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Processo nº 5004867-43.2022.8.21.0058

ID: 291823005

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004867-43.2022.8.21.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIS ZUCHI PERUZZO LAIS ZUCHI PERUZZO 03475806029

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA VENDRAMIN DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004867-43.2022.8.21.0058/RS EXECUTADO : LAIS ZUCHI PERUZZO 03475806029 ADVOGADO(A) : LETICIA VENDRAMIN DA SILVA (OAB RS121941) EXECUTADO : LAIS ZUCHI PERUZZO ADVOGADO(A) : LETICI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004867-43.2022.8.21.0058/RS EXECUTADO : LAIS ZUCHI PERUZZO 03475806029 ADVOGADO(A) : LETICIA VENDRAMIN DA SILVA (OAB RS121941) EXECUTADO : LAIS ZUCHI PERUZZO ADVOGADO(A) : LETICIA VENDRAMIN DA SILVA (OAB RS121941) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do pedido de AJG Consoante afirma o Colendo STJ, " para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto " (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). O Tribunal de Justiça do RS, nesse sentido, também assim tem se manifestado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que a demandada/apelante deixou de juntar aos autos na origem, documentos que comprovem a afirmação de que a renda que percebe não lhe permite suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou que demonstrem que o patrimônio que possui é compatível com a concessão da benesse, de modo que entendo não preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes do TJRS. RÉ REVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelos ônus sucumbenciais daí decorrentes. Hipótese em que, em que pese decretada a revelia, observado o princípio da causalidade, merece manutenção a sentença, afigurando-se correta a condenação da parte demandada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar adequadamente estabelecido pelo Juízo "a quo". Precedentes do TJRS. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 50186357920248210021, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 09-05-2025) Ressalto que a parte contrária pode insurgir-se contra a concessão do benefício, bem como que a concessão de gratuidade à parte postulante não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, §4º, CPC), e que as obrigações decorrentes de sucumbência do beneficiário poderão ser executadas pela parte credora nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, se deixar de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, CPC). Dessa forma, intime-se a parte executada a fim de que comprove, objetivamente, se possui ou não condições de arcar com as custas ou para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. A comprovação deverá ser feita através de extrato bancário do mês do ajuizamento da demanda, cópia da Declaração de Imposto de Renda (se for declarante, em especial ao item bens e direitos) e/ou ITR ou comprovante de isenção (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-extrato-de-imposto-de-renda), e ainda, caso perceba benefício previdenciário, com a juntada do extrato mensal. 2. Da exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LAIS ZUCHI PERUZZO 03475806029 em face da MUNICÍPIO DE NOVA PRATA / RS, postulando, em síntese, seja reconhecida a isenção das taxas executadas, pois alega a isenção do Microempreendedor Individual. Requer, liminarmente, a suspensão da cobrança, bem como a sustação dos protestos levados a efeito pelo ente público, afastando-se a mora da devedora. Juntou documentos. Breve relato. Decido. Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos apresentados constituem elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. A alteração trazida pela LC 147/2014, que acrescentou o §3º do artigo 4º da Lei 123/2006, simplificou e reduziu a zero todos os custos para abertura, funcionamento e encerramento do MEI, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas . No caso, demonstrado pelo comprovante cadastral de evento 70, CNPJ4 que a Requerente se enquadra na condição necessária a ser abrangida pela Lei Complementar n.º 123/06 (MEI), em que há disposição garantidora de isenção. Verifica-se que a previsão é ampla e nela resta incluída as taxas mencionadas no pedido, inclusive aquelas relacionadas à fiscalização. Isso posto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA postulada a fim de suspender a exigibilidade do débito tributário, até o julgamento da lide, sem constituição em mora, bem como a sustação do protesto levado a efeito referente à Certidão Dívida Ativa n.º 111/2022, executada nos autos. Intimações eletrônicas agendadas. Da exceção de evento 70, EXCPRÉEX1 , DÊ-SE VISTA ao excepto para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, da resposta à exceção, diga o excipiente/executado, em 05 (cinco) dias. 3. Do bloqueio de valores Lançada ordem de reiteração de bloqueios por meio do SISBAJUD, a executada LAIS ZUCHI PERUZZO veio aos autos requer o desbloqueio, alegando tratar-se de valores de natureza alimentar. Procedi à imediata interrupção da ordem de reiteração de bloqueios. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê expressamente, em seu art. 833, os casos em que recai a impenhorabilidade, destacando-se, diante do caso em análise, a impenhorabilidade de valores provenientes de vencimentos, salários, proventos e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinados ao sustento do devedor e de sua família. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Portanto, considerando que restou demonstrado no extrato de evento 71, COMP4 que a quantia de R$ 760,00, bloqueada junto ao Nu Pagamentos trata de recebimento da pensão alimentícia em favor da sua filha, comprovada a impenhorabilidade. Ante o exposto, procedi à devolução dos valores bloqueados à parte. Os demais valores bloqueados através do SISBAJUD serão desdobrados com o julgamento da exceção. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5004867-53.2025.4.04.7104

ID: 313419504

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-53.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES (OAB PR098113) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES (OAB PR098113) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Lais Diniz Silva x Vale S/A

ID: 329659890

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-66.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIS DINIZ SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

VALDERIS OTT DE MOURA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004867-66.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios] AUTOR: LAIS DINIZ SILVA CPF: 105.714.106-26 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LAIS DINIZ SILVA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - era moradora de Brumadinho-MG, na época do evento; - a cidade virou um caos. Pessoas correndo e gritando desesperadas, cenas de corpos boiando na lama, pessoas sendo resgatadas, helicópteros transportando corpos em sacos pretos sobrevoando a cidade, sirenes, ambulâncias - o sofrimento será perpétuo; - começou a apresentar diversos sintomas como preocupações desmotivadas, nervosismo, irritabilidade, impaciência, insegurança, flashbacks, apatia, insônia, depressão, desânimo, anedonia, tristeza recorrente e persistente, com presença de ideações negativas, Estado de “Stress” pós-traumático (CID 10 – F43.1), Transtorno de Humor Depressivo Recorrente (CID 10 – F33.2), Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1), Transtorno de Pânico (CID 10 – F41.0), Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2), Transtornos não orgânicos do sono devido a fatores emocionais (CID 10 – F51.0), Inquietação e preocupação exagerada com acontecimentos estressantes (R.46.6), Distúrbios do Sono (CID 10 – G47.8); Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 9449890395). CONTESTAÇÃO no ID.9485855355. Preliminarmente, a parte ré arguiu inépcia da inicial por ausência do valor da causa. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, ainda, a ausência dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Alternativamente, na hipótese de condenação, pugnou que o quantum indenizatório seja arbitrado de forma fundamentada com base nos patamares e condições sedimentadas pela jurisprudência nacional. Impugnou, por fim, os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9543263509. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9548725854, especificou provas orais; - ré, em ID.9555202326, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9610647604, com rejeição da preliminar, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. SENTENÇA proferida em ID 9837506682 que julgou procedente o pedido. A parte ré interpôs recurso de embargos de declaração em ID 9846530863. A parte autora interpôs recurso de apelação em ID 9866793920. Decisão de ID 9872858920 que rejeitou os aclaratórios. A parte ré interpôs recurso de apelação em ID 9894444492. A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso de apelação em ID 9902635161. Certidão de decurso do prazo sem manifestação da parte autora em ID 9907508356. A parte autora apresentou contrarrazões intempestivamente em ID 9977533051. ACÓRDÃO prolatado em ID10247494306 que acolheu preliminar de cerceamento de defesa e anulou a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para a produção de provas. Decisão de ID.10302297746, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. A parte autora apresentou petição em ID 10381053382 justificando a impossibilidade de comparecer à perícia por “ dificuldades relacionadas ao exercício de sua atividade profissional, o que inviabilizou sua saída do trabalho no horário estipulado para o exame”. O perito nomeado manifestou a ausência da parte autora em ID 10379851777. Despacho proferido em ID 10397307497 que indeferiu o pedido de reagendamento da perícia, declarou encerrada a fase instrutória e determinou a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10414663478 e 10416418155. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, no bairro Monte Cristo, que compõe a ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Ademais, a ré anexou extrato de pagamento do auxílio emergencial (ID 9485859104) que indica pagamentos à parte autora no período de abril/2019 a outubro/2021, reconhecendo administrativamente que ela atendia aos requisitos do TAP e residia dentro dos limites geográficos à época da tragédia em Brumadinho. E, por se tratar de presunção relativa de dano, admite-se prova em contrário. Por este motivo, no caso concreto, devem ser analisadas as provas produzidas, especialmente a prova pericial médica, requerida pelas partes e considerada necessária pelo TJMG em casos semelhantes de autor residente na ZAS (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.008315-4/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 06/05/2024, publicação da súmula em 06/05/2024). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Sem embargo do direito das partes de empregarem todos os meios de prova moralmente legítimos para provar os fatos alegados ou resistidos (art. 369, CPC), aquele que dá causa a não realização da prova deferida sujeita-se aos ônus processuais provenientes da preclusão. No caso vertente, deferida prova pericial médica para oportunizar a prova dos danos morais alegados pela parte autora, ônus que lhe incumbia, não compareceu ao exame pericial, sem apresentar justa comprovação da impossibilidade. Sendo assim, operou-se a preclusão da prova pericial, o que implica a improcedência do pedido de danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em relação ao pedido de danos morais, condeno a parte autora ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) de honorários sucumbenciais, considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme art. 85 do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em caso de existência de quantia ainda depositada em razão da perícia médica não realizada, determino a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da parte ré para devolução do referido valor depositado, independentemente do trânsito em julgado. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Alexandre Moura Valliengo x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 324083791

