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Processo nº 5001101-70.2024.8.24.0076

ID: 296060355

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001101-70.2024.8.24.0076

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NANA NENE COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001101-70.2024.8.24.0076/SC AUTOR : NANA NENE COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS JOAQUIM (OAB SC037614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comu… Procedimento Comum Cível Nº 5001101-70.2024.8.24.0076/SC AUTOR : NANA NENE COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS JOAQUIM (OAB SC037614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível - Nota promissória - movido(a) por NANA NENE COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA em face de ANDREIA VIEIRA FAVRO . Oportuno mencionar que a revelia não produz de forma automática a procedência dos pedidos iniciais, de modo que a parte não se exime de provar aquilo que alega. Este é o entendimento dos Tribunais: "A decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial " (STJ, REsp 1732807/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2018). E, ainda: "Os efeitos da revelia são relativos e, portanto, não induzem, necessariamente, à procedência do pedido, isto é, ainda que aplicados, não ensejam, por si só, o julgamento favorável à parte autora, devendo haver um mínimo de verossimilhança na sua postulação para que seja atendida. Como bem ponderou Fredie Didier Jr., " a revelia não é fato com dons mágicos " (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 15. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013. p. 572), portanto, não se dispensará o autor de provar minimamente o que alega pelo simples fato da ocorrência desse fenômeno. Dispõe o art. 373 do CPC/15, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. (TJSC, Apelação Cível n. 0301731-62.2015.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2019). A parte autora apresentou pedido de cobrança de duplicata de venda mercantil por indicação e apresentou os respectivos protestos. O STJ tem se posicionado no seguinte sentido: conforme o entendimento desta Corte, a duplicata é título de crédito que possui legislação específica (Lei n. 5.474/1968), a qual autoriza seu protesto e sua execução sem a necessidade de ser apresentado em meio físico e ostentar aceite, bastando que o credor instrua a inicial com o instrumento de protesto e o comprovante de entrega das mercadorias (AgInt no AREsp n. 522.019/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 23-11-2020). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA/CREDORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO ESTÁ APARELHADA EM DUPLICATA PROTESTADA, SENDO TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INACOLHIMENTO. EXECUÇÃO EMBASADA EM DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO QUE, EMBORA PROTESTADO, ESTÁ DESACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI N. 5.474/1968. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004868-70.2023.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-02-2025). Assim, faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação nos autos dos comprovantes de entrega das mercadorias. 1 Intime-se. 1. Lei n. 5.474/68: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.

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Processo nº 5004868-83.2023.4.03.6183

ID: 280834145

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004868-83.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO SASDELLI FILHO

Decisão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004868-83.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004868-83.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO SASDELLI FILHO Advogado do(a) APELADO: AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO - SP231528-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para efetuar a revisão do seu benefício com base na regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período contributivo. Objetiva o INSS a reforma da aludida sentença, aduzindo que revisão pretendida viola disposição legal. Com as contrarrazões de apelação, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Relembre-se que pretende a parte autora que seja o INSS condenado a revisar o seu benefício desconsiderando a regra de transição prevista no art. 3º, da Lei n. 9.876/99, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, Incisos I e II, se mais vantajosa. Após longa divergência jurisprudencial o E. STF pacificou a controvérsia existente a respeito da possibilidade da revisão do benefício na forma pretendida na inicial. Assim, considerando que a matéria objeto do presente feito foi totalmente exaurida pelo E. STF, por ocasião do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, adoto no presente feito, como razões de decidir, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos mencionados paradigmas. Nesse sentido, cabe relembrar que na sessão realizada em 21.03.2024, o plenário do E. STF, no julgamento das referidas ADIs, consignou que: “A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. Em 30.09.2024, o STF, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110, bem como, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento. Saliento, ainda, que conforme se verifica da fundamentação do voto do relator, o ilustre Ministro Nunes Marques, com o julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, restou superada a tese fixada pelo próprio STF no julgamento do Tema n. 1.102. Confira-se: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Finalmente, assinalo que em 10.04.2025, o E. STF, em julgamento de novos embargos de declaração na ADI 2.111, assim decidiu: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator”. Destarte, considerando o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, é de rigor a reforma da sentença recorrida. No que concerne aos eventuais valores recebidos por força de antecipação da tutela, bem como em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, há que ser observada a modulação dos efeitos do julgamento das referidas ADIs. Ante todo o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5004868-53.2025.4.04.7002

