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"5005135-36.2023.4.04.7118" - Resultados da Busca – Página 35 de 37

Processo nº 5044509-45.2025.4.04.7100

ID: 333349367

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044509-45.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES TEIXEIRA JOCIANE JANETE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GUERRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044509-45.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOCIANE JANETE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO GUERRA JUNIOR (OAB RS086128) ADVOGADO(A) : JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044509-45.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOCIANE JANETE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO GUERRA JUNIOR (OAB RS086128) ADVOGADO(A) : JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR (OAB RS086637) AUTOR : ANDERSON MARQUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO GUERRA JUNIOR (OAB RS086128) ADVOGADO(A) : JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR (OAB RS086637) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência para processamento. Da Justiça Gratuita Concedo à Parte Autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Terreno ( evento 1, CONTR57 ), firmado com Almir Parisotto e Lenise Donin Parisotto (vendedores) e do Contrato de Venda e Compra de Terreno, Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária ( evento 1, CONTR32 ) firmado com ALEXANDRE JUSTO MENGUE , DAIANA DALTOE LESSA MENGUE (vendedores) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (credora fiduciária), mediante a devolução da integralidade dos valores desembolsados, bem como a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega do imóvel em construção pela TRAUMCON - CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Relata, em suma, que em 27/05/2020 firmou contrato de empreitada com a TRAUMCON para a construção de um imóvel no prazo de 05meses; que, em 03/11/20221, assinou contrato de financiamento habitacional no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela com a CEF, para fins de aquisição do terreno e realização das obras; que a obra teve início em novembro de 2022, com previsão de entrega para março de 2023, o que não ocorreu; que a construção está paralisada e não há sequer perspectiva de entrega; que outros adquirentes sofreram o mesmo "golpe" das Rés. Argumenta que, tanto a TRAUMCON, como a CEF são responsáveis pela inexecução contratual, já que a Construtora não concluiu as obras, enquanto a Instituição Financeira não fiscalizou devidamente o andamento dos trabalhos para liberação dos valores mutuados. Sustenta que, diante destes fatos, não tem mais interesse na manutenção do negócio jurídico e que as Rés tem o dever de indenizar os prejuízos suportados pela Adquirente. Ao final, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender as cobranças do financiamento habitacional e que a Parte Ré seja impedida de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes e de dar início ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os pedidos não comportam acolhimento. Em primeiro lugar, cumpre salientar que não se está diante de um contrato de financiamento padrão, de empreendimento vertical (construção de edifício e compra de apartamento na planta). Cuida-se de um contrato de empreitada , ou por etapas ( evento 1, CONTR32 ) , em que os Mutuários escolhem, por sua inteira responsabilidade, o terreno onde será realizada a construção, bem como a empresa ou o profissional responsável pela compra do material e construção da casa. É necessário ponderar que o contrato por empreitada é um contrato de risco. A escolha e análise das condições do terreno, a administração dos recursos mutuados e o repasse ao responsável pela edificação do imóvel são atribuições dos compradores . Observe-se, quanto a isso, que a Cláusula "2.1" do contrato prevê que os valores destinados ao custeio da obra são liberados aos próprios Devedores (mutuários) - que por sua vez, pagarão a empreiteira que contratarem, de acordo com o pacto firmado com esta ( evento 1, CONTR32 ). E, se, nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção, no contrato por etapas, os próprios Mutuários assumem , perante a CEF, a obrigação de terminá-la com recursos próprios , conforme previsão da Cláusula "4" ( evento 1, CONTR32 ) Neste espécie contratual, o acompanhamento da evolução da obra não se dá com vistas a garantir a higidez do serviço prestado ou a proteção dos Mutuários, mas apenas apenas verificar o estágio da obra para fins de liberação de valores, nos exatos termos da Cláusula "3.6" . Daí que não se aplicam , ao caso em tela, os precedentes colacionados na exordial para buscar a responsabilização do Agente Financeiro pelo atraso na construção. A propósito, colho ementa de elucidativo e recente precedente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. 2. É necessário ponderar que o contrato por empreitada, nos termos do art. 610 e seguintes do Código Civil, é um contrato de risco. Se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção; no por empreitada, o(s) mutuário(s) se comprometem, junto à CEF, a responder pelo término da obra. 3. Hipótese em que a CEF atua como mero agente financeiro. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002904-36.2023.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) Nesse contexto, como o descumprimento do contrato não pode ser imputável à CAIXA, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, hipótese de rescisão do contrato de financiamento na forma requerida na exordial. Com base nesses argumentos, ausente o fumus boni iuris da medida pleiteada, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a Parte Autora. Da Intervenção do MPF Verifico que, ao proceder à autuação eletrônica do feito, a Parte Autora incluiu o Ministério Público Federal, sem, contudo, trazer qualquer justificativa na petição inicial. E, no caso, a presente causa não se enquadra em nenhuma das hipóteses arroladas no art. 178 do Código de Processo Civil, que demande a intervenção do Parquet . À vista disso, determino a exclusão do MPF da autuação. Da Citação e Demais Providências Considerando que a Demandante manifestou expresso desinteresse na designação de audiência preliminar, deixo de submeter o caso à disciplina dos artigos 334 e seguintes do Código de Processo Civil. Citem-se. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a CAIXA juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento. Sobrevindo as contestações, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5045633-63.2025.4.04.7100

