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Processo nº 5004867-52.2025.4.03.0000

ID: 259018846

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004867-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MEDICINA INTENSIVA BRASILEIRA AMIB

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE GARCIA D AUREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTOS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004867-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: ALINE FINOTI MISQUITA, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004867-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: ALINE FINOTI MISQUITA, ANDREA BARELLA JACOB, ANTONINO ADRIANO NETO, DIEGO BRAGATTO CETTO, EVA JAILMA DE SA, FELIPE QUEIROZ PEREIRA DOS REIS, IVAN CORREA DA CRUZ, LEONARDO LEONCIO SILVA E SOUZA, MARCELLO SILVA PEREIRA, MARIO PRIMO DA SILVA FILHO, MORGANA BECHLER DE MORO, PEDRO THIAGO FIGUEIREDO ALVES, RENANN JANUARIO ANDRADE DE SOUSA, ROBERTO CARDOSO TRISTAO, TATIANA SANTOS CAUS, WADE REQUENA Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO SANTOS VIEIRA - SC30873 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MEDICINA INTENSIVA BRASILEIRA AMIB OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por Aline Finoti Misquita e outros contra decisão em que, em ação de procedimento comum ajuizada com vistas à obtenção de pontuação em certame promovido pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira – AMIB, para a atribuição do título de especialista em medicina intensivista - área adulto, o Juízo da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo declarou a sua incompetência absoluta para processar e julgar a ação originária e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alegam, em síntese, ser competente a Justiça Federal para processar e julgar as ações para a discussão de atos administrativos praticados pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira em decorrência de poderes delegados pelo Conselho Federal de Medicina, como ocorre com a atribuição do título de especialista em medicina intensivista, em razão de expressa previsão pelas Resoluções nºs 2.148/2016 e 2.149/2016 do Conselho Federal de Medicina e da Portaria CME nº 02/2016. Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Feito o breve relatório, decido. Inicialmente, observa-se que as regras previstas na legislação processual vigente restringem a interposição do agravo de instrumento a determinadas hipóteses de cabimento, cujo rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo. Entretanto, o STJ firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento dos Recursos Especiais 1.704.520 e 1.696.396, referentes ao Tema 988, no sentido de que: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Ou seja, em caráter excepcional, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A apreciação das arguições recursais em sede de apelação de sentença proferida por juízo incompetente atentaria contra os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Portanto, deve ser admitido o agravo de instrumento interposto contra decisão declinatória da competência do feito de origem, com base na tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, consolidada no Tema Repetitivo nº 988 do STJ. Assim, conheço do recurso e passo à análise da questão objeto deste agravo de instrumento. O parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” E, de acordo com o artigo 1.019 do mesmo diploma legal, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O art. 300, caput, do CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, postulam os agravantes a reforma da decisão que declinou da competência absoluta e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. A decisão recorrida foi lavrada nos seguintes termos: “Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALINE FINOTI MISQUITA e outros em face da ASSOCIACAO DE MEDICINA INTENSIVA BRASILEIRA AMIB, objetivando, em sede de tutela de urgência, a atribuição de pontuação no certame para obtenção do título de especialista em medicina intensiva - área adulto - 2024, com a consequente aprovação e atribuição do referido título. Sustentam, em suma, a ocorrência de ilegalidade praticada pela associação ré na correção das provas, atribuição das notas e manejo dos recursos apresentados pelos coautores. Citada, a ré apresentou contestação ao ID 355408285. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art.109, I, da Constituição Federal, assim dispõe sobre a competência dos juízes federais: ‘Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;’ Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal, é necessária a efetiva presença de algum desses entes na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente. No caso em tela, trata-se de demanda que objetiva a atribuição de pontuação em certame promovido pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB), objeto do edital de ID 350865795, para a concessão aos coautores do título de especialista. Ressalte-se que a parte autora não impugna qualquer regra estabelecida pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, tampouco rechaça qualquer ato normativo. A controvérsia principal da demanda é, pois, a legalidade do indeferimento dos recursos administrativos apresentados pelos coautores, bem como os critérios de atribuição das notas no exame de certificação realizado pela ré, em observância às regras editalícias. Cumpre salientar que as regras do certame são estabelecidas pela ré, entidade privada, não havendo, pois, interesse federal na lide, não sendo possível atribuir-lhe status de ente federal. Anote-se, por fim, que inexiste interesse do Conselho Federal de Medicina na ação, o que afasta a jurisdição da Justiça Federal para enfrentamento do pedido, culminando na inexistência de interesse de qualquer dos entes mencionados no artigo 109, I da Constituição Federal, ou das matérias elencadas nos demais dispositivos Colaciono o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso semelhante: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA. SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA AUTARQUIA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A controvérsia cinge-se à competência para processar e julgar a presente demanda, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que declare a nulidade da decisão administrativa que indeferiu a inscrição da parte autora no 48ª Exame da Sociedade Brasileira de Dermatologia, bem como determine à parte ré que conceda à parte autora o título definitivo de especialista em dermatologia, vez que, por força de liminar proferida pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro, realizou o exame e obteve a aprovação. 2 - Com efeito, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente. 3 - No caso em apreço, malgrado se trate de convênio firmado entre a Associação Médica Brasileira (AMB) e Conselho Federal de Medicina (CFM) no intuito de estabelecer critérios para o reconhecimento e denominação de especialidades e áreas de atuação na Medicina, bem como a forma de concessão e registros de títulos de especialista, destaca-se que a parte autora não impugna qualquer regra estabelecida pelo CFM ou mesmo o próprio convênio firmado, tampouco rechaça qualquer ato normativo do CFM. A controvérsia principal da demanda é, pois, a legalidade do indeferimento da inscrição da requerente no exame de certificação realizado pelas rés por não ter cumprido regra do edital (“2.6 ter realizado treinamento com carga horária mínima de 1200 (mil e duzentas horas e ter atuação regular na Dermatologia por pelo menos 6 (seis) anos”). A autora afirma ter satisfeito o requisito. 4 - Destaca-se que as regras do exame são estabelecidas por entes privados, Sociedade Brasileira de Dermatologia, em convênio com a Associação Médica Brasileira – AMB, não havendo, pois, interesse federal na lide. Observa-se que inexiste interesse do Conselho Federal de Medicina na ação, o que afasta a jurisdição da Justiça Federal para enfrentamento do pedido, culminando na inexistência de interesse de qualquer dos entes mencionados no artigo 109, I da Constituição Federal, ou das matérias elencadas nos demais dispositivos. 5 - Evidente, portanto, que não há interesse público da União ou qualquer de suas entidades a justificar a competência da Justiça Federal. No ponto, não há como se atribuir à Associação Médica Brasileira ou à Sociedade Brasileira de Dermatologia o status de ente federal. 6 - Agravo de instrumento desprovido.’ (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003539-24.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, declinando-a em favor de uma das Varas da Justiça Estadual. Oportunamente, remetam-se os autos para a distribuição na Justiça Estadual da Comarca de São Paulo. I.C.” Com efeito, para dirimir a controvérsia, é mister observar o disposto na Constituição da República: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Como se vê, a competência da Justiça Federal é definida em razão das pessoas que figuram nos polos da lide, ou seja, ratione personae. Ausentes na relação processual a União, autarquia ou empresa pública federal, na qualidade de autoras, rés, assistentes ou oponentes, não se justifica a competência federal. Cabe ressaltar que mero interesse em potencial da União não justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Para tanto, é imprescindível a efetiva presença na relação processual de um dos entes federais mencionados no artigo 109, I, da CF. Conforme já decidiu o STJ, "a competência para a causa é fixada levando em consideração a situação da demanda, tal como objetivamente proposta", verificando-se as partes que efetivamente integram a relação processual. A respeito, confira-se o seguinte julgado: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. CONFLITO DIRIMIDO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO OBJETIVAMENTE POSTA NA DEMANDA E DAS PARTES EFETIVAMENTE ENVOLVIDAS NO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para a causa é fixada levando em consideração a situação da demanda, tal como objetivamente proposta. Em se tratando de competência em razão da pessoa, o que se considera são os entes que efetivamente figuram na relação processual, e não os que dela poderiam ou deveriam figurar, cuja participação é fato futuro e incerto, dependente do que vier a ser decidido no curso do processo. 