Processo nº 5004983-82.2024.8.24.0062
ID: 291636446
Tribunal: TJSC
Órgão: 2ª Vara da Comarca de São João Batista
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 5004983-82.2024.8.24.0062
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento Comum Cível Nº 5004983-82.2024.8.24.0062/SC
AUTOR
: FABIO VICENTE CORDEIRO
ADVOGADO(A)
: GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299)
DESPACHO/DECISÃO
Examinando-se o autuado, constata-se que não foi atendido o disposto no art. 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022, que d…
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