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043996-19.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOURA VALLIENGO

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Sentença

Advogados:

LUIZA NIELSEN NUNES

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JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5043996-19.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE MOURA VALLIENGO REQUERIDO: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO Advogados do(a) AUTOR: JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI - ES24658, LUIZA NIELSEN NUNES - ES33465 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, proposta por ALEXANDRE MOURA VALLIENGO (REQUERENTE), em face de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO (REQUERIDA). O REQUERENTE, pessoa idosa, alegou ter sido surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde novembro de 2021, sob a rubrica de "prestação sindical" no valor de R$ 33,05 (trinta e três reais e cinco centavos) mensais, que totalizam R$ 766,27 (setecentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos) até a propositura da ação (ID 56986707 - Pág. 2). Afirmou que jamais aderiu ou autorizou tais descontos, tratando-se de fraude. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a cessação imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (perfazendo R$ 1.532,54), e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência e a prioridade na tramitação do processo por ser idoso. A tutela de urgência foi DEFERIDA (ID 57061633), determinando à AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO que se abstivesse de efetuar descontos no benefício previdenciário do REQUERENTE, sob pena de multa. O INSS também foi oficiado para proceder à suspensão de futuros descontos. A REQUERIDA apresentou manifestação (ID 57210750) em 09/01/2025, pedindo a suspensão processual pelo prazo de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias para que pudesse efetuar a desvinculação associativa da parte, bem como a não incidência de multas ou penalidades, alegando que a concessão da liminar foi inaudita altera pars e que os prazos exíguos para cumprimento geram ônus desproporcionais. O pedido de suspensão processual da REQUERIDA foi INDEFERIDO por meio de Despacho em 13/01/2025 (ID 61194522), que reiterou a necessidade de cumprimento da decisão liminar. Em audiência (ID 72224413), realizada em 03/07/2025, a parte REQUERIDA não compareceu, e a parte REQUERENTE requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC), pois a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da causa. Dito isso, passo ao julgamento do mérito. Da Prioridade de Tramitação DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do processo, considerando que o REQUERENTE ALEXANDRE MOURA VALLIENGO é pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do CPC (ID 56986707 - Pág. 1). Das preliminares A REQUERIDA, por meio da petição de ID 57210750, apresentou argumentos que poderiam ser interpretados como preliminares processuais, notadamente o pedido de suspensão processual e a impugnação da concessão da tutela inaudita altera pars. No entanto, essas questões já foram devidamente apreciadas e decididas pelo Despacho de ID 61194522, que INDEFERIU o pedido de suspensão e determinou o cumprimento da liminar. Ademais, a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da impossibilidade de inversão do ônus da prova, embora tratadas como preliminares em algumas defesas, serão analisadas no mérito, por se confundirem com ele. Assim, não há outras preliminares pendentes de análise. Da Revelia A parte REQUERIDA devidamente citada e intimada para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (ID 57088932), não compareceu à assentada, conforme certificado no Termo de Audiência (ID 72224413). Nos termos do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis, diante da ausência injustificada da REQUERIDA à audiência para a qual foi devidamente intimada, impõe-se a aplicação dos efeitos da revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, relativos à inexistência de contratação e à ausência de autorização para os descontos, especialmente porque não há prova nos autos que infirme as alegações do REQUERENTE. Destaca-se ainda que, a revelia, a ausência de contestação e eventual inversão do ônus da prova não dispensam a parte alegante de fazer prova mínima da sua pretensão autoral. DO MÉRITO A controvérsia central do presente caso diz respeito à legitimidade dos descontos realizados pela AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO no benefício previdenciário do REQUERENTE. A relação entre as partes é de consumo. Ainda que a REQUERIDA eventualmente se apresente como associação sem fins lucrativos, a natureza da atividade de cobrança de valores de beneficiários do INSS, sem a devida contratação ou autorização, insere-se no âmbito das práticas comerciais que o CDC visa regular e proteger. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa, reforça a necessidade da aplicação das normas consumeristas, incluindo a inversão do ônus da prova. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM FORMA SIMPLES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A associação sem fins lucrativos que presta serviços mediante contribuição de aposentados enquadra-se como fornecedora nos termos do CDC, sendo aplicável a legislação consumerista. Não havendo determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas apenas sua devolução em forma simples, não há razões para se promover qualquer alteração no comando sentencial quanto a este ponto. A realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de aposentado enseja dano moral indenizável, especialmente diante da natureza alimentar da verba e da vulnerabilidade do segurado. A associação de idosos sem fins lucrativos faz jus à gratuidade da justiça, conforme previsão expressa do art. 51 do Estatuto do Idoso. (TJMG; APCV 5301194-25.2024.8.13.0024; Décima Câmara Cível; Relª Desª Jaqueline Calábria Albuquerque; Julg. 13/05/2025; DJEMG 19/05/2025)"Dessa forma, com a aplicação do CDC, torna-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação à REQUERIDA e a verossimilhança das alegações. Diante da revelia da REQUERIDA e da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, somados à ausência de qualquer prova de que o REQUERENTE tenha, de fato, contratado ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da contribuição são medidas que se impõem. Da repetição do indébito Verificada a ilegalidade dos descontos, impõe-se a restituição dos valores. A restituição deverá ser em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não há que se falar em "engano justificável" por parte da REQUERIDA, que falhou em comprovar a existência e a validade do contrato, violando o dever de boa-fé objetiva. O entendimento do STJ, conforme EAREsp 676.608 é claro: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Desta forma, faz jus ao recebimento em dobro. Do dano moral A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem autorização ou contratação prévia, configura dano moral in re ipsa. O REQUERENTE teve sua verba alimentar, essencial para sua subsistência, diminuída em decorrência de uma conduta ilícita da REQUERIDA. Tal situação gera angústia, insegurança e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade. Além disso, há o notório tempo perdido pela parte para buscar solucionar um problema que sequer concorreu direta ou indiretamente para sua existência. É a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para casos semelhantes ao constante e outros: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002249-89.2018.8.08.0002, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 08/Feb/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos materiais e morais. A parte autora alega que nunca firmou contrato com a ré e que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário decorreram de associação compulsória. Pleiteia a declaração de inexistência do vínculo, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) determinar se a ré comprovou a existência de relação jurídica válida com a parte autora, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário; e (II) definir se a cobrança indevida enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando suas alegações forem verossímeis ou quando ele for hipossuficiente na relação de consumo, como ocorre no presente caso. A ré não demonstrou a celebração de contrato válido com o autor nem apresentou prova idônea de sua filiação voluntária à associação, não juntando documentos essenciais. A prática reiterada de descontos indevidos nos benefícios previdenciários de aposentados caracteriza conduta ilícita e abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, pois não há prova de engano justificável por parte da ré. O desconto indevido, sem a devida comprovação da autorização do consumidor, acarreta violação a direito da personalidade, ensejando dano moral presumido, cuja indenização deve ser fixada considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. lV. Dispositivo e tese recurso provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova deve ser aplicada nas demandas que envolvem consumidores idosos e hipossuficientes, quando há verossimilhança nas alegações de cobrança indevida. A ausência de comprovação da relação jurídica entre consumidor e fornecedor de serviços autoriza a declaração de inexistência do vínculo e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido e reiterado em benefício previdenciário, sem comprovação de autorização expressa do consumidor, gera dano moral presumido, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, art. 944; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no voto. (TJMG; APCV 5008553-14.2024.8.13.0699; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 15/05/2025; DJEMG 21/05/2025) Consideradas as variáveis para a fixação de indenizações, incluindo o caráter pedagógico-repressivo da sanção, a extensão e a repercussão do dano na vida do idoso, bem como a ausência de justificativa para os descontos, fixo o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, o que se mostra adequado e razoável. DO DISPOSITIVO Diante dessas considerações, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A. CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida (ID 57061633), e, por consequência, DECLARAR a inexistência de débito e a nulidade de qualquer vínculo contratual entre ALEXANDRE MOURA VALLIENGO e a AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO; B. CONDENAR a AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO a restituir EM DOBRO ao REQUERENTE os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário, que totalizam R$ 1.532,54 (mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com correção monetária a partir de cada desembolso (IPCA) e de juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei Federal nº 14.905/2024, sem prejuízo de acréscimo de outras parcelas comprovadamente cobradas até a efetiva cessação dos descontos; C. CONDENAR a AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO a pagar ao REQUERENTE a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária (IPCA) e de juros legais (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos a partir desta data, até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei Federal nº 14.905/2024. Indefiro o requerimento de multa realizado em audiência, posto que, a parte foi devidamente penalizada com os efeitos da revelia. Em consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1. Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2. Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado, podendo valer-se da ferramenta de atualização disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça [disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/Atm/ ]. 3. Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, 11 de julho de 2025. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo SENTENÇA VISTOS etc. Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 5004867-96.2025.4.02.5103

