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Edvan Schurt Ribeiro x Mhs Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Eireli

ID: 309558452

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004925-35.2020.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVAN SCHURT RIBEIRO

Polo Passivo:

MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS WALZBURGER

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EDIVANE BRUM

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ROBERTO KROBEL

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004925-35.2020.8.24.0025/SC AUTOR : EDVAN SCHURT RIBEIRO ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPR… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004925-35.2020.8.24.0025/SC AUTOR : EDVAN SCHURT RIBEIRO ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI (Sociedade) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Edvan Schurt Ribeiro em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou o autor, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em dezembro de 2019, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e (ii) R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em 106 (cento e seis) parcelas mensais, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 10/01/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, após a formalização do negócio, passou a sofrer ameaças de perda da posse, em razão de distrato firmado entre MHS e G.F. Construtora, o qual teria ensejado a revogação da procuração utilizada para a venda do bem. Requereu, assim, a declaração do direito de ser mantido na posse do imóvel. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 16, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de manutenção do autor na posse do imóvel sub judice . Na oportunidade, concedeu-se à parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. Posteriormente, na decisão de evento 43, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida na decisão de evento 50, DOC1 . Citada ( evento 59, DOC1 ), a ré MHS apresentou contestação, com reconvenção, no evento 67, DOC2 . Em sede preliminar, requereu o reconhecimento da conexão do feito com a ação de consignação em pagamento, autuada sob o nº 5004927-05.2020.8.24.0025. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Quanto à reconvenção, requereu a rescisão do contrato, com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de aluguel mensal, em montante equivalente a 1% do valor do imóvel pelo prazo em que permaneceu no bem, além do pagamento das multas contratual e rescisória. Mandado de citação da empresa G.F. Construtora juntado no evento 71, DOC1 . Réplica e contestação à reconvenção apresentadas no evento 76, DOC1 . Instadas para dizerem sobre o interesse na produção de outras provas ( evento 79, DOC1 ), as partes pugnaram pela prova oral ( evento 84, DOC1 e evento 85, DOC1 ). Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 69, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor da segunda ré, representada no ato pela primeira demandada ( evento 1, DOC4 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 43, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Da conexão com a ação de consignação em pagamento nº 5004927-05.2020.8.24.0025 Da mesma forma, uma vez que o autor ajuizou ação de consignação em pagamento para o depósito judicial dos valores devidos em razão do negócio entabulado entre partes, o qual está autuado sob o nº 5004927-05.2020.8.24.0025, reconheço a conexão com a referida ação. Apensem-se. 4. Da revelia da G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Extrai-se da certidão de evento 71, DOC1 que a ré G.F. Construtora e Incorporadora Ltda foi citada em 11/03/2024, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação da sua defesa (evento 72 da capa dos autos). Assim, nos termos dos arts. 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil, decreto a sua revelia. Deixo , porém, de aplicar os seus efeitos, já que há contestação pela corré MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli (evento 67). 5. Da suspensão do feito No mais, diante da citação de todos os réus e da ausência de pendências a sanar, na forma do art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil, suspendo o processo até o deslinde definitivo dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Intimem-se. Cumpra-se.

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Solange Terezinha Dias x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306745124

