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Processo nº 5005067-83.2022.4.03.6331

ID: 332863845

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-83.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-83.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ARLENE GOMES DE MELO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-83.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ARLENE GOMES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE - SP327889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Em prosseguimento, cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora pressupõe a produção de prova oral. Sendo assim, designo o dia 18/09/2025 às 14h00, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará na sede deste juizado especial federal, situado na Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba. A parte autora deverá depositar em juízo o rol de testemunhas, em número não excedente a três, no prazo de 10 dias. As testemunhas deverão ser identificadas pelos respectivos nomes, endereços, números de inscrição no Registro Geral (RG) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). As testemunhas arroladas pela parte autora comparecerão independentemente de intimação, salvo requerimento expresso nesse sentido (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/1995). As testemunhas deverão portar documento pessoal com foto, sob pena de não serem autorizadas a depor. A audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams. A parte autora e suas testemunhas arroladas deverão comparecer presencialmente à sede deste juizado especial federal. Aos advogados privados ou públicos é franqueada a participação remota, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3acdd7def063774770a782d5bda7c2e1b5%40thread.tacv2/1726595614607?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22f4c36d6a-bf7f-4719-bb7c-369b106c2919%22%7d Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005067-80.2025.4.03.6201

ID: 308277649

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-80.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-80.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIANE DE OLIVEIRA CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-80.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIANE DE OLIVEIRA CORREA Advogado do(a) AUTOR: MAYARA LINDARTEVIZE - SP477206-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 17/07/2025 às 17h00min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005067-74.2023.4.02.5006

ID: 308609313

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005067-74.2023.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANOESIA NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

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JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005067-74.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE : ANOESIA NASCIMENTO DE JESUS ADVOGADO(A) : MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598) ADVOGADO(A) : JULIANA PIMENTEL…

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Processo nº 5005067-12.2024.4.03.6332

ID: 292737756

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005067-12.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005067-12.2024.4.03.6332 RELATOR: 25º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005067-12.2024.4.03.6332 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 10 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5005067-14.2024.4.03.6202

ID: 319297798

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005067-14.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HILAHATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES EULER DA SILVA SA

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JEFFERSON FERNANDES NEGRI

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JAYSON FERNANDES NEGRI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005067-14.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinet… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005067-14.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: MARTA HILAHATA Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507, JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-A, JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, bem como a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultados através do link: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Nos termos da Resolução CJF 822/2023: Os saques correspondentes aos Precatórios e RPVs poderão ser efetuados em qualquer agência da instituição bancária depositária independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, pelo próprio beneficiário ou pelo(a) advogado(a), mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico do tipo “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a Guia de Recolhimento da União - GRU, e o respectivo comprovante de pagamento. A GRU pode ser emitida no link: Custas Tribunal Regional Federal da 3ª Região . A procuração é autenticada pelo próprio sistema PJE, bastando a extração do documento juntado aos autos, no qual constará código para validação. Os valores sacados estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, data da assinatura digital.

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Priscila Auxiliadora Silva x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 306115954

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005067-28.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA AUXILIADORA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RODRIGO REZENDE FERREIRA

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MARCELA DE SA RODRIGUES MENDONCA

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MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5005067-28.2023.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5005067-28.2023.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] RECORRENTE: PRISCILA AUXILIADORA SILVA CPF: 105.874.286-86 RECORRIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc. A parte recorrente PRISCILA AUXILIADORA SILVA requer a suspensão do presente feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1.0000.23.138516-2/001, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O mencionado incidente foi admitido parcialmente pelo TJMG, conforme se extrai da ementa da decisão proferida, que assim dispõe: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS (IRDR) – ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERMITENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL – EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS COM CONTROVÉRSIA SOBRE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA – ADMISSÃO – OBJETO: (IN)EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. I – Presentes os requisitos do art. 976 do CPC/2015, posto demonstrada a multiplicidade de processos com controvérsia sobre idêntica questão de direito com o efetivo risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, inevitável a admissão do IRDR. II – O admitido IRDR tem o propósito de pacificar a seguinte questão: é presumido ou depende de prova o dano moral decorrente da falha intermitente da concessionária na prestação do serviço de abastecimento de água. Por conseguinte, com fulcro no art. 982 do CPC/2015 c/c art. 368-F, do Regimento Interno do TJMG, DETERMINO: (a) a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento na primeira instância, bem como as que tramitam no Juizado Especial, que tenham como partes a COPASA e moradores de Nova Serrana, e cujo objeto seja o acima destacado. - (Negritei) Observa-se, portanto, que a ordem de suspensão atinge apenas os processos oriundos da Comarca de Nova Serrana, ainda que envolvam a mesma causa de pedir e partes idênticas ou similares. No caso sub judice, a parte autora move ação contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS – COPASA, postulando indenização por dano moral decorrente de falha intermitente no fornecimento de água em sua residência, situada no município de Divinópolis/MG. Dessa forma, não se encontra o presente feito abrangido pela ordem de suspensão determinada no IRDR n.º 1.0000.23.138516-2/001, por se tratar de Comarca diversa daquela expressamente indicada na decisão do TJMG. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando o escopo territorial delimitado pelo TJMG na admissão do IRDR, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. DETERMINO a inclusão dos autos em nova pauta de julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. FREDERICO VASCONCELOS DE CARVALHO Juiz de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

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Processo nº 5005067-95.2025.8.21.0009

ID: 281283373

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005067-95.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELINO GIACOMELLI & CIA.LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON GIACOMELLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005067-95.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : ADELINO GIACOMELLI & CIA.LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON GIACOMELLI (OAB RS066674) ATO ORDINATÓRIO Designada audiência de tent…

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Processo nº 5005067-18.2021.4.02.5112

ID: 272967385

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005067-18.2021.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERNANDO CELIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDECY CARVALHO DE ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5005067-18.2021.4.02.5112/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : ERNANDO CELIO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDECY CARVALHO DE ALMEIDA (OAB RJ205544) …

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Processo nº 5002391-97.2016.8.21.0072

ID: 334037211

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002391-97.2016.8.21.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMARAL MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO

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MALU PAIVA DOS SANTOS

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EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO

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BARBARA DOS SANTOS LEFFA

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BRUNO FERNANDES CARDOSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002391-97.2016.8.21.0072/RS EXEQUENTE : ANTONIO AMARAL MARTINS ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES CARDOSO (OAB RS103000) ADVOGADO(A) : BARBARA DOS SANTOS LEFFA (OAB RS098945) …

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Processo nº 5005067-86.2025.4.02.0000

ID: 327792572

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005067-86.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDEA BARBOSA DE OLIVEIRA BOLIVAR JACOME DE ARAUJO CLAUDIONOR BATISTA DA SILVA ELIANA FERREIRA RODRIGUES SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

Acórdão

Advogados:

MAURO ALBANO PIMENTA

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ANDRE ANDRADE VIZ

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Agravo de Instrumento Nº 5005067-86.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVADO : ELIANA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5005067-86.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVADO : ELIANA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO : ALCIDEA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO : BOLIVAR JACOME DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO : CLAUDIONOR BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) AGRAVADO : SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Acerca dos honorários advocatícios em Execução de Título Judicial, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que os valores pagos administrativamente após a citação, excluídos do crédito dos exequentes, devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários advocatícios, por se tratar de verba autônoma. Assim, não obstante seja devida a dedução dos montantes pagos pela UFRJ por meio da Rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN. JUG AT”, os valores referentes aos honorários de advogado fixados na ação coletiva não estão sujeitos à compensação com os créditos pagos aos exequentes por força de decisão judicial. 2. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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