ID: 316923409

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-96.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOHANNA TAVARES DIPPOLITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-96.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : CARLOS SANTANA ADVOGADO(A) : LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-96.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : CARLOS SANTANA ADVOGADO(A) : LOHANNA TAVARES DIPPOLITO (OAB RJ240023) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 3ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) CARLOS SANTANA move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 714.868.768-4). Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos (Evento 1, PROCADM6, fls.15), o resultado da avaliação conjunta foi que: O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Foi realizada avaliação social na qual foi constatado que o requisito de renda per capita foi atendido (Evento 1, PROCADM6, fls.15), não consistindo, por ora, em ponto controvertido nos autos. Ressalto que o caso concreto se almolda à tese fixada no tema 187 da TNU : [...] (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 ( Decreto nº 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e [...] Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Ciência às Partes da Redistribuição. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo, em auxílio, para equalização da distribuição entre as Varas Federais, nos termos do artigos 33, 34 e 39 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024: [...] Art. 33. A equalização da distribuição mediante auxílio recíproco e permanente entre Varas Federais dar-se-á dentro de cada um dos grupos de competência previstos nos incisos III a V do art. 8º, observando-se o disposto nos artigos seguintes. Parágrafo único. As disposições previstas neste Título não se aplicam aos grupos de competência criminal e de execução fiscal, com juizado especial federal tributário, previstos no art. 8º, I e II. Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. [...] Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. [...] Ressalto que eventual perícia médica deverá ser realizada em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica . Na hipótese de oposição fundamentada da(s) parte(s) , voltem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem oposição das partes , resta fixada a competência do Juízo, com o prosseguimento do feito. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento , nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal, juntando aos autos: a) cópia da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal , atualizada e em que conste todos os componentes do grupo familiar, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) , e que pode ser emitida por meio do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br . Da Citação. Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação , no prazo de 30 dias úteis. Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). Da Perícia Médica. Após, com ou sem contestação, determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) NEUROLOGISTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica. A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após , e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora , audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Paulo Moreira De Souza x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 323447525