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004927-33.2023.8.21.0138

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TEREZINHA DIAS

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS

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JONAS DE MOURA

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FERNANDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004927-33.2023.8.21.0138/RS AUTOR : SOLANGE TEREZINHA DIAS ADVOGADO(A) : JONAS DE MOURA (OAB RS087834) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA (OAB RS111253) RÉU : RGE SUL DISTR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004927-33.2023.8.21.0138/RS AUTOR : SOLANGE TEREZINHA DIAS ADVOGADO(A) : JONAS DE MOURA (OAB RS087834) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA (OAB RS111253) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : Moises Graffunder de Vargas (OAB RS066619) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO SANEADORA – ART. 357 DO CPC 1. PRELIMINARES: Verifico que a contestação apresentada pela ré no evento 15 não apresenta preliminares processuais ou questões prejudiciais de mérito. Assim, passo à fase de saneamento do feito, conforme previsto no artigo 357 do CPC. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS: Após análise do cotejo entre os pedidos formulados na inicial (evento 01) e a defesa apresentada (evento 15), fixo como pontos controvertidos: (a) A existência de débito pretérito utilizado como fundamento para a suspensão do fornecimento de energia elétrica; (b) A regularidade da suspensão do fornecimento por parte da ré, diante da alegação de inadimplemento; (c) A caracterização de eventual prática abusiva pela concessionária, notadamente no tocante à cobrança coativa; (d) A ocorrência de dano moral à autora em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica; (e) O nexo causal entre o suposto corte indevido e os prejuízos alegados, inclusive os alimentos deteriorados; (f) A responsabilidade civil da ré pelos danos alegados, com os respectivos parâmetros de eventual indenização. 3. ÔNUS DA PROVA: A parte autora, na petição inicial, requereu a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Referido pleito foi analisado e deferido na decisão interlocutória de evento 4, DESPADEC1 , sendo expressamente reconhecida a relação de consumo e a hipossuficiência da autora frente à ré. Dessa forma, MANTENHO a inversão do ônus da prova, cabendo à ré comprovar a regularidade de sua conduta no corte do fornecimento de energia elétrica e na cobrança dos valores imputados à parte autora. Contudo, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, constante da inicial, o ônus da prova permanece com a autora, quanto à demonstração do abalo moral efetivamente suportado. 4. PRODUÇÃO DE PROVAS: As partes foram intimadas por ato ordinatório para especificação de provas ( evento 20, ATOORD1 ). A autora, em manifestação no evento 25, PET1 , informou que não possui outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito. A ré, por sua vez, quedou-se inerte no prazo assinado, não postulando a produção de provas. Assim, INTIMO as partes acerca da presente decisão saneadora, e, nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5004927-03.2024.4.02.5104

ID: 312117468

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004927-03.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA MARINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-03.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : ELISANGELA DA SILVA MARINS ADVOGADO(A) : MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ244559) SENTENÇA Ante o exposto, JUL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-03.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : ELISANGELA DA SILVA MARINS ADVOGADO(A) : MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ244559) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte com DIB em 16/03/2024 (data do óbito), pelo prazo de 20 anos; DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas em atraso desde 16/03/2024 (DIB) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021. A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos. Intime-se a CEAB-DJ para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença. No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)". Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença. Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994). A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão. Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões). Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5004927-81.2025.4.02.5002

ID: 320464387

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004927-81.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RENATO ARAUJO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-81.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JOSE RENATO ARAUJO ADVOGADO(A) : JOSE RENATO ARAUJO JUNIOR (OAB ES025361) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-81.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JOSE RENATO ARAUJO ADVOGADO(A) : JOSE RENATO ARAUJO JUNIOR (OAB ES025361) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 , foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial. Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236. Intimem-se. Após, cumpra-se.

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Processo nº 5004927-77.2022.8.21.0070

ID: 326649288

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004927-77.2022.8.21.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA STURMER MALLMANN

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JANAINA GALIMBERTI STANGE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004927-77.2022.8.21.0070/RS EXEQUENTE : BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDA STURMER MALLMANN (OAB RS089006) ADVOGADO(A) : JANAINA GALIMBERTI STANG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004927-77.2022.8.21.0070/RS EXEQUENTE : BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDA STURMER MALLMANN (OAB RS089006) ADVOGADO(A) : JANAINA GALIMBERTI STANGE (OAB RS081633) DESPACHO/DECISÃO Resta pendente de análise pedido do exequente de aplicação de multa por litigância de má-fé, sob a alegação de que restaram liberados valores nos autos do processo 5001795-07.2025.8.21.0070, após a determinação de penhora no rosto dos autos, neste feito ( evento 210, DOC1 ). Intimado o procurador da executada nos autos do processo n.º 5001795-07.2025.8.21.0070, informou no evento 219, DOC1 que a intimação da penhora ocorreu após o recebimento e repasse dos valores a seu cliente, ora executado. Restou anexada decisão proferida no processo n.º 5001795-07.2025.8.21.0070 que entendeu válida a homologação do acordo e extinção daquele feito, visto que a intimação da penhora ocorreu em momento posterior. Em que pese os argumentos do exequente, não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência dos requisitos para aplicação de multa por litigância de má-fé pelo executado, previstos no art. 80 do CPC. Em consulta ao processo n.º 5001795-07.2025.8.21.007, que tramitou junto ao Juizado Especial Cível, verifiquei que as partes celebraram acordo e realizaram os pagamentos antes da intimação da penhora. Conforme já decidido pelo STJ, não se pode presumir a ciência do devedor, sendo imprescindível a intimação da penhora. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA SOBRE A PENHORA. EFICÁCIA DO PAGAMENTO REALIZADO PELA DEVEDORA AO EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "[é] imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados, não se podendo presumir a ciência do devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal" (RMS 60.351/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020). 2. Na hipótese, a ora agravada não participou do processo, tampouco foi intimada da decisão que deferiu a penhora, razão pela qual não deve ser obrigada a satisfazer o crédito de terceiro, sob a justificativa de que teria conhecimento informal da penhora. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.534.669/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025.) Assim, indefiro o pedido de litigância de má-fé. Intime-se o exequente para informar como cogita prosseguir com a presente. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5004927-17.2025.4.04.7107

