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Processo nº 5005209-18.2024.8.08.0035

ID: 300161653

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005209-18.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5005209-18.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THEISON VEIGA LOPES, MAROCINA VEIGA LOPES REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MIGUEL ANGELO BASSINI - ES20796 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO DE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por THEISON VEIGA LOPES e MAROCINA VEIGA LOPES em face de VIVO S.A. Alegam os autores cobrança indevida do serviço "VIVO TRAVEL". Aduzem que, apesar de ter retornado ao Brasil em novembro de 2023, a Requerida continuou cobrando pelo serviço de roaming internacional nas faturas subsequentes. Requerem a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Houve aditamento à inicial para inclusão de MAROCINA VEIGA LOPES no polo ativo e pedido de prioridade de tramitação. Despacho (id 40228699) e certidão atesta a regularização do polo ativo. Em contestação, a Ré sustentou a legalidade das cobranças, afirmando que o serviço "Vivo Travel" é cobrado automaticamente se o roaming estiver ativado e que o plano dos autores possuía diárias Vivo Travel Américas, mas não para a Arábia Saudita, onde a utilização ensejaria cobrança adicional. Réplica, reiterando os termos da inicial e impugnando as alegações da Requerida, destacando a ausência de comprovação da contratação e utilização do serviço contestado. Audiência (ID 54691453), a tentativa de conciliação não logrou êxito e as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. III - MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º do CDC) A controvérsia central reside na cobrança do serviço "VIVO TRAVEL". Depreende-se dos autos que o serviço "Vivo Travel", oferecido pela Ré, é substancialmente oneroso, exigindo a comprovação de consentimento expresso e específico por parte do consumidor para que seja efetivamente cobrado. A Requerida não trouxe qualquer elemento mínimo da adesão expressa dos autores ao serviço "Vivo Travel" para uso em território não coberto pelo plano, seja por contato telefônico ou por instrumento/termo contratual. Ademais, a Ré também não comprovou a efetiva utilização do serviço em território internacional pelos autores, de forma a justificar a consciente habilitação de roaming internacional. A Requerida possui amplo acesso às provas e é detentora dos recursos técnicos necessários para comprovar o correto cumprimento de suas obrigações, conforme art. 14, § 3º, I, CDC. Ao tecer considerações genéricas pela regularidade das cobranças, sem carrear aos autos as provas capazes de excluir a responsabilidade pela falha apontada (tais como a conexão do roaming internacional, a partir do relatório de chamadas ou da conexão de dados), a Ré descumpre com o ônus probatório que lhe compete, atraindo para si a responsabilidade, nos termos do art. 373, II, CPC. Especificamente, as faturas anexadas pela requerida (id 42874309, 42874311, 42874308) sequer demonstram discriminação detalhada com o uso específico. Nesse sentido: Recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido para inexigibilidade de cobrança, restituição das linhas ativas e indenização por danos morais – Contrato formulado para uso de dados móveis e internet no exterior – Posterior cobrança de Vivo Travel pelos roamings consumidos - Inexistência de prestação do serviço eficaz – Falta de apresentação clara, precisa e ostensiva do produto a identificar limitações de uso – Posterior suspensão das linhas pela operadora sem prévio aviso ao consumidor - Danos morais fixados em R$4.000,00, com moderação – Sentença de procedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP 1001252-08.2022 .8.26.0048, 28/08/2022) Desta feita, reconhecida a abusividade da cobrança empreendida, o art. 85 da Res. 632/2014 da ANATEL assegura o direito ao consumidor de perceber as restituições dobradas quando diante da cobrança indevida, independente da demonstração da má-fé da operadora. Danos Materiais e Restituição em Dobro No que tange a restituição em dobro o fornecedor restituirá em dobro as quantias pagas indevidamente pelo consumidor, exceto quando demonstrar engano justificável. No caso em tela não se evidencia que o erro foi justificado, vez que a requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade do referido débito. Além disso, não provou a solicitação dos serviços pelos Autores. Os protocolos apresentados na exordial, não foram especificamente impugnados, demonstram o interesse dos contratantes e solucionar, sem obter êxito. (protocolos: 20249631938663; 20249652452578; 20249641989465; 20249691400569) Consigo, ainda, que foi juntado aos autos acordo realizado (id. 38251780). Todavia, este está protegido por senha que impede o acesso. Entretanto, é possível confirmar o pagamento dos valores acordados por meio dos comprovantes de pagamento sob id. 38251782, 38251783, bem como através das próprias faturas anexadas pelo autor e pela requerida. Diante da ciência da falha na prestação do serviço, bem como da inércia em resolver a situação, conclui-se pela má-fé da contratada em cobrar por serviços não contratados. Nesse sentido mesmo sentido: (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS “DIÁRIAS VIVO TRAVEL”, CONSTANTES NAS FATURAS DE DEZEMBRO DE 2016 E OUTUBRO DE 2017. (TJ-PR 0004037-25 .2018.8.16.0194 - 2019) Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Contratação dos serviços de telefonia móvel, intitulado VIVO TRAVEL MENSAL EUROPA, por sociedade de advocacia . Incidência do Código de Defesa do Consumidor, diante da vulnerabilidade da apelada. Mitigação da Teoria Finalista. Precedentes do E. STJ . Falha na prestação dos serviços. Cobrança de valores muito superiores aos contratados, nas faturas dos meses de março a julho de 2023. Preliminar de falta de interesse de agir que se rejeita, porque não demonstrada a restituição dos valores reclamados antes do ajuizamento da ação, evidenciando-se a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. Em sua defesa, a concessionária de serviços de telefonia alega ter procedido ao ressarcimento . Prova documental que comprova a restituição de pequena parte da quantia indevidamente cobrada, mediante crédito na fatura com vencimento no mês de junho/2023, não logrando a ré se desincumbir de seu ônus quanto à prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, em relação ao restante do valor, na forma do art. 373, II, do CPC. Devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. Jurisprudência do STJ no sentido de que basta a conduta contrária à boa-fé objetiva para que seja autorizada a imposição da devolução dobrada do excesso cobrado e pago, afastando a "necessidade" de má-fé ou culpa (EAREsp 676 .608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413 .542, EAREsp676.608 e EAREsp 622.697). (...): (TJ-RJ - APELAÇÃO: 09097838020238190001 202400110565) Portanto, tenho que compete à Ré o pagamento dos seguintes valores, na forma do art. 42 do CDC, a seguir os valores: Novembro/2023: R$ 299,95 Dezembro/2023: R$ 779,87 Janeiro/2024: R$ 119,98 Total simples: R$ 1.199,80 e Total em dobro: R$ 2.399,60 Com relação à indenização por danos morais, compreendo que a situação ultrapassa a esfera de mero aborrecimento, tendo em vista a desídia da ré em resolver a questão do Autor, mesmo após a contestação das cobranças nas faturas, resultando em reclamações infrutíferas e no ajuizamento da presente ação. É evidente a perda de tempo útil, configurando dano moral passível de indenização. Assim, evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da Requerida e condição socioeconômica do Requerente). Observa-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). Os danos morais têm de se constituir em punição adequada ao ofensor, para que não torne a reincidir na conduta ilícita ensejadora dos danos à esfera psicológica do ofendido, sem com isso dar azo a um enriquecimento sem causa da vítima, cuja compensação também não pode se realizar em valores irrisórios. No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela Requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$ 3.000,00, levando em consideração a capacidade econômica da Requerida e as condições da parte autora. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THEISON VEIGA LOPES e MAROCINA VEIGA LOPES em face de TELEFONICA BRASIL S.A., para: a) a) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.199,80 (mil, cento e noventa e nove reais e oitenta centavos), referente às cobranças pelo serviço "VIVO TRAVEL" nas faturas com vencimento em novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.399,60 (dois mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), já com a dobra, acrescida a quantia com juros moratórios a partir da citação, na forma do art. 405 do CC/02 e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, (súmula n.º 43 do STJ); c) CONDENAR a requerida a pagar aos Autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros contados da citação (art. 405 do CC). d) Estabelecer que, quanto à correção monetária, deverá ser aplicado o índice de nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA) e, com relação aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa referencial do sistema de liquidação e de custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a fim de evitar o bis in idem, já que a SELIC também desempenha tal função (arts. 398, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC). O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito judicial em agência do BANESTES, conforme Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e o Ato Normativo Conjunto 036/2018-TJES. Realizado o depósito e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou realize-se TED, se solicitado, na ordem cronológica de movimentação, cabendo ao beneficiário o pagamento das taxas e despesas de transferência. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, etc... Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: THEISON VEIGA LOPES Endereço: Rua Sete, 12, Jardim Guaranhuns, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-498 Nome: MAROCINA VEIGA LOPES Endereço: Rua Constante Ramos, 53, apto 707, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22051-011 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Ayrton Senna, 2200, 1 andar, Bloco 2, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-003

