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Processo nº 5000260-31.2025.4.02.5106

ID: 326822041

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000260-31.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA GONCALVES PALMEIRA EVARISTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MONTEIRO DE FREITAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5000260-31.2025.4.02.5106/RJ RECORRENTE : VERONICA GONCALVES PALMEIRA EVARISTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENE… RECURSO CÍVEL Nº 5000260-31.2025.4.02.5106/RJ RECORRENTE : VERONICA GONCALVES PALMEIRA EVARISTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHE OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL PARA NEGAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício por incapacidade. Alega-se basicamente que está incapaz. Pugna pela reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . Por outro lado, convém destacar que a realização de nova perícia por médico especialista , conforme posição pacífica da Turma Nacional de Uniformização - TNU, é medida excepcionalíssima e adstrita aos casos de doença rara ou de maior complexidade (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010), o que não ocorre na presente Ação. No caso em foco, o perito judicial concluiu: Conclusão: sem incapacidade atual (...) Conclusão: Durante o exame mostrou-se calma, equilibrada e colaborativa, atendendo corretamente as nossas solicitações. Com juízo critico preservado, não fazendo referências verbais sugestivas da presença de delírios persecutórios. Tem adequado orientação auto e halo psíquica, discernimento, humor e capacidade cognitiva preservados, sem demonstrar ser portadora de alterações do comportamento incapacitantes para o trabalho. Afasto insidencia de fibromialgia devido a ausencia de tender point. Sequelas de poliomielite constatadas, entretando, não se justifica a incapacidade laboral por lesões pre admissão laboral, que a acometem desde infância. Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como das avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, não identifiquei a presença de distúrbios, lesões ou sequelas de maior expressão clínica. Não existem sinais clínicos mais exuberantes ou laudos de exames complementares que apontem, de maneira mais objetiva, a presença de lesões que determinem incapacidade laboral para o desempenho de atividades que se mostrem em consonância com as normas regulamentadoras de segurança do trabalho emanadas da Portaria Mtb. Nº 3214/78. 1) Considerando que a pericianda passou por Perícia médica no dia 18/01/2024 processo (5005241-74.2023.4.02.5106) e no dia 25/09/2024 processo (5002229-18.2024.4.02.5106) concluindo o Perito do Juízo pela existência de incapacidade, esclareça o Perito se houve melhora significativa no quadro de saúde da autora que justifique o retorno das atividades laborativas (auxiliar de serviços gerais). R. Não houve constatação de sintomas que indiquem descompensação de quadro psiquico, e que pudessem acarretar incapacidade laboral. 2) Com a apresentação de vasta documentação médica, inclusive atestados de saúde ocupacional que consideram a pericianda “INAPTA” para o trabalho, informe o Perito se é possível acolher a existência de incapacidade laboral, caso a reposta seja negativa explique fundamentadamente. R. Não foi constatada incapacidade laboral pela psiquiatria/neurologia. Sequelas de poliomielite existente desde infancia, sem evolução, o que não justifica a alegação de que estas sequelas a incapacitem para o exercicio de atividade laboral. 3) Esclareça o I. Perito se a pericianda ainda apresenta sequelas de poliomielite, como “Hipotrofia em membro inferior direito e marcha com claudicação”. R. Sim. Mesma condições desde infancia, ou seja, desde antes de usa admissão para o trabalho. Impende ainda destacar que, além do exame físico, o perito judicial levou em conta na elaboração do laudo todos os documentos médicos juntados aos autos. No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial (...) ”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais. Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial , sendo desnecessária a realização de nova perícia, ainda que por especialista na área relacionada . Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem incapacidade. Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de incapacidade na data de cessação do benefício, ainda que pesadas as circunstâncias de cunho pessoal e social (como idade, grau de instrução e de desenvolvimento profissional, além da eventual dificuldade natural ao reingresso no mercado de trabalho). Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5005241-18.2025.8.21.0070

