Resultados para "5005183-02.2024.8.13.0287" – Página 35 de 36

Marcone Oliveira Da Silva x Banco Itaucard S.A.

ID: 294122848

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-94.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCONE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5005183-94.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: MARCONE OLIVEIRA DA SILVA CPF: 125.941.976-29 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. A parte autora alega, em síntese, que firmou um contrato de financiamento com a ré, para a aquisição de um veículo, devendo o mesmo ser revisto por conter nulidade. Requer LIMINARMENTE: 1) Seja determinado ao réu que se abstenha de incluir o nome da parte autora em qualquer cadastro de informação de inadimplência. 2) Autorização para efetuar os depósitos judiciais dos valores incontroversos. 3) Seja deferida a manutenção na posse do bem, em consequência a sua situação regular contratual. 4) Exibição de documentos. Junta documentos. Pede gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido separadamente. DO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES Requer que o réu se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de restrições ao crédito, ou que o exclua caso ja tenha procedido com sua inclusão sob pena de arbitramento de multa diária. Como bem salientou o Min. Carlos Alberto Menezes, "o Código de Defesa do Consumidor ampara o hipossuficiente em defesa dos seus direitos, mas não é escudo para inadimplentes" (STJ, REsp 697379/RS, 3ª Turma, data do julgamento 1º/03/2007). Muito embora, este juízo entendesse que para deferimento do pedido liminar deveriam concorrer três elementos: ação judicial questionando o débito, plausibilidade das alegações do devedor e depósito prévio da quantia incontroversa, reposiciono o meu entendimento anotando que a negativação dos dados do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor, amparada pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento, já que isto retiraria do credor o seu direito de ação, previsto no inciso XXXV, artigo 5º, da Constituição Federal. Neste sentido, o trecho de posicionamento do STJ: “(...) Portanto, em Juízo de cognição sumária, observo que não há aparência do bom direito nas alegações do agravante, contidas na inicial de sua ação revisional, cuja cópia instrui o presente recurso. Dessa forma, a negativação constitui exercício regular de direito por parte do credor e, para impedi-la, necessário se faz não apenas o depósito, mas principalmente a aparência do bom direito na alegação de abuso nos encargos conforme posição recentíssima do STJ. (...) Não havendo aparência do bom direito nas alegações, pois não há indícios de abuso nos encargos contratados, o só depósito a menor, embora não vedado, não autoriza deferir a abstenção/cancelamento de negativação do nome do devedor. (...)” No caso em apreço, o caminho é o indeferimento da retirada da inclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes ou a abstenção de inclusão, tendo em vista o exercício regular do direito do credor face a mora do devedor. Diante todo o exposto, INDEFIRO o respectivo pedido liminar. DO PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES. O autor requer a autorização para depositar em juízo o valor das parcelas incontroversas vincendas. Em processos similares, até a pouco tempo atrás, o meu posicionamento era outro, no entanto, com a crescente massificação das demandas de ações revisionais, os Tribunais, em busca de pacificação da matéria editaram a súmula 380 do STJ, segundo a qual o simples depósito das parcelas ditas incontroversas não é apto a elidir a mora e não pode evitar que o legítimo credor se utilize das medidas cabíveis, como forma de exercício regular de direito. Lado outro, após o advento da Lei 12.810/2013, venho renovando o meu entendimento, coadunando com o do legislador. É que o artigo 330, §2º do CPC/15, correspondente ao antigo art. 285-B (do CPC/73) disciplina sobre litígios que envolvam obrigações decorrentes de financiamento ou arrendamento mercantil, trazendo a regra de que o autor deve na petição inicial discriminar o valor incontroverso. Transcrevo para maior comodidade: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Destaco sobre o tema, trecho da decisão do STJ, a nível de recurso repetitivo no REsp 1.061.530-RS e REsp 992182-RS, sobre os depósitos de parcelas incontroversas: “(…) Saliente-se que a mera propositura de ação em que se conteste o débito não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, conforme Súmula 380, do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." No caso, não há aparência do bom direito na alegação de excesso e ou abuso nos encargos contratados. Ora, enquanto não revisto eventualmente o contrato, a parcela incontroversa é aquela que consta de forma clara e bem informada no instrumento contratual, que corresponde ao valor inserido nos boletos ou carnê das prestações. Neste passo, conforme o entendimento do Tribunal, a mera propositura da ação de revisional contestando as cláusulas, não descaracteriza a mora do devedor, muito menos se este pretende o depósito dos valores a menor, que julga devido. Prosseguindo, dispõe ainda o Art. 330 § 3° do CPC: "Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados." Sabendo-se que o valor incontroverso é aquele expresso no contrato, a norma é que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, ou seja, se o contrato dispõe o pagamento das prestações através de boletos e/ou carnês, deve assim permanecer. Diante disso, não caberá ao juízo ou à parte estabelecer outro modo para os pagamentos, impondo ao credor o recebimento através da consignação em pagamento, sendo que esta diverge do modo contrato. Conclui-se, então, que caberá ao autor o pagamento das parcelas no tempo e modo contratados, não merecendo prosperar o pedido de consignação em pagamento. Diante todo o exposto, INDEFIRO o respectivo pedido liminar. DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. A parte autora requer que seja determinada sua permanência na posse do bem financiado, tendo em vista o adimplemento substancial do contrato. É certo que uma vez proferida decisão assecuratória da posse ao devedor, estar-se-ia subtraindo à apreciação do Poder Judiciário eventual pedido de busca e apreensão pela parte credora, em grave vulneração ao disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Em outras palavras, decisão nesse sentido extrapolaria o poder geral de cautela, ausente, bem por isso, o requisito do sinal do bom direito, a ensejar a concessão da medida liminar. Anota-se que o ajuizamento da ação de busca e apreensão é um direito do credor fiduciário, já que o bem alienado fiduciariamente em garantia lhe pertence. Por consequência, encontrando-se o devedor inadimplente e, a sua vez, comprovada a mora, pode aquele manejar a ação prevista no Decreto-Lei 911/69, para a defesa de seu patrimônio. É como entende o e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1. Estando o julgador impedido de conhecer de ofício as supostas ilegalidades contratuais suscitadas pela parte (Súmula 381, do STJ), deve o negócio jurídico ser cumprido no tempo e modo contratados, razão pela qual a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente no depósito das parcelas incontroversas, manutenção na posse do veículo e impedimento de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito é medida impositiva, ante a ausência da probabilidade do direito alegado (art. 300, do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.576323-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021). Ressalta-se, por fim, tratar-se de matéria que pertine à ação especial de busca e apreensão, sendo irrelevante, ademais, para a definição da posse do bem alienado fiduciariamente, a discussão quanto à eventual abusividade ou nulidade das cláusulas contratuais, pelo que não há mesmo se cogitar do fumus boni iuris. Resta, pois, incabível o deferimento de provimento liminar com o objetivo de assegurar a permanência da requerente na posse do veículo. Assim, INDEFIRO este pedido formulado pelo autor. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Tratando-se de obrigação do estabelecimento bancário o fornecimento ao contratante de todos os documentos comprobatórios de seus débitos, é cabível a decisão liminar neste aspecto, levando-se em consideração os prejuízos advindos da ignorância do devedor quanto a sua real situação perante o credor. Desse modo, entendo presentes os requisitos ensejadores do requerimento de tutela liminar de urgência pleiteada. Ressalte-se que, conforme pacífica jurisprudência, as instituições bancárias têm o dever de apresentar aos seus clientes os contratos, extratos e demais documentos relativos às transações financeiras realizadas. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA EXIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 372 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1333988/SP. 1. Nos termos dos artigos 396 e seguintes do CPC/15, perfeitamente possível a determinação de exibição incidental de documento. 2. Entretanto, em se tratando de exibição do documento, seja ela incidental ou autônoma, resta impossível a aplicação da pena de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, conforme precedente do STJ em Recurso Especial Repetitivo nº.1.333.988/SP e súmula 372, devendo ser aplicado à espécie, a busca e apreensão do documento, sem prejuízo da aplicação do disposto no art.400 do CPC/15 quando se tratar de documento indispensável ao julgamento da ação. 3. Recurso conhecido e provido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0480.12.016337-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2017, publicação da súmula em 08/02/2017)". Feitas tais considerações, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA feito pela parte autora, apenas no que se refere à exibição dos documentos requeridos à inicial. Intime-se. Isto posto, determino: 1 – Designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia 20 de agosto de 2025 às 14h50min, a ser realizada por meio de videoconferência. 2 – Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador para comparecer à audiência virtual de conciliação ora designada. Sendo o caso de parte representada pela defensoria pública, intime-se pessoalmente, se requerido, nos termos do §2° do art. 186 do Código de Processo Civil de 2015. 2.1 – Caso a parte autora manifeste seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, esclareço que esta somente não se realizará se todas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I); de modo que, caberá à parte ré externar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, §5º). Em havendo oportuna manifestação de desinteresse da parte ré, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). 3 – Cite-se o réu para comparecer à audiência virtual designada. Se necessário, expeça-se carta precatória. 4 – As partes deverão ser cientificadas acerca do link de acesso à sala virtual da audiência de conciliação por videoconferência, bem como das advertências e orientações para a participação na referida audiência. Caso necessário, deverá a secretaria deste juízo providenciar a intimação as partes para apresentarem as informações e dados pertinentes para a realização da audiência, atentando as regulamentações do TJMG e CGJ. 5 – Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). 6 – Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). 7 – Se a ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 8 – À Secretaria para cumprir os expedientes necessários à realização da audiência, devendo o presente feito ser remetido ao CEJUSC com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis. 9 – Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005183-96.2024.4.03.6306