ID: 280921770

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004868-53.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BONFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NESTIR ANTONIO ROHDE

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LETICIA THOME DE OLIVEIRA

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BRUNO DOS SANTOS SILVA

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DAVID HERMES DEPINE

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JOAO BATISTA DE ANDRADE

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MARCOS HOBOLD

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-53.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SEBASTIAO BONFIM ADVOGADO(A) : MARCOS HOBOLD (OAB PR117292) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE ANDRADE (OAB PR067135) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-53.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SEBASTIAO BONFIM ADVOGADO(A) : MARCOS HOBOLD (OAB PR117292) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE ANDRADE (OAB PR067135) ADVOGADO(A) : DAVID HERMES DEPINE (OAB PR056590) ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS SILVA (OAB PR084782) ADVOGADO(A) : LETICIA THOME DE OLIVEIRA (OAB PR101855) ADVOGADO(A) : NESTIR ANTONIO ROHDE (OAB PR087868) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação na qual a parte autora discute a legalidade de descontos comandados em benefício previdenciário de sua titularidade, destinados a entidade associativa ou sindical. 2. Sobre o tema, recentemente, foi editada a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, que propôs a adoção das seguintes providências: (...) a suspensão , pelo prazo mínimo de 60 dias , dos processos judiciais em curso que tratam do tema; a retificação/utilização do assunto principal “ 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” para identificação única dos processos que tratam do tema da presente nota; a utilização/criação de um localizador específico na unidade para alocação de tais demandas. 3. Posteriormente, em 09/05/2025, foi publicada, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região (páginas 2-3), Recomendação expedida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos seguintes termos: Recomendação Recomenda às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais. A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. 4. Em consideração à Nota Técnica e à Recomendação acima referidas, determino o seguinte: 4.1. Retifique-se o assunto principal para " 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ”; 4.2. Suspenda-se a tramitação do presente feito por 60 (sessenta) dias . 5. Intimem-se as partes. 6. Com o decurso do prazo referido no item 4.2, retornem os autos conclusos. 7. Sem prejuízo, cientifique-se a parte autora de que a sustação imediata do desconto questionado pode ser solicitada diretamente no Portal “MEU INSS”, sem a necessidade de intervenção judicial .

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Processo nº 5002435-42.2024.8.24.0076

ID: 317954206

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002435-42.2024.8.24.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

52.564.311 BRENDA RAFAELLA FLORENCIO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILUCI DA SILVA POSSAMAI DELLA CASAGRANDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002435-42.2024.8.24.0076/SC AUTOR : 52.564.311 BRENDA RAFAELLA FLORENCIO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARILUCI DA SILVA POSSAMAI DELLA CASAGRANDE (OAB SC045090) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002435-42.2024.8.24.0076/SC AUTOR : 52.564.311 BRENDA RAFAELLA FLORENCIO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARILUCI DA SILVA POSSAMAI DELLA CASAGRANDE (OAB SC045090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Nota de crédito comercial - movido(a) por 52.564.311 BRENDA RAFAELLA FLORENCIO VIEIRA em face de MORGANA DE SOUZA . Compulsando-se os Autos, verifico que a parte requerida foi citada, porém deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar-se no feito e não compareceu em audiência de conciliação. Assim, decreto a revelia de MORGANA DE SOUZA nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Oportuno mencionar que a revelia não produz de forma automática a procedência dos pedidos iniciais, de modo que a parte não se exime de provar aquilo que alega. Este é o entendimento dos Tribunais: "A decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial " (STJ, REsp 1732807/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2018). E, ainda: "Os efeitos da revelia são relativos e, portanto, não induzem, necessariamente, à procedência do pedido, isto é, ainda que aplicados, não ensejam, por si só, o julgamento favorável à parte autora, devendo haver um mínimo de verossimilhança na sua postulação para que seja atendida. Como bem ponderou Fredie Didier Jr., " a revelia não é fato com dons mágicos " (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 15. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013. p. 572), portanto, não se dispensará o autor de provar minimamente o que alega pelo simples fato da ocorrência desse fenômeno. Dispõe o art. 373 do CPC/15, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. (TJSC, Apelação Cível n. 0301731-62.2015.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2019). A parte autora apresentou pedido de cobrança de duplicata de venda mercantil por indicação e apresentou os respectivos protestos. O STJ tem se posicionado no seguinte sentido: conforme o entendimento desta Corte, a duplicata é título de crédito que possui legislação específica (Lei n. 5.474/1968), a qual autoriza seu protesto e sua execução sem a necessidade de ser apresentado em meio físico e ostentar aceite, bastando que o credor instrua a inicial com o instrumento de protesto e o comprovante de entrega das mercadorias (AgInt no AREsp n. 522.019/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 23-11-2020). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA/CREDORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO ESTÁ APARELHADA EM DUPLICATA PROTESTADA, SENDO TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INACOLHIMENTO. EXECUÇÃO EMBASADA EM DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO QUE, EMBORA PROTESTADO, ESTÁ DESACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI N. 5.474/1968. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004868-70.2023.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-02-2025). Assim, faculto à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação nos autos dos comprovantes de entrega das mercadorias. 1 Intime-se. 1. Lei n. 5.474/68: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.

