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Processo nº 5004620-73.2019.4.04.7107

ID: 299216070

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004620-73.2019.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBISON LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004620-73.2019.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : ROBISON LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) EMENTA PRE… Apelação Cível Nº 5004620-73.2019.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : ROBISON LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ilegitimidade passiva da união. exclusão de juros e multa no cálculo do tempo de serviço indenizado. aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. ruído. hidrocarboneto aromático. cerceamento de defesa. inocorrência. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 5. A jurisprudência dominante consolidou o entendimento de que não há cerceamento de defesa face a não realização de prova pericial quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. 6. Conquanto compreenda, ex lege , que a União - e não o INSS - seja parte legítima para responder pela incidência ou exclusão de juros e correção monetária nas demandas que versem sobre indenização de contribuições previdenciárias, na esteira do entendimento, a princípio, deste órgão fracionário (Apelação Cível nº 5014347-14.2018.4.04.7003, 11ª Turma, Relator Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 10-7-2024), constata-se a revisão do tema neste Regional, reputando que, por ser matéria subjacente à demanda previdenciária, a legitimidade recai sobre o INSS (Apelação Cível nº 5007166-76.2020.4.04.7104, 6ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Adriane Battisti, julgado em 23-10-2024; Agravo de Instrumento nº 5037944-93.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 08-02-2024; Apelação Cível nº 5053617-83.2020.4.04.7000, 10ª Turma, Relato Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, julgado em 18-7-2023; Apelação Cível nº 5005183-86.2018.4.04.7015, 11ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Marina Vasques Duarte, julgado em 12-02-2025). Nessa esteira, inclusive em atenção ao artigo 926 do Código de Processo Civil, filio-me à posição atual desta Corte, para reconhecer a legitimidade da autarquia previdenciária. 7. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, afastar a preliminar de cerceamento de defesa e acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da União. No mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e negar provimento ao recurso do Autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5005183-57.2025.4.04.7204

ID: 278419135

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-57.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA FERRAZ FRASSON NATANAEL PIVA FRASSON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005183-57.2025.4.04.7204/SC AUTOR : NATANAEL PIVA FRASSON ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS (OAB SC023235) AUTOR : LUIZA FERRAZ FRASSON (Absolutamente Incapaz (Art. … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005183-57.2025.4.04.7204/SC AUTOR : NATANAEL PIVA FRASSON ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS (OAB SC023235) AUTOR : LUIZA FERRAZ FRASSON (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS (OAB SC023235) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão do STF no Tema 1234 (vigente desde 19/09/2024) e para garantir os princípios da não-surpresa, do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento , complementando a documentação já apresentada, a fim de preencher os seguintes requisitos: Informações e Documentos indispensáveis: Documentos pessoais: a) RG/CPF; b) comprovante de residência atual (menos de 6 meses); c) procuração atual (menos de 6 meses); d) receita médica atual (menos de 3 meses); e) declaração de hipossuficiência; f) informações financeiras e descrição do núcleo familiar (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda ou comprovação de não apresentação, certidões dos registros de imóveis e Detran do local de residência, entre outros). Medicamentos Solicitados : Informar quais medicamentos estão sendo requeridos na petição inicial, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) e a posologia indicada. Registro na Anvisa : Esclarecer se os medicamentos possuem registro na ANVISA. Doença da Parte Autora : Indicar a doença da parte autora com o respectivo Código Internacional de Doenças (CID). Incorporação ao SUS : Informar se o medicamento é incorporado ao SUS para o tratamento da doença da parte autora. Links de apoio : Rename 2022 Recomendações da CONITEC Tecnologias Demandadas CONITEC Valor da Causa : Indicar o valor da causa, observando as diretrizes (incluindo o PMVG) mencionadas no item 1 do acordo homologado. Links de apoio : Preços de Medicamentos - CMED Preços de Anos Anteriores - CMED Documento de Negativa Administrativa : Apresentar o documento de negativa administrativa, com o respectivo fundamento. Responsabilidade pelo Fornecimento : Caso o medicamento seja incorporado, indicar o ente federativo responsável pelo fornecimento, conforme o voto do relator no julgamento do Tema 1234. Link de apoio : Responsabilidade pelo fornecimento Relatório da CONITEC : Se o medicamento não for incorporado, informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença da parte autora. Links de apoio : Tecnologias Demandadas CONITEC Recomendações da CONITEC Vício de Regularidade ou Legalidade : Em caso de parecer desfavorável da CONITEC, apontar eventual vício de regularidade do procedimento ou de legalidade do ato de não incorporação. Provas Científicas : Caso não haja relatório da CONITEC para a doença da parte autora, apresentar evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento. Laudo Médico e Tratamento Anterior : Para medicamentos não incorporados, anexar laudo médico que comprove a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS, além de detalhar o tratamento já realizado, incluindo medicamentos, posologia e tempo de uso. Posição do STF sobre Medicamentos Não Incorporados No julgamento do Tema 1234, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses relevantes: Competência da Justiça Federal : ações que tratam de medicamentos: a) não incorporados ao SUS, mas registrados na Anvisa quando o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG) for igual ou superior a 210 salários mínimos (art. 109, I, da CF e art. 292 do CPC); b) incorporados ao SUS cuja competência financeira srja da União; e c) não registrados na Anvisa. Análise Judicial : O Judiciário deve obrigatoriamente analisar a legalidade do ato administrativo que negou o fornecimento do medicamento, sem interferir no mérito administrativo, mas verificando a conformidade com as normas constitucionais e legais. Ônus da Prova : O autor da ação deve demonstrar, com base em evidências científicas, a segurança e eficácia do medicamento, além da inexistência de alternativas terapêuticas incorporadas no SUS. Com a juntada da emenda à petição inicial, dos documentos solicitados, retornem para análise e, havendo necessidade, remetam-se os autos ao Natjus para parecer, o que fica desde já autorizado.

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Processo nº 5005183-24.2024.4.04.7000

ID: 322609013

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-24.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-24.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARCOS GUIMARAES em face da CAIXA ECONÔMICA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-24.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARCOS GUIMARAES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO DO BRASIL S/A (ev 78.1 e 84.1 ). Em ev 80.1 , o Banco do Brasil noticia o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, "Determinar ao Banco do Brasil que, quitado o saldo devedor e não havendo dívida em aberto, anterior a 03/01/2022, oponível ao mutuário, deverá, na via administrativa, emitir o termo de quitação de dívida para fins de averbação na matrícula do imóvel, entregando-o à parte autora, para efetivação do cancelamento da alienação fiduciária em garantia” Depósito realizado pela CEF no valor de R$ 21.610,71, em 28/05/2025 - Conta: 0650/005/86468150-5 (ev.82). Manifestação da parte exequente em ev 86.1 , requerendo a expedição de alvará dos honorários sucumbenciais depositados pela CEF, bem como a intimação do Banco do Brasil para pagamento de R$ 19.859,91 referente à restituição dos valores pagos após a data do sinistro e a intimação da CEF e do BB para cumprimento da obrigação de fazer. Em ev 88.1 , a CEF informa o pagamento da cobertura para liquidação do contrato habitacional de nº 146711966/BB, em nome do Mutuário MARCOS GUIMARAES , à garantia de MIP/ Invalidez pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab. Esclarece, ainda, que os valores foram disponibilizados ao Banco do Brasil em 23/06/2025. Decido. 2. O julgado (ev 33.1 e 24.1 ) consiste em: a) Reconhecer o quadro de invalidez total e permanente do mutuário Marcos Guimarães a partir de 03/01/2022, com direito à quitação de 100% (cem por cento) do saldo devedor a partir de tal data; b) Condenar a CEF, como administradora do FGHab, a proceder à ativação da cobertura securitária, reconhecendo a existência de sinistro, considerando, para esse fim, a data de 03/01/2022 e o seu percentual de participação no contrato 100%; c) Condenar o Banco do Brasil a devolver à parte autora os valores pagos após a data do sinistro, de forma simples, devidamente atualizados pela Taxa Referencial, com termo inicial na data em que houve a quitação do respectivo encargo mensal e o termo final na data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar de sua citação nestes autos; d) Determinar ao Banco do Brasil que, quitado o saldo devedor e não havendo dívida em aberto, anterior a 03/01/2022, oponível ao mutuário, deverá, na via administrativa, emitir o termo de quitação de dívida para fins de averbação na matrícula do imóvel, entregando-o à parte autora, para efetivação do cancelamento da alienação fiduciária em garantia. e) Condenar o FGHAB, representado pela CEF, ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais ao procurador da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento), majorado para 12% pelo TRF4, sobre o valor da condenação, entendida esta como o valor do saldo devedor na data do sinistro, devidamente atualizado, bem como das prestações mensais eventualmente pagas após a data do sinistro. Trânsito em julgado em 15/04/2025 (ev 85.1 ). 3. Primeiramente, promova-se o cancelamento do ato ordinatório praticado em ev. 90.1 e o encerramento de prazo do ev.92. 4. Considerando a informação prestada pela CEF em ev 88.1 , de pagamento da cobertura para liquidação do contrato habitacional sob nº 146711966/BB, em nome do de MARCOS GUIMARAES , à garantia de MIP/ Invalidez pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab, intime-se o Banco do Brasil para apresentar planilha evolutiva de financiamento, a fim de comprovar a quitação do saldo devedor. Prazo: 20 dias. 5. Após, intime-se a parte exequente para, querendo, retificar/ratificar seus cálculos apresentados em ev. 84.8 , referente à devolução dos valores pagos após a data do sinistro, adequando-os de acordo com a planilha evolutiva a ser anexada pelo Banco do Brasil (item 3 anterior). Prazo: 20 dias. 6. Oportuno consignar que o pedido formulado pela parte exequente em ev 86.1 , item 'a', de levantamento do valor depositado pela CEF a título de honorários sucumbenciais, será apreciado após a apresentação da planilha evolutiva pelo BB e dos cálculos pela exequente.

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Processo nº 5005183-05.2024.8.21.0020

ID: 302233003

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Palmeira das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005183-05.2024.8.21.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE KAHL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ZANDONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO RASIA ESCOBAR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005183-05.2024.8.21.0020/RS EXEQUENTE : ROSELAINE KAHL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ZANDONA (OAB RS071647) ADVOGADO(A) : DIOGO RASIA ESCOBA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005183-05.2024.8.21.0020/RS EXEQUENTE : ROSELAINE KAHL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ZANDONA (OAB RS071647) ADVOGADO(A) : DIOGO RASIA ESCOBAR (OAB RS071617) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fins de cálculo do valor exequendo, há de ser aplicada a tese fixada no Tema n. 911/STJ, in verbis : A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. À vista da ponderação tecida no sentido de que não há "determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais", com razão a parte executada quanto à necessidade de observância ao estabelecido na Lei Complementar Municipal n. 03/2005, cujos artigos 33, 34 e 47 assim dispõem: Art. 33 - A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Parágrafo Único: Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação. Art. 34 - Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens: I – gratificações: pelo exercício de direção de unidades escolares; pelo exercício de vice-direção em unidades escolares; pelo difícil acesso; pelo exercício da supervisão escolar na Secretaria Municipal de Educação; pela atuação no ensino noturno; pela atividade de classe especial ou APAE; gratificação natalina II – adicionais: por tempo de serviço Art. 47 Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 34, conforme segue: [...] Parágrafo Único: Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial básico, serão arredondados para unidade de centavos seguinte. Logo, o piso nacional é alcançado no âmbito da municipalidade em destaque mediante a multiplicação do padrão referencial básico pela classe e nível do profissional, não devendo o piso nacional do magistério servir de base de cálculo do vencimento básico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES . IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública está previsto no art. 535, I, do CPC. 2. Não obstante, esta Câmara igualmente tem decidido que é possível a revisão, inclusive de ofício, da conta relativa ao valor do precatório, antes do pagamento deste, de acordo com o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 3. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, de modo que é cabível a revisão de eventuais parcelas indevidas, a teor do art. 494, inc. I, do CPC. 4. Na hipótese dos autos, o cálculo apresentado pelo Município levou em conta o "vencimento básico Nível 1 Classe (A)", o coeficiente referente ao nível do servidor e o valor do piso nacional para 40 horas, afastando-se a adoção do padrão de referência multiplicado pelo coeficiente, pois isso iria contrariar o decidido no Tema 911 do STJ , o que foi corroborado pela perícia judicial realizada. 5. Assim, não há que se falar em preclusão na impugnação ao cálculo do precatório ainda não pago. 6. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50304762320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-04-2023) 2. Dirimida a controvérsia, intimo as partes para que se manifestem se remanesce controvérsia quanto ao cálculo do valor exequendo, bem como se manifestem sobre a existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração, sob as penas da lei. 3. Pendente controvérsia a respeito do cálculo do valor exequendo, remetam-se os autos à CCalc. 4. Sem prejuízo da manifestação das partes, certifique a Unidade Judiciária eventual existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração.

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Processo nº 5005183-56.2025.8.21.4001

ID: 290908165

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005183-56.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005183-56.2025.8.21.4001/RS AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005183-56.2025.8.21.4001/RS AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5005183-36.2025.8.24.0036

ID: 281487857

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5005183-36.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR URBANO GRASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO

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Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5005183-36.2025.8.24.0036/SC QUERELANTE : CLEOMAR URBANO GRASSI ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB SC050767) DESPA… Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5005183-36.2025.8.24.0036/SC QUERELANTE : CLEOMAR URBANO GRASSI ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB SC050767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal privada c/c requerimento de medidas cautelares ajuizada por Cleomar Urbano Grassi contra Jorge Antonio Machado , a quem imputa a prática dos crimes dos arts. 139, 140, 147 e 147-A, todos do Código Penal. No ev. 15, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime por ilegitimidade ativa em relação aos delitos dos arts. 147 e 147-A do Código Penal; pelo recebimento da inicial em relação aos crimes contra a honra, mas com o acréscimo da majorante do art. 141, III, do Código Penal, e pelo indeferimento do pleito e medidas cautelares (ev. 15). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1 - Na esteira da manifestação ministerial, verifico, de plano, que a queixa-crime deve ser rejeitada em relação aos crimes dos arts. 147 e 147-A do Código Penal, pois os delitos são de ação penal pública condicionada à representação, não detendo o querelante legitimidade para a persecução. Registro que não se está diante de hipótese de ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP), pois o querelante não demonstrou que os fatos já foram investigados em inquérito, tampouco que o Ministério Público o tenha recebido e tenha permanecido inerte. Ademais, eventuais providências pertinentes ao andamento da investigação devem ser buscadas pela parte interessada diretamente perante a autoridade policial ou o órgão ministerial. 2 - No tocante aos crimes contra a honra, a narrativa da exordial é de que o querelado, no dia 26/10/2024, "passou a proferir ofensas verbais de baixo calão, tais como 'corno' e 'filho da puta', além de realizar gestos obscenos, como o uso do dedo do meio e atos de cuspir em sua direção" (ev. 1, Petição Inicial 1, p. 2). Das falas atribuídas ao querelado não se extrai nenhuma imputação de fato ofensivo, assim entendido como a "referência a um acontecimento, que possua dados descritivos como ocasião, pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um simples insulto" (Nucci, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 21. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2021). Logo, também é possível afastar desde já a imputação do crime do art. 139 do Código Penal (difamação), de modo que a presente ação penal apure somente o delito do art. 140 (injúria). Consigno, no entanto, que é prematura a análise quanto à eventual incidência da causa de aumento de pena do art. 141, III, do Código Penal, requerida pelo MP no ev. 15, seja porque a inicial narra apenas que essas ofensas teriam ocorrido em via pública (sem esclarecer se havia a presença de várias pessoas ou não), seja porque se trata de circunstância que, de todo modo, demanda a instrução probatória para ser reconhecida. Feitas essas ponderações, remanescendo crime de menor potencial ofensivo (art. 140, caput , do Código Penal), necessária a observância do procedimento previsto na Lei n. 9.099/95. 3 - Em relação ao pedido de medidas cautelares alternativas à prisão, sabe-se que elas podem ser determinadas quando presentes os requisitos consistentes em i) indicativos de cometimento de crime ( fumus commissi delicti ), ii) necessidade e iii) adequação, consoante o art. 282, I e II, do CPP. Na hipótese, contudo, com razão o Ministério Público quando aponta que há dúvidas quanto ao requisito da necessidade, pois, ao que parece, o próprio querelante relativizou a urgência inerente a esse tipo de pedido ao formulá-lo quase seis meses após a data de ocorrência dos últimos fatos (26/10/2024, segundo a exordial). Aliado a isso, entendo que também é incerta a presença do requisito da adequação, ao menos em relação à proibição de aproximação, pois há a informação de que os envolvidos são vizinhos, mas é desconhecida a distância entre suas casas, impedindo a análise quanto à possibilidade de se fixar a distância mínima almejada pelo querelante. Ante todo o exposto: a) rejeito a queixa-crime em relação aos crimes dos arts. 147 e 147-A do Código Penal por ilegitimidade ativa, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal; b) rejeito a queixa-crime no tocante ao crime do art. 139 do Código Penal por inépcia, com fundamento no art. 395, I, do Código de Processo Penal; c) postergo a análise do pedido de incidência da majorante do art. 141, III, do Código Penal, para momento posterior a eventual instrução; d) indefiro o pedido de medidas cautelares, e e) determino a realização de audiência preliminar para o crime do art. 140 do Código Penal (art. 520 do CPP e art. 72 da Lei n. 9.099/95), cuja data, a ser agendada, será disponibilizada no sistema, com a devida intimação das partes, facultando-lhes o comparecimento com defensor constituído. Ciência ao querelante e ao MP.

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Processo nº 5005183-14.2025.8.21.0038

ID: 276664855

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005183-14.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005183-14.2025.8.21.0038/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005183-14.2025.8.21.0038/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5005183-87.2021.4.04.7013

ID: 321790768

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005183-87.2021.4.04.7013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO QUINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA GARCIA DAMIAO

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EDNELSON DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005183-87.2021.4.04.7013/PR REQUERENTE : JOAO ALBERTO QUINA ADVOGADO(A) : ANDRESSA GARCIA DAMIAO (OAB PR076765) ADVOGADO(A) : EDNELSON DE SOU… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005183-87.2021.4.04.7013/PR REQUERENTE : JOAO ALBERTO QUINA ADVOGADO(A) : ANDRESSA GARCIA DAMIAO (OAB PR076765) ADVOGADO(A) : EDNELSON DE SOUZA (OAB PR044428) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a concordância do requerente, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo requerido no evento 128, CALC1 . 2. Cominada pena de multa diária em virtude do descumprimento da determinação para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão do evento 111, DESPADEC1 , em consonância com os critérios ali delineados, verificam-se decorridos, iniciada a contagem no dia da confirmação do decurso do prazo, ocorrido em 15/04/2025 (evento 115), excluindo-se o dia do início, por se tratar de prazo processual, e encerrada no dia útil imediatamente anterior ao dia do efetivo cumprimento da ordem, realizado em 25/05/2025 ( evento 117, INF_IMPLANT_BEN1 ), observados os dias de expediente forense, 21 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Fixo , assim, a multa a ser arcada pela autarquia previdenciária em R$ 2.100,00 . 2.1. Nos termos do art. 537, §2º, do CPC, a multa será revertida em favor da parte exequente . 2.2. Tratando-se de prazo processual, para o cálculo da multa devida a título de astreintes , devem ser computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS . APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) 3. Decorrido in albis o prazo atinente a esta decisão , expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimando-se as partes a seguir. 4. Efetuados os pagamentos, nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se .

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Processo nº 5005183-76.2024.4.04.7112

ID: 310203970

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-76.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTACIR SOARES BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERNANDO PIRES FINCATO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005183-76.2024.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE ALTACIR SOARES BANDEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PIRES FINCATO (OAB RS092223) DESPACHO/DECISÃO Em complementação ao despacho/deci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005183-76.2024.4.04.7112/RS AUTOR : JOSE ALTACIR SOARES BANDEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PIRES FINCATO (OAB RS092223) DESPACHO/DECISÃO Em complementação ao despacho/decisão do evento 20, DESPADEC1 , determino o que segue. 1) Quanto ao período abaixo: Contribuinte Individual Período: 01/11/2012 a 30/11/2012 Provas: CTPS CNIS evento 1, PROCADM6 , p. 28 Outros Valor abaixo do salário mínimo Diante do interesse da parte autora em realizar a complementação, requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3 para que, no prazo de 10 (dez) dias (prazo ajustado no fórum interinstitucional consubstanciado no Anexo I do Provimento nº 90 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), junte aos autos a guia GPS de complementação da competência de 11/2012 , com prazo para pagamento de, pelo menos, 15 (quinze) dias a partir da emissão e juntada aos autos. A parte autora fica, desde já, intimada a monitorar a juntada da guia de recolhimento pela CEAB-DJ-INSS-SR3 e quitá-la no prazo do vencimento, acostando o comprovante aos autos. Ressalva-se que não será concedido prazo de intimação à parte autora após a juntada da guia, sendo de responsabilidade desta o monitoramento da situação. 2) Quanto aos períodos abaixo: PEDRO AFONSO SCHERER Período: 29/04/1995 a 31/12/1995 Cargo/função: MOTORISTA DE CARRETA Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM5 , P. 39, sem agentes Laudo Técnico Necessário laudo técnico que embasou o preenchimento do PPP Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. SOGAL SOCIEDADE DE ÔNIBUS GAÚCHA LTDA Período: 02/02/2013 a DER Cargo/função: MOTORISTA DE ÔNIBUS Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM5 , P. 34 Laudo Técnico Necessário laudo técnico que embasou o preenchimento do PPP Laudo Similar/ empresa inativa Outros docs. Tendo em vista que a empresa SOGAL encontra-se ativa, bem como o pedido de dilação de prazo pela parte autora para a juntada de documentos relativos à empresa PEDRO AFONSO SCHERER, fica deferido o prazo de 15 (quinze) dias para que cumpra integralmente o determinado na decisão do evento 20, DESPADEC1 , item 2. 3) Quanto aos períodos abaixo LUIZ BORTOLAN NETO (inativa) Período: 01/11/2001 a 09/08/2008 Cargo/função: MOTORISTA TRUCK Provas: DSS-8030/PPP PPP evento 1, PROCADM5 , P. 32, sem agentes Laudo Técnico Laudo Similar/ empresa inativa evento 23, SITCADCNPJ4 - Inativa Outros docs. Considerando que a(s) empresa(s) está(ão) inativa(s), entendo ser possível a produção de provas por similaridade, facultando à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , a juntada aos autos de laudo similar E a apresentação de documentos que permitam enquadrar o cargo/atividade/função na(s) situação(ões) avaliadas tecnicamente na empresa-paradigma . Destaque-se que, conforme Resolução nº 7/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do eproc , no menu "Gerenciamento de Laudos". Esclarece-se, desde já, que toda a prova por similaridade deve respeitar, sob pena de invalidação da mesma, as semelhanças entre o ramo de atividade da empresa inativa com o da empresa que exarou o documento, idem quanto ao porte entre ambas as empresas e quanto à profissão desempenhada pela parte autora na empresa inativa com a profissão a que se refere o laudo apresentado. Por isso mesmo, e em obediência ao disposto nos arts. 55, par. 3º, da Lei n. 8.213/91 e 444, do CPC, o socorro a tal expediente depende da existência de prova documental (ou início de prova material, confirmado por prova testemunhal) do cargo/atividade/função desempenhado pelo segurado (a exemplo de registro em CTPS, contrato de trabalho, recibos de pagamento ou outro referencial escrito, em que não poderá haver tão-somente alusão genérica à atuação como "serviços gerais", "auxiliar" etc.) , que necessariamente integrar o caderno processual por iniciativa da parte autora. Desta forma, cabe rejeitar o pedido de realização de perícia técnica por semelhança ao menos até o aparecimento de evidências de que não é possível a juntada de provas conclusivas da especialidade (ou não) do labor, frisando-se que tal meio de prova apresenta natureza excepcional, uma vez que implica custos ao Poder Judiciário (dado que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça) e desatende, em sua maioria, os pressupostos de cabimento da medida – a efetiva dependência de conhecimento técnico para a prova do fato alegado, a necessidade (em vista das demais provas produzidas) e a viabilidade de reconstituição das condições ambientais (art. 464 do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 5005183-92.2022.8.24.0019

ID: 327105640

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-92.2022.8.24.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARTZ & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA NEVES DE PAULA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-92.2022.8.24.0019/SC EXEQUENTE : BARTZ & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA NEVES DE PAULA (OAB SC055467) DESPACHO/DECISÃO Do cotejo dos autos, verifico que já foram r… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-92.2022.8.24.0019/SC EXEQUENTE : BARTZ & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA NEVES DE PAULA (OAB SC055467) DESPACHO/DECISÃO Do cotejo dos autos, verifico que já foram realizadas 4 (quatro) tentativas de penhora via Sisbajud, todas com a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem ("teimosinha") , sendo que a última restou infrutífera ( evento 4, DOC2 , evento 33, DOC1 , evento 58, DOC1 e evento 81, DOC2 ). Por outro lado, a parte exequente renovou o seu pleito sem trazer nenhum fato novo que indique que houve modificação da situação econômica da parte executada, de modo que não há que prosperar o pedido de nova consulta ao Sisbajud. Ressalta-se que a ferramenta "teimosinha" permaneceu ativa pelo período de 60 (sessenta) dias e, desta forma, não há justificativa para que a consulta se protraia no tempo, conforme almeja a parte exequente, em especial quando não se encontram ativos financeiros passíveis de constrição. Inobstante o lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é certo que o mero decurso do tempo (ainda que passados vários meses) não indica, por si só, ter havido alteração da conjuntura financeira da parte devedora, até porque, em sua esmagadora maioria, os resultados continuam a ser infrutíferos, ainda quando realizadas diligências reiteradas. Outrossim, não se pode desconsiderar que, conforme relatório extraído do Sisbajud, foram protocolizadas por esta Unidade Judiciária, somente no ano de 2024, 13.954 ordens judiciais de bloqueio. Todavia, de todas as ordens protocolizadas, 86,09% dos executados não teve qualquer valor bloqueado, enquanto 6,47% dos executados teve valor menor ou igual a R$ 100,00 (cem reais) bloqueado - valor este que, salvo se corresponder a 10% ou mais do débito exequendo, é desbloqueado por ser ínfimo. Assim, o deferimento de novas consultas, de forma injustificada, quando já demonstrada a inexistência de movimentação financeira pela parte executada, pode comprometer, inclusive, a celeridade e efetividade que devem ser assegurados a todos os processos, em todas as fases. Logo, mostra-se desproporcional e desarrazoado que se reitere diligência de penhora de ativos financeiros quando já realizada ordem anterior que evidenciou a inexistência de saldo nas contas da parte executada, ou então a existência de valores ínfimos, sem que tenha aportado aos autos qualquer indicativo mínimo de riqueza da parte executada, como in casu . Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Caso em que se discute a obrigatoriedade do juízo da execução de reiterar ordem de bloqueio de valores em depósito do executado, requerida pelo exequente, com relação à instituições financeiras que não tenham respondido o comando anterior, sem que haja motivação do exequente. 2. Sobre o tema, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Precedentes": REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012 (grifei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) No mesmo sentido, colhe-se o precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA QUANDO VERIFICADA A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DE RENOVAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. TRANSCURSO DE MENOS DE 1 (UM) MÊS ENTRE O DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA PELA PRIMEIRA VEZ E A REITERAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS . FALTA DE PROVA DA PROCURA DE OUTROS BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACEN JUD. DEFERIMENTO NÃO RAZOÁVEL NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005397-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015). (grifei) Portanto, ante a ausência de indicativo de modificação da condição econômica da parte executada, INDEFIRO o pedido formulado no evento 112, DOC1 de realização de consulta através do Sisbajud. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender ser de direito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. Retornem os autos oportunamente conclusos.

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