ID: 281007133

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-96.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANETE MATIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS DE MIRANDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005183-96.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JANETE MATIAS Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005183-96.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JANETE MATIAS Advogado do(a) AUTOR: THAIS DE MIRANDA PEREIRA - SP345172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. JANETE MATIAS ajuizou a presente ação em face do INSS, na qual pleiteia a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de ELISIO DE JESUS, na qualidade de companheira. Requisitos da Pensão por Morte. A lei que rege o benefício de pensão por morte é a lei em vigor na data do óbito do segurado (Súmula n. 340 do STJ). A concessão do benefício de pensão por morte subordina-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) evento morte; (ii) dependência econômica do requerente e (iii) qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No que tange à dependência, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Duração da pensão por morte. No que concerne ao prazo da pensão por morte, estabelece o art. 77, § 2º, da Lei 8213/91 o seguinte: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento V - para cônjuge ou companheiro a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. Qualidade de segurado. O art. 15 da Lei 8213/91disciplina a manutenção da qualidade de segurado da seguinte forma: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por seu turno, no que toca à prorrogação do período de graça, que acarreta manutenção da qualidade de segurado, a Turma Nacional de Uniformização firmou o seguinte entendimento, no julgamento do Tema 239: A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário, nos moldes do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, se estende ao segurado contribuinte individual se comprovada a cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária, além da ausência de atividade posterior. Do caso concreto. O instituidor faleceu em 18/03/2024, conforme certidão de óbito anexada aos autos (ID 334697187, p. 4). Ademais, o falecido era beneficiário de aposentadoria por idade desde 13/07/1994, de modo que demonstrada a qualidade de segurado. A questão controvertida cinge-se à dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus. Sustenta a requerente que conviveu maritalmente com o falecido desde 1997, e que referido relacionamento perdurou até a data do óbito. Como prova documental, a ser considerada como início de prova material, constam dos autos: a) escritura pública de inventário com cessão parcial e gratuita de direitos a meação e partilha, em que a parte autora é descrita como “companheira meeira” (ID 334697187, p. 5/13); b) conta de energia elétrica emitida em dezembro de 2023, em nome do falecido, referente ao endereço Av. João Paulo Ablas, 1430, Bloco 4, ap. 215, Jardim da Glória, Cotia/SP (ID 334697187, p. 24); c) boleto bancário emitido em outubro de 2023, em nome da autora, referente ao endereço Av. João Paulo Ablas, 1430, Cotia/SP (ID 334697187, p. 25/26); c) conta de serviço de gás emitida em janeiro de 2024, em nome da autora, referente ao endereço Av. João Paulo Ablas, 1430, ap. 215, Cotia/SP (ID referente ao endereço Av. João Paulo Ablas, 1430, Bloco 4, Jardim da Glória, Cotia/SP, p. 27), e; d) cartão de convênio médico em que o falecido consta como titular e a autora consta como beneficiária (ID 334697192). Desconsidero as fotos como início de prova material por não contarem com data e por não indicarem, por si só, o teor do relacionamento entre o segurado e a parte autora. A prova material acima citada é suficiente para início de comprovação a ser corroborada pela prova oral, já que o art. 22, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 versa sobre a demonstração do vínculo apenas com o uso de documentos, sem necessitar de complemento por oitiva de testemunhas. A prova oral, por sua vez, demonstrou coesão e higidez no sentido de corroborar a união estável entre a autora e o de cujus, até o óbito do Sr. Elisio, sob o mesmo teto, sem separação. Ainda que subsista controvérsia em relação à afirmação constante da escritura pública de doação, em que aduzido que o segurado não convivia em união estável, é bem verdade que os demais documentos amealhados aos autos, somados às declarações das testemunhas, afastam qualquer dúvida de que a requerente era companheira do instituidor, notadamente porque eram assim reconhecidos pelo filho do de cujus e por pessoas que conheciam o casal (como a síndica e a prestadora de serviços do condomínio em que viviam). Assim, há elementos que comprovam a convivência pública, contínua e duradoura de Janete Matias e Elisio de Jesus, no sentido de constituir família (artigo 1723 do Código Civil), demonstrando, portanto, a existência da união estável e a dependência econômica da autora para com o falecido instituidor. Cabe, em conclusão, a concessão do benefício de pensão por morte. De acordo com o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que (i) o segurado possuía mais de 18 contribuições à previdência, (ii) a união estável perdurava por mais de 2 anos na data do óbito; e (iii) a autora contava com 75 anos de idade na data do óbito do segurado (nascida em 17/04/1948 – ID 334697179), o benefício previdenciário pleiteado deve ser concedido de forma vitalícia. Quanto ao início dos efeitos financeiros do benefício, o artigo 74 da Lei n.º 8.213/91 possui o seguinte comando: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Na situação dos autos, o óbito ocorreu em 18/03/2024. Insurge-se a autora contra o indeferimento administrativo do pedido apresentado em 02/04/2024, sendo o caso, portanto, de pagamento do benefício de pensão a partir da data do óbito, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS à conceder o benefício de pensão por morte vitalícia em favor da autora com início (DIB) em 18/03/2024 (data do óbito), nos termos da fundamentação supra. Condeno ainda o INSS a pagar os atrasados com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora recebe aposentadoria (132.075.949-9, DIB 18/11/2003), estando garantida sua subsistência e, assim, restando afastado o perigo de dano. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar este juízo sobre o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Após, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Gratuidade da justiça já deferida à parte autora. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Esta sentença serve como ofício expedido. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005183-98.2022.8.21.0044

ID: 322155247

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005183-98.2022.8.21.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DIAS HENNIKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-98.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : JONAS DIAS HENNIKA ADVOGADO(A) : JULIA RADAELLI (OAB RS104935) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-98.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : JONAS DIAS HENNIKA ADVOGADO(A) : JULIA RADAELLI (OAB RS104935) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora informa não ter conhecimento sobre a existência de bens passíveis de penhora registrados em nome da parte adversa, pretendendo, assim, que o juízo proceda à consulta através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Contudo, os pedidos devem ser indeferidos na hipótese em exame, senão vejamos. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, de acordo com o informado na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça 1 , " é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas ". Cumpre destacar que a finalidade precípua do referido sistema é buscar informações patrimoniais com cruzamento de dados, verificando eventual ocultação patrimonial, lavagem de dinheiro, etc. No presente caso, contudo, a parte credora não demonstrou, sequer minimamente, qualquer indício de ocultação patrimonial pela parte executada , com empresas ou pessoas físicas, a ensejar a busca ativa pelo sistema, assim como não justificou como a utilização do referido sistema surtiria resultado útil para a satisfação de seu crédito , impondo-se o indeferimento do pedido, na esteira da jurisprudência do Tribunal de Justiça, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SISTEMA " SNIPER " (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, ACERCA DO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO COM A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53206587120238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-10-2023). Ademais, grande parte das informações disponibilizadas pelo sistema Sniper possui base de dados aberta, ou seja, está disponível a todos, incumbindo à parte credora adotar as diligências para a obtenção dos dados. A propósito, as informações livremente disponíveis à parte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; Conselho Nacional de Justiça: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Por sua vez, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) " tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada " (art. 2° do Provimento n° 39/2014/CNJ 2 ). Ou seja, sendo proferida decisão judicial que determine a indisponibilidade de bens, a ordem deve ser inserida no cadastro a fim de conferir efetividade à decisão, não se destinando à busca de bens de devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A EVENTUAL PESQUISA PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) APENAS INFORMARÁ SE EXISTE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO SERVINDO O SISTEMA PARA A BUSCA DE BENS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52364413220228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-03-2023). Ademais, não se desconhece a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a utilização de referido sistema em feitos como este em análise (STJ, REsp n° 2.141.068), todavia importa em medida drástica, não justificada na hipótese, uma vez que a parte não comprovou situação de perigo e o exaurimento das medidas típicas para obtenção de informações acerca de bens em nome da parte executada. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONSULTA E INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. NÃO RECONHECIDA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50019136220258219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 27-03-2025). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (RESP nº 1.963.178-SP, julgado em 14/12/2023) - Grifei. Por derradeiro, importa salientar que, devido à complexidade da medida, a utilização do sistema CNIB vai de encontro à simplicidade inerente à Lei n° 9.099/95. Ante o exposto, INDEFIRO a consulta junto ao sistema Sniper, uma vez que não demonstrado indícios de ocultação patrimonial ou a utilidade das informações nele disponíveis, bem como a consulta através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias , dizer sobre o prosseguimento do feito, juntando aos autos cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens , forte no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95 3 , sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias , dizer sobre o prosseguimento do feito, juntando aos autos cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens , com aplicação analógica do disposto no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada reativação motivada. Diligências legais. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/ 2. https://atos.cnj.jus.br/files/compilado2158332024092366f1e489f066b.pdf 3. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...]. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005183-16.2024.8.13.0056

