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Processo nº 5005144-27.2022.8.21.0101

ID: 306263992

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005144-27.2022.8.21.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JADIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL TICIAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005144-27.2022.8.21.0101/RS EXEQUENTE : JADIR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN (OAB RS083349) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se RPV ( evento 13, PET1 ). 2. Ap…

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Processo nº 5005144-03.2024.4.03.6338

ID: 298219563

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005144-03.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIX DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005144-03.2024.4.03.6338 RELATOR: 13º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005144-03.2024.4.03.6338 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: JOAO FELIX DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 16 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Nara Rios Veras Santos e outros x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 292637903

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005144-90.2023.8.21.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NARA RIOS VERAS SANTOS RICARDO RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

80

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

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MARIA FERNANDA GONCALVES RIBEIRO VENTURA

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Extraordinária VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às … 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Extraordinária VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h05min, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5005144-90.2023.8.21.0101/RS (Pauta: 55) RELATORA: Juiza de Direito KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE APELANTE: NARA RIOS VERAS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA GONCALVES RIBEIRO VENTURA (OAB RS121567B) APELANTE: RICARDO RIBEIRO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA GONCALVES RIBEIRO VENTURA (OAB RS121567B) APELADO: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS (OAB GO017251) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5005144-91.2022.4.03.6202

ID: 318876279

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005144-91.2022.4.03.6202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILZA APARECIDA MOTA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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KARLA JUVENCIO MORAIS SALAZAR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005144-91.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinet… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005144-91.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: NILZA APARECIDA MOTA DA SILVA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: KARLA JUVENCIO MORAIS SALAZAR - MS12192-B, WELLINGTON MORAIS SALAZAR - MS9414 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, bem como a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultados através do link: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Nos termos da Resolução CJF 822/2023: Os saques correspondentes aos Precatórios e RPVs poderão ser efetuados em qualquer agência da instituição bancária depositária independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, pelo próprio beneficiário ou pelo(a) advogado(a), mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico do tipo “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a Guia de Recolhimento da União - GRU, e o respectivo comprovante de pagamento. A GRU pode ser emitida no link: Custas Tribunal Regional Federal da 3ª Região . A procuração é autenticada pelo próprio sistema PJE, bastando a extração do documento juntado aos autos, no qual constará código para validação. Os valores sacados estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, data da assinatura digital.

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Processo nº 5005144-57.2025.4.04.7108

ID: 335905873

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005144-57.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE BUTTENBENDER SCHNEIDER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON KOLLING

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005144-57.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROSANE BUTTENBENDER SCHNEIDER ADVOGADO(A) : CLEITON KOLLING (OAB RS107353) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005144-57.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROSANE BUTTENBENDER SCHNEIDER ADVOGADO(A) : CLEITON KOLLING (OAB RS107353) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvo o mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do CPC, e: a) DECLARO o efetivo exercício de atividade ESPECIAL, no(s) período(s) constantes na tabela na Fundamentação ("Períodos acrescidos especial), condenando o INSS a realizar a respectiva averbação, multiplicando-se pelo fator 1,2; b) DEFIRO a reafirmação da DER, observados os termos desta acerca dos efeitos financeiros e encargos da mora; c) CONDENO o INSS a implantar o seguinte benefício: d) CONDENO o INSS no pagamento das parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a data do início do pagamento (DIP), a serem apurados em liquidação de sentença, com base nos critérios expostos, nos termos da fundamentação, descontados eventuais valores pagos a título de benefício inacumulável. Sucumbência mínima do autor. Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das despesas com a perícia e dos honorários advocatícios. Nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, observando-se ainda o grau de zelo, a natureza e a importância da causa, a duração do processo e a dilação probatória, fixo-os em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observados os termos das Súmulas 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111, do Superior Tribunal de Justiça. Os juros e correção sobre esses honorários obedecerão ao Manual de Cálculos, e os juros serão devidos apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão (§ 16 do art. 85 do CPC). O INSS é isento de custas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário (inciso I do § 3º do art. 496 do CPC). Cabível, até a expedição da requisição de pagamento, a apresentação de contrato de honorários para fins de destaque, que, estando em termos, limito, desde já, ao percentual máximo de 30%. Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na hipótese de ser suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar a respeito no prazo legal e, após, encaminhe-se ao TRF4. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, inclusive o INSS para que se manifeste a respeito do interesse em promover a execução que se convencionou denominar "invertida". Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, sem novas diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5005144-33.2023.4.03.6307

