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Processo nº 5005183-45.2023.4.03.6302

ID: 336881558

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-45.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO MENDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATA SILVA DE QUEIROZ PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005183-45.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ANTONIO MENDES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005183-45.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ANTONIO MENDES Advogado do(a) AUTOR: RENATA SILVA DE QUEIROZ PINTO - SP240180 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005183-14.2023.4.03.6183

ID: 294547537

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005183-14.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO BARCAROLI

Decisão

Advogados:

TERESA CRISTINA SOARES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005183-14.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005183-14.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO BARCAROLI Advogado do(a) APELADO: TERESA CRISTINA SOARES BARROS - SP363863-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para efetuar a revisão do seu benefício com base na regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período contributivo. Objetiva o INSS a reforma da aludida sentença, aduzindo que revisão pretendida viola disposição legal. Com as contrarrazões de apelação, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Relembre-se que pretende a parte autora que seja o INSS condenado a revisar o seu benefício desconsiderando a regra de transição prevista no art. 3º, da Lei n. 9.876/99, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, Incisos I e II, se mais vantajosa. Após longa divergência jurisprudencial o E. STF pacificou a controvérsia existente a respeito da possibilidade da revisão do benefício na forma pretendida na inicial. Assim, considerando que a matéria objeto do presente feito foi totalmente exaurida pelo E. STF, por ocasião do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, adoto no presente feito, como razões de decidir, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos mencionados paradigmas. Nesse sentido, cabe relembrar que na sessão realizada em 21.03.2024, o plenário do E. STF, no julgamento das referidas ADIs, consignou que: “A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. Em 30.09.2024, o STF, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110, bem como, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento. Saliento, ainda, que conforme se verifica da fundamentação do voto do relator, o ilustre Ministro Nunes Marques, com o julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, restou superada a tese fixada pelo próprio STF no julgamento do Tema n. 1.102. Confira-se: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Finalmente, assinalo que em 10.04.2025, o E. STF, em julgamento de novos embargos de declaração na ADI 2.111, assim decidiu: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator”. Destarte, considerando o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, é de rigor a reforma da sentença recorrida. No que concerne aos eventuais valores recebidos por força de antecipação da tutela, bem como em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, há que ser observada a modulação dos efeitos do julgamento das referidas ADIs. Ante todo o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Juliana Lorenzoni Althoff e outros x Marcos Da Rosa

ID: 311283494

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-21.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LORENZONI ALTHOFF TANIA MARIA CORREA LORENZONI

Polo Passivo:

MARCOS DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE GUIDARINI MENDES COLOMBO

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GABRIELE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO

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ERICA GHEDIN ORLANDIN

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SARAH GHEDIN ORLANDIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-21.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : JULIANA LORENZONI ALTHOFF ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-21.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : JULIANA LORENZONI ALTHOFF ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXEQUENTE : TANIA MARIA CORREA LORENZONI ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXECUTADO : MARCOS DA ROSA (Representante) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GUIDARINI MENDES COLOMBO (OAB SC033365) ADVOGADO(A) : GABRIELE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO (OAB SC038026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA de valores oposta pelo executado MARCOS DA ROSA no evento 113, PET1 . Defendeu que a penhora recai sobre valore de natureza alimentar, utilizado para a a sua subsistência. Alegou, ainda, que a quantia bloqueada em sua conta bancária é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, é impenhorável. Pediu a revogação da penhora. Intimada, a parte exequente deu ciência com renúncia ao prazo. No evento 121, DESPADEC1 , o executado MARCOS DA ROSA foi intimado para apresentar documentação comprobatória acerca do alegado na impugnação protocolada, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (Evento 128). DECIDO . Trata-se de impugnação à penhora em que as partes debatem eventual impenhorabilidade da constrição de valores efetuada no evento 109, DETSISPARTOT1 . Adianto que a penhora deverá ser mantida. Sem adentrar no mérito de os valores bloqueados serem oriundos de salário/benefício previdenciário/proventos, é evidente que são inferiores a 40 salários mínimos e foram bloqueados de contas da parte executada. Entretanto, adianto que não deverá ser vigorado o entendimento do STJ de que a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC é aplicável a outras aplicações financeiras além da poupança, tendo em vista que na impugnação apresentada pelo impugnante/executado, não houve a juntada de nenhum documento para comprovação das teses alegadas, inclusive, não havendo também a apresentação de extrato de movimentação de todas as contas atingidas pelos bloqueios listados no evento 109, DETSISPARTOT1 , apesar de devidamente intimado para tanto, não podendo ser verificada a natureza das conta bancária em que houve o bloqueio. Segundo a Corte Catarinense em casos em que for evidenciado a falta de provas para o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de penhora realizada por meio online, não sendo constatado o caráter alimentar dos valores, não deverá ser acolhida a tese da impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTAS CORRENTES DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE DA COMUNICAÇÃO ANTERIOR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. EXEGESE DO ART. 854, CAPUT, DO CPC. NECESSIDADE DE SE EVITAR FRUSTRAÇÃO DA MEDIDA. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 10 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CARÁTER ALIMENTAR DO MONTANTE. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE AUTORIZA A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ 20 ANOS SEM SATISFAÇÃO. EXEQUENTE PRESTES A COMPLETAR 83 ANOS DE IDADE. EXECUTADOS, ADEMAIS, DE LARGA CAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005791-09.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2018). (grifos nossos) Ainda, em sua petição, o impugnante se resignou apenas a alegar que os valores lá bloqueados se davam somente para a sua subsistência, não evidenciando o caráter alimentar, muito menos o intuito de poupar para situações futuras. Ante o exposto, REJEITO a tese de impenhorabilidade suscitada pelo executado MARCOS DA ROSA MANTENDO a penhora do valor de R$ 209,65, bloqueado no evento 109, DETSISPARTOT1 . Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso desta decisão ou, interposto recurso, não haja concessão de efeito suspensivo, protocole-se ordem de transferência dos valores bloqueados no evento 109, DETSISPARTOT1 para subconta vinculada ao processo. Após, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus dados bancários. Oportunamente, voltem conclusos.

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Barilla G.E.R. Fratelli - Societa Per Azioni x Cpn Alimentos Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 276710672

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005183-29.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARILLA G.E.R. FRATELLI - SOCIETA PER AZIONI

Polo Passivo:

CPN ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

80

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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LELIO DENICOLI SCHMIDT

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HELIO FABBRI JR.

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 09 de JUNHO e 12h59min do dia 13 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 07/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Agravo de Instrumento Nº 5005183-29.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES AGRAVANTE: BARILLA G.E.R. FRATELLI - SOCIETA PER AZIONI ADVOGADO(A): HELIO FABBRI JR. (OAB SP093863) ADVOGADO(A): LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB SP135623) AGRAVADO: CPN ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A): Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB RJ138142) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5005183-92.2025.4.02.0000

ID: 331183536

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005183-92.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PASSOS FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CANDIDO AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AZEVEDO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLON PECANHA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005183-92.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : EDUARDO PASSOS FERNANDES LIMA ADVOGADO(A) : MARLON PECANHA DOS SAN… Agravo de Instrumento Nº 5005183-92.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : EDUARDO PASSOS FERNANDES LIMA ADVOGADO(A) : MARLON PECANHA DOS SANTOS (OAB RJ218215) ADVOGADO(A) : ADRIANO AZEVEDO COUTO (OAB RJ217477) ADVOGADO(A) : LEONARDO CANDIDO AGUIAR (OAB RJ244754) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO ESA/2024. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. CERATOCONE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO PASSOS FERNANDES LIMA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado no processo n.° 50239579620254025101, em trâmite junto à 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à aferição da presença dos requisitos legais para a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar que continue no certame e seja convocado para realizar as etapas subsequentes do concurso ESA/2024, até o trânsito em julgado da presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada, tendo em vista o contexto, não se demonstra desarrazoada ou eivada de vício, que justifique sua revogação. Isto porque, como ela mesma destaca, os referidos laudos particulares não são categóricos em afirmar que a parte autora estaria apta para o exercício de atividades inerentes à carreira militar sem o comprometimento de sua saúde, considerando que são distintas das atividades da vida civil, ordinárias. Os laudos particulares acostados não têm o condão de infirmar, primo ictu oculi, as conclusões constantes do Laudo Oficial emitido pela Autoridade Militar de Saúde, através de inspeção de saúde, que goza da presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. 4. O ingresso e o prosseguimento na carreira militar está condicionado ao preenchimento de uma série de requisitos, os quais estão insertos campo da discricionariedade da Administração Castrense, cuja avaliação deverá vir, em regra, pautada nos critérios de conveniência e oportunidade, atendendo ao interesse público, razão pela qual ao Poder Judiciário não é dado exercer crivo sobre tal atividade, cabendo apenas, quando instado, apreciar a legalidade do procedimento. 5. Apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior, ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Decisão mantida. Teses de julgamento: “1. O prosseguimento na carreira militar está condicionado ao preenchimento de uma série de requisitos, os quais estão insertos no campo da discricionariedade da Administração Castrense. 2. Apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior, ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento.” ____ Dispositivos relevantes citados: arts. 300 do CPC. Jurisprudência relevante citada: AG n.º 164742, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJ de 02.12.2008; AG n.º 135487, 8ª Turma Especializada, Rel. POUL ERIK DYRLUND, DJ de 07.06.2005; AG 146766, 1ª Turma Especializada, Rel.ABEL GOMES, DJ de 03.02.2009; AP/RN, 5051554-50.2019.4.02.5101, Rel. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, 7a. Turma Especializada, Rel. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, julgado em 26/05/2021, DJe 01/06/2021; AG, 5003377-56.2024.4.02.0000, Rel. FERREIRA NEVES, 8ª Turma Especializada, Rel. FERREIRA NEVES, julgado em 16/12/2024, DJe 15/01/2025; AG n.º 2010.02.01.017607-0, 6ª Turma Especializada, Rel. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG n.º 2010.02.01.007779-1, 7ª Turma Especializada, Rel. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, E-DJF2R 01/02/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5004620-73.2019.4.04.7107

ID: 299216070

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004620-73.2019.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBISON LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004620-73.2019.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : ROBISON LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) EMENTA PRE… Apelação Cível Nº 5004620-73.2019.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : ROBISON LOPES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ilegitimidade passiva da união. exclusão de juros e multa no cálculo do tempo de serviço indenizado. aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. ruído. hidrocarboneto aromático. cerceamento de defesa. inocorrência. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 5. A jurisprudência dominante consolidou o entendimento de que não há cerceamento de defesa face a não realização de prova pericial quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. 6. Conquanto compreenda, ex lege , que a União - e não o INSS - seja parte legítima para responder pela incidência ou exclusão de juros e correção monetária nas demandas que versem sobre indenização de contribuições previdenciárias, na esteira do entendimento, a princípio, deste órgão fracionário (Apelação Cível nº 5014347-14.2018.4.04.7003, 11ª Turma, Relator Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 10-7-2024), constata-se a revisão do tema neste Regional, reputando que, por ser matéria subjacente à demanda previdenciária, a legitimidade recai sobre o INSS (Apelação Cível nº 5007166-76.2020.4.04.7104, 6ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Adriane Battisti, julgado em 23-10-2024; Agravo de Instrumento nº 5037944-93.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 08-02-2024; Apelação Cível nº 5053617-83.2020.4.04.7000, 10ª Turma, Relato Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, julgado em 18-7-2023; Apelação Cível nº 5005183-86.2018.4.04.7015, 11ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Marina Vasques Duarte, julgado em 12-02-2025). Nessa esteira, inclusive em atenção ao artigo 926 do Código de Processo Civil, filio-me à posição atual desta Corte, para reconhecer a legitimidade da autarquia previdenciária. 7. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, afastar a preliminar de cerceamento de defesa e acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da União. No mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e negar provimento ao recurso do Autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5005183-57.2025.4.04.7204

ID: 278419135

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-57.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA FERRAZ FRASSON NATANAEL PIVA FRASSON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005183-57.2025.4.04.7204/SC AUTOR : NATANAEL PIVA FRASSON ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS (OAB SC023235) AUTOR : LUIZA FERRAZ FRASSON (Absolutamente Incapaz (Art. … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005183-57.2025.4.04.7204/SC AUTOR : NATANAEL PIVA FRASSON ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS (OAB SC023235) AUTOR : LUIZA FERRAZ FRASSON (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS (OAB SC023235) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão do STF no Tema 1234 (vigente desde 19/09/2024) e para garantir os princípios da não-surpresa, do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento , complementando a documentação já apresentada, a fim de preencher os seguintes requisitos: Informações e Documentos indispensáveis: Documentos pessoais: a) RG/CPF; b) comprovante de residência atual (menos de 6 meses); c) procuração atual (menos de 6 meses); d) receita médica atual (menos de 3 meses); e) declaração de hipossuficiência; f) informações financeiras e descrição do núcleo familiar (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda ou comprovação de não apresentação, certidões dos registros de imóveis e Detran do local de residência, entre outros). Medicamentos Solicitados : Informar quais medicamentos estão sendo requeridos na petição inicial, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) e a posologia indicada. Registro na Anvisa : Esclarecer se os medicamentos possuem registro na ANVISA. Doença da Parte Autora : Indicar a doença da parte autora com o respectivo Código Internacional de Doenças (CID). Incorporação ao SUS : Informar se o medicamento é incorporado ao SUS para o tratamento da doença da parte autora. Links de apoio : Rename 2022 Recomendações da CONITEC Tecnologias Demandadas CONITEC Valor da Causa : Indicar o valor da causa, observando as diretrizes (incluindo o PMVG) mencionadas no item 1 do acordo homologado. Links de apoio : Preços de Medicamentos - CMED Preços de Anos Anteriores - CMED Documento de Negativa Administrativa : Apresentar o documento de negativa administrativa, com o respectivo fundamento. Responsabilidade pelo Fornecimento : Caso o medicamento seja incorporado, indicar o ente federativo responsável pelo fornecimento, conforme o voto do relator no julgamento do Tema 1234. Link de apoio : Responsabilidade pelo fornecimento Relatório da CONITEC : Se o medicamento não for incorporado, informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença da parte autora. Links de apoio : Tecnologias Demandadas CONITEC Recomendações da CONITEC Vício de Regularidade ou Legalidade : Em caso de parecer desfavorável da CONITEC, apontar eventual vício de regularidade do procedimento ou de legalidade do ato de não incorporação. Provas Científicas : Caso não haja relatório da CONITEC para a doença da parte autora, apresentar evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento. Laudo Médico e Tratamento Anterior : Para medicamentos não incorporados, anexar laudo médico que comprove a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS, além de detalhar o tratamento já realizado, incluindo medicamentos, posologia e tempo de uso. Posição do STF sobre Medicamentos Não Incorporados No julgamento do Tema 1234, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses relevantes: Competência da Justiça Federal : ações que tratam de medicamentos: a) não incorporados ao SUS, mas registrados na Anvisa quando o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG) for igual ou superior a 210 salários mínimos (art. 109, I, da CF e art. 292 do CPC); b) incorporados ao SUS cuja competência financeira srja da União; e c) não registrados na Anvisa. Análise Judicial : O Judiciário deve obrigatoriamente analisar a legalidade do ato administrativo que negou o fornecimento do medicamento, sem interferir no mérito administrativo, mas verificando a conformidade com as normas constitucionais e legais. Ônus da Prova : O autor da ação deve demonstrar, com base em evidências científicas, a segurança e eficácia do medicamento, além da inexistência de alternativas terapêuticas incorporadas no SUS. Com a juntada da emenda à petição inicial, dos documentos solicitados, retornem para análise e, havendo necessidade, remetam-se os autos ao Natjus para parecer, o que fica desde já autorizado.

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Processo nº 5005183-24.2024.4.04.7000

ID: 322609013

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-24.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-24.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARCOS GUIMARAES em face da CAIXA ECONÔMICA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-24.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARCOS GUIMARAES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO DO BRASIL S/A (ev 78.1 e 84.1 ). Em ev 80.1 , o Banco do Brasil noticia o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, "Determinar ao Banco do Brasil que, quitado o saldo devedor e não havendo dívida em aberto, anterior a 03/01/2022, oponível ao mutuário, deverá, na via administrativa, emitir o termo de quitação de dívida para fins de averbação na matrícula do imóvel, entregando-o à parte autora, para efetivação do cancelamento da alienação fiduciária em garantia” Depósito realizado pela CEF no valor de R$ 21.610,71, em 28/05/2025 - Conta: 0650/005/86468150-5 (ev.82). Manifestação da parte exequente em ev 86.1 , requerendo a expedição de alvará dos honorários sucumbenciais depositados pela CEF, bem como a intimação do Banco do Brasil para pagamento de R$ 19.859,91 referente à restituição dos valores pagos após a data do sinistro e a intimação da CEF e do BB para cumprimento da obrigação de fazer. Em ev 88.1 , a CEF informa o pagamento da cobertura para liquidação do contrato habitacional de nº 146711966/BB, em nome do Mutuário MARCOS GUIMARAES , à garantia de MIP/ Invalidez pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab. Esclarece, ainda, que os valores foram disponibilizados ao Banco do Brasil em 23/06/2025. Decido. 2. O julgado (ev 33.1 e 24.1 ) consiste em: a) Reconhecer o quadro de invalidez total e permanente do mutuário Marcos Guimarães a partir de 03/01/2022, com direito à quitação de 100% (cem por cento) do saldo devedor a partir de tal data; b) Condenar a CEF, como administradora do FGHab, a proceder à ativação da cobertura securitária, reconhecendo a existência de sinistro, considerando, para esse fim, a data de 03/01/2022 e o seu percentual de participação no contrato 100%; c) Condenar o Banco do Brasil a devolver à parte autora os valores pagos após a data do sinistro, de forma simples, devidamente atualizados pela Taxa Referencial, com termo inicial na data em que houve a quitação do respectivo encargo mensal e o termo final na data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar de sua citação nestes autos; d) Determinar ao Banco do Brasil que, quitado o saldo devedor e não havendo dívida em aberto, anterior a 03/01/2022, oponível ao mutuário, deverá, na via administrativa, emitir o termo de quitação de dívida para fins de averbação na matrícula do imóvel, entregando-o à parte autora, para efetivação do cancelamento da alienação fiduciária em garantia. e) Condenar o FGHAB, representado pela CEF, ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais ao procurador da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento), majorado para 12% pelo TRF4, sobre o valor da condenação, entendida esta como o valor do saldo devedor na data do sinistro, devidamente atualizado, bem como das prestações mensais eventualmente pagas após a data do sinistro. Trânsito em julgado em 15/04/2025 (ev 85.1 ). 3. Primeiramente, promova-se o cancelamento do ato ordinatório praticado em ev. 90.1 e o encerramento de prazo do ev.92. 4. Considerando a informação prestada pela CEF em ev 88.1 , de pagamento da cobertura para liquidação do contrato habitacional sob nº 146711966/BB, em nome do de MARCOS GUIMARAES , à garantia de MIP/ Invalidez pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab, intime-se o Banco do Brasil para apresentar planilha evolutiva de financiamento, a fim de comprovar a quitação do saldo devedor. Prazo: 20 dias. 5. Após, intime-se a parte exequente para, querendo, retificar/ratificar seus cálculos apresentados em ev. 84.8 , referente à devolução dos valores pagos após a data do sinistro, adequando-os de acordo com a planilha evolutiva a ser anexada pelo Banco do Brasil (item 3 anterior). Prazo: 20 dias. 6. Oportuno consignar que o pedido formulado pela parte exequente em ev 86.1 , item 'a', de levantamento do valor depositado pela CEF a título de honorários sucumbenciais, será apreciado após a apresentação da planilha evolutiva pelo BB e dos cálculos pela exequente.

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Elias Saldanha x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316046340

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002855-92.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SALDANHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO XAVIER DO CARMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002855-92.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : ELIAS SALDANHA ADVOGADO(A) : LEONARDO XAVIER DO CARMO (OAB RS120565) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002855-92.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : ELIAS SALDANHA ADVOGADO(A) : LEONARDO XAVIER DO CARMO (OAB RS120565) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da pretensão executiva de ELIAS SALDANHA . Ao instaurar a fase executiva ( evento 87, CUMPR_SENT1 ), a parte exequente apontou como devido o valor total de R$18.273,16 (09/2024), sendo o montante a título de crédito principal. Ademais, cabe destacar que a obrigação é solidária em relação aos danos materiais e subsidiária, pela CEF, em relação ao danos morais ( evento 73, VOTO1 ). A CEF realizou o pagamento da sua quota parte, a qual restou transferida para a exequente, conforme comprovante do evento 102, RESPOSTA1 . A credora, intimada quanto ao prosseguimento do feito, requereu medidas coercitivas em desfavor da executada Prevebene, as quais restaram todas infrutíferas. Desta forma, ao evento 159, DESPADEC1 , sobreveio decisão que reconheceu que após a realização de todas a medidas coercitivas, na ausência de pagamento, a possibilidade do direcionamento da execução em face da CEF, para pagamento da quantia exequenda remanescente, em razão de sua responsabilidade subsidiária. A parte executada apresentou insurgência ( evento 171, PET1 ), pois entende que o valor exequendo foi integralmente quitado. A parte exequente, intimada para resposta, ratificou sua pretensão executória ( evento 176, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. Do recebimento da impugnação. Conforme preceito do art. 525, caput , CPC, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do débito, previsto no art. 523, caput , do mesmo diploma legal, inicia-se novo prazo de 15 (dias) dias para que a parte executada apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos do processo executivo, independentemente de penhora ou nova intimação, podendo arguir as matérias elencadas nos incisos I a VII do §1º do art. 525. CPC. Considerando, então, que a parte executada foi intimada no dia 05/06/2025 e que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no dia 24/06/2025, recebo a insurgência, uma vez que tempestiva . Das penalidades prescritas pelo §1º do art. 523, do CPC. A parte executada, intimada para o adimplemento voluntário do débito, deve fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescida multa em valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante devido (art. 523, §1º, CPC). Neste processo, a parte foi intimada para o adimplemento voluntário da obrigação que lhe é exigível em 05/06/2025 ( Ev 164), tendo escoado o prazo legal para pagamento em 27/06/2025. Contudo, nesse período, não restou demonstrado nos autos o depósito dos valores referentes ao débito. Com efeito, devem ser computadas ao montante devido a penalidade prescrita pelo art. 523, §1º, CPC, ressaltando-se não ser cabível a condenação na verba honorária de natureza sucumbencial, por tramitar o feito segundo o rito do JEF. Das arguições feitas pela parte executada. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em relação ao valor exequendo, alegando que o montante integral já foi devidamente pago. Requereu, assim, o indeferimento do cumprimento de sentença. Em análise dos autos, verifico que sentença proferida por este Juízo foi reformada em grau de recurso ( evento 73, VOTO1 ), o qual condenou a ré, ora executada, de forma subsidiária à indenização por danos morais: O voto é por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a Preverbene Administradora de Benefícios e Promoções de Venda LTDA. e, subsidiariamente, a CEF, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), nos termos da fundamentação. Restando mantida a condenação solidária das rés ao pagamento dos danos materiais nos seguintes termos ( evento 46, SENT1 ): ii) condenar as rés, solidariamente, a restituir os valores debitados mensalmente na conta corrente do autor em favor da PREVEBENE. A restituição deve ocorrer de forma simples quanto aos descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro após esta data, descontados os valores já restituídos administrativamente de forma simples ( evento 19, OUT2 ). Sobre o montante deve incidir IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de cada desconto indevido. Embora a Caixa Econômica Federal tenha efetuado o pagamento de metade do valor exequendo, conforme já consignado, cumpre esclarecer que a condenação se deu de forma subsidiária quanto aos danos morais e solidária em relação aos danos materiais. No que se refere à responsabilidade subsidiária, esta se traduz na obrigação de adimplir a dívida caso a devedora principal não o faça. Nesse sentido, ainda que a CEF figure como devedora subsidiária pelos danos morais, é plenamente exigível a sua responsabilização no caso de inadimplemento da corré. Quanto aos danos materiais, por se tratar de condenação solidária, a obrigação é conjunta e indistinta, permitindo que o credor exija o pagamento integral de qualquer uma das rés, nos termos do artigo 275, do Código Civil. Assim, diante da natureza da condenação – solidária e subsidiária – a responsabilidade pelo pagamento do valor exequendo, não tendo sido possível a expropriação de bens da devedora principal, recai sobre ambas as rés. O pagamento parcial por uma delas não exime a outra da obrigação de complementar o valor remanescente, especialmente diante da inércia da coobrigada. Portanto, permanece hígida a exigibilidade do valor remanescente em face da CEF, seja por força da solidariedade quanto aos danos materiais, seja pela responsabilidade subsidiária em relação aos danos morais, ante o inadimplemento da codevedora. Cabe ressaltar que, apresentada a pretensão executória pela parte exequente, nenhuma das executadas impugnou o cálculo do valor devido. Assim não prospera o argumento de que o valor já foi devidamente quitado com atualizações monetárias, haja vista que o depósito realizado ao Ev 92 trata-se de metade do montante apontado pela parte exequente. Nesse diapasão, conforme a decisão do evento 159, DESPADEC1 , foram esgotadas a medidas coercitivas contra a executada Prevebene, sendo todas infrutíferas, sendo possível o redirecionamento do cumprimento de sentença à devedora solidária/subsidiária, que no caso é a CEF. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Sem honorários advocatícios na rejeição da impugnação, tendo em vista tramitar o feito no rito do JEF. Do prosseguimento. 1. Intimem-se as partes, sendo a CEF para depósito do valor exequendo, bem como da multa correspondente a 10% (dez por cento) do montante devido (art. 523, §1º, CPC). 2. Com o cumprimento, voltem os autos conclusos para liberação dos valores à parte credora. Cumpra-se.

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Processo nº 5005183-05.2024.8.21.0020

ID: 302233003

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Palmeira das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005183-05.2024.8.21.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE KAHL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ZANDONA

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DIOGO RASIA ESCOBAR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005183-05.2024.8.21.0020/RS EXEQUENTE : ROSELAINE KAHL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ZANDONA (OAB RS071647) ADVOGADO(A) : DIOGO RASIA ESCOBA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005183-05.2024.8.21.0020/RS EXEQUENTE : ROSELAINE KAHL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ZANDONA (OAB RS071647) ADVOGADO(A) : DIOGO RASIA ESCOBAR (OAB RS071617) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fins de cálculo do valor exequendo, há de ser aplicada a tese fixada no Tema n. 911/STJ, in verbis : A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. À vista da ponderação tecida no sentido de que não há "determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais", com razão a parte executada quanto à necessidade de observância ao estabelecido na Lei Complementar Municipal n. 03/2005, cujos artigos 33, 34 e 47 assim dispõem: Art. 33 - A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Parágrafo Único: Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação. Art. 34 - Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens: I – gratificações: pelo exercício de direção de unidades escolares; pelo exercício de vice-direção em unidades escolares; pelo difícil acesso; pelo exercício da supervisão escolar na Secretaria Municipal de Educação; pela atuação no ensino noturno; pela atividade de classe especial ou APAE; gratificação natalina II – adicionais: por tempo de serviço Art. 47 Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 34, conforme segue: [...] Parágrafo Único: Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial básico, serão arredondados para unidade de centavos seguinte. Logo, o piso nacional é alcançado no âmbito da municipalidade em destaque mediante a multiplicação do padrão referencial básico pela classe e nível do profissional, não devendo o piso nacional do magistério servir de base de cálculo do vencimento básico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES . IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública está previsto no art. 535, I, do CPC. 2. Não obstante, esta Câmara igualmente tem decidido que é possível a revisão, inclusive de ofício, da conta relativa ao valor do precatório, antes do pagamento deste, de acordo com o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 3. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, de modo que é cabível a revisão de eventuais parcelas indevidas, a teor do art. 494, inc. I, do CPC. 4. Na hipótese dos autos, o cálculo apresentado pelo Município levou em conta o "vencimento básico Nível 1 Classe (A)", o coeficiente referente ao nível do servidor e o valor do piso nacional para 40 horas, afastando-se a adoção do padrão de referência multiplicado pelo coeficiente, pois isso iria contrariar o decidido no Tema 911 do STJ , o que foi corroborado pela perícia judicial realizada. 5. Assim, não há que se falar em preclusão na impugnação ao cálculo do precatório ainda não pago. 6. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50304762320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-04-2023) 2. Dirimida a controvérsia, intimo as partes para que se manifestem se remanesce controvérsia quanto ao cálculo do valor exequendo, bem como se manifestem sobre a existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração, sob as penas da lei. 3. Pendente controvérsia a respeito do cálculo do valor exequendo, remetam-se os autos à CCalc. 4. Sem prejuízo da manifestação das partes, certifique a Unidade Judiciária eventual existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração.

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