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Eli Rodrigues Pereira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 282322269

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005209-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELI RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005209-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: ELI RODRIGUES PEREIRA CPF: 499.566.046-15 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. ELI RODRIGUES PEREIRA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a previsão contratada, bem como a normativa do INSS. Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Inicialmente, é descabida a pretensão da parte autora voltada à incidência de juros remuneratórios de forma fixa, requerendo inclusive a intimação do perito para apresentar novos cálculos. Os empréstimos e financiamentos, para a contagem dos juros, podem tanto utilizar o mês comercial quanto o mês civil (dias exatos do mês, com ano de 365 dias). O procedimento de se utilizar o mês civil não é proibido pelo Banco Central do Brasil, pois em sua Resolução nº 3.517, para cálculo do custo efetivo total – CET, é utilizado esta metodologia de cálculo. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, há cobrança abusiva de juros. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. Quanto ao Custo Efetivo Total (CET), também não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS Em relação ao percentual indicado na petição inicial, vale lembrar que o Custo efetivo total não impõe a limitação ao limite da portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes R$ 1.000,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5005209-67.2024.4.03.6315

ID: 298448832

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005209-67.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINA AUGUSTA CAPASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005209-67.2024.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005209-67.2024.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CLEIDE APARECIDA PACHECO Advogado do(a) RECORRENTE: REGINA AUGUSTA CAPASSO - SP264335-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). O pedido de esclarecimentos formulado no presente feito trata de aspectos que já podem ser extraídos do laudo pericial. Por ser redundante, não justifica nova diligência. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (id 327206015) apontou que: 7) Discussão Ao que se encontra supracitado e de acordo com a 10ª Classificação Internacional das Doenças (CID-10), a parte autora enquadra-se nos seguintes diagnósticos: M54.5 - Dor lombar baixa (casos de lombalgia); F41.1 - Ansiedade generalizada (excessiva e persistente); F33. 4 - Transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão. Os sintomas físicos e psíquicos da parte autora encontram-se estáveis. Hoje, a peticionante tem condições para exercer suas atividades laborais habituais. 8) Conclusão Após anamnese, avaliação clínica, análise de exames médicos e documentos constantes nos autos concluo que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade para o desempenho da atividade habitual da parte autora. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º do CPC. Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. Nesses termos, a pretensão da autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com limitação a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001); todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, que prevê a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência. Intimem-se. São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Alumiaco Distribuidora De Aluminio, Ferro, Chapas E Acessorios Ltda - Epp x Metal Alto Vale Ltda

ID: 312264606

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005209-68.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALUMIACO DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO, FERRO, CHAPAS E ACESSORIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

METAL ALTO VALE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLAUS FRANZNER SELL

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MICHIELI DAIANI TRENTINI DE SOUZA