ID: 255815309

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-16.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MAIA BUSCACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BUSCACIO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5005183-16.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] AUTOR: HENRIQUE MAIA BUSCACIO CPF: 453.575.526-49 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório HENRIQUE MAIA BUSCACIO, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., alegando que visando a aquisição de bem imóvel celebrou o contrato de adesão do grupo de consórcio nº 6.326.615, cota 9771, para aquisição de carta de crédito, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Aduz que mediante “lance” fora contemplado e que após a contemplação, entrou em contato diversas vezes com funcionários das requeridas, visando formalizar a contemplação. Afirma que alguns dias depois, o Banco réu informou ao autor que não poderia liberar o valor da carta contemplada, pois o requerente, supostamente, teria um débito não quitado. Alega ter perdido oportunidade de compra de bem imóvel, uma vez que as Rés não disponibilizaram o crédito diligentemente. Requer a procedência da demanda, com a condenação das requeridas a proceder com a liberação da carta de crédito e sejam condenadas a liberar o valor que consta no consórcio contemplado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Deu-se à causa o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Com a inicial vieram os documentos de ID10221608325/ID10221603712. Decisão de ID10229054264 indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Contestação apresentada em ID10258005883, onde o requerido alega em síntese que a partir da contemplação da cota de consórcio, o consorciado passa a ter direito a utilizar o valor do crédito para aquisição do bem ou contratação do serviço desejado, observadas as disposições contratuais. Aduz que é dever do consorciado observar as condições necessárias para a contemplação e para a posterior liberação do crédito. Afirma que foi identificado que não existem condições cadastrais para a contemplação e liberação do crédito, uma vez que o demandante possui restrições cadastrais, inclusive externas. Requer a improcedência da demanda. Impugnação em ID10323952975. Decisão de saneamento em ID10338281665. Do necessário, é o relatório. Tudo bem-visto e examinado, segue a decisão. 2. Fundamentação Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por HENRIQUE MAIA BUSCACIO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., objetivando em síntese a procedência da demanda, com a condenação das requeridas a proceder com a liberação da carta de crédito e sejam condenadas a liberar o valor que consta no consórcio contemplado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Consoante relatado objetiva a parte autora com a presente demanda a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente causados em razão do indeferimento da contemplação adquirida em um consórcio pelo requerente, visto que a requerida suscitou a presença de restrições em seu nome, no fim impedindo-a de receber o produto do negócio firmado entre ambos. O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação, não havendo que se falar em qualquer tipo de ilicitude na conduta perpetrada. Nesse diapasão, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo relações de consumo, tendo em vista que o CDC (art. 14), estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Portanto, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa e somente se exime de indenizá-lo se comprovar que o serviço não foi defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC), senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilidade do Banco demandado no caso em apreço é objetiva, devendo a instituição financeira assumir a responsabilidade exclusiva pelos riscos das atividades por ele exercida. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADOS EM NOME DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DOS SAQUES E DESCONTO INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Súmula 479 do STJ, o banco Réu deve responder objetivamente pelas fraudes e delitos praticados por terceiros, pois se caracterizam como riscos inerentes à atividade. É devida a restituição dos valores subtraídos do Autor através dos saques e descontos indevidos no seu benefício previdenciário efetuados pelo terceiro fraudador. Configura dano moral passível de compensação o desconto indevido em benefício previdenciário em decorrência da realização de contrato de empréstimo consignado por terceiros em nome do Autor, além da contratação de cartão de crédito e saques do benefício previdenciário. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.18.027702-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2018, publicação da súmula em 05/10/2018). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 479, entendeu por bem denominar como riscos do empreendimento, ao dispor que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, não há dúvidas de que se o réu sustenta a licitude do ato jurídico, ou seja, a legalidade do indeferimento da contemplação da parte demandante incumbia a ele o ônus da prova de que o demandante não recebeu o produto por culpa exclusiva de sua parte. Contudo, no presente feito, em que pese a alegação dos réus no sentido de que a negativa da liberação da carta de crédito ocorreu em virtude da existência de restrições em nome do requerente, tal fato não fora devidamente comprovado no presente feito. O que se pretende dizer é que inexiste prova robusta no sentido de que, no momento da contemplação, o autor contava com restrições em seu desfavor. Ora, era ônus da parte ré colacionar aos autos referida comprovação, o que não o fez. Ademais, importante ressaltar que as provas contidas no presente feito dão conta de que na verdade a justificativa apresentada para negativação da liberação da carta de crédito ocorreu de maneira equivocada, considerando que inexiste qualquer apontamento de dívida do autor(na data do documento de ID10323951676), bem como que posteriormente fora liberada carta de crédito ao autor, por contemplação em consórcio, mantido/administrados pelos réus. Nessa esteira, ainda que quando da primeira contemplação existisse alguma restrição em nome do autor, tal fato que obstava a liberação da carta de crédito já cessou, tendo em vista os documentos acima citados, que demonstram a mudança da situação fática. Desse modo, não obstante as alegações da instituição bancária no sentido de que não houve falha na prestação dos serviços, o conjunto probatório existente nos autos remete a situação diversa, não tendo sido demonstrado que o pagamento foi recusado por conduta motivada pelo autor. Destarte, o pedido de liberação da Carta de Crédito deve ser acolhido, desde que, cumpridas as demais exigências contratuais por parte do autor. Na hipótese específica do dano moral, para que incida o dever de indenizar, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida, cujas vulnerações com menor ou maior intensidade se verificaram no caso em voga. Verifica-se que o réu não obteve a liberação de sua carta de crédito mesmo com todas as condições preenchidas, o que supera os dissabores comuns do dia a dia. Nesse sentido, entendo que o ocorrido ultrapassa os limites do mero aborrecimento, razão pela qual o dever reparatório da parte requerida é latente, pelo que devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais. Como cediço, a mensuração do dano moral consiste uma árdua tarefa para o julgador, que deve pautar-se segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e gravidade da dor sofrida, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa para a vítima, mas também que o valor indenizatório não seja ínfimo, no sentido que causador do dano, não voltará mais a fazê-lo. Nesse sentido, vem se manifestando este Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA- RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - REPARAÇÃO INCABÍVEL. Inexistindo débito ou quaisquer outras razões para a interrupção do serviço de telefonia contratado pela requerente, há que se reconhecer a responsabilidade da empresa prestadora de serviços pela conduta injustificada e lesiva adotada, bem como a configuração do dano moral suportado pela contratante/requerente, sobretudo pelo fato de serem tais serviços imprescindíveis para a realização da sua profissão e por ter a interrupção em questão prejudicado a sua imagem perante os seus clientes. A indenização a título de danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos morais suportados, impor uma penalidade ao agente e inibi-lo na adoção de novas condutas ilícitas. Dependendo o ressarcimento material de sólida e precisa comprovação e não tendo esta sido apresentada nos autos, incabível a indenização pretendia a tal título. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.09.395520-7/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2012, publicação da súmula em 07/01/2013). No mesmo sentido, o dever de indenizar decorre, fundamentalmente, dos preceitos insculpidos nos arts. 186 c/c 927, ambos do Código Civil/2002, in verbis: “Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art.927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Na espécie, atentando para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido, mormente à situação econômico-financeira, de modo que haja compensação pela dor sofrida, bem como na necessidade do autor em buscarem a tutela jurisdicional, entendo que a indenização deve ser fixada no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo razoável, afigurando-se adequada para reparar o dano sofrido pelo requerente. Portanto, a procedência dos pedidos contidos na exordial é a medida de rigor. 3.Conclusão À face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o presente processo nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/73 (atual art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15). Determino que os réus liberem a Carta de Crédito contemplada ao autor[consórcio nº 6.326.615, cota 9771, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais)] no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após o trânsito em julgado desta Decisão(desde que, cumpridas as demais exigências contratuais pelo autor), sob pena de multa diária de R$100,00 (ccem reais), limitada, inicialmente, ao valor atribuído à causa; Condeno ainda os réus a pagarem ao autor, a título de danos morais, a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a ser corrigida monetariamente aplicando-se os índices adotados pela Corregedoria de Justiça deste Estado, a partir do arbitramento, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso(negativa da liberação da carta de crédito) (Súmulas 54 e 362, do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do artigo 389 e parágrafo primeiro do artigo 406, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput, § 2º do Código de Processo Civil. Proceda a secretaria com a desmarcação no sistema de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, considerando que tal benesse não fora concedida à parte litigante em nenhum momento no presente feito. Ao trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHEM-SE à Contadoria para apuração das custas devidas. Apuradas as custas, INTIMEM-SE os réus, para, em 15(quinze) dias, efetuarem o pagamento. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, EXTRAIA-SE certidão à Procuradoria do Estado e, observadas as formalidades legais de encerramento, ARQUIVEM-SE com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LELIO ERLON ALVES TOLENTINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cr7 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Adriana Tenciano e outros

ID: 330645906

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005183-38.2021.8.24.0113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA TENCIANO JURACY DA SILVA SILVANO JURI SILVA JUNIOR ROSELI ASSI SILVA VERA MARIA MOTTA VILSON MOTTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SEUGLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARNO PEREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005183-38.2021.8.24.0113/SC APELANTE : CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELADO : ADRIANA TEN… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005183-38.2021.8.24.0113/SC APELANTE : CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) APELADO : ADRIANA TENCIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) APELADO : JURACY DA SILVA SILVANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) APELADO : VERA MARIA MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) APELADO : JURI SILVA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) APELADO : ROSELI ASSI SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) APELADO : VILSON MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SEUGLING (OAB SC026818) ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO CR 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 63, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 20, ACOR2 e evento 44, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o acórdão recorrido deixou de enfrentar argumentos relevantes deduzidos no recurso de apelação, especialmente quanto à ilegitimidade passiva e à inépcia da petição inicial, limitando-se a reproduzir trechos da sentença sem fundamentação própria e suficiente, em afronta aos deveres de motivação e enfrentamento das alegações das partes. Quanto à segunda controvérsia , a parte aponta afronta aos arts. 355, 357, 369 e 370 do Código de Processo Civil, no que tange ao cerceamento de defesa, sustentando que foi proferida decisão sem prévio saneamento do feito e sem apreciar os pedidos de produção de provas, em afronta aos dispositivos legais que regulam a fase de organização do processo e a atividade probatória. Quanto à terceira controvérsia , a parte suscita ofensa aos arts. 17, 18 e 485, VI, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à ausência de legitimidade e de interesse processual, sustentando que, tendo transferido à parte recorrida todos os direitos e obrigações relativos aos contratos de permuta, com anuência das partes, não subsiste qualquer responsabilidade da parte recorrente quanto à entrega dos lotes, o que atrairia a ilegitimidade passiva e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Quanto à quarta controvérsia , a parte sustenta que há violação ao art. 114 do Código de Processo Civil, no que se refere à ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, argumentando que a empresa Sant Elmo Loteadora assumiu, por contrato e por acordos judiciais, a responsabilidade pela entrega dos lotes objeto da ação, de modo que a eficácia da sentença depende de sua citação e inclusão no polo passivo, sob pena de nulidade. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso especial não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela inexistência de vícios na decisão embargada. O Colegiado, ao colacionar trecho da decisão principal, ressaltou a rejeição das alegações de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e cerceamento de defesa, reconhecendo que tais matérias foram devidamente enfrentadas tanto na sentença quanto no acórdão recorrido, com fundamentação suficiente ( evento 44, RELVOTO1 ). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razõ es recursais, relacionada ao suposto cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 20, RELVOTO1 , grifou-se): Insurge-se a demandada defendendo, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Afirma, para tanto, que a instrução do feito era necessária a fim de comprovar a configuração do litisconsórcio passivo necessário com a empresa Sant Elmo Loteadora Ltda., bem como para atestar a possibilidade dos autores arcarem com as custas processuais e honorários sucumbenciais. No entanto, denota-se que a abertura da instrução não contribuiria para elucidar o caso em estudo, pois se encontram nos autos elementos necessários ao julgamento do feito. Ou seja, os documentos trazidos aos autos, assim como os fatos narrados por ambas as partes, são provas suficientes ao julgamento da lide, sobretudo considerando que a questão posta a julgamento é a rescisão de contrato de permuta de imóveis entabulado pelas partes . Outrossim, por ser o magistrado o destinatário das provas, e convencido da desnecessidade de outras provas para o deslinde da questão, não se cogita em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto poderia ele na direção da instrução processual indeferir a produção de qualquer uma delas, por entender, justamente, que se trata de diligência desnecessária ou meramente protelatória. [...] Assim, tem-se que a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa mostra-se como simples irresignação à decisão proferida em primeiro grau, motivo pelo qual se afastam as prefaciais. Quanto à terceira e quarta controvérsias , igualmente a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à alegada ausência de legitimidade e interesse processual em razão da transferência dos direitos e obrigações contratuais, bem como à ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário diante da responsabilidade atribuída à empresa Sant Elmo Loteadora pela entrega dos lotes , exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 20, RELVOTO1 ): Muito embora as avenças colacionadas no evento 1, CONTR30 , evento 1, CONTR31 , evento 1, CONTR32 , e evento 1, CONTR33 d isponham acerca da responsabilidade pela entrega do loteamento, a Sant Elmo Loteadora Ltda. sequer figurou como parte ou anuente dos negócios firmados . Desta feita e, sobretudo, considerando a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não há falar em configuração de litisconsórcio passivo necessário . [...] Ainda em sede de preliminar, defende a recorrente sua ilegitimidade para compor o polo passivo da lide [...]. Sobre os temas, a fim de evitar desnecessária tautologia, extrai-se da sentença: Da ilegitimidade passiva ad causam e litisconsórcio passivo necessário da loteadora SANT ELMO LOTEADORA LTDA Afirma a ré que a parte responsável pelos danos alegados na petição inicial é a SANT ELMO LOTEADORA LTDA, também responsável pela execução do loteamento, entrega dos lotes e, ainda, por eventuais perdas e danos. Inclusive, por força do disposto no art. 114 do CPC, deve integrar a relação processual. Contudo, sem razão. Isso porque os autores e a ré firmaram instrumento particular de cessão de direitos dos lotes litigiosos, razão pela qual, sem mais delongas, não há falar se convencer da tese de que a ré não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Quanto ao suposto litisconsórcio passivo necessário da loteadora, também sem razão a ré, uma vez que, consoante bem pontuado pelos autores, em momento algum a SANT ELMO LOTEADORA LTDA figurou como parte no negócio jurídico entabulado entre as partes, nem mesmo na condição de anuente. Nessa toada, ao revés do que quer fazer crer a ré, entendo que a citação da loteadora é despicienda ao caso em tela, especialmente pelo fato, registre-se, de a loteadora não ter participado de qualquer dos negócios ora judicializados. Indefiro, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam , bem como a tese de litisconsórcio passivo necessário . [...] Vê-se, portanto, que tal qual decidido pelo Juízo singular, as preliminares merecem ser rejeitadas por este grau recursal. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 63, RECESPEC1 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bunge Fertilizantes S/A x Fernando Abbott Filho e outros