ID: 305588910

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004927-17.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZEILAMAR CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BETIOLLO CAETANO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004927-17.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ZEILAMAR CORREA ADVOGADO(A) : EDUARDO BETIOLLO CAETANO (OAB RS126269) DESPACHO/DECISÃO Não obstante devidamente intimado, o autor não cumpr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004927-17.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ZEILAMAR CORREA ADVOGADO(A) : EDUARDO BETIOLLO CAETANO (OAB RS126269) DESPACHO/DECISÃO Não obstante devidamente intimado, o autor não cumpriu integralmente as determinações arroladas no evento 4, DESPADEC1 . Reitero, quanto a isso, que o ônus de comprovar que nos períodos controvertidos esteve exposta a agentes insalubres é da parte autora, por força do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, é seu o ônus probatório de instruir o pedido já na inicial com os documentos capazes de demonstrar a efetiva atividade laborativa e a exposição a agentes nocivos, da qual decorre a prejudicialidade à saúde do trabalhador. Assim, no prazo adicional e derradeiro de 10 dias , oportunizo à parte autora o cumprimento integral das determinações, nos termos a seguir especificados: a) deverá anexar comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço); b) relativamente à alegada deficiência, deverá o autor : - indicar a modalidade (grave, moderada ou leve) , além de delimitar expressamente os termos inicial e final (dia, mês e ano) do(s) período(s) em que supostamente permaneceu na condição de deficiente, comprovando documentalmente o alegado; - comprovar documentalmente qual a deficiência de que alega ser portador(a) o(a) autor(a) para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência; - anexar a perícia médico-social realizada no curso do processo administrativo , acompanhada de todos os laudos médicos do sistema SABI e/ou EAMP- Envelope de Antecedentes Médicos Periciais, caso ainda não tenha sido aportada aos autos ; - juntar toda a documentação médica de que dispõe, contemporânea ao período cuja deficiência pretende seja considerada leve, moderada ou grave; - indicar endereço para a realização da perícia social, caso seja determinada a sua realização, bem assim, telefone do(a) autor(a) para contato. Saliento que não será deferida nova dilação de prazo para a instrução adequada do feito. Assim sendo, caso novamente decorrido o prazo sem o cumprimento integral das determinações, retornem os autos imediatamente conclusos para exame de admissibilidade da inicial . Uma vez, entretanto, cumpridas as determinações, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Ao final, retornem os autos conclusos para designação de perícia médica e avaliação funcional.

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Alinne Vargas Carneiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 310054205

