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Manoel Soares De Moura x Tim S.A.

ID: 333982045

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005128-90.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES DE MOURA

Polo Passivo:

TIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA CRUCHI SANCHES

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JOSE AUGUSTO RAMALHO ABE

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MARCELO FERREIRA BORTOLINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005128-90.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MANOEL SOARES DE MOURA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA CRUCHI SANCHES (OAB RS109470) RÉU : TIM S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inic… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005128-90.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MANOEL SOARES DE MOURA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA CRUCHI SANCHES (OAB RS109470) RÉU : TIM S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação de cancelamento de contrato e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por MANOEL SOARES DE MOURA em face de TIM S.A. Narra o autor que é titular da linha telefônica nº (55) 99669-4146 e que, ao tentar cancelar seu plano junto à empresa ré, foi informado que haveria custos para efetuar o cancelamento. Alega que esteve em loja física da requerida e foi surpreendido com a informação de que teria que pagar uma multa no valor de R$ 539,00 para cancelar o plano, sob a justificativa de que o contrato estaria fidelizado. Em sede de tutela de urgência, requer o cancelamento imediato da linha telefônica (55) 99669-4146, sem qualquer ônus. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. A probabilidade do direito invocado pelo autor está evidenciada pela documentação acostada aos autos, especialmente pelo registro da reclamação junto ao PROCON Municipal de Santo Ângelo/RS ( evento 1, OUT5 ), que demonstra a tentativa do consumidor em resolver administrativamente a questão, bem como a resistência da empresa ré em proceder ao cancelamento do plano sem a cobrança de multa. Conforme se depreende dos documentos juntados, o autor alega não ter realizado a alteração contratual de um plano controle para um plano pós-pago, contestando a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pela empresa ré. Tal situação, em sede de cognição sumária, indica possível falha na prestação do serviço ou até mesmo prática abusiva por parte da requerida. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso III, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Além disso, o art. 51, inciso IV, do mesmo diploma legal, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. No presente caso, a imposição de multa para cancelamento de serviço, quando o consumidor contesta a própria existência da alteração contratual que teria gerado a fidelização, mostra-se, em princípio, abusiva e contrária aos princípios que regem as relações de consumo. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, pois a manutenção do contrato contra a vontade do consumidor implica na continuidade da cobrança de valores que o autor considera indevidos, podendo inclusive gerar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes caso não efetue o pagamento das faturas. Ademais, a concessão da tutela de urgência não importa em prejuízo irreparável à empresa ré, uma vez que, caso se verifique ao final do processo que o autor efetivamente aderiu ao plano pós-pago com cláusula de fidelização, poderá a requerida cobrar os valores devidos a título de multa contratual. Ressalto que a medida ora deferida não implica em reconhecimento da inexistência de débitos anteriores ao cancelamento, os quais, se existentes e legítimos, deverão ser adimplidos pelo autor. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a ré, TIM S.A., proceda ao cancelamento imediato da linha telefônica nº (55) 99669-4146, de titularidade do autor, sem a cobrança de qualquer multa ou penalidade por quebra de fidelização, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Intime-se a parte ré para cumprimento imediato desta decisão. Considerando que o autor manifestou expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, e tendo em vista a natureza da demanda, deixo de designar audiência prévia de conciliação. 1- Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação. 2- Havendo preliminares em contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e, após, voltem conclusos para saneamento. Do contrário, prossiga-se. 3- Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, ser apresentado eventual rol de testemunhas, para fins de adequação à pauta. 4- Em não havendo interesse na produção de provas, voltem conclusos para sentença, após ser dada vista ao Ministério Público, sendo caso de intervenção. Dil legais.

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Noverde Tecnologia E Pagamentos S/A x Suellen Mattos

ID: 336406126

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008247-06.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A

Polo Passivo:

SUELLEN MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MENDES PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008247-06.2023.8.24.0010/SC RECORRENTE : NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) RECORRIDO : SUELLEN MATTOS (AUTOR) ADVOGADO… RECURSO CÍVEL Nº 5008247-06.2023.8.24.0010/SC RECORRENTE : NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) RECORRIDO : SUELLEN MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A , no qual pleiteou a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais fixadas em R$ 10.000,00. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não há prova da legitimidade do débito que originou a inscrição, especialmente em casos envolvendo contratos digitais, firmados sem a adoção de mecanismos mínimos de verificação de segurança, como registro de IP, geolocalização e selfie do contratante. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Acerca disso, destaco: Recurso Inominado n.º 5008343-03.2023.8.24.0113, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024; Recurso Inominado n.º 5018226-32.2022.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023; Recurso Inominado n.º 5005128-20.2024.8.24.0069, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5036269-80.2023.8.24.0008, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 27-11-2024; e Recurso Inominado n.º 5025378-70.2024.8.24.0038, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025 No caso em análise, verifico que o recorrido não apresentou elementos técnicos mínimos de segurança digital capazes de comprovar a regularidade da contratação, conforme destacado anteriormente. Ademais, a titularidade do número de telefone celular e do endereço de e-mail utilizados na formalização do contrato não foi atribuída à autora, conforme reconhecido na sentença. Também a jurisprudência dominante das Turmas Recursais afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ quando não há prova de que as demais anotações antecederam a negativação objeto dos autos, ou quando se verifica que tais registros já haviam sido excluídos à época da inscrição impugnada. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º 5000553-94.2024.8.24.0189, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024; Recurso Inominado n.º 5003530-61.2023.8.24.0135, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5009330-38.2024.8.24.0005, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5008467-81.2022.8.24.0125, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 09-05-2024; e Recurso Inominado n.º 5001693-02.2024.8.24.0081, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025 In casu , apesar das insurgências recursais da recorrente quanto as demais anotações em nome da autora, noto que a inscrição objeto dos autos foi incluída em 20/10/2023, ocasião em que as demais anotações ( Evento 12.4 ) já haviam sido excluídas. Quanto ao pleito subsidiário, a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença, uma vez que o valor estabelecido pelo julgador de primeiro grau é o mesmo aplicado reiteradamente em inúmeros recursos inominados, que analisaram casos de inscrição indevida. Nesse sentido, destaco: Recurso Inominado n.º 5001989-84.2024.8.24.0061, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5000810-05.2022.8.24.0088, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-10- 2024; rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º n. 5015852-51.2023.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5004072-40.2022.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025. Logo, a pretensão recursal não merece acolhimento. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Eco101 Concessionaria De Rodovias S/A x Posto Jr 3 Ltda e outros