ID: 325236434

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005183-74.2021.8.21.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

FERNANDO ABBOTT FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO SANTOS DE BOITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE POUZADA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PRETTO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOURENCO LOBATO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LEAL GHEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LLANOS DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE WEHMUTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENDES JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEMARY BESSA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-74.2021.8.21.0031/RS EXEQUENTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : Waldir Francisco Johann (OAB SC004581) ADVOGADO(A) : JOSEMARY BESSA MENDES (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005183-74.2021.8.21.0031/RS EXEQUENTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : Waldir Francisco Johann (OAB SC004581) ADVOGADO(A) : JOSEMARY BESSA MENDES (OAB SC013187) ADVOGADO(A) : RODRIGO MENDES JOHANN (OAB SC031367) ADVOGADO(A) : VIVIANE WEHMUTH (OAB SC016412) EXECUTADO : FERNANDO ABBOTT FILHO (Espólio) ADVOGADO(A) : SILVIO SANTOS DE BOITA (OAB RS085685) ADVOGADO(A) : CEZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO (OAB RS006540) INTERESSADO : HSBC BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS INTERESSADO : BANCO SANTANDER MERIDIONAL ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO TERRA ADVOGADO(A) : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO INTERESSADO : AGRO IMPORT DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO PRETTO JUCHEM INTERESSADO : RODRIGO DUARTE ADVOGADO(A) : JAQUELINE POUZADA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. BUNGE FERTILIZANTES S/A ajuizou ação de execução em face de ESPÓLIO DE FERNANDO ABBOTT FILHO , postulando o pagamento da quantia originária de R$ 109.949,55 (cento e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), lastreada em 05 (cinco) duplicatas não adimplidas pela parte executada ( evento 3, DOC1 , fls. 03/06). Penhorados os imóveis de matrícula n° 17.828 e de matrícula n° 18.892 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca ( evento 3, DOC2 , fls. 17/28). Os bens penhorados foram arrematados em hasta pública ( evento 3, DOC16 , fls. 42/43). Intimados os credores com garantias constantes nas matrículas dos bens arrematados ( evento 24, DOC1 ). Sobreveio penhora no rosto dos autos do processo n° 5005183-74.2021.8.21.0031 ( evento 100, DOC1 ). A parte exequente indicou ordem de pagamento dos créditos ( evento 152, DOC1 ). O espólio executado impugnou a ordem de preferência indicada pela parte exequente ( evento 156, DOC1 ). Intimada a parte exequente para apresentar as matrículas atualizadas dos bens imóveis arrematados ( evento 166, DOC1 ). A parte exequente juntou as matrículas atualizadas dos imóveis arrematados ( evento 170, DOC1 ). O interessado Rodrigo Duarte requereu a expedição de alvará para liberação dos valores referentes aos honorários advocatícios ( evento 171, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Para mais disso, o §1º do art. 908 do Código de Processo Civil prevê que, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, devendo ser observada a ordem de preferência. Já o art. 909 do Código de Processo Civil dispõe que os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. No caso dos autos, os imóveis penhorados inscritos na matrícula n° 17.828 e na matrícula n° 18.892 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca foram arrematados por Roberta Bittencourt Abbott , pelo valor total de R$ 667.000,00 (seiscentos e sessenta e sete mil reais) ( evento 3, DOC16 , fls. 42/43), que se encontra depositado nos autos, perfazendo o montante atualizado de R$ 919.235,93 (novecentos e dezenove mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos). Logo, resta analisar a ordem de preferência dos créditos decorrentes da arrematação dos bens imóveis, tendo em vista a pluralidade de credores e a existência de garantias inscritas nas matrículas dos bens que foram levadas à hasta pública. Na hipótese em análise, existem os seguintes créditos garantidos e indicados nos autos: a) Honorários advocatícios : a.1) 10% (dez por cento) do valor da dívida exequenda em favor do advogado Rodrigo Duarte (OAB/RS n° 26.101), referente aos honorários advocatícios da fase de execução, fixados no dia 21/06/2005 ( evento 3, DOC1 , fl. 27); e a.2) Penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 8.459,32 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), em favor do advogado Paulo Ricardo Zanchi Bitencourt, decorrente da verba honorária objeto do cumprimento de sentença tombado sob o processo n° 5000426-37.2021.8.21.0031 ( evento 96, DOC1 e evento 100, DOC1 ), efetivada no dia 13/06/2024 ( evento 100, DOC1 ). b) Averbações e registros na matrícula n° 17.828 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca : b.1) Hipoteca cedular, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor do HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo, decorrente da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 0154806.2005.0106318, registrada no R/27-17.828, no dia 11/05/2005 ( evento 171, DOC2 , fl. 10); b.2) Registro de penhora decorrente destes autos, que gerou a arrematação do bem imóvel, em favor de Bunge Fertilizantes S/A, averbada no Av. 30-17.828, no dia 24/05/2006 ( evento 171, DOC2 , fl. 11); b.3) Averbação acautelatória-premonitória, no valor de R$ 5.772,70 (cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta centavos), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, referente à ação de execução fiscal tombada sob o processo n° 5000319-13.2009.8.21.0031 (antigo processo n° 031/1.09.0004488-8), com certidão de dívida ativa lastreada em débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de multa ( evento 3, DOC1 , fls. 04/05, e evento 50, DOC1 ), averbada no Av. 34-17.828, no dia 04/12/2009 ( evento 171, DOC2 , fl. 12); b.4) Registro de penhora decorrente do processo n° 5000047-19.2009.8.21.0031 (antigo processo n° 031/1.09.0001899-2), em favor do Banco do Brasil, averbada no Av. 42-17.828, no dia 15/08/2012 ( evento 171, DOC2 , fl. 15); b.5) Termo de redução de bem à penhora, em favor do HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, decorrente do processo n° 5000435-19.2009.8.21.0031 (antigo processo n° 031/1.09.0001187-4), averbada no Av. 4717.828, no dia 16/06/2017 ( evento 171, DOC2 , fl. 16); e b.6) Registro de penhora decorrente do processo n° 001/1.05.2419810-5, em favor de Agroimport do Brasil Ltda, averbada no Av. 48-17.828, no dia 14/07/2017 ( evento 171, DOC2 , fls. 16/17). c) Averbações e registros na matrícula n° 18.892 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca : c.1) Registro de penhora decorrente destes autos, que gerou a arrematação do bem imóvel, em favor de Bunge Fertilizantes S/A, averbada no Av. 12-18.892, no dia 24/05/2006 ( evento 171, DOC3 , fl. 04); c.2) Averbação acautelatória-premonitória, no valor de R$ 5.772,70 (cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta centavos), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, referente à ação de execução fiscal tombada sob o processo n° 5000319-13.2009.8.21.0031 (antigo processo n° 031/1.09.0004488-8), com certidão de dívida ativa lastreada em débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de multa ( evento 3, DOC1 , fls. 04/05, e evento 50, DOC1 ), averbada no Av. 13-18.892, no dia 14/12/2009 ( evento 171, DOC3 , fl. 05); e c.3) Averbações acautelatórias-premonitórias, em favor do Banco CNH Capital S/A, decorrentes de ações de execução de títulos executivos extrajudiciais ajuizadas pelo Banco CNH Industrial S/A, averbadas no Av-15-18.892 ao Av. 18-18.892, no dia 28/10/2015 ( evento 171, DOC3 , fls. 05/07). Diante da relação de créditos, considerando que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, na forma do art. 85, §14, do Código de Processo Civil e da Súmula Vinculante n° 47, eles gozam de preferência em relação aos demais créditos, motivo pelo qual os honorários devidos aos advogados Rodrigo Duarte ( evento 171, DOC2 , fl. 11) e Paulo Ricardo Zanchi Bitencourt ( evento 100, DOC1 ) devem ocupar posição privilegiada na fila de credores habilitados nos autos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EQUIPARAÇÃO ENTRE CRÉDITOS TRABALHISTAS E HONORÁRIOS . PREFERÊNCIA . ORDEM CRONOLÓGICA. 1. É consabido que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e equiparam-se às verbas trabalhistas, detendo os mesmos privilégios, nos termos do art. 85, §14º, do CPC, REsp º 115218/RS do STJ e Súmula Vinculante 47 do STF. Havendo pluralidade de credores, a satisfação do crédito seguirá a ordem das respectivas preferências , a teor do que dispõe o art. 908, §2º do CPC. Precedentes jurisprudenciais . 2. No caso, a arrematação dos bens móveis da empresa executada ocorreu em 14/03/2013, cujo ato se deu nos autos do cumprimento de sentença movido pelo Estado do Rio Grande do Sul para a cobrança de honorários advocatícios. O pedido de penhora no rosto dos autos dos créditos trabalhistas sobreveio somente em momento posterior à arrematação e, por corolário, posteriormente à execução dos honorários . 3. Dessa forma, a ordem de preferência deverá observar a cronologia das penhoras, in casu, a dos honorários advocatícios, não procedendo a irresignação recursal. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52828174220238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 28-02-2024) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA PARA RECEBIMENTO. OS HONORÁRIOS CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO E TÊM NATUREZA ALIMENTAR, COM OS MESMOS PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO , CONSOANTE ART. 85, §14, DO CPC. CONFORME O DISPOSTO NO §4º DO ART. 22 DA LEI N.