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JAISON MARCHESE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005209-68.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ALUMIACO DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO, FERRO, CHAPAS E ACESSORIOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : KLAUS FRANZNER SELL (OAB SC032239… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005209-68.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ALUMIACO DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO, FERRO, CHAPAS E ACESSORIOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : KLAUS FRANZNER SELL (OAB SC032239) EXECUTADO : METAL ALTO VALE LTDA ADVOGADO(A) : MICHIELI DAIANI TRENTINI DE SOUZA (OAB SC047469) ADVOGADO(A) : JAISON MARCHESE (OAB SC038573) DESPACHO/DECISÃO I - Observando a ordem estabelecida pelo art. 835, do CPC, e em atenção à economicidade, efetividade e necessidade de otimizar o fluxograma processual nesta Unidade Judiciária, desde logo DEFIRO a adoção das seguintes medidas e/ou a utilização dos seguintes sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário Catarinense, caso haja solicitação da parte : Sniper Para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte devedora. Renajud Para pesquisar veículos de propriedade da parte executada. Infojud Para a pesquisa, limitada aos últimos 3 anos, nas modalidades DIRPF, DITR, DIPJ/PJ SIMPL, ECF, INFO. CADASTRAIS, CPMF, DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA. Serasajud Para a inscrição da parte devedora no rol de maus pagadores. Prevjud Para fins de consulta sobre a existência de eventuais vínculos empregatícios vigentes e benefícios previdenciários percebidos pela parte executada (pessoa física). Ofício ao MTE Para que que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de eventuais vínculos empregatícios vigentes em nome da parte executada, cujo ofício deve ser instruído com a qualificação completa desta. Expedição de mandado de penhora Expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, que deverá recair sobre tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo a parte exequente, antecipadamente, trazer o demonstrativo atualizado do débito e recolher as despesas processuais, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. CENSEC Para a busca de escrituras e procurações em que a devedora tenha figurado como parte ou interessada, em todo o território nacional. Intimação da parte executada Por seu procurador ou, se não houver, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização, sob pena de incidência de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC), devendo a parte exequente recolher as despesas processuais antecipadamente caso a intimação seja pessoal, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. II - Lado outro, pelos motivos a seguir expostos, desde logo INDEFIRO eventuais pedidos que objetivem a utilização das seguintes ferramentas: Simba Pois tal sistema não faz parte do rol de sistemas disponíveis pelo CNJ. SREI Pois a diligência pode ser efetuada pelo público externo, sem necessidade de atuação do Poder Judiciário. Ofício ao INSS Pois a pesquisa sobre a existência de eventuais vínculos empregatícios vigentes já está englobada pelo Sistema Prevjud deferido no item anterior. CRCJud Pois a diligência diligência deve ser realizada pela própria parte exequente junto à Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais - CRC, mediante pagamento dos respectivos emolumentos cartorários, nos termos do art. 12 do Provimento n. 46 de 16 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. CCS-Bacen Pois as informações armazenadas no CCS não colaboram para a busca de bens passíveis de penhora, porquanto, atualmente, o sistema SISBAJUD tem o alcance de tornar indisponível qualquer ativo depositado em instituições financeiras e cooperativas de crédito. Não bastasse isso, a obtenção de informações sobre o início e o fim de relacionamento com instituição financeira configura inequívoca quebra de sigilo bancário, que goza de proteção constitucional (art. 5°, XII, da CF/88), cuja medida é desproporcional em processo que visa ao pagamento de soma em dinheiro. INFOSEG, COAF, e/ou expedição de ofício à Receita Federal Pois a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5°, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) - mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp 1.951.176). Ademais disso, há outras medidas objetivando a satisfação do crédito, como por exemplo, uso da ferramenta SNIPER que não implicam quebra de sigilo, e com melhor efetividade para o fim a que se destina. CENSEC Pois o público externo tem acesso à consulta limitada somente quanto a Testamentos, Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários, e consulta livre aos atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade, conforme consta da página inicial do próprio sítio. CNIB Pois qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Tanto é assim que, consoante orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens (o que inclui os casos em que as partes são beneficiárias da justiça gratuita). NAVEJUD e SISGEMB Pois o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não possui convênio com o sistema NAVEJUD, que faz parte do SISGEMB (Sistema de Gerenciamento das Embarcações da Marinha do Brasil) e visa à penhora de embarcações. Penhora de quotas em cooperativa Pois a Lei Complementar n. 196/2022 afastou o cabimento desta medida. Certidão premonitória Pois a certidão está disponível para emissão pela própria parte por meio do menu de Ações do Processo > Certidão para Execuções. SERPJUD Pois a consulta está disponível no site https://onserp.org.br/servicos-online/ , ou seja, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. III - Com as respostas das consultas realizadas por força do item I, intime-se a parte credora para manifestação, em quinze dias. IV - Transcorrido o prazo supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino desde logo a suspensão dos autos, seguida do arquivamento administrativo do processo (art. 921, par. 1°, 2° e 4°, CPC), independentemente de nova conclusão.

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Processo nº 5005209-60.2025.8.21.0022

ID: 282691675

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005209-60.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERSON CARLOS DO CANTO BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005209-60.2025.8.21.0022/RS AUTOR : ROBERSON CARLOS DO CANTO BANDEIRA ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Compro… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005209-60.2025.8.21.0022/RS AUTOR : ROBERSON CARLOS DO CANTO BANDEIRA ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Comprovada a hipossuficiência do autor no evento 1, HISCRE10 , concedo-lhe a benesse da gratuidade judiciária . Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais , ajuizada por ROBERSON CARLOS DO CANTO BANDEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. , ambos qualificados. Em síntese, aduz o autor que recebe seu benefício de prestação continuada junto ao INSS (NB: 519.858.160-3), auferindo um salário mínimo por mês. Discorre que seus ganhos nunca foram suficientes para atender suas necessidades, razão pela qual realizou empréstimo consignado junto ao banco réu. Refere que, em 18/01/2023, celebrou o contrato de n.º 1242735035, recebendo o valor de R$ 1.129,43 em sua conta. Menciona que logo após, em 01/03/2023, firmou o contrato de n.° 1506984618, recebendo em sua conta o montante de R$ 5.179,02. Expõe que ao averiguar as taxas de juros, constatou que no primeiro contrato foi utilizada uma taxa de 2,30% ao mês, enquanto no segundo contrato foi utilizado uma taxa de 2,16% ao mês. No entanto, relata que a taxa de juros média do BACEN para janeiro e março de 2023 é, respectivamente, de 2,04% e 1,97% ao mês. Requer, liminarmente, que seja deferida a suspensão integral dos descontos, bem como que a ré seja impedida de incluir o seu nome do cadastro de inadimplentes. Juntou documentos. Ao final, pugnou pela procedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência - satisfativa, precária e de cognição sumária - será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Consoante ao tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni 1 : Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (...) Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso dos autos, sustenta o autor que as taxas de juros de 2,30% e 1,97% a.m. aplicada, respectivamente, nos contratos de n.° 1242735035 e 1506984618 é muito superior à taxa juros média do mercado na época. Ao analisar a taxa de juros do mercado 1 à época, vislumbra-se que esta era de 2,06% ao mês em janeiro, e, 1,97% ao mês em março. Contudo, a taxa de juros do mercado se trata de mera estimativa, sendo pacificada na jurisprudência do Tribunal de Justiça Gaúcho a margem de tolerância, sendo deferido a tutela de urgência somente para os casos em que os juros estão 30% a cima da média de juros do BACEN. Sendo assim, ao realizar mero cálculo aritmético, é possível constatar que o juros aplicados no contrato do autor não são superiores à taxa de tolerância, razão pela qual é inviável o deferimento do pleito liminar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL . BANCO PAN S.A. JUROS REMUNERATÓRIOS, ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTE PROVA PREAMBULAR DO DIREITO INVOCADO. QUANDO VEROSSÍMIL AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DE JUROS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA A MESMA ESPÉCIE CONTRATUAL, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. TODAVIA, NO CASO CONCRETO E DIANTE DAS PROVAS INICIAIS, A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NÃO ENCONTRA RESPALDO À VISTA DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA QUE SEGUE ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR PARA A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. TAXA PACTUADA POUCO SUPERIOR ÀQUELA DIVULGADA PELO BACEN, DENTRO DA FAIXA DOS 30 % DE PONDERAÇÃO. DESATENDIDOS, POR ORA, OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53063128120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 17-12-2024) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS MENSAIS, RECALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 E 303 DO CPC), QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO CONTRATO QUE É INFERIOR A MARGEM DE TOLERÂNCIA ( 30 % ACIMA DA MÉDIA DE JUROS DO BACEN). HIPÓTESE QUE MALFERE A PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. VALOR DA PARCELA QUE NÃO COMPROMETE MAIS DE 10% DA RENDA MENSAL DA RECORRENTE. AGRAVANTE QUE POSSUI OUTROS CONSIGNADOS VIGENTES. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 52779388920238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 26-12-2023) [grifei] APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SIMPALA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 1076. O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSTANTES NO DECRETO Nº 22.626/33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AFIGURAM-SE ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DO MERCADO. NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE E REVISADOS OS CONTRATOS. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POIS ACIMA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 30 % ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL.NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE PARA OBSERVAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO CONTRATO 5789857 NA DATA AVENÇA, QUE SERIA DE 1,60% AO MÊS EM DETRIMENTO AOS 1,70% AO MÊS COMO CONSTOU DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE NÃO PROSPERA O AUGUMENTO, VISTO QUE NA DATA DO REFERIDO PACTO, EM JUNHO DE 2022, SEGUNDO CONSTA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO BACEN, A TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN NA SÉRIE 25467 DE FATO ENCONTRA-SE NO PATAMAR DE 1,70%, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO POIS O TAL AVENÇA DIZ RESPEITO À "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDB) CONSIGNADO PÚBLICO".OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER MAJORADOS PARA REMUNERAR DE FORMA DIGNA O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, VENCEDORA. TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO JULGAR O TEMA 1076. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA DEMANDADA IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50014829420228210088, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 31-10-2023) [grifei] À vista do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. De outro lado, informo que deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do artigo 334 do novo Código de Processo Civil, em razão do baixo percentual de êxito das tentativas de conciliação efetuadas em casos análogos. Entretanto, imperioso destacar que, a qualquer momento do processo, por manifestação das partes ou verificada pelo Juízo a possibilidade de conciliação, será imediatamente designada audiência com tal finalidade. De outra banda, ressalto que havendo possibilidade conciliatória, podem as partes promoverem-na extrajudicialmente, a qualquer tempo, com posterior juntada da minuta de acordo e requerimento de homologação nos autos, para consequente extinção da presente ação. Por fim, tratando-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, de modo que cabe à parte ré trazer aos autos os documentos relativos à demanda. Cite-se a parte ré para responder no prazo legal, com a advertência prevista no art. 344 do CPC. Alegadas preliminares ou juntados novos documentos na contestação, à réplica. Do contrário, voltem conclusos. Diligências legais. 1 . MARINONI, Luiz Guilherme., ARENHANRT, Sérgio Cruz., MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017., pgs. 394 e 396. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Carlos Henrique Valentin Rufino e outros x Grupo Suprema Ltda - Me

