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Processo nº 5016018-15.2025.4.03.0000

ID: 315267946

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016018-15.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE GOMES SCALCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016018-15.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARIA ILDA DE ARAUJO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016018-15.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARIA ILDA DE ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE GOMES SCALCO - RS128974-A AGRAVADO: CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP, SPE EMPREENDIMENTO PIRITUBA II LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ILDA DE ARAÚJO em face de r. decisão proferida no âmbito da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso na entrega de obra (autos nº 5010273-87.2025.4.03.6100), em trâmite perante o d. Juízo da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário correspondente e das prestações pagas diretamente à construtora. Alega a agravante, em síntese, que adimpliu regularmente com a integralidade das obrigações contratuais assumidas, contudo, o mesmo não se pode dizer em relação às agravadas, visto que, decorrido in albis o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido pelo art. 43-A, da Lei nº 4.591/1964, já houve o decurso de mais 05 (cinco) meses de atraso na entrega da obra residencial contratada, circunstância que vem acarretando grandes prejuízos de ordem material e emocional a ora agravante. Informa que diante do ocorrido optou pelo ajuizamento da competente ação de rescisão contratual, eis que não tem mais interesse na aquisição definitiva do imóvel sub judice, circunstância que, no seu entender, justificaria a suspensão imediata das cobranças relativas ao financiamento imobiliário e às parcelas devidas à construtora, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa destas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, depreende-se dos autos principais que, em 11/05/2023, a parte autora, ora agravante, firmou contrato particular de promessa de compra e venda perante a SPE EMPREENDIMENTO PIRITUBA II LTDA., ora agravada, com vistas à aquisição do imóvel consubstanciado na matrícula nº 163.700, perante o 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Concomitantemente, ou seja, aos 22/05/2023, a requerente celebrou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida” perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nº 8.7877.1702035-9), ou seja, obteve financiamento imobiliário, com vistas a obter recursos para a aquisição do terreno e realização da obra da unidade habitacional pretendida. Excetuados os recursos próprios, o valor total do financiamento foi de R$ 117.983,32 (cento e dezessete mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), a ser pago em parcelas mensais e sucessivas pelo prazo de amortização de 360 (trezentos e sessenta) meses, sendo a primeira prestação calculada em R$ 659,99 (seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), com vencimento previsto para 21/06/2023. Informa a agravante que cumpriu regularmente todas as obrigações contratuais convencionadas originariamente, tanto aquelas firmadas perante a construtora quanto em relação à instituição bancária, contudo, a despeito do prazo contratual previsto para a conclusão da obra ter sido pactuado para o dia 31/07/2024, até a presente data, o imóvel ainda não foi devidamente entregue, havendo previsão, não oficial, apenas para meados de 11/2026, em completa dissonância ao quanto avençado entre as partes. Frise-se que mesmo considerando-se o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra, consoante art. 43-A, da Lei nº 4.591/1964, este teria se encerrado aos 27/01/2025, ou seja, já houve o decurso de mais 05 (cinco) meses de atraso na entrega da obra residencial contratada, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para o referido inadimplemento. Consoante estipulado contratualmente, na Cláusula 4.9 do instrumento acima mencionado, o prazo para o término da construção e legalização do imóvel sub judice é aquele constante na Letra ‘B.7.1’, podendo ser prorrogado, uma única vez, em até 06 (seis) meses, quando restar comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato, que tenha efetiva interferência no ritmo de execução da obra, mediante análise técnica e autorização da CEF, sempre que a medida se mostrar essencial a viabilizar a conclusão do empreendimento. Nesses termos, faz-se necessário observar que a CEF não atuou apenas como agente financeiro do negócio jurídico em apreço, de modo que o compromisso de compra e venda firmado perante a construtora e o contrato de mútuo para construção da unidade habitacional estão intimamente entrelaçados. Do contrato de financiamento entabulado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL extrai-se da sua Cláusula 4.14.4 – Exigências para Liberação da Primeira Parcela - a previsão de acompanhamento da obra pelo banco para fins de liberação dos recursos: “c) comprovação pela área de engenharia da CAIXA, da regularidade de execução dos serviços de infraestrutura externa, quando for o caso; d) colocação no local da obra, em lugar visível, da placa indicativa de que a construção está sendo realizada com recursos do FGTS – Programa Minha Casa Minha Vida”. Da mesma forma, na Cláusula 4.14.5 – Exigências para Liberação da Última Parcela: há previsão no sentido de que, fica condicionada à verificação, pela CAIXA: “a) conclusão total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues”. Assim, interpôs a agravante ação visando a rescisão dos referidos instrumentos contratuais e, neste recurso, roga pela concessão da tutela para que as cobranças pertinentes aos contratos não sejam efetuadas, haja vista o descumprimento de cláusula contratual. E nesse diapasão, razão assiste à parte demandante, pois inconteste o atraso verificado na conclusão e entrega da obra, sem justificativa plausível por parte da construtora para a entrega do imóvel. Com efeito, prescreve o art. 475 do Código Civil que: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Assim, a meu ver, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento das parcelas decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda firmado perante a construtora e, por estar intimamente ligado ao primeiro contrato, a abstenção da cobrança também deve alcançar ao contrato de financiamento celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inclusive, a fim de impedir a indevida inclusão do nome da ora agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS FGTS. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - Diante do reconhecimento de que as obras do empreendimento se encontram abandonadas, não se pode sujeitar os agravantes ao ônus moratório decorrentes de situação a que não deram causa, sendo inviável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. - Em razão do abandono das obras, é indevida a inclusão do nome das agravantes nos cadastros de proteção ao crédito. - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5020774-38.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renato Becho, J. 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALIZAÇÃO DE OBRA. DESONERAÇÃO DE ENCARGOS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a paralização da obra e considerando o prazo contratualmente fixado para conclusão da obra, i.e., 06/03/2023, à luz das mencionadas disposições contratuais, restam os agravantes desonerados em relação aos encargos posteriores a 06/09/2023. 2. Quanto aos pedidos de vedação à execução contratual em face dos agravantes e à inclusão do nome desses no cadastro de proteção de crédito, revelam-se consequências da suspensão da exigibilidade dos encargos, nos limites em que deferida a referida tutela. 3. Recurso parcialmente provido. (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5005135-43.2024.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Silva Neto, J. 11/09/2024). Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas dos contratos firmados pela ora agravante perante as agravadas, nos termos da fundamentação supra, até o julgamento definitivo da demanda principal. Intime-se a instituição bancária PESSOALMENTE e COM URGÊNCIA. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentação das contraminutas. Intime-se. Publique-se. Comunique-se, com urgência. Após, conclusos os autos para julgamento. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5016018-15.2025.4.03.0000

