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Processo nº 5004967-82.2017.8.21.0022

ID: 278906664

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004967-82.2017.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESQUINA CALCADOS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004967-82.2017.8.21.0022/RS EXECUTADO : ESQUINA CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB RS063490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O Estado do Rio Grande do Sul fi… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004967-82.2017.8.21.0022/RS EXECUTADO : ESQUINA CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB RS063490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O Estado do Rio Grande do Sul firmou acordo de composição com penhora de faturamentos e precatórios, com o devedor G. G. COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., no ato representada por seu sócio-administrador OSWALDO GASPAR DA FONSECA NETO, abrangendo dentre outros débitos, a presente execução fiscal. No documento firmado pelos sócios da empresa, consta no item 8 ( evento 19, ACORDO2 ) o reconhecimento da responsabilidade solidária do débito exequendo pela empresa devedora, como também, a prestação de garantia fidejussória dada pelo sócio em relação aos débitos objeto do acordo. O sócio assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento dos débitos tributários devidos, com a prestação da garantia fidejussória. Portanto, viável a inclusão do garantidor no polo passivo da demanda, conforme entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL CONTRA O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE EXECUTADA, FACE À PRESTAÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM ACORDO DE PARCELAMENTO POR ELE FIRMADO . RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO , POIS ASSIM SE OBRIGOU AO SUBSCREVER TERMO DE ACORDO CELEBRADO COM O FISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DESACOLHEU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. "Considerando que, quando do parcelamento do débito tributário, o sócio assumiu a qualidade de responsável solidário pela totalidade do débito, o que equivale à prestação de fiança sem benefício de ordem, resta evidenciada a regularidade da inclusão de seu nome no polo passivo da execução fiscal ." ("ut" ementa do AI nº 70075377705, julgada pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51866797620248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 15-10-2024). Grifei. 2. Retifique-se o polo passivo da ação, incluindo OSWALDO GASPAR DA FONSECA NETO, CPF nº 484 502 860-34 e RG n° 1022283814. 3. Cite-se por Carta AR, nos endereços indicados no Evento 45. 4. Intime-se o credor para comprovar a cessão de créditos do precatório informado. Diligências legais.

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Processo nº 5004967-30.2025.4.02.5110

ID: 277874422

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-30.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BRAGA FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5004967-30.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SEBASTIAO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BRAGA FRANCA (OAB RJ098795) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição inicial, a parte autora se … PETIÇÃO CÍVEL Nº 5004967-30.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SEBASTIAO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BRAGA FRANCA (OAB RJ098795) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição inicial, a parte autora se insurge contra descontos indevidos ocorridos sob o título de empréstimo consignado não reconhecido a partir da competência 03/2025, no valor de R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), em seu benefício de Aposentadoria. Dessa forma, conclui-se que o caso se trata de responsabilidade civil por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos, considerados indevidos pela parte autora, no seu benefício previdenciário. Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00081, de 26 de novembro de 2021, alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, modificando a competência deste juízo a partir de 07 de janeiro de 2022, nos termos dos artigos 1º e 10º: Art.1º ALTERAR os artigos 10, 29, incisos IV, V, VI e VII e § 3º, 6º e 7º, além do art. 33, §§ 2º e 3º (acrescentado), da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 , de 8 de julho de 2016, que passam a ter a seguinte redação: (...) art. 29:(...) VII - as 7ª e 8ª Varas Federais da Subseção de São João de Meriti são competentes para processar e julgar todas as ações previdenciárias , inclusive de Juizado Especial Federal, observado o disposto no art. 10, III, "b" e "e";(...) Art. 10. Não serão redistribuídos processos conclusos para sentença na data de publicação desta Resolução, nem os que se encontrem no arquivo permanente, salvo se houver pedido de desarquivamento que importe retomar o curso processual. Parágrafo único. Proferida a sentença, o Juízo originário ultimará o processamento do feito, inclusive com o julgamento de eventuais embargos de declaração, se houver, redistribuindo-o somente após seu retorno da instância superior, em caso de recurso, para execução ou cumprimento de sentença. Desta forma, não há nos autos objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária com competência para matéria cível, com imediata redistribuição. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5004967-63.2025.4.02.5002