2. A competência federal prevista no art. 109, I, da CF, tem como pressuposto a efetiva presença, no processo, de um dos entes federais ali discriminados. 3. No caso concreto, bem ou mal, a demanda foi proposta apenas em face de concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Enquanto assim permanecer a situação, a competência para a causa é da Justiça Estadual. Caso, no futuro, o processo receber a presença de um ente federal, a competência será deslocada para a Justiça Federal, nos termos, aliás, preconizados pela Súmula 150/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (1ª Seção, AgRg CC 47.497/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 09.05.2005, p. 288) Cumpre destacar que a organização do certame (Exame de Suficiência para o Título de Especialista em Medicina Intensiva - Área Adulto) ficou a cargo da Associação de Medicina Intensiva Brasileira – AMIB, entidade privada, não havendo, assim, interesse da União ou de autarquia federal a justificar o processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Regional: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA. SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA AUTARQUIA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A controvérsia cinge-se à competência para processar e julgar a presente demanda, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que declare a nulidade da decisão administrativa que indeferiu a inscrição da parte autora no 48ª Exame da Sociedade Brasileira de Dermatologia, bem como determine à parte ré que conceda à parte autora o título definitivo de especialista em dermatologia, vez que, por força de liminar proferida pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro, realizou o exame e obteve a aprovação. 2 - Com efeito, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente. 3 - No caso em apreço, malgrado se trate de convênio firmado entre a Associação Médica Brasileira (AMB) e Conselho Federal de Medicina (CFM) no intuito de estabelecer critérios para o reconhecimento e denominação de especialidades e áreas de atuação na Medicina, bem como a forma de concessão e registros de títulos de especialista, destaca-se que a parte autora não impugna qualquer regra estabelecida pelo CFM ou mesmo o próprio convênio firmado, tampouco rechaça qualquer ato normativo do CFM. A controvérsia principal da demanda é, pois, a legalidade do indeferimento da inscrição da requerente no exame de certificação realizado pelas rés por não ter cumprido regra do edital (“2.6 ter realizado treinamento com carga horária mínima de 1200 (mil e duzentas horas e ter atuação regular na Dermatologia por pelo menos 6 (seis) anos”). A autora afirma ter satisfeito o requisito. 4 - Destaca-se que as regras do exame são estabelecidas por entes privados, Sociedade Brasileira de Dermatologia, em convênio com a Associação Médica Brasileira – AMB, não havendo, pois, interesse federal na lide. Observa-se que inexiste interesse do Conselho Federal de Medicina na ação, o que afasta a jurisdição da Justiça Federal para enfrentamento do pedido, culminando na inexistência de interesse de qualquer dos entes mencionados no artigo 109, I da Constituição Federal, ou das matérias elencadas nos demais dispositivos. 5 - Evidente, portanto, que não há interesse público da União ou qualquer de suas entidades a justificar a competência da Justiça Federal. No ponto, não há como se atribuir à Associação Médica Brasileira ou à Sociedade Brasileira de Dermatologia o status de ente federal. 6 - Agravo de instrumento desprovido.” (AI 5003539-24.2024.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 20/05/2024, DJe 23/05/2024) Por fim, salienta-se que a consulta realizada ao portal de jurisprudência do STJ revela que os agravantes suscitaram Conflito de Competência perante aquela Corte Superior, tendo sido proferida a seguinte decisão monocrática: “Trata-se de Conflito de Competência suscitado por ALINE FINOTI MISQUITA e OUTROS contra o JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada pela parte suscitante em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA INTENSIVA BRASILEIRA -AMIB, objetivando, em tutela de urgência, a atribuição de pontuação no certame para obtenção do título de especialista em medicina intensiva - área adulto - 2024, com a consequente aprovação e atribuição do referido título. Alegam que, "conforme decisões conflitantes do próprio Superior Tribunal de Justiça, existe uma insegurança jurídica latente, pois há o risco de que, na Justiça Estadual, o juiz ou o Tribunal em sede recursal também venha a se declarar incompetente, retardando o andamento do processo e causando prejuízos aos autores" (fl. 7). Desse modo, caberia a esta Corte definir, de modo preventivo, se há competência da Justiça Federal para julgar ação proposta contra associação privada que age com poderes delegados pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, autarquia federal. É o relatório. Decido. Na origem, o Juízo Federal declarou-se incompetente para julgar a matéria, fundamentando sua decisão na alegação de que o caso deveria ser analisado pela Justiça Estadual, e, consequentemente, determinou à remessa do processo à distribuição na vara local, no que foi confirmado por acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de agravo de instrumento. À luz dessas decisões, foi suscitado o presente conflito. Ao que se tem dos autos, não há falar em conflito de competência, em razão da ausência de decisões conflitantes. Dispõe o art. 66 do Código de Processo Civil: ‘Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.’ Com efeito, na linha da jurisprudência desta Casa, somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda, ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos, não sendo possível sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: ‘TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 66 do CPC/2015, há conflito de competência tão somente quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma determinada demanda, ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2. Conforme jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça "o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte é que, para a caracterização do conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos os quais se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, bem como que o incidente não seja utilizado como sucedâneo recursal" (AgInt no CC n. 197.134/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023). 3. A competência da Justiça comum foi reconhecida nos autos, inclusive em juízo de retratação após julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 1.089.282/AM - Tema 994 (fls. 392-396). A sentença que declarou o SSIPPMUG como apto a defender os interesses dos servidores municipais (conforme fls. 1.134-1.139) foi mantida em acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 2.696-2.701), de forma que não se verifica o conflito de competência no caso, mas sim utilização do incidente como sucedâneo recursal, expediente vedado conforme sólida jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido.’ (AgInt no CC n. 207.731/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) ‘AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CHOQUE DE JURISDIÇÕES. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. 1. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. 2. Ainda que o crédito esteja inscrito no plano de recuperação judicial, na hipótese dos autos, o bem constrito não pertence à pessoa jurídica primeira suscitante, mas aos coobrigados no contrato, para os quais foi redirecionada a execução. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento.’ (AgInt no CC n. 182.486/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). ‘CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS. MANIFESTAÇÃO. JUÍZOS SUSCITADOS. AUSÊNCIA. CONFLITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando 2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. Agravo interno não provido.’ (AgInt nos EDcl no CC n. 173.746/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 23/8/2021.) ‘PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS DISTINTAS, AJUIZADAS EM JUÍZOS DIVERSOS, OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE ATO QUE EXCLUÍRA MILITAR ESTADUAL DA CORPORAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO AUTOR DAS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NO CASO. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado por servidor militar estadual, em face de decisão do Juízo da Justiça Militar Estadual /RS - confirmada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul -, com trânsito em julgado em 02/04/2019, em ação por ele ajuizada em 2018 - e de decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, em outro feito, por ele ajuizado em 07/05/2019, decisões nas quais ambos os Juízos deram-se por incompetentes para apreciar pedido de desconstituição do ato que culminara com a sua exclusão da fileira da Brigada Militar/RS, com a sua consequente reintegração. II. Na primeira ação, ajuizada pelo suscitante em 2018, perante a Justiça Militar, o Juízo de 1º Grau extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em 25/04/2018, ante a incompetência da Justiça Militar Estadual, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul em 06/02/2019, transitando em julgado em 02/04/2019. Propôs o suscitante nova demanda, em 07/05/2019, na Justiça Comum, cujo processo foi igualmente julgado extinto, sem resolução de mérito, em 16/09/2019, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, porquanto, apesar de concluir pela incompetência da Justiça Comum para o processo e o julgamento do feito e reconhecer que o mais adequado seria o encaminhamento dos autos à Justiça Militar, deixou o Juízo de fazê-lo, ao fundamento de que o sistema de informática da Justiça Comum não era compatível com o da Justiça Militar local. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "há conflito de competência quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou incompetentes para o exame da mesma demanda, ou, ainda, quando houver controvérsia acerca da reunião ou separação de processos" (STJ, AgInt no CC 159.174/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/11/2018). Ou seja, "para a caracterização do conflito negativo de competência é necessária a manifestação de dois ou mais juízos, na mesma causa, envolvendo as mesmas partes, cada um negando ter competência para processar e julgar determinada demanda" (STJ, CC 100.501/MS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2009). IV. De abalizada doutrina, colhe-se a mesma compreensão: "Conflito de competência é a circunstância de fato que se caracteriza quando mais de um juízo se dão por competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para o julgamento da mesma ação, manifestada essa divergência nos mesmos autos. Deve ser dirimido para que apenas um seja declarado competente e possa julgar a causa. O objeto do conflito de competência é uma ação única" (in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, 16ª Ed. rev. ampl. e atual, SP: RT, 2016, p. 401). V. No caso, verifica-se a inocorrência das hipóteses legais que caracterizam a existência de conflito de competência, de vez que os Juízos da Justiça Militar e da Justiça Comum, apontados como conflitantes, atuaram em sua própria esfera de jurisdição, em demandas distintas - tendo uma delas transitado em julgado, na Justiça Militar, em 02/04/2019, antes do ajuizamento, em 07/05/2019, de outra ação, na Justiça Comum - e, por conseguinte, não praticaram eles atos processuais relativos à mesma causa. Inviabilidade, no caso, do uso de conflito de competência como sucedâneo recursal. VI. Nos termos da jurisprudência do STJ, "resta configurado o conflito negativo ou positivo de competência quando dois ou mais juízos consideram-se competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, o que não é o caso. O incidente processual de conflito de competência não se presta para ser utilizado com sucedâneo recursal" (STJ, AgInt na TutPrv no CC 170.918/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/09/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/4/2020; AgInt nos EDcl no CC 173.784/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/11/2020. VII. Conflito de Competência não conhecido.’ (CC n. 171.102/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 17/5/2021.) ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA AO QUAL SE REMETEU OS AUTOS DA DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE ACEITOU A COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 66 do CPC/2015 (equivalente ao art. 115 do CPC/1973), o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. 2. O presente caso, contudo, não se amolda às hipóteses previstas no referido dispositivo, não merecendo, assim, conhecimento o conflito, ainda que verse sobre matéria de ordem pública, visto que não há nos autos decisões conflitantes entre os juízos suscitados, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declinou da competência para o julgamento de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho, ao passo que a Justiça do Trabalho julgou aquela demanda em todas as instâncias, aceitando, assim, a competência. 3. Ademais, enfatiza-se que o conflito de competência não se presta a atuar como sucedâneo recursal, como pretende a recorrente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no CC 153.583/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/10/2019, DJe 5/11/2019.) Ademais, destaca-se que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que "não existe a figura da instauração de conflito de competência preventivo, com o propósito de evitar futuras discussões jurídicas" (AgInt no CC n. 183.978/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 11/5/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do conflito de competência, prejudicado o pedido de medida liminar. Publique-se. Intimem-se.” (Conflito de Competência 211.812/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 18/03/2025) Assim, tenho que as provas apresentadas pelos agravantes são insuficientes para modificar a decisão agravada. Ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o Juízo de origem. Oportunamente, voltem conclusos os autos para inclusão em pauta de julgamento. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5042566-59.2025.8.24.0000

ID: 294917602

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042566-59.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GARDEN OPEN MALL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KIM AUGUSTO ZANONI

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA

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MAIKO ROBERTO MAIER

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CASSIA CRISTINA DA SILVA

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CELSO ALMEIDA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5042566-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GARDEN OPEN MALL LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A) : CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5042566-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GARDEN OPEN MALL LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A) : CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809) ADVOGADO(A) : MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB SC040495) ADVOGADO(A) : KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) DESPACHO/DECISÃO Cuido de agravo de instrumento interposto por Garden Open Mall Ltda. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Itapema que, nos autos da ação civil pública n. 5005386-22.2025.8.24.0125, proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), deferiu a liminar requerida. Alega, em resumo, que, (a) o órgão ambiental assentou a desnecessidade de exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para o empreendimento, eis que não há norma que obrigue sua apresentação; (b) a Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) atribuiu aos municípios a competência legislativa para definir os empreendimentos sujeitos à elaboração do EIV e, no caso do Município de Itapema, não existe lei regulamentadora, tanto que o próprio MPSC recomendou ao município a edição de norma que estabeleça critérios objetivos para exigência do EIV; (c) o Código de Obras do Município de Itapema somente condiciona a apresentação do EIV para o caso de flats e hotéis; (d) não se trata de empreendimento de grande porte que poderá causar danos, ao meio ambiente e/ou à coletividade, que necessitem de eventual medida compensatória; (e) apesar da ausência de obrigação legal da elaboração de EIV, a agravante, de forma diligente e responsável, providenciou o documento, que concluiu pela viabilidade da obra; (f) o empreendimento movimentará o comércio local e gerará empregos, além de oferecer andar exclusivo para vagas de estacionamento, que auxiliarão a resolver problema atual da ausência de vagas na localidade; (g) há precedentes desta Corte, em casos similares, favoráveis às teses recursais; (h) diante do estágio atual da obra e das intervenções no solo, existe risco de erosão e ocorrência de prejuízos às calçadas e às vias públicas, bem como às edificações vizinhas e, (i) a instalação de placa, além de caracterizar antecipação do juízo de mérito, caracteriza conduta vexatória, expondo a imagem da empresa e gerando prejuízos reputacionais e comerciais, sem respaldo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O recurso, numa primeira análise, é próprio, tempestivo, está preparado ( evento 1, ANEXO5 ) e sua hipótese de cabimento se acha prevista no art. 12 da Lei n. 7.347/1985 c/c art. 996 do Código de Processo Civil (CPC), razão porque seu processamento é admitido. O art. 1.019, inciso I, primeira parte, do CPC, prevê a possibilidade de o(a) relator(a) atribuir efeito suspenso ao reclamo; por sua vez, o parágrafo único do art. 995, da mesma norma adjetiva, estabelece que a providência poderá ser adotada " se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Acerca do tema, elucida a doutrina: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano (“risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”) justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão de efeito suspensivo. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal 1 . Extraio, da decisão impugnada, o seguinte fragmento ( evento 5, DESPADEC1 ): (...) Estabelecidas as premissas acima, pode-se constatar, na hipótese, a viabilidade do deferimento da tutela de urgência pleiteada, porquanto existentes os requisitos de lei, quais sejam, probabilidade do direito pleiteado e o receio de dano. Destaca-se, primeiramente, que é irrefutável o reconhecimento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, cujo tratamento dado pela Constituição Federal, em seu art. 255, elevou-o a categoria de " bem de uso comum do povo ", estabelecendo diversas medidas para efetividade desse direito. Desse modo, é legítima a pretensão de fazer cessar, ainda em fase de cognição sumária, atos praticados pela parte ré sem a observância das normas ambientais. A probabilidade do direito alegado pelo Ministério Público assenta-se, neste juízo preliminar, nos documentos apresentados com a petição inicial. Como demonstra a documentação que instrui o Inquérito Civil n. 06.2025.00001624-2, a Licença Ambiental Prévia n. 674/2023, emitida em 07 de fevereiro de 2023 pela FAACI, bem como a Licença Ambiental de Instalação n. 8089/2024 e o respectivo Alvará de Construção, foram concedidas sem a devida observância das normas ambientais e urbanísticas. A imprescindibilidade da elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) prévio, completo e participativo, para empreendimentos com potencial de causar significativos impactos no meio ambiente urbano, como o "Garden Open Mall" objeto da presente ação, encontra robusto amparo na legislação pátria e nos princípios norteadores do direito urbanístico e ambiental. O EIV constitui um instrumento fundamental da política urbana, destinado a subsidiar o Poder Público municipal na tomada de decisões que afetam a ordenação do espaço urbano e a qualidade de vida da coletividade. A Lei n. 10.257/2001 estabelece o EIV como ferramenta de planejamento e gestão urbana, conferindo-lhe um caráter técnico essencial para a análise dos efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade na área de sua influência. A ausência de tal estudo, ou sua elaboração de forma deficiente ou intempestiva, vicia o procedimento de licenciamento e aprovação do projeto, porquanto impede a Administração Pública e a sociedade de conhecerem, discutirem e mitigarem adequadamente os impactos previstos. No âmbito do Município de Itapema, a Lei Complementar Municipal n. 7/2002 (Plano Diretor de Itapema) recepciona e reforça a necessidade do EIV ao elencá-lo expressamente entre os instrumentos de aplicação do plano. Dispõe o referido diploma legal: "Art. 4º Constituem as Diretrizes Básicas do Plano Diretor de Itapema: § 1º São instrumentos de aplicação do Plano Diretor, visando a concretização dos seus objetivos e diretrizes, sem prejuízo de outros previstos na legislação federal, estadual e municipal: [...] XXI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV)." A exigência de que o EIV seja prévio decorre da sua própria natureza acautelatória e instrumental, devendo, obviamente, anteceder as decisões administrativas relativas à aprovação do empreendimento, notadamente a concessão da Licença Ambiental Prévia e do alvará de construção. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PEDIDO DE ALVARÁ PROVISÓRIO PARA FUNCIONAMENO DE PEDREIRA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. INEXISTÊNCIA DE "FUMUS BONI JURIS". a) A legislação aplicável ao caso exige prévio Estudo de Impacto de Vizinhança, a fim de que determinados empreendimentos possam obter licenças ou autorizações de funcionamento. b) O Estudo de Impacto de Vizinhança tem por finalidade contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. c) Além disso, conforme a legislação, o Estudo de Impacto de Vizinhança deve ser realizado antes do empreendimento, a fim de se obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. d) Assim, não tem cabimento, em sede de cognição sumária, a pretensão da Agravante de que seja, primeiro, expedido alvará provisório em seu favor, possibilitando, posteriormente, a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança. e) Em Direito Ambiental, vigora o princípio da prevenção, segundo o qual é impossível ou extremamente difícil a reconstituição do meio ambiente, daí a necessidade de adoção de medidas que previnam a possibilidade de danos ao meio ambiente, como a exigência prévia de Estudo de Impacto de Vizinhança. f) Nessas condições, sem licença provisória para o funcionamento e sem a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança, não há garantia de que a Agravante operará de acordo com os Princípios Constitucionais Ambientais, razão pela qual não há "fumus boni juris". 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AI - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unânime - J. 08.05.2012) No caso em análise, a apresentação de um estudo pela empresa responsável pelo "Garden Open Mall" ocorreu somente em novembro de 2024, após a emissão da Licença Ambiental Prévia ocorrida em fevereiro de 2023 e da aprovação do projeto arquitetônico em julho de 2024, o que desvirtua a finalidade do instituto, tornando-o apenas uma mera formalidade legitimadora de ato já consumado, em vez de subsídio técnico para a decisão. A necessidade de que o estudo seja completo é ditada pelo artigo 37 do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001), que arrola um conteúdo mínimo a ser contemplado, visando uma análise abrangente das repercussões do empreendimento: Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I – adensamento populacional; II – equipamentos urbanos e comunitários; III – uso e ocupação do solo; IV – valorização imobiliária; V - mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; (Redação dada pela Lei nº 14.849, de 2024) VI – ventilação e iluminação; VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado. Como destacado pelo Ministério Público, o EIV apresentado tardiamente pela empresa aponta para sua insuficiência, ao afirmar que o estudo se mostrou "manifestamente favorável à manutenção do empreendimento, tal como atualmente se encontra, sem qualquer proposta de modificação estrutural, notadamente no que se refere à disposição e à suficiência das vagas de estacionamento" (Evento 2, INIC1, p. 20). Desse modo, a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança que não seja prévio à decisão, completo em sua análise e efetivamente participativo, afronta a legislação urbanística e os princípios da precaução, da prevenção, da publicidade e da gestão democrática da cidade, justificando a intervenção judicial. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se mostram presentes, pois já foi emitida a Licença Ambiental de Instalação e o respectivo Alvará de Construção, tornando iminente o início ou a continuidade das obras. A execução do mencionado empreendimento, com supostas irregularidades no licenciamento ambiental, em uma área já sensível do ponto de vista da mobilidade e infraestrutura urbana, tem o potencial de gerar impactos de difícil ou incerta reparação ao meio ambiente urbano, ao ordenamento territorial e à qualidade de vida da população local, justificando a concessão da tutela de urgência para evitar que a situação se consolide e os prejuízos se tornem irreversíveis ou de custosa mitigação, caso se aguarde o provimento final. Desse modo, há que ser concedido o provimento liminar para suspender a licença ambiental. Diga-se, também, que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgada improcedente a demanda, a obra poderá ser retomada. À vista do exposto, CONCEDO a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, determinando: a) a suspensão dos efeitos da Licença Ambiental Prévia n. 674/2023, referente ao empreendimento "Garden Open Mall". Por consequência ficam suspensos também a Licença Ambiental de Instalação n. 8089/2024 e o Alvará de Construção referente à obra objeto da ação. b) a instalação pelo Município, no prazo de 15 (quinze) dias, de uma placa de 1,00mx1,50m, em local visível da obra, informando sobre a suspensão da licença ambiental com seguintes dizeres: " Licença Ambiental Suspensa. Área objeto da ACP n. 5005386-22.2025.8.24.0125/SC ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina" , a fim de dar ciência à comunidade e resguardar direito de terceiros, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$300,000,00 (trezentos mil reais). Determino desde já a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. Expeça-se edital, na forma do art. 94 da Lei n. 8.078/90. (...) Em apreciação preliminar, típica desta seara de cognição, entendo que as alegações da agravante são insuficientes para, neste momento, infirmar a fundamentação da decisão agravada, a qual adota compreensão razoável quanto à existência de questões ainda não aclaradas e à necessidade de se obter maiores informações a respeito dos impactos do empreendimento. Da prova documental amealhada ao feito originário, parece-me que não há como reconhecer, desde logo, em sede de liminar, a proficuidade da alegação de que " não se trata de empreendimento de grande porte que poderá causar danos ao meio ambiente ou à coletividade que necessite de eventual medida compensatória ", a ponto de autorizar, imediatamente, o prosseguimento das obras. Trata-se de empreendimento do tipo " shopping ", com 52 (cinquenta e duas) salas comerciais, 5 (cinco) pavimentos e 1 (um) subsolo, totalizando 13.339,79 m² de construção ( evento 1, OUT51 ). Diante disso, sobressai a importância de se avaliar, profundamente, os impactos causados pelo empreendimento. E, sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, prevê o art. 37 da Lei n. 10.257/2001: Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I – adensamento populacional; II – equipamentos urbanos e comunitários; III – uso e ocupação do solo; IV – valorização imobiliária; V – geração de tráfego e demanda por transporte público; V - mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; (Redação dada pela Lei nº 14.849, de 2024) VI – ventilação e iluminação; VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado. Além disso, como ressaltado pela decisão agravada, no âmbito da legislação local, o Plano Diretor de Itapema (Lei Complementar n. 7/2002) também sinaliza neste sentido: Art. 4º Constituem as Diretrizes Básicas do Plano Diretor de Itapema: (...) XXI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 85 /2020) Nesse rumo, não há como ignorar, desde logo, o uso do EIV, de forma prévia ao licenciamento do empreendimento e observadas as respectivas formalidades, em especial a publicidade e a possibilidade de prévias discussões entre os interessados, como ferramenta de ponderação dos impactos que o empreendimento poderá causar em local que, como é notório, nos termos do art. 375 do CPC, já sofre com a saturação da mobilidade. Assim, renovada a assertiva quanto ao exame superficial, parece-me, neste momento, que o desfecho adotado pelo decisum impugnado encontra certa correspondência no entendimento jurisprudencial do Órgão fracionário que integro, no sentido de que, tratando-se estágio embrionário e presentes a dúvida técnica e a necessidade de melhor elucidação dos fatos, deve-se privilegiar os princípios que norteiam a proteção ao meio ambiente, no caso, artificial/urbano, em especial, o da precaução, sob pena de o prosseguimento das obras causarem potenciais danos à região. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). EXTENSÃO DA FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO DO IMPETRANTE. PRETEXTADA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DE 15 METROS, COM FITO NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. SUSCITADA ÁREA URBANA CONSOLIDADA. IRRELEVÂNCIA. TEMA N. 1.010 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUIDANDO DE APP EM PERÍMETRO URBANO, DEVEM SER RESPEITADOS OS RECUOS PREVISTOS NO ARTIGO 4º DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 12.651/12). ÉGIDE DA NORMA PROTETIVA MAIS BENÉFICA AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão a respeito da extensão da área de preservação permanente (APP), em virtude da existência curso hídrico, tal como existente no imóvel objeto da lide, está pacificada pelas Cortes superiores. 2. Conforme embasa o Tema Repetitivo n. 1010 da Corte Cidadã, mesmo configurada área urbana consolidada, essa fica adstrita às regras do artigo 4º do Código Florestal. 3. Em tutela ambiental, o perigo de dano grave é inerente à matéria de fundo, posto que o prosseguimento do empreendimento representa, até que seja comprovada sua inofensividade, intensificação de dano ambiental, aplicando-se à máxima do in dubio pro natura. 4. Prevalecem os princípios norteadores do direito ambiental, como o princípio da precaução , a fim de evitar danos ecológicos irreparáveis decorrentes da demora na prestação jurisdicional final. 