ID: 322828643

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005209-68.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE VALENTIN RUFINO KENIA PRISCILA PRADO LIRA RUFINO

Polo Passivo:

GRUPO SUPREMA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO WEBER CAMELO SANTOS

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VINICIUS ANTUNES ARAUJO

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SAMUEL DUARTE VASCONCELOS

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JOSIMAR JONAS DA VICTORIA

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GISELLE ROCHA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5005209-68.2023.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: CARLOS HENRIQUE VALENTIN RUFINO CPF: 070.125.416-52 e outros RÉU: ADEMIR TOTI CPF: 811.529.226-53 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária movida por CARLOS HENRIQUE VALENTIN RUFINO e KENIA PRISCILA PRADO LIRA RUFINO em face de GRUPO SUPREMA LTDA, MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CANAAN IMÓVEIS) e ADEMIR TOTI, já qualificados. Consta da inicial, em síntese, que: a) os autores assinaram com a primeira ré um contrato de promessa de compra e venda, referente a um apartamento; b) com a segunda e terceira ré, os autores compraram um imóvel em 2014; c) em 2020 as 2ª e 3ª ré recompram o imóvel vendido aos autores e com o dinheiro da venda, o valor foi utilizado para compra do apartamento da 1ª ré; d) coube a 2ª e 3ª rés repassarem valores para a 1ª ré; e) os autores compraram um apartamento na planta num Stand da segunda ré e após a assinatura do contrato de adesão, descobriram a existência da primeira ré; f) a entrega do apartamento está atrasada, sendo que a previsão de entrega era dia 1º de setembro de 2021; g) contando com a tolerância contratual de 90 (noventa) dias, a entrega poderia ser feita até 01 de dezembro de 2021; h) os autores não receberam a posse do imóvel até a data da propositura da ação; i) a parte autora entrou em contato com as rés para saber o motivo do atraso e foi informada que a prefeitura não havia liberado o habite-se do imóvel, não sendo possível a entrega das chaves; j) ainda, as rés informaram que o atraso ocorreu por caso fortuito e força maior e que não tinham a obrigação de ajudar os autores, pois os acontecimentos estavam previstos em lei e eximia a responsabilidade da empresa. Nesses termos, pugnou pela condenação das rés ao pagamento de indenização de multa por descumprimento contratual (10% do valor do contrato e 1% por mês de atraso ou aquela prevista contratualmente para a parte ré), lucros cessantes, de 0,5% do valor atualizado do contrato de compra e venda ao mês, e danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor. Também requereu o deferimento da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. A inicial (Id. 9782168556) veio acompanhada de documentos. Deferido aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. 9790297984. Petição de habilitação da ré MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, Id. 9827960163. Em aditamento à inicial (Id. 9830767312), a parte autora informa que a primeira ré alega que não recebeu os valores do contrato de compra e venda e requereu que a segunda e terceira ré apresentem contas e comprovantes dos pagamentos que deveriam ter sido feitos a primeira ré. Também requereu indenização ou devolução de todos os valores pagos. Citação negativa do réu Ademir Totti, Id. 9833352511. Citação efetivada das rés GRUPO SUPREMA e MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS aos Ids. 9833395559 e 9833427810. Recebido o aditamento à inicial ao Id. 9834672002. Certidão de decurso de prazo para apresentar contestação das rés GRUPO SUPREMA e MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS aos Ids. 9886067553 e 9886015813. A ré SUPREMA INCORPORAÇÃO apresentou contestação com reconvenção ao Id. 9900756459, em que suscita, preliminarmente, a inépcia do aditamento à inicial. No mérito, argumentou, em resumo, que: i. as partes pactuaram um contrato de compra e venda em 16.09.2022, mas diante ausência de pagamento por parte dos autores, o contrato foi rescindindo; ii. nunca autorizou que terceiros recebessem os valores objeto do contrato pactuado; iii. o habite-se foi devidamente emitido; iv. há pendências somente no cartório e prefeitura, sendo culpa exclusiva de terceiros; v. a transferência do imóvel ocorreria somentw com o pagamento integral; vi. não há o que se falar em dever de indenizar, tendo em vista que não houve descumprimento contratual pela ré; vii. é indevida a inversão do ônus da prova. Bateu-se pela improcedência dos pedidos. Em sede de reconvenção pugnou pela condenação dos autores ao pagamento da multa prevista em contrato no valor de R$ 24.720,00. Os réus CANAAN IMOVEIS (MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI) e ADEMIR TOTI apresentaram contestação com reconvenção ao Id. 10232360868, suscitando, preliminarmente a ilegitimidade passiva, nulidade do aditamento à inicial e impugnação a gratuidade de justiça. No mérito, argumentaram, em resumo, que: i. as rés nunca deram causa ao conflito do feito; ii. a segunda ré somente atuou no caso como corretora de imóveis; iii. o réu Ademir só foi incluído no feito pois o imóvel dado como entrada na negociação do apartamento estava registrado em seu nome; iv. em 25.08.2014 os autores junto com o réu Ademir estabeleceram um contrato de permuta acerca de um lote pertencente aos autores, em troca de uma fração imobiliária; v. o contrato de permuta bem como propriedade da fração imobiliária ainda não fora registrado em cartório em nome dos autores; vi. todas as parcelas referentes ao financiamento do apartamento encontram se regularmente pagas; vii. após a conclusão da obra, os autores receberam tempestivamente do 3ª réu as chaves do imóvel objeto do contrato de permuta; viii. não há nenhum imbróglio no contrato de permuta firmado em 2014; ix. em 2020 os autores entraram em contato com a segunda ré, visando a venda de seu apartamento (objeto do contrato de permuta entabulado em 2014), tendo a ré participado apenas da intermediação da venda; x. em 16.09.2020 os autores estabeleceram com a 1ª ré o contrato de compra e venda do apartamento; xi. os autores entabularam um contrato com o 3ª réu, no qual o réu assumiria pagamento das verbas descritas nas alíneas (a), (b) e (c) da promessa de compra e venda e os demais valores seriam pagos pelos autores; xii. o terceiro