ID: 315268008

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016018-15.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTO PIRITUBA II LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016018-15.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARIA ILDA DE ARAUJO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016018-15.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARIA ILDA DE ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE GOMES SCALCO - RS128974-A AGRAVADO: CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP, SPE EMPREENDIMENTO PIRITUBA II LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ILDA DE ARAÚJO em face de r. decisão proferida no âmbito da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso na entrega de obra (autos nº 5010273-87.2025.4.03.6100), em trâmite perante o d. Juízo da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário correspondente e das prestações pagas diretamente à construtora. Alega a agravante, em síntese, que adimpliu regularmente com a integralidade das obrigações contratuais assumidas, contudo, o mesmo não se pode dizer em relação às agravadas, visto que, decorrido in albis o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido pelo art. 43-A, da Lei nº 4.591/1964, já houve o decurso de mais 05 (cinco) meses de atraso na entrega da obra residencial contratada, circunstância que vem acarretando grandes prejuízos de ordem material e emocional a ora agravante. Informa que diante do ocorrido optou pelo ajuizamento da competente ação de rescisão contratual, eis que não tem mais interesse na aquisição definitiva do imóvel sub judice, circunstância que, no seu entender, justificaria a suspensão imediata das cobranças relativas ao financiamento imobiliário e às parcelas devidas à construtora, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa destas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, depreende-se dos autos principais que, em 11/05/2023, a parte autora, ora agravante, firmou contrato particular de promessa de compra e venda perante a SPE EMPREENDIMENTO PIRITUBA II LTDA., ora agravada, com vistas à aquisição do imóvel consubstanciado na matrícula nº 163.700, perante o 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Concomitantemente, ou seja, aos 22/05/2023, a requerente celebrou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida” perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nº 8.7877.1702035-9), ou seja, obteve financiamento imobiliário, com vistas a obter recursos para a aquisição do terreno e realização da obra da unidade habitacional pretendida. Excetuados os recursos próprios, o valor total do financiamento foi de R$ 117.983,32 (cento e dezessete mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), a ser pago em parcelas mensais e sucessivas pelo prazo de amortização de 360 (trezentos e sessenta) meses, sendo a primeira prestação calculada em R$ 659,99 (seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), com vencimento previsto para 21/06/2023. Informa a agravante que cumpriu regularmente todas as obrigações contratuais convencionadas originariamente, tanto aquelas firmadas perante a construtora quanto em relação à instituição bancária, contudo, a despeito do prazo contratual previsto para a conclusão da obra ter sido pactuado para o dia 31/07/2024, até a presente data, o imóvel ainda não foi devidamente entregue, havendo previsão, não oficial, apenas para meados de 11/2026, em completa dissonância ao quanto avençado entre as partes. Frise-se que mesmo considerando-se o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra, consoante art. 43-A, da Lei nº 4.591/1964, este teria se encerrado aos 27/01/2025, ou seja, já houve o decurso de mais 05 (cinco) meses de atraso na entrega da obra residencial contratada, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para o referido inadimplemento. Consoante estipulado contratualmente, na Cláusula 4.9 do instrumento acima mencionado, o prazo para o término da construção e legalização do imóvel sub judice é aquele constante na Letra ‘B.7.1’, podendo ser prorrogado, uma única vez, em até 06 (seis) meses, quando restar comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato, que tenha efetiva interferência no ritmo de execução da obra, mediante análise técnica e autorização da CEF, sempre que a medida se mostrar essencial a viabilizar a conclusão do empreendimento. Nesses termos, faz-se necessário observar que a CEF não atuou apenas como agente financeiro do negócio jurídico em apreço, de modo que o compromisso de compra e venda firmado perante a construtora e o contrato de mútuo para construção da unidade habitacional estão intimamente entrelaçados. Do contrato de financiamento entabulado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL extrai-se da sua Cláusula 4.14.4 – Exigências para Liberação da Primeira Parcela - a previsão de acompanhamento da obra pelo banco para fins de liberação dos recursos: “c) comprovação pela área de engenharia da CAIXA, da regularidade de execução dos serviços de infraestrutura externa, quando for o caso; d) colocação no local da obra, em lugar visível, da placa indicativa de que a construção está sendo realizada com recursos do FGTS – Programa Minha Casa Minha Vida”. Da mesma forma, na Cláusula 4.14.5 – Exigências para Liberação da Última Parcela: há previsão no sentido de que, fica condicionada à verificação, pela CAIXA: “a) conclusão total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues”. Assim, interpôs a agravante ação visando a rescisão dos referidos instrumentos contratuais e, neste recurso, roga pela concessão da tutela para que as cobranças pertinentes aos contratos não sejam efetuadas, haja vista o descumprimento de cláusula contratual. E nesse diapasão, razão assiste à parte demandante, pois inconteste o atraso verificado na conclusão e entrega da obra, sem justificativa plausível por parte da construtora para a entrega do imóvel. Com efeito, prescreve o art. 475 do Código Civil que: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Assim, a meu ver, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento das parcelas decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda firmado perante a construtora e, por estar intimamente ligado ao primeiro contrato, a abstenção da cobrança também deve alcançar ao contrato de financiamento celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inclusive, a fim de impedir a indevida inclusão do nome da ora agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS FGTS. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - Diante do reconhecimento de que as obras do empreendimento se encontram abandonadas, não se pode sujeitar os agravantes ao ônus moratório decorrentes de situação a que não deram causa, sendo inviável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. - Em razão do abandono das obras, é indevida a inclusão do nome das agravantes nos cadastros de proteção ao crédito. - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5020774-38.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renato Becho, J. 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALIZAÇÃO DE OBRA. DESONERAÇÃO DE ENCARGOS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a paralização da obra e considerando o prazo contratualmente fixado para conclusão da obra, i.e., 06/03/2023, à luz das mencionadas disposições contratuais, restam os agravantes desonerados em relação aos encargos posteriores a 06/09/2023. 2. Quanto aos pedidos de vedação à execução contratual em face dos agravantes e à inclusão do nome desses no cadastro de proteção de crédito, revelam-se consequências da suspensão da exigibilidade dos encargos, nos limites em que deferida a referida tutela. 3. Recurso parcialmente provido. (TRF3, Primeira Turma, AI nº 5005135-43.2024.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Silva Neto, J. 11/09/2024). Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas dos contratos firmados pela ora agravante perante as agravadas, nos termos da fundamentação supra, até o julgamento definitivo da demanda principal. Intime-se a instituição bancária PESSOALMENTE e COM URGÊNCIA. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentação das contraminutas. Intime-se. Publique-se. Comunique-se, com urgência. Após, conclusos os autos para julgamento. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5005135-83.2025.4.04.7112

