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Processo nº 5005131-24.2024.4.03.6202

ID: 308394673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005131-24.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AZAMBUJA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE OLIVEIRA LOPES NEVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005131-24.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinet… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005131-24.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: JOAO AZAMBUJA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINE OLIVEIRA LOPES NEVES - MS25577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, bem como a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultados através do link: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Nos termos da Resolução CJF 822/2023: Os saques correspondentes aos Precatórios e RPVs poderão ser efetuados em qualquer agência da instituição bancária depositária independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, pelo próprio beneficiário ou pelo(a) advogado(a), mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico do tipo “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a Guia de Recolhimento da União - GRU, e o respectivo comprovante de pagamento. A GRU pode ser emitida no link: Custas Tribunal Regional Federal da 3ª Região . A procuração é autenticada pelo próprio sistema PJE, bastando a extração do documento juntado aos autos, no qual constará código para validação. Os valores sacados estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, data da assinatura digital.

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Processo nº 5005131-52.2025.4.04.7207

ID: 308842196

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005131-52.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA PINTER IZIDORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HAMURABI PINTER IZIDORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005131-52.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA JOSE DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : MANUELA PINTER IZIDORO (OAB SC044296) ADVOGADO(A) : HAMURABI PINTER IZIDORO (OA…

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Neoenergia Vale Do Itajai Transmissao De Energia S.A. x Ana Marcia Espindola e outros

ID: 293063590

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5005131-42.2021.8.24.0113

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ANA MARCIA ESPINDOLA GUSTAVO HENRIQUE ESPINDOLA HELIO ESPINDOLA IVETE MARIA POFFO ESPINDOLA LEONOR DA SILVA ESPINDOLA LUIZ ANTONIO ESPINDOLA ROGER EDUARDO ESPINDOLA TANIA REGINA ESPINDOLA THIAGO AUGUSTO ESPINDOLA

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA TESSAROLO ESPINDOLA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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GABRIELA DAMBROS CORREA

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ANA PAULA DAMBROS MARQUES MATZEMBACHER

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TACIO FERES DAGOSTINI

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5005131-42.2021.8.24.0113/SC RELATOR : GUILHERME MAZZUCCO PORTELA AUTOR : NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO …

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Processo nº 5005131-29.2024.4.02.5110

ID: 291671270

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005131-29.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO SANTOS DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005131-29.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ANDRE LUIZ DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : MARCO SANTOS DE CARVALHO (OAB RJ230383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pro…

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Processo nº 5005131-05.2025.8.13.0470

ID: 336859382

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005131-05.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MORAES PERES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR GOMES CAIXETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5005131-05.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: BRUNA MORAES PERES RODRIGUES CPF: 125.522.526-21 RÉU: MUNICIPIO DE PARACATU CPF: 18.278.051/0001-45 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a descrever a síntese da demanda. Cuida-se de ação de anulação c/c cobrança de FGTS. Como cediço, no intuito de resguardar de forma isonômica o direito dos contratados, bem como visando a celeridade processual e solução consensual dos conflitos, foi realizada audiência conciliação una/concentrada com a participação do representando jurídico do Município e as partes/ causídicos que tem demandas em trâmite nesta unidade jurisdicional e versam sobre a causa de pedir objeto da presente ação. Em que pese a presente demanda ter sido proposta após a realização da audiência, o Município apresentou a planilha de cálculo com o valor que entende devido, conforme proposta apresenta naquela assentada, garantindo-se tratamento isonômico aos contratados. Instada a manifestar, a parte requerente concordou com o valor apresentado, bem como com os termos da proposta de acordo. Deste modo, preenchidos os requisitos e condições, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, c/c artigo 57 da Lei 9.099/95, homologo por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito. Ante a anuência das partes, resta prejudicada eventual interposição de recurso. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Depois, nos termos do acordo homologado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), consoante art. 535, §3º, II, do CPC, no valor de R$13.592,81 (treze mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos). Aguarde-se o prazo para comprovação do pagamento da RPV. Efetuado o depósito judicial do valor devido, diante da manifestação de ID10499136534, expeça-se alvará: i) no valor de R$3.398,20 (três mil trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos) em favor do causídico, que corresponde aos 25% dos honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos; ii) no valor de R$10.194,61 (dez mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos), sem prejuízo das correções legais, em favor da parte autora. Depois, intime-se a parte requerente para que se manifeste se tem algo mais a requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5005131-60.2025.4.03.6114

ID: 337333508

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005131-60.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIZENE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DE LIMA ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005131-60.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: MARIZENE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROSANGELA DE LIMA ALVES - SP256004 IMPETRADO: ANA CRISTINA VIANA SILVEIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005131-60.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: MARIZENE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROSANGELA DE LIMA ALVES - SP256004 IMPETRADO: ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA, PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante pretende seja a autoridade coatora compelida a "dar andamento ao processo de recurso ordinário (44236.938067/2025-97), incluindo o mesmo em pauta de julgamento." É o breve relatório. Passo a decidir. Defiro ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. O art. 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." O art. 24, da Lei 9.784/1999, ao dispor sobre as normas gerais do processo administrativo federal e demais providências administrativas, prevê que “inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior”. Essa mesma Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 59, §§ 1 e 2, que "quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente", o qual "poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita". Assim, decorrido o prazo para a análise do recurso apresentado, vislumbro a violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, pois o Poder Público não agiu diligentemente na prestação do serviço público que lhe foi confiado pela Constituição e pelas leis. Por fim, o receio de dano irreparável é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do benefício. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para "dar andamento ao processo de recurso ordinário (44236.938067/2025-97), incluindo o mesmo em pauta de julgamento." Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento desta decisão e para que preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, se manifeste no prazo de dez dias. Em caso de manifestação positiva do representante judicial, à Secretaria para as devidas anotações. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Retifique-se a Serventia desta Vara o pólo passivo da ação, fazendo constar Presidente do CRPS e União Federal. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5005131-55.2025.4.04.7206