ID: 330424799

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005241-18.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZUCATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISANDRA JUNG STEYER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005241-18.2025.8.21.0070/RS AUTOR : ANDRE ZUCATTI ADVOGADO(A) : LISANDRA JUNG STEYER (OAB RS084889) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – DO RECOLHIMENTO DA TAXA ÚNICA JUDIC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005241-18.2025.8.21.0070/RS AUTOR : ANDRE ZUCATTI ADVOGADO(A) : LISANDRA JUNG STEYER (OAB RS084889) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – DO RECOLHIMENTO DA TAXA ÚNICA JUDICIÁRIA Taxa Judiciária recolhida (Evento 4). II - DO RECEBIMENTO E ANÁLISE DA LIMINAR Recebe-se a inicial. ANDRE ZUCATTI ajuizou ação em desfavor de GUILHERME NEVES DA ROSA , objetivando a resolução contratual. Narrou, em suma, que realizou contrato verbal de compra e venda de veículo (trator) com o requerido, em novembro de 2023. Aduziu que na ocasião do acordo, houve a entrega do bem, entretanto, até a presente data, não houve o pagamento da quantia avençada entre as partes. Postulou, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão para o veículo. No mérito, requereu a procedência da demanda ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. Decide-se. Relativamente ao pedido liminar, consigna-se que a tutela provisória (gênero das espécies) abrange o pedido de urgência, de natureza cautelar ou de antecipação dos efeitos de mérito da decisão final, ou de evidência, consoante dispõe o artigo 294 do CPC. No caso em exame, postulou-se a tutela de urgência, a qual será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300 do CPC. Com efeito, ao menos em sede de consignação sumária, não estão presentes elementos de convicção capazes de alicerçar o deferimento da medida liminar. Isso porque, embora a conversa anexada na inicial indique inadimplemento, não é possível identificar a origem do débito referido na conversa, tampouco o valor devido. Ainda, não há provas constantes nos autos que demonstrem o suposto contrato firmado entre as partes e nem a suposta obrigação de pagamento dos valores mencionados, pois o autor não menciona nada a respeito do preenchimento do Documento Único de Transferência - DUT, documento que possibilita a transferência do automóvel, e possível comunicação de venda junto ao órgão de trânsito. Para corroborar, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para busca e apreensão de veículo vendido verbalmente , em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do alegado comprador inadimplente. O agravante pleiteia a reforma da decisão para viabilizar a apreensão imediata do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência para busca e apreensão de veículo vendido verbalmente , sem apresentação de contrato escrito, considerando a ausência de prova inequívoca do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC, requisitos que não se mostram preenchidos no caso, dada a controvérsia fática e a ausência de prova documental do ajuste. 4. O contrato verbal alegado pelo agravante e a inexistência de provas suficientes sobre a inadimplência e posse do bem recomendam a necessidade de contraditório e instrução probatória, inviáveis em sede de agravo de instrumento.5. Precedentes do Tribunal de Justiça do RS indicam a imprescindibilidade da fase instrutória para análise aprofundada dos fatos em casos análogos, sendo impróprio deferir medida de urgência sem comprovação inequívoca do direito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência para busca e apreensão de veículo vendido verbalmente somente é cabível quando presentes prova inequívoca do ajuste e da inadimplência, o que demanda a produção de provas no curso do processo.2. Em situações de controvérsia fática e ausência de prova documental robusta, é imprescindível a dilação probatória para a formação do convencimento judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 1.267. Jurisprudência relevante citada: - TJRS, Agravo de Instrumento nº 50687900420248217000, Sexta Câmara Cível, Rel. Giovanni Conti, j. 27.06.2024.- TJRS, Agravo de Instrumento nº 51521287020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 19.06.2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50877125920258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 28-04-2025). Grifou-se. Assim, conforme entendimento do E. TJRS, a concessão da tutela provisória de urgência não pode ser baseada em meras alegações, sendo necessária comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Dispositivo. Pelo exposto, INDEFERE-SE o pleito liminar. III - DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DAS DETERMINAÇÕES À UNIDADE A) Remeta-se o feito ao CEJUSC para designar sessão de conciliação, a teor do disposto no art. 334 do CPC. B) Ato contínuo, considerando o indeferimento da gratuidade judiciária, intime-se a parte autora da audiência designada, bem como para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, efetuar o pagamento de 1 URC a título de honorários do conciliador , em observância ao art. 1º do Ato nº 047/2021 – P do TJRS, devendo depositar previamente o valor na conta bancária do conciliador, anexando o comprovante no feito. A parte poderá verificar o valor da URC no link: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/ Salienta-se, ainda, que o não comparecimento injustificado na sessão de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de 2% sobre o valor da causa. C ) Em seguida, CITE-SE e intime-se o réu de eventual decisão liminar, para comparecer à sessão de conciliação, bem como para, caso não obtido o acordo ou eventualmente cancelado o ato, o demandado oferecer, querendo, defesa, no prazo legal (15 dias), contado a partir da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC) ou da data da apresentação de seu pedido de cancelamento (art. 335, inciso II, do CPC). A parte ré também deverá ser cientificada de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de 2% sobre o valor da causa. D) Havendo acordo ou termo de entendimento, as partes deverão recolher, no prazo de 48 horas, mais 1 URC ao conciliador, anexando o comprovante no feito. E) Salienta-se que, caso o conciliador observe no feito hipótese de majoração dos honorários, nos termos do Ato nº 047/2021, deverá provocar o Juízo para deliberação, anexando a justificativa. F) Quitados os honorários mencionados no item "E" , conclua-se o feito para exame acerca da homologação judicial do pacto. G) Realizada a audiência preliminar e não havendo acordo, aguarde-se a defesa e a réplica ou, havendo questões urgentes ainda não examinadas, conclua-se o feito. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5005241-89.2022.4.03.6332

ID: 320361762

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005241-89.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSELITA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005241-89.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ROSELITA DA SILVA BORGES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 5.961,70, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5005241-89.2022.4.03.6332

ID: 320361766

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005241-89.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005241-89.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ROSELITA DA SILVA BORGES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 5.961,70, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5005241-37.2023.4.03.6144

ID: 319603839

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005241-37.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE FRANCISCO XAVIER FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLODINE ALVAREZ MATEOS