º 8.906/1994, É POSSÍVEL A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE CRÉDITO AUFERIDO PELO CONSTITUINTE DOS PROCURADORES , DESDE QUE VENHA AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS , QUE O PEDIDO DE RESERVA SEJA FEITO PELO PRÓPRIO PROCURADOR DA PARTE E QUE O CRÉDITO ESTEJA LIVRE DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO DE RESERVA REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . NO CASO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE POSSUEM OS MESMO PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO E QUE FORAM REQUERIDOS NO MOMENTO OPORTUNO, TEM PREFERÊNCIA DE RECEBIMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PENHORAS CONSTANTES NOS AUTOS . APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50033451720068210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 12-07-2023) Grifei. Outrossim, o credor hipotecário possui preferência sobre o produto da arrematação do imóvel hipotecado, independentemente da sua participação na execução e da existência de penhora anterior. Compulsando as matrículas dos bens arrematados, observo que as garantias reais foram canceladas pelos credores, restando apenas a hipoteca cedular decorrente da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 0154806.2005.0106318, firmada pelo executado com o HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo, registrada no R/27-17.828 da matrícula n° 17.828 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca ( evento 171, DOC2 , fl. 10). Desse modo, o crédito decorrente da hipoteca cedular registrada em favor do HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no dia 11/05/2005, no R/27-17.828 da matrícula n° 17.828 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca ( evento 171, DOC2 , fl. 10) possui preferência sobre as demais constrições registradas no álbum imobiliário, com o que, inclusive, concordou a parte exequente ( evento 84, DOC1 , fl. 02, e evento 152, DOC1 ). A propósito, cito os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO, EM FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO , DO SALDO ORIUNDO DA ARREMATAÇÃO . DECISÃO CONFIRMADA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA HIPÓTECÁRIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ASSIM COMO A PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPÓRTECÁRIO . NEGARAM PROPVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53046732820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 15-05-2025) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CASO DE ARREMATAÇÃO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REAFIRMADA. Justifica-se reafirmar a sentença que reconheceu o direito de preferência do credor hipotecário em caso de eventual arrematação do imóvel penhorado . A alegação de prescrição suscitada pela parte embargada deixa de configurar matéria passível de defesa em embargos de terceiro com garantia real. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50009904920178210033, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 25-10-2023) Grifei. Em consulta ao Sistema Eproc, verifico que o HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo está executando o crédito que originou a hipoteca cedular da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 0154806.2005.0106318 por meio da ação de execução tombada sob o processo n° 5000435-19.2009.8.21.0031 (antigo processo n° 031/1.09.0001187-4), no qual o último cálculo atualizado do débito foi apresentado em 20/10/2010, apontando um débito no montante de 36.794,21 (trinta e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte um centavos) ( evento 3, DOC2 , fl. 25). Com isso, previamente à expedição do alvará para pagamento da quantia devida, o HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo deverá apresentar cálculo atualizado do crédito, que ficará limitado ao produto da arrematação do imóvel objeto da matrícula n° 17.828 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no qual está inscrita a hipoteca cedular que garante o pagamento da dívida ( evento 171, DOC2 , fls. 07/08). No mais, as averbações acautelatórias-premonitórias não conferem preferência aos credores no produto da arrematação do imóvel, já que apenas informam a existência de um processo judicial contra o proprietário, para prevenir fraudes à execução, na forma do art. 828 do Código de Processo Civil, não impedindo a alienação do imóvel, tampouco garantindo ao credor responsável pela averbação o direito de preferência sobre os demais credores nos frutos da arrematação do bem, razão pela qual as medidas acautelatórias não serão consideradas para a formação da ordem de preferência de credores. Sendo assim, tendo em vista que os demais créditos averbados nas matrículas dos bens não possuem preferência legal, uma vez que se tratam de penhoras relativas a ações de execução, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora, na forma do art. 908, §2°, do Código de Processo Civil. Logo, o crédito da exequente Bunge Fertilizantes S/A deverá preceder às demais penhoras, haja vista que foi averbado na data de 24/05/2006 na matrícula n° 17.828 ( evento 171, DOC2 , fl. 11) e na matrícula n° 18.892 ( evento 171, DOC3 , fl. 04) do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, seguido dos créditos do Banco do Brasil (Av. 42-17.828, 15/08/2012, evento 171, DOC2 , fl. 15) e do Agroimport do Brasil Ltda (Av. 48-17.828, 14/07/2017, evento 171, DOC2 , fls. 16/17). Consigno, ainda, que existe uma penhora registrada em favor do HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, decorrente do processo n° 5000435-19.2009.8.21.0031 (antigo processo n° 031/1.09.0001187-4), averbada no Av. 47/17.828, no dia 16/06/2017 ( evento 171, DOC2 , fl. 16), a qual, contudo, diz respeito à hipoteca cedular da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 0154806.2005.0106318, que já goza de preferência em relação aos demais créditos, conforme mencionado alhures. Ante o exposto, a ordem de preferência para pagamento dos credores fica assim disposta: 1°) 10% (dez por cento) do valor da dívida exequenda em favor do advogado Rodrigo Duarte (OAB/RS n° 26.101), referente aos honorários advocatícios da fase de execução, fixados no dia 21/06/2005 ( evento 3, DOC1 , fl. 27); 2°) R$ 8.459,32 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), decorrente da penhora no rosto dos autos, em favor do advogado Paulo Ricardo Zanchi Bitencourt ( evento 96, DOC1 , evento 100, DOC1 e evento 100, DOC1 ); 3°) Hipoteca cedular em favor do HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo, decorrente da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 0154806.2005.0106318, registrada no R/27-17.828 ( evento 171, DOC2 , fl. 10), limitada ao produto da arrematação do imóvel da matrícula n° 17.828 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca ; 4°) Crédito executado nestes autos pela exequente Bunge Fertilizantes S/A; 5°) Penhora decorrente do processo n° 5000047-19.2009.8.21.0031 (antigo processo n° 031/1.09.0001899-2), em favor do Banco do Brasil, averbada no Av. 42-17.828 ( evento 171, DOC2 , fl. 15), limitada ao produto da arrematação do imóvel da matrícula n° 17.828 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca ; e 6°) Penhora decorrente do processo n° 001/1.05.2419810-5, em favor de Agroimport do Brasil Ltda, averbada no Av. 48-17.828 ( evento 171, DOC2 , fls. 16/17), limitada ao produto da arrematação do imóvel da matrícula n° 17.828 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca . 2. Preclusa a decisão : 2.1. Expeça-se alvará da quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor depositado nos autos em favor do advogado Rodrigo Duarte , observando-se a conta bancária indicada no evento 171, DOC1 , fl. 05; 2.2. Transfira-se o valor de R$ 8.459,32 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos) para o processo n° 5000426-37.2021.8.21.0031, em razão da penhora no rosto dos autos do evento 100, DOC1 , em favor do advogado Paulo Ricardo Zanchi Bitencourt; 2.3. Intime-se a instituição financeira HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado do débito executado nos autos do processo n° 5000435-19.2009.8.21.0031, que possui como título executivo extrajudicial a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 0154806.2005.0106318; 2.4. Com a apresentação do cálculo atualizado do débito pelo HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo, intimem-se os demais credores para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; 2.5. Não havendo impugnação dos demais credores ao cálculo apresentado pelo credor hipotecário, expeça-se alvará em favor do HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo do valor objeto de execução no processo n° 5000435-19.2009.8.21.0031, limitado ao produto da arrematação do imóvel objeto da da matrícula n° 17.828 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca ; e 2.6. Após, expeça-se alvará do saldo do valor depositado nos autos em favor da exequente Bunge Fertilizantes S/A, tendo em vista que se trata de numerário inferior ao valor total atualizado do débito exequendo, que perfaz a quantia de R$ 1.493.795,60 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) ( evento 152, DOC2 ). 3. Junte-se cópia da decisão nos autos do processo n° 5000426-37.2021.8.21.0031 e do processo n° 5000047-19.2009.8.21.0031. 4. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, inc. III e §1°, do Código de Processo Civil. Intimações eletrônicas expedidas no ato.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005183-12.2023.4.03.9999

ID: 301153886

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005183-12.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL RAMAO ACUNHA

Decisão

Advogados:

ZORA YONARA LEITE BRITES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005183-12.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005183-12.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL RAMAO ACUNHA Advogado do(a) APELADO: ZORA YONARA LEITE BRITES LOPES - MS10421-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença de procedência (ID 282553489 - Pág. 92), proferida nos seguintes termos: “Presentes os pressupostos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício pleiteado. (...) Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido formulado por Miguel Ramão Acunha em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para condenar a parte ré na concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, retroativos a data do requerimento administrativo.” Em síntese, o Autor, Miguel Ramo, moveu ação em face do INSS objetivando concessão de aposentadoria por idade rural, sob alegação de exercício da atividade campesina pelo período exigido, bem como preenchimento do requisito etário. Sustenta a autarquia, em razões recursais, nulidade da r. sentença, posto carência de fundamentação e valoração arbitrária das provas, bem como a não comprovação da carência e tampouco o exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento. Com contrarrazões (id 282553489 - Pág. 109), os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Trata-se de sentença submetida ao reexame necessário em virtude da condenação da Autarquia Previdenciária nos presentes autos da ação de procedimento ordinário em epígrafe. Nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, já vigente à época da prolação da sentença, a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Não se pode negar que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural sem fixar o valor efetivamente devido. Mas tal condição daquela decisão de mérito não pode exigir que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação inegavelmente não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. Registre-se, desde logo, que esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrentes não conhecimento de tal recurso de ofício (Remessa Necessária Cível - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020, Apelação/Reexame Necessário nº 0003371-69.2014.4.03.6140 - Relator Des. Fed. Paulo Domingues; Apelação/Remessa Necessária nº 0003377-59.2015.4.03.6102/SP – Relator Des. Fed. Luiz Stefanini; Apelação/Reexame Necessário nº 5882226-31.2019.4.03.9999 – Relator Des. Fed. Newton de Lucca). No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, consignou que nas demandas de natureza previdenciária, considerando que as condenações, ainda que ilíquidas, regra geral não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, torna-se dispensada a submissão da sentença ao reexame necessário (STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, ainda que aparentemente ilíquida a r. sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor estipulado no inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC de 2015, consistente em mil salários mínimos, razão pela qual a sentença não deve ser submetida ao reexame necessário. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço do reexame necessário. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Pois bem. O benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural encontra-se disposto nos arts. 39, inciso I; 48, §§ 1º e 2º; e 143 da Lei nº 8.213/91 e regulamentado pelo art. 56 do RPS (redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020). O § 1 da Lei de Benefícios propiciou eficácia a regra constitucional disciplinada no inciso I do art. 202 da CF, a qual reduziu exigência etária em 5 anos para trabalhadores rurais, ou seja, idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher. Cabe esclarecer que a distinção na idade foi mantida pela EC nº 103/2019, com a nova redação ao art. 201, § 7º, II, mantendo-se a exigência etária para essa aposentadoria voltada aos trabalhadores rurais e aos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Além do requisito etário, é imprescindível a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade exigida, em número de meses igual à carência, nos termos do disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. No que tange ao cumprimento de carência pelo trabalhador rural (art. 26, inciso III), cumpre destacar que não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária por determinado número de meses, mas a comprovação do exercício da atividade rural durante o respectivo período (STJ, AgInt no REsp n. 1.793.400/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 17/6/2019; REsp n. 502.817/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 14/10/2003, DJ de 17/11/2003, p. 361; REsp n. 207.425/SP, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 21/9/1999, DJ de 25/10/1999, p. 123). No que concerne a comprovação da atividade rural, a Lei 8.213/91, bem como a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça exigem início de prova material. Sendo, pois, a prova exclusivamente testemunhal insuficiente para tal finalidade. Trata-se de matéria, já sumulada pela Corte Superior, no enunciado de nº 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Cumpre ressaltar que o Poder Judiciário não está adstrito ao rol de documentos, enumerados pelo artigo 106 da Lei 8.213/91 (STJ, AgRg no REsp n. 847.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 409.). Destaca-se, ainda, que não é necessário, conforme preceitos da súmula 14 da TNU, que a parte autora tenha um documento para cada ano do período de carência, bastando que os anos em que não existem tais documentos sejam relativamente próximos daqueles que contêm início de prova material. Ademais, a Corte Superior, no julgamento dos REsp´s 1348633/SP, 1348130/SP e 1348382/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou orientação na possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório (Tema 638): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. Ademais, frise-se que no julgamento do REsp 1354908/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento, ressalvada a hipótese de direito adquirido (Tema 642): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. Do caso dos autos Inicialmente, afasto preliminar de nulidade de sentença, uma vez que a sentença cumpriu os requisitos exigidos pelo art. 489 do Código de Processo Civil, logo, suficientemente fundamentada. Ademais, além do relatório circunstanciado, dele consta motivação propriamente dita, com análise das provas produzidas e exposição das razões de convencimento do juízo. Por fim, dispositivo inequívoco, claramente definido. Pois bem. Conforme disposto no § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. Assim, de pronto, verifica-se o cumprimento pela parte autora do requisito etário, posto que preencheu a idade mínima à época do requerimento administrativo (ID 282553487 - Pág. 13), incumbindo-lhe, pois, demonstrar atividade campestre por 180 meses. Para demonstrar o direito à benesse pleiteada, a parte juntou cópias de documentos, dentre os quais destacam-se: -Certidão de casamento do autor, lavrada em 2008, na qual consta o requerente como lavrador; -Escrituras públicas em nome da futura esposa (1994 e 2000) e da então esposa (2011), referente a aquisição de glebas rurais; -ITR do referente imóvel referente ao ano de 2000, 2002, 2003, 2005, 2008, 2013 e 2014; -Contrato de comodato datado de 2012 entre os cônjuges, no qual consta a esposa como comodante e o autor como comodatário; Pois bem. Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213, cujo caráter é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do trabalho rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rurícola, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A jurisprudência vem relativizando o requisito de contemporaneidade, admitindo a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, tanto de forma retrospectiva como prospectiva, com base em firme prova testemunhal. Assim, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que as lacunas na prova documental sejam supridas pela prova testemunhal. Todavia, em que pese a documentação apresentada, verifica-se que não há nos autos documentos suficientes para comprovar o labor rurícola do requerente pelo período exigido em lei. Cabe destacar que os documentos em nome da esposa anteriores ao casamento não podem ser utilizados como início de prova material. Assim, a parte juntou frágil acervo probatório, o qual demonstra em sua maior parte tão somente a propriedade de gleba de terras de sua companheira, de maneira que o requerente não se desincumbiu do ônus probatório. Por fim, cabe ressaltar que nos termos da Súmula de nº 149 do STJ, é imprescindível que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Assim, em razão da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, é certo a extinção do processo, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.352.721/SP e acórdão proferidos nos autos do processo 080014- 91.2014.812.004. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3.º, do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e § 3.º, do CPC, restando prejudicadas a análise da remessa necessária e do recurso de apelação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005183-98.2025.4.03.6100

