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Processo nº 5005183-92.2025.4.02.0000

ID: 331183536

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005183-92.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PASSOS FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CANDIDO AGUIAR

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ADRIANO AZEVEDO COUTO

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MARLON PECANHA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5005183-92.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : EDUARDO PASSOS FERNANDES LIMA ADVOGADO(A) : MARLON PECANHA DOS SAN… Agravo de Instrumento Nº 5005183-92.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : EDUARDO PASSOS FERNANDES LIMA ADVOGADO(A) : MARLON PECANHA DOS SANTOS (OAB RJ218215) ADVOGADO(A) : ADRIANO AZEVEDO COUTO (OAB RJ217477) ADVOGADO(A) : LEONARDO CANDIDO AGUIAR (OAB RJ244754) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO ESA/2024. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. CERATOCONE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO PASSOS FERNANDES LIMA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado no processo n.° 50239579620254025101, em trâmite junto à 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à aferição da presença dos requisitos legais para a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar que continue no certame e seja convocado para realizar as etapas subsequentes do concurso ESA/2024, até o trânsito em julgado da presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada, tendo em vista o contexto, não se demonstra desarrazoada ou eivada de vício, que justifique sua revogação. Isto porque, como ela mesma destaca, os referidos laudos particulares não são categóricos em afirmar que a parte autora estaria apta para o exercício de atividades inerentes à carreira militar sem o comprometimento de sua saúde, considerando que são distintas das atividades da vida civil, ordinárias. Os laudos particulares acostados não têm o condão de infirmar, primo ictu oculi, as conclusões constantes do Laudo Oficial emitido pela Autoridade Militar de Saúde, através de inspeção de saúde, que goza da presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. 4. O ingresso e o prosseguimento na carreira militar está condicionado ao preenchimento de uma série de requisitos, os quais estão insertos campo da discricionariedade da Administração Castrense, cuja avaliação deverá vir, em regra, pautada nos critérios de conveniência e oportunidade, atendendo ao interesse público, razão pela qual ao Poder Judiciário não é dado exercer crivo sobre tal atividade, cabendo apenas, quando instado, apreciar a legalidade do procedimento. 5. Apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior, ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Decisão mantida. Teses de julgamento: “1. O prosseguimento na carreira militar está condicionado ao preenchimento de uma série de requisitos, os quais estão insertos no campo da discricionariedade da Administração Castrense. 2. Apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior, ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento.” ____ Dispositivos relevantes citados: arts. 300 do CPC. Jurisprudência relevante citada: AG n.º 164742, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJ de 02.12.2008; AG n.º 135487, 8ª Turma Especializada, Rel. POUL ERIK DYRLUND, DJ de 07.06.2005; AG 146766, 1ª Turma Especializada, Rel.ABEL GOMES, DJ de 03.02.2009; AP/RN, 5051554-50.2019.4.02.5101, Rel. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, 7a. Turma Especializada, Rel. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, julgado em 26/05/2021, DJe 01/06/2021; AG, 5003377-56.2024.4.02.0000, Rel. FERREIRA NEVES, 8ª Turma Especializada, Rel. FERREIRA NEVES, julgado em 16/12/2024, DJe 15/01/2025; AG n.º 2010.02.01.017607-0, 6ª Turma Especializada, Rel. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG n.º 2010.02.01.007779-1, 7ª Turma Especializada, Rel. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, E-DJF2R 01/02/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5004620-73.2019.4.04.7107

ID: 299216070

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004620-73.2019.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBISON LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