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MARCELO DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005241-37.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: DEUSDETE FRANCISCO XAVIER FILHO Advogados do(a) AUTOR: CLODINE ALVAREZ MATEOS - SP332976, MARCELO DE LIMA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005241-37.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: DEUSDETE FRANCISCO XAVIER FILHO Advogados do(a) AUTOR: CLODINE ALVAREZ MATEOS - SP332976, MARCELO DE LIMA MELCHIOR - SP287156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Deusdete Francisco Xavier Filho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, desde a data da cessação administrativa em 30/04/2018 (NB 132.171.222-4). Em apertada síntese, consta na inicial que a parte autora estaria incapacitada para o labor e preencheria os requisitos legais para a concessão da benesse. Requer, nesses termos, a procedência da ação. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade processual foi concedida nos autos (ID 316436032). Laudo pericial (ID 339025892). O INSS apresentou manifestação (ID 341970423). A parte autora concordou com o laudo pericial (ID 313409466). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Não há necessidade de produção de nova prova pericial nem de complemento daquela já encartada nos autos. Os elementos técnicos apresentados aos autos, especialmente o laudo oficial e os documentos trazidos pela parte autora, fornecem as suficientes e seguras premissas médicas de que o Juízo necessita para firmar sua convicção sobre a capacidade laborativa concreta da parte autora. Assim sendo, com esteio no artigo 370, parágrafo único, do CPC, rejeito a impugnação do INSS. É caso de julgamento da lide, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Examino o mérito das pretensões formuladas. Controvertem-se as partes quanto ao direito à percepção do benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios aqui pleiteados estão amparados nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Dos dispositivos acima, vigentes ao tempo dos fatos, se extrai que a condição de incapacidade relativa ao auxílio-doença deve suprimir do interessado a aptidão para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 dias, ou seja, em caráter transitório. Já a incapacidade pertinente à aposentadoria por invalidez deve suprimir integralmente do interessado a aptidão para o exercício de qualquer atividade laboral. Efetivamente a concessão desses benefícios exige o atendimento de três requisitos: a-) a demonstração da qualidade de segurado; b-) o período de carência exigido por lei, sendo a regra 12 prestações; c-) a incapacidade para o labor. Ressalvados os casos previstos no artigo 151 da Lei n. 8.213/91 e na Portaria MPAS/MS n. 2.998/2001 (rol de moléstias incapacitantes), tais requisitos devem ser considerados em seu conjunto. Assim, a ausência de qualquer deles imporá a rejeição do pedido. No caso em tela, em relação à incapacidade, o expert atestou se tratar de incapacidade laborativa total e permanente, existente desde 23/12/2003 (DII), bem como esclareceu que: “(...) Segundo os documentos apresentados, é possível identificar que a periciada sofreu tem diagnostico de síndrome de liberação piramidal em membros inferiores com déficit motor distal, principalmente em lado esquerdo com alteração sensitiva associada a incontinência urinária, com relatório apresentado emitido em 19/08/2003. Há também outros documentos, datados de 17/12/2002, informando início do quadro há dois anos dessa avaliação, informando as mesmas sequelas por quadro se mielite de origem desconhecida a esclarecer. (...). Considerando a atividade habitual exercida pela periciada, entende-se que são necessários para o desempenho de suas funções a necessidade de permanecer em pé por longos períodos e ainda caminhar durante grande parte da sua jornada de trabalho, o que evidentemente é prejudicado pelas sequelas funcionais apresentadas na atualidade devido ao acometimento neurológico pelo quadro de mielite. Sendo assim, é pertinente classificarmos que HÁ INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, inclusive a função exercida por curto período como frentista de posto. De acordo com a documentação médica, fica definida DID: 23/12/2003 e DII: 23/12/2003, pautada na data do início da aposentadoria por invalidez com relatórios médicos no mesmo período inferindo as limitações presente até a atualidade. Com base no quadro patológico, idade e escolaridade da periciada há indicação de reabilitação profissional para atividades que não necessitem manutenção da posição ortostática por longos períodos e caminhadas ao longo da jornada, como por exemplo atividades administrativas. (...)” Está evidenciado o quadro de incapacidade total e permanente desde 23/12/2003, época em que foi concedida a aposentadoria pelo INSS em favor do autor. O expert relata que há relatório emitido em 19/08/2003, além de “outros documentos datados de 17/12/2002, informando início do quadro há dois anos dessa avaliação”, que coincide com a definição do início da doença (03/2000) apurado pela Autarquia (ID 305478275). Ademais, há prova documental reportando que a incapacidade definida desde 2003 perdura até os dias atuais, conforme asseverado pelo Perito do juízo. Com efeito, em que pese o laudo pericial sugerir indicação de reabilitação profissional, entendo que está configurada a limitação total e permanente para qualquer espécie laboral, haja vista o próprio contexto médico evidenciado nestes autos. É absolutamente incompatível estabelecer que, após o pagamento de aposentadoria por invalidez por quase 15 anos, a causa médica definida em 2003 pudesse agora permitir a reabilitação para atividades diversas, especialmente porque não verificado em perícia que houve melhora no quadro clínico. Exigir da parte autora que nessa altura de sua vida (52 anos), portadora de moléstia incapacitante total, busque aleatoriamente alternativas no mercado de trabalho se trata de evidente iniquidade. E a inexistência de anotações no CNIS de vínculos laborais após 30/04/2018 reforça tal linha de raciocínio. Não custa recordar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos conforme o princípio do livre convencimento motivado (artigos 479 e 371 do Código de Processo Civil). Desse modo, tendo em vista o contexto fático e a cessação administrativa em 30/04/2018 (NB 132.171.222-4), concluo que houve ilegalidade no comportamento da Autarquia ré, porque comprovada a limitação total e permanente da parte autora para o desempenho de atividades laborais, desde 23/12/2003 (DII). Nessa ocasião estava instalada a incapacidade total e permanente da parte autora para o labor. Anote-se que na data de início da incapacidade