ID: 306392469

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-63.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIZEU DANIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-63.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ANTONIO ELIZEU DANIEL ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-63.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ANTONIO ELIZEU DANIEL ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da perícia designada (Evento P erícia designada ) e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024: Sobre o exame pericial - O exame pericial será realizado na modalidade TELEPERÍCIA , através de videochamada realizada pelo(a) Perito(a) no aplicativo WhatsApp . - O contato entre periciado e perito restringir-se-á à realização do exame pericial, não devendo a parte autora, em nenhuma hipótese, utilizar o número do telefone do(a) Perito(a) para obter informações sobre o resultado da perícia ou outra finalidade. - O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. - O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro do ambiente de perícia durante o exame pericial, assim como para permitir ou não a utilização de dispositivo de captação de sons e/ou imagens para gravação ou transmissão do exame pericial; - Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante no ambiente de perícias, poderá solicitar sua retirada. - O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. - O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a) - Cabe à parte autora informar número de telefone com aplicativo de videochamada ( WhatsApp ), no prazo de 5 (cinco) dias , podendo utilizar telefone próprio ou de pessoa próxima. - Deverá a parte autora apresentar ao(à) Perito(a), no momento do exame pericial, documento de identidade com foto e originais de laudos, atestados e prontuários médicos, bem como laudos de exames médicos; - Justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial. - Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e modalidade da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. Ao(à) Perito(a) - Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico e, nos casos específicos nos quais não seja adotada tal sistemática, aos quesitos elencados pelo Juízo em decisão, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, desde que deferidos pelo Juízo.

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Processo nº 5004967-67.2019.4.02.5101

ID: 320113373

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004967-67.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004967-67.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. A CEF requereu a busca de bens e ativos por meio da ferramenta SNIPER (evento 16… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004967-67.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. A CEF requereu a busca de bens e ativos por meio da ferramenta SNIPER (evento 167). É o necessário. Decido. II. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) é uma ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Conforme aponta o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, " a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos ". A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Como se percebe, não se trata de um sistema de restrição de bens, mas de pesquisa de ativos, os quais deverão sofrer restrição através dos sistemas próprios. III. Ante o exposto: 1) DEFIRO a pesquisa de bens e ativos no sistema SNIPER . 1.1) DÊ-SE vista à exequente do resultado das pesquisas, por 15 (quinze) dias. 2) CERTIFICADA a inexistência de bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 3) Decorrido o prazo do item precedente e inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente. 4) Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE , independentemente de nova intimação. RESSALTE-SE , ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva. Prazo: 10 (dez) dias.

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Processo nº 5004967-53.2014.8.21.0001

ID: 331442567

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004967-53.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CAETANO DA SILVA CLAUDIOMIRO GALHO BARROS DIRCEU BRANDAO RAMIRES GERSON LUIS GONCALVES DA SILVA GILBERTO FEIJO GILNEI LEMOS LIMA HERMES ARLINDO DE SOUZA ORESTE JADIR VARZIM COSTA LUIZ FERNANDO LACKMAN NILTON ASPIR BRAZ OTAVIO LEMOS GONCALVES PAULO ROBERTO DEMARCO SANDRO ROBERTO DE LEMOS GONCALVES DA SILVA WALTER BENCE NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004967-53.2014.8.21.0001/RS RELATOR : MARINA FERNANDES DE CARVALHO EXEQUENTE : WALTER BENCE NUNES ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004967-53.2014.8.21.0001/RS RELATOR : MARINA FERNANDES DE CARVALHO EXEQUENTE : WALTER BENCE NUNES ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : SANDRO ROBERTO DE LEMOS GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : PAULO ROBERTO DEMARCO ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : OTAVIO LEMOS GONCALVES ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : NILTON ASPIR BRAZ ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO LACKMAN ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : JADIR VARZIM COSTA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : HERMES ARLINDO DE SOUZA ORESTE ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : GILNEI LEMOS LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : GILBERTO FEIJO ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : GERSON LUIS GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : DIRCEU BRANDAO RAMIRES ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : CLAUDIOMIRO GALHO BARROS ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 323 - 18/07/2025 - LAUDO PERICIAL

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Processo nº 5004967-50.2024.8.08.0038

ID: 294613733

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-50.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença - Carta

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5004967-50.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIENE ANICETA DE OLIVEIRA MARTINS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2 Mérito. Inexistindo outras questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos da manifestação das partes (ID 66639160). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Pois bem. A questão central reside na comprovação da existência e regularidade da cobrança mensal, na modalidade débito automático, realizada pelo banco réu no benefício previdenciário da parte autora. Após análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora não merece prosperar. Firmo esse entendimento, pois a parte requerida se desincumbiu do ônus probatório imposto, na medida em que comprova que o débito é regular e a cobrança ocorreu nos termos da prática vigente. Outrossim, com fundamento no extrato anexado pela parte autora (ID 55720563), entendo que não houve ingerência alguma do banco Bradesco no débito efetuado pela empresa EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, tampouco ilicitude em sua conduta ou nexo de causalidade que pudesse ensejar responsabilização e indenização a parte autora no presente caso. Sem mais delongas, ausente a prova da conduta ilícita praticada pela ré, a improcedência do pleito autoral é, portanto, medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Sabrine Borges da Silva Mattiuzzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Venécia, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS (Ofícios DM ns.0637/ 0641/ 0630/ 0631/ 0632/ 0633/ 0645/ 0650/ 0651/ 0652 de 2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV. 09 DE AGOSTO, 2566, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