ID: 315554891

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCY FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR HENRIQUE ROZELI SOUZA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005183-98.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCY FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE ROZELI SOUZA FERR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005183-98.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCY FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE ROZELI SOUZA FERRI - SP308128 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, em que MARCY FERREIRA DE OLIVEIRA requer a declaração de não incidência da alíquota de 25% do IRRF sobre os proventos de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/141.781.993-3, DIB 08.03.2007). Alega ser aposentada do INSS, sofrendo a incidência do imposto de renda sobre seu benefício previdenciário, na alíquota de 25%, uma vez que é residente no exterior, sustentando que seria tributada em patamar inferior, acaso residisse no Brasil. Alega que a distinção entre sua condição de brasileira residente no exterior e os brasileiros residentes no Brasil viola o princípio da isonomia, nos termos do artigo 150, II, da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;". FUNDAMENTO. DECIDO. A parte autora requer a concessão de tutela provisória de evidência, nos termos dos artigos 294 e 311, caput e seu inciso IV, do novo código de processo civil (lei n.º 13.105/2015). Nos termos do artigo 294, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (cautelar ou antecipatória) ou em evidência. A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente, para afastar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo concedida quando apresentada prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Na tutela de evidência se entrega ao interessado, total ou parcialmente, o próprio bem de vida pretendido ou os efeitos dele decorrentes. Assim, o requisito legal é que o alegado direito seja evidente, quando diante da hipótese do inciso IV, do artigo 311. Em que pese o entendimento no sentido de que a concessão da tutela de evidência depende de prévia manifestação da parte ré, em razão da ressalva referente à apresentação, pelo réu, de prova capaz de gerar dúvida razoável quanto ao fato constitutivo do direito do autor, o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que não há vedação legal à sua concessão desde o recebimento da inicial, considerando que há casos em que o juízo pode concluir, desde logo, da inexistência ou baixa probabilidade de existência de documentos capazes de gerar a referida dúvida razoável. A tutela provisória decorre de cognição sumária, que poderá ou não ser mantida após a cognição exauriente. Pode ser concedida a pedido do autor ou de ofício pelo Juiz. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso em exame, a autora requer provimento liminar, para ser aplicada a tabela progressiva de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, como se fosse residente no Brasil. A parte autora comprovou que percebe aposentadoria por tempo de contribuição, NB 41/141.781.993-3, DIB 08.03.2007 (ID 355857506), e que vem sofrendo os descontos com a nomenclatura atinente ao exterior (ID 355857506, fl. 13), em patamar superior ao segurado que reside no Brasil. Por ser residente no estrangeiro, a demandante está sujeita aos ditames da Lei n.º 9.779, de 19 de Janeiro de 1999, que trata da tributação dos rendimentos de beneficiários no exterior, sendo esta a sua redação originária (ou seja, antes da vigência da Lei n.º 13.315, de 20/07/2016): Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Já a partir da Lei n.º 13.315, de 20/07/2016, foi acrescentado o termo aposentadoria ao referido dispositivo legal: Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). De qualquer modo, não há como deixar de reconhecer a ilegalidade da tributação dos proventos da aposentadoria do residente no exterior pela sistemática de alíquota fixa (25%, na fonte) em momento anterior à vigência da Lei 13.315/16; pela pertinência, transcrevo trecho do acórdão n.º 5005608-96.2016.4.04.7205 da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, que muito bem abordou a questão, consignando que adoto tais fundamentos como razões de decidir: Conforme se observa, antes do início da vigência do artigo 3º da Lei n. 13.315/2015, que ocorreu em 01-01-2017 (no artigo 5º, I, da referida lei), a previsão para desconto do Imposto de Renda à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os proventos de aposentadoria e pensão foi estabelecido por meio de ato normativo inferior, infringindo, desta forma, o princípio da legalidade tributária insculpido no artigo 150, I, da Constituição Federal. Chega-se a esta conclusão, porque os proventos de qualquer natureza, nos quais estão incluídas as aposentadorias e pensões, têm cunho residual que abrange os demais acréscimos patrimoniais não derivados do capital ou do trabalho. O acréscimo patrimonial nessa hipótese decorre de uma atividade que já cessou, diferentemente dos rendimentos do trabalho, a que se referia o artigo 7º da Lei n. 9.779/99. Cito, a propósito, anotação do Desembargador Federal Leandro Paulsen nesse sentido (in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da doutrina e jurisprudência, 12ª ed., 2010, Porto Alegre: Livraria do advogado, pp.276-277): [...] - Proventos de qualquer natureza. "Nos proventos de qualquer natureza (conceito de cunho residual que abrange os demais acréscimos patrimoniais não derivados do capital ou do trabalho) estão incluídos os recebimentos de doações ou de herança, aposentadorias, pensões por morte ou alimentícias, etc." (CARDOSO, Oscar Valente. A controvérsia incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de condenação judicial. RDDT 153, jun/08, p. 55) - " .. a Lei Máxima em seu art. 153, inciso III, ao agregar à palavra 'proventos' a locução adjetiva 'de qualquer natureza' está a indicar que será tributado pelo referido tributo todo e qualquer rendimento que se origine do trabalho, do capital, da aposentadoria ou de outra fonte. A fonte de produção dos rendimentos é irrelevante. A causa que dá origem ao dinheiro, remunerações e vantagens recebidas pelo ser humano pode ser de qualquer proveniência ou procedência." (MOSQUERA, Roberto Quiroga. Renda e Proventos de Qualquer Natureza: O Imposto e o Conceito Constitucional. Dialética, 1996, p. 69/70). - "... provento é a forma específica de rendimento tributável, tecnicamente compreendida como o que é 'fruto não da realização imediata e simultânea de um patrimônio, mas sim do acréscimo patrimonial resultante de uma atividade que já cessou, mas que ainda produz rendimentos', como os benefícios de origem previdenciária, pensões e aposentadoria. Já os proventos em acepção ampla, como acréscimos patrimoniais não resultantes do capital ou do trabalho, são todos aqueles de 'origem ilícita e bem aqueles cuja origem não seja identificável ou comprovável' (cf. MODESTO CARVALHOSA...)" (DERZI, Misabel Abreu Machado. Os Conceitos de Renda e de Patrimônio. Belo Horizonte: Del Rey, 1992, p. 23/24). [...] Tratando-se do princípio da estrita legalidade tributária, a lei deve estabelecer todos os seus elementos essenciais para a validade e exigibilidade do tributo (hipótese de incidência, sujeição passiva, alíquota e base de cálculo), conforme explicitado no artigo 97 do CTN. A lei não pode deixar para o regulamento ou para qualquer ato normativo inferior à indicação de qualquer dos elementos necessários a essa determinação. Ademais, não há que se cogitar atenuação à garantia da legalidade tributária absoluta, posto que o Imposto de Renda não está inserido dentre as hipóteses taxativas dos tributos marcadamente extrafiscais previstos no artigo 153, § 1º, da Constituição Federal (Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF). Essa ilegalidade, inclusive, foi reconhecida com a edição da Lei n. 13.315/2016, que alterou o artigo 7º da Lei n. 9.779/99, para sujeitar também os proventos de aposentadoria e pensão dos residentes ou domiciliados no exterior à incidência do Imposto de Renda retido na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Porém, a partir de então, a Lei 13.315/2016 sujeitou os proventos de aposentadoria dos não residentes à sistemática de tributação exclusiva na fonte, sujeita à alíquota de 25%. Corroborando com o entendimento supra, transcrevo jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A PESSOA COM MORADIA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 3.000/1999. 1. Existe um sistema próprio de tributação para pessoas residentes do exterior que percebam quaisquer valores no Brasil, como é o caso do autor, que deve ser respeitado. 2. Ainda que o autor sustente que seus rendimentos estariam isentos em face de portar moléstia isentiva de Imposto de Renda, o que tornaria inconstitucional e ilegal a tributação com base nos dispositivos acima, o próprio Regulamento do Imposto de Renda, estabelece uma graduação de alíquotas, intencionalmente afastando esse tipo de situação. 3. Resta claro que somente estão isentos do imposto de que trata o art. 682 os rendimentos pagos a pessoa física residente ou domiciliada no exterior por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos. 4. Não há falar em violação do princípio da Isonomia e da Igualdade, vez que é certo que um contribuinte residente no país e outro não-residente não preenchem a mesma situação fiscal. 5. Logo, não merecem guarida os pedidos do autor, pois plenamente caracterizada a hipótese de incidência do imposto de renda, sendo incabível a concessão da isenção pleiteada, bem como a alíquota a ser paga é de 25%. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048320-96.2014.4.04.7100/RS, 1ª TURMA, Rel.; Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, data do julgamento 02 de março de 2016) Contudo, o STF, ao se debruçar sobre o Tema n. 1.174, fixou tese na sistemática da repercussão geral, em sentido contrário, conforme demonstra o seguinte julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Tema nº 1.174. Imposto de renda na fonte. Alíquota de 25%. Aposentadoria e pensão. Pessoa física residente ou domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade. Desarmonia com a progressividade, a vedação do confisco, a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. 1. O imposto de renda cobrado de pessoa física orienta-se pelo critério da progressividade e, ainda, pelos princípios da vedação do confisco, da isonomia, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, entre outros preceitos constitucionais. 2. Está em desarmonia com o referido critério e os citados princípios a incidência, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, da alíquota de 25% de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aposentadoria e pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior. 3. Não apresentou o Fisco justificativa razoável para o tratamento tributário em questão aos residentes e domiciliados no exterior, o qual é, em termos gerais e abstratos, muitíssimo mais gravoso do que aquele conferido aos residentes e domiciliados no Brasil em situações similares. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)”. 5. Recurso extraordinário não provido. (STF - ARE: 1327491 SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024) Nos termos do art. 927 do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Portanto, cedo passo ao entendimento superior fixado pelo e. STF, reconhecendo a inconstitucionalidade da distinção de alíquota instituída pelo art. 7.º da Lei n. 9.779/99, com a redação conferida pela Lei n. 13.315/16. DA PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO Para evitar a bitributação do imposto sobre a renda, o Brasil celebrou diversas convenções internacionais com outros países, de acordo com o modelo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE; suas disposições devem ser analisadas tendo em vista que, pelo critério da especialidade, podem prevalecer sobre as normas. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL (...) 5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012). (REsp 1325709/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014) INTERNACIONAL PRIVADO E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. TRATADOS INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. (...) PREVALÊNCIA DO TRATADO SOBRE O ART. 7º DA LEI 9.779/99. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 98 DO CTN. CORRETA INTERPRETAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. (...) 4 - Não houve revogação dos tratados internacionais pelo artigo 7º da Lei nº 9.779/1999, pois o tratamento tributário genérico, dado pela lei nacional às remessas à prestadores de serviços domiciliados no exterior, qualquer que seja o país em questão, não exclui o específico, contemplado em lei convencional, por acordos bilaterais. Embora a lei posterior possa revogar a anterior (lex posterior derogat priori), o princípio da especialidade (lex specialis derogat generalis) faz prevalecer a lei especial sobre a geral, ainda que esta seja posterior, como ocorreu com a Lei nº 9.779/1999. 5 - Acordos internacionais valem entre os respectivos subscritores e possuem caráter de lei específica, que não é revogada por lei geral posterior. Esta interpretação privilegia o entendimento de que, embora não haja hierarquia entre tratado e lei interna, não se pode revogar lei específica anterior com lei geral posterior. Ademais, estando circunscritos os efeitos de tratados às respectivas partes contratantes, possível e viável o convívio normativo da lei convencional com a lei geral, esta para todos os que não estejam atingidos pelos tratados, firmados com o objetivo de evitar a dupla tributação. (...) 9 - As normas prescritas em acordos internacionais para evitar a dupla tributação prevalecem, no que concerne aos Estados contratantes, uma vez que é regra específica (critério da especialidade), diferente da lei ordinária que regula a matéria de maneira genérica (art. 98, do CTN). (...) 10 - Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 359874 - 0004166-76.2012.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2017 ) Ademais, na interpretação dos referidos tratados, é importante ressaltar que o termo "pensões" não abrange apenas a pensão no sentido estrito da Lei 8.213/91, e sim também as aposentadorias, consoante adverte a doutrina: (...) pensões são os pagamentos periódicos efetuados depois da aposentadoria, em consequência de um emprego anterior (...) (XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 8ª ed, 2016, p. 680). No mesmo sentido, o artigo 18, item 4, b, do Decreto n.º 5.576/2005. DOS TRATADOS INTERNACIONAIS Posto isso, no presente caso, a parte autora é residente na ITÁLIA, sendo que há tratado internacional entre o Brasil e a Itália, acerca da tributação de segurados brasileiros residentes naquele país, portanto, devendo ser aplicável o tratado. Conforme consta do tratado, Decreto n. 85.985/1981 (in https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/atos/decretos/1981/d85985.html e https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/acordos-internacionais/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao/acordos-para-evitar-a-dupla-tributacao#italia): ARTIGO 18 Pensões e anuidades 1. Com ressalva das disposições do Artigo 19, as pensões e outras remunerações similares que não excederem um montante equivalente a US$ 5,000.00 em um ano calendário, as pensões alimentícias que não excederem US$ 5,000.00 em um ano calendário e as anuidades provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante só são tributáveis nesse outro Estado. O montante das pensões ou das pensões alimentícias que exceder o limite acima mencionado poderá ser tributado em ambos os Estados Contratantes. 2. No presente Artigo: a) a expressão "pensões e outras remunerações similares" designa pagamentos periódicos efetuados depois da aposentadoria, em conseqüência de emprego anterior, ou a título de compensação por danos sofridos em conseqüência de emprego anterior; b) o termo "anuidade" designa uma quantia determinada, paga periodicamente em prazos determinados durante a vida ou durante um período de tempo determinado ou determinável, em decorrência de um compromisso de efetuar os pagamentos como retribuição de um pleno e adequado contravalor em dinheiro ou avaliável em dinheiro (que não seja por serviços prestados). Como a parte autora percebe um salário mínimo, no valor atual de R$ 1.518,00 (in https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12342.htm), por doze meses, acrescidos de 13º, o que enseja um total de R$ 19.734,00. Logo, inferior a U$ 5.000,00 pela cotação de hoje: R$ 5,4932 (in https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes), perfazendo um total de U$ 3.592,44, devendo ser tributada exclusivamente na Itália. Face ao exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que se abstenha de promover a retenção do IRRF na aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/141.781.993-3, DIB 08.03.2007 (ID 355857506). Oficie-se para cumprimento da tutela provisória. Cite-se a UNIÃO. Intimem-se. Cumpra-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005183-26.2025.8.24.0007