réu vinha promovendo a quitação das parcelas prevista a título de entrada ao favorecido 1ª ré, perfazendo o montante pago em R$ 19.149,90, entretanto suspendeu o pagamento pois os autores informaram que não dariam seguimento no contrato de compra e venda; xiii. o contrato de compra e venda não fora quebrado por ausência do pagamento das parcelas relativas à entrada e intermediárias, visto que estas estavam sendo pagas regularmente pelo 3ª réu; xiv. o habite-se foi emitido quase 1 (um) ano após o prazo de conclusão da obra; xv. não há que se falar em dever de indenizar. Bateu-se pela improcedência dos pedidos. Em sede de reconvenção pugnou pela condenação dos autores ao pagamento da devolução dos R$ 30.000,00, valor repassado pelo réu Ademir. Impugnação à contestação ao Id. 10261039345. Instadas as partes a produzirem provas, o primeiro réu informou que não possui provas a produzir (Id. 10297525028), o segundo e terceiro réu requereram a produção de prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora (Id. 10298358267), enquanto a autora pugnou pela prova testemunhal e intimação dos réus para prestarem contas. Proferida decisão ao Id. 10306124473 que rejeitou as preliminares e determinou o pagamento de custas da reconvenção pela ré GRUPO SUPREMA LTDA, bem como a intimação dos outros dois réus para comprovarem a hipossuficiência alegada. Custas da reconvenção pagas pela ré GRUPO SUPREMA LTDA ao Id. 10341067525. Os réus ADEMIR TOTI e MARTE EMPREENDIMENTOS apresentaram rol de testemunhas ao Id. 10345270078 e documentos ao Id. 10345230546 e seguintes. Os advogados renunciaram aos poderes conferidos (Id. 10352534400) e, intimados os réus (Id. 10440406907), deixaram de regularizar a representação processual. A parte autora reiterou as provas requeridas, apresentou rol de testemunhas e requereu a intimação da parte ré para se manifestar diante do link de audiência do processo nº 5005205-31.2023.8.13.0114 (Id. 10348637191). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MARTE EMPREENTIMENTOS Como é cediço, o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, desde que presente nos autos prova contundente e atual da inviabilidade de assunção dos encargos processuais pelo ente, sem prejuízos à sua própria manutenção. É o que dispõe a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Tal comprovação deve ser feita por meio de documentos que demonstrem, de forma irrefutável, a precariedade financeira presente da pessoa jurídica a ensejar a necessidade da concessão do benefício, como declaração de imposto de renda, balanços financeiros, livros contábeis registrados na Junta Comercial ou outros documentos contábeis aprovados pela Assembleia ou subscrito pelos diretores, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. A respeito do tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA N. 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu por manter a decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Alterar tal conclusão e acolher a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.976.408/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 7/3/2022.) No caso ora em análise, argumenta a ré que atua sob o regime do SIMPLES NACIONAL e que suas finanças estão comprometidas, conforme se infere dos extratos bancários. Contudo, a mera adoção do SIMPLES NACIONAL não induz a concessão da benesse de forma automática, justamente porque deve ser demonstrado, documentalmente, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, o que se dá com a apresentação da documentação contábil, o que não há nos autos. Outro não é o entendimento do e.TJMG: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento se as razões recursais, embora reproduzindo os argumentos da inicial, não forem uma cópia ipsis litteris dela, sendo possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da decisão recorrida. Precedentes do c. STJ. 2. O benefício da gratuidade de justiça só pode ser concedido àquela pessoa jurídica, filantrópica ou não, que efetivamente demonstrar, documentalmente, a sua incapacidade para pagar as custas e demais despesas do processo. 3. O simples fato de a agravante ser empresa de pequeno porte, por si só, não lhe garante a gratuidade judiciária.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.075590-6/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021, publicação da súmula em 09/09/2021) É forçoso convir que, a mera existência de passivos, não se presta a tal fim, pois a precariedade financeira da pessoa jurídica não se presume nem no caso de liquidação extrajudicial ou falência da empresa (STJ - AgRg no AREsp 570.332/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 14/11/2014). Diante de tais fatos, verifica-se que a parte não faz jus à concessão da benesse pretendida, uma vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar, efetivamente, encontrar-se em estado de miserabilidade para arcar com os encargos processuais. Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça requerida. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ADEMIR TOTI Apesar de regularmente intimado, o réu deixou de acostar aos autos qualquer documento que pudesse subsidiar o a alegação de que seria pobre na acepção legal. Desse modo, não compondo o caderno processual prova mínima de que, ao assumir despesas processuais, o sustento seu e de sua família restaria prejudicado, INDEFIRO a gratuidade de justiça. REVELIA O art. 76, §1º, II, do CPC, determina que, constatada irregularidade de representação, deve ser fixado prazo e intimado o réu pessoalmente para sanar o vício, sob pena de revelia. No caso dos autos, apesar de intimada a ré MARTE EMPREENDIMENTOS (Id. 10440406907), deixou esta de se manifestar e regularizar sua representação processual. Desse modo, DECRETO-LHE a revelia. Antes de sanear o feito, determino: 1. Intime-se o réu ADEMIR TOTI para os fins da comunicação realizada ao Id. 10401442845, sob pena de decretação de revelia. 2. Regularizada a representação, concedo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas da reconvenção, sob pena de extinção. 2.1. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a documentação trazida aos autos pelo autor ao Id. 10348637191. 3. Após, inexistindo outras pendências, conclusos para continuação do saneamento (Id. 10306124473) e designação de AIJ. Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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Processo nº 5005209-09.2024.4.03.6302