ID: 334610015

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045633-63.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA ILLANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO GUERRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045633-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RODRIGO DA SILVA ILLANA ADVOGADO(A) : THIAGO GUERRA JUNIOR (OAB RS086128) ADVOGADO(A) : JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR (OAB RS086637) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045633-63.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RODRIGO DA SILVA ILLANA ADVOGADO(A) : THIAGO GUERRA JUNIOR (OAB RS086128) ADVOGADO(A) : JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR (OAB RS086637) DESPACHO/DECISÃO Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do Contrato de Venda e Compra de Terreno, Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária firmado com ALMEIDA JR. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (Parte Vendedora) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Credora Fiduciária), intermediado pela correspondente EMILI SOARES CARPES, mediante a devolução dos valores desembolsados. Pleiteia, ainda, condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido ao atraso na entrega e abandono das obras à cargo da TRAUMCON - CONSTRUÇÕES E NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., cujo acompanhamento técnico era realizado pelo Engenheiro GABRIEL DONIN PARISOTTO. Relata, em suma, que em 01/04/2020 firmou contrato de empreitada com a TRAUMCON para a construção de um imóvel no prazo de até 05 meses; que, em 03/07/2020, assinou contrato de mútuo habitacional no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela com a CEF, para fins de aquisição do terreno e realização das obras; que a obra teve início em janeiro de 2021, com previsão de entrega para junho de 2021, o que não ocorreu; que a construção está paralisada não há sequer perspectiva de entrega, pois a TRAUMCON abandonou o canteiro de obras; que, assim como outros adquirentes, sofreu o mesmo "golpe" da Empreiteira. Argumenta que, tanto a TRAUMCON, como a CEF são responsáveis pela inexecução do contrato, já que a Construtora não concluiu a obra, e a Instituição Financeira não fiscalizou devidamente o andamento dos trabalhos para liberação dos valores mutuados. Aponta, ainda, que o Engenheiro responsável pela fiscalização da obra e pelo repasse das informações à CEF, GABRIEL DONIN PARISOTTO , assinava as Planilhas de Levantamento de Serviços sem jamais ter realizado as devidas vistorias. Sustenta que, diante destes fatos, não tem mais interesse na manutenção do contratoe que os Réus tem o dever de indenizar os prejuízos suportados em razão da frustração do negócio. Ao final, requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender as cobranças do mútuo habitacional e que a CEF seja impedida de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes até o resultado final da demanda. É o relato do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os pedidos não comportam acolhimento. Em primeiro lugar, convém registrar que não se está diante de um contrato de financiamento padrão, de empreendimento vertical (construção de edifício e compra de apartamento na planta). Tampouco se trata de contrato envolvendo recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme apontado em dado momento da peça de entrada. O negócio principal cuida-se de um contrato de empreitada , ou por etapas ( evento 1, CONTR8 ) , em que os Mutuários escolhem, por sua inteira responsabilidade, o terreno onde será realizada a construção, bem como a empresa ou o profissional responsável pela compra do material e construção da casa. É necessário ponderar que o contrato por empreitada é um contrato de risco. A escolha e análise das condições do terreno, a administração dos recursos mutuados e o repasse ao responsável pela edificação do imóvel são atribuições dos compradores . Observe-se, quanto a isso, que a Cláusula "2.2" do acordo prevê que os valores destinados ao custeio da obra são liberados em conta do próprio Devedor (mutuário) - que por sua vez, pagará a empreiteira que contratar, de acordo com o pacto firmado com esta. E, se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção, nos contratos por etapas, os próprios Mutuários assumem, perante a CEF, a obrigação de terminá-la com recursos próprios , conforme previsão da Cláusula "4" ( evento 1, CONTR8 , pág.8). Neste espécie contratual, diferentemente do quanto alegado pelo Requerente, o acompanhamento da evolução da obra pela CEF não se dá com vistas a garantir a higidez dos serviços executados, mas apenas apenas verificar o estágio da obra para fins de liberação de valores, nos exatos termos da Cláusula "3.6" . Daí que, a princípio, não se aplicam ao caso os precedentes colacionados na exordial para buscar a responsabilização do Agente Financeiro pelo atraso na construção. A propósito, colho ementa de elucidativo e recente precedente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. RISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. Esta Corte já reconheceu, em inúmeros julgados, a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso na entrega da obra, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. Nesses casos, a responsabilidade contratual da CEF diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação dos valores mutuados, nas épocas próprias, e à cobrança dos encargos estipulados no ajuste. 2. É necessário ponderar que o contrato por empreitada, nos termos do art. 610 e seguintes do Código Civil, é um contrato de risco. Se nos contratos de aquisição de unidade na planta a construtora inclusive pode ser fiadora em casos de inadimplência durante a fase da construção; no por empreitada, o(s) mutuário(s) se comprometem, junto à CEF, a responder pelo término da obra. 3. Hipótese em que a CEF atua como mero agente financeiro. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002904-36.2023.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) Nesse contexto, como o descumprimento do contrato não seria imputável à CEF, não se vislumbra, por ora, a possibilidade de rescisão do contrato de financiamento na forma requerida na exordial. Por fim, o acervo documental que acompanha a inicial não é suficiente para a demonstração da suposta fraude envolvendo a vistoria das obras e a liberação indevida de valores pelo Agente Financeiro. A rigor, os únicos documentos emitidos pela CEF (ev. 1, COMP19 e COMP27 a COMP30) antecedem a assinatura do mútuo e descrevem apenas o cronograma de obras apresentado quando da Proposta de Financiamento. Com base nesses argumentos, ausente o fumus boni iuris da medida pleiteada, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a Parte Autora. Da Justiça Gratuita Presentes os pressupostos legais (art. 98, do CPC), concedo à Parte Autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da Citação e Demais Providências Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a CAIXA juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento. Retornando os autos sem acordo, e sobrevindo as contestações, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas complementares. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5005135-30.2025.8.21.0014