5. Decisum mantido. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000965-03.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-10-2022 - grifei). Dessa forma, ainda que defendido o risco de erosão pela paralisação das obras, assim como a ausência de legislação municipal que exija o EIV para aquele tipo de empreendimento e da superveniente confecção do estudo, favorável à viabilidade da obra, em se tratando de situações como esta, envolvendo o risco de dano irreversível ao meio ambiente, não há como deixar de observar o princípio da precaução, que rege o Direito Ambiental, a fazer com que o juízo de ponderação penda para o lado do meio ambiente. Acerca da aplicação do princípio da precaução no caso de (momentânea) incerteza técnica, socorro-me da seguinte lição doutrinária: No princípio da precaução o que se configura é a ausência de informações ou pesquisas científicas conclusivas sobre a potencialidade e os efeitos de determinada intervenção sobre o meio ambiente e a saúde humana. Ele atua como um mecanismo de gerenciamento de riscos ambientais, notadamente para as atividades e empreendimentos marcados pela ausência de estudos e pesquisas objetivas sobre as consequências para o meio ambiente e a saúde humana. (...) A ausência de estudos e certezas científicas conclusivas não é um permissivo para que se realizem intervenções no meio ambiente. Em termos objetivos, não se admite o plantio de uma espécie de OGM ou o desenvolvimento de pesquisas genéticas sob a alegação de que não há provas ou estudos objetivos sobre eventuais danos ao meio ambiente ou riscos à saúde humano. É justamente a ausência ou a incompletude de provas e elementos sobre a potencialidade dos impactos que justifica a adoção do princípio da precaução, que visa à espera da informação, ou seja, até que estudos e pesquisas sejam realizados para autorizar eventual intervenção ou procedimento. Enfim, in dubio pro ambiente. Na dúvida, não faça intervenções. (MELO. Fabiano. Direito ambiental - 2. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, pp. 109-110 – sem grifos no original) Demais disso, é entendimento jurisprudencial que o licenciamento ambiental, dado o dinamismo que o permeia e os bens jurídicos que tutela, pode ser revisto, quando se apresentarem situações que reclamem tal proceder. Nesse sentido, colho do acervo jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: MEIO AMBIENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR – LOTEAMENTO INSERIDO EM APA – EMBARGO POR FALTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO EM 2012 – INÍCIO DO EMPREENDIMENTO EM 2017 – POSSÍVEL CADUCIDADE – VEROSSIMILHANÇA QUANTO À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROJETO ÀS EXIGÊNCIAS ATUAIS – APLICAÇÃO AINDA DA PRECAUÇÃO. 1. As licenças urbanísticas são dadas rotineiramente sob prazo para que não se alegue uma prerrogativa imorredoura. Há um juízo de valor contemporâneo: naquele momento a aspiração do particular está rente à lei e pode ser exercida. Como não se tratará, de ordinário, de uma situação instantânea, outorga-se um prazo de vigência. Nesse intervalo há direito, direito adquirido à fruição do propiciado pela Administração. Superado esse tempo, ou se postula renovação (se ainda a legislação o permitir), ou o direito feneceu. Assim é para permitir que o Poder Público avalie sempre o estado da arte. Uma atividade, por exemplo, poderia ser tolerada há alguns anos, quando concedida licença; mas avanços tecnológicos propiciam que se seja mais exigente agora, impondo-se novas condicionantes. Do mesmo modo, pode-se supor que aquilo que era aceitável socialmente preteritamente (instalação de loteamento imobiliário dentro de uma APA sem licença ambiental), agora é contraindicado (após ampla ocupação da área o que era relevado, hoje se tornou intolerável). As licenças ambientais (e as urbanísticas se inserem no meio ambiente artificial) são eternas enquanto durem (Marcelo Buzaglo Dantas). 2. O imóvel dos agravantes está aparentemente na Área de Proteção Ambiental Estadual do Entorno Costeiro e, por mais que o projeto de parcelamento do solo tenha sido aprovado pelo Município há muitos anos (a última vez em 2012), a implementação do empreendimento imobiliário só principiou em 2017, quando policiais militares ambientais estiveram no local e constataram a existência de obras sem licença ambiental. Aquela autorização não serve como uma permissão vitalícia para realização intervenções na área sem sujeição às exigências ambientais atuais. Como o "o projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação" (art. 12, §1º, da Lei Federal n. 6.766/1979) é defensável que a licença precedente não derrogue a posterior necessidade de regularização ambiental. 3. Ainda que se trate de área amplamente antropizada, a instalação de um loteamento que viabiliza a construção de mais de 100 residências tem impacto potencialmente poluidor, de modo que é plausível a exigência de prévia licença ambiental. 4. O direito ambiental tem como um de seus princípios a precaução, do qual se pode retirar uma espécie de in dubio pro natura. Associada à prevenção, compreende-se corretamente que o objetivo é impedir danos ambientais, inclusive se expondo que em casos de ausência de solução unívoca se possa deliberar em sentido restritivo, obstando condutas que tenham um presumível potencial poluidor. Esse dever de proteção imposto à sociedade (art. 225, caput, CF) possibilita que se tomem posturas acautelatórias no sentido de antecipar, ou tanto quanto possível neutralizar, os riscos nocivos ao equilíbrio ecológico. Não se trata de transformar a prevenção em um super-princípio apto a resolver qualquer impasse, um chavão a ser evocado por comodismo. Deve-se exigir uma real periclitância em desfavor do meio ambiente, o que se dá aqui. 5. Recurso desprovido, mantendo-se a negativa de liminar voltada ao desembargo de empreendimento imobiliário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004867-73.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-08-2021 - grifei). Em decorrência, neste momento de exame perfunctório, tenho que a situação se mostra complexa, de modo que adoto, por ora, a mesma compreensão da decisão agravada, pela adoção de comedimento até a evolução do trâmite processual. Diante disso, no que toca ao pleito de autorização liminar para a continuidade das obras, tenho que não resta comprovado, de forma satisfatória, o pressuposto da probabilidade de êxito do reclamo, o que torna desnecessário perquirir acerca do perigo de dano, visto que ambos devem estar preenchidos cumulativamente. Por outro lado, entendo que melhor sorte assiste à recorrente no que toca ao pleito de suspensão da imposição de instalação de placa. Com efeito, a vivência forense demonstra que, via de regra, a imposição de colocação de placas informativas durante o trâmite de ação judicial está reservada a hipóteses excepcionais, que podem atingir - e, principalmente, prejudicar -, um elevado número de pessoas, tais como os casos de loteamento irregular, que busca cientificar a população e evitar prejuízos pela venda de lotes irregulares, ou nos casos de flagrante dano ambiental, com risco de perigo de aproximação do local dos fatos, ou prevenção de novas práticas por terceiros. No caso, tal como fundamentado pela decisão agravada, a motivação que poderia justificar a providência seria a ciência à comunidade e resguardo de direito de terceiro; todavia, neste momento preliminar, ponderados os objetivos de informação e prevenção versus a excessividade e excepcionalidade da medida, além da exposição pública e a efetividade da providência, o juízo de valor parece pender em favor da recorrente, de modo que verifico a possibilidade de, ao final, o reclamo ser provido no particular. A esse respeito, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRSERVAÇÃO PERMANENTE. PARCIAL DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. MULTA E FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A ACIONADA SE ABSTENHA DE PROMOVER NOVAS INTERVENÇÕES NA ÁREA QUE NÃO SE REPUTA DESCUMPRIDA. MEDIDAS QUE, ADEMAIS, PODERIAM AGRAVAR A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR RESIDENTE NO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISUM CONSERVADO. "'A determinação de afixação de placa informativa da ação civil pública não pode ser a regra. Deve ser resguardada para casos sensíveis, que evidenciem abusos do direito de propriedade ou eloquente indicativo de dano ambiental contemporâneo. No caso, diante das controvérsias de fundo, a providência aponta para uma medida excessivamente rigorosa, expondo ociosamente a imagem do proprietário [...]'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009122-11.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 04.04.2020)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073414-34.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-3-2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029200-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NA ÁREA OBJETO DE LITÍGIO E DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RELACIONADA AO PROCESSO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042354-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-10-2023). Por outro lado, caso a insurgência recursal seja desacolhida, a colocação da placa, depois de julgado o agravo de instrumento, ainda ocorrerá em momento embrionário da situação e atingirá seus objetivos até o desfecho daquela ação, que poderá se prolongar no tempo. Em arremate, sublinho que, nesta fase embrionária do recurso, a cognição é apenas sumária, a fim de verificar eventual desacerto da decisão recorrida, de modo que a apreciação aprofundada do mérito recursal será promovida oportunamente, depois de ultimado o trâmite recursal. Por tais razões, DEFIRO, parcialmente , a antecipação de tutela recursal apenas para suspender, por ora, a determinação constante do item "b" da decisão agravada, relacionada à instalação de placa informativa no local dos fatos. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III do CPC, observados, se necessário, os termos do art. 3º da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura. 1. Marinoni, Luiz GuilhermeCódigo de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 9. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023, RL-1.191.