ID: 300943362

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019055-13.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Polo Passivo:

POSTO JR 3 LTDA POTRICH E ARAUJO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA

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MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019055-13.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A AGRAVADO: POSTO JR 3 LTDA e outros RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019055-13.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A AGRAVADO: POSTO JR 3 LTDA e outros RELATOR(A):ALEXANDRE PUPPIM ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO EM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA OCUPAÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ECO101 Concessionária de Rodovias S/A contra decisão da 1ª Vara Cível de Mimoso do Sul que indeferiu pedido de reintegração de posse formulado em face de Posto JR 3 Ltda. e Potrich e Araujo Participações Imobiliárias Ltda., sob a alegação de ocupação irregular da faixa de domínio da Rodovia BR-101. O juízo de origem entendeu ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. A agravante alega risco à segurança viária e violação à sua responsabilidade contratual pela manutenção da integridade da rodovia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência em sede de reintegração de posse em razão de suposta ocupação indevida de faixa de domínio rodoviário. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Em sede de agravo de instrumento, limita-se o juízo recursal à verificação da presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, sendo vedada a análise do mérito da ação originária para evitar supressão de instância. 2. A documentação acostada não comprova, de forma inequívoca, a efetiva invasão ou edificação dentro da faixa de domínio legalmente definida. 3. Ausente o fumus boni iuris, não se justifica o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela agravante. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5019055-13.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A AGRAVADOS: POSTO JR 3 LTDA E POTRICH E ARAUJO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA RELATOR: DES. ALEXANDRE PUPPIM RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Mimoso do Sul, id 54234548 (dos autos de origem), que indeferiu o pedido de reintegração de posse por si requerido em face de POSTO JR 3 LTDA E POTRICH E ARAUJO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, ora Agravados. Em suas razões recursais id 11292046, o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada sob o argumento de que teria havido ocupação irregular, pelos Agravados, da faixa de domínio do sistema rodoviário da Rodovia BR-101, o que comprometeria, inclusive, a segurança dos usuários, contratualmente responsável pela manutenção da integridade. Pela decisão id 11582318, restou indeferido o pedido de tutela de urgência recursal. O Agravado apresentou contrarrazões no id 12461532, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o breve Relatório. Peço dia para julgamento. Vitória, 30 de abril de 2025. DES. ALEXANDRE PUPPIM RELATOR ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5019055-13.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A AGRAVADOS: POSTO JR 3 LTDA E POTRICH E ARAUJO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA RELATOR: DES. ALEXANDRE PUPPIM VOTO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Mimoso do Sul, id 54234548 (dos autos de origem), que indeferiu o pedido de reintegração de posse por si requerido em face de POSTO JR 3 LTDA E POTRICH E ARAUJO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, ora Agravados. Em suas razões recursais id 11292046, o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada sob o argumento de que teria havido ocupação irregular, pelos Agravados, da faixa de domínio do sistema rodoviário da Rodovia BR-101, o que comprometeria, inclusive, a segurança dos usuários, contratualmente responsável pela manutenção da integridade. Pela decisão id 11582318, restou indeferido o pedido de tutela de urgência recursal. O Agravado apresentou contrarrazões no id 12461532, pugnando pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Cumpre, inicialmente, consignar que ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento (e com referência à ação judicial em que proferida a decisão liminar impugnada), cabe aferir, apenas e tão-somente, a presença, ou não, dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada no primeiro grau de jurisdição, expressamente previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Afinal, eventual avanço ao meritum causae ensejaria indesejável supressão de instância, em clara violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, sob a égide do qual deve-se permitir ao Juízo a quo a apreciação primeira das questões ensejadoras da tutela jurisdicional postulada e, somente após, a devolução ao Juízo ad quem das matérias decididas na instância singular. Feito esse registro, em que pese a irresignação do Agravante, infere-se do detido exame dos autos de origem, que foram realizadas “obras de terraplanagem” à margem da rodovia, consoante “Relatório Fotográfico ECO 101 FXD 19 06 24”, atribuídas ao Agravado POSTO JR 3 LTDA. nos termos da notificação id 54203959. Quanto ao Agravado POTRICH E ARAUJO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, embora sustente a existência de “irregularidade ocupação e acesso” na notificação id 54203960, não restaram, em meu sentir, suficientemente demonstradas nos presentes autos. Portanto, como bem destacado pelo Juízo a quo, o Agravante não demonstrou, satisfatoriamente, que os Agravados tenham efetivamente realizado edificações na faixa de domínio. Consigno, nesse sentido, que não é outro o entendimento já manifestado por este Egrégio Tribunal de Justiça em situação análoga a dos presentes autos. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REINTEGRATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA – CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO OU FAIXA NON AEDIFICANDI – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79, que regulamenta o parcelamento do solo urbano, prevê reserva obrigatória de faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado do leito de rodovia, ao longo da faixa de domínio da respectiva rodovia. Por seu turno, as faixas de domínio são as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, cujos limites são estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. Ou seja, sua largura é variável, definida por projetos de engenharia de construção da rodovia, segundo critérios técnicos específicos e características físicas e geográficas de cada localidade ao longo do traçado da rodovia. 2. Caso concreto em que não se é possível aferir se a faixa de domínio no trecho da BR101 em que se encontra a construção é de 40 metros, se dentro deles já estariam computados, ou não, os 15 metros da área non aedificandi e, em caso positivo, se é necessária a demolição integral ou parcial da construção. 3. Não havendo a certeza necessária para o deferimento de tutela de urgência relativa a demolição de bem imóvel, mormente em se considerando a irreversibilidade da medida, mostra-se mais acertado aguardar a dilação probatória e eventual manifestação do réu em primeira instância para, então, adotar as medidas cabíveis. 4. Recuso conhecido e desprovido.” (TJES - Agravo de Instrumento n.º 5005128-48.2022.8.08.0000; Relator: Júlio César Costa de Oliveira; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 19.04.2023) Deste modo, tenho que, em sede de cognição sumária – única possível nesse momento processual – não restou demonstrado o fumus boni iuris na pretensão recursal deduzida pela Agravante, necessário ao deferimento da tutela de urgência vindicada na origem, na esteira do que preceitua o art. 300, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, e sem prejuízo da devida análise da quaestio pelo Juízo a quo, não merece ser acolhida a irresignação recursal manifestada no agravo de instrumento. Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator. Acompanho o eminente Relator.