o autor dispunha da qualidade de segurado, até porque estava em gozo de prestação previdenciária. Por decorrência, medida de rigor o restabelecimento da aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, desde a cessação ocorrida em 30/04/2018 (NB 132.171.222-4). Por fim, concluo descabida a hipótese do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei n. 8.213/91, pois não comprovada a necessidade da parte autora de ser assistida permanentemente por outra pessoa para as suas atividades diárias. Os documentos médicos dos autos não são conclusivos nesse sentido. E o laudo judicial foi categórico ao afastar a necessidade do adicional de grande invalidez. TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência deve ser outorgada, pois preenchidos os pressupostos e requisitos exigidos pela combinação dos artigos 300 e 536, ambos do Código de Processo Civil, que permitem ao magistrado inclusive agir de ofício em casos dessa natureza. Nesse sentido: TRF3 – APELREE 1345314/SP – 8º Turma - Relator: Desembargadora Federal Marianina Galante – Data da decisão: 11/05/09 - Publicada no DJU de 09/06/09; TRF3 – AC 940396/SP – 7º Turma - Relator: Desembargador Federal Antônio Cedenho – Data da decisão: 06/04/09 - Publicada no DJU de 13/05/09 e TRF3 – AC 1308469/MS – 9º Turma - Relator: Desembargadora Federal Marisa Santos – Data da decisão: 02/02/09 - Publicada no DJU de 04/03/09. A fundamentação expendida no decorrer desta decisão, após cognição exauriente, já é mais do que suficiente para atender ao pressuposto relativo à probabilidade do direito (artigo 300, “caput”, do CPC), motivo pelo qual deixo de tecer maiores considerações a esse respeito. Em relação ao requisito alternativo para a concessão da tutela de urgência (“perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”), entendo que, “in casu”, resta configurado o “perigo de dano”, eis que a própria natureza alimentar do benefício previdenciário autoriza concluir que o jurisdicionado experimentará inegável dano em sua esfera jurídica, caso não desfrute dele imediatamente. É que a concepção do sistema de seguridade, implantado para atender àqueles cidadãos que se encontram em uma situação – ainda que potencial - identificada como de “risco social”, firma o pressuposto de que a pessoa que faz jus ao benefício previdenciário não pode tardar a recebê-lo. O próprio teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal serve de pano de fundo para esse entendimento, quando abre as portas para a tutela antecipada em benefício previdenciário. Discorrendo sobre a tutela antecipada na seara previdenciária, trago à colação os ensinamentos do magistrado federal e professor, José Antônio Savaris: “(...) Se o benefício é de natureza alimentar e de caráter urgente, as tutelas de urgência, perderão sua aura de excepcionalidade no processo previdenciário. Excepcional deverá ser não atender o requerimento do carente que comprova inequivocamente fazer jus à prestação da Seguridade Social. Nem a irreversibilidade fática do provimento de urgência nem a impossibilidade de prestar caução idônea pelo autor da demanda podem inibir a concretização de uma jurisdição voltada para o direito constitucional a uma ordem jurídica justa (...)” (Savaris, José Antônio. Direito Processual Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2009, p. 294). Por seu turno, pontuo que a condição determinada no § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil – reversibilidade do provimento jurisdicional – também se configura na hipótese, considerada a expressão pecuniária do benefício. E ainda que assim não fosse, o princípio da proporcionalidade (devido processo legal substantivo) impõe que em situações como essa, a eventual irreversibilidade do provimento judicial não seja um obstáculo capaz de impedir o jurisdicionado de perceber o benefício. Nesse sentido, confira-se julgado do e. Tribunal Regional Federal da 3º Região, cuja lavra coube ao eminente Desembargador Federal André Nekatschalow: “PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RENDA MENSAL PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. (...) 4-A irreversibilidade da tutela antecipada, em virtude da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentar, não obvia sua concessão. A distribuição do ônus que o processo em si mesmo consubstancia não deve ser feita invariavelmente em detrimento do autor. O Estado dispõe de mecanismos para mitigar os males e os sacrifícios que o processo enseja, dentre os quais a própria antecipação da tutela. Logo, a distribuição deve considerar a proporcionalidade do risco de dano pela situação irreversível, que afeta mais severamente o hipossuficiente. 5-Recurso desprovido.” (TRF3– AG 67944/SP – 1º Turma – Relator: Desembargador Federal André Nekatschalow - Julgado em 18/02/02 – Publicado no DJU de 08/05/02). Com amparo em tais raciocínios, concedo a tutela de urgência, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício em questão, observado o prazo do § 5º do artigo 41-A da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Diante do exposto procedo a julgamento na forma que segue: a-) Acolho os pedidos formulados por Deusdete Francisco Xavier Filho e condeno o INSS em obrigação de fazer consistente na concessão da prestação previdenciária de aposentadoria por invalidez, na forma fundamentada acima, resolvendo-se o feito na forma do artigo 487, I, do CPC; b-) Acolho os pedidos formulados por Deusdete Francisco Xavier Filho e condeno o INSS em obrigação de pagar as quantias em atraso, relativas à prestação supramencionada, desde a cessação administrativa em 30/04/2018 (NB 132.171.222-4) até a efetiva implantação do benefício, observada a incidência do tema 1.013 do STJ, resolvendo-se o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Eventuais valores pagos administrativamente pela autarquia deverão ser compensados no momento oportuno, desde que inacumuláveis. O cálculo dos juros de mora e correção monetária são aplicáveis conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, a partir da edição da EC 113/2021, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da contraparte, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, observada a Súmula 111 do c. STJ. O INSS é isento de custas na forma do artigo 4, I, da Lei 9.289/96, contudo responde por elas na medida de eventual sucumbência quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Reexame necessário dispensado, embora ilíquida a sentença, conforme entendimento do c. STJ nos autos do RESP 1.735.097. Incidência do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Requisite-se o pagamento da verba honorária da perita oficial que atuou nesta demanda. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005241-94.2025.8.08.0000