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Antonio Thiago Borges x Banco Bmg S.A

ID: 326861338

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-73.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO THIAGO BORGES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO

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WELLINGTON ANTONIO DE CARVALHO

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5004867-73.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Bancários] AUTOR: ANTONIO THIAGO BORGES CPF: 067.244.816-51 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória por Descumprimento de Cláusula Contratual, Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória c/c Repetição de Indébitos Descontados em Conta Bancária Destinada a Depósito de Pagamentos com Pedido Liminar, ajuizada por ANTONIO THIAGO BORGES em face do BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor, funcionário público estadual, narra na petição inicial que o Banco BMG S.A., ciente de seu cargo público e margem consignável, teria lhe oferecido a contratação dos produtos denominados Cartão de Crédito Consignado e Cartão Benefício. Alega que a proposta inicial prometia a liberação de valores em cada cartão (R$5.541,00 para o Cartão de Crédito Consignado e R$4.000,00 para o Cartão Benefício), com o pagamento ocorrendo através de desconto fixo de 5% de sua folha de pagamento, dos quais 3,9% seriam juros e 1,1% para abatimento da dívida principal até a quitação total. Menciona que os descontos iniciais acordados seriam de R$295,19 e R$ 258,86, respectivamente. O requerente afirma que, não obstante as promessas de parcelas fixas, o Banco réu, a seu livre critério, teria procedido a sucessivos aumentos nas parcelas descontadas em sua folha de pagamento. Diante de tal descumprimento, o autor teria entrado em contato com o Banco BMG S.A. para buscar uma solução. Sustenta que, nesse contato, uma funcionária do requerido o teria convencido a renovar as contratações de ambos os cartões, sob a promessa de que os valores das parcelas voltariam a ser fixos e nos mesmos patamares dos descontos iniciais, e que ainda seriam liberados novos importes de R$2.534,94 (Cartão de Crédito Consignado) e R$4.516,42 (Cartão Benefício). Após aceitar essa segunda contratação, confiando na promessa de valores fixos, o autor aduz que o Banco réu novamente descumpriu o acordado, descontando de seu salário valores maiores já na primeira parcela da renovação. A petição inicial detalha a evolução dos descontos: para a primeira contratação, em dezembro de 2022 o desconto foi de R$295,28 (Cartão Consignado), chegando a R$304,88 em janeiro e fevereiro de 2024. O Cartão Benefício, por sua vez, começou com R$258,86 em março de 2023, atingindo R$276,59 em fevereiro de 2024. Após a segunda contratação, os descontos em março de 2024 teriam sido de R$304,88 + R$316,89, e em abril de 2024 de R$428,02 + R$472,88, e em maio de 2024 de R$428,02 + R$472,85. A tese central do autor reside na alegação de vício na contratação por propaganda enganosa. As contratações, segundo o autor, teriam ocorrido via aplicativo WhatsApp, com o Banco réu aproveitando-se de informações privilegiadas para enviar ofertas enganosas. O requerente sustenta que as ofertas continham a promessa de liberação de novo crédito "sem alterar os descontos mensais que você já tem" (ID nº. 10258156377, ID nº. 10258156522). Diante do exposto, o autor requereu, liminarmente, que o Banco réu se abstivesse de realizar os descontos nos valores de R$428,02 e R$472,85, ou outros valores decorrentes dos contratos, em sua conta salário/benefício. No mérito, pugnou pela rescisão dos contratos por descumprimento de cláusulas e a consequente declaração de inexistência do débito de R$11.877,56 (Cartão Benefício) e R$8.226,18 (Cartão de Crédito Consignado), com a cessação de quaisquer descontos não autorizados. Subsidiariamente, requereu a conversão dos cartões consignado e benefício em empréstimo consignado, com parcelas fixas (R$295,19 e R$258,86) e juros estabelecidos pelo Banco Central, sem cobrança de crédito rotativo ou multa. Como outra medida subsidiária, pediu que o Banco réu fosse obrigado a cumprir a contratação na forma em que foi firmada, com descontos mensais fixos, sem alteração do débito principal e sem a cobrança de crédito rotativo, juros e multas. Pleiteou, ainda, a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro dos valores supostamente cobrados a maior. Anexou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora. Indeferido o pedido de tutela antecipada (ID nº. 10289578392). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº. 10304620010). Em sua defesa, o réu esclareceu a natureza do cartão de crédito consignado (BMG Card e Cartão Benefício), afirmando que a contratação se dá por iniciativa do cliente, mediante assinatura de Termo de Adesão e Termo de Consentimento Esclarecido. Explicou que, como um cartão de crédito comum, o BMG Card está vinculado a uma bandeira e possui fatura mensal. Destacou que o pagamento do valor mínimo da fatura ocorre por desconto automático na folha de pagamento (margem consignável de 5%), mas que o saldo remanescente da fatura pode ser quitado de forma integral ou parcial, sendo que nesta segunda hipótese haverá a incidência de encargos. O réu afirmou que a fatura é enviada mensalmente ao cliente e disponibilizada em canais eletrônicos. Ante o exposto, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação veio aos autos (ID nº. 10326271364). Mantido o ônus da prova estático e determinada intimação das partes para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir (ID nº. 10345664741). Instadas, a parte ré requereu a produção de prova oral (ID nº. 10361355667). A parte autora informou não haver mais provas a serem produzidas (ID nº. 10377134416). Designada audiência de instrução e julgamento para a data de 09.04.2025, às 13:30 (ID nº. 10387101703). Juntada ata de audiência (ID nº. 10431422892). As partes disseram não haver mais provas a serem produzidas, requerendo prazo comum para alegações finais (ID nº. 10431422892). Em sede de alegações finais, as partes reiteraram suas razões (ID nº. 10437927470 e ID nº. 10455371109). Tudo visto e examinado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO É incontroversa a relação jurídica havida entre as partes, e que a parte autora recebeu valores dessa contratação, pretendendo esta que seja declarada a nulidade ou anulabilidade do contrato e, subsidiariamente, a conversão da operação em empréstimo consignado. Aduz que houve falha no direito à informação. Pois bem. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou o IRDR 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, abordando a questão da existência de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado em detrimento do empréstimo consignado. O julgamento, estabeleceu a seguinte tese: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detri (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022)(destaquei). Desta forma, é necessário analisar se houve erro substancial na contratação, levando em consideração se a parte autora foi induzida a erro quanto à modalidade do contrato e suas implicações. Antes disso, é pertinente examinar o que a doutrina e a legislação destacam em relação ao Direito à Informação e algumas considerações sobre a modalidade do cartão de crédito consignado. SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO Vale frisar que, quando provocado, cabe ao Poder Judiciário intervir nas relações de consumo para evitar que abusos sejam cometidos contra os consumidores, que são a parte vulnerável na relação jurídica, bem como para se buscar o reestabelecimento do equilíbrio contratual. Nos termos do art. 6º, III, do diploma consumerista, é direito básico do consumidor "(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)". Não obstante essa previsão específica no diploma consumerista, acerca do direito básico do consumidor à informação, tal dever decorre, também, do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos a ele inerentes, sobretudo, o de agir conforme a confiança depositada, o de agir conforme a razoabilidade e o da cooperação, que os contratantes devem guardar entre si durante todas as fases do negócio jurídico. A informação correta e precisa acerca do produto e serviço oferecido é condição imprescindível ao respeito à transparência da relação contratual. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. SOBRE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Inicialmente, é necessário estabelecer que os contratos de cartão de crédito e de empréstimo pessoal possuem naturezas jurídicas distintas, esclarecendo-se, desde já, que ambas as modalidades podem ser entabuladas por aposentados e pensionistas na modalidade consignada. Assim, o ponto fulcral da controvérsia reside na compreensão da natureza dos produtos financeiros contratados pelo autor: o Cartão de Crédito Consignado e o Cartão Benefício. Estes produtos, embora por vezes apresentem nomenclatura que os associe ao "consignado" em razão do desconto direto em folha de pagamento, possuem características intrínsecas de cartão de crédito, e não de um empréstimo consignado tradicional com parcelas fixas e pré-determinadas para quitação total do valor mutuado em prazo certo. O contrato de empréstimo pessoal é aquele por meio do qual a instituição financeira disponibiliza para o cliente uma determinada quantia, cabendo a este pagar o valor correspondente, com os acréscimos remuneratórios, no prazo contratualmente estipulado, em regra, mediante parcelas mensais fixas. No contrato de cartão de crédito consignado, a instituição financeira coloca à disposição do consumidor um determinado valor limite para determinadas transações, como compra de bens, contratação de serviços e outros usos, como acontece com cartões de crédito regulares. O titular recebe mensalmente a fatura das compras realizadas, serviços contratados e saques efetivados, e pode escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando a quitação do saldo devedor. Diferentemente do empréstimo consignado, o valor disponibilizado através de margem de crédito no cartão de crédito não é cobrado em parcelas fixas, pois depende dos lançamentos e pagamentos através das faturas. Assim, é impossível prever a quantidade de prestações devidas para quitação do débito. Contudo, pode o consumidor, a qualquer tempo, realizar o pagamento do valor integral do saldo devedor constante da fatura para adimplir sua obrigação junto à instituição financeira, sendo certo que a não quitação regular e integral do saldo devedor enseja a incidência de juros e encargos, acarretando a majoração do débito. Portanto, ressalta-se, em um empréstimo consignado tradicional, o valor emprestado é amortizado por meio de parcelas fixas e sucessivas, descontadas diretamente do salário ou benefício, até a integral quitação da dívida em um número preestabelecido de meses. A dívida, uma vez contratada, tende a diminuir a cada pagamento, e o contrato possui um termo final claro. O Cartão de Crédito Consignado e o Cartão Benefício, por outro lado, funcionam com a disponibilização de um limite de crédito ao titular. Deste limite, o consumidor