ID: 312659194

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005144-33.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL MARIANO LEITE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005144-33.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005144-33.2023.4.03.6307 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ADRIANA APARECIDA NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL MARIANO LEITE GONCALVES - SP295821-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005144-33.2023.4.03.6307 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ADRIANA APARECIDA NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL MARIANO LEITE GONCALVES - SP295821-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005144-33.2023.4.03.6307 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ADRIANA APARECIDA NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL MARIANO LEITE GONCALVES - SP295821-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Passo à análise do mérito. A concessão do benefício previdenciário auxílio-doença exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por invalidez se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. No caso em análise, a perícia médica realizada em 07/12/2023, apontou que a demandante não se encontra incapacitada para o trabalho habitual. Oportuno transcrever estes trechos do laudo: “PSIQUISMO E SISTEMA NERVOSO: Comparece com vestes e higiene adequadas, manifestando manutenção nos cuidados com a apresentação pessoal, pensamento estruturado com curso e conteúdo regulares, não evidenciando atividades delirantes ou deliróides. Discurso conexo e atento à entrevista, orientada no tempo, espaço e circunstâncias. Tem suficiente noção da natureza e finalidade deste exame. Humor não polarizado, com afeto normomodulado, sem sinais de ansiedade. Comportamento tranquilo, permanecendo sentado durante toda a avaliação pericial e com fala em ritmo normal. Discernimento preservado, não relata distúrbios sensoperceptivos durante esta avaliação pericial, nem suas atitudes o faz supor. Inteligência dentro dos limites da normalidade. Ideação concreta, evidenciando satisfatória capacidade de abstração, análise e interpretação. Demonstra compreensão adequada dos assuntos abordados, pragmatismo preservado, memória de evocação e fixação preservadas. (...) Assim, em face aos elementos clínicos encontrados no exame pericial realizado por esta Jurisperita associada às informações médicas (em anexo), nos permite afirmar de forma cabal e taxativa que A AUTORA DE 51 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS, CUJAS ALTERAÇÕES DECLARADAS EM RELATÓRIOS MÉDICOS NÃO TIVERAM REPRESENTAÇÃO CLÍNICA NO EXAME FÍSICO DA AUTORA, EM VIGÊNCIA DE MEDICAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ TRABALHANDO NO ATUAL MOMENTO; NÃO OSTENTA NENHUMA DOENÇA OU LESÃO QUE A TORNE DEFICIENTE OU QUE IMPEÇA DE TRABALHAR. 7. CONCLUSÃO Nestes termos, concluímos que a Autora ADRIANA APARECIDA NUNES, NÃO É PORTADORA DE DOENÇA, LESÃO OU DEFICIÊNCIA QUE A INCAPACITE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. (...) 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? R: Agente comunitário de saúde, Ensino médio completo. 3. O Periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual (is)? R: Sim, Episódio depressivo moderado e Transtorno de ansiedade. (...) 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Não, Favor ver o laudo. Após a juntada do laudo pericial a parte autora apresentou impugnação, uma vez que a própria perita havia requerido a apresentação do prontuário médico e o prazo para a autora se manifestar ainda estava em curso quando a médica perita acostou o laudo. Intimada a prestar esclarecimentos a perita ratificou sua conclusão. Então, nova impugnação foi apresentada pela autora, ao que a perita assim esclareceu: “SEGUNDO ESCLARECIMENTOS: ~ 1. Trata-se de uma AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em que Autora alega incapacidade por EPISÓDIO DEPRESSIVO E TRANSTORNO DE ANSIEDADE, cujas alterações descritas nos documentos médicos não tiveram representação clínica no exame físico da Autora. A conclusão do laudo foi que o Autora de 51 anos de idade, PORTADORA DE PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS, CUJAS ALTERAÇÕES DECLARADAS NOS DOCUMENTOS MÉDICOS NÃO TIVERAM REPRESENTAÇÃO CLÍNICA NO EXAME FÍSICO DA AUTORA; NÃO OSTENTA NENHUMA DOENÇA OU LESÃO QUE A IMPEÇA DE TRABALHAR. 2. Em novo esclarecimento e de posse do prontuário psiquiátrico peticionado, esta Jurisperita revendo todos os dados contidos no prontuário observou que sua patologia psiquiátrica iniciou tratamento em 17/09/2013, cujos sintomas eram: dor no peito, angústia, desespero de madrugada, medo e sensação de morte. No passar da análise documental, observamos que seus sintomas apresentaram agudizações e necessidades de adaptações de medicamentos específicos. Em última consulta do prontuário, 16/11/2023, observamos que seus sintomas foram controlados com medicações adequadas e específicas; sem prejuízo de sua capacidade laborativa. 3. Apesar de se ratificar o já defendido, volta a enfatizar, em novo esclarecimento, que mantém seu posicionamento anunciado, nos moldes da conclusão exarada no laudo. 4. No mais, não restou evidente qual a dúvida do impugnante em relação ao laudo ou a doença! O que se observa apenas é a sua indignação à conclusão pericial.” Com efeito, é preciso ter em mente a diferença entre doença e incapacidade, pois a existência de doença não acarreta, obrigatoriamente, a incapacidade para o trabalho. A incapacidade fica caracterizada quando além da doença o indivíduo apresenta limitações funcionais que o impedem de desenvolver a atividade para a qual está qualificado. Apenas quando a doença impede o desempenho da atividade profissional teremos a caracterização da incapacidade. Diante dessa constatação, o laudo pericial apresentado deve ser acolhido. Com base nos art. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz deve indicar às partes as razões de seu convencimento e deverá indicar os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Não se pode negar que o laudo pericial em demandas nas quais se discute a incapacidade para o trabalho, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório. No caso em julgamento o laudo pericial apresentado merece integral prestígio, eis que elaborado por técnico de confiança do juízo, profissional equidistante das partes, que não teria nenhuma razão para atestar que a parte autora está capaz para o trabalho, caso essa circunstância não restasse cristalina no exame. Da análise dos autos verifico que também não é possível fundamentar o deferimento da prestação na aplicação das Súmulas 47 e 77 da TNU. Transcrevo os verbetes pertinentes: Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. De acordo com a redação das Súmulas os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais autorizam o deferimento do benefício apenas quando a perícia concluir pela incapacidade parcial, o que, repita-se, não é o caso. Não acolhido o pedido recursal principal, passo à análise dos subsidiários. Conforme previsto no art. 480, caput, do CPC, o juiz pode determinar de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A segunda perícia destina-se tão somente a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira (§ 1º), cabendo ao magistrado apreciar o valor de uma e de outra (§ 3º). In casu, não verifico omissão ou inexatidão no laudo apresentado. Por derradeiro, tenho que a perícia analisou adequadamente a questão da incapacidade laborativa, considerando a causa de pedir desta demanda, não sendo sua função apresentar um completo diagnóstico da parte. Postas essas premissas, conclui-se que a realização de outra perícia configuraria diligência inútil, devendo ser rechaçada, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, a fim de que as partes obtenham em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º). Friso que, apesar de a médica perita ter acostado o laudo médico antes do término do prazo para a autora apresentar o prontuário, a questão foi resolvida com os esclarecimentos prestados pela perita posteriormente. Nessa esteira, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451). Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte autora, recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO RECURSAL PRINCIPAL. LAUDO NEGATIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NOVA PERÍCIA. PROVIDÊNCIA INÚTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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Processo nº 5005144-63.2025.8.24.0125