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Processo nº 5004868-57.2021.4.03.6182

ID: 320466365

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004868-57.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO BORGES KERR JUNIOR

Decisão

Advogados:

JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS

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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004868-57.2021.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: ROBERTO … 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004868-57.2021.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: ROBERTO BORGES KERR JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS - RJ140441 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que se requer, em síntese, a extinção da execução fiscal. DECIDO Da nulidade da CDA O Excipiente sustenta a nulidade da CDA, ante a ausência de notificação da constituição do crédito. Não há qualquer irregularidade nas Certidões de Dívida Ativa a retirar-lhes os predicativos de liquidez e certeza, ou mesmo a causar cerceamento de defesa. O preenchimento dos requisitos formais legalmente exigidos, garante à CDA presunção de liquidez e certeza e a torna documento apto e suficiente para instruir a execução fiscal, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980. Esses requisitos, por sua vez, são previstos pelo art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, o exame da certidão revela que o título atende a todas as exigências indicadas nos dispositivos acima transcritos, ou seja, o nome do devedor e de seu domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, a origem, a natureza, o fundamento legal da dívida, a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, o respectivo fundamento legal, a data e o número da inscrição e, por fim, o número do processo administrativo. Cabe realçar que a Administração Pública se rege pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei. Ademais, nos termos da Súmula 559 do Superior Tribunal de Justiça, “em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”. Além disso, aponta-se que não há na legislação de regência dispositivo exigindo a inclusão na CDA da comprovação da notificação do contribuinte. Assim, considerando que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional) que somente pode ser ilidida por prova inequívoca da Excipiente, o que nos autos não ocorreu, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança. Do fato gerador A Lei n.º 12.514, de 28/10/2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral, estabelece em seu artigo 5.º que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". Verifica-se que a referida norma operou alteração na hipótese de incidência tributária, especificamente quanto ao aspecto objetivo. Assim, no período anterior à Lei n.º 12.514/2011, o fato gerador aperfeiçoava-se mediante o exercício da respectiva profissão regulamentada. Após a vigência do referido diploma legal, a partir de 30/10/2011, o aspecto objetivo da hipótese de incidência da contribuição começa a recair sobre o registro no Conselho Profissional. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou essa compreensão, considerando que até o advento da Lei n.º 12.514/2011, o fato gerador era o exercício profissional. Após, a vigência da referida lei, o registro no Conselho Profissional passou a ser o fato gerador tributário. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.INEXISTÊNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador dos tributos em exame é o registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.371.861/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Sendo assim, realizada a inscrição voluntária no conselho profissional, resta caracterizado o fato gerador das anuidades, de modo que o não exercício dessa atividade regulamentada não tem o condão de afastar a exigibilidade das anuidades de pessoa regular e voluntariamente inscrita. Na hipótese de inscrição voluntária, a atuação fiscalizatória é provocada e o administrador atua por força de dever legal e constitucional até comunicação em contrário pelo interessado. No caso dos autos, conforme comprovante juntado pela Exequente, apura-se que o Executado se inscreveu no Conselho Profissional em 27/07/2009 e apenas se desligou da autarquia em 14/04/2025. Ademais, alega a parte excipiente que as dívidas relativas às anuidades, após dois anos de inadimplência seriam indevidas, pois teria ocorrido o cancelamento automático da inscrição, independentemente de requerimento, nos termos do art. 64 da Lei n. 5.194/66. No entanto, a tese já não mais se discute, pois no julgamento do RE 808424 (Tema 757), a inconstitucionalidade do art. 64 da Lei nº 5.194/1966 foi expressamente declarada pela Suprema Corte, ao fixar tese nos seguintes termos: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal". Plenário, 19.12.2019. Da suspensão Não foi demonstrada nenhuma hipótese de suspensão processual estipulada no art. 313 do CPC/15, razão pela qual não há razão para suspender a execução. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte Exequente, por meio do sistema PJe, para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, com o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão) ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004868-63.2025.8.08.0000