ID: 308941806

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-30.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOISES BONEBERGER DZUGAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005135-30.2025.8.21.0014/RS AUTOR : MOISES BONEBERGER DZUGAN ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial e defiro o ben… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005135-30.2025.8.21.0014/RS AUTOR : MOISES BONEBERGER DZUGAN ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial e defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, diante do desinteresse manifestado pelo autor. Inverto o ônus da prova, determinando que o demandado acoste com a contestação a cópia do(s) contrato(s) que deu(ram) origem à lide, sob pena de, não o fazendo, serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte contrária pretendia provar, nos termos do art. 400, I, do CPC. Isso porque, não obstante a regra contida no art. 373, inc. I, do CPC, estabeleça que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nas hipóteses reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. A parte demandada tem domicílio eletrônico e, por isso, deverá ser citada eletronicamente, de acordo com as informações constantes no banco de dados do Poder Judiciário conforme previsão do Artigo 246, §1° e §1°-A do Código de Processo Civil 2 . Agendei a citação. Não confirmado o recebimento da citação por este meio em 3 dias, cite-se a parte ré através da expedição de carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, mandado, ocasião na qual também deverá ser intimada a justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica , sob pena de aplicação da multa de até 5% do valor da causa de acordo com o §1°-B e §1°-C do referido dispositivo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. - CITAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. NA TÉCNICA DO CPC/15, A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR O ENDEREÇO ELETRÔNICO, ALÉM DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU ( ART . 319, II), A FIM DE AGILIZAR A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PESSOAIS; A CITAÇÃO SERÁ FEITA PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, NO PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA DECISÃO QUE A DETERMINAR, POR MEIO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELO CITANDO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME REGULAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ( ART . 246 CAPUT COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 14.195 DE 2021), AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS SÃO OBRIGADAS A MANTER CADASTRO NOS SISTEMAS DE PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS, PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES, AS QUAIS SERÃO EFETUADAS PREFERENCIALMENTE POR ESSE MEIO (§ 1º), E A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, IMPLICARÁ A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PELO CORREIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA SE O CITANDO COMPARECER EM CARTÓRIO, OU POR EDITAL (§ 1º-A); AS PARTES DEVEM INFORMAR E MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS PERANTE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E, NO CASO DO § 6º DO ART . 246 , DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ( ART . 77, VII. INCISO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 14.195 DE 2021). CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE DEFERIR O PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50075891120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 31-01-2024) Determino que, no prazo da contestação, a parte requerida exiba o(s) instrumento(s) da(s) contratação(ões) efetivada(s) entre as partes, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido in albis o prazo contestacional, ou após a apresentação de réplica, voltem para apreciação. 2 . Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