ID: 272777092

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-83.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAOLA RICORI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005135-83.2025.4.04.7112/RS AUTOR : PAOLA RICORI DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria R… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005135-83.2025.4.04.7112/RS AUTOR : PAOLA RICORI DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005135-75.2023.4.03.6338

ID: 260745827

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-75.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDREA ALVES ABBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005135-75.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO EDUARDO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005135-75.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO EDUARDO OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SANDREA ALVES ABBAS - SP202374 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005135-75.2023.4.03.6338

ID: 260745838

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-75.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDREA ALVES ABBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005135-75.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO EDUARDO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005135-75.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIO EDUARDO OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SANDREA ALVES ABBAS - SP202374 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Francisco Manoel Inacio x Banco Pan S.A.

ID: 331284232

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-09.2022.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MANOEL INACIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE RONSONI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005135-09.2022.8.24.0028/SC AUTOR : FRANCISCO MANOEL INACIO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RONSONI (OAB SC028892) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCAR… Procedimento Comum Cível Nº 5005135-09.2022.8.24.0028/SC AUTOR : FRANCISCO MANOEL INACIO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RONSONI (OAB SC028892) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO MANOEL INACIO contra BANCO PAN S.A. ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.

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Processo nº 5005135-53.2025.4.04.7122

ID: 339197906

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005135-53.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO FRAGA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005135-53.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SOLANGE DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRAGA DA SILVA (OAB RS097710) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005135-53.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SOLANGE DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRAGA DA SILVA (OAB RS097710) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Vanderlei Urils De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281915147