ID: 330723701

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005209-09.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE APARECIDA DOS ANJOS DA MATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR FRANCISCO CARVALHO CARNEVALLI

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JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES

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PAULA RAFAELA GOUVEA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005209-09.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSILENE APARECIDA DOS ANJOS DA MATA Advogados do(a) AUTOR: JONATAS CESAR CAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005209-09.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSILENE APARECIDA DOS ANJOS DA MATA Advogados do(a) AUTOR: JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES - SP334208, PAULA RAFAELA GOUVEA - SP428305, VICTOR FRANCISCO CARVALHO CARNEVALLI - SP432887 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por ROSILENE APARECIDA DOS ANJOS DA MATA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem do período descrito na petição inicial como tempo de atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – Caso concreto: No caso concreto, conforme inicial e petição do Id 344026442, a parte autora o reconhecimento do exercício de atividade especial do período de 01/03/1983 a 30/09/1987, na função de auxiliar de acondicionamento, para Pastifício Basilar Ltda. Considerando os Decretos acima já mencionados, o PPP e PPRA apresentados, a autora faz jus ao reconhecimento do período de 01/03/1983 a 30/09/1987 como tempo de atividade especial em razão de sua exposição a ruídos de 86 dB(A), sendo enquadrada no item 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64. 2 – Pedido de aposentadoria: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha anexa, 30 anos, 1 mês e 2 dias de tempo de tempo de contribuição até a DER (03/10/2023), o que é suficiente para a obtenção da aposentadoria programada, eis que preenchidos os requisitos da EC 103/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar o período de 01/03/1983 a 30/09/1987, como tempo de atividade especial, com conversão em tempo de atividade comum. b) implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora, desde a DER de 03/10/2023, considerando para tanto 30 anos, 1 mês e 2 dias de tempo de contribuição. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Considerando que a autora possui 62 anos e poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não verifico o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, o § 3º do artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, sendo que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5005209-98.2024.8.21.0053

ID: 333543752

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005209-98.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LICIANE GOETZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005209-98.2024.8.21.0053/RS AUTOR : LICIANE GOETZ ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . I. Diante dos documentos juntados, defiro o b… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005209-98.2024.8.21.0053/RS AUTOR : LICIANE GOETZ ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . I. Diante dos documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. II - Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por LICIANE GOETZ em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré, em 03 de julho de 2023, Cédula de Crédito Bancário nº 3482410461, referente a um contrato de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, no valor de R$ 20.303,09, a ser quitado em 60 parcelas de R$ 603,41, totalizando R$ 36.204,60. Sustenta a parte autora que a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato discrepa significativamente da média apontada pelo BACEN para operações da mesma espécie, o que configuraria abusividade do negócio jurídico. Em sede de tutela de urgência, requer que o banco requerido se abstenha de incluir, ou retire, caso já tenha inscrito, o nome da demandante em órgãos de proteção ao crédito, e se abstenha de ajuizar ação de execução, com a descaracterização da mora, até a decisão final da presente ação. É o relatório. Decido. III. Do pedido de tutela de urgência Imperioso salientar que para fins de concessão de tutela provisória de urgência é indispensável observar os requisitos especificados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas palavras do Prof. Daniel Mitidiero: (…) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. Quanto ao segundo requisito, bem esclarece como deve ser interpretado o Prof. Mitidiero: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, na esteira da elaboração da doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Tutela Inibitória, Ed. RT, e Técnica Processual e Tutela dos Direitos cit.). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo (Carlo Calvosa, La Tutela Cautelare, Utet; Ferruccio Tommaseo, I Provvedimenti d’Urgenza – Struttura e Limiti della Tutela Anticipatoria, Cedam; Ovídio Baptista da Silva, Curso de Processo Civil cit.), tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (“periculum in mora”). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (“pericolo di tardività”, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Quanto ao perigo de irreversibilidade previsto no artigo 300, §3º, do CPC, arremata o processualista gaúcho: (…) tendo a técnica antecipatória o objetivo combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável – o que é obviamente um contrassenso. Contudo, não vislumbro a presença de tais requisitos no caso dos autos. Cabe destacar as Orientações do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS, que afastam, em princípio, a verossimilhança das alegações de abusividade trazidas pelo autor: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão." Em outras palavras, a revisão de encargos em contratos de consumo é admissível, desde que demonstrada a abusividade da cláusula (que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o art. 51, §1º, do CDC). No entanto, em análise inicial, não vislumbro o requisito da excepcionalidade neste caso. A liberdade contratual prevalece, pois o consumidor tem autonomia para escolher a instituição financeira e as taxas de juros que deseja, devendo respeitar o que foi acordado ( pacta sunt servanda ). Portanto, neste momento, não há plausibilidade do direito. Outrossim, à vista do que consta na inicial, não se presumem, em um primeiro momento, as ilegalidades apontadas, no sentido de que o contrato em exame esteja em desacordo com a legislação aplicável à espécie e em descompasso com a jurisprudência das Cortes Superiores, o que conduz à ausência de verossimilhança e observada a necessidade cumulativa do preenchimento dos requisitos da supracitada Orientação nº 4 proferida nos autos do REsp 1.061.530/RS. Da mesma forma, não restou demonstrado o risco de dano irreparável, uma vez que não evidenciada situação extraordinária que sobreveio à contratação e gerou a impossibilidade de pagamento dos valores pactuados e voluntariamente aceitos pelo demandante. Como as prestações são fixas, a parte autora tinha total conhecimento do valor exato de sua obrigação desde o início do contrato. Não houve nenhuma alteração no contrato que pudesse causar surpresa ou onerosidade excessiva. Por isso, não vejo fundamento para a alegada urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO REVISIONAL . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.Não restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, descabe antecipar a tutela para vedar a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, bem como mantê-la na posse do veículo objeto da garantia contratual, porquanto não fragilizada a mora. A propositura de ação revisional , por si só, não elide a mora nem conduz a direito em antecipar tutela protetiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51296498320248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-04-2024) Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. IV. Da audiência de conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando que a parte autora manifestou desinteresse, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V. Da inversão do ônus da prova Com base no art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em situações de vulnerabilidade, determino a inversão do ônus probatório, em razão da hipossuficiência da parte autora, caracterizada por sua vulnerabilidade fática, técnica e jurídica. VI. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive para juntar o contrato firmado entre os litigantes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. VII. À réplica. VIII. Após, digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as e especificando-as, em dez dias, assim como ratificando eventuais pedidos já feitos. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No silêncio, está este Juízo autorizado a presumir que os litigantes estão satisfeitos com os elementos de prova disponíveis nos autos e, por conseguinte, concordam que o processo seja julgado no estado em que se encontra. Na hipótese de ser aventada a necessidade de realização de prova testemunhal, para melhor organização da pauta, fixo o mesmo prazo de quinze dias para juntada (ou ratificação, caso já apresentado) do rol de testemunhas, devendo ser observado o limite do número de três testemunhas, conforme o artigo 357, §6º, do CPC. Intimem-se, inclusive, dos documentos existentes no processo. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5013942-04.2022.4.03.6182