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Natalia Barbosa Assis Silverio e outros x Booking.Com International B.V.

ID: 282236364

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-92.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARBOSA ASSIS SILVERIO WILLIAN RAMOS DO CARMO

Polo Passivo:

BOOKING.COM INTERNATIONAL B.V.

Intimação

Advogados:

DAVID FELICIANO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA BARBOSA ASSIS SILVERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5005135-92.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WILLIAN RAMOS DO CARMO CPF: 102.187.946-06 e outros RÉU: BOOKING.COM INTERNATIONAL B.V. CPF: 46.662.578/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Willian Ramos do Carmo e Natalia Barbosa Assis Silveira em face de Booking.Com International B.V, em que os Autores pretendem o pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 226,00 e por dano moral no valor de R$20.000,00, sob o fundamento de que efetuaram reserva de hospedagem na empresa na Tranquility Home, por meio da plataforma ré; que ao chegar no local da hospedagem, foram surpreendidos pela informação de vizinhos de que o imóvel jamais fora alugado com fins de hospedaria; que devido a isso, a reserva não reembolsável foi cancelada sem assistência material e maiores informações prestadas pela parte ré. A parte Ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva “ad causam” e a prescrição quinquenal do direito pretendido. Quanto ao mérito, aduziu que atua apenas como plataforma digital utilizada para intermediar a reserva firmada pelos Autores e o estabelecimento hoteleiro, o qual é o verdadeiro responsável pelo imóvel ora reservado; que não é cabível a inversão do ônus da prova; que não praticou ato ilícito e que não houve dano moral. Fundamento e decido, em atenção ao comando do art. 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, pois a prova acostada aos autos é suficiente para o deslinde do feito, bem como que a matéria sub judice é preponderantemente de direito. De início, cumpre analisar as preliminares arguidas pela Ré. A preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” arguida não merece prosperar, uma vez que, ao servir de plataforma intermediadora da reserva de hospedagem, participando da cadeia de consumo, tornou-se responsável solidária por eventual falha na prestação do serviço, na forma do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, §1°, ambos do CDC. No que tange a alegação de prescrição, esta também não merece prosperar. Quanto a prescrição, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art.27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria Extrai-se dos autos os fatos narrados pela parte Autora ocorreram em 31 de dezembro de 2019, data em que o prazo prescricional começou a fluir. Verifico, ainda, que a presente ação indenizatório foi ajuizada em 18 de dezembro de 2024, dentro do prazo prescricional, tendo o único marco interruptivo da prescrição, a citação válida, ocorrida apenas de 08 de janeiro de 2025. Ocorre que, entre o ajuizamento da ação e a citação válida do réu, ocorreu a suspensão dos prazos legais dos feitos em tramitação devido à suspensão do expediente forense , conforme preconiza a Lei Complementar 59/2001, art.313, §5º,I. Assim, com a citação válida do requerido em tempo hábil, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal, não há que se falar da prescrição do pleito autoral. Rejeitadas as preliminares arguidas, passo a análise do mérito. Indubitável que a relação entre as Partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a Autora e a parte Ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de “consumidor” (art. 2º) e de “fornecedor” (art. 3º). O art. 14 daquele diploma normativo prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por eventuais defeitos na prestação de serviços, a qual pressupõe a identificação de ação ou omissão imputada ao fornecedor, o sofrimento de danos pelo consumidor e o nexo de causalidade entre aquela ação ou omissão e estes danos. Já o parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal prevê as hipóteses de excludentes de responsabilidade civil, quais sejam, inexistência do defeito do serviço e culpa exclusiva de terceiro. Com efeito, o fornecedor responde solidária e objetivamente por eventual falha no serviço prestado ao consumidor. É fato incontroverso nos autos que a parte autora realizou, por meio da plataforma ré, a reserva de hospedagem no local denominado Tranquility Home, com duração de 1 dia e valor pago de R$226,00 (duzentos e vinte e seis reais) e que devido à inexistência do imóvel nas condições e local previamente ajustado, a parte autora teve que realizar o cancelamento repentino da aludida reserva. Com efeito, não há dúvida acerca da falha na prestação do serviço prestado pela empresa Ré, mormente ante a ausência de assistência material aos autores No que tange ao dano moral, o fato de que os autores somente souberam da inexistência do local reservado para hospedagem ao chegarem de fato no imóvel, bem como ante a ausência de informações adequadas e de auxílio material a serem prestados pela ré, superam o mero aborrecimento da vida cotidiana, tratando-se, na verdade, de lesão ao direito de personalidade, passível de indenização. Logo, caracterizados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, falha na prestação do serviço, o dano moral sofrido pelos Autores e o nexo causal entre um e outro, a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. Relativamente ao valor a ser arbitrado para os danos morais, este deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas das vítimas e do Autor da ofensa. Deve revelar-se ajustado ao princípio da proporcionalidade, de modo a não causar enriquecimento ilícito aos autores e inibir a reiteração de ato ilícito pela parte Ré. Atenta a estes parâmetros, entendo que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$1.000,00 (mil reais) para cada um dos autores. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para I- CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$1.000,00 (mil reais), para cada um dos autores, , a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data de publicação desta decisão e juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024). II- CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 226,00 (duzentos e vinte e seis reais). Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, isto é, desde a data do desembolso. Os juros moratórios serão contados a partir da data do evento danoso, isto é, o desembolso, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, adotadas as formalidades de estilo. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Processo nº 5016018-15.2025.4.03.0000