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Apelação Cível Nº 5004620-73.2019.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : ROBISON LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) EMENTA PRE… Apelação Cível Nº 5004620-73.2019.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : ROBISON LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ilegitimidade passiva da união. exclusão de juros e multa no cálculo do tempo de serviço indenizado. aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. ruído. hidrocarboneto aromático. cerceamento de defesa. inocorrência. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 5. A jurisprudência dominante consolidou o entendimento de que não há cerceamento de defesa face a não realização de prova pericial quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. 6. Conquanto compreenda, ex lege , que a União - e não o INSS - seja parte legítima para responder pela incidência ou exclusão de juros e correção monetária nas demandas que versem sobre indenização de contribuições previdenciárias, na esteira do entendimento, a princípio, deste órgão fracionário (Apelação Cível nº 5014347-14.2018.4.04.7003, 11ª Turma, Relator Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 10-7-2024), constata-se a revisão do tema neste Regional, reputando que, por ser matéria subjacente à demanda previdenciária, a legitimidade recai sobre o INSS (Apelação Cível nº 5007166-76.2020.4.04.7104, 6ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Adriane Battisti, julgado em 23-10-2024; Agravo de Instrumento nº 5037944-93.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 08-02-2024; Apelação Cível nº 5053617-83.2020.4.04.7000, 10ª Turma, Relato Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, julgado em 18-7-2023; Apelação Cível nº 5005183-86.2018.4.04.7015, 11ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Marina Vasques Duarte, julgado em 12-02-2025). Nessa esteira, inclusive em atenção ao artigo 926 do Código de Processo Civil, filio-me à posição atual desta Corte, para reconhecer a legitimidade da autarquia previdenciária. 7. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, afastar a preliminar de cerceamento de defesa e acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da União. No mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e negar provimento ao recurso do Autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5005183-57.2025.4.04.7204

ID: 278419135

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-57.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA FERRAZ FRASSON NATANAEL PIVA FRASSON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005183-57.2025.4.04.7204/SC AUTOR : NATANAEL PIVA FRASSON ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS (OAB SC023235) AUTOR : LUIZA FERRAZ FRASSON (Absolutamente Incapaz (Art. … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005183-57.2025.4.04.7204/SC AUTOR : NATANAEL PIVA FRASSON ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS (OAB SC023235) AUTOR : LUIZA FERRAZ FRASSON (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS (OAB SC023235) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão do STF no Tema 1234 (vigente desde 19/09/2024) e para garantir os princípios da não-surpresa, do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento , complementando a documentação já apresentada, a fim de preencher os seguintes requisitos: Informações e Documentos indispensáveis: Documentos pessoais: a) RG/CPF; b) comprovante de residência atual (menos de 6 meses); c) procuração atual (menos de 6 meses); d) receita médica atual (menos de 3 meses); e) declaração de hipossuficiência; f) informações financeiras e descrição do núcleo familiar (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda ou comprovação de não apresentação, certidões dos registros de imóveis e Detran do local de residência, entre outros). Medicamentos Solicitados : Informar quais medicamentos estão sendo requeridos na petição inicial, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) e a posologia indicada. Registro na Anvisa : Esclarecer se os medicamentos possuem registro na ANVISA. Doença da Parte Autora : Indicar a doença da parte autora com o respectivo Código Internacional de Doenças (CID). Incorporação ao SUS : Informar se o medicamento é incorporado ao SUS para o tratamento da doença da parte autora. Links de apoio : Rename 2022 Recomendações da CONITEC Tecnologias Demandadas CONITEC Valor da Causa : Indicar o valor da causa, observando as diretrizes (incluindo o PMVG) mencionadas no item 1 do acordo homologado. Links de apoio : Preços de Medicamentos - CMED Preços de Anos Anteriores - CMED Documento de Negativa Administrativa : Apresentar o documento de negativa administrativa, com o respectivo fundamento. Responsabilidade pelo Fornecimento : Caso o medicamento seja incorporado, indicar o ente federativo responsável pelo fornecimento, conforme o voto do relator no julgamento do Tema 1234. Link de apoio : Responsabilidade pelo fornecimento Relatório da CONITEC : Se o medicamento não for incorporado, informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença da parte autora. Links de apoio : Tecnologias Demandadas CONITEC Recomendações da CONITEC Vício de Regularidade ou Legalidade : Em caso de parecer desfavorável da CONITEC, apontar eventual vício de regularidade do procedimento ou de legalidade do ato de não incorporação. Provas Científicas : Caso não haja relatório da CONITEC para a doença da parte autora, apresentar evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento. Laudo Médico e Tratamento Anterior : Para medicamentos não incorporados, anexar laudo médico que comprove a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS, além de detalhar o tratamento já realizado, incluindo medicamentos, posologia e tempo de uso. Posição do STF sobre Medicamentos Não Incorporados No julgamento do Tema 1234, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses relevantes: Competência da Justiça Federal : ações que tratam de medicamentos: a) não incorporados ao SUS, mas registrados na Anvisa quando o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG) for igual ou superior a 210 salários mínimos (art. 109, I, da CF e art. 292 do CPC); b) incorporados ao SUS cuja competência financeira srja da União; e c) não registrados na Anvisa. Análise Judicial : O Judiciário deve obrigatoriamente analisar a legalidade do ato administrativo que negou o fornecimento do medicamento, sem interferir no mérito administrativo, mas verificando a conformidade com as normas constitucionais e legais. Ônus da Prova : O autor da ação deve demonstrar, com base em evidências científicas, a segurança e eficácia do medicamento, além da inexistência de alternativas terapêuticas incorporadas no SUS. Com a juntada da emenda à petição inicial, dos documentos solicitados, retornem para análise e, havendo necessidade, remetam-se os autos ao Natjus para parecer, o que fica desde já autorizado.