pode realizar saques em dinheiro (normalmente chamados de "saque complementar" ou "saque imediato"), fazer compras e pagar contas. A principal peculiaridade que os distingue dos cartões de crédito comuns é que o pagamento mínimo da fatura é descontado automaticamente da folha de pagamento ou benefício do titular, utilizando parte da margem consignável. No entanto, é crucial compreender que, tal qual um cartão de crédito convencional, se o consumidor pagar apenas o mínimo da fatura, o saldo remanescente é submetido à modalidade de crédito rotativo, sobre o qual incidem juros e outros encargos financeiros. A dívida, nesse cenário, não é amortizada de forma linear e previsível como em um empréstimo consignado típico, e pode, de fato, aumentar ao longo do tempo se o valor total da fatura não for integralmente quitado. Isso se deve à capitalização dos juros sobre o saldo devedor, característica fundamental e inerente aos produtos de crédito rotativo. A instituição financeira ré, em sua Contestação (ID nº. 10304620010), detalhou essa mecânica, afirmando que o "Bmg Card" permite a realização de compras, saques em espécie e pagamento de contas, e que o "pagamento do valor mínimo da fatura se dá, automaticamente, mediante desconto na folha de pagamento do contratante da margem consignável de 5%", mas que "o saldo remanescente da fatura pode ser quitado de forma integral ou parcial, sendo que nesta segunda hipótese haverá a incidência de encargos, na forma regulamentada pelo BACEN e prevista no Regulamento do produto". A fatura é enviada mensalmente, permitindo ao cliente acompanhar e quitar o saldo total, se desejar. Assim, a variação dos valores de desconto, na prática, reflete a dinâmica de um cartão de crédito: o desconto consignado é o pagamento mínimo obrigatório que assegura a margem do crédito, mas o saldo devedor total flutua conforme a utilização do limite, os pagamentos adicionais e a incidência de juros e encargos do crédito rotativo caso a fatura não seja paga integralmente. O crescimento do saldo devedor, alegado pelo autor, é uma consequência direta de se pagar apenas o valor mínimo consignado, sem amortizar o restante da dívida principal que continua a gerar encargos. DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PROPAGANDA ENGANOSA INDUZIDORA DE ERRO SUBSTANCIAL O cerne da pretensão autoral reside na alegação de que o seu consentimento foi viciado por propaganda enganosa, tendo sido induzido a erro substancial quanto à natureza dos contratos. O autor sustenta que lhe foi prometido um produto com "parcelas fixas" e que os "descontos permaneceriam iguais", como se fosse um "consignado mesmo, mas pelo cartão". No entanto, a análise detida do conjunto probatório acostado aos autos, em especial as próprias conversas de WhatsApp e os áudios fornecidos pelo autor na petição inicial, não corroboram de forma cabal a existência de um vício de consentimento apto a ensejar a anulação dos contratos ou a conversão para modalidade diversa. A comunicação entre o autor e a funcionária da ré, reproduzida na petição inicial (ID nº. 10258130605), é reveladora. O autor questiona: "cai o valor, é descontado 5% em folha né, e a taxa de juros a 3,9% ao mês né, e o que for remanescente e não descontar em folha eu posso pagar a parte né, e não há juros rotativos, não tem multa, como se fosse um consignado mesmo, mas pelo cartão, é isso mesmo ne?". A resposta da atendente, "exatamente, já me passa a conta para deposito que te envio o link de formalização", deve ser interpretada no contexto da pergunta do autor. A dúvida do autor já denotava a complexidade do produto, inquirindo sobre a possibilidade de pagar a parte "remanescente" e questionando a existência de "juros rotativos" e "multa", e a expressão "como se fosse um consignado mesmo, mas pelo cartão" já demonstra que o autor percebia uma diferença em relação a um consignado puro. A confirmação da atendente ("exatamente") pode se referir à possibilidade de pagar a parte e à ausência de juros rotativos sobre o valor já consignado, mas não significa que não haveria juros sobre o saldo não pago. A confusão, ainda que compreensível para um consumidor menos familiarizado com as nuances do mercado financeiro, não se traduz automaticamente em erro substancial dolosamente provocado pela instituição financeira. A própria pergunta do autor denota uma busca por clareza em um produto que ele já pressupunha ser distinto de um consignado tradicional. A comunicação acerca de "sem alterar os descontos mensais que você já tem" ou "o desconto permanece o mesmo" pode se referir e se coaduna com a natureza do desconto mínimo consignado, que de fato mantém-se fixo em folha de pagamento, correspondendo à margem consignável. No entanto, essa fixidez não se estende ao saldo total da dívida, que, em um cartão de crédito, é dinâmica e impactada pela utilização do limite e pelos pagamentos realizados. Além disso, o autor, em sua narrativa, admitiu que, após a primeira contratação, percebeu "sucessivos aumentos nas parcelas" e que, mesmo assim, aceitou uma segunda contratação e recebeu novos valores, "pensando estar solucionando o problema e ainda ter dinheiro liberado em sua conta" (ID nº. 10258130605 - Pág. 3). Essa conduta do autor, ao renovar um contrato cujos termos ele já alegava terem sido descumpridos na primeira vez, fragiliza a tese de completa indução a erro ou dolo, evidenciando uma continuidade da relação baseada em suas próprias expectativas e decisões, mesmo diante de sinais de divergência. É fundamental ressaltar que a decisão de saneamento (ID nº. 10345664741) afastou expressamente a inversão do ônus da prova, determinando que as partes observassem as regras dos artigos 373, I e II, e 429, I e II, do Código de Processo Civil. Isso significa que, cabia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que houve uma promessa inequívoca de que o produto funcionaria como um empréstimo consignado de parcelas fixas sobre o valor total da dívida, desprovido de juros rotativos e com quitação programada, e que essa promessa foi o elemento determinante para seu consentimento, em detrimento dos termos contratuais formais (Termo de Adesão, Regulamento do Produto, Faturas) que, presume-se, detalham a mecânica do cartão de crédito consignado. A prova documental produzida pelo autor, notadamente as conversas de WhatsApp, não possui o condão de invalidar por completo a força probatória dos instrumentos contratuais formais, os quais se presume que o autor assinou, mesmo que eletronicamente. A impugnação genérica dos documentos do réu como "apógrafos e não possuem valor probatório" na réplica (ID nº. 10326271364) não se sustenta, uma vez que o réu juntou “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Benefício Emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento – nº. ADE 81052148” (ID nº. 10304625087); “Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG – Número da CCB 80086135” (ID nº. 10304624707); “Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido Pelo BMG – Número da CCB 87715618” (ID nº. 10304628847); “Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Benefício Emitido pelo BMG – Número da CCB 87715785” (ID nº. 10304629340); “Planilha Evolutiva” (ID nº. 10304627404) e “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento – nº. 77207137” (ID nº. 10304632327), documentos que, em regra, explicitam as condições de contratação de um cartão de crédito, além de restar expressamente indicados os serviços contratados, as operações de crédito estabelecidas, a forma de pagamento e as taxas praticadas pelo Banco. Do exposto, examinando-se detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora realizou contratações que têm natureza inequívoca de cartão de crédito consignado, bem como outorgou autorização expressa, irrevogável e irretratável, para que a fonte pagadora efetue mensalmente o desconto do valor mínimo das respectivas faturas, repassando-o à instituição ré. Os elementos fáticos aptos a demonstrar tais conclusões são os seguintes: 1- Termo de Adesão nº. ADE 77207134 (15 jul 2022) – “Cartão de Crédito Consignado” 1.1. Cláusula VII, item 1.1: “O TITULAR autoriza a sua fonte empregadora […] a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A., para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado.” 1.2. Item 1.2 declara, textualmente, que “o produto ora contratado refere-se a um Cartão de Crédito Consignado”. 2- Termo de Adesão nº. ADE 81052148 (12 jan 2023) – “Cartão de Crédito Consignado Benefício” 2.1 Cláusula VII, item 1.1 reproduz autorização idêntica de desconto do valor mínimo da fatura. 2.2 Item 1.2, alínea (i), qualifica o produto como “cartão de crédito consignado benefício”. 3- Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº. 80086135 (16 nov 2022) – Saque via Cartão Consignado 3.1. Quadro III.I (“Características da operação”): “Tipo de operação de crédito: Crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG.” 3.2. Cláusula subsequente (“Promessa de Pagamento”): “o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade.” 4- CCB nº. 87715785 (23 fev 2024) – Saque via Cartão Consignado Benefício 4.1. Quadro III.I especifica a origem do crédito “por meio de cartão consignado de benefício”. 4.2 Cláusula 3: “O EMITENTE autoriza expressamente a sua fonte pagadora a realizar o desconto mensal em sua reserva de margem consignada disponível na sua folha de pagamento para acolher os descontos decorrentes da operação de saque formalizada nesta CCB, bem como a efetuar o repasse do valor descontado ao CREDOR, para pagamento da operação de crédito aqui contratada.” 5- CCB nº. 87715618 (23 fev 2024) – Saque via Cartão Consignado 5.1. Texto idêntico ao anterior, reafirmando a natureza consignada do instrumento e a autorização de desconto em benefício. Constata-se, pois, que todos os instrumentos contratuais mencionados ostentam, de forma clara e destacada, a qualificação de “cartão de crédito consignado” (ou “cartão de crédito consignado benefício”) e contêm cláusula específica de autorização de desconto mensal limitado ao valor mínimo da fatura. Não há, nos autos, impugnação concreta à autenticidade ou à assinatura dessas avenças, nem prova de que a autora desconhecesse sua modalidade. Ao contrário: os termos são redigidos em linguagem acessível, constam nos campos destacados dos formulários e foram assinados eletronicamente pela parte autora. Diante disso, reconhece-se como incontroverso que: a) a parte autora aderiu voluntariamente à modalidade de cartão de crédito consignado, nos contratos identificados pelos números ADE 77207134 e ADE 81052148, bem como nas CCBs n.