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Processo nº 5005128-32.2025.8.21.0016

ID: 292287000

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005128-32.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERLON BECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BAZZAN CESARINO

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005128-32.2025.8.21.0016/RS AUTOR : ERLON BECK ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005128-32.2025.8.21.0016/RS AUTOR : ERLON BECK ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) DESPACHO/DECISÃO 1- Não sendo caso de tramitação em segredo de justiça, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, alterei a classificação no sistema. 2- Intime-se o autor para emendar a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, informando o telefone e/ou endereço eletrônico das partes, nos termos dos artigos art. 319 do CPC. 3- Outrossim, tendo em vista a declaração de bens e rendas juntada ( evento 7, DECL5 ), indefiro o benefício da AJG ao autor, pois é concedido, em princípio, à pessoa física que declarar não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme disposto no art. 2º,parágrafo único da Lei 1.060/50. Dispõe o art. 4º da mesma lei que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986). § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Conforme o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudo do Tribunal de Justiça do RS, benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários-mínimos nacionais. No caso, a situação econômica do autor não corresponde a uma situação de pobreza que importe em prejuízo ao seu sustento ou da família com o pagamento das custas processuais, tendo em vista que, emboraos rendimentos tributáveis tenham sido de R$ 36.211,86, recebeu lucros e dividendos de R$ 178.589,48, que somados, implicam em renda mensal superiores a cinco salários-mínimos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. BENEFÍCIO DA AJG INDEFERIDO NA ORIGEM. AGRAVANTE QUE POSSUI RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A NECESSIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APESAR DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE SEREM INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRA QUE TAMBÉM AUFERE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ) E RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS ( LUCROS E DIVIDENDOS ), OS QUAIS, SOMADOS, ULTRAPASSAM O VALOR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FAZ PROVA RELATIVA DE NECESSIDADE, DEVENDO SER ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS. POSSÍVEL O INDEFERIMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53890818320238217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 20-12-2023). Grifei. Ademais, consigno que dívidas e ônus, como empréstimos e financiamentos, não colocam o autor em condição de pessoa pobre na acepção da palavra, de modo que não tenha condições de arcar com as despesas do processo, conforme entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível do TJ/RS: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. Rendimento bruto mensal do autor/agravante superior a cinco salários mínimos. Mantida a revogação da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que demonstrado haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. 5 . A decisão agravada adotou o entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível do TJ/RS, no sentido de que " empréstimos bancários não se enquadram no conceito de despesas extraordinárias"; o parâmetro de cinco salários mínimos "não é superado pela existência de dependentes ou empréstimos "; e também o "valor dos empréstimos não se desconsidera para a concessão da AJG , visto que usufruído, de alguma forma, pela parte". 6. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50524807520188210001 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 12-12-2024). Assim, indefiro a AJG ao autor. Intime-se-o, devendo recolher as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, forte no art. 290, do CPC. Não comprovado, cancele-se a distribuição.

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Processo nº 5005128-49.2024.4.04.7202