ID: 277430030

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005241-94.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SALES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE CLEMENTINO RISSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5005241-94.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JOSE CARLOS SALES DE OLIVEIRA COATOR: 5ª VARA CRIMINAL DE SER… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5005241-94.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JOSE CARLOS SALES DE OLIVEIRA COATOR: 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES Advogado do(a) PACIENTE: ANDRE CLEMENTINO RISSO - ES24411 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE CARLOS SALES DE OLIVEIRA, insurgindo-se contra ato supostamente coator praticado pela JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA, apontada como autoridade coatora. Consta na inicial (id 13071251), que o paciente restou processado e julgado perante o Juízo da 5ª Vara Criminal de Serra (Ação Penal nº 0003349-09.2016.8.08.0048), restando condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 180, § 1º, e 311, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, para cumprimento em regime inicialmente fechado. Consta, ainda, que a apelação interposta restou desprovida, e que a condenação transitou em julgado em março do corrente ano, razão pela qual a indigitada autoridade coatora determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do ora paciente, com o intuito de que inicie o cumprimento da reprimenda imposta. Por fim, consta que o paciente “[...] possui um distúrbio respiratório do sono do tipo Apneia Obstrutiva do sono grave + hipoventilacao alveolar [...] apresenta um quadro clinico de ronco intenso, apneias presenciadas durante o sono, sonolência diurna, fadiga e episódios de sudorese noturna com dessaturação [...]", que “[...] há queixas frequentes de desorientação espacial e esquecimento, associados a um histórico familiar de demência em parentes de primeiro grau”, que “[...] já sofreu um infarto do miocárdio, tendo sido submetido ao implante de dois stents” e que “[...] é acometido com glaucoma, doença oftalmológica progressiva com risco de cegueira caso não haja tratamento adequado e contínuo”. Nesse contexto, o impetrante aduz que “O condicionamento do mesmo, torna inviável o cárcere, principalmente onde não há acomodações e atendimento àqueles destinados ao martírio da doença.”, razão pela qual requer a concessão de prisão domiciliar nos termos do artigo 117, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Alternativamente, postula a substituição da prisão pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Informações prestadas por meio do id 13596626. É o relatório. Decido. Demonstrados resumidamente os fatos e as alegações do presente remédio constitucional, passo a exarar decisão monocrática, com fundamento nos artigos 932, inciso III, 1.011, inciso I, e 1.021, todos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º, do Código de Processo Penal. Após analisar os autos, registro a impossibilidade de conhecimento da impetração, tendo em vista a possibilidade de indevida supressão de instância e de violação ao princípio do juiz natural, bem como de desvirtuar a essência do presente instrumento constitucional. Nessa quadra, urge salientar que a magistrada a quo não fora instada a se manifestar acerca das alegações que fundamentam a presente impetração, situação que impede a apreciação das mesmas por parte deste sodalício. Sobre o tema: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...]. 2. A jurisprudência pacífica deste Tribunal é no sentido de que se os temas versados na impetração “não foram examinados no ato coator não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências” (HC 212.933-AGR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). Vejam-se, nessa linha, os seguintes julgados: HC 213.208-AGR, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 212.535-AGR, Rel. Min. Gilmar Mendes. [...]. (STF; HC-AgR 229.092; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 15/08/2023; DJE 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE SUPERIOR PASSÍVEL DE REVISÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [...]. 2 - Temas que não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias não podem ser analisados diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 824.971; Proc. 2023/0171199-9; PR; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 18/08/2023). Assim, tendo em vista que os argumentos apresentados pelo impetrante não foram apreciados pelo Juízo de primeiro grau, tenho que a matéria não pode ser apreciada por este sodalício nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, urge salientar que a jurisprudência pátria já sedimentou o entendimento de que não constituiu constrangimento ilegal à liberdade a expedição mandado de prisão para o início da execução penal, no caso de pena fixada em regime inicialmente fechado, razão pela qual incabível o reconhecimento de eventual ilegalidade da indigitada autoridade coatora. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO APÓS CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECORRÊNCIA DA LEI. NÃO CONCESSÃO. Incabível a pretensão de suspensão ou recolhimento do mandado de prisão para início do cumprimento da pena decorrente da sentença condenatória transitada em julgado, especialmente quando imposto à paciente o regime inicial fechado. O recolhimento prévio do sentenciado à prisão é condicionante primordial à expedição da Guia de Recolhimento válida e prevista na Lei nº 7.210/84, pois a partir do cumprimento do mandado de prisão é que efetivamente será dado início à pretensão executória estatal. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. (TJMS; HCCr 1405179-46.2025.8.12.0000; Bataguassu; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Carlos Eduardo Contar; DJMS 06/05/2025; Pág. 97). Por fim, a despeito dos valorosos argumentos esposados na inicial, assevero que eventual apreciação de pedido de concessão de prisão domiciliar deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão e a expedição da competente guia de execução. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EM FACE DA PACIENTE. AUTORIDADE QUE APENAS EMITIU ORDEM DANDO CUMPRIMENTO À SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E NÃO ACOLHEU PEDIDOS DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, PORQUANTO CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A ANÁLISE DO PLEITO, E DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ATO INERENTE E CONSECTÁRIO LÓGICO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL. QUESTÕES ATINENTES AO RESGATE DA PENA DEVEM SER FORMULADAS JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, APÓS CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. Não há falar em abuso ou ilegalidade por parte da autoridade apontada como coatora, porquanto as questões atinentes ao resgate da pena, detração penal, progressão de regime, concessão de trabalho externo ou de outro benefício devem ser formuladas junto ao Juízo da Execução Penal. Quando houver cumprimento do mandado de prisão. (TJSC; HC 5015265-40.2025.8.24.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato; Julg. 10/04/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que, após determinar o cumprimento integral da pena e expedir mandado de prisão em desfavor do paciente devido ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, negou o pedido de concessão de prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal à liberdade do paciente decorrente do indeferimento do pedido de prisão domiciliar, bem como da negativa judicial de suspensão do mandado de prisão até ulterior análise do pleito pelo Juízo da Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na espécie, destaca-se que, além de a situação analisada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no rol do art. 117 da LEP, o paciente não comprovou ser o único capaz de prestar os auxílios necessários à esposa, a qual sofreu queimaduras de terceiro grau em decorrência do contato direto de suas pernas com uma bolsa de água quente, e que vem sendo acompanhada por uma cuidadora contratada e pela unidade básica de saúde do município, que presta atendimento domiciliar quase que diário. 4. Hipóteses de prisão domiciliar para fins de cumprimento de sanção condenatória que são menos abrangentes do que aquelas da substitutiva de prisão preventiva (arts. 318 e 318-A do CPP), motivo pelo qual deve ser concedido e analisado com mais cautela. 5. Ora, não se busca minimizar as dificuldades eventualmente enfrentadas pela esposa do paciente em razão das enfermidade que a acometem, tampouco se ignora seu estado de saúde, contudo, tais argumentos não se mostram capazes de conceder ao réu a concessão da prisão domiciliar, sobretudo diante da gravidade do crime pelo qual restou condenado, qual seja, estupro de vulnerável praticado contra sua sobrinha de apenas 13 (treze) anos à época. 6. Não demonstrada a alegada excepcionalidade da presença do paciente para os cuidados da companheira. 7. Ademais, sabe-se que não há ilegalidade na decisão que determina a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado de sentença condenatória, pois as questões referentes ao resgate da pena e benefícios penais devem ser formulados perante o Juízo da Execução, fazendo-se necessário, para isso, o recolhimento prévio do indivíduo à prisão, a fim de que seja expedida a guia de execução definitiva. 8. De qualquer modo, precedentes jurisprudenciais no sentido de admitir a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional tão somente em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias indiquem que a prisão do condenado possa vir a ser excessivamente gravosa. Hipótese não constatada in casu. lV. DISPOSITIVO 9. Ordem conhecida e denegada. (TJSC; HC 5028798-66.2025.8.24.0000; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Ana Lia Moura Lisboa Carneiro; Julg. 24/04/2025). HABEAS CORPUS. INCONFORMISMO CONTRA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INVIABILIDADE. Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de ação própria, no caso, a Revisão Criminal, nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal. O Habeas Corpus não é via adequada para a análise profunda do conjunto probatório. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. Necessário o cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de recolhimento, com a qual será iniciada a fase de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre o pedido de prisão domiciliar, sob pena de supressão de instância. Inteligência do artigo 105 da Lei de Execução Penal e do artigo 674 do Código de Processo Penal. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2068400-61.2025.8.26.0000; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Conchas - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) (TJSP; HC 2068400-61.2025.8.26.0000; Conchas; Oitava Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda; Julg. 11/04/2025). HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA APRESENTAR FATOS NOVOS A FIM DE ELUCIDAR OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL FINDA. PACIENTE CONDENADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO DOMICILIAR. SAÚDE PRECÁRIA. BENEFÍCIO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUANDO INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO OPERADO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. Trata-se de Paciente condenada em Sessão de Julgamento realizada em 17/03/2011, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, sendo-lhe concedido o benefício de recorrer da sentença em liberdade e, após vários recursos, a sentença transitou em julgado em 30/06/2015. Diante disso, o argumento da Paciente de necessitar se apresentar em juízo resguardada por um salvo-conduto, a fim de apresentar fatos novos, não possui qualquer sentido, uma vez que a ação penal findou e, caso existam novos fatos a serem elucidados, a via correta seria a Revisão Criminal, e não a eleita. Assim, sendo o principal efeito da sentença condenatória a prisão do condenado, com a devida expedição de mandado de prisão ao réu condenado a pena privativa de liberdade, não há se falar em expedição de salvo-conduto. II. O pedido de aplicação de prisão domiciliar, considerando o estado de saúde precário da Paciente, não deve ser conhecido, uma vez que, como se trata de condenação definitiva, deve a Paciente ser submetida ao regramento previsto na Lei de Execuções Penais, tão logo for iniciado o cumprimento da pena, sob pena de supressão de instância. Ademais, não logrou a Paciente apresentar documentos hábeis a demonstrar a sua impossibilidade de cumprir a reprimenda imposta. III. Inexiste falar em prescrição, uma vez que não decorreu o lapso temporal superior a 12 (doze) anos entre os marcos interruptivos, previstos no art. 117 do CP. lV. Ameaça ilegal inexistente. Pedido conhecido em parte e, na extensão, ordem denegada por decisão unânime. (TJPE; HC 0001126-76.2019.8.17.0000; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio; Julg. 12/06/2019; DJEPE 01/07/2019). À luz do exposto, nos termos do artigo 1.011, inciso I, c/c artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º, do Código de Processo Penal, NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO. Publique-se na íntegra. Dê-se ciência ao impetrante. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça. Preclusas as vias recursais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória/ES, 22 de maio de 2025. EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