ID: 315267946

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016018-15.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE GOMES SCALCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016018-15.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARIA ILDA DE ARAUJO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016018-15.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARIA ILDA DE ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE GOMES SCALCO - RS128974-A AGRAVADO: CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP, SPE EMPREENDIMENTO PIRITUBA II LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ILDA DE ARAÚJO em face de r. decisão proferida no âmbito da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso na entrega de obra (autos nº 5010273-87.2025.4.03.6100), em trâmite perante o d. Juízo da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário correspondente e das prestações pagas diretamente à construtora. Alega a agravante, em síntese, que adimpliu regularmente com a integralidade das obrigações contratuais assumidas, contudo, o mesmo não se pode dizer em relação às agravadas, visto que, decorrido in albis o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido pelo art. 43-A, da Lei nº 4.591/1964, já houve o decurso de mais 05 (cinco) meses de atraso na entrega da obra residencial contratada, circunstância que vem acarretando grandes prejuízos de ordem material e emocional a ora agravante. Informa que diante do ocorrido optou pelo ajuizamento da competente ação de rescisão contratual, eis que não tem mais interesse na aquisição definitiva do imóvel sub judice, circunstância que, no seu entender, justificaria a suspensão imediata das cobranças relativas ao financiamento imobiliário e às parcelas devidas à construtora, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa destas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, depreende-se dos autos principais que, em 11/05/2023, a parte autora, ora agravante, firmou contrato particular de promessa de compra e venda perante a SPE EMPREENDIMENTO PIRITUBA II LTDA., ora agravada, com vistas à aquisição do imóvel consubstanciado na matrícula nº 163.700, perante o 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Concomitantemente, ou seja, aos 22/05/2023, a requerente celebrou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida” perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nº 8.7877.1702035-9), ou seja, obteve financiamento imobiliário, com vistas a obter recursos para a aquisição do terreno e realização da obra da unidade habitacional pretendida. Excetuados os recursos próprios, o valor total do financiamento foi de R$ 117.983,32 (cento e dezessete mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), a ser pago em parcelas mensais e sucessivas pelo prazo de amortização de 360 (trezentos e sessenta) meses, sendo a primeira prestação calculada em R$ 659,99 (seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), com vencimento previsto para 21/06/2023. Informa a agravante que cumpriu regularmente todas as obrigações contratuais convencionadas originariamente, tanto aquelas firmadas perante a construtora quanto em relação à instituição bancária, contudo, a despeito do prazo contratual previsto para a conclusão da obra ter sido pactuado para o dia 31/07/2024, até a presente data, o imóvel ainda não foi devidamente entregue, havendo previsão, não oficial, apenas para meados de 11/2026, em completa dissonância ao quanto avençado entre as partes. Frise-se que mesmo considerando-se o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra, consoante art. 43-A, da Lei nº 4.591/1964, este teria se encerrado aos 27/01/2025, ou seja, já houve o decurso de mais 05 (cinco) meses de atraso na entrega da obra residencial contratada, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para o referido inadimplemento. Consoante estipulado contratualmente, na Cláusula 4.9 do instrumento acima mencionado, o prazo para o término da construção e legalização do imóvel sub judice é aquele constante na Letra ‘B.7.1’, podendo ser prorrogado, uma única vez, em até 06 (seis) meses, quando restar comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato, que tenha