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-84.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5000611-84.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO MOREIRA DE SOUZA REQUERIDO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por PAULO MOREIRA DE SOUZA (REQUERENTE), brasileiro, aposentado, nascido em 02/06/1956, em face da MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (REQUERIDA). O REQUERENTE alegou ter sido surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 66,39 (sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) mensais, sob a rubrica "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", desde fevereiro de 2024 até janeiro de 2025. Afirmou nunca ter solicitado ou autorizado tais descontos, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a cessação das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (totalizando R$ 1.593,36), e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os descontos e a prioridade na tramitação do processo por ser idoso (ID 57255853 - Pág. 1-4). A tutela provisória de urgência foi DEFERIDA em 14/01/2025 (ID 61203071), determinando que a MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS se abstivesse de efetuar descontos no benefício previdenciário do REQUERENTE, sob pena de multa diária, e que o INSS fosse oficiado para ciência e suspensão de futuros descontos. A REQUERIDA apresentou contestação (ID 63735915), arguindo preliminares e defendendo, no mérito, a validade da filiação do REQUERENTE à associação por meio de assinatura eletrônica e autorização para o desconto, alegando que este teve acesso aos benefícios oferecidos. Afirmou ter cancelado o contrato e suspendido os descontos após o conhecimento da demanda, defendendo a ausência de má-fé e impugnando os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Em impugnação à contestação (ID 69947628), o REQUERENTE refutou as preliminares e as teses da REQUERIDA, reiterando seus pedidos. Destacou a flagrante diferença entre a assinatura constante no suposto contrato de filiação e sua assinatura original, alegando fraude e aplicando ao caso o Tema 1061 do STJ. Ratificou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a configuração do dano moral in re ipsa. Em audiência (ID 72587183), a parte REQUERIDA não compareceu, e a parte REQUERENTE requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC), pois a prova documental acostada é suficiente para o deslinde da causa. Dito isso, passo ao julgamento do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da Prioridade de tramitação DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do processo, considerando que o REQUERENTE PAULO MOREIRA DE SOUZA é pessoa idosa, nascido em 02/06/1956 (ID 57255853 - Pág. 1), contando com mais de 60 (sessenta) anos de idade, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e 1.048 do CPC. A REQUERIDA, em sua contestação (ID 63735915), arguiu diversas preliminares, as quais passo a analisar: Do cancelamento do contrato / desinteresse em designação de audiência A alegação de cancelamento do contrato e o desinteresse na audiência de conciliação não configuram preliminares processuais, mas manifestações de mérito e procedimentais da parte, que serão analisadas oportunamente. Do indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação A REQUERIDA sustenta a ausência de documentos essenciais, como extratos bancários e comprovantes de descontos (ID 63735915 - Pág. 4). Ocorre que o REQUERENTE acostou aos autos o Histórico de Créditos do INSS (HISCE - ID 57255859), que demonstra claramente os descontos sob a rubrica impugnada. Este documento é apto a comprovar os fatos alegados na inicial, sendo plenamente satisfatório para a propositura da ação. Rejeito a preliminar. Da carência da ação – ausência de interesse de agir A REQUERIDA alega falta de interesse de agir do REQUERENTE por não ter buscado meios administrativos para a solução do conflito (ID 63735915 - Pág. 5). Todavia, o princípio do acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A busca prévia da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação judicial, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, o que não se aplica ao presente caso. Rejeito a preliminar. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A REQUERIDA argui que, por ser uma associação sem fins lucrativos, a relação entre as partes seria civilista e não consumerista (ID 63735915 - Pág. 7). Porém, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que associações que prestam serviços, mediante cobrança de mensalidades e com finalidade de atender seus associados, enquadram-se como fornecedoras, sujeitando-se às normas do CDC. O fato de não possuir fins lucrativos não descaracteriza a atividade de prestação de serviços. A relação entre as partes possui todos os elementos de uma relação de consumo (fornecedor, consumidor e serviço), aplicando-se o CDC e, por consequência, a inversão do ônus da prova. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM FORMA SIMPLES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A associação sem fins lucrativos que presta serviços mediante contribuição de aposentados enquadra-se como fornecedora nos termos do CDC, sendo aplicável a legislação consumerista. Não havendo determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas apenas sua devolução em forma simples, não há razões para se promover qualquer alteração no comando sentencial quanto a este ponto. A realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de aposentado enseja dano moral indenizável, especialmente diante da natureza alimentar da verba e da vulnerabilidade do segurado. A associação de idosos sem fins lucrativos faz jus à gratuidade da justiça, conforme previsão expressa do art. 51 do Estatuto do Idoso. (TJMG; APCV 5301194-25.2024.8.13.0024; Décima Câmara Cível; Relª Desª Jaqueline Calábria Albuquerque; Julg. 13/05/2025; DJEMG 19/05/2025) Rejeito a preliminar. Da impossibilidade de inversão do ônus da prova Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, torna-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação à REQUERIDA e a verossimilhança das alegações (ID 69947628 - Pág. 2). Cabia à REQUERIDA comprovar a regularidade da contratação e a autorização dos descontos, ônus do qual não se desincumbiu. Rejeito a preliminar. Da Revelia A parte REQUERIDA, devidamente citada para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (ID 61252310 - Pág. 1-2), não compareceu à assentada, conforme certificado no Termo de Audiência (ID 72587183 - Pág. 1). Diante da ausência injustificada da REQUERIDA à audiência para a qual foi devidamente intimada, nos termos do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis, impõe-se a aplicação dos efeitos da revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, relativos à inexistência de contratação e à ausência de autorização para os descontos, ressalvada a análise das provas eventualmente constantes nos autos. DO MÉRITO A controvérsia central do presente caso diz respeito à legitimidade dos descontos realizados pela MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS no benefício previdenciário do REQUERENTE. Conforme exaustivamente demonstrado na análise das preliminares, a relação entre as partes é de consumo, com aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Tal disciplina impõe à REQUERIDA a responsabilidade objetiva pela falha na prestação de seus serviços e o ônus da prova quanto à regularidade da contratação. A REQUERIDA alegou que a filiação do REQUERENTE ocorreu de forma válida, mediante assinatura eletrônica em "Ficha de Filiação" e "Autorização" (ID 63735915 - Pág. 11). No entanto, o REQUERENTE, em sua impugnação à contestação (ID 69947628 - Pág. 3), impugnou veementemente a autenticidade da assinatura aposta no suposto contrato, apresentando um comparativo com sua assinatura original e destacando a completa divergência entre elas. A alegação de fraude em assinatura digital exige do fornecedor de serviços a comprovação da regularidade e segurança do processo de contratação. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da impugnação da autenticidade de assinatura, já firmou o entendimento no Tema Repetitivo 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (STJ, REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021, citado na réplica, ID 69947628 - Pág. 4). No presente caso, a REQUERIDA não produziu prova suficiente para demonstrar a autenticidade da assinatura ou a efetiva manifestação de vontade do REQUERENTE em se filiar e autorizar os descontos. A discrepância apontada na assinatura, somada à ausência de outros elementos probatórios robustos (como gravação de áudio, validação por biometria ou prova de utilização dos benefícios), corrobora a tese do REQUERENTE de que não houve contratação. Sem a comprovação da contratação e da autorização para os descontos, as cobranças realizadas no benefício previdenciário do REQUERENTE são manifestamente indevidas. Da repetição do Indébito Verificada a ilegalidade dos descontos, impõe-se a restituição dos valores. A restituição deverá ser em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não há que se falar em "engano justificável" por parte da REQUERIDA, que falhou em comprovar a existência e a validade do contrato, violando o dever de boa-fé objetiva. O entendimento do STJ, conforme EAREsp 676.608, é claro: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Logo, a parte REQUERENTE tem direito a ser ressarcido nos valores descontados indevidamente e em dobro. Do dano moral A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem autorização ou contratação prévia, configura dano moral in re ipsa. O REQUERENTE, aposentado, teve sua verba alimentar, essencial para sua subsistência, diminuída em decorrência de uma conduta ilícita da REQUERIDA. Tal situação gera angústia, insegurança e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade. A jurisprudência é farta nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos materiais e morais. A parte autora alega que nunca firmou contrato com a ré e que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário decorreram de associação compulsória. Pleiteia a declaração de inexistência do vínculo, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) determinar se a ré comprovou a existência de relação jurídica válida com a parte autora, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário; e (II) definir se a cobrança indevida enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando suas alegações forem verossímeis ou quando ele for hipossuficiente na relação de consumo, como ocorre no presente caso. A ré não demonstrou a celebração de contrato válido com o autor nem apresentou prova idônea de sua filiação voluntária à associação, não juntando documentos essenciais. A prática reiterada de descontos indevidos nos benefícios previdenciários de aposentados caracteriza conduta ilícita e abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, pois não há prova de engano justificável por parte da ré. O desconto indevido, sem a devida comprovação da autorização do consumidor, acarreta violação a direito da personalidade, ensejando dano moral presumido, cuja indenização deve ser fixada considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. lV. Dispositivo e tese recurso provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova deve ser aplicada nas demandas que envolvem consumidores idosos e hipossuficientes, quando há verossimilhança nas alegações de cobrança indevida. A ausência de comprovação da relação jurídica entre consumidor e fornecedor de serviços autoriza a declaração de inexistência do vínculo e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido e reiterado em benefício previdenciário, sem comprovação de autorização expressa do consumidor, gera dano moral presumido, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, art. 944; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no voto. (TJMG; APCV 5008553-14.2024.8.13.0699; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 15/05/2025; DJEMG 21/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002249-89.2018.8.08.0002, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 08/Feb/2024). Consideradas as variáveis para a fixação de indenizações, incluindo o caráter pedagógico-repressivo da sanção, a extensão e a repercussão do dano na vida do idoso, bem como a ausência de justificativa para os descontos, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o que se mostra adequado e razoável. DO DISPOSITIVO Diante dessas considerações, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A. CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida (ID 61203071), e, por consequência, DECLARAR a inexistência de débito e a nulidade de qualquer vínculo contratual entre PAULO MOREIRA DE SOUZA e a MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS; B. CONDENAR a MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS a restituir ao REQUERENTE os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário, que totalizam R$ 1.593,36 (mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos). A restituição deverá ser EM DOBRO e com correção monetária a partir de cada desembolso (IPCA) e de juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei Federal nº 14.905/2024; C. CONDENAR a MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS a pagar ao REQUERENTE a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária (IPCA) e de juros legais (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos a partir desta data, até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei Federal nº 14.905/2024. Em consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. À Secretaria, observar a exclusão da advogada (id 71108529), bem como intimar a PARTE REQUERIDA pessoalmente da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1. Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2. Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado, podendo valer-se da ferramenta de atualização disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça [disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/Atm/ ]. 3. Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, 10 de julho de 2025. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo SENTENÇA VISTOS etc. Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Francisco Diogo Santana E Silva x Cleusentino Ferreira Barbosa