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-33.2022.8.13.0313

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI URILS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SILVA ALMEIDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5005135-33.2022.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VANDERLEI URILS DE OLIVEIRA CPF: 290.413.256-20 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA² Relatório Vanderlei Urils de Oliveira vem ajuizar ação em face de Banco Itaú Consignado S.A. e Banco BMG S.A. visando à declaração de nulidade do contrato de mútuo consignado, bem como seja restituído em dobro todos valores cobrados indevidamente, além da condenação em danos morais no importe de R$10.000,00. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Sustenta que foi realizado um empréstimo consignado nº 622111261 no valor de R$1.798,13 a ser quitado em 84 parcelas de R$44,18, do qual desconhece, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência de tal contrato. Inicial em ID 9172672995. Concedida a assistência judiciária gratuita da parte autora (ID 9192383037). Foi deferido o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário da autora. Contestação do banco Itaú em 12/04/2022 (ID 9433528519). Sustenta que não houve nenhuma ilegalidade do réu com os termos pactuados. Argumenta que houve a assinatura da parte nos termos contratuais, demonstrando sua ciência quanto a contratação. Impugnação à contestação (ID 9438308272). Decisão de ID 10153517057 designando de ofício a prova pericial grafotécnica. Laudo pericial em ID 10366522025. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Fundamentação Não havendo questões que antecedem o mérito passíveis de análise, passo a julgá-lo. Trata-se de mútuo consignado que a parte autora afirma jamais ter firmado junto ao requerido. Os extratos de empréstimo e histórico de crédito juntados pela parte autora em ID’s 9172673002 a 9172673005 servem para demonstrar o suposto desconto indevido e a inscrição do contrato que alega não ter contratado. O cerne da controvérsia pauta-se na averiguação da existência válida de relação jurídica entre as partes e eventual responsabilização da ré pela alegada cobrança indevida de descontos relacionados a negócio jurídico a qual a parte autora afirma que não celebrou. Salienta-se que essa responsabilização está configurada, caso seja comprovada a existência de ato ilícito, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida contestou as alegações da parte autora porém, juntando o contrato de ID 9433525129, no qual consta a suposta assinatura da parte autora nos documentos. A parte requerente impugnou o documento afirmando tratar-se de falsificação de sua assinatura, motivo pelo qual foi designada perícia grafotécnica, com laudo do perito em ID 10366522025. O i. perito concluiu que “Após o exame realizado, tem-se que o lançamento questionado no contrato, supostamente firmado entre o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e VANDERLEI URILS DE OLIVEIRA, não é compatível com o punho da parte autora, desta forma conclui-se, com máxima convicção, pela exclusão de autoria.” (ID 10366522025). Imperiosa, portanto, a declaração de inexistência do contrato de mútuo consignado, bem como a condenação do réu a restituir ao autor relativo as parcelas já descontadas do benefício, a ser monetariamente corrigido pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 01/09/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/24. A partir de então, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC c/c o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 do BACEN. Como não há engano que justifique o desconto indevido de contratação não realizada pelo autor, há amparo jurídico para a repetição em dobro, contudo, respeitando o decidido pelo STJ no Tema 929 da jurisprudência vinculante, apenas os valores pagos após 30/03/2021 devem ser devolvidos em dobro. No que se refere aos danos morais, entendo que em caso de cobrança indevida descontada do benefício previdenciário do autor a título de contratação inexistente é latente a compensação moral. Assim também entende o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO RMC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.100616-6/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023) Entendo que o valor de R$2.000,00 a ser pago pelo réu é suficiente para amenizar os danos, sobre o qual incidirá, desde a data da presente sentença, taxa SELIC, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil c/c o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 do BACEN. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) declarar a inexistência dos contratos de mútuo consignado, bem como condenar o réu a restituir ao autor relativo as parcelas já descontadas do benefício, a ser monetariamente corrigido pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 01/09/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/24. A partir de então, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC c/c o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 do BACEN. Todos os valores pagos a maior após 30/03/2021 devem ser devolvidos em dobro. 2) condenar o réu ao pagamento de R$2.000,00 a título de danos morais, sobre o qual incidirá, desde a data da presente sentença, taxa SELIC, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil c/c o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 do BACEN. Condeno a parte ré a arcar com as custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará. Consigno, ainda, que a parte interessada na liberação dos respectivos valores deverá cumprir com todas as intimações feitas pela Secretaria como atos ordinatórios, sob pena de não levantamento dos valores, tendo em vista que esta unidade judiciária cumpre com o Aviso 08/2023 da CGJ-MG e Provimento 75/2018. Sendo requerido o cumprimento de sentença: 1) Determino a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, com observância do que determina a Instrução Padrão de Trabalho de nº 17 das varas cíveis do interior. 2) Em seguida, na forma do artigo 513 §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, diligência que desde já fica deferida, caso a parte exequente tenha indicado bem(ns) passível(is) de penhora. 5) Exaurido o prazo sem o pagamento e não havendo a constrição de bens da parte executada hábeis a garantir a execução em apreço, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 6) Eventual benefício da gratuidade judiciária concedido à(s) parte(s) exequente e/ou executada na fase de conhecimento é extensivo à fase de cumprimento da sentença. 7) Após certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário, a secretaria fica autorizada a tomar as providências, como ato ordinatório, para o protesto previsto no art. 517 (PROTESTOJUD) e expedição das certidões nele previstas, do art. 782 § 3º (INCLUSÃO NO SERASAJUD ou outro sistema conveniado que o venha complementar ou substituir para anotação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes), bem como a expedir a certidão do art. 828 do CPC, desde que haja requerimento expresso da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Maria Lenir Flores Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 318581260