ID: 311212443

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005128-49.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCIANE GROMOSKI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SLONGO SEIBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005128-49.2024.4.04.7202/SC REQUERENTE : JUCIANE GROMOSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE SLONGO SEIBEL (OAB SC038076) DESPACHO/DECISÃO Acolhi… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005128-49.2024.4.04.7202/SC REQUERENTE : JUCIANE GROMOSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE SLONGO SEIBEL (OAB SC038076) DESPACHO/DECISÃO Acolhi em parte o pedido da parte autora Juciane Gromoski Pereira para declarar a inexigibilidade dos descontos relativos ao benefício 704.970.713-0, por reconhecimento do pedido; condenando o INSS/Instituto Nacional do Seguro Social à devolução - de forma simples - dos valores indevidamente descontados das prestações mensais do benefício previdenciário, cada parcela atualizada pela SELIC até o efetivo pagamento. Condenei, ainda, o INSS ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$7.500,00, corrigido a partir da data da sentença até o efetivo pagamento unicamente pela SELIC (evento 22). A Turma Recursal manteve a condenação em danos morais, entrentanto, reduziu o valor para R$ 5.000,00 a fim de ficar em conformidade com os parâmetros atualmente adotados pela 3ª Turma (eventos 37/8). A decisão transitou em julgado em 27/02/2025 (evento 45). A parte autora apresentou o cumprimento da sentença no evento 54, indicando serem devidos R$ 9.950,86, remissivo a 04/2025, sendo devolução simples: R$ 3.562,60 e dano moral atualizado: R$ 6.388,26 . Intimada, a parte requerida, impugnou a conta alegando a aplicação equivocada de juros de mora. Apontou como devidos: R$ 3.180,48, a título de ressarcimento dos descontos indevidos; e R$ 5.366,00, como indenização por dano moral (evento 61). Em réplica, a parte requerente anuiu com os cálculos apresentados pelo Executado. Requerse de imediata expedição de RPV (evento 64). Relatados. Decido. Em face da anuência da parte requerente com os cálculos e argumentos apresentados no evento 60, acolho a impugnação aos cálculos apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social para fixar o quantum debeatur em R$ 8.546,48, remissivo a 04/2025 ( R$ 3.180,48, a título de ressarcimento dos descontos indevidos; e R$ 5.366,00, como indenização por dano moral) porque melhor se coadunam com as disposições constantes do título cujo cumprimento ora se requer: Tratando-se de juizado especial, não é cabível o arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95. 2. O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte, em novembro de 2015, conferiu nova redação ao Enunciado nº 97, compatibilizando-o ao novo Código de Processo Civil, o qual passou a viger nos seguintes termos: Enunciado 97: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". 3. A fixação de honorários advocatícios nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal somente é cabível na situação referida no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, na fase recursal e quando há recorrente vencido. 4. Denegada a segurança. ( 5051963-86.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ RICARDO PEREIRA, julgado em 30/09/2019). E também, "Quanto a esse aspecto, está consolidado nesta Turma Recursal o entendimento de que não há previsão legal a embasar a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, nos termos do voto proferido na sessão de 04/07/2019, no julgamento do Recurso Cível nº 5006620-76.2019.4.04.7000, de relatoria do Juiz Federal Guy Vanderley Marcuzzo, cuja ementa dispõe: 'JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. A lei de regência dos Juizados Especiais definiu, taxativamente, as hipóteses de arbitramento de honorários de sucumbência: a) na sentença, quando restar demonstrado que o autor ajuizou a ação de má-fé; e b) quando o recorrente for vencido no recurso que interpôs contra a sentença, desde que o vencedor tenha advogado constituído nos autos. 2. Inexiste na legislação que disciplina o processo no âmbito dos juizados especiais previsão de pagamento de honorários de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença, o que, em virtude da especialidade, afasta a aplicação das previsões do CPC'" ( 5019367-24.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 02/07/2020). Dou por enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo que, hipoteticamente, poderiam infirmar a conclusão aqui adotada, sendo desnecessário o enfrentamento de argumentos desimportantes para o deslinde do feito, quando analisados os fundamentos relevantes da tese jurídica discutida. Intimem-se. Considerando o acima exposto, independente do decurso de prazo para interposição de recursos, expeça-se requisição/precatório original, intimando a(s) parte(s), com prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor da referida requisição de pagamento, antes do respectivo encaminhamento ao Tribunal, em face do estabelecido na Resolução nº 822/2023, expedida pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Intimadas as partes e não havendo insurgência quanto ao(à) precatório/RPV expedido(a), voltem conclusos para transmissão. Processada a requisição, aguarde-se o pagamento. Oportunamente, cientifique-se a parte credora do depósito do valor requisitado, e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a satisfação do crédito.

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Sergio Jose Coelho De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 276550113