ID: 319302134

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-91.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

NATHALIA RESENDE BASTOS

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MARISMARA MISAEL DA SILVA

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MARCIO MENDES PRUDENTE JUNIOR

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HENRIQUE FERREIRA FRANCO MURTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5004867-91.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA CPF: 940.535.371-34 RÉU: CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA CPF: 062.221.976-63 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Eficácia de Negócio Jurídico c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Determinação de Baixa de Restrição Veicular, ajuizada por FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA em face de CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA e BRUNO DO CARMO CAMPOS. Em síntese, o autor alegou ter adquirido o veículo CHEVROLET/ONIX 1.4 MT ACT, ano de fabricação 2018, modelo 2018, código RENAVAM 01148381500, PLACA QOC 7423, em 04 de agosto de 2021, por meio de recibo de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital, assinado pelo segundo requerido, Bruno do Carmo Campos. Informou que Bruno agia por procuração outorgada pelo primeiro requerido, Cleusentino Ferreira Barbosa. O autor afirmou ter tomado todas as cautelas na negociação, verificando as condições cadastrais e de registro do bem (Id. 5668818084), sem identificar qualquer restrição impeditiva. Além disso, contatou o Cartório responsável pela procuração, que confirmou a autenticidade do documento. Efetuou o pagamento de R$ 51.500,00 por transferência bancária para uma conta indicada por Bruno, em nome de Wederson Faleiro Batista. Contudo, ao tentar realizar a transferência do veículo junto ao DETRAN em 06 de agosto de 2021 (Id. 5668378002), o autor foi surpreendido com uma restrição de ESTELIONATO datada de 09 de agosto de 2021, ou seja, posterior à aquisição do bem. Descobriu que a restrição se deu em decorrência de queixa apresentada pelo primeiro requerido, Cleusentino, que alegou ter sido vítima de um golpe em que vendeu o veículo a um indivíduo chamado "Marcos" e recebeu um cheque com assinatura divergente. O autor sustentou que, ao adquirir o veículo, agiu de boa-fé, com base na teoria da aparência, uma vez que não havia impedimento à transação no momento da compra. Pediu a concessão de tutela de urgência para ser mantido na posse do veículo como depositário fiel e a baixa da restrição de estelionato. Recolhidas as custas iniciais (id. 5675503036). A tutela de urgência pleiteada pelo autor foi indeferida (Id. 7922398024). Em resposta, o primeiro requerido, CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA, apresentou contestação (Id. 8375153041). Em sua defesa, Cleusentino sustentou que a ação era uma "manobra jurídica" para legalizar um estelionato, do qual foi vítima. Alegou que os estelionatários agiram em conluio, utilizando um cheque sem fundos e que o autor da presente ação buscaria legalizar a fraude. Requereu a nulidade do negócio jurídico, a busca e apreensão do veículo e a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (Id. 8576277999). Juntou aos autos o inquérito policial e a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG, que indeferiu o pedido de busca e apreensão do veículo feito pela autoridade policial e nomeou o autor como depositário fiel do bem, reconhecendo sua boa-fé (Ids. 8575093144, 8575093146 e documentos anexos). Contudo, ao Agravo de Instrumento foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Acórdão - Id. 9497270693), que manteve o indeferimento da tutela de urgência por considerar que a via cível era inadequada para o levantamento de restrição inserida em instância criminal. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 9821554436), reforçando sua boa-fé e reiterando que o juízo criminal o havia nomeado depositário fiel do veículo. Em decisão saneadora (Id. 10155426786), o juízo determinou a expedição de ofício à PCMG para encaminhamento de cópia integral do inquérito policial. Os documentos do inquérito foram juntados na sequência (Ids. 10194638281, 10194654201, 10194649506, 10194667948, 10194645077, 10194664658, 10194669995, 10194663092, 10194646518, 10194669750, 10194660448, 10194640781, 10194673037). Após a juntada do inquérito, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais. O réu Cleusentino as apresentou ao id. 10210680936, reiterando seus argumentos de fraude e conluio. O autor Francisco Diogo apresentou suas alegações finais ao id. 10212738388, reafirmando sua boa-fé e o reconhecimento desta pelo juízo criminal. Posteriormente, o juízo observou que o segundo réu, Bruno do Carmo Campos, não havia sido validamente citado, com o AR (Id. 10432241639) sendo recebido por terceiro. O autor, em manifestação (Id. 10440357634), informou que, conforme o inquérito policial, o verdadeiro Bruno do Carmo Campos também era vítima de fraude, e que seus dados foram utilizados indevidamente. Diante disso, ao Id. 10473825173, o autor desistiu da pretensão em relação a BRUNO DO CARMO CAMPOS. É o relatório. Decido. É caso de julgamento do mérito, haja vista não haver necessidade da produção de outras provas. Ademais, o juiz como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil) tem, não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade. A presente demanda versa sobre a validade de um negócio jurídico de compra e venda de veículo e a existência de boa-fé do adquirente (autor) frente a um estelionato que vitimou o antigo proprietário (primeiro réu). Primeiramente, a desistência da ação em relação ao réu BRUNO DO CARMO CAMPOS, manifestada pelo autor em Id. 10473825173, deve ser homologada. Com efeito, a própria investigação policial (id. 10194638281 e seguintes) revelou que Bruno do Carmo Campos teve seus dados utilizados indevidamente e também foi vítima de uma associação criminosa. Diante disso, com o pedido expresso de desistência do autor, e não tendo o requerido sido ainda citado, a pretensão em relação a ele não segue adiante, prosseguindo o feito apenas em face de CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA. O cerne da controvérsia reside na alegação de nulidade do negócio jurídico por parte do réu Cleusentino, em virtude do estelionato sofrido na primeira transação, e a tese de boa-fé do autor Francisco Diogo. É incontroverso que o réu Cleusentino Ferreira Barbosa foi vítima de um golpe de estelionato, tendo recebido um cheque sem fundos pela venda de seu veículo a um indivíduo chamado "Marcos". No entanto, a discussão central para a presente lide é se a má-fé da primeira transação contamina o negócio jurídico subsequente, envolvendo o autor Francisco Diogo. A análise dos autos revela que o autor agiu com a diligência esperada e com evidente boa-fé na aquisição do veículo, visto que tomou diversas precauções: verificou as condições cadastrais e de registro do bem, conforme documentação de Id. 5668818084, e não identificou qualquer restrição impeditiva à negociação; contatou o Cartório responsável pela procuração que outorgava poderes de Cleusentino a Bruno, sendo informado da legitimidade e dos efeitos públicos do documento. Tal procuração conferia a Bruno plenos poderes para vender, ceder, alienar e/ou transferir o veículo; a restrição de estelionato foi lançada no DETRAN somente em 09/08/2021, ou seja, após a aquisição e o pagamento do veículo pelo autor em 04/08/2021. Não havia qualquer gravame ou pendência judicial no momento da compra que pudesse macular o negócio jurídico. É fundamental considerar as conclusões do inquérito policial (juntado sob Ids. 10194638281 e seguintes) e, especialmente, a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG (anexada sob Ids. 8575093144 e 8575093146). Nessa decisão, o juízo criminal, após analisar o inquérito policial (PCnet nº 2021-481-000540-001-010886695-22, Nº FATO/REDS: 2021-037704591-001), explicitamente indeferiu o pedido de busca e apreensão do veículo formulado pela autoridade policial. O fundamento para tal indeferimento foi o reconhecimento de que o autor FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA adquiriu o veículo de forma lícita, tendo tomado as cautelas necessárias e possíveis para a conferência da origem do bem, inclusive com a contratação de uma empresa de vistoria veicular. O Ministério Público também se manifestou pelo indeferimento da busca e apreensão, salientando a ausência de elementos que indicassem má-fé de Francisco e que sua apreensão o transformaria em nova vítima do crime. Embora em sede de Agravo de Instrumento (Acórdão - Id. 9497270693) o e. TJMG tenha mantido o indeferimento da tutela de urgência no âmbito cível, a justificativa principal foi a inadequação da via eleita para levantar uma restrição imposta em instância criminal. A decisão do TJMG não negou a boa-fé do autor, apenas afirmou que a "mera condição de adquirente de boa-fé não impõe o levantamento da restrição imposta ou qualificação para ser declarado como depositário do bem" e que seria necessária "dilação probatória". Destarte, a dilação probatória foi realizada com a juntada do inquérito policial completo, que reforçou a boa-fé do autor. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da presunção da boa-fé do agente. Para desconstituir um negócio jurídico com base em fraude, a má-fé do adquirente deve ser comprovada. No presente caso, não há prova da má-fé do autor. Pelo contrário, as provas demonstram que ele agiu diligentemente e de boa-fé. Cito: BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017) A teoria da aparência também se aplica ao caso. Não se pode exigir que o contratante reclame a prova da qualidade da pessoa com a qual contrata em todas as situações, pois isso criaria um "estado de coisas caótico". Silvio de Salvo Venosa reforça que "o direito não pode prescindir da aparência" para o equilíbrio da vida social. No caso, a procuração legítima e autêntica outorgada por Cleusentino a Bruno gerou a aparência de legitimidade para a venda do veículo, legitimando a conduta do autor, que nela confiou. Trago à biala: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE MADEIRIO - NEGÓCIO EFETIVADO POR REPRESENTANTE DA PROPRIETÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - BOA FÉ OBJETIVA DA ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE AFASTADA 1 "A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva" ( Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. 2 ed. Rev . e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 338-341). 2 O princípio da proteção aos terceiros de boa-fé e a necessidade de imprimir segurança nas relações jurídicas justificam a teoria da aparência . 3 A "Teoria da Aparência", em consonância com a "Teoria da Boa-fé Objetiva", protege o contratante de boa-fé que, ao confiar na aparência legítima exteriorizada pelo sujeito, não pode ser prejudicado em detrimento de quem aparentou legitimidade para praticar o ato negocial enquanto que, em verdade, não a possuía. (TJ-SC - AC: 00025105820128240054 Rio do Sul 0002510-58.2012.8 .24.0054, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 11/07/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) Ademais, a transferência de bens móveis, como o veículo em questão, opera-se pela tradição. O autor adquiriu, pagou e recebeu o veículo, estando em sua posse e de posse de toda a documentação regular para tal. Nesse cenário, em que o autor foi diligente, agiu de boa-fé, e a restrição foi imposta posteriormente à sua aquisição, a boa-fé do terceiro adquirente deve prevalecer sobre a alegação de nulidade do negócio jurídico decorrente da fraude anterior, da qual o autor não tinha conhecimento e não participou. Conforme a jurisprudência, a irregularidade da negociação entre terceiros não é oponível ao adquirente de boa-fé: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - OPOSIÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E POSSE PELA TRADIÇÃO - VALIDADE DA AQUISIÇÃO - IRREGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO ENTRE TERCEIROS NÃO OPONÍVEL AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A transferência de bem móvel, como os veículos, opera-se com a sua tradição. Eventual alegação do antigo proprietário de que não autorizou a venda do bem é rechaçada pela transferência do veículo com toda a documentação, e a alegação de que não recebeu o as 24 (vinte e quatro) reses objeto do contrato celebrado com o primeiro requerido, ou mesmo o valor do veículo, não é oponível ao autor, por ser adquirente de boa-fé. Considerando a comprovação da compra do veículo mediante tradição, sendo o autor adquirente de boa-fé, e não sendo oponível contra si a suposta fraude ocorrida no contrato firmado entre os opostos, deve ser reconhecida a propriedade do bem em prol do adquirente, com a consequente baixa do gravame incidente sobre ele. (TJ-MG - AC: 10480091361174001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 22/02/2019) De outra mão, o réu Cleusentino busca a declaração de nulidade do negócio jurídico. Contudo, conforme exaustivamente fundamentado acima, a aquisição pelo autor se deu de boa-fé e com as devidas cautelas. A fraude sofrida pelo réu na transação anterior não pode, em face da boa-fé do autor e da teoria da aparência, anular o negócio jurídico subsequente. O réu deve buscar seus direitos contra os verdadeiros fraudadores. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. HOMOLOGAR a desistência da ação em relação ao réu BRUNO DO CARMO CAMPOS, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. DECLARAR a eficácia do negócio jurídico de compra e venda do veículo CHEVROLET/ONIX 1.4 MT ACT, Ano de fabricação 2018, Ano modelo 2018, código RENAVAM 01148381500, PLACA QOC 7423, celebrado entre FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA e BRUNO DO CARMO CAMPOS, na qualidade de procurador de CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA, em 04 de agosto de 2021. Consequentemente, reconheço FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA como o proprietário definitivo do referido veículo. 3. DETERMINAR a baixa da restrição de estelionato lançada sobre o veículo em 09 de agosto de 2021, uma vez reconhecida a boa-fé do adquirente e a eficácia da compra e venda. Para tanto, OFICIE-SE ao DETRAN e ao 46º BPM do município de Patrocínio-MG, para que procedam à imediata retirada da restrição que consta como “veículo produto de estelionato”, permitindo a regularização do bem. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários e, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com baixa. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004867-94.2018.8.13.0223