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Davi Joshua Soares Dos Santos Pires x Gracieli Soares Pires Matias

ID: 329124555

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005241-92.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVI JOSHUA SOARES DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CARDOSO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005241-92.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE : DAVI JOSHUA SOARES DOS SANTOS PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL CARDOSO DA SILVA (OAB RJ230898) INTERESSADO : GRACIELI SOARES PIRES MATIAS… RECURSO CÍVEL Nº 5005241-92.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE : DAVI JOSHUA SOARES DOS SANTOS PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL CARDOSO DA SILVA (OAB RJ230898) INTERESSADO : GRACIELI SOARES PIRES MATIAS (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RAFAEL CARDOSO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS. VISÃO MONOCULAR NÃO IMPEDE A PARTE AUTORA DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SE PROJETAR FUTURAMENTE NO MERCADO DE TRABALHO. AVALIADA CONDIÇOES SOCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora ( evento 64, RECLNO1 ), em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência ( evento 56, SENT1 ). Sustenta a parte recorrente que "foi promulgada a Lei nº 14.126 de 23.03.2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual". Alega que "está caracterizada a situação de vulnerabilidade ou risco social a ensejar a concessão do benefício assistencial". Requer, portanto, a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. É o relatório. Passo a decidir . A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “ a assistência será prestada a quem dela necessitar ”, garantindo-se um salário mínimo mensal “ à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária. Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso. Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20. Do caso concreto A parte autora ingressou com requerimento de BPC em 11/09/2023, o qual restou indeferido administrativamente ante o não atendimento ao critério de deficiência ( evento 1, PROCADM11 ). A fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo, foi designada Perícia Médica pelo(a) magistrado(a) de primeiro grau, ocasião em que o(a) perito(a), especialista em oftalmologia, prestou, em síntese, os seguintes esclarecimentos ( evento 31, LAUDPERI1 ): Idade: 17 Formação técnico-profissional: Estudante- Cursando 1° ano do ensino médio Última atividade exercida: Estudante Histórico/anamnese: O Autor relata ter reparado cegueira em olho esquerdo desde a infância, mas não comentou com sua mãe. Então aos 13 anos, quando apresentou infecção bacteriana em olho direito, durante avaliação médica oftalmológica foi constatada cegueira por cicatriz macular de retinocoroidite em olho esquerdo, sugerindo quadro congênito. Exame físico/do estado mental: Acuidade Visual sem correção: Olho direito: 20/20 (visão normal) Olho esquerdo: Conta dedos a 50 cm (cegueira) Biomicroscopia: Ambos os olhos: Dentro da normalidade Fundoscopia: Olho direito: Disco óptico com escavação fisiológica, macula aparentemente livre Olho esquerdo: Disco óptico com escavação fisiológica, cicatriz macular Diagnóstico/CID: - H54.4 - Cegueira em um olho Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: A visão monocular gera incapacidade para funções que exijam boa noção de profundidade e bom campo de visão, não estando incapaz para ir a escola estudar. Corroboro o entendimento do magistrado sentenciante. O fato de a parte autora ser portadora de visão monocular não caracteriza necessariamente deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. Com efeito, a Lei nº 14.126/2019 estabelece que: O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Por sua vez, o parágrafo segundo do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, por sua vez previu o seguinte: 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. A concessão do benefício assistencial não exige apenas a deficiência mas que esta impeça a pessoa de prover sua própria manutenção (ou de tê-la provida por sua família), na forma do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Além disso, tal deficiência deve se caracterizar como impedimento de longo prazo, que, em interação com barreiras, possa obstruuir a participação da pessoa em sociedade em igualdade de condições com as demais. Assim, não tratou a lei de cravar uma conclusão incondicional para declarar existente um impedimento de longo prazo tão somente pela existência de visão monocular, mas sim avaliar se essa condição compromete a capacidade da pessoa de se manter e de participar plena e efetivamente em sociedade. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização ( PEDILEF 5010660-51.2022.4.04.7112/RS , Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, publicado em 30/06/2025), vinculado ao tema representativo da controvérsia n. 378: Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica No caso presente, não restam dúvidas de que, em resposta aos itens acima reproduzidos, a perita afirmou que o autor, apesar da visão monocular, tem capacidade de se manter e não está em desigualdade de condições com as demais pessoas em sociedade. Entretanto, no caso de concessão de benefício assistencial à pessoa com visão monocular o juízo deve analisar, de acordo com precedentes da TNU, as condições pessoais, sociais e econômicas da parte requerente. O autor possui atualmente 18 anos de idade, é portadora de visão monocular desde a infância, com confirmação do diagnóstico com 13 anos e declarou na perícia judicial ser solteiro, estar cursando o ensino médio, série compatível com a sua idade. Assim, não há comprovação de que a visão monocular no olho esquerdo não impediu a autora de desempenhar as atividades próprias de um jovem de sua idade ou que se projete no futuro impedimentos de inserção no mercado de trabalho. No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo, que utilizou o instrumento adequado para verificação de deficiência e atestou a inexistência de deficiência que impeça a parte autora de prover seu sustento ( evento 1, PROCADM11 - fl. 27): Destaca-se que, ao contrário do alegado pelo recorrente, a avaliação médica realizada pelo perito do INSS, nos termos da CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, apesar de mencionar a indicação de impedimento de longo prazo, não considerou o autor como pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício assistencial LOAS. Portanto, resta claro que a parte autora não sofre de patologia a torne deficiente e incapaz de prover sua subsistência, conforme a exigência legal para concessão do benefício assistencial. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do(a) relator(a). Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5005241-58.2024.8.13.0625