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005128-95.2023.8.13.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO LUIZ GARCIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5005128-95.2023.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: SERGIO JOSE COELHO DE SOUZA CPF: 259.499.696-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. I. Relatório: Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela Provisória proposta por Sérgio José Coelho de Souza, representado por sua curadora Solange Alves Garcia de Souza em face do Banco BMG S/A. Narra a inicial, em síntese, que o autor, aposentado por invalidez e relativamente incapaz, realizou ou acreditou ter realizado um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, no valor de R$4.173,00, com parcelas de R$237,28, iniciado em junho de 2018. No entanto, posteriormente, verificou que os descontos se tratavam de contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito RMC, o qual não teve a anuência da curadora, o que torna o negócio jurídico nulo de pleno direito. Requereu a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos, a qual foi concedida ao id. 10138078385; a declaração de nulidade do contrato; a restituição, em dobro, dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte ré contestou, alegando, em síntese, que a contratação ocorreu antes da interdição da parte autora, bem como que houve ciência prévia, pela parte autora, acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica em id. 10162224785. O ônus da prova foi invertido e o pedido de prova pericial contábil formulado pelo autor foi indeferido. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: Processo despojado de nulidades ou preliminares carentes de enfrentamento. Passo ao exame do mérito. Precipuamente, é inegável que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O autor pleiteia a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, alegando que, por ser uma pessoa relativamente incapaz, a contratação necessitava do devido consentimento de sua curadora. Compulsando os autos, verifico que o autor não nega a existência da relação jurídica, contudo, contesta a natureza do contrato, sob o fundamento de que em 01 de junho de 2018, realizou, ou acreditou ter realizado empréstimo consignado no valor de R$4.173,00 (quatro mil, cento e setenta e três reais), e não um cartão de crédito consignado. Além disso, sustenta que, por ser relativamente incapaz, o contrato celebrado com o Banco BMG não contou com a anuência de sua curadora. Por outro lado, o Banco requerido sustenta que a contratação ocorreu antes da interdição do autor, apresentando contrato datado de 17/06/2015. Nos termos do artigo 104 do CC, a validade do negócio jurídico exige que o agente seja capaz, o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, e que a forma seja observada conforme a lei. Adicionalmente, o art. 166, IV, do CC estabelece que “é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei” e o art. 171 do mesmo diploma legal dispõe que, em caso de incapacidade relativa do agente, o negócio jurídico é anulável. A anulabilidade dos atos praticados por agentes relativamente incapazes visa resguardar os interesses do próprio incapaz. No entanto, no caso concreto, as circunstâncias fáticas demonstram a necessidade de convalidação do negócio jurídico, uma vez que, conforme consta na Certidão de Interdição (id. 10136331435), a Sra. Solange Alves Garcia de Souza foi nomeada como curadora do requerente, cuja sentença foi proferida pela 2ª Vara Cível desta comarca em 19/10/2015, com trânsito em julgado em 03/12/2015, ou seja, após a celebração do contrato, ocorrida em 14/06/2015, o que afasta a alegada invalidade do ato jurídico com base na incapacidade do autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a sentença que decreta a interdição possui natureza constitutiva e, salvo disposição judicial em sentido diverso, produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir de sua prolação, uma vez que não se limita a reconhecer uma incapacidade anterior, mas sim estabelece uma nova condição jurídica. Neste sentido: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL. SUPRESSÃO UNILATERAL DA CLÁUSULA DE CONSIGNAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE MÚTUO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POR INCAPACIDADE ABSOLUTA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário (REsp n. 728.6563/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 22.8.2005). 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Prececentes. 3. No caso, como o contrato de mútuo objeto do presente processo foi celebrado muito antes da expedição da sentença de interdição, é certo que não foi alcançado pelos seus efeitos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.152.996/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 14/4/2014.) Assim, considerando que o contrato foi firmado antes do decreto de interdição do requerente, deve ser reconhecida a sua validade. Superada a questão da alegada incapacidade do autor à época da contratação, passo à análise da alegação de erro substancial. Em que pese as alegações autorais, em cotejo dos autos, verifica-se que houve a juntada de contrato entabulado entre as partes em id. 10156831738, denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, sendo as cobranças relacionadas ao empréstimo contratado por meio de cartão de crédito consignado, que foram devidamente pactuadas. Além disso, os documentos carreados aos autos demonstram que houve a utilização do cartão de crédito pela parte autora para a realização do saque do valor contratado, ensejando os descontos mensais realizados que, conquanto o postulante o repute demasiado, o fato se deve ao vínculo jurídico formado, questão que só se pode impor à sua escolha. Ademais, o autor não impugnou o contrato apresentado pelo réu, tampouco trouxe aos autos elementos probatórios que corroborem a alegação de que a contratação teria ocorrido em 1º de junho de 2018. Ressalte-se que o histórico de empréstimo consignado anexado no corpo da petição inicial não permite aferir, de forma segura, se os dados ali constantes se referem, de fato, ao autor, o que inviabiliza a confirmação da data apontada por ele como sendo a da contratação. Assim, inexistindo prova da incapacidade do autor à época da celebração do negócio jurídico, bem como ausentes hipóteses de vício de consentimento quando da contratação, a regularidade contratual deve ser presumida e seus efeitos respeitados, subsistindo os direitos e obrigações de ambas as partes. É de se concluir, ainda, não haver indício ou prova de fraude no negócio jurídico estabelecido. Há de se ressaltar, no tangente aos danos morais, que dada a inexistência de comprovação de qualquer ilegalidade perpetrada pela instituição ré, acrescido ao fato de que não restou configurada qualquer violação à dignidade humana do postulante, razão também não assiste ao pedido de indenização. Ante o exposto, impõe-se a improcedência da ação. III. Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários que fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Tais verbas, entretanto, ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária. Revogo a decisão de id. 10138078385 no que diz respeito à concessão da tutela de urgência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Silvia Paiva de Souza Ramos Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

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Processo nº 5005128-16.2025.4.02.5118

ID: 323973948

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005128-16.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELE SILVA DO NASCIMENTO GUILHERME SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA EUGENIO MAROTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005128-16.2025.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GRASIELE SILVA DO NASCIMENTO (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA EUGENIO MAROTO (OAB RJ201342) AUTOR : G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005128-16.2025.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GRASIELE SILVA DO NASCIMENTO (Pais) ADVOGADO(A) : DEBORA EUGENIO MAROTO (OAB RJ201342) AUTOR : GUILHERME SILVA DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORA EUGENIO MAROTO (OAB RJ201342) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC, quais sejam, a demonstração no caso concreto do perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida. Constato que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo que houve a verificação da situação socioeconômica da parte autora e que o motivo ensejador do aludido indeferimento pela autarquia ré cingiu-se à perícia médica que não reconheceu tão somente o requisito da deficiência (Evento 1, Anexo 10). A tese fixada no tema 187 da TNU apresenta os seguintes termos, no verbo: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo ; e (ii)... (omissis) (grifei)" Portanto, aplico no caso a tese 187 da TNU acima mencionada e, em princípio, não vislumbro a necessidade de realização de verificação socieconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação. Determino a realização de exame técnico na especialidade de NEUROLOGIA , visando à análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); ou, havendo impossibilidade (por inexistência de data, indisponibilidade de profissional etc.), na especialidade de PSIQUIATRIA. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados , acompanhados de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho. Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares". Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia. O INSS, até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado , especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente. A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito. FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA. Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia. O Perito deverá responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias. Com a devolução dos autos pela Central de Perícias, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Em seguida, dê-se vista ao MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Por fim, venham-me conclusos. P.I.

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Processo nº 5005128-91.2024.8.13.0694

ID: 307894546

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005128-91.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ROMULO DOS SANTOS MATEUS

Intimação

Advogados:

TASSIANY GOMES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5005128-91.2024.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: MUNICIPIO DE TRES PONTAS CPF: 18.245.167/0001-88 RÉU: BRUNO ROMULO DOS SANTOS MATEUS CPF: 124.792.276-69 SENTENÇA Vistos. O MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS ajuizou a presente “AÇÃO DE COBRANÇA” em face de BRUNO RÔMULO DOS SANTOS, todos qualificados. Narrou, em resumo, ter repassado ao réu, por meio de Termo de Execução Cultural firmado em 27/11/2023, o montante de R$ 37.940,57, com vistas à realização do projeto cultural “Festival 10 Anos Batalha do Centenário”, selecionado no Edital de Chamamento nº 002/2023, com amparo na Lei Complementar nº 195/2022. Alegou que, não obstante o prazo para a execução do projeto findar-se em 28/06/2024, nenhuma atividade prevista foi efetivamente implementada. Afirmou que a inexecução restou evidenciada a partir de comunicação formal recebida em 23/04/2024, pela qual os demais integrantes do coletivo artístico comunicaram a sua retirada da proposta, revelando discordância com sua condução e, por consequência, comprometendo a viabilidade do projeto. Alegou que, em resposta a essa ruptura, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento da Lei Paulo Gustavo expediu notificação extrajudicial ao agente cultural, em 23/05/2024, instando-o a prestar esclarecimentos quanto à execução e continuidade das ações culturais. Ressaltou que, em 01/07/2024, relatório técnico emitido pela empresa contratada para apoio à implementação da política cultural confirmou a ausência de providências aptas à execução do projeto. Pontuou que, diante da inércia do réu e da total ausência de medidas corretivas, a Secretaria Municipal de Cultura formalizou, em 31/07/2024, a rescisão unilateral do termo de execução. Requereu, liminarmente, o bloqueio de bens do réu. Ao final, postula pela procedência do pedido inicial para condenar o réu ao ressarcimento do valor atualizado de R$ 39.272,77. A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (ID 10309857667). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 10334777485). BRUNO RÔMULO DOS SANTOS, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (ID 10351394111). O autor requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (ID 10376321969). É o relatório. DECIDO. O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades que possam maculá-lo nem vícios a serem suscitados de ofício. Inicialmente, destaco que o réu, apesar de regularmente citado a responder aos termos desta ação, deixou transcorrer “in albis” o prazo para resposta, pelo que, nos termos dos arts. 344 e 346 do CPC, opera-se os efeitos da revelia em seu desfavor, conduzindo à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A condição de revel, entretanto, não induz ao acolhimento automático e integral das alegações narradas na inicial, vez que a presunção de veracidade decorrente de tal instituto é relativa, de modo que a procedência ou não da ação sempre dependerá dos fundamentos jurídicos do pedido e do cotejo das provas constantes nos autos. Superada tal questão, a controvérsia posta nos autos cinge-se a perquirir se o réu, ao deixar de executar o projeto cultural para o qual recebeu recursos públicos, deve restituir integralmente os valores repassados, acrescidos de encargos legais. Com efeito, a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, estabelece em seus arts. 115, 117, 137, 138 e 139: Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos; (...) Art. 138. A extinção do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; (...) § 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo. (...) Art. 139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências: (...) III - execução da garantia contratual para: a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução; (...)”. Pois bem. Extrai-se dos dispositivos supratranscritos que o contrato administrativo, a ser executado de forma fiel pelas partes, poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública, desde que haja motivação formal nos autos do processo administrativo correspondente, com observância ao contraditório e à ampla defesa, nas hipóteses de inadimplemento ou execução irregular das normas editalícias, cláusulas contratuais, especificações técnicas, projetos ou prazos pactuados. Como consequência da inexecução contratual, assegura-se à Administração, além da aplicação das sanções cabíveis, o direito ao ressarcimento pelos prejuízos suportados. Feitas tais considerações e após detida análise dos autos, verifico que o Município firmou com o réu, em 23/11/2023, Termo de Execução Cultural, com fundamento na Lei Complementar nº 195/2022 e no âmbito do Edital de Chamamento nº 002/2023, tendo por objeto a execução do projeto intitulado “Festival 10 Anos Batalha do Centenário”, mediante repasse de apoio financeiro no valor de R$ 37.940,57, depositado em conta bancária de titularidade do réu (ID’s 10309482691 a 10309478893). Ocorre que, em 23/04/2024, membros do referido festival notificaram a Secretaria Municipal de Cultura, informando que não participaram da elaboração da planilha orçamentária e que, diante de contradições, omissões e discordâncias com o conteúdo do projeto cultural, manifestaram desinteresse em sua continuidade (ID 10309489932). Tal circunstância, conforme se depreende dos documentos constantes dos autos, motivou a Secretaria Municipal de Cultura a notificar extrajudicialmente o réu, em 23/05/2024, reiterando o pedido de esclarecimentos por meio do aplicativo “WhatsApp” em 27/06/2024, advertindo-o quanto à possibilidade de extinção do Termo de Execução Cultural e à devolução dos recursos públicos recebidos, caso não houvesse manifestação (ID’s 10309495324 a 10309495324). Não tendo havido qualquer resposta por parte do réu, foi atestada, em 01/07/2024, pela empresa Coletivo Consultoria, a inexecução das metas pactuadas. Diante da ausência de prestação de contas e da inércia do réu, o Município instaurou procedimento administrativo e, com fundamento no item 10.1, inciso IV, alínea "b", do Termo de Execução Cultural, procedeu à rescisão unilateral do ajuste, cuja comunicação foi realizada em 04/09/2024 (ID’s 10309499270 a 10309489934). Diante desse cenário, entendo que a conduta omissiva do réu, que recebeu verba pública sem a correspondente aplicação no objeto pactuado, configura hipótese clara de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Nos termos do art. 884 do Código Civil, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". No caso em apreço, o repasse efetuado ao réu tinha finalidade pública específica, vinculada à realização do projeto cultural aprovado. Portanto, a sua apropriação sem a correspondente entrega do serviço pactuado configura violação ao princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e ao dever de boa-fé objetiva que rege os contratos públicos. Ademais, o inadimplemento contratual pelo réu, consubstanciado na ausência total de execução das metas pactuadas e na falta de prestação de contas, atrai a incidência do art. 115 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual cada parte responde pelas consequências de sua inexecução contratual. A Administração, diante do prejuízo decorrente da inexecução, tem direito à restituição integral dos valores repassados, devidamente corrigidos e acrescidos de encargos legais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao ressarcimento do valor originário de R$ 37.940,57 (trinta e sete mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), incidindo-se correção monetária conforme os índices da tabela da CGJ (IPCA), tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até 27/08/2024, quando os juros passarão a ser calculados com base na taxa SELIC, em conformidade com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Desnecessária a submissão ao reexame necessário, ex vi do disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, pagas as custas e nada mais requerido, arquivem-se os autos. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