ID: 256889607

Tribunal: TJES Órgão: 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004868-63.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004868-63.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004868-63.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEMIR DE SOUZA SILVA AGRAVADO: BANCO BMG SA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALEMIR DE SOUZA SILVA contra decisão (ID 65939750) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari que, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de débito e pedido indenizatório ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita formulado. Em suas razões recursais (ID 12961021), o agravante alega que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois encontra-se aposentado por invalidez, percebe renda mensal de um salário mínimo, não declara imposto de renda, não possui bens e direitos e está assistido pela Defensoria Pública. É o breve relatório. Passo a decidir. O presente feito pode ser julgado unipessoalmente, atendendo aos princípios da economia e da celeridade, que norteiam o Direito Processual moderno. Além disso, o fato de não ter havido triangularização do processo na origem faz com que não tenha sentido o processamento do recurso, para apenas depois realizar o exame do mérito, uma vez que não há necessidade de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões. Pois bem. Fixada tal premissa, passo a análise da questão, destacando, desde logo, que a Constituição da República vincula o direito à justiça gratuita à insuficiência de recursos, nos termos do seu artigo 5º, inciso LXXIV, “in verbis”: Constituição Federal – Art. 5º, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O “caput” do artigo 98 do Código de Processo Civil traz regra semelhante, “verbo ad verbum”: CPC – Art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99 do estatuto adjetivo, por sua vez, assim estipula: CPC – Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4° A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. […] Depreende-se dos dispositivos supratranscritos, portanto, que se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, sobretudo quando devidamente colacionada a declaração de hipossuficiência (ID 7721100 - fl. 13). Nesse sentido: [...] Pedido de justiça gratuita. Cabimento. Elementos probatórios que corroboram a situação de hipossuficiência alegada pela requerente. Inexistência de indícios de que, atualmente, a agravante exerça atividade remunerada. Presunção de pobreza que não restou ilidida, e ainda foi reforçada pelos documentos apresentados (CTPS, seguro desemprego e demonstração de isenção de irpf). Cabimento da gratuidade processual na espécie. Inteligência dos arts. 98 e 99, ambos do CPC. Precedentes nesse sentido. Benefício que deve ser concedido, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-lo, na forma legal. Decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR; AI nº 0049858-13.2022.8.16.0000, Rel. Des. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, Terceira Câmara Cível, DJPR 3.4.2023 - destaquei). No caso dos autos, a gratuidade foi indeferida na origem sob o fundamento de que o requerente não comprovou estar inserido no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, requisito o qual não é indispensável para o deferimento da benesse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO ADVINDA DA DECLARAÇÃO NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. (…) (AgInt nos EDCL no AREsp n. 2.269.287/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023).2 - O afastamento da presunção advinda da declaração somente poderá ocorrer quando verificados nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão da benesse. 3 - Não merece prosperar a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pleito sob a alegação de que se o autor realmente fosse hipossuficiente deveria comprovar a sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, tratando-se de requisito não previsto em Lei. 4 - Comprovou o agravante que é lavrador, não declara imposto de renda e sequer possui comprovante de rendimentos, não sendo vislumbrada a possibilidade de arcar com as custas e demais despesas processuais. 5 - Inexistindo nos autos qualquer prova capaz de infirmar a presunção advinda da declaração, de rigor o provimento do recurso, sob pena de indevida inversão da presunção legal, além de importar em restrição injustificada ao exercício do direito de ação. 6 - Recurso provido. (TJES; AI 5013250-16.2023.8.08.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima; Publ. 20/03/2024) De mais a mais, embora de fato não tenha a parte colacionado o cadastro único, elemento que, sem sombra de dúvidas, contribuiu para o indeferimento do benefício, tenho que, de fato, por ora, os documentos que acompanham a inicial que demonstram o recebimento de um salário mínimo mensal, permite - neste momento - presumir fazer ele jus ao benefício em alusão. Não é demais ressaltar, ainda, que, nos termos do art. 100, parágrafo único do CPC, “revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa”. Logo, entendo que apesar dos fundamentos da decisão proferida em primeiro grau, o agravante comprova que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, fazendo “jus” à benesse postulada. Ante o exposto, monocraticamente conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando o decisum que indeferiu o pleito de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo agravante no processo de origem. Intimem-se mediante publicação na íntegra. Oficie-se o juízo a quo para ciência desta decisão. Preclusas as vias recursais, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Vitória, 03 de abril de 2025. RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 03/04/2025 às 16:05:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 56349803042025.