ID: 308735552

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013942-04.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V & W TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013942-04.2022.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: V & W TRANSPORTES LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIANA FREITAS DE CA… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013942-04.2022.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: V & W TRANSPORTES LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR - MS18007 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por V & W TRANSPORTES LTDA em face da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, que a executa no feito nº 5011055-18.2020.4.03.6182. Em síntese, aduz: (a) a ocorrência de prescrição entre a data da constituição do crédito em 17 de agosto de 2015 até o despacho que ordenou a citação; e (b) impenhorabilidade do faturamento da empresa. Após emenda da inicial, os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 258981108). A embargada apresentou impugnação (ID 316747868), rebatendo a argumentação articulada na inicial. Requer sejam julgados improcedentes os presentes embargos. A embargada manifestou desinteresse em produzir outras provas, pugnando pelo julgamento no estado em que o processo se encontra (ID 332400182). Em réplica, a embargante reafirmou os seus argumentos lançados na exordial e não requereu a produção provas (ID 336807611). Este é, em síntese, o relatório. DECIDO. Por considerar que o processo está em termos, não havendo outras provas a produzir ou incidentes a resolver, passo ao julgamento da lide, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. IMPENHORABILIDADE A embargante requer a liberação do numerário constrito pelo SISBAJUD (ID 254756100 – fls. 23/24) sob o argumento da impenhorabilidade, visto que a manutenção da referida penhora inviabilizaria a continuidade da empresa e o pagamento dos salários dos funcionários. Pois bem, em relação aos argumentos apresentados pela embargante necessárias as seguintes considerações: Inicialmente cumpre esclarecer: o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD (ainda quando empregada a ferramenta “teimosinha”) NÃO se confunde, em absoluto, com a penhora sobre o faturamento da parte executada. Com efeito, o primeiro trata-se de medida constritiva de incidência por tempo limitado (que é estabelecido previamente pelo Juízo), ainda que não seja possível bloqueio da integralidade do crédito exequendo. Lado outro, a penhora sobre o faturamento se perpetua no tempo indeterminadamente, até que a integralidade do valor em execução seja constrita. Nesse sentido está a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CONSTRIÇÃO SOBRE DINHEIRO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". CUMPRIMENTO REITERADO. CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. I - As ferramentas para a penhora online inicialmente tinham funcionalidades restritas porque a ordem judicial somente era efetivada se houvesse saldo em instituição financeira no curto período de tempo no qual era executada (normalmente um único dia), após o que se exauria, o que resultava em sucessivos pedidos para novas constrições diante do insucesso da tentativa instantânea, com demora na satisfação dos legítimos direitos do credor, aumento dos trabalhos cartorários e descumprimento da garantia fundamental da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição). II - O contínuo aperfeiçoamento da penhora online levou à denominada "teimosinha", inovação do SISBAJUD pela qual há automática reiteração da ordem eletrônica de bloqueio de ativos a partir de uma única providência judicial, sem novas e demoradas movimentações processuais com os mesmos requerimentos. Essa nova funcionalidade está sujeita ao crivo judicial, que determinará a sua extensão no tempo caso não seja bloqueado valor suficiente na primeira tentativa, quando então será automaticamente realizada pelo prazo estipulado. III - Essa ferramenta obedece a ordem legal de penhora de bens (que continua sendo o dinheiro) e não representa modo excessivo de cobrança apenas por ser continua no tempo, muito menos pode ser equiparada à penhora sobre o faturamento (medida extrema e subsidiária), tratando-se de medida compatível com o ambiente digital e afinada ao processo eletrônico e aos seus melhores propósitos de prestação jurisdicional célere e eficiente. E, como em qualquer outra penhora online que se fazia pela antiga modalidade de pequeno período de tempo restrito, havendo a constrição, o devedor tem à disposição meios judiciais para pedir a liberação da verba, sendo seu o ônus da prova quanto à impenhorabilidade. IV - No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sendo indeferida, na decisão agravada, a realização de penhora online via SISBAJUD modalidade teimosinha. A autarquia agravante/exequente, contudo, pleiteia a reiteração automática do bloqueio, tantas vezes quanto se fizer necessário, por período determinado, até que se obtenha a totalidade do valor ("teimosinha"). V - Agravo de instrumento provido. (AI 5005209-34.2023.4.03.0000 – Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/08/2023) – destacou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. - Não se pode confundir o bloqueio de ativos depositados em contas bancárias em espaço temporal previamente delimitado com a penhora sobre faturamento, já que a primeira é medida bem menos gravosa, não exigindo, por isso, as mesmas cautelas que a penhora que recai sobre o faturamento. - A agravante obteve êxito em demonstrar os requisitos da tutela de urgência requisitos necessários à antecipação da tutela recursal para que seja concedida a liminar para ser utilizado a nova ferramenta de bloqueio de valores denominada "teimosinha". - Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. - Agravo provido. (AI 5008336-77.2023.4.03.0000 – Des. Feed. ALESSANDRO DIAFERIA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/08/2023) – destacou-se Estabelecidas sobreditas premissas, cumpre considerar que os bens impenhoráveis estão definidos no artigo 833, do Código de Processo Civil e tem sua razão de ser, conforme escolha do legislador ordinário, na preservação de valores como a dignidade humana e o mínimo existencial. Nesta toada, a norma processual não estendeu a proteção da impenhorabilidade às empresas com dificuldades financeiras. Para tais casos o legislador criou o instituto da Recuperação Judicial, previsto na Lei nº 11.101/2005, cujo objetivo é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Ademais, se por um lado a execução deve ser conduzida da forma menos gravosa para o devedor (art. 867, CPC), não se pode olvidar que esta é realizada no interesse do credor (art. 797, CPC). Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CRÉDITOS DA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 833, IV, CPC/2015. ROL TAXATIVO. OFENSA À MENOR ONEROSIDADE. GRAVOSIDADE EXCESSIVA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Não se verifica ofensa à menor onerosidade, nem gravosidade excessiva, na penhora sobre créditos do pagamento de imóveis alienados pelo executado antes de seu falecimento, mesmo na hipótese de existência de bens passíveis de constrição, uma vez que se encontra consolidada a jurisprudência no sentido da preferência em favor da penhora de dinheiro, à luz do artigo 11, LEF. 2. Os valores originários de alienação de imóvel, mesmo se comprovada a utilização exclusiva para subsistência, não se encontram abrangidos na previsão do artigo 833, IV, CPC/2015, que trata da impenhorabilidade. 3. O princípio da menor onerosidade ao devedor não pode ser acolhido em detrimento da regra especial, que disciplina a execução fiscal, na qual viceja outra espécie de interesse, além do próprio das relações jurídicas de direito privado, ou seja, o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. 4. Como reconhecem os agravantes, para o reconhecimento de eventual excesso de constrição seria necessária a reavaliação do bem imóvel matrícula 46.882, o que demonstra, portanto, falta de prova imediata e suficiente das alegações. 