ID: 292922735

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005144-63.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SX EXTRACAO DE ARGILA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005144-63.2025.8.24.0125/SC AUTOR : SX EXTRACAO DE ARGILA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO Os processos que apresentem conexão, … Procedimento Comum Cível Nº 5005144-63.2025.8.24.0125/SC AUTOR : SX EXTRACAO DE ARGILA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO Os processos que apresentem conexão, continência ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias merecem ser apensados para julgamento conjunto pelo juízo prevento, consoante arts. 55, 56 e 58 do CPC. Há conexão na hipótese de similaridade entre o pedido ou a causa de pedir de ações distintas, conforme art. 55 do CPC. De outro lado, há continência quando as partes e a causa de pedir foram as mesmas, mas o pedido de uma é mais amplo, consoante art. 56 do CPC. Em ambas as hipóteses referidas, bem como quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, os processos devem ser julgados em conjunto, conforme art. 55, § 3º, do CPC. De outro lado, considera-se prevento o juízo perante o qual foi a petição inicialmente registrada (vara única) ou distribuída (mais de uma vara), conforme arts. 59 e 284 do CPC. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que há possibilidade de decisão conflitante entre o presente feito e a ação distribuída sob n. 5005370-44.2020.8.24.0125, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Nos autos de n. 5005370-44.2020.8.24.0125, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Itapema, busca a parte ativa (requerido nesta demanda) o recebimento de parcelas inadimplidas pela venda do mesmo imóvel que, neste feito, pretende o autor (excutado naquele feito) a regularização, ou o proporcional abatimento no preço, destacando que suspendeu os referidos pagamentos em razão de irregularidades que não lhe permitem usufruir da propriedade do imóvel , mas somente de sua posse. Analisando as datas de distribuição desta e da ação conexa, verifica-se que o Juízo Prevento é o dos autos n. 5005370-44.2020.8.24.0125, visto que foi distribuída em 03/09/2020, anteriormente à presente, distribuída somente em 19/05/2025. Pelo exposto, DETERMINO a redistribuição do presente feito à 2ª Vara Cível desta Comarca. Intimem-se.

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Processo nº 5023568-18.2021.8.21.7000

ID: 299846797

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5023568-18.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE BEATRIZ ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON HERMANN KROEFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR CARVALHO PIPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5023568-18.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005144-95.2006.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1060.2.29.4430/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5023568-18.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005144-95.2006.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1060.2.29.4430/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEIDE BEATRIZ ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5023570-85.2021.8.21.7000

ID: 299846350

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5023570-85.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONE CATARINA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON HERMANN KROEFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR CARVALHO PIPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5023570-85.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005144-95.2006.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1060.2.29.4430/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5023570-85.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005144-95.2006.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1060.2.29.4430/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IVONE CATARINA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5005144-42.2024.8.24.0014

ID: 295679019

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-42.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO BNF LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DE SOUZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-42.2024.8.24.0014/SC AUTOR : MERCADO BNF LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA JUNIOR (OAB SC061828) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de ma… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-42.2024.8.24.0014/SC AUTOR : MERCADO BNF LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA JUNIOR (OAB SC061828) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO p ara 09/07/2025 10:00:00 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: http://meet.google.com/gdw-mgqk-gnp * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: A ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE).

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