ID: 280598011

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5004867-94.2018.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVER GRECO MAGALHAES

Intimação

Advogados:

LUANA COSTA SOUSA

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LEONARDO CORREA BAIONETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5004867-94.2018.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CLEVER GRECO MAGALHAES CPF: 258.255.346-87 e outros SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Cléver Greco Magalhães, qualificado nos autos. Narra que o réu exerceu as funções de Secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente do Município de Divinópolis no período de 17/02/2017 a 21/12/2017 e de Presidente do Conselho Deliberativo de Meio Ambiente no período de 07/07/2017 a 21/12/2017 quando foi exonerado pelo Prefeito em acatamento à recomendação nº 01/2017, expedida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Diz que nos períodos citados o réu utilizou suas funções de agente público para praticar diversas irregularidades, a saber: pautar processos de licenciamento ambiental nas reuniões ordinárias do CODEMA sem os pareceres técnico e jurídico necessários; levar à apreciação dos conselheiros do CODEMA processos não pautados previamente; atuar em processo do CODEMA em que se achava impedido; adotar medidas arbitrárias e contrárias à legislação ambiental; conceder licenças para as quais não tinha competência; emitir declarações de regularização ambiental dispensando requisitos essenciais. Afirma que no exercício da função o réu agia em total afronta aos princípios que inspiram as atividades da administração pública, incorrendo na prática de improbidade administrativa. Argumenta que, em relação ao CODEMA, ao pautar processos de licenciamento ambiental sem os pareceres jurídicos e técnicos, o réu, além de ter violado o procedimento previsto no art. 12 da Lei Municipal 5.451/2002, inviabilizou inteiramente a apreciação dos conselheiros em relação aos requisitos necessários para o licenciamento, acarretando na concessão indiscriminada de diversas licenças sem que fosse devidamente analisada a adequação ambiental dos procedimentos. Afirma que, quanto aos processos não pautados no CODEMA, o réu utilizava de sua posição de presidente do Conselho para pressionar os conselheiros a apreciarem os processos que ele apresentava sem constar na pauta de reuniões e sem os pareceres da FUMED. Argumenta que, valendo-se da mesma prerrogativa de presidente, atuou para privilegiar determinado empreendimento assessorado por empresa ligada à sua família, dispensando, inclusive, estudos ímpares para a análise do procedimento, fato concernente à consultoria Técnica do Hospital São João de Deus, que era realizada pela pessoa jurídica Selva Empreendimentos Imobiliários Florestais e Ambiental Ltda., cujos sócios Breno de Aguiar Greco e Lucas de Aguiar Greco são filhos do réu, violando desta forma o art. 57 do regimento interno do CODEMA. Assevera que o réu, durante a 85ª reunião do CODEMA, realizada no dia 22 de novembro de 2017 pautou o tema “discussão sobre a troca das compensações vegetal através de projetos de arborização e consequentemente seu plantio, por compensação pecuniária ao município com os valores destinados ao fundo municipal de meio ambiente,” ato arbitrário ante das consequências negativas para o meio ambiente. Relata que o réu, no período em que esteve na presidência do Codema, emitiu diversos alvarás permitindo o descarte de entulhos e resíduos sólidos em diferentes pontos da cidade, sem observar, contudo, as normas de proteção ambiental e o trâmite para autorização dessas atividades, já que o referido descarte, conhecido como “bota fora”, depende de rigorosa fiscalização e prévio licenciamento, bem como análise técnica e avaliação quanto a sua viabilidade locacional. Ainda, desta vez no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o réu teria se valido do cargo de Secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente do Município de Divinópolis para conceder licenças para os quais não tinha competência, a exemplo da autorização ambiental em favor da empresa Perfil Engenharia S/A, permitindo que ela utilizasse recursos hídricos pertencentes ao Estado de Minas Gerais para captação irregular de água no Parque da Ilha do Sebastião Gomes Guimarães, mediante uso de caminhão pipa, tendo a ação sido flagrada pela Polícia Militar. Aduz que no âmbito da mesma secretaria o réu emitiu declaração de ocupação antrópica consolidada autorizando intervenções em áreas de preservação permanente – APP situadas na área urbana do Município, permitindo que fossem realizadas edificações em diversas áreas de preservação permanente, inclusive em locais de risco de inundação. Afirma que a liberação dessas áreas se dava através de um processo de regularização ambiental criado pelo próprio réu, no qual ele, por meio uma simples declaração, fundada na sua interpretação particular e equivocada, declarava as áreas como de ocupação antrópica consolidada. Diz que das referidas áreas, diversas já tiveram seus processos de regularização ambiental negados pelos técnicos do CODEMA em anos anteriores, sendo uma delas o terreno localizado entre as ruas Vinícius de Morais e Tucuruça no Bairro Morada Nova, lote 047, quadra 149, zona 007 de propriedade de Marcelo Augusto de Souza Teixeira, em relação ao qual a Prefeitura Municipal já havia declarado que não poderia receber edificação por estar inteiramente localizado em APP. Argumenta que as condutas do réu violam o princípio da legalidade, lesaram o princípio da moralidade ignoraram o da eficiência, motivo pelo qual se enquadram nos tipos previstos no art. 11, incisos I e II, da Lei de Improbidade Administrativa. Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar o réu às sanções do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, pela prática do ato de improbidade administrativa a si imputado com fulcro no art. 11, incisos I e II, da mesma lei. Com a inicial vieram documentos. Notificado, o réu apresentou defesa preliminar (ID 63946883) sustentando, em síntese: a) que as condutas a si imputadas não se revestem de dolo, indispensável para a prática de improbidade administrativa; b) que as condutas imputadas não geraram prejuízo ao erário; c) que não foi exonerado em acatamento a recomendação ministerial, mas sim após reunião realizada com o então Prefeito Galileu Machado; d) que a exoneração não foi coercitiva, mas sim facultativa; e) que só existiram duas reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e as demandas do Município eram urgentes, não podendo parar a Secretária – SEPLAM aguardando a deliberação do citado Conselho; f) que o CODEMA é um conselho deliberativo e colegiado com faculdade de receber ou não qualquer pauta; g) que o intuito era o de que o município de Divinópolis pudesse sair do engessamento, da inércia, paralisação do desenvolvimento urbanístico e ambiental hodiernamente tão necessários nas demandas de uma cidade progressista; h) que não há qualquer traço de ter havido manifesto conflito de interesses no procedimento de licenciamento do Hospital São João de Deus; i) que seu então assessor, Francisco de Faria Campos Júnior, por omissão dolosa ou culposa não o alertou que a sua antiga empresa Selva – Serviços Ambientais e Florestais Ltda., naquela época, ainda era propriedade de seu filho Breno de Aguiar Greco, j) que em relação ao descarte de entulhos, não há no Município aterro para “bota fora” dos materiais de descarte, mas com visão de gestor moderno, visando a resolver este problema que vem se arrastando sem uma devida solução técnica e ambiental, autorizou vários pontos estratégicos, estudados previamente por técnicos da SEPLAM para a disposição final deste volume de entulho da construção civil; k) que autorizou a captação de água no Rio Itapecerica sem dolo ou má-fé; m) que em relação a ocupação antrópica consolidada, os lotes pós-aprovados pelo poder público foram vendidos a terceiros de boa-fé, que procederam ao seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, a partir daí recolhendo aos cofres públicos os devidos impostos municipais como, por exemplo, IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Ao final requereu a rejeição da denúncia e juntou documentos. A sentença de ID83607958 indeferiu a inicial. A parte autora apresentou recurso de apelação (ID 83628679) ao qual o TJMG deu provimento para receber a inicial, conforme acórdão de ID2669286483. Citado, o réu apresentou contestação de ID 6462508122, ratificando na íntegra a defesa preliminar de ID63946883. Intimada, a parte autora impugnou a contestação (ID6549188001). Instadas as partes a indicarem as provas adicionais a serem produzidas (ID6556498088), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID6641163207) e o réu a produção de prova testemunhal (ID6700723006). A decisão de ID9594525719 deferiu a realização da prova oral , produzida com a oitiva de uma testemunha. As alegações finais das partes foram juntadas aos autos nos ID’9618303303 e 9629824051. A decisão de ID10375866956 converteu o julgamento em diligência para que as partes se manifestassem sobre o advento da Lei nº 14.230, de 25/10/2021, notadamente no que se refere à nova redação do art. 11 da Lei nº 8.429/92 e sua aplicação ou não ao presente feito, a parte autora pleiteado o julgamento de mérito (ID10381504996) e o réu não se manifestou (ID10389699895). É o relatório. Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Cléver Greco Magalhães imputando ao réu a conduta atentatória aos princípios da Administração Pública, com fundamento no art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992, com redação vigente à época dos fatos. A improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada em três hipóteses: quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso; quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário; ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 8.429/921, com redação dada pela Lei 14.230/21. O ponto controvertido da presente lide consiste em verificar se o réu Cléver Greco Magalhães, no exercício dos cargos de Secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente do Município de Divinópolis e de Presidente do Conselho Deliberativo de Meio Ambiente – CODEMA, teria praticado atos violadores dos princípios constitucionais da administração pública, configuradores de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, incisos I e II, da redação originária da Lei nº 8.429/1992. Dentre os fatos imputados, discute-se se o demandado pautou processos de licenciamento ambiental para deliberação do CODEMA sem a prévia emissão de pareceres técnico e jurídico exigidos por lei; se teria, ainda, submetido à apreciação do conselho processos que não constavam da pauta previamente divulgada, exercendo pressão indevida sobre os conselheiros; se atuou em processo no qual estaria impedido em razão de interesse pessoal, por envolver empreendimento vinculado a empresa pertencente a seus filhos; se praticou atos arbitrários, como propor a substituição de compensações ambientais por pagamentos pecuniários sem respaldo legal; se expediu autorizações para descarte de resíduos sólidos (“bota fora”) em desacordo com as normas técnicas e sem competência legal para tanto; se autorizou a captação de água em bem de domínio do Estado de Minas Gerais sem a devida outorga; e, por fim, se instituiu de forma informal um processo de regularização ambiental por meio do qual autorizou intervenções em áreas de preservação permanente, mesmo diante de pareceres técnicos contrários e normas impeditivas. A lide, portanto, revolve-se em torno da verificação da ocorrência, ou não, dessas condutas e de sua subsunção aos tipos legais vigentes, para fins de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa. A petição inicial se fundamenta, para tanto, exclusivamente no art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992, que em sua redação originária consiste em “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência” e “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício “. Ocorre, todavia, que sobreveio em 25 de outubro de 2021 a promulgação da Lei nº 14.230, que promoveu profunda reformulação da Lei de Improbidade Administrativa. A Lei nº 14.230/2021, superveniente ao ajuizamento da ação, foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal no que toca à presença do elemento subjetivo dolo, à (ir)retroatividade de seus dispositivos e ao regime de prescrição. Foram estabelecidas as seguintes teses no julgamento: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Referida alteração legislativa, nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral (RE 843.989/PR), tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que mais benéfica ao réu e ausente o trânsito em julgado da condenação. Exclui-se, portanto, qualquer possibilidade de responsabilização objetiva ou fundada em culpa, ainda que grave, sendo imprescindível a demonstração de intenção deliberada de violar os princípios reitores da Administração Pública. Mais do que isso, houve alteração substancial na estrutura do art. 11 da LIA. O caput, que antes permitia condenação com base em cláusulas genéricas (“atentar contra os princípios da administração pública”), passou a exigir o enquadramento da conduta em um rol taxativo de incisos, cada qual descrevendo de forma estrita as condutas consideradas ímprobas. Desaparece, assim, a possibilidade de subsunção por mera analogia ou interpretação extensiva. No caso sub judice, observa-se que a inicial, como dito, invoca as condutado previstas no art. 11, incisos I e II, da redação revogada da Lei nº 8.429/1992 (ID48614965 - Pág. 18), cuja dicção previa que constituía ato de improbidade administrativa “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência” e “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; “. Contudo, referido tipo não mais subsiste na ordem jurídica pátria, e a nova redação do art. 11 não contempla conduta análoga, pelo que não há sequer como cogitar da imputação da prática de improbidade administrativa do agente. Neste sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do TJMG: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA POR POLICIAIS CIVIS CONTRA INVESTIGADOS COM A FINALIDADE DE OBTER CONFISSÃO DE DELITO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N° 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 14.230/21 - CONDENAÇÃO DO AGENTE POR VIOLAÇÃO GENÉRICA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. 1. CASO EM EXAME Juízo de retratação de acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para julgar parcialmente procedente a pretensão contida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa e condenar os Réus à perda dos cargos públicos de policial civil, pela prática de atos ímprobos tipificados no art. 11, caput, da Lei n° 8.429/92. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de condenação do agente público por violação genérica aos princípios da administração pública, após a alterações promovidas no art. 11, caput, da Lei n° 8.429/92 pela Lei n° 14.230/2011. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. As alterações promovidas na redação do caput do art. 11 da LIA impedem a condenação do agente por violação genérica aos princípios da administração pública. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3.2. O rol de condutas previsto no art. 11 da Lei n° 8429/92 possui natureza taxativa. 4. DISPOSITIVO: Em juízo de retratação, reformar o acórdão proferido no julgamento da Apelação-Cv n° 1.0704.09.129443.6/001, para negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. (TJMG - Apelação Cível 1.0704.09.129443-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) Não se alega, tampouco se comprova nos autos, a prática de quaisquer das condutas hoje taxativamente previstas no rol do art. 11 da LIA, como, por exemplo, “fraudar concurso público” (inciso V) ou “negar publicidade de atos oficiais” (inciso IV), o que impede o prosseguimento da ação sob a égide da nova legislação, por ausência de tipicidade estrita. Dessa forma, ausente a subsunção da conduta do réu ao novo rol dos atos considerados como improbidade administrativa, impõe-se, por imperativo de legalidade estrita e interpretação conforme a Constituição, o julgamento de improcedência do pedido de condenação do réu às penalidades do art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa por suposta prática da conduta então prevista no art. 11, incisos I e II, da mesma Lei. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios de sucumbência, eis que o autor não pode ser condenado ao pagamento tal verba, salvo má-fé processual, o que não vislumbro no caso em tela. Sem custas, tendo em vista a isenção de pagamento da parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 17C, § 3º, da Lei 8.429/1992. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5004867-59.2025.4.04.7005