º. 80086135, 87715785 e 87715618; b) a autora manifestou autorização expressa para que sua fonte pagadora procedesse, mês a mês, ao desconto do valor mínimo da fatura, repassando-o à ré. Em consequência, eventual discussão sobre ausência de consentimento ou inexistência de autorização para o desconto mostra-se inviável, porquanto desmentida pelo próprio teor dos instrumentos contratuais livremente firmados, os quais fazem lei entre as partes (arts. 421-A e 422 do Código Civil). Assim, da análise do conjunto probatório e a distribuição do ônus da prova, não se demonstrou que a conduta do Banco réu foi dolosa a ponto de induzir o autor a um erro substancial, ou que o réu tenha omitido informações essenciais de forma maliciosa. A mecânica do cartão de crédito consignado, ainda que complexa, não é, por si só, ilícita, e a responsabilidade pela plena compreensão de um contrato recai sobre ambas as partes, com o devido auxílio da instituição financeira. Não foi comprovado que o Banco réu agiu com dolo ou que o erro, caso tenha existido, foi substancial e determinado por conduta ilícita do réu, ou seja, não se comprovou que a vontade do autor foi viciada de maneira a comprometer a validade do negócio jurídico. Também restou incontroverso o efetivo recebimento de valores pela parte autora em sua conta bancária (ID nº. 10304634914). Verifica-se que os comprovantes de TED (Transferência Eletrônica Disponível) indicam claramente os seguintes depósitos realizados em favor do autor: Em 21.11.2022, a quantia de R$5.451,00, creditada na conta nº 31406-2, agência 133 do Banco Itaú Unibanco S.A.; Em 13.01.2023, o valor de R$4.000,00, creditado na mesma conta anteriormente mencionada; Em 23.02.2024, dois créditos sucessivos no Banco do Brasil S.A., agência 952, conta 28522-6, sendo um no montante de R$2.534,94 e outro no valor de R$ 4.516,42. Todos os comprovantes indicam como remetente o Banco BMG S.A. (CNPJ nº 61.186.680/0047-57), a título de “crédito em conta”, contendo, inclusive, número de autenticação bancária e número de controle do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), o que confere validade e autenticidade aos documentos. Assim, verifica-se, pois, que houve efetiva disponibilização de crédito à autora, utilização voluntária do cartão e ausência de qualquer vício de vontade relevante, não sendo possível reconhecer a aplicação do Tema 73 do IRDR no presente caso, diante do distinguishing fático claramente configurado. Entendo, assim, que todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, os juros e encargos, constaram no instrumento contratual e demais documentos assinados pela parte autora; a instituição financeira observou o dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. O questionamento da parte autora de que não sabe quando iria findar sua dívida não merece respaldo pois como explicado acima, não há parcelas fixas, pois, elas dependem dos lançamentos e pagamentos através das faturas. Portanto, conclui-se que a parte autora tinha ciência quanto à contratação de cartão na modalidade crédito e não de contrato de empréstimo pessoal consignado. Assim como as taxas de juros aplicadas na operação, não se configurando erro substancial. A postergação da dívida através dos anos se deu em razão da opção da parte autora pela manutenção de saldo devedor, através do não pagamento integral da fatura, pagando apenas o mínimo. A parte autora não trouxe aos autos provas da alegada indução ou ocorrência de erro ou vícios na contratação. Dessa forma, não há que se falar em indução a erro substancial ou desinformação, se expressas de forma clara e precisa as condições contratuais firmadas entre as partes. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RECURSO NEGADO. - É importante ressaltar que, nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. - A instituição financeira, apresentando documentos devidamente assinados e equivalentes com contratos de saque e com transferências para a conta bancária da cliente, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico entabulado, não incorre em ilícito pelo desconto em folha de pagamento. - Comprovada a relação jurídica, afasta inequivocamente, qualquer possibilidade indenizatória em favor da parte apelante ou a repetição do indébito, haja vista ter agido a ré em exercício regular do seu direito, correta a sentença proferida pelo juízo singular. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.169830-9/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2023, publicação da súmula em 22/09/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. A dispensa da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria discutida é unicamente de direito e existir documentos suficientes para formar o convencimento do julgador. O contrato de cartão de crédito devidamente assinado, constando todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, os juros e encargos, não ofende as disposições consumeristas, tendo a instituição financeira observado o dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Restando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado pelas partes, inexiste irregularidade na reserva de margem consignável (RMC) efetuada pela instituição financeira no benefício previdenciário do autor, para garantir a utilização do serviço, razão pela qual não há que se falar em dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.084677-0/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2022, publicação da súmula em 30/08/2022). Sendo assim, não há que se falar em nulidade da contratação ou ilegalidade dos descontos realizados pelo requerido. DA CONVERSÃO DO CARTÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Conforme o IRDR 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, mencionado anteriormente, é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, conforme trechos que destaco neste momento: (...)- Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la.(...). Contudo, é importante ressaltar que a conversão somente é cabível quando há comprovação de que o consumidor, de fato, desejava contratar o empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado. Pois bem. Apesar de ser permitida a conversão, no presente caso, o contrato se apresentou claro quanto à natureza do serviço contratado, qual seja, um cartão de crédito consignado. Não foi comprovado que a parte autora foi induzida a erro no momento da contratação. Do exposto, considerando que não restou comprovado o vício de consentimento por propaganda enganosa ou dolo, e que a mecânica de funcionamento dos cartões de crédito consignado e benefício é inerente a esses produtos, os pedidos de rescisão contratual e declaração de inexistência de débito não prosperam. Os contratos são válidos e eficazes, refletindo a modalidade de crédito oferecida e contratada, cujos termos e condições são padrões para o mercado. O pedido subsidiário de conversão dos contratos para empréstimo consignado também não merece acolhimento. A conversão de um contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado só é cabível em situações excepcionais, onde se comprove de forma inequívoca que o consumidor foi induzido a erro substancial, não compreendendo a natureza do produto, e que havia uma real intenção de contratar um empréstimo. No presente caso, conforme amplamente analisado, não houve comprovação de tal indução a erro ou de vício de consentimento apto a desconstituir os negócios jurídicos conforme pactuados. A intervenção judicial para alterar a natureza do contrato implicaria em reescrever as condições da avença, o que somente se justifica diante de ilegalidade ou abusividade manifesta e comprovada, o que não se verificou. Assim, não há fundamentos para a alteração da espécie contratual, pois há evidências de que a parte autora, sem engano, tinha pleno conhecimento da espécie contratual aderida, a saber, cartão de crédito consignado. Resta averiguar neste momento se os requisitos da responsabilidade civil estão presentes para análise do pedido de indenização por dano moral e dano material. DO DANO MORAL E DANO MATERIAL No presente caso, a responsabilidade civil será analisada sob sua ótica objetiva diante dos seguintes dispositivos legais, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. A doutrina pátria também é neste mesmo sentido: No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). No caso aplica-se também a teoria do risco proveito que na lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, Forense, 2ª ed., p.p. 287/288): Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma atividade qualquer, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado. No caso em comento, o primeiro requisito/conduta ilícita da instituição financeira ré não restou comprovada, pois as provas produzidas nos autos não demonstraram que a instituição financeira impingiu o contrato de cartão de crédito consignado, nem mesmo omitiu informações de modo a induzir a parte autora a erro. Com base na análise da natureza dos contratos e da ausência de comprovação de vício de consentimento por propaganda enganosa ou dolo, conclui-se que os valores cobrados pelo Banco réu são decorrentes da própria dinâmica do Cartão de Crédito Consignado e do Cartão Benefício. Os "aumentos" nas parcelas, na verdade, configuram a incidência de juros e encargos sobre o saldo devedor remanescente, quando o autor opta por pagar apenas o valor mínimo consignado e não a totalidade da fatura. Essa é uma característica do produto, e não uma cobrança indevida. Não havendo cobrança indevida, não há que se falar em repetição do indébito, seja em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, seja na forma simples. A restituição em dobro exige a demonstração de má-fé do credor na cobrança, elemento que não restou configurado, e sequer seria cabível a restituição simples, ante a licitude dos débitos imputados ao autor. Da mesma forma, o pedido de indenização por danos morais não encontra respaldo. O dano moral, no âmbito das relações contratuais, não decorre do mero aborrecimento ou insatisfação com o serviço, mas exige a comprovação de uma violação a direitos da personalidade, decorrente de ato ilícito que cause ofensa à honra, à imagem, à dignidade ou a outros atributos da esfera extrapatrimonial do indivíduo. No caso em tela, a situação de endividamento do autor, ainda que cause angústia e constrangimento, não se origina de uma conduta ilícita por parte do Banco réu, mas sim da própria utilização do crédito rotativo e da opção de não quitar integralmente as faturas. A "ameaça de negativar" o nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes, como o SERASA, constitui um exercício regular de direito do credor diante da existência de dívida não quitada. Não se vislumbra, portanto, qualquer ofensa a direitos da personalidade que justifique a reparação pretendida. O autor não produziu prova suficiente para demonstrar que o Banco réu agiu com desídia, má-fé ou dolo na contratação ou na gestão dos contratos de Cartão de Crédito Consignado e Cartão Benefício, de forma a gerar o dano moral alegado. A insatisfação do autor com a dinâmica do produto, que levou ao aumento do saldo devedor, é uma consequência da natureza do próprio cartão de crédito, e não de um ato ilícito da instituição financeira. Assim, não restando comprovados os requisitos da responsabilidade objetiva, não há como acolher o pedido autoral de condenação da parte ré em danos morais ou danos materiais. O processo não merece maiores digressões. III – DISPOSITIVO Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por se encontrar amparada pelos benefícios da gratuita de justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Em consequência desta sentença, declaro o processo extinto com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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