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-96.2024.8.21.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENIR FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINE MICHEL LAUBIN

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005135-96.2024.8.21.0068/RS AUTOR : MARIA LENIR FLORES DA SILVA ADVOGADO(A) : TAINE MICHEL LAUBIN (OAB RS122919) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005135-96.2024.8.21.0068/RS AUTOR : MARIA LENIR FLORES DA SILVA ADVOGADO(A) : TAINE MICHEL LAUBIN (OAB RS122919) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a "assinatura" do contrato teria sido realizada por meio digital, DEFIRO a perícia para analisar a assinatura no contrato juntado aos autos. Nomeio o perito CARLOS EDUARDO WADOSKI para realizar a perícia digital. No silêncio ou declinado o encargo, desde já, nomeio Jorge Daniel Rodrigues Chimendes (e-mail: jorge.chimendes@apecof.org.br; telefone: 51 997368634). Às partes para apresentarem quesitos, manifestarem causa de impedimento ou suspeição, caso houver, e indicarem assistente técnico no prazo de quinze dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, caso já não o tenham feito. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, por meio do julgamento do Tema n.º 1.061, que o ônus probatório recai sobre a instituição financeira, ipsis litteris : Questão submetida a julgamento Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Tese Firmada Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Todavia, a atribuição do ônus da prova ao demandado não implica na inversão da obrigação do pagamento dos honorários do perito previsto no artigo 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º . § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º . § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. Corroborando o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO/REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ATRIBUIU AO AGRAVANTE O ÔNUS DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS POR SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1846649/MA (TEMA 1061 DO STJ), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II). TODAVIA, A ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À PARTE RÉ, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PELA AUTORA, NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A RESPONSABILIDADE PELA REMUNERAÇÃO DO PERITO INCUMBE À PARTE QUE HOUVER REQUERIDO A PROVA. NO CASO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA REQUEREU A PROVA PERICIAL GRAFOSCÓPICA, NÃO HÁ COMO IMPOR À AGRAVANTE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO DEVE SER ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. DEVE SER OBSERVADO QUE POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O ENCARGO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS DEVE SER SUPORTADO PELO ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, § 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 50559863820238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 09-03-2023) - destaquei Assim, considerando que a responsabilidade pela remuneração do perito incumbe à parte que postulou a realização da prova pericial, e a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários serão pagos pelo Tribunal de Justiça no valor de R$ 470,80, (quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos), conforme tabela de honorários periciais constante no Ato n° 45/2022-P. O pagamento ocorrerá após a apresentação do laudo e manifestação das partes, e, se majorados os honorários, após o trânsito em julgado, conforme Resolução 1359/2021-COMAG ( link de acesso ) . Oportunamente, deverá o cartório encaminhar via SEI os documentos necessários para pagamento dos honorários. O prazo para entrega do laudo vai fixado em 10 (dez) dias. Juntado o laudo, dê-se vista às partes. Se apresentados quesitos complementares ou impugnado o laudo, intime-se o perito. Apresentado laudo complementar, dê-se vista às partes. Não havendo impugnação em quinze dias, resta homologado o laudo.

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Processo nº 5005135-09.2025.8.21.0021

ID: 278701053

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005135-09.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO FERREIRA DE AGUIAR