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004927-82.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINNE VARGAS CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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KARINA PAZ DE ÁVILA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004927-82.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : ALINNE VARGAS CARNEIRO ADVOGADO(A) : KARINA PAZ DE ÁVILA (OAB RS056917) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. M… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004927-82.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : ALINNE VARGAS CARNEIRO ADVOGADO(A) : KARINA PAZ DE ÁVILA (OAB RS056917) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a AJG deferida no processo de conhecimento à fase de cumprimento de sentença. Dispenso o procurador de custas, por força da Lei n.º 15.109/2025, cabendo ao executado suprir, ao final do processo. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada , na pessoa de seu advogado constituído, ou por carta AR se: não tiver advogado constituído, se for representada pela Defensoria Pública, ou se por outra razão for requerida a intimação por essa via, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial. 1. Have ndo pagamento: a) decorrido o prazo de impugnação, DEFIRO a expedição de alvará, em favor da parte exequente, exceto se houver anotação de penhora no rosto dos autos, caso em que os autos deverão ser conclusos. b) intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, acerca da satisfação do seu crédito, sendo que: b.1.) o silencio será interpretado como integral satisfação, devendo os autos tornarem em conclusão para extinção. b.2) no caso de entender que há diferença a ser saldada, deverá nesse mesmo prazo apresentar novo demonstrativo devidamente atualizado, devendo a serventia, em seguida, sem nova conclusão, intimar o executado para manifestar-se em 05 (cinco) dias. 2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias: a) será acrescido ao valor do débito principal, multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC., além de sujeitar-se a parte executada à penhora sobre seus bens até a integral satisfação da dívida, conforme disposto no artigo 513, §2º do Código de Processo Civil. b) fica a parte executada advertida que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários, cada no percentual de 10% (dez por cento), incidirão sobre o restante. c) fica a parte executada ciente de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. d) havendo pedido de penhora de valores (SISBAJUD) e/ou indicação de bens para penhora por termo nos autos, voltem conclusos para análise do pedido; em caso contrário, intime-se a parte exequente para que em 10 dias indique bens à penhora, apresentando documentos de propriedade ATUALIZADOS. Defiro desde já, se requerido, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5004927-57.2024.4.04.7105

ID: 273946529

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004927-57.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-57.2024.4.04.7105/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos cont… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-57.2024.4.04.7105/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de financiamento estudantil, não cabe a inversão do ônus da prova postulada pelo demandante. Nesse sentido: FIES. RENEGOCIAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Segundo entendimento do STJ os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies - não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC. 2. Não havendo inadimplência do mutuário, tão pouco pedido administrativo para repactuação das cláusulas contratuais do FIES não cabe ao judiciário interferir em questões que devam ser dirimida na via administrativa, sobremodo quando ainda há prazo para renegociação de eventuais pendências. (TRF4, AC 5007054-15.2022.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/05/2023, sem grifos no original) CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TABELA PRICE. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de financiamento estudantil . No julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Colenda Primeira Seção do E. STJ o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do fies não admite capitalização dos juros. Todavia, partindo da premissa de que deve ser aplicada a taxa prevista em lei vigente à data da assinatura do contrato (que no caso dos autos é de 9%), não há óbice à capitalização dos juros de um percentual mensal que, ao final, não supera aquela taxa efetiva mensal prevista em lei. Refira-se que tal discussão restou simplicada nos casos de contratos celebrados a partir da edição da Lei nº. 12.431/2011, que alterou a redação da Lei nº 10.260/2001, para permitir a capitalização (art. 5º, II). Não há ilegalidade na utilização do Sistema de Amortização Francês, mais conhecido como Tabela Price, quando ela não importa em elevação da taxa de juros efetiva firmada no contrato. A Tabela Price não comporta a aplicação de juros sobre juros, o que só vem a ocorrer na hipótese de amortizações negativas, ou seja, quando o mutuário passa, a partir de dado momento, a pagar só a parcela de juros (sem amortização), e, na continuidade, a prestação já não comporta nem mesmo o pagamento dos juros, que são pagos somente em parte, e o restante é jogado para o saldo devedor. (TRF4, AC 5017164-95.2011.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/07/2018, sem grifos no original.) Todavia, em atenção aos termos da inicial, intime-se a parte ré para que, em atenção ao princípio da cooperação processual, traga aos autos o contrato de financiamento estudantil objeto de questionamento nestes autos. Cumprido, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5004927-27.2025.4.02.5117