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Processo nº 5004967-38.2025.8.24.0113

ID: 283591528

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004967-38.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR

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LUCIANA MOSER

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Monitória Nº 5004967-38.2025.8.24.0113/SC AUTOR : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB SC016861) ADVOGADO(A) : LUCIANA MOSER (OAB… Monitória Nº 5004967-38.2025.8.24.0113/SC AUTOR : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB SC016861) ADVOGADO(A) : LUCIANA MOSER (OAB SC030285) DESPACHO/DECISÃO 1. A petição inicial está devidamente instruída com prova escrita, conforme documentos que a acompanham, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. 2. Defiro, de plano, a citação do réu para pagar a dívida, acrescida das custas e de honorários, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor principal, facultando-lhe oferecer embargos monitórios, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, CPC). Caso a citação ocorra por WhatsApp , caberá ao Meirinho atender todos os requisitos exigidos pela Circular CGJ n. 222/2020, principalmente as seguintes orientações: - antes da citação, deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); - havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); - alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; - o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; - a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; - a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; - se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente; - todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos. 3. Dispenso o pagamento das custas se houver o pagamento integral do débito no prazo supracitado (art. 701, § 1º, CPC). 4. Apresentados embargos monitórios, intime-se a parte autora para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC). 5. Decorrido o prazo concedido para pagamento da dívida, bem como, para apresentação de embargos, sem manifestação da parte ré, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004967-43.2025.8.21.0009

ID: 326044365

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-43.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI FRAGOSO BUENO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004967-43.2025.8.21.0009/RS AUTOR : LUCAS GABRIEL FRANCO ADVOGADO(A) : DAVI FRAGOSO BUENO (OAB SP443227) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante os documentos anexados à exordial, defi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004967-43.2025.8.21.0009/RS AUTOR : LUCAS GABRIEL FRANCO ADVOGADO(A) : DAVI FRAGOSO BUENO (OAB SP443227) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante os documentos anexados à exordial, defiro o benefício de gratuidade da Justiça ao demandante, com fundamento no artigo 98, “caput”, c/com o artigo 99, “caput” e §3º, do Código de Processo Civil. 2. No que se refere à audiência preliminar, havendo clara possibilidade de conciliação, encaminho o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão. O Cartório deverá observar o valor dos honorários dos conciliadores e mediadores, bem como as hipóteses de depósito prévio, conforme o disposto no item 2, e do Ato nº 047/2021-P, procedendo-se as devidas intimações. Os procedimentos autocompositivos, no âmbito do CEJUSC, são desenvolvidos por conciliadores e mediadores judiciais, profissionais com formação específica que, nos termos legais, fazem jus à remuneração pelo serviço prestado, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ato 047/2021-P, os quais se resumem a seguir. 2.1. Tratando-se de demanda em que todos os interessados sejam beneficiários da gratuidade da Justiça, os honorários serão suportados por dotação orçamentária própria do TJRS, sendo devida 01 (uma) URC na conciliação, em caso de acordo, e 02 (duas) URCs na mediação cível ou familiar, independentemente de entendimento ou do número de sessões e de profissionais atuando no caso - havendo, se necessário, o rateio igualitário entre eles. 2.2. Quando nenhum dos interessados litigar sob o palio da gratuidade da justiça, com a designação da sessão, a parte autora será considerada, por meio deste ato judicial, intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias , efetue o depósito prévio do valor correspondente a 1 (uma) URC em caso de conciliação e 2 (duas) URCs em caso de mediação cível ou familiar diretamente na conta bancária do mediador que será informada nos autos pelo Cejusc após o agendamento da sessão de conciliação e mediação. 2.3. Realizado o procedimento e sobrevindo entendimento, fixo desde já honorários complementares de 3 URC´S nas conciliações, de 6 URC´S nas mediações cíveis, e de 8 URC´S nas mediações familiares, independentemente do número de sessões e de profissionais atuando no caso - havendo, se necessário, o rateio igualitário entre eles, que serão pagos pelas partes, na proporção de 50% cada, diretamente ao(s) mediador(es), mediante conta fornecida em sessão, ressalvadas as hipóteses de concessão de justiça gratuita, em que ficará suspensa a exibilidade na forma e pelo prazo do art. 98, §3°, da Lei n° 13.105/2015, recaindo o ônus para a parte que não for beneficiária da justiça gratuita. 3. Agendada data, cite-se e intime-se a parte demandada, para comparecimento. O prazo de defesa é de 15 dias, a contar da realização da audiência conciliatória. O transcurso do prazo sem apresentação da peça defensiva acarretará a decretação da revelia e a incidência de seus efeitos. 4. A parte demandante deverá ser intimada por meio eletrônico, através de seus procuradores. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5004967-87.2024.4.03.6128