ID: 281051506

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-59.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELSI CARLOS SKIMANSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA KOLAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-59.2025.4.04.7005/PR AUTOR : DELSI CARLOS SKIMANSKI ADVOGADO(A) : GABRIELA KOLAKOVSKI (OAB PR113909) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-59.2025.4.04.7005/PR AUTOR : DELSI CARLOS SKIMANSKI ADVOGADO(A) : GABRIELA KOLAKOVSKI (OAB PR113909) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento de tempo de atividade rural de 01/11/1991 a 10/05/1995. Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: 2. INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/esclarecer: a) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 6 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro. 3. INTIMA a parte autora para que tome ciência de seu ônus probatório, juntando, no prazo de 15 dias , caso ainda não conste dos autos: a) No tocante ao labor rural : formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural assinado pela parte autora (não será admitido caso esteja assinado pelo advogado), abrangendo todo o período controvertido e contendo a indicação precisa das terras onde trabalhou (disponível no link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/ ), e qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Considerando a alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os artigos 38-B, § 2º e § 4º, 55 e 106 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar passou a ser feita através de autodeclaração, ratificada por entidades ou órgãos públicos credenciados, sendo que na ausência da referida ratificação, a autodeclaração poderá ser complementada com a apresentação de início de prova material; bem como a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, que passou a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. a.1 Em relação à prova oral, INTIMA a parte autora para apresentar, querendo, no prazo de 15 dias : a.1.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulado(s); a.1.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural da parte autora no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: a.1.3 Parte autora a.1.3.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. a.1 .3.2 Quanto à propriedade rural: (i) era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (iv) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. a.1 .3.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). a.1.3.4 Se houver pedido de reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos : (i) com que idade você começou a trabalhar na área rural? Quais eram suas atividades? (ii) Você frequentava escola nessa época, correto? O trabalho no meio rural se dava em meio período nos dias de semana? (iii) Seu pai e sua mãe trabalhavam na propriedade rural? Quantos irmãos você teve? Desses, você era dos mais velhos ou dos mais novos? Todos os irmãos ajudavam os pais no trabalho rural? (iv) Seu trabalho era essencial para o sustento do grupo familiar? Por quê? a.1.4 Testemunhas a.1.4.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período a autora exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. a.1.4.2 Quanto à propriedade rural: (i) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais o(a) autor(a) trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. a.1.4.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). a.1.4.4 Se houver pedido de reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos : (i) qual a idade da parte autora quando começou a trabalhar na área rural? Quais eram suas atividades? (ii) Ele(a) frequentava escola nessa época, correto? O trabalho no meio rural se dava em meio período nos dias de semana? (iii) Os pais da parte autora trabalhavam na propriedade rural? Quantos irmãos ele(a) teve? Deles, a parte autora era dos mais velhos ou dos mais novos? Todos os irmãos ajudavam os pais no trabalho rural? (iv) O trabalho da parte autora era essencial para o sustento do grupo familiar? Por quê? a.1.5 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: a.1.5.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; a.1.5.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; a.1.5.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. a.1.6 Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. a.1.7 A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. a.1.8 As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). 4. REQUISITA à CEAB/instrução a apresentação do Resumo do Cálculo do Tempo de Contribuição (RTC) em nome da parte autora, referente ao benefício de NB 191.057.235-4 (DER 20/12/2024) . Prazo: 30 (trinta) dias. 5. Cumprido o item 2 , CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 6. Após, CITA o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. Oportuno ressaltar que o INSS poderá, evidentemente, optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova oral, bastando formular requerimento nesse sentido. 7. Em seguida, INTIMA a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Ao final, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5004867-09.2021.8.21.7000

ID: 324672721

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004867-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACO MIGUEL ZEFERINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS NARDÃO

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VIRGILIO MUNARI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004867-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JACO MIGUEL ZEFERINO ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS… Precatório Nº 5004867-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JACO MIGUEL ZEFERINO ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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