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Processo nº 5005183-24.2024.4.04.7000

ID: 322609013

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-24.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-24.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARCOS GUIMARAES em face da CAIXA ECONÔMICA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-24.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARCOS GUIMARAES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO DO BRASIL S/A (ev 78.1 e 84.1 ). Em ev 80.1 , o Banco do Brasil noticia o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, "Determinar ao Banco do Brasil que, quitado o saldo devedor e não havendo dívida em aberto, anterior a 03/01/2022, oponível ao mutuário, deverá, na via administrativa, emitir o termo de quitação de dívida para fins de averbação na matrícula do imóvel, entregando-o à parte autora, para efetivação do cancelamento da alienação fiduciária em garantia” Depósito realizado pela CEF no valor de R$ 21.610,71, em 28/05/2025 - Conta: 0650/005/86468150-5 (ev.82). Manifestação da parte exequente em ev 86.1 , requerendo a expedição de alvará dos honorários sucumbenciais depositados pela CEF, bem como a intimação do Banco do Brasil para pagamento de R$ 19.859,91 referente à restituição dos valores pagos após a data do sinistro e a intimação da CEF e do BB para cumprimento da obrigação de fazer. Em ev 88.1 , a CEF informa o pagamento da cobertura para liquidação do contrato habitacional de nº 146711966/BB, em nome do Mutuário MARCOS GUIMARAES , à garantia de MIP/ Invalidez pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab. Esclarece, ainda, que os valores foram disponibilizados ao Banco do Brasil em 23/06/2025. Decido. 2. O julgado (ev 33.1 e 24.1 ) consiste em: a) Reconhecer o quadro de invalidez total e permanente do mutuário Marcos Guimarães a partir de 03/01/2022, com direito à quitação de 100% (cem por cento) do saldo devedor a partir de tal data; b) Condenar a CEF, como administradora do FGHab, a proceder à ativação da cobertura securitária, reconhecendo a existência de sinistro, considerando, para esse fim, a data de 03/01/2022 e o seu percentual de participação no contrato 100%; c) Condenar o Banco do Brasil a devolver à parte autora os valores pagos após a data do sinistro, de forma simples, devidamente atualizados pela Taxa Referencial, com termo inicial na data em que houve a quitação do respectivo encargo mensal e o termo final na data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar de sua citação nestes autos; d) Determinar ao Banco do Brasil que, quitado o saldo devedor e não havendo dívida em aberto, anterior a 03/01/2022, oponível ao mutuário, deverá, na via administrativa, emitir o termo de quitação de dívida para fins de averbação na matrícula do imóvel, entregando-o à parte autora, para efetivação do cancelamento da alienação fiduciária em garantia. e) Condenar o FGHAB, representado pela CEF, ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais ao procurador da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento), majorado para 12% pelo TRF4, sobre o valor da condenação, entendida esta como o valor do saldo devedor na data do sinistro, devidamente atualizado, bem como das prestações mensais eventualmente pagas após a data do sinistro. Trânsito em julgado em 15/04/2025 (ev 85.1 ). 3. Primeiramente, promova-se o cancelamento do ato ordinatório praticado em ev. 90.1 e o encerramento de prazo do ev.92. 4. Considerando a informação prestada pela CEF em ev 88.1 , de pagamento da cobertura para liquidação do contrato habitacional sob nº 146711966/BB, em nome do de MARCOS GUIMARAES , à garantia de MIP/ Invalidez pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab, intime-se o Banco do Brasil para apresentar planilha evolutiva de financiamento, a fim de comprovar a quitação do saldo devedor. Prazo: 20 dias. 5. Após, intime-se a parte exequente para, querendo, retificar/ratificar seus cálculos apresentados em ev. 84.8 , referente à devolução dos valores pagos após a data do sinistro, adequando-os de acordo com a planilha evolutiva a ser anexada pelo Banco do Brasil (item 3 anterior). Prazo: 20 dias. 6. Oportuno consignar que o pedido formulado pela parte exequente em ev 86.1 , item 'a', de levantamento do valor depositado pela CEF a título de honorários sucumbenciais, será apreciado após a apresentação da planilha evolutiva pelo BB e dos cálculos pela exequente.

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Processo nº 5005183-05.2024.8.21.0020

ID: 302233003

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Palmeira das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005183-05.2024.8.21.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE KAHL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ZANDONA

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DIOGO RASIA ESCOBAR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005183-05.2024.8.21.0020/RS EXEQUENTE : ROSELAINE KAHL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ZANDONA (OAB RS071647) ADVOGADO(A) : DIOGO RASIA ESCOBA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005183-05.2024.8.21.0020/RS EXEQUENTE : ROSELAINE KAHL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ZANDONA (OAB RS071647) ADVOGADO(A) : DIOGO RASIA ESCOBAR (OAB RS071617) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fins de cálculo do valor exequendo, há de ser aplicada a tese fixada no Tema n. 911/STJ, in verbis : A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. À vista da ponderação tecida no sentido de que não há "determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais", com razão a parte executada quanto à necessidade de observância ao estabelecido na Lei Complementar Municipal n. 03/2005, cujos artigos 33, 34 e 47 assim dispõem: Art. 33 - A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Parágrafo Único: Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação. Art. 34 - Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens: I – gratificações: pelo exercício de direção de unidades escolares; pelo exercício de vice-direção em unidades escolares; pelo difícil acesso; pelo exercício da supervisão escolar na Secretaria Municipal de Educação; pela atuação no ensino noturno; pela atividade de classe especial ou APAE; gratificação natalina II – adicionais: por tempo de serviço Art. 47 Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 34, conforme segue: [...] Parágrafo Único: Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial básico, serão arredondados para unidade de centavos seguinte. Logo, o piso nacional é alcançado no âmbito da municipalidade em destaque mediante a multiplicação do padrão referencial básico pela classe e nível do profissional, não devendo o piso nacional do magistério servir de base de cálculo do vencimento básico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES . IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública está previsto no art. 535, I, do CPC. 2. Não obstante, esta Câmara igualmente tem decidido que é possível a revisão, inclusive de ofício, da conta relativa ao valor do precatório, antes do pagamento deste, de acordo com o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 3. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, de modo que é cabível a revisão de eventuais parcelas indevidas, a teor do art. 494, inc. I, do CPC. 4. Na hipótese dos autos, o cálculo apresentado pelo Município levou em conta o "vencimento básico Nível 1 Classe (A)", o coeficiente referente ao nível do servidor e o valor do piso nacional para 40 horas, afastando-se a adoção do padrão de referência multiplicado pelo coeficiente, pois isso iria contrariar o decidido no Tema 911 do STJ , o que foi corroborado pela perícia judicial realizada. 5. Assim, não há que se falar em preclusão na impugnação ao cálculo do precatório ainda não pago. 6. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50304762320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-04-2023) 2. Dirimida a controvérsia, intimo as partes para que se manifestem se remanesce controvérsia quanto ao cálculo do valor exequendo, bem como se manifestem sobre a existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração, sob as penas da lei. 3. Pendente controvérsia a respeito do cálculo do valor exequendo, remetam-se os autos à CCalc. 4. Sem prejuízo da manifestação das partes, certifique a Unidade Judiciária eventual existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração.

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Processo nº 5005183-56.2025.8.21.4001

ID: 290908165

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005183-56.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005183-56.2025.8.21.4001/RS AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005183-56.2025.8.21.4001/RS AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5005183-36.2025.8.24.0036

ID: 281487857

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5005183-36.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR URBANO GRASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO

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Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5005183-36.2025.8.24.0036/SC QUERELANTE : CLEOMAR URBANO GRASSI ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB SC050767) DESPA… Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5005183-36.2025.8.24.0036/SC QUERELANTE : CLEOMAR URBANO GRASSI ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB SC050767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal privada c/c requerimento de medidas cautelares ajuizada por Cleomar Urbano Grassi contra Jorge Antonio Machado , a quem imputa a prática dos crimes dos arts. 139, 140, 147 e 147-A, todos do Código Penal. No ev. 15, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime por ilegitimidade ativa em relação aos delitos dos arts. 147 e 147-A do Código Penal; pelo recebimento da inicial em relação aos crimes contra a honra, mas com o acréscimo da majorante do art. 141, III, do Código Penal, e pelo indeferimento do pleito e medidas cautelares (ev. 15). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1 - Na esteira da manifestação ministerial, verifico, de plano, que a queixa-crime deve ser rejeitada em relação aos crimes dos arts. 147 e 147-A do Código Penal, pois os delitos são de ação penal pública condicionada à representação, não detendo o querelante legitimidade para a persecução. Registro que não se está diante de hipótese de ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP), pois o querelante não demonstrou que os fatos já foram investigados em inquérito, tampouco que o Ministério Público o tenha recebido e tenha permanecido inerte. Ademais, eventuais providências pertinentes ao andamento da investigação devem ser buscadas pela parte interessada diretamente perante a autoridade policial ou o órgão ministerial. 2 - No tocante aos crimes contra a honra, a narrativa da exordial é de que o querelado, no dia 26/10/2024, "passou a proferir ofensas verbais de baixo calão, tais como 'corno' e 'filho da puta', além de realizar gestos obscenos, como o uso do dedo do meio e atos de cuspir em sua direção" (ev. 1, Petição Inicial 1, p. 2). Das falas atribuídas ao querelado não se extrai nenhuma imputação de fato ofensivo, assim entendido como a "referência a um acontecimento, que possua dados descritivos como ocasião, pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um simples insulto" (Nucci, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 21. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2021). Logo, também é possível afastar desde já a imputação do crime do art. 139 do Código Penal (difamação), de modo que a presente ação penal apure somente o delito do art. 140 (injúria). Consigno, no entanto, que é prematura a análise quanto à eventual incidência da causa de aumento de pena do art. 141, III, do Código Penal, requerida pelo MP no ev. 15, seja porque a inicial narra apenas que essas ofensas teriam ocorrido em via pública (sem esclarecer se havia a presença de várias pessoas ou não), seja porque se trata de circunstância que, de todo modo, demanda a instrução probatória para ser reconhecida. Feitas essas ponderações, remanescendo crime de menor potencial ofensivo (art. 140, caput , do Código Penal), necessária a observância do procedimento previsto na Lei n. 9.099/95. 3 - Em relação ao pedido de medidas cautelares alternativas à prisão, sabe-se que elas podem ser determinadas quando presentes os requisitos consistentes em i) indicativos de cometimento de crime ( fumus commissi delicti ), ii) necessidade e iii) adequação, consoante o art. 282, I e II, do CPP. Na hipótese, contudo, com razão o Ministério Público quando aponta que há dúvidas quanto ao requisito da necessidade, pois, ao que parece, o próprio querelante relativizou a urgência inerente a esse tipo de pedido ao formulá-lo quase seis meses após a data de ocorrência dos últimos fatos (26/10/2024, segundo a exordial). Aliado a isso, entendo que também é incerta a presença do requisito da adequação, ao menos em relação à proibição de aproximação, pois há a informação de que os envolvidos são vizinhos, mas é desconhecida a distância entre suas casas, impedindo a análise quanto à possibilidade de se fixar a distância mínima almejada pelo querelante. Ante todo o exposto: a) rejeito a queixa-crime em relação aos crimes dos arts. 147 e 147-A do Código Penal por ilegitimidade ativa, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal; b) rejeito a queixa-crime no tocante ao crime do art. 139 do Código Penal por inépcia, com fundamento no art. 395, I, do Código de Processo Penal; c) postergo a análise do pedido de incidência da majorante do art. 141, III, do Código Penal, para momento posterior a eventual instrução; d) indefiro o pedido de medidas cautelares, e e) determino a realização de audiência preliminar para o crime do art. 140 do Código Penal (art. 520 do CPP e art. 72 da Lei n. 9.099/95), cuja data, a ser agendada, será disponibilizada no sistema, com a devida intimação das partes, facultando-lhes o comparecimento com defensor constituído. Ciência ao querelante e ao MP.

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Processo nº 5005183-14.2025.8.21.0038

ID: 276664855

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005183-14.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005183-14.2025.8.21.0038/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005183-14.2025.8.21.0038/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5005183-87.2021.4.04.7013

ID: 321790768

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005183-87.2021.4.04.7013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO QUINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA GARCIA DAMIAO

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EDNELSON DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005183-87.2021.4.04.7013/PR REQUERENTE : JOAO ALBERTO QUINA ADVOGADO(A) : ANDRESSA GARCIA DAMIAO (OAB PR076765) ADVOGADO(A) : EDNELSON DE SOU… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005183-87.2021.4.04.7013/PR REQUERENTE : JOAO ALBERTO QUINA ADVOGADO(A) : ANDRESSA GARCIA DAMIAO (OAB PR076765) ADVOGADO(A) : EDNELSON DE SOUZA (OAB PR044428) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a concordância do requerente, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo requerido no evento 128, CALC1 . 2. Cominada pena de multa diária em virtude do descumprimento da determinação para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão do evento 111, DESPADEC1 , em consonância com os critérios ali delineados, verificam-se decorridos, iniciada a contagem no dia da confirmação do decurso do prazo, ocorrido em 15/04/2025 (evento 115), excluindo-se o dia do início, por se tratar de prazo processual, e encerrada no dia útil imediatamente anterior ao dia do efetivo cumprimento da ordem, realizado em 25/05/2025 ( evento 117, INF_IMPLANT_BEN1 ), observados os dias de expediente forense, 21 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Fixo , assim, a multa a ser arcada pela autarquia previdenciária em R$ 2.100,00 . 2.1. Nos termos do art. 537, §2º, do CPC, a multa será revertida em favor da parte exequente . 2.2. Tratando-se de prazo processual, para o cálculo da multa devida a título de astreintes , devem ser computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS . APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) 3. Decorrido in albis o prazo atinente a esta decisão , expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimando-se as partes a seguir. 4. Efetuados os pagamentos, nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se .

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Processo nº 5005183-12.2025.4.04.7122

ID: 341414807

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-12.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCIA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON OLIVEIRA BITTENCOURT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005183-12.2025.4.04.7122/RS AUTOR : LUCIA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFERSON OLIVEIRA BITTENCOURT (OAB RS076022) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005183-12.2025.4.04.7122/RS AUTOR : LUCIA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFERSON OLIVEIRA BITTENCOURT (OAB RS076022) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Independentemente da suspensão determinada pelo STF, ressalto que, desde o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, de 28 de abril de 2025 (procedimento nº 10128.028283/2025-38), deu-se a “a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários” (item 1, II), motivo por que eventual pedido de tutela de urgência que tivesse essa finalidade como objeto encontrar-se-ia, de toda forma, prejudicado. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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