efetiva interferência no ritmo de execução da obra, mediante análise técnica e autorização da CEF, sempre que a medida se mostrar essencial a viabilizar a conclusão do empreendimento. Nesses termos, faz-se necessário observar que a CEF não atuou apenas como agente financeiro do negócio jurídico em apreço, de modo que o compromisso de compra e venda firmado perante a construtora e o contrato de mútuo para construção da unidade habitacional estão intimamente entrelaçados. Do contrato de financiamento entabulado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL extrai-se da sua Cláusula 4.14.4 – Exigências para Liberação da Primeira Parcela - a previsão de acompanhamento da obra pelo banco para fins de liberação dos recursos: “c) comprovação pela área de engenharia da CAIXA, da regularidade de execução dos serviços de infraestrutura externa, quando for o caso; d) colocação no local da obra, em lugar visível, da placa indicativa de que a construção está sendo realizada com recursos do FGTS – Programa Minha Casa Minha Vida”. Da mesma forma, na Cláusula 4.14.5 – Exigências para Liberação da Última Parcela: há previsão no sentido de que, fica condicionada à verificação, pela CAIXA: “a) conclusão total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues”. Assim, interpôs a agravante ação visando a rescisão dos referidos instrumentos contratuais e, neste recurso, roga pela concessão da tutela para que as cobranças pertinentes aos contratos não sejam efetuadas, haja vista o descumprimento de cláusula contratual. E nesse diapasão, razão assiste à parte demandante, pois inconteste o atraso verificado na conclusão e entrega da obra, sem justificativa plausível por parte da construtora para a entrega do imóvel. Com efeito, prescreve o art. 475 do Código Civil que: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Assim, a meu ver, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento das parcelas decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda firmado perante a construtora e, por estar intimamente ligado ao primeiro contrato, a abstenção da cobrança também deve alcançar ao contrato de financiamento celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inclusive, a fim de impedir a indevida inclusão do nome da ora agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS FGTS. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - Diante do reconhecimento de que as obras do empreendimento se encontram abandonadas, não se pode sujeitar os agravantes ao ônus moratório decorrentes de situação a que não deram causa, sendo inviável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. - Em razão do abandono das obras, é indevida a inclusão do nome das agravantes nos cadastros de proteção ao crédito. - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5020774-38.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renato Becho, J. 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALIZAÇÃO DE OBRA. DESONERAÇÃO DE ENCARGOS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a paralização da obra e considerando o prazo contratualmente fixado para conclusão da obra, i.e., 06/03/2023, à luz das mencionadas disposições contratuais, restam os agravantes desonerados em relação aos encargos posteriores a 06/09/2023. 2. Quanto aos pedidos de vedação à execução contratual em face dos agravantes e à inclusão do nome desses no cadastro de proteção de crédito, revelam-se consequências da suspensão da exigibilidade dos encargos, nos limites em que deferida a referida tutela. 3. Recurso parcialmente provido. (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5005135-43.2024.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Silva Neto, J. 11/09/2024). Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas dos contratos firmados pela ora agravante perante as agravadas, nos termos da fundamentação supra, até o julgamento definitivo da demanda principal. Intime-se a instituição bancária PESSOALMENTE e COM URGÊNCIA. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentação das contraminutas. Intime-se. Publique-se. Comunique-se, com urgência. Após, conclusos os autos para julgamento. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5016018-15.2025.4.03.0000