ID: 311006381

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005131-55.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDECI SBRUZZI SCHUMACHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FELIPE PADOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005131-55.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ANTONIO VALDECI SBRUZZI SCHUMACHER ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005131-55.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ANTONIO VALDECI SBRUZZI SCHUMACHER ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência e/ou inexigibilidade de débito, ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Requereu tutela antecipada "para determinar a cessação do desconto das parcelas do consignado não contratado". Decido. 2. Tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a soma destes requisitos: [a] probabilidade do direito; [b] perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando a questão, anoto que a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando o provimento definitivo buscado pela parte, em razão da robustez do conjunto probatório previamente produzido, já possa ser concedido de plano, independentemente da produção de qualquer outra prova, o que evidentemente não é o caso dos autos, vez que os fatos relatados não podem ser tidos como incontroversos a ponto de consubstanciarem a verossimilhança das alegações necessária à concessão da medida antecipatória. 3. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 4. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. 5. Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º e 11 da Lei n. 10.259/01), notadamente sobre o contrato n. 52-0940346/22 . 6. Tendo a parte ré juntado novos documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias. 7. Caso haja pedido(s) específico(s) de produção de provas pelas partes, venham os autos conclusos. Os pedidos genéricos de produção de todas as provas em Direito admitidas, estão desde já indeferidos. 8. Nada requerido em sede de dilação probatória, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5005131-88.2014.8.21.0010

ID: 330097247

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005131-88.2014.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIRAN PANSERA ANDRE GIACOMO PANSERA DENIEL PANSERA JACYR PANSERA MARCIA REGINA PANSERA LEMOS MARINES FATIMA PANSERA HEINKE VANDERLEI ANTONIO PANSERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IURI VON BROCK ANTUNES

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MATHEUS BISOTTO PEGORINI

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HENRIQUE STANGHERLINI MACHADO

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DANIEL BORGHETTI FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005131-88.2014.8.21.0010/RS EXEQUENTE : VANDERLEI ANTONIO PANSERA ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : HENRIQUE STANGHERLINI MACHADO (OAB RS…

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Processo nº 5006974-04.2024.4.04.7105

ID: 278132505

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006974-04.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BARBOZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSÉ JUSTEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006974-04.2024.4.04.7105/RS REQUERENTE : GILBERTO BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ JUSTEN (OAB RS082106) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006974-04.2024.4.04.7105/RS REQUERENTE : GILBERTO BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ JUSTEN (OAB RS082106) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, reautue-se o feito para a classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF), bem como intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cientifico a parte autora de que, em caso de execução de valores, deverá apresentar o respectivo cálculo . Ficam desde logo indeferidos eventuais pedidos de apresentação de documentos pela parte contrária ou de dilação de prazo, salvo se comprovado, respectivamente, a impossibilidade de sua obtenção ou a adoção de alguma diligência necessária para a confecção do cálculo e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo anexado cálculo em caso de execução de valores, determino desde já o arquivamento do autos , ficando a reativação condicionada a apresentação do cálculo, circunstância em que o prosseguimento deverá se dar nos termos dessa decisão. Por outro lado, com a juntada do cálculo pelo exequente, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que decline sua concordância ou discordância, no prazo de 30 (trinta) ou - em se tratando dos temas 1 a 5 da Tabela I do Anexo I da Portaria nº 13/2024 do TRF/4, adotada por este Juízo - de 11 (onze) dias. Em caso de discordância , intime-se o exequente para oportunizar sua manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para decisão. Havendo concordância ou escoado o prazo sem manifestação , expeça-se a requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção. Decorridos tais prazos sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Uma vez transmitida a requisição de pagamento, suspenda-se o feito até a disponibilização do valor para pagamento, quando deverá ser retomada a marcha processual com a intimação do exequente. Vindo aos autos o demonstrativo de transferência, intime-se novamente a exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito. Na concordância ou nada sendo requerido, arquivem-se. Indefiro o pedido de fixação de honorários sucumbenciais, porque inaplicável tal instituto em sede de cumprimento de sentença no Juizado Federal Cível (5051963-86.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ RICARDO PEREIRA, julgado em 30/09/2019). Defiro a reserva de até 30% (trinta por cento) do valor principal para pagamento dos honorários contratuais ao(à) advogado(a) (TRF4, AG 5050527-18.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/02/2021). Por fim, ressalto que em se tratando de valores sujeitos à isenção de imposto de renda, é imprescindível que a parte preencha a declaração correspondente previamente ao levantamento dos valores a fim de evitar a retenção pela instituição financeira. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5005131-62.2025.4.02.5120

ID: 304425006

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005131-62.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DE LIMA BAKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005131-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : WASHINGTON DE LIMA BAKER ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005131-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : WASHINGTON DE LIMA BAKER ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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