ID: 256727925

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004967-87.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALCATEIA LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

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MELISSA KAROLINE PAIUTA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004967-87.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: ALCATEIA LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) AUTOR: MELISSA KAROLINE PAIUTA - SP469008, RENATA AP… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004967-87.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: ALCATEIA LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) AUTOR: MELISSA KAROLINE PAIUTA - SP469008, RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE - SP461873 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALCATEIA LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a extinção da Execução de título extrajudicial ajuizada sob o nº 5004389-61.2023.4.03.6128. Alega, preliminarmente, que a citação da avalista CAMILA DOS SANTOS SOUZA é nula, que foi presumida com base em um alegado 'comparecimento espontâneo', sem que houvesse a devida comprovação documental ou formal que atestasse a regularidade desse ato. Informa que Camila, apesar de ser representante legal da empresa, teria outorgado procuração a Carlos para exercer a administração e atuar em seu nome, incluindo a responsabilidade por responder em nome da empresa. No mérito, aduz que houve a cobrança de valores excessivos e indevidos, com a imposição de encargos abusivos e a prática de cumulatividade de juros, em flagrante violação à legislação aplicável e à consolidada jurisprudência, configurando uma clara afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, além de comprometer a transparência e a justiça na relação contratual. Os presentes Embargos foram recebidos e, a eles, atribuído efeito meramente devolutivo (ID 352837258). Devidamente citado, o embargado quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar apresentada de nulidade da citação da sócia CAMILA DOS SANTOS SOUZA. Verifica-se que a empresa ALCATEIA LOGISTICA & TRANSPORTES EIRELI foi originalmente concebida como uma EIRELI. Esse tipo societário não existe mais desde 2021 e as subsistentes foram transforamadas em Sociedades Limitadas Unipessoais. A citação da empresa ocorreu de forma regular e por ser Unipessoal, o representante escolhido para atuar em nome do sócio nas questões empresarias, também representa o sócio para o fim de receber citações em questões envolvendo a própria empresa pelo mesmo motivo de ter a empresa sócio único. Entender de forma diversa vai contra os príncipios da celeridade processual e da boa-fé objetiva. Passo à análise do mérito. É assente a jurisprudência dos Egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 297) quanto à aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo. Isso não significa, porém, que seja automática e imperativa a conclusão de ser nula toda e qualquer cláusula prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, o qual firma livremente um ‘contrato de adesão’. Nesse passo, não identifico nulidade de contrato que teve a anuência do embargante ao seu manifesto e facultado interesse – pois livremente optou por firmar o referido contrato de mútuo. A situação fática, pois, é diversa daquela de contratos de adesão a serviços essenciais como fornecimento de água, eletricidade, telefonia e demais serviços imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. No caso dos autos, o contrato em testilha foi firmado por liberalidade do embargante-executado, não por inexigibilidade de outra conduta decorrente da essencialidade – inexistente para o caso dos autos – de seu objeto. Violaria mesmo a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium, a invocação de nulidade de cláusulas livremente aceitas pelo embargante no momento da celebração do acordo e da tomada do crédito, assim interpretadas apenas por ocasião do cumprimento da obrigação de quitação. Por esse mesmo motivo não merece prosperar a tese de onerosidade excessiva em razão da pandemia de Covid-19. Isso porque o contrato foi assinado em dezembro de 2020, enquanto que o decreto que decretou a calamidade publica no Brasil entrou em vigor em 20 de março de 2020. Logo a emergência de saúde pública já estava há um tempo decretada quando da assinatura do contrato, não podendo ser levantada como uma causa posterior de desequilibrio contratual. Quanto à taxa SELIC, esta é plenamente aceita como indexador de juros de mora a partir da vigência do Código Civil de 2002. Não há, portanto, qualquer abusividade em sua adoção. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, a, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução de título extrajudicial nº 5004389-61.2023.4.03.6128. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5004967-33.2022.4.03.6201

ID: 339529880

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004967-33.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NOELHA NERIS DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

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KLEYDSON GARCIA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004967-33.2022.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: NOELHA N… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004967-33.2022.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: NOELHA NERIS DE SANTANA Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537, MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 7/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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