ID: 329044770

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-26.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIZILDA MARIA DE SOUZA ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL JUCELI DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE HASCKEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALEX KRETZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005183-26.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARIZILDA MARIA DE SOUZA ARRUDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEX KRETZER (OAB SC074208) ADVOGADO(A) : KARINE HASCKEL (OAB SC055663) ADVOG… Procedimento Comum Cível Nº 5005183-26.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARIZILDA MARIA DE SOUZA ARRUDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEX KRETZER (OAB SC074208) ADVOGADO(A) : KARINE HASCKEL (OAB SC055663) ADVOGADO(A) : DANIEL JUCELI DA CRUZ (OAB SC048605) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta, por meio de tutela provisória, o fornecimento do medicamento " Rituximabe " para tratamento de " Miopatia necrotizante imunomediada ". Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( caput ); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela. A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência estão presentes. No caso em apreço, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado pela requerente. Com efeito, observa-se que a parte autora é beneficiária dos serviços oferecidos pela ré, por meio de adesão a plano " coletivo empresarial " ( evento 1, DOC5 ), apresentando quadro de " Miopatia necrotizante imunomediada " ( evento 1, DOC6 ). Em razão dessa situação, o médico assistente recomendou tratamento com o fármaco " Rituximabe 500 mg " ( evento 1, DOC7 ), cuja justificativa está devidamente detalhada em relatório circunstanciado, com a exposição do quadro clínico atual, juntamente com o tratamento até então adotado, demonstrando a imprescindibilidade do procedimento solicitado ( evento 1, DOC6 ). O plano de saúde, por sua vez, negou o pedido alegando que se trata de medicamento " off-label " ( evento 1, DOC11 ). Entretanto, nesta fase incipiente, depreende-se que a negativa de cobertura foi proferida de forma indevida. Com efeito, a Lei 14.454/2022 modificou a Lei 9.656/1998, a fim de estabelecer que: O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (artigo 10, § 12, da Lei 9.656/1998, com redação dada pela Lei 14.454/2022); Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (artigo 10, § 13, da Lei 9.656/1998, com redação dada pela Lei 14.454/2022) Portanto, ainda que não haja previsão da utilização do fármaco para tratamento da enfermidade que acomete a autora, a operadora de saúde deve autorizar a utilização se houver comprovação de sua eficácia ou de recomendação da Conitec. No caso concreto, há elementos que demonstram a eficácia do medicamento. Embora não tenha sido viável acionar o Natjus para análise específica da situação tratada nestes autos (evento 14.1 ), foi possível consultar a base de dados disponibilizada pelo CNJ, onde consta parecer favorável ao tratamento de " Miopatia necrotizante imunomediada " com o medicamento de princípio ativo " Rituximabe " (Nota Técnica 167818, disponível em "https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:167818:1752766308:a87fdc6ac4a5effdaf01c7bc24c6a860e7fe853562f5fd92f5ff56643c79cf7e"). Extrai-se da referida nota: A conclusão reforça a presença de evidências científicas: Ou seja, o laudo apresentado pela autora está em consonância com a deliberação realizada pelo órgão de assessoramento no sentido de que há evidências indicando a eficácia do medicamento para o tratamento da enfermidade, o que reforça o entendimento de que existe probabilidade do direito. Sobre o tema, junta-se ementa de acórdão que analisou caso envolvendo negativa de fornecimento de " Rituximabe ", ao argumento da natureza " off-label " do uso do medicamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM "LÍQUEN PLANO EROSIVO COM ACOMETIMENTO MUCOSO", COM RISCO DE EVOLUÇÃO DO QUADRO PARA LESÕES MALIGNAS EM CASO DE NÃO TRATAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL (RITUXIMABE 500MG). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE AO ADEQUADO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. NEGATIVA AMPARADA NA NATUREZA OFF-LABEL DO USO DO MEDICAMENTO. MEDICAMENTO COM REGISTRO CERTIFICADO PELA ANVISA E INCORPORADO PELO SUS. OUTROSSIM, GRAVIDADE DA DOENÇA E APRESENTAÇÃO DE LAUDO A INDICAR QUE O FÁRMACO É ALTERNATIVA VIÁVEL E RECOMENDÁVEL À LUZ DE DIVERSOS ESTUDOS. ADEMAIS, OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA A TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS EM CASO DE EXISTIR COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI 9.656/1998, INTRODUZIDOS DO LEI 14.454/2022. NEGATIVA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário" (STJ, AgInt no REsp n. 2.016.007/MG, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17.04.2023). (TJSC, Apelação n. 5005845-81.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025) (destacou-se) Outrossim, o perigo de dano encontra-se devidamente demonstrado, tendo em vista que se trata de " doença grave e limitante, com potencial de dano/sequela permanente se não tratada de maneira adequada e urgente " ( evento 1, DOC6 ). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o réu forneça à parte autora, em 15 (quinze) dias, o medicamento " Rituximabe 500 MG ", conforme indicado na receita médica que instrui a petição inicial ( evento 1, DOC7 ), sob pena de sequestro. Como contracautela, determino que a parte autora apresente receita médica atualizada a cada seis meses, sob pena de revogação da tutela provisória. II. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para contestação e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. III. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, “caput”, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. IV. Inexitoso o ato citatório, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se por AR-MP. V. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005183-34.2024.4.02.5107

ID: 317425664

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005183-34.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LIMA DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA TRINDADE CASALI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005183-34.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE : RAQUEL LIMA DA SILVA GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA TRINDADE CASALI (OAB RJ240992) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS.… RECURSO CÍVEL Nº 5005183-34.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE : RAQUEL LIMA DA SILVA GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA TRINDADE CASALI (OAB RJ240992) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de prestação continuada, tendo em vista que não restou configurado o requisito da deficiência. A recorrente alega, basicamente, que o juizo a quo se limitou à conclusão do laudo pericial, deixando de analisar as demais provas constantes dos autos. Nessa esteira, sustenta ser portadora de diversas patologias que lhe impedem o exercício de atividade laborativa. Pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011). De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29). A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário. A lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica impedimento de longo prazo e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . Em resposta ao quesitos elaborados pelo Juízo, o perito judicial indicou que: 1 . A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença, lesão ou sequela? Qual(quais)? Mencionar o CID, esclarecendo, ainda, sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). R: A periciada apresentou um laudo informando que seria portadora de CIDs F41.1 (ansiedade generalizada)., F32 (episódio depressivo) e F84 (autismo). 2. Caso a parte autora seja portadora de HIV: 2.1. O(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV no ato da perícia? Se sim, qual o local? 2.2. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 2.3. O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? 2.4. A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? R: A parte autora não é portadora de HIV. 3. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? R: UM laudo informando CIDs F41.1 (ansiedade generalizada)., F32 (episódio depressivo) e F84 (autismo). Apresentou outros laudos referindo tratamento reumatológico. 4. Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)/deficiência(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s)/deficiência(s). R: Pelo que o perito especialista constatou na perícia as condições clínicas/psiquiátricas da autora são razoáveis o que diz respeito aos sinais/sintomas das doenças informadas. A autora não comprova que faça tratamentos contínuo/regulares. A autora não apresenta sintomas de doença descompensada ou em crise. A autora não sofre deficiências físicas, sensoriais ou intelectuais. 5. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)/deficiência(s)? Fundamente. R: Indeterminada. 6. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)/deficiência(s). Fundamente. R: Indeterminada. A periciada não é portadora de deficiência. 7. Essa(s) patologia(s)/deficiência(s) gera(m) alguma alteração nas funções do corpo do(a) periciado(a)? Qual(is)? R: A periciada alega que sofre de fibromialgia porém não apresenta sinais/sintomas de limitações corporais para mobilidade, força e autonomia motoras. 8. Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, atividades laborativas, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? R: Nos termos da CIF a periciada não é pessoa com deficiência. 9. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)? R: Sem impedimentos. 10. Caso o(a) periciado(a) se encontre em idade laboral: 10.1. A(s) patologia(s)/deficiência(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente. R: Não apresenta impedimentos para atividades laborais. Não sofre restrições físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais. 10.2. Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. R: Não há incapacidade. 10.3. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente. R: Não há incapacidade. Não houve incapacidade em data pretérita, pelos motivos alegados na atualidade. 10.4. A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente, informando o tempo estimado de recuperação, na hipótese de incapacidade temporária. R: Não há incapacidade. 10.5. Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. R: Não há incapacidade. 11. Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. R: Aquelas compatíveis com sua escolaridade, com seu interesse e compatíveis com as que já exerceu anteriormente. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? R: Durante a perícia médica não foram identificados sinais, sintomas, características pessoais, congênitas, sociais ou ambientais que tornem a pessoa periciada deficiente. 13. A(s) patologia(s)/deficiência(s) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela participar plenamente, com um mínimo de sacrifício, da vida em sociedade? Fundamente. R: Sim, passível de controle clínico. 14. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), caso haja, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. R: Tratamento psiquiátrico e psicológico que é oferecido pelo SUS. 15. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, informe o perito um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 ANOS. Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. R: A periciada não é acometida de impedimentos de longo prazo. 16. A(s) patologia(s) verificadas acarreta(m) ou acarretara(m) incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, está a parte autora impossibilitada de, direta e pessoalmente (sem necessidade de representação ou assistência), contrair obrigações e exercer direitos? R: Não apresenta impedimentos para as atividades comuns da vida civil. 17. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco.Caso o(a) ilustre perito(a) entenda necessária a realização de outro exame pericial, favor indicar a especialidade. R: Nada a acrescentar. No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial (...) ”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais. Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados , tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial . Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem deficiência ou impedimento de longo prazo. Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de deficiência de longo prazo para a concessão de benefício assistencial. Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. De se destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 353 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes