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Processo nº 5005184-40.2025.8.08.0012

ID: 312099354

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005184-40.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE VILA DIAMANTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO MUNIZ DE LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5005184-40.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: RESIDENCIAL PARQUE VILA DIAMANTE Endereço: Rua São Paulo Apóstolos, 15, AP 301, BL 12, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-395 Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO MUNIZ DE LIMA - ES17026 REQUERIDO(A) Nome: DANIEL DA SILVA CAMPOS Endereço: Rua São Paulo Apóstolos, 15, apartamento 102, Bloco 15, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-395 DESPACHO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Redesigno a Audiência de Conciliação para a seguinte data: DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 29/07/2025 Hora: 13:10 Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Cariacica/ES, 27 de junho de 2025 Assinado eletronicamente. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de direito ADVERTÊNCIAS: 1 - Serve o presente despacho como carta/ofício/mandado; 2 - Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC); 3 - Necessário o comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, serão considerados considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 4 - O requerido, caso queira, poderá apresentar contestação em audiência, nos termos do art. 30, Lei nº 9.099/95; 5 - Ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, além de testemunhas, no máximo de 3 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação; 6 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa; 7 - Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema eletrônico dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º; 8 - Ficam todos cientes de que, na forma do art. 9º da Lei 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos; 9 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo; 10 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 11 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF na audiência; 12 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 13 - Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 457443 e pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 106.394, não se nomeia advogado dativo neste Juizado.

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Processo nº 5005184-77.2024.8.24.0061

ID: 310089190

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005184-77.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE VINICIUS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005184-77.2024.8.24.0061/SC AUTOR : CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS MONTEIRO (OAB SP488399) DESPACHO/DECISÃO Prezando pela razoável duração do … Procedimento Comum Cível Nº 5005184-77.2024.8.24.0061/SC AUTOR : CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS MONTEIRO (OAB SP488399) DESPACHO/DECISÃO Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão (art. 334, § 3º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Suzana De Paula Rodrigues x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 283611535

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005184-80.2021.8.21.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA DE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005184-80.2021.8.21.4001/RS AUTOR : SUZANA DE PAULA RODRIGUES ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005184-80.2021.8.21.4001/RS AUTOR : SUZANA DE PAULA RODRIGUES ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Transitado em julgado a sentença, possibilito, no prazo de 15 dias, o depósito voluntário da sucumbência a fim de evitar o ajuizamento da execução, onde poderão ser cobrados, conforme o caso, multa, custas e novos honorários. Registro que o pagamento voluntário nesse momento processual é uma faculdade da parte, com a intensão de colocar fim ao litígio de forma mais célere, cujo não atendimento não lhe trará ônus. No caso de não haver pagamento espontâneo, caberá ao credor ajuizar o cumprimento de sentença correlato, nos termos da lei. Saliento, por fim, que a concessão da gratuidade de justiça não isenta o beneficiário do pagamento de honorários e custas processuais se for vencido na ação. No entanto, a exigibilidade do pagamento fica suspensa ; o que não é impedimento para, querendo , adimplir o débito. 2. Encaminhem-se os autos para a contadoria para lançamento das custas finais, se houver . 3. Após, intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de quinze dias, salvo se beneficiário de AJG . A guia poderá ser obtida pelo próprio advogado no Sistema Eproc, informando o número do processo no menu: ações - custas - nova guia - selecionar tipo de pagamento - calcular - informar o pagante - gerar . 4. Decorrido o prazo in albis , proceda-se na forma prevista no Ato 21/2017-P, do TJ/RS (https://www.tjrs.jus.br/static/2020/12/Ato_021-2017-P.pdf). Após, baixe-se, constando que existem custas não pagas. 5. Saliento que, por configuração do Sistema Eproc e regime de custas, o cumprimento de sentença por execução enseja nova distribuição a cargo do credor. 6. Agendadas as intimações eletrônicas. 7. Precluso, baixe-se. Dil.

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Maurete Alves Da Silva x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista e outros

ID: 333940875

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-28.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURETE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-28.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : MAURETE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTEC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-28.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : MAURETE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) RÉU : AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E. Supremo Tribunal Federal. Intime-se.

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Processo nº 5005184-91.2025.4.02.5104

ID: 336246656

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-91.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA CECILIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE HUMBERTO RIBEIRO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-91.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : CLEUZA APARECIDA CECILIO ADVOGADO(A) : JORGE HUMBERTO RIBEIRO DA COSTA (OAB MG162919) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-91.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : CLEUZA APARECIDA CECILIO ADVOGADO(A) : JORGE HUMBERTO RIBEIRO DA COSTA (OAB MG162919) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005184-94.2024.8.13.0607

ID: 259019898

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-94.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IE INTERNATIONAL EDUCATION S.A.

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005184-94.2024.8.13.0607 AUTOR: LUIZA LOPES DOS SANTOS CPF: 153.110.136-48 RÉU/RÉ: IE INTERNATIONAL EDUCATION S.A. CPF: 02.447.949/0001-60 Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95, passo ao resumo do ocorrido. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a Autora sustenta que foi contatada pela consultora da Ré para participar da lista de espera do programa de intercâmbio Work Experience USA. Alega que, para garantir sua participação, realizou o pagamento de um valor inicial no importe de R$ 2.160,00, e posteriormente assinou os documentos contratuais fornecidos pela Ré. Aduz, ainda, que teria havido uma falha de comunicação quanto à necessidade de pagamento integral do programa antes da escolha do empregador, o que motivou sua desistência do programa de intercâmbio. No mérito, a autora pleiteia a restituição em dobro do valor pago, sob a alegação de cobrança indevida, bem como indenização por danos morais, devido à frustração de sua expectativa de intercâmbio e o estresse decorrente do atraso na devolução dos valores. É o resumo do necessário. DECIDO. Afasto a preliminar de falta de interesse processual e pretensão resistida, considerando o princípio da inafastabilidade do poder judiciário constante do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, bem como que o estorno só foi realizado pela ré após a autora ter ingressado com a presente ação judicial. Afastadas as preliminares. Passo ao exame do mérito. Compulsando os autos verifica-se que o caso jurídico em tela trata-se de distrato consensual, isso porque, conforme informações do processo, ambas as partes contratantes chegaram a um consenso quanto à rescisão contratual. Nos termos do artigo 472 do CC/2002, o distrato se faz pela mesma forma que o contrato. Sendo fato incontroverso nos autos o supracitado distrato, a consequência jurídica do mesmo é o retorno das partes ao status quo ante. Nesse sentido, a Requerente tem direito de reaver o valor pago no negócio jurídico, sob pena de enriquecimento ilícito do réu, com norte na jurisprudência do TJMG: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO. Como consequência lógica da rescisão do contrato, para que as partes retornem ao status quo ante, tem o promissário comprador o direito à restituição das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito da promissária vendedora. Está em consonância com a jurisprudência a devolução de 90% do valor das parcelas pagas em caso de rescisão de contrato de promessa compra e venda de imóvel, mormente ausente prova contrária de que a promitente vendedora sofreu prejuízos superiores a este valor. (TJ-MG - AC: 10024060622651001 Belo Horizonte, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 30/09/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2010). Sendo assim, merece acolhimento o pedido de reembolso do valor pago no importe de R$ 2.160,00, considerando, sobretudo, que a ré concorda com a devolução e já efetuou, inclusive, o depósito judicial da referida quantia, conforme documento de ID10413554983. Importante registrar que o estorno deve se dar de forma simples, não havendo que se falar em repetição do indébito em dobro, considerando que o caso jurídico não é de cobrança indevida, mas sim de rescisão contratual, não atraindo a hipótese legal do artigo 42, §único do CDC. Dito isso, passo à análise do pedido de indenização por dano moral. Quanto ao pleito de dano moral, entendo que o não pagamento do reembolso contratualmente previsto, caracteriza-se falha na prestação dos serviços e descumprimento contratual, configurando dano moral passível de reparação, considerando, sobretudo, a frustração da autora em realizar o intercâmbio pretendido. Norte a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE INTERCÂMBIO - RESERVA NÃO DISPONIBILIZADA PARA HOSPEDAGEM EM UM HOTEL VINCULADO AO CONTRATO DE INTERCÂMBIO - COMPRA INTERMEDIADA PELA EMPRESA DE INTERCÂMBIO - REEMBOLSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Cancelado contrato de intercâmbio, celebrado entre a consumidora autora e a empresa ré, ambas as empresas devem responder solidariamente pelos valores devidos à parte autora, a título de reembolso do valor contratado. Assiste à parte autora o direito ao recebimento da quantia contratualmente prevista, a título de reembolso das passagens aéreas, de modo que, tendo a companhia aérea ré realizado o pagamento parcial, é devida a complementação do preço ajustado. O não pagamento do reembolso contratualmente previsto no prazo fixado em lei, a despeito de caracterizar falha na prestação dos serviços e descumprimento contratual, configura dano moral passível de reparação . (TJ-MG - AC: 10433130230645002 MG, Relator.: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 29/05/2020). O valor da reparação do dano moral sofrido, não depende de cogitação de maior ou menor atividade econômica da pessoa lesada, nem da eventual perda de oportunidades negociais, eis que, no presente momento, não se discute se há dano material a indenizar. De resto, é importante lembrar, que o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais, mas pelo critério do puro arbitramento. Assim, a paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, que seja, pelo menos, psicologicamente capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido. Além disto, deve também produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de novo ou igual atentado. A reparação é apenas do prejuízo à exestimatio pessoal e da perturbação a que se viu submetida a pessoa prejudicada. Razoável, nas circunstâncias, estimar-se em R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais) o montante da indenização, presentes, na fixação do valor da indenização pelo dano moral, as condições de gravidade objetiva do dano, consideradas as condições da vítima e a gravidade da falta. Dispositivo Pelo exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 01)- Condenar do Requerido ao pagamento à autora de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), a título de reembolso. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. 02)- Condenar do Requerido ao pagamento à autora de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais), a título de dano moral. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. Por força do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, deixo de proceder à condenação de ônus sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, 10 de abril de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 10 de abril de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005184-94.2024.8.13.0607 AUTOR: LUIZA LOPES DOS SANTOS CPF: 153.110.136-48 RÉU/RÉ: IE INTERNATIONAL EDUCATION S.A. CPF: 02.447.949/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 10 de abril de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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In Nova Metalmecanica Do Brasil Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 299582643

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005184-77.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IN NOVA METALMECANICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

BRUNO DIAS DE FREITAS

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RODRIGO FIGUEIRA SILVA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5005184-77.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE: IN NOVA METALMECANICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES INTERESSADO: BRUNO BARONI INTERESSADO: NILSON ROSA LYRA INTERESSADO: CALDEIRARIA VITORIA EIRELI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5605743-56.2023.8.09.0119

ID: 283110299

Tribunal: TJGO Órgão: Paranaiguara - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5605743-56.2023.8.09.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS BARCELOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Carta precatória

Advogados:

LENY TEREZINHA DA SILVA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 813202519653639 Nome original: CP GO.pdf Data: 27/05/2025 13:58:44… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 813202519653639 Nome original: CP GO.pdf Data: 27/05/2025 13:58:44 Remetente: FABIANA ALVES DA SILVA Secretaria da 1ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia Tribunal de Justiça de Minas Gerais Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 5605743-56.2023.8.09.0119. Assunto: Devolução de carta precatória cumprida em Santa Luzia MG para juntar no processo 560 5743-56.2023.8.09.0119\V• PJe Processo Judicial eletrônico II Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Santa Luzia it la Vara Cível de Santa Luzia AV DAS INDÚSTRIAS 210 - - VILA OLGA - 3478-7235 Carta Precatoria 304 - MANDADO DE CITAÇÃO ia VARA CÍVEL PROCESSO: 5005184-79.2025.8.13.0245 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOSSO N°: 505147-7 ,L 1-1 DEPRECANTE: MATEUS BARCELOS DE FREITAS DEPRECADO(A): ALAN PEDRO CAROLINO PROCESSO ORIGEM: 5605743-56.2023.8.09.0119 MANDADO: 1 Pessoa a ser citada: ALAN PEDRO CAROLINO - RG: - CPF: 12710387654 Data de Nascimento: 30/04/1995 PAI: CLEBER SILVA CAROLINO MÃE: CLAUDIA DA COSTA CAROLINO Endereço: R.NICACIA RODRIGUES DE ANDRADE, 20 - Fone: (31) 99114-0018 PALMITAL V - CEP: 33140480 - SANTA LUZIA/MG 0(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da vara supra manda ao(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) abaixo nominado(a) que, em cumprimento a este, CITE a parte, nome e endereço acima, para os fins constantes do despacho judicial. DESPACHO JUDICIAL/COMPLEMENTO CITAR E INTIMAR NOS TERMOS DO DESPACHO EM ANEXO.Cite-se a parte requerida, para audiência virtual designada advertindo-a que deverá estar acompanhada por advogado ou defensor público; caso queira, devera apresentar petição nos autos sobre o desinteresse na autocomposição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência - artigo 334, §5°, do CPC; o termo inicial para oferecimento da contestação sera a data da audiência de conciliação ou de mediação, caso não haja autocomposigão - artigo 335, I, do CPC; ou do protocolo do pedido de cancelamento de audiência de conciliação ou de mediação, desde que a parte autora tenha manifestado expressamente o desinteresse da referida audiência - artigos 334, §4°, II, e 335, II, do CPC; e, com respectivo termo inicial, oferecer, caso queira, contestação no prazo de 15 (quinze) dias - artigo 335 do CPC. AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA PARA 0 DIA 02.06.2025, As 16 HORAS. Segue link e orientação de acesso. Ciente: Ao comparecer em Juizo, esteja munido de doc. de identificação e trajando vestimenta adequada ao ambiente forense. Nome do Oficial que deverá se identificar com sua Carteira Funcional: EDILENE DAS DORES TOURINHO REGIÃO: 509 - 9 PALM TAL Mandado: 1 ASSISTÊNCIA Ei Verso Anexa O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AS PARTES NAS SECRETARIAS DE JUIZO É DE 1200 As 18:00 HORAS E dever de todos, sem exce00, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Para denúncia. disque' 100. Certidão:vi SANTA LUZ e maio de 2025. Escrivã(o) Judicial: por o ES DE MIRANDA JÚNIOR iz(a) de DireitoCERTIDÃO NEGATIVA Certifico que, em cumprimento ao mandado retro, dirigi-me ao endereço indicado no mandado, das 18 horas e 23 minutos, do dia 19/05/25, e deixei de citar ALAN PEDRO CAROLINO, por não encontra-lo, no endereço fornecido. Na diligência, atendeu-me a genitora do deprecado. a qual declarou que Alan se mudou dali, há bastante tempo, esclarecendo que ele mora de aluguel. se muda constantemente de local, e ela não sabia o endereço dele. solicitando uma via do mandado, para tentar entregá-lo, antes da audiência. Deixei uma via do mandado, contendo apenas os dados da audiência. com a informante. Levando em consideração o endereço, e as informações transcritas acima. ALAN PEDRO CAROLINO, encontra-se em local incerto e não sabido. Dou fé. Santa Luzia, 19 de maio de 2025. t L Edilene d.s .rês Tourinho Oficial de Justiça Avaliador PJP1-26788-0

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Processo nº 5005184-34.2025.8.08.0014

ID: 275143959

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005184-34.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FAUZE ANTONIO ARAUJO PINTO