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Processo nº 5005128-29.2024.4.03.6183

ID: 280815312

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005128-29.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA OLIVEIRA SCATOLINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARYNE OLIVEIRA SILVA

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1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005128-29.2024.4.03.6183 AUTOR: CAROLINA OLIVEIRA SCATOLINI Advogado do(a) AUTOR: ARYNE OLIVEIRA SILVA - MG198002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SE… 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005128-29.2024.4.03.6183 AUTOR: CAROLINA OLIVEIRA SCATOLINI Advogado do(a) AUTOR: ARYNE OLIVEIRA SILVA - MG198002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) Sentenciado, em inspeção. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por CAROLINA OLIVEIRA SCATOLINI, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, desde 06/11/2014 (DER do NB 31/608.454.124-4), acrescidos de juros e correções legais, respeitada a prescrição quinquenal. Determinada a emenda da inicial que foi cumprida no id. 332595857. O benefício da justiça gratuita foi deferido. O INSS ofereceu contestação, e defendeu a improcedência do pedido. Houve réplica. Foi realizada perícia médica judicial, com a DRA. MARCIA DEPPERMANN GENNARO, especialidade PERÍCIAS MÉDICAS, 14/03/2025. Laudo médico acostado no id. 357314527. Manifestação do INSS. Não houve manifestação da parte autora. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Decreto a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. DO AUXÍLIO-DOENÇA E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e 3) período de carência, se exigido. Com a reforma introduzida pela EC 103, o auxílio-doença passou a denominar-se “auxílio por incapacidade temporária” e a aposentadoria por invalidez “aposentadoria por incapacidade permanente”. O primeiro encontra-se disciplinado nos arts. 59 a 63, ao passo que o segundo benefício está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei de Benefícios. No caso em análise, realizada em 14/03/2025, avaliação por perito judicial perícias médicas, a incapacidade para o trabalho não foi constatada. Assinalou o expert, no tópico “DISCUSSÃO E CONCLUSÃO” que (id. 357314527): “Inicialmente é importante apresentar alguns esclarecimentos: 1- Não foi identificado qualquer documentação médico legal compatível com patologia maligna na autora tais como Condrossarcoma, nem câncer de mama e muito menos metástases. 2- Encondroma ósseo é um tumor benigno que se origina a partir do tecido cartilaginoso que se encontra dentro da medula óssea. • Regiões acometidas: regiões de ossos longos, como o fêmur, tíbia e os dedos das mãos e dos pés. • Faixa etária: indivíduos jovens, geralmente entre os 10 e 30 anos. • Quadro clinico: Costumam ser assintomáticos e podem ser descobertos acidentalmente em exames de imagem realizados por outros motivos. Eventualmente apresentam dor ou fraturas patológicas devido ao enfraquecimento do osso afetado. • Tratamento: Depende da localização, tamanho e sintomas associados. Em muitos casos, a observação e o acompanhamento são suficientes. Cirurgia apenas quando dor associada ou outras complicações. Apesar de ser benigno, é importante realizar o diagnóstico correto para diferenciar o encondroma de outros tipos de lesões ósseas, especialmente de tumores malignos. A biópsia e exames de imagem, como radiografias ou ressonância magnética, podem ser utilizados para essa avaliação. A cerca do Encondroma: A cerca do caso em lide, ficou caracterizado que a autora sofreu uma queda sem fratura em 2014 ( anamnese pericial), mas ao realizar exame de imagem foi identificado a presença de lesão óssea em tíbia esquerda que posteriormente foi diagnosticada como Encondroma, que é um tumor ósseo benigno) confirmado por biópsia realizada em 15/08/2014 – folha 35, sendo realizada ressecção cirúrgica da lesão e colocação de material de síntese – folha 26. Conforme pericia administrativa – folha 86, foi apresentado relatório de seu medico assistente informando nova lesão compatível com Encondroma em coxa esquerda e ausência de sinais de recidiva de lesão em perna retirada previamente., não sendo apresentados relatórios adicionais nem exames adicionais a cerca desta patologia, inclusive informa que retornou ao labor em 2016 como professora do Senac até por volta do inicio de 2024, desta forma, esta patologia não impõe incapacidade laboral apenas no período de convalescença pós operatório. A cerca do Joelho Esquerdo: Em relação ao joelho esquerdo, são apresentados exames de imagem compatíveis com Síndrome Femuro Patelar, que é uma patologia multifatorial que se manifesta principalmente com dor na região anterior do joelho, podendo acometer desde sedentários à esportistas. Nesta patologia evidencia-se a degeneração da cartilagem da patela ou do fêmur distal, por fatores anatômicos intrínsecos de cada indivíduo, tais como em geno valgo, alterações da troclea femural, patela alta entre outros. O tratamento preconizado em geral consiste em evitar atividades de impacto tais como correr e saltar e estimulo para atividades de baixo impacto, como natação ou ciclismo, realização de fisioterapia para exercícios de fortalecimento e alongamento, uso de medicamentos sintomáticos quando necessário e quando persistência do quadro doloroso podem ser indicadas infiltrações com corticosteroides ou acido hialurônico e indicação cirúrgica quando presença de alterações estruturais significativas. No caso em lide, ficou evidente que a autora realizou uma cirurgia prévia por via Artroscópica, e em exames apresentados presencialmente de ressonância seriados ( de 2020 a 2025), fica evidente a manutenção do padrão de condropatia femuro patelar ( mas sem atingir o osso subcondral), evidenciando estabilização da patologia, o que corrobora de forma indireta o fato de ter sido renovado a carteira de habilitação em 03/07/2023, sem observações. A cerca da Patologia Mamária: A cerca de patologia mamária não foi apresentado documentação médico legal nos autos, apenas apresentado presencialmente exame de mamografia identificação de patologia maligna e identificação de pericia administrativa do INSS de 2024 – folha 87, informando acompanhamento de nódulos mamários desde 2021, da mesma forma não apresentado nenhuma documentação compatível com eventual existência de metástases, nem tratamento compatível como quimioterapia por exemplo. Ressalta-se que a autora não comprova patologia maligna em mamas nem em ossos com a documentação medico pericial apresentada, nem incapacidade laboral em decorrência de nódulos mamários e endocondroma ósseo.. Portanto, de acordo com a avaliação pericial considerando-se anamnese pericial, exame físico, relatórios médicos e exames apresentados, podemos concluir que: NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL DEVIDO ENCONDROMA E NODULOS MAMÁRIOS SEM EVIDENCIAS DE MALIGNIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO MEDICO LEGAL APRESENTADA NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL DEVIDO SINDROME FEMURO PATELAR DE JOELHO ESQUERDO” O(A) médico(a) perito(a) ainda assinalou: “não identificado incapacidade em períodos divergentes dos já reconhecidos pelo INSS”; e “É possível exercer a mesma função, não identificado incapacidade com a documentação medico legal apresentada.". Registre-se que o exame pericial foi realizado por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, tendo sido também analisados os exames acostados aos autos, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora a nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem qualquer esclarecimento adicional, por parte do(a) perito(a). É de se registrar que as manifestações da parte autora não tiveram o condão de infirmar o conteúdo da perícia judicial. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, impõe-se o decreto de improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, decreto a prescrição das diferenças vencidas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; no mais, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, cf. artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005128-67.2018.8.21.0019