ID: 315268008

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016018-15.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTO PIRITUBA II LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016018-15.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARIA ILDA DE ARAUJO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016018-15.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARIA ILDA DE ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE GOMES SCALCO - RS128974-A AGRAVADO: CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP, SPE EMPREENDIMENTO PIRITUBA II LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ILDA DE ARAÚJO em face de r. decisão proferida no âmbito da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso na entrega de obra (autos nº 5010273-87.2025.4.03.6100), em trâmite perante o d. Juízo da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário correspondente e das prestações pagas diretamente à construtora. Alega a agravante, em síntese, que adimpliu regularmente com a integralidade das obrigações contratuais assumidas, contudo, o mesmo não se pode dizer em relação às agravadas, visto que, decorrido in albis o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido pelo art. 43-A, da Lei nº 4.591/1964, já houve o decurso de mais 05 (cinco) meses de atraso na entrega da obra residencial contratada, circunstância que vem acarretando grandes prejuízos de ordem material e emocional a ora agravante. Informa que diante do ocorrido optou pelo ajuizamento da competente ação de rescisão contratual, eis que não tem mais interesse na aquisição definitiva do imóvel sub judice, circunstância que, no seu entender, justificaria a suspensão imediata das cobranças relativas ao financiamento imobiliário e às parcelas devidas à construtora, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa destas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, depreende-se dos autos principais que, em 11/05/2023, a parte autora, ora agravante, firmou contrato particular de promessa de compra e venda perante a SPE EMPREENDIMENTO PIRITUBA II LTDA., ora agravada, com vistas à aquisição do imóvel consubstanciado na matrícula nº 163.700, perante o 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Concomitantemente, ou seja, aos 22/05/2023, a requerente celebrou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida” perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nº 8.7877.1702035-9), ou seja, obteve financiamento imobiliário, com vistas a obter recursos para a aquisição do terreno e realização da obra da unidade habitacional pretendida. Excetuados os recursos próprios, o valor total do financiamento foi de R$ 117.983,32 (cento e dezessete mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), a ser pago em parcelas mensais e sucessivas pelo prazo de amortização de 360 (trezentos e sessenta) meses, sendo a primeira prestação calculada em R$ 659,99 (seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), com vencimento previsto para 21/06/2023. Informa a agravante que cumpriu regularmente todas as obrigações contratuais convencionadas originariamente, tanto aquelas firmadas perante a construtora quanto em relação à instituição bancária, contudo, a despeito do prazo contratual previsto para a conclusão da obra ter sido pactuado para o dia 31/07/2024, até a presente data, o imóvel ainda não foi devidamente entregue, havendo previsão, não oficial, apenas para meados de 11/2026, em completa dissonância ao quanto avençado entre as partes. Frise-se que mesmo considerando-se o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra, consoante art. 43-A, da Lei nº 4.591/1964, este teria se encerrado aos 27/01/2025, ou seja, já houve o decurso de mais 05 (cinco) meses de atraso na entrega da obra residencial contratada, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para o referido inadimplemento. Consoante estipulado contratualmente, na Cláusula 4.9 do instrumento acima mencionado, o prazo para o término da construção e legalização do imóvel sub judice é aquele constante na Letra ‘B.7.1’, podendo ser prorrogado, uma única vez, em até 06 (seis) meses, quando restar comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato, que tenha efetiva interferência no ritmo de execução da obra, mediante análise técnica e autorização da CEF, sempre que a medida se mostrar essencial a viabilizar a conclusão do empreendimento. Nesses termos, faz-se necessário observar que a CEF não atuou apenas como agente financeiro do negócio jurídico em apreço, de modo que o compromisso de compra e venda firmado perante a construtora e o contrato de mútuo para construção da unidade habitacional estão intimamente entrelaçados. Do contrato de financiamento entabulado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL extrai-se da sua Cláusula 4.14.4 – Exigências para Liberação da Primeira Parcela - a previsão de acompanhamento da obra pelo banco para fins de liberação dos recursos: “c) comprovação pela área de engenharia da CAIXA, da regularidade de execução dos serviços de infraestrutura externa, quando for o caso; d) colocação no local da obra, em lugar visível, da placa indicativa de que a construção está sendo realizada com recursos do FGTS – Programa Minha Casa Minha Vida”. Da mesma forma, na Cláusula 4.14.5 – Exigências para Liberação da Última Parcela: há previsão no sentido de que, fica condicionada à verificação, pela CAIXA: “a) conclusão total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues”. Assim, interpôs a agravante ação visando a rescisão dos referidos instrumentos contratuais e, neste recurso, roga pela concessão da tutela para que as cobranças pertinentes aos contratos não sejam efetuadas, haja vista o descumprimento de cláusula contratual. E nesse diapasão, razão assiste à parte demandante, pois inconteste o atraso verificado na conclusão e entrega da obra, sem justificativa plausível por parte da construtora para a entrega do imóvel. Com efeito, prescreve o art. 475 do Código Civil que: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Assim, a meu ver, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento das parcelas decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda firmado perante a construtora e, por estar intimamente ligado ao primeiro contrato, a abstenção da cobrança também deve alcançar ao contrato de financiamento celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inclusive, a fim de impedir a indevida inclusão do nome da ora agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS FGTS. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - Diante do reconhecimento de que as obras do empreendimento se encontram abandonadas, não se pode sujeitar os agravantes ao ônus moratório decorrentes de situação a que não deram causa, sendo inviável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. - Em razão do abandono das obras, é indevida a inclusão do nome das agravantes nos cadastros de proteção ao crédito. - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5020774-38.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renato Becho, J. 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALIZAÇÃO DE OBRA. DESONERAÇÃO DE ENCARGOS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a paralização da obra e considerando o prazo contratualmente fixado para conclusão da obra, i.e., 06/03/2023, à luz das mencionadas disposições contratuais, restam os agravantes desonerados em relação aos encargos posteriores a 06/09/2023. 2. Quanto aos pedidos de vedação à execução contratual em face dos agravantes e à inclusão do nome desses no cadastro de proteção de crédito, revelam-se consequências da suspensão da exigibilidade dos encargos, nos limites em que deferida a referida tutela. 3. Recurso parcialmente provido. (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5005135-43.2024.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Silva Neto, J. 11/09/2024). Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas dos contratos firmados pela ora agravante perante as agravadas, nos termos da fundamentação supra, até o julgamento definitivo da demanda principal. Intime-se a instituição bancária PESSOALMENTE e COM URGÊNCIA. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentação das contraminutas. Intime-se. Publique-se. Comunique-se, com urgência. Após, conclusos os autos para julgamento. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5005135-83.2025.4.04.7112

ID: 272777092

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-83.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAOLA RICORI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005135-83.2025.4.04.7112/RS AUTOR : PAOLA RICORI DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria R… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005135-83.2025.4.04.7112/RS AUTOR : PAOLA RICORI DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005135-75.2023.4.03.6338

ID: 260745827

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-75.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDREA ALVES ABBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005135-75.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO EDUARDO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005135-75.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO EDUARDO OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SANDREA ALVES ABBAS - SP202374 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005135-75.2023.4.03.6338

ID: 260745838

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-75.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDREA ALVES ABBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005135-75.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO EDUARDO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005135-75.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO EDUARDO OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SANDREA ALVES ABBAS - SP202374 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Francisco Manoel Inacio x Banco Pan S.A.

ID: 331284232

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-09.2022.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MANOEL INACIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE RONSONI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005135-09.2022.8.24.0028/SC AUTOR : FRANCISCO MANOEL INACIO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RONSONI (OAB SC028892) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCAR… Procedimento Comum Cível Nº 5005135-09.2022.8.24.0028/SC AUTOR : FRANCISCO MANOEL INACIO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RONSONI (OAB SC028892) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO MANOEL INACIO contra BANCO PAN S.A. ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.

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