ID: 276739944

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005241-58.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALDIR GERALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5005241-58.2024.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: WALDIR GERALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO IMPETRANTE: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES, OAB nº CE44813 Polo Passivo: D. D. C. D. V. S. D. S. J. D. R. IMPETRADO(A) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO WALDIR GERALDO DO NASCIMENTO impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SÃO JOÃO DEL REI, qualificados. Alegou o impetrante, em síntese, que é profissional liberal atuante na área de estética corporal e que, para prestação de seus serviços, utiliza uma câmara de bronzeamento artificial. Informou que a presente medida visa garantir a continuidade do exercício da sua profissão e de seus funcionários, bem como impedir que seja surpreendido com a imposição de multas e com o lacre do aparelho utilizado pela Vigilância Sanitária. Asseverou que tal receio deve-se à Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, que proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial. Informou que a referida resolução considera que o tratamento estético realizado através de bronzeamento artificial poderá causar câncer. Argumentou que os estudos que embasaram a resolução são vagos, inconclusivos e não observaram o contraditório. Defendeu que as máquinas de bronzeamento artificial possuem a chamada terapia luminosa por díodo emissor de luz (LED) e informou os seus benefícios. Discorreu a respeito da tutela de urgência de natureza antecipada. Defendeu a observância do princípio da legalidade, bem como o livre exercício da atividade econômica e a vulnerabilidade do particular em face do Estado. Argumentou sobre a ilegitimidade da Anvisa para proibir a utilização de aparelho de bronzeamento artificial e ressaltou que a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União e deve ser feita mediante lei. No mais, carreou entendimentos jurisprudenciais afetos à demanda em comento e defendeu a eficácia erga omnes da sentença proferida pela 24 ª Vara Federal do TRF da 3ª Região nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que anulou a Resolução n° 56/2009. Dessa forma, liminarmente, pugnou pela concessão de medida liminar para assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente demanda, bem como a expedição do alvará regulamentando a utilização da câmara de bronzeamento artificial. Ao final, requereu a concessão definitiva da segurança na forma da liminar pleiteada. Pugnou pelo benefício da assistência judiciária. Juntou documentos (ID 10247611243). A parte impetrante comprovou o pagamento das custas (ID 10322223771). A medida liminar foi desacolhida (ID 10330303698). A autoridade coatora prestou informações (ID 10344759454). Sustentou, em suma, o legítimo poder regulamentar da ANVISA e que a parte impetrante pretende se esquivar de fiscalização ou sanção nas suas atividades. Dissertou acerca da inexistência de direito líquido e certo. Ao final, pleiteou a denegação da segurança. Juntou documentos (ID 10344813239). O Ministério Público apresentou parecer e opinou pela denegação da segurança (ID 10372421268). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, nem preliminares a serem analisadas, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Para a concessão da segurança, faz-se necessária, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016, de 2009, a existência de direito líquido e certo a ser protegido pelo Poder Judiciário. In casu, a parte impetrante, que é profissional liberal atuante na área de estética corporal, pretende garantir a permissão de uso da câmara de bronzeamento artificial, sem que seja surpreendido com a imposição de embargos ou multas, diante da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, que proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial. Cinge a controvérsia, assim, em definir se a Resolução RDC n. 56/2009 da Anvisa extrapola o poder regulamentar atribuído à agência e em determinar se a parte impetrante possui direito líquido e certo ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para finalidade estética em sua atividade profissional. Pois bem. No mandado de segurança, compete ao impetrante demonstrar o direito líquido e certo de sua titularidade e a ilegalidade ou o abuso de poder praticado por autoridade coatora ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Desta forma, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória. Sabe-se que a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da Anvisa proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, e fundamenta-se em estudos da International Agency for Research on Cancer (IARC), que consideram o uso dos equipamentos potencialmente prejudicial à saúde. Contudo, a parte impetrante argumenta que a RDC carece de embasamento legal suficiente e que não existe lei federal proibindo a atividade. Pois bem. Dentre as atribuições da Anvisa, autarquia sob regime especial, criada para promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário, inclui-se a função regulamentadora, nos termos da Lei 9.782/99: “"Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III- estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; IV- estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; (...) XV- proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;" Lado outro, a direção da ANVISA cabe à sua Diretoria Colegiada, que é responsável por editar normas sobre matérias de competência da Agência e assegurar o cumprimento das normas de vigilância sanitária (art. 15, III e IV). E, no exercício do referido poder normativo, a Diretoria Colegiada da Anvisa editou a Resolução n. 59/2009, por meio da qual proibiu, em todo o território nacional, o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta: "Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado." Tem-se, assim, que o ato administrativo impugnado está em consonância com a norma da Diretoria Colegiada da Anvisa, editada à luz do poder regulamentar assegurado pela Lei n. 9.782/99. Ora, a mera discordância em relação aos critérios e estudos adotados pela Anvisa para vedar a utilização dos aparelhos não tem o condão de afastar o poder de polícia legalmente garantido à Agência. Verifica-se, ademais, que a RDC nº 56/2009 foi respaldada nas evidências científicas de potencial nocividade dos equipamentos. No mesmo sentido, quanto à legitimidade da ANVISA na proibição estética das câmaras de bronzeamento artificial, os entendimentos do Eg. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - RESOLUÇÃO N. 56/2009 - ANVISA - PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - FINALIDADE ESTÉTICA - CERCEAMENTO DO DIREITO AO LABOR E À LIVRE INICIATIVA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR PARA EDITAR A RESOLUÇÃO - ART. 8º, § 1º, XI E § 4º DA LEI 9.782/99 - LEGITIMIDADE VERIFICADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO COATOR - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - Há de ser concedida a segurança quando restar comprovado que o ato arbitrário praticado por uma autoridade está lesionando, ou tenha o condão de lesionar, direito líquido e certo do impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data. - Se denota como requisito indispensável à petição inicial, inclusive àquela que deflagra a ação do mandado de segurança, a apresentação do ato coator combatido, na medida em que esse se revela como documento indispensável à propositura da ação, evidenciando a própria adequação e, por conseguinte, cabimento da via eleita. - Não há que se falar em ilegitimidade da ANVISA para editar RDC nº 56/2009, tampouco na invalidade desta, uma vez que editada em conformidade com o poder normativo concedido pela Lei nº 9.782/99 à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos do seu artigo 8º, §1º, XI e §4º. - A RDC nº 56/2009 não viola o livre exercício da profissão ou a competência privativa da União, constante do art. 22 da Constituição Federal, uma vez que a proibição se refere apenas ao uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, e não ao direito de trabalhar. - Não foram juntadas provas concretas e consistentes da existência de ato coator, tampouco de iminente lesão ou ameaça ao exercício da sua profissão, mostrando-se plenamente legítimos os atos dos agentes da Vigilância Sanitária. - Ante a existência de vício processual insanável , consubstanciado na ausência de comprovação da existência do ato tido como abusivo ou ilegal, culminando na impossibilidade de verificar-se a presença do interesse processual da impetrante, patente exsurge-se o indeferimento da inicial, a culminar na inarredável extinção do processo, sem julgamento de mérito e, consequente denegação da segurança, nos termos do artigo 330, inciso III c/c artigo 485, inciso I, do CPC c/c artigo 10, caput, da Lei n. 12.016/09. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.338442-7/000 - COMARCA DE ITURAMA - AUTOR(ES)(A)S: KENIA FRANCIELEN CERVATO - RÉU: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ITURAMA, MUNICÍPIO DE ITURAMA (TJMG - Ação Civil Pública 1.0000.24.338442-7/000, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025) "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. PROIBIÇÃO DE USO PARA FINALIDADE ESTÉTICA. LEGITIMIDADE DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação Cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo, impetrado para assegurar o uso de câmara de bronzeamento artificial no exercício de atividades laborais. A impetrante questiona a ameaça de proibição do uso desses equipamentos, com base na Resolução ANVISA nº 56/2009, argumentando que a norma extrapola o poder regulamentar da ANVISA e carece de fundamento legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a proibição pela Vigilância Sanitária Municipal de uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética, fundamentada na RDC nº 56/2009 ANVISA é legítima e se a impetrante possui direito líquido e certo ao uso desses equipamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR - A Lei nº 9.782/99 atribui à ANVISA a competência para normatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços de interesse para a saúde, bem como de proibir equipamentos que ofereçam risco à saúde pública. - A Resolução da Diretoria Conjunta da ANVISA nº 56/2009 foi editada em resposta a estudos da International Agency for Research on Cancer (IARC), que classificam os equipamentos de bronzeamento artificial como carcinogênicos para humanos. A norma visa proteger a saúde pública, inexistindo benefícios que justifiquem os riscos à saúde decorrentes do uso estético desses aparelhos. - O ato normativo da ANVISA não extrapola o poder regulamentar, pois está amparado na legislação vigente e fundamentado em evidências científicas. A Agência detém legitimidade para adotar medidas restritivas de uso de produtos nocivos, em exercício regular do poder de polícia sanitária. - A declaração de nulidade da RDC nº 56/2009 na ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100 perante a 24ª Vara Federal de São Paulo não tem efeito vinculante, mas apenas inter partes, já que proferida em processo individual ordinário. - Não há direito líquido e certo à exploração comercial de serviço vedado por norma sanitária válida, considerando que a liberdade econômica e profissional está sujeita às limitações impostas pela proteção à saúde e ao bem-estar coletivo. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Tese de julgamento: - A ANVISA possui competência para proibir o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos com base em evidências científicas de nocividade à saúde. - A RDC nº 56/2009 ANVISA, que veda a utilização de câmaras de bronzeamento artificial estético, constitui exercício legítimo do poder de polícia sanitário. - Não há direito líquido e certo ao exercício de atividade laboral com uso de equipamento proibido por norma sanitária válida, dada a supremacia do interesse público na proteção da saúde. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.782/99, arts. 2º, III, § 1º, II; art. 6º; art. 7º, III, IV e XV; CF/1988, art. 5º, IV, XIII, XV e XXII; Lei nº 12.016/09, art. 25." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.223648-9/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024)” (grifei). Assim, também, já decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.)” (grifei). Certo, neste sentido, que o direito ao exercício profissional do impetrante se sujeita às limitações impostas pela proteção à saúde e ao bem-estar coletivo. Salienta-se, destarte, que eventual decisão judicial favorável à utilização dos equipamentos de bronzeamento artificial não tem efeito vinculante, uma vez que proferida em processo individual ordinário. Logo, não demonstrados o alegado direito líquido e certo da parte impetrante e a ilegalidade atual ou iminente perpetrada pela autoridade coatora em dar cumprimento à proibição da Anvisa, a segurança deve ser denegada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. Arcará a parte impetrante com o pagamento dos ônus de sucumbência, quais sejam, despesas processuais, custas e taxas. Sem condenação em honorários, conforme prescrição do art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009, e Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. SÃO JOÃO DEL REI, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5005241-43.2021.4.03.6100