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Processo nº 5004868-81.2025.4.02.5103

ID: 309599196

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004868-81.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ROSA LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-81.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : LUCIANA ROSA LOURENCO ADVOGADO(A) : DANIELA RAMOS (OAB PR037413) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, vale destacar que o ben… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004868-81.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : LUCIANA ROSA LOURENCO ADVOGADO(A) : DANIELA RAMOS (OAB PR037413) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, vale destacar que o benefício assistencial será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico for válido e estiver atualizado em prazo inferior a 2 anos, na forma do art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993, do art. 12 do Decreto 6.214/2007 e do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Portanto, fica a parte autora ciente de que é seu o ônus de comprovar nestes autos qualquer atualização que promover no CadÚnico. Questões pendentes I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , e sob pena de extinção do processo sem análise do mérito : 1. apresentar termo de renúncia a eventuais valores superiores ao teto dos Juizados Especiais Federais, por ela assinado ou por advogado com poder específico e expresso para renunciar; 2. apresentar documentos que indiquem sua hipossuficiência econômica, em especial sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com atualização em prazo inferior a 2 anos, nos termos do art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993, do art. 12 do Decreto 6.214/2007 e do art. 12 do Decreto 11.016/2022. II- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias : 1. apresentar declaração de hipossuficiência econômica por ela assinada ou por advogado com poder específico e expresso para tanto, a fim de possibilitar a análise do requerimento da gratuidade de justiça; 2. juntar prontuário de acompanhamento psiquiátrico. Ultrapassadas as questões pendentes que causam extinção do processo sem resolução do mérito, dê-se prosseguimento ao feito, conforme as determinações abaixo . Citação Cite-se o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias , momento em que deverá apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. No prazo da contestação, deverá o réu apresentar proposta de acordo, se entender cabível. Perícia médica Determino a produção de prova pericial médica na especialidade de PSIQUIATRIA ou, na falta desta, Medicina do Trabalho ou com Clínico Geral. Deixo de fixar o valor dos honorários periciais em razão do Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 03/04/2025. Proceda-se à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes ( CEPER-CA ), nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1/2024 e da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20/2024. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia. O(A) perito(a) deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos do Juízo, abaixo relacionados, e a eventuais quesitos das partes, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc, na modalidade de laudo pericial eletrônico. Portanto, a parte autora, que optar juntar seus quesitos, deverá fazê-lo por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo indicado ao final deste documento (QR Code ou link) ou Manual em PDF 1 . Como quesitos do Juízo , deverá o(a) perito(a) responder: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 5004868-81.2025.4.02.5103 b) Juizado/Vara: 03VF-CA II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) Identificação (RG/CTPS/CNH): e) Data de nascimento: f) Idade: g) Escolaridade: h) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial (nome e CRM): c) Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS 1. A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença, lesão ou sequela? Qual(quais)? Mencionar o CID, esclarecendo, ainda, sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 2. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 3. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)/deficiência(s)? Fundamente. 4. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)/deficiência(s). Fundamente. 5. Essa(s) patologia(s)/deficiência(s) gera(m) alguma alteração nas funções do corpo do(a) periciado(a)? Qual(is)? 6. Se portador(a) do HIV, o(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV no ato da perícia? Se sim, qual o local? 7. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 8. O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? 9. A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? 10. Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, atividades laborativas, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 11. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)? 12. Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes. 13. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 14. A(s) patologia(s)/deficiência(s) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela participar plenamente, com um mínimo de sacrifício, da vida em sociedade? Fundamente. 15. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), caso haja, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 16. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, informe o perito um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos. Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 17. A(s) patologia(s) verificadas acarreta(m) ou acarretara(m) incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, está a parte autora impossibilitada de, direta e pessoalmente (sem necessidade de representação ou assistência), contrair obrigações e exercer direitos? 18. Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 19. Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 20. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso. Providências finais Com o retorno dos autos e apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença. 1. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados

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Processo nº 5004868-85.2024.8.24.0054

ID: 320050534

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004868-85.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DE SOUZA

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004868-85.2024.8.24.0054/SC RECORRIDO : MARIA ANGELICA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OA… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004868-85.2024.8.24.0054/SC RECORRIDO : MARIA ANGELICA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguinte acórdão (Evento 52): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. PRETENSÃO DE CONTINUAR RECEBENDO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE SUA ILIQUIDEZ NÃO MERECE ACATO, POIS O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE SUA ILIQUIDEZ NÃO MERECE ACATO, POIS O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO. [...] A PRELIMINAR RECURSAL QUE VERSA SOBRE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA NÃO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE BASTA SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR. ADEMAIS, SOMENTE É ILÍQUIDA A SENTENÇA QUANDO NÃO HÁ NOS AUTOS MEIOS DE, POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, APURAR-SE O MONTANTE DEVIDO. NO CASO, POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE CÁLCULOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL (RECURSO INOMINADO N. 2010.301090-2, DA COMARCA DE XANXERÊ, JUIZ RELATOR: SELSO DE OLIVEIRA). [...]." (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 2014.400892-4, DE ARARANGUÁ, REL. DES. MAURICIO MORTARI, QUARTA TURMA DE RECURSOS - CRICIÚMA, J. 30-09-2014)". MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É DEVIDO APENAS QUANDO OCORRER EFETIVAMENTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TESE IMPROFÍCUA. PERÍODOS DE AFASTAMENTOS INDICADOS NA SENTENÇA QUE SÃO CONSIDERADOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL COMO DE EFETIVO SERVIÇO, OU SEJA, QUE A AUSÊNCIA AO SERVIÇO NÃO RESULTARÁ EM NENHUM PREJUÍZO AO SERVIDOR MUNICIPAL, ART. 169, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 522/2023. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMIR OS BENEFÍCIOS QUANDO O PRÓPRIO MUNICÍPIO ACEITA O PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE EFETIVO SERVIÇO, SOB PENA DE SE CONCLUIR PELO CONTRASSENSO NORMATIVO. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO: "RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE OS INTERREGNOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS REMUNERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO APENAS QUANDO OCORRER EFETIVAMENTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TESE REJEITADA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR (LCM) N. 9/2012 QUE CONSIDERA COMO DE EFETIVO SERVIÇO OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS DECORRENTES DE FÉRIAS E LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, GESTAÇÃO, ENTRE OUTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ (AGRG NO RESP 1360774). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5007478-21.2023.8.24.0067, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JEFFERSON ZANINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 25-09-2024)". 2) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO APENAS QUANDO OCORRER EFETIVAMENTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TESE IMPROFÍCUA. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONSIDERA COMO DE EFETIVO SERVIÇO OS AFASTAMENTOS EM VIRTUDE DE FÉRIAS E LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, GESTAÇÃO, ENTRE OUTRAS, ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR N. 9/2012. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMIR OS BENEFÍCIOS QUANDO O PRÓPRIO MUNICÍPIO ACEITA O PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE EFETIVO SERVIÇO, SOB PENA DE SE CONCLUIR PELO CONTRASSENSO NORMATIVO. TESE JÁ EXAMINADA PELAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5005680-25.2023.8.24.0067, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 13-08-2024)". APESAR DA NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUANDO PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE AO SERVIDOR, MÊS A MÊS, ENQUANTO NA ATIVIDADE, ASSUME FEIÇÃO SALARIAL. DECESSO REMUNERATÓRIO INDEVIDO. PRECEDENTE DO TJSC: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ESTADO DE SANTA CATARINA (FETRAMESC) CONTRA O MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE PERÍODOS DE AFASTAMENTOS REMUNERADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS BEM COMO A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS QUE FORAM DESCONTADAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO VIOLA AS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 55 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVIDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA RUBRICA QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO E, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOMENTE PODE SER PAGO NOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. TESES ARREDADAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA PATRIMONIAL. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. BENEFÍCIO PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE QUE ASSUME FEIÇÃO SALARIAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA (LEI N. 001/1991) DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. VERBA DEVIDA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.001369-5. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCÓLUME. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 5005040-21.2023.8.24.0035, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JAIME RAMOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10-09-2024)". SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004868-85.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025). Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 56), que o acórdão impugnado violou os arts. 2º, 30, I, 37, X e 169, §1º, I e II, todos da Constituição Federal, bem como as Súmulas Vinculantes n. 37 e 55, pois alegadamente impôs a modificação/afastamento da condição específica eleita pelo legislador (dia efetivamente trabalhado) em substituição pelo mero efetivo exercício, configurando aumento do valor a ser pago ao servidor a título de auxílio-alimentação. A existência de repercussão geral da questão foi preliminar e formalmente alegada. Foram apresentadas contrarrazões (Evento 64), oportunidade na qual a parte autora requereu a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados por ocasião do julgamento do recurso inominado. Custas não recolhidas, por se tratar a parte recorrente de ente da Administração Pública. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso excepcional não reúne as condições necessárias para ascender à Suprema Corte. Isso porque o órgão julgador de origem concluiu pela impossibilidade de supressão do auxílio-alimentação durante o gozo de férias e licença para tratamento da própria saúde, sendo que o Supremo Tribunal Federal já assentou que "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação". (Tema 1116 do STF). Por oportuno, colhe-se do acervo jurisprudencial do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS LEGAIS. LEIS COMPLEMENTARES 474/2006, 866/2014, 879/2014, 895/2015, 908/2015, 929/2016, 962/2017 e 985/2018 DO MUNICÍPIO DE OURINHOS/SP. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE, SERIA MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1295401 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 09-12-2020 PUBLIC 10-12-2020) Ademais, o exame da controvérsia deduzida (a respeito do auxílio-alimentação) exigiria, além do revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da causa, o prévio escrutínio da legislação local aplicada à espécie (LCM n. 309/2015; LCM n. 493/2022, e; LCM n. 522/2023), o que não se admite em sede de recurso extraordinário (até porque eventual ofensa à Constituição, acaso existente, seria apenas reflexa, indireta). Portanto, incidem também, na hipótese, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, segundo as quais: "P ara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário "; " Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ". Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário ( Tema 1116/STF ). Por fim, NÃO CONHEÇO do pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência formulado nas contrarrazões, porquanto eventual insurgência nesse sentido deveria ter sido formulada em tempo adequado e por meio do recurso cabível perante o órgão julgador colegiado de origem (Segunda Turma Recursal), não cabendo à Presidência deliberar a respeito, inclusive porque não se trata de matéria afeta ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5010174-42.2024.4.03.6201

ID: 334034167

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010174-42.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUAN MAROLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010174-42.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010174-42.2024.4.03.6201 AUTOR: LUAN MAROLO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FAGNER DE OLIVEIRA MELO - MS21507 ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUAN MAROLO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de auxílio-acidente. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Por fim, afasto a possibilidade de prevenção, tendo em vista que os processos n. 5004868-63.2022.4.03.6201, 5006870-35.2024.4.03.6201 e 5010437-74.2024.4.03.6201 tratam de pedidos diversos do objeto da presente ação. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. O benefício pleiteado está amparado no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que prevê: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso concreto, o médico, no laudo judicial (ID 355155218), não constatou a redução da capacidade laboral na parte autora: "(...) e) Apresenta cicatriz cirúrgica em região lateral do tornozelo direito, em bom aspecto cicatricial, sem sinais inflamatórios, nem infecciosos. f) O periciando refere leve desconforto à palpação e mobilização do tornozelo direito, mas não apresenta sinais inflamatórios locais, como edema, calor e rubor, nem sinais de instabilidade articular, nem sinais de rigidez articular. A amplitude dos movimentos articulares do tornozelo direito é completa. Mantém bom tônus muscular em ambos os membros inferiores, com desempenho muscular grau 5 (normal). Não foram constatados prejuízos funcionais legalmente significativos no membro. (...) 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R: Não é o caso." Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 356775367), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Ademais, não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização da nova perícia. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Portanto, inexistindo redução da capacidade laboral, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004868-05.2024.4.03.6327

ID: 328661046

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004868-05.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO RABELLO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA

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ANDRE LUIS DE PAULA

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LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004868-05.2024.4.03.6327 AUTOR: LUIZ CLAUDIO RABELLO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135 ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando a declaração do direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre proventos de aposentadoria, na forma prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, bem como a restituição dos valores já recolhidos. Relatório dispensado na forma da lei. O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo (Tema 1373 do STF). Reconheço a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. A Lei nº 7.713/1988 - que trata da tributação do imposto de renda da pessoa física - estabelece o seguinte: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Em complemento, diz o art. 30 da Lei nº 9.250/1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Importante registrar que, de acordo com a Súmula 598 do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. O STJ reconhece que a isenção de imposto de renda, prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstias graves, não alcançando, porém, a remuneração de servidores ou empregados que estejam em atividade (Tema 1037 do STJ). O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627 do STJ). Especificamente em relação ao vírus da imunodeficiência humana (HIV), o Tema 321 da TNU estipula que a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do HIV, ainda que assintomáticas. Eis a redação da referida tese: A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana - HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana - SIDA/AIDS, porquanto inexigível a contemporaneidade dos sintomas da doença ou sua recidiva. (Tema 321/TNU) Caso concreto. Pretende a parte autora ver reconhecido o direito à isenção no recolhimento do imposto de renda pessoa física - IRPF sobre seus vencimentos, sob a alegação de ser portador de moléstia profissional. No caso em tela, foi produzido laudo oficial no processo judicial nº 2494/95, da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, no qual o perito médico nomeado pelo juízo atestou que a parte é portadora de hérnia de disco lombar. Conforme laudo pericial, o autor sofreu acidente de trabalho típico e ficou com sequelas. Há limitação funcional acentuada de todos os movimentos da coluna lombar, obrigando o autor a fazer uso constante de colete de fixação tipo dorso/lombar. Concluiu que o autor é trabalhador exclusivamente braçal e as sequelas decorrentes do referido acidente, por serem irreversíveis, geram incapacidade parcial e permanente para o exercício de suas funções. (ID 344138238) De fato, o recebimento de benefício de origem acidentária, associado aos laudos médicos juntados aos autos, é suficiente para confirmar a moléstia profissional do autor. Não custa destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de sintomas da doença não é fato que impeça o direito à isenção do tributo em questão sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Neste sentido é a súmula 627 da referida Corte: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade Por conseguinte, a parte autora faz jus à isenção requerida. A doença ensejadora da isenção tributária surgiu, de acordo com a prova documental e pericial, em 1996, sendo anterior à data de início - DIB (27/11/2017) da aposentadoria por tempo de contribuição (ID 344138234). Por esse motivo, o termo inicial da isenção é fixado na DIB. É a fundamentação necessária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde 27/11/2017, respeitada a prescrição quinquenal; 2) CONDENAR A UNIÃO A REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO, decorrente do indevido recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, devendo o valor ser corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. Presentes os requisitos, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS se abstenha de efetuar as retenções a título de imposto de renda dos proventos da parte autora. Encaminhe-se ao INSS para cumprir via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024). Por fim, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Em respeito à competência absoluta do JEF, determino o desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório. Não há condenação em despesas processuais e em honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001. Defiro a gratuidade da justiça. Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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