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VALMOR TRONCO

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JONAS SZCZEPANOWSKI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005135-09.2025.8.21.0021/RS AUTOR : CESAR GOULART ADVOGADO(A) : JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A) : VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A) : Fábio Ferreir… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005135-09.2025.8.21.0021/RS AUTOR : CESAR GOULART ADVOGADO(A) : JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A) : VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A) : Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e antecipação de tutela, em que narra o autor ter adquirido uma propriedade rural em 31 de julho de 2024, e que pagou os débitos devidos a concessionária ré desde a data constante no contrato. Aduz que, no final do mês de dezembro de 2024 , a energia elétrica da propriedade foi abruptamente cortada pela Ré, sem qualquer notificação prévia. Alega que em contato com a ré, esta insistiu no pagamento de débitos do antigo proprietário. Refere que sua propriedade abriga diversos animais, incluindo vacas e galinhas, que dependem de água proveniente de um poço artesiano, cuja operação requer energia elétrica. Requer em tutela de urgência a imediata religação da energia elétrica. É o relatório. Fundamento, Portanto, são requisitos da tutela de urgência – cautelar ou antecipatória – (i.) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (ii.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). Não observo, no caso em comento, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada. Inicialmente observei que todas as contas, até a referente ao vencimento em fevereiro de 2025, permanecem em nome do antigo proprietário. Ainda, verifiquei que as contas referentes a 05/2024, 06/2024, 07/2024, 08/2024, 09/2024, 10/2024, 11/2024, 12/2024, 01/2025 e 02/2025 foram pagas na data de 07/01/2025. Consigno que na fatura com vencimento em 12/2024, consta como pendente o valor referente a 14/10/2024 ( evento 32, FATURA6 ), onde fora informado que a falta de pagamento até 21/12/2024 evitaria a suspensão dos serviços. Na fatura do mês de 01/2025 consta como pendente o valor referente a 12/11/2024 ( evento 32, FATURA7 ), onde fora informado que a falta de pagamento até 21/01/2025, evitaria a suspensão dos serviços, e por fim, na fatura com vencimento em 02/2025, consta como pendente o valor referente a 13/12/2024 ( evento 32, FATURA8 ), onde fora informado que a falta de pagamento até 18/02/2025 evitaria a suspensão dos serviços. Ainda, todos os valores impagos que gerariam a suspensão do serviço decorrem de débitos referentes a 10/2024, 11/2024 e 12/2024, relativamente a datas as quais o autor já era proprietário, o que, de rigor, afasta a probabilidade do direito. Logo, não é possível concluir, em sede de cognição sumária, pela ilegalidade da suspensão dos serviços da ré, alegada pela parte autora. Ademais, o autor alega na inicial, que a suspensão deu-se em 12/2024, e não informa acerca de nova religação, que se presume em razão do pagamento dos débitos e das faturas geradas em janeiro e fevereiro. Cumpre referir que a averiguação de tais fatos demanda dilação probatória, a fim de possibilitar o contraditório e ampla defesa, especialmente porque a prova de que se dispõe nesse momento foi produzida unilateralmente pela parte autora, bem como a análise de tais circunstâncias dizem respeito ao mérito da demanda. Ante o exposto, ausente probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a autora, que desde já fica cientificada que receberá, através de seus advogados, nova intimação com data, horário e dados de acesso à audiência de conciliação junto ao CEJUSC, que será realizada de modo virtual/remoto. Encaminhem-se os autos ao Cejusc para realização de sessão de conciliação. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, intime-se a parte autora para depositar previamente o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiária de gratuidade de justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via Pix ou transferência bancária. Esse valor é devido, independentemente de ocorrer acordo/entendimento, por força do no art. 1º, I, do Ato 047/2021-P. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento/acordo entre as partes, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor total equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do acordo, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Na ausência de disposição diversa no termo de acordo/entendimento, o valor deverá ser rateado entre as partes. Eventual benefício da gratuidade de justiça suspenderá a exigibilidade do depósito do valor exclusivamente de parte de seu beneficiário. Com a notícia da designação da audiência, cite-se e intimem-se, sendo que o prazo para contestação será de 15 dias úteis, a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física/firma individual retornar assinada por terceiro, expeça-se mandado, devendo constar no corpo do mandado o WhatsApp do réu/executado, restando autorizada ao Oficial de Justiça a citação/intimação pelo aplicativo, em caso de não localização. As partes devem ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Não havendo contestação no prazo supra, a parte demandada será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. Após, intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na audiência de conciliação e para especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, em igual prazo, deverá ser apresentado o respectivo rol. Diligências legais.

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