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Processo nº 5004827-67.2021.8.24.0008

ID: 291551565

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-67.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

30.145.713 ILSON JOSE CARNEIRO

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-67.2021.8.24.0008/SC RÉU: 30.145.713 ILSON JOSE CARNEIRO SENTENÇA Ex positis: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, proposta por … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-67.2021.8.24.0008/SC RÉU: 30.145.713 ILSON JOSE CARNEIRO SENTENÇA Ex positis: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, proposta por EVERSON GASS em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. - BANRISUL, extinguindo o processo, neste particular, sem julgamento do mérito; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por EVERSON GASS e COSMOS HEALTH - INSTITUTO DE SAUDE PLENA LTDA em face de ILSON JOSE CARNEIRO, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ILSON JOSÉ CARNEIRO ao pagamento de reparação de danos materiais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data da celebração do contrato (12/03/2019) e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE) a partir do dia da citação (24/05/2021). Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019). Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

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Processo nº 5004827-30.2022.4.03.6126

ID: 314219480

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004827-30.2022.4.03.6126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EROTILDES FREITAS DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

ANA SILVIA REGO BARROS

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ADRIANA APARECIDA BONAGURIO PARESCHI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5004827-30.2022.4.03.6126 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5004827-30.2022.4.03.6126 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EROTILDES FREITAS DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004827-74.2020.8.21.0044

ID: 276772635

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004827-74.2020.8.21.0044

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NUBIA JUSTINA PICOLI BOUVIE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO KUMMER

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RICARDO PACINI BAGATINI

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JAQUELI GASPERINI

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FELIPE BERGAMASCHI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004827-74.2020.8.21.0044/RS RECORRENTE : NUBIA JUSTINA PICOLI BOUVIE (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS1…

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Processo nº 5004827-87.2025.8.13.0637

ID: 323139697

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004827-87.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELINA BARGE DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA DE CASSIA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5004827-87.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARIA CELINA BARGE DE MATTOS CPF: 494.550.797-04 RÉU: MARLYN CARLA DE ARANTES CPF: 154.165.106-50 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão cumulada com rescisão contratual e pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Celina Barge de Mattos em face de Marlyn Carla de Arantes, em razão de inadimplemento contratual vinculado à venda de veículo automotor. 1- A parte autora apresentou instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência assinados eletronicamente por meio da plataforma ZapSign (IDs nº 10491043776 e 10491047370), sem o uso de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil). Nos termos do §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, bem como do art. 105, §1º do CPC, a validade da procuração para representação judicial exige assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada. A assinatura avançada realizada pela ZapSign não supre, por si só, os requisitos legais exigidos para representação processual válida. Não há, ainda, comprovação de que a outorgante possua cadastro no sistema do Poder Judiciário, o que também poderia suprir a ausência do certificado digital, nos termos do art. 1º, §2º, III, "b", da Lei nº 11.419/2006. Diante disso, é imperiosa a regularização da representação processual, sob pena de nulidade. Verifica-se, ainda, conforme certidão lavrada (ID nº 10491152310), que a parte autora não efetuou o recolhimento das custas iniciais, como determina o art. 82, §1º, do Código de Processo Civil. 2- Não consta nos autos qualquer pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, de modo que não há causa legítima para suspensão do recolhimento. O descumprimento dessa obrigação processual acarreta a aplicação do disposto no art. 290 do CPC, com cancelamento da distribuição. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova procuração e declaração de hipossuficiencia, firmada de forma física ou com assinatura eletrônica qualificada, nos moldes legais, sob pena de extinção do feito (art. 485, IV, do CPC); No mesmo prazo, deverá comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; Transcorrido o prazo sem manifestação válida, certifique-se e voltem os autos conclusos para eventual extinção. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5004827-24.2025.8.08.0024