5. A avaliação do imóvel de matrícula 46.884 considerou o valor da edificação efetuada por terceiro após a aquisição imobiliária - posteriormente declarada nula por fraude à execução -, desconsiderando que o negócio jurídico, tido como nulo, teve valor muito inferior, embora realizado apenas cinco anos antes da avaliação, tendo em vista ter como objeto apenas a transferência do lote de terras. 6. Mesmo se o valor dos imóveis superasse o valor da dívida executada, possível à exequente optar pela substituição da penhora por bem com maior liquidez, como o dinheiro em comparação com o bem imóvel, tal como previsto no artigo 15 da Lei 6.830/1980. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AI 0018855-46.2016.4.03.0000, 0000 – Des. Fed. CARLOS MUTA, TRF3 - 3ª Turma, DJe: 27/03/2017) – grifou-se De outra banda, a impenhorabilidade determinada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por objetivo a proteção do titular dos vencimentos e subsídios, não se destinando a socorrer a pessoa jurídica pagadora dos salários/benefícios. Os valores constritos estavam depositados em conta(s) bancária(s) de titularidade da própria pessoa jurídica executada. Ainda que tal(is) conta(s) seja(m) eventualmente utilizada(s) para pagamento de funcionários, fato é que, os recursos financeiros somente se tornam impenhoráveis quando creditados em conta de titularidade do empregado. Nesse sentido, menciono jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, cabe ressaltar o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei n. 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora on-line prescinde do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os artigos 655 e 655-A, do Código de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais (REsp 1.184.765-PA). 5. Com efeito, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/06 ao artigo 655, do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do artigo 1º, da Lei nº 6.830/1980, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 6. No caso dos autos, entendo cabível a utilização do Bacen Jud, porquanto a constrição realizada obedece a ordem do artigo 11, da Lei 6.830/80, e dos artigos 655 e 655-A, ambos do CPC. 7. Por fim, verifico que a recorrente fundamenta o pedido de desbloqueio da conta corrente com base na alegação de que os valores ali existentes são destinados exclusivamente para pagamentos de funcionários. 8. Cumpre ressaltar que a situação dos autos não se enquadra no disposto no artigo 649, IV, Código de Processo Civil, porquanto o valor bloqueado pertence à empresa executada e não aos seus funcionários. 9. Agravo legal desprovido (AI 0018981-33.2015.4.03.0000 – Des. Fed VALDECI DOS SANTOS, Primeira Turma, J. 24/05/2016) – grifou-se Para além disso, há que se salientar que a função social da empresa e o princípio da menor onerosidade da execução não são absolutos. Sendo assim, devem ser considerados de modo a equilibrarem-se com o princípio segundo o qual a execução se dá no interesse do credor, o qual, necessita sobremaneira de recursos para fazer frente às suas obrigações para com toda a coletividade, especialmente daqueles menos favorecidos economicamente. De outra parte, é fato que as empresas, em geral, possuem uma série de contínuas obrigações de pagamento que são prejudicadas pelo bloqueio de ativos financeiros, de modo que a simples existência destas não é fundamento para o desbloqueio de numerário, sob pena de impossibilidade de utilização da penhora online em face de pessoas jurídicas, o que certamente não é a ratio do art. 854 do CPC. Nesse sentido, vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1.Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5.De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6.Agravo de instrumento improvido. (AI 00207698220154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Nesses termos, a existência de obrigações a serem cumpridas pela empresa não é fundamento para a liberação. Eventual liberação com base neste fundamento exigiria a comprovação de que “todo o valor que permanece bloqueado seja destinado aos pagamentos mencionados”, e “que a executada não tem outros meios de honrar seus compromissos, sem comprometer o desempenho de sua atividade principal”, conforme já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (AG- 00043906420134020000, SANDRA CHALU BARBOSA, TRF2). Todavia, a embargante não apresentou qualquer documento comprobatório acerca da alegada impenhorabilidade. Assim, não prospera o pedido de liberação do numerário constrito. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO O direito à propositura da ação para cobrança de dívida não tributária prescreve no prazo de cinco anos, o qual, somente, tem início com a constituição definitiva do crédito. Assim dispõe o artigo 1º-A, da Lei nº 9.873/99: Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A leitura do dispositivo legal revela que o prazo prescricional NÃO se inicia na data da prática da infração, mas sim após o término regular do processo administrativo. Impende consignar, ainda, que, no caso da execução fiscal, NÃO se aplica o artigo 1º, da Lei nº 9.873/99 (aplicável à ação punitiva), mas sim o sobredito artigo 1º-A. Ademais, ainda que assim não fosse, não haveria fluência do referido prazo durante o curso do processo, a não ser que este ficasse paralisado por tempo superior a três anos (art. 1º, §1º). Pois bem, iniciada fruição do prazo prescricional, o que se dá com a constituição definitiva do crédito não tributário, haverá a sua interrupção nas hipóteses previstas no artigo 2º-A, da Lei nº 9.873/99, cuja redação calha transcrever: Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – pelo protesto judicial; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, quando o hiato havido entre a propositura da ação e o despacho de citação não puder ser imputado ao exequente, mas sim aos mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, a interrupção da prescrição deve retroagir à data em que proposto executivo fiscal (art. 240, §1º e §3º, CPC). Finalmente, não se pode olvidar da hipótese de suspensão prevista no artigo 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80. Confira-se sua redação, com os nossos destaques: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) §3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. DO CASO CONCRETO A embargante sustenta a ocorrência de prescrição entre a data da constituição do crédito em 17 de agosto de 2015 até o despacho que ordenou a citação. Compulsando os autos do processo administrativo relativo à dívida exigida (ID 316747868), verifica-se que, após escoado o prazo para defesa sem instauração do contencioso administrativo, a embargante foi notificada da penalidade imposta em 20/07/2015, com encerramento do processo administrativo em 17/08/2015, data de vencimento da guia que acompanhou a referida notificação e que deve ser considerada. A execução fiscal correlata foi ajuizada em 31/03/2020 (ID 254756100), com despacho inicial de citação na ação de execução fiscal (02/04/2020 – ID 254756100 - fl. 6). Assim, não decorreu o prazo prescricional quinquenal para o exercício da pretensão executória em relação ao crédito impugnado. DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por V & W TRANSPORTES LTDA em face da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários advocatícios, na medida em que integram o encargo do Decreto-lei n.º 1.025/69, já constante do título executivo. Custas indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005209-20.2021.8.21.7000

ID: 324672549

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005209-20.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NERI CASTRO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL

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EDUARDO BOCHI DE SALES

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JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

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Precatório Nº 5005209-20.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : NERI CASTRO DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL … Precatório Nº 5005209-20.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : NERI CASTRO DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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