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005184-34.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FAUZE ANTONIO ARAUJO PINTO REQUERIDO: MERCADOPAGO Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA - MT19117/O DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO POSTAL CITE OS REQUERIDOS abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. Inicialmente, considerando que a causa em apreço envolve matéria consumerista, impõe-se a inversão do ônus da prova, por presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Determino que o requerido, por ocasião da apresentação de sua defesa, esclareça e comprove a existência do suposto débito atribuído à parte autora, especificando sua origem, natureza e apresentando, de forma clara e objetiva, o respectivo contrato que lhe deu causa. Advirta-se desde logo que, em não arcando com ônus que lhe compete, reputar-se-ão verdadeiros – exclusivamente em relação a tais pontos – os fatos alegados na inicial. DEMAIS FINALIDADES: FICA(M) DESDE LOGO CITADA(S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para, querendo, se defender(em) de todos os termos da presente ação, devendo a contestação ser apresentada até a data da audiência abaixo consignada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). FICAM INTIMADOS A(S) PARTE(S) AUTORA(S) E REQUERIDA(S), para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 08/07/2025 às 14:00 horas, ficando desde logo advertida a parte autora de que a sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei n. 9099/95). Ante a ausência de previsão de prazo na Lei 9.099/95, eventual manifestação em réplica deverá ser apresentada pela parte autora na própria audiência de conciliação, sendo tudo devidamente reduzido a termo. O ato será realizado por videoconferência, pela plataforma zoom, já licitada pelo Eg. TJES. Caso prefiram, poderão as partes, se assim optarem, comparecem ao átrio do Fórum, para o que serão utilizadas as salas de conciliação 1 e 2 desta unidade. Link de acesso à reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/86494355666 ID da reunião: 864 9435 5666 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-colatina@tjes.jus.br. Outrossim, dúvidas poderão ser sanadas através de contato telefônico n. (27) 3721-5022 – ramal 262 ou (27) 99901-5047. Restando frustrada a conciliação, caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo. Cumpra-se em regime de urgência. Intimem-se. Diligencie-se. 3 CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, Data lançada automaticamente conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: MercadoPago Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3003, -, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903

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Processo nº 5005184-88.2018.8.21.0023

ID: 335043467

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005184-88.2018.8.21.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEA MARA DE OLIVEIRA FEIJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FRANCISCO MENEGHINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005184-88.2018.8.21.0023/RS AUTOR : DEA MARA DE OLIVEIRA FEIJO ADVOGADO(A) : LUIS FRANCISCO MENEGHINI (OAB RS083689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de be… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005184-88.2018.8.21.0023/RS AUTOR : DEA MARA DE OLIVEIRA FEIJO ADVOGADO(A) : LUIS FRANCISCO MENEGHINI (OAB RS083689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário c/c condenatória ajuizada por DEA MARA DE OLIVEIRA FEIJÓ em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, em proferida sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar a concessão da pensão por morte à autora, , em razão do falecimento do servidor Luiz Carlos Macanho Manno, bem como condenar o IPERGS ao pagamento do benefício, a contar do ajuizamento da ação (02/05/2018), com correção monetária e juros de mora. A sentença transitou em julgado em 04/02/2025. A autora requereu a intimação do réu para cumprimento da tutela de urgência confirmada na sentença, especificamente para que o IPERGS implante a diferença de 50% do benefício de pensão por morte que vem retendo administrativamente, sob pena de bloqueio de valores. O réu, intimado, apresentou no evento 73 apenas demonstrativo financeiro do pensionista, sem comprovar o cumprimento da determinação judicial para implantação integral do benefício. Pois bem. Desde a concessão da tutela de urgência, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV vem pagando à autora apenas 50% do valor da pensão a que tem direito, tendo feito reserva dos outros 50% em razão da existência do processo movido por Sandra Saraiva Pinho. Ocorre que, com o julgamento de improcedência do pedido formulado por Sandra e o reconhecimento de que apenas a autora Dea Mara faz jus ao recebimento da pensão, não há mais qualquer justificativa para a manutenção da reserva de valores pelo IPERGS. Ademais, a sentença foi expressa ao determinar que " a autarquia deve adimplir a pensão de forma integral, sob pena de bloqueio de valores ", o que não foi cumprido pelo réu até o momento. Assim, DETERMINO a intimação do réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o cumprimento integral da sentença, procedendo à implantação da diferença de 50% do benefício de pensão por morte em favor da autora DEA MARA DE OLIVEIRA FEIJÓ (CPF: 277.994.680-68), que vem sendo indevidamente retida, sob pena de bloqueio de valores, sem prejuízo da incidência de multa. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão, com fundamento no art. 537 do Código de Processo Civil.

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