ID: 325989812

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004927-27.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILL KENNEDY SANTOS SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-27.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : DAYANE SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : WILL KENNEDY SANTOS SOUZA (OAB GO049030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação propo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004927-27.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : DAYANE SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : WILL KENNEDY SANTOS SOUZA (OAB GO049030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por DAYANE SANTOS DE ANDRADE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o rito do Juizado Especial Cível, objetivando o benefício de salário maternidade, indeferido na via administrativa por não filiação ao Regime Geral da Previdência Social na data do afastamento, além de danos morais. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a concessão de auxílio maternidade desde a data do requerimento administrativo depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial : 1 - Certidão legível de nascimento do filho 2 - APRESENTAR TERMO DE RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na hipótese de vir a ser vencedora na presente ação. O termo de renúncia deverá ser assinado pela própria parte autora ou por advogado com poderes específicos para tanto (renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais), nos termos do Tema 1.030 do STJ. O silêncio da parte autora será tido como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume. 3 - Juntar aos autos a comprovação de todas as contribuições vertidas à Previdência Social. Podem ser apresentados CTPS, contracheques ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurada na data do parto, comprovando ainda que possui a carência mínima exigida em lei para o recebimento do benefício, caso ainda não o tenha feito. Cumprido: Cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Com a resposta, dê-se vista à parte autora. Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004927-65.2024.8.13.0188

ID: 259015748

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004927-65.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROSA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KANANDA BRUNET CRUZ SALDANHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004927-65.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: GERALDO ROSA SIMOES CPF: 735.925.366-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. O autor alega que em 2002, adquiriu o veículo Gol Plus 1000, placa GUL-9656, cor prata, ano 1996, em seu nome para ajudar seu irmão, que ficou responsável pelas parcelas. Contudo, o seu irmão deixou de pagar as parcelas e repassou o carro a um terceiro, que o vendeu a outra pessoa sem o consentimento do autor. Aduz que o veículo foi apreendido em 2003 e nunca mais teve posse ou conhecimento do paradeiro do veículo. Apesar disso, em 2024, o autor foi surpreendido com um protesto referente a débitos de IPVA dos anos de 2019 a 2023. Diante disso, solicita a anulação da dívida e o cancelamento do protesto, já que não é responsável pelos débitos de um veículo fora de sua posse há mais de 20 anos. Citado, o Estado de Minas Gerais alegou que o requerente é corresponsável pelos encargos do veículo, e que o autor não comprova que o veículo foi apreendido. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. O autor alega não possuir a propriedade do veículo Gol Plus 1000, placa GUL-9656, cor prata, ano 1996, o qual foi adquirido em seu nome, entretanto quem detinha a posse era seu irmão, e que posteriormente o veículo foi apreendido. Preceitua o artigo 1.267, do Código Civil, que a propriedade de bens móveis transmite-se pela tradição. Contudo, o registro do veículo junto à autoridade de trânsito constitui medida administrativa imprescindível para o controle do trânsito. Merece destaque que nenhum veículo pode permanecer sem o registro de propriedade em nome de alguém, por força do que dispõe o artigo 120 do CTB, devendo sempre ser registrada a cadeia de proprietários, para que não seja possível realizar práticas delituosas sem identificação do proprietário. A pessoa indicada no registro do veículo, é presumidamente proprietária, e responde pelos tributos e infrações que advenham do veículo. O artigo 134 do CTB dispõe que o fato do autor não ser mais o proprietário do veículo, não tem o condão de afastar sua eventual responsabilidade pelo pagamento de impostos perante a Administração Pública. Redijo: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de 30 (trinta dias), cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se solidariamente responsabilizar pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No mesmo sentido é previsão da Lei Estadual nº 14.937/03 em seu inciso IV, do artigo 5º: Art. 5º Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos: (…) IV - o alienante que não comunicar ao órgão de registro a venda do veículo, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o momento do conhecimento da alienação pela autoridade responsável; A legislação visa proteger o interesse público, para que a autoridade de trânsito obtenha controle sobre a circulação de veículos, que rotineiramente tem reflexos nas diversas áreas do direito, criminal, administrativo, tributário e civil. Nesse sentido, o C. STJ ao apreciar o tema 1118 sob a sistemática de recurso repetitivo fixou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Diante disso, prevalece o ato administrativo, e o protesto efetivado figura-se como exercício regular de um direito, disposto no inciso I do artigo 188 do Código Civil. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e RESOLVO A LIDE COM MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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