ID: 326548028

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004827-24.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONI LINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA MARCIA CARDOSO ZACHEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5004827-24.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RONI LINO RIBEIRO REQUERIDO: GUILHERME PAGUNG RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA MARCIA CARDOSO ZACHEL - ES9507 DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que pretende o autor a concessão da assistência judiciária gratuita. Determinado a comprovação de seus rendimentos, apresenta o autor os documentos de ID 72401773. Apesar da declaração de hipossuficiência, os demais documentos apresentados demonstram que o requerente possui renda e patrimônio que superam o perfil de hipossuficiência. Contudo, em atenção à condição econômica do interessado, constato haver justificativa plausível para o parcelamento das custas processuais e não à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que as custas processuais versam sobre 1,5% (hum vírgula cinco por cento) do valor da causa, que neste caso não se torna um valor elevado diante da concessão de parcelamento. Ademais, o parcelamento das custas processuais eliminará a possibilidade de afetar seu sustento, tendo em vista que os valores mensais das parcelas se tornarão ínfimos em relação aos seus proventos, motivo pelo qual não constato a possibilidade de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em atenção ao que determina o §6º do art. 98 do NCPC, considerando as condições econômicas da requerente, bem como o princípio constitucional da razoável duração do processo, com especial relevo para a natureza da ação vertente, hei por bem determinar o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) vezes iguais e sucessivas, cujo início de pagamento deverá ocorrer em 15 (quinze) dias da disponibilização da guia no sítio eletrônico www.tjes.jus.br; REMETAM-SE os autos à Contadoria do juízo para os fins de emissão das guias de custas e despesas processuais, nos termos do art. 109-B do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com a advertência de que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da disponibilização, no sítio eletrônico www.tjes.jus.br, das guias do recolhimento de conta de custas/despesas processuais, e as parcelas subsequentes no prazo do respectivo vencimento, seguindo o procedimento instituído no parágrafo primeiro do art. 109-A do aludido CNCGJ/ES, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC art. 290), sendo que na hipótese em que o parcelamento transpuser o ano fiscal, caberá as partes atualizar as parcelas vincendas no ano seguinte, de acordo com a variação do Valor de Referencia do Tesouro Nacional – VRTE, imprimindo as guias remanescentes no referido sítio do TJES; Transcorrido o prazo para pagamento da primeira parcela, CERTIFIQUE-SE e venha os autos concluso. Diligencie-se. PANCAS-ES, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5004827-82.2025.4.03.6301

ID: 309971604

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004827-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BARAUNA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004827-82.2025.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004827-82.2025.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: LEANDRO BARAUNA ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5004827-82.2025.8.21.0017

ID: 294747697

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-82.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIA DARTORA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE MARGARETE KRUGER

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ILAR CRISTOFOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-82.2025.8.21.0017/RS AUTOR : OTAVIA DARTORA ADVOGADO(A) : DAIANE MARGARETE KRUGER (OAB RS108050) ADVOGADO(A) : ILAR CRISTOFOLI (OAB RS091219) ATO OR…

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Processo nº 5004827-50.2024.8.24.0012

ID: 327393283

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004827-50.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN MABEL SCHWARTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004827-50.2024.8.24.0012/SC AUTOR : SUELLEN MABEL SCHWARTZ ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) ATO ORDINATÓRIO 1. Ficam…

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Processo nº 5004827-20.2025.8.21.0070

ID: 333844619

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004827-20.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELONI CORREA VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO WILBORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004827-20.2025.8.21.0070/RS AUTOR : CELONI CORREA VAZ ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO WILBORN (OAB RS103260) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de reclamação trabalhis…

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Processo nº 5004827-90.2024.8.21.0155

ID: 336728113

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004827-90.2024.8.21.0155

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BOENO

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GIOVANA LUMI ALBERTON

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CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FURLANETTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004827-90.2024.8.21.0155/RS AUTOR : ITAMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE FURLANETTO (OAB RS130799) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO (OAB RS068287) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004827-90.2024.8.21.0155/RS AUTOR : ITAMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE FURLANETTO (OAB RS130799) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO (OAB RS068287) ADVOGADO(A) : GIOVANA LUMI ALBERTON ADVOGADO(A) : BRUNO BOENO (OAB RS109795) DESPACHO/DECISÃO 1. Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem outras provas a serem produzidas, deduzindo sua utilidade/finalidade. Havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, deverão apresentar o respectivo rol, conforme art. 357, §4º do CPC, sob pena de indeferimento. Saliento, de antemão, que a prova testemunhal não será admitida para aferir da alegada incapacidade relacionada ao trabalho, pois essa depende de conhecimento técnico que não pode ser suprido por testemunhas. Outrossim, não será admitida prova testemunhal sem qualificação profissional médica para contrapor às conclusões do laudo pericial. As partes ficam cientes que, se nesse mesmo prazo não houver expressa ratificação, acompanhada de justificativa, das provas requeridas na inicial e na contestação, as mesmas serão desconsideradas. Ainda, as partes deverão se manifestar expressamente quanto à possibilidade de audiência por plataforma virtual ou quanto à necessidade da realização de forma presencial. Cabe esclarecer que, em caso de audiência realizada por meio virtual, as partes, procuradores e testemunhas, que tiverem dificuldade de acesso por meio eletrônico ( smartphone , computador, tablet ...), poderão comparecer ao Fórum para participação na solenidade. Do silêncio ou da manifestação pelo julgamento antecipado da lide, será interpretada renúncia à produção de outras provas e o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. 2. Nos termos do Ofício 01/25 do Gabinete da Curadoria Cível, o Ministério Público não intervirá mais no feito. 3. Caso contrário, conclua-se para análise do(s) requerimento(s).

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