ID: 332794336

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005128-67.2018.8.21.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005128-67.2018.8.21.0019/RS RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005128-67.2018.8.21.0019/RS RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JUREMA GONÇALVES em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que é consumidora dos serviços prestados pela ré e que vem sofrendo com constantes quedas de tensão na rede elétrica que abastece sua residência, localizada na Rua João Aloísio Algayer, nº 7760, Lomba Grande, Novo Hamburgo/RS. Sustenta que tais oscilações prejudicam o funcionamento adequado de seus eletrodomésticos, causando danos e transtornos. Afirma que, apesar de ter solicitado providências junto à concessionária ré, o problema persiste. Requer, ao final, a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em regularizar o fornecimento de energia elétrica em sua residência, de modo a garantir a estabilidade da tensão dentro dos padrões técnicos exigidos pela ANEEL, além de indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que já realizou medição de tensão na unidade consumidora da autora, tendo constatado que os níveis estão dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL. No mérito, sustentou que o fornecimento de energia elétrica à residência da autora está em conformidade com os parâmetros técnicos exigidos pela regulamentação do setor, conforme demonstrado por laudo técnico realizado em janeiro de 2018, que atestou que o nível de tensão fornecido encontra-se na faixa considerada adequada. Argumentou, ainda, que eventuais problemas nas instalações elétricas internas da residência da autora não são de responsabilidade da concessionária. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes a manifestar interesse na pretensão probatória, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial, ao passo que a ré nada requereu. Foi determinada a realização de perícia técnica para verificação dos níveis de tensão na unidade consumidora da autora. Sobreveio o laudo pericial. Intimadas, as partes manifestaram-se sobre as conclusões do laudo pericial. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A parte ré suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que já realizou medição de tensão na unidade consumidora da autora, tendo constatado que os níveis estão dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, como condição da ação, configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade decorre da resistência da parte contrária ao direito pretendido, enquanto a utilidade se verifica pela possibilidade de o provimento jurisdicional trazer algum resultado prático favorável ao demandante. No caso em análise, a parte autora alega que vem sofrendo com constantes quedas de tensão na rede elétrica que abastece sua residência, o que estaria prejudicando o funcionamento adequado de seus eletrodomésticos. Sustenta, ainda, que, apesar de ter solicitado providências junto à concessionária ré, o problema persiste. Tais alegações, por si só, já demonstram a necessidade da intervenção judicial para solucionar o conflito, uma vez que há resistência da parte ré em atender à pretensão da autora. Ademais, o provimento jurisdicional pleiteado, caso procedente, trará resultado prático favorável à demandante, consistente na regularização do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Ressalte-se que a alegação da ré de que já realizou medição de tensão na unidade consumidora da autora, tendo constatado que os níveis estão dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL, não afasta o interesse de agir, pois tal questão se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. PONTOS CONTROVERTIDOS. Com base nas alegações das partes e nas provas já produzidas, fixo como pontos controvertidos da lide: a) A existência de irregularidades no fornecimento de energia elétrica à residência da autora, especificamente quanto à estabilidade da tensão; b) A conformidade do medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora da autora com os padrões técnicos exigidos; c) A responsabilidade da concessionária ré pela regularização do fornecimento de energia elétrica à residência da autora, considerando a distância entre o medidor e a residência (500 metros) e entre o transformador e a residência (620 metros aproximadamente); d) A ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes das alegadas irregularidades no fornecimento de energia elétrica. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência técnica (art. 6º, VIII, do CDC). No caso em análise, considerando a natureza técnica da controvérsia e a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à concessionária ré, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à ré comprovar a regularidade do fornecimento de energia elétrica à residência da autora, bem como a conformidade do medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora com os padrões técnicos exigidos. Considerando que já foi realizada perícia técnica, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas. O laudo pericial apresentado é conclusivo quanto às questões técnicas controvertidas. Nesse sentido, a oitiva de testemunhas seria desnecessária, uma vez que não possuem o conhecimento técnico-científico apto a complementar ou infirmar as conclusões periciais, não agregando elementos que possam alterar o convencimento do Juízo sobre o ponto principal da lide. Isso posto, INDEFIRO o requerimento de produção de prova em audiência, com a oitiva de testemunhas. Decorrido o prazo legal e nada mais sendo requerido, conclua-se o feito para sentença. D. Legais.

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