ID: 338724610

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005241-43.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA PITTHAN FRANCOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005241-43.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREA PITT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005241-43.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREA PITTHAN FRANCOLIN - SP226421, FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO - SP306012 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SAMHI SANEAMENTO MÃO DE OBRA E HIGIENIZAÇÃO LTDA em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS DE SÃO PAULO, objetivando que seja cancelada ou anulada a penalidade de impedimento aplicada pela Autoridade Coatora, ante as ilegalidades cometidas pela autoridade coatora (item 63 da exordial) e, subsidiariamente, que o prazo da penalidade seja limitado a 1 mês ou, no máximo, 90 dias, haja vista o caráter leve da infração e da completa ausência de prejuízos para o INSS. Em sede de medida liminar, pretendia a suspensão dos efeitos da pena de impedimento para licitar aplicada pela Autoridade Coatora, até o julgamento definitivo desta demanda. Alega a impetrante que, por ser vencedora do Pregão Eletrônico nº 05/2018, celebrou com o INSS o Contrato de Prestação de Serviços de Conservação e Higienização, Copeiragem e Serviços Gerais nº 87/2018, vigente desde 15/10/2018. Afirma que, embora tenha prestado serviços de forma satisfatória, a impetrante recebeu notificação, em setembro de 2020, onde o INSS informou a intenção de penalizá-la com multa e impedimento de licitar (art. 7º da Lei nº 10.520/2002), bem como lhe deu a oportunidade de apresentar defesa prévia em relação à infração contratual a si imputada, a saber: “não disponibilizar a quantidade de serventes com dedicação exclusiva de mão de obra na forma estipulada no contrato nº. 87/2018”, cuja divergência estaria registrada na “tabela de quantitativos”. Aduz que, em sua defesa prévia, alegou que, embora em alguns meses tivesse sido alocado número menor de serventes de limpeza em algumas gerências, a divergência foi proporcionalmente ínfima em relação ao número de colaboradores alocados e não gerou qualquer prejuízo ao INSS, como reconhecido pelo próprio Chefe de Logística, já que o valor correspondente foi glosado e a falha foi corrigida. Informa que o INSS aplicou a multa no valor de R$ 53.211,63 (cinquenta e três mil duzentos e onze reais e sessenta e três centavos) e a pena de impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 12 (doze) meses (art. 7º da Lei nº 10.520/02) e que, dessa decisão, a impetrante ofertou recurso administrativo, requerendo a concessão de efeito suspensivo, especialmente porque a desproporcionalidade entre a sanção aplicada e a conduta tida por irregular teria o condão de causar graves prejuízos irreparáveis à impetrante. Narra a impetrante que, até o momento, a autoridade impetrada não apreciou o recurso nem o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; não obstante, já consta no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) o impedimento da impetrante participar de licitações, o que violaria os princípios do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade. Aduz a impetrante que a penalidade é desproporcional e desarrazoada, pois é definida como infração leve e não gerou prejuízo ao INSS, satisfazendo o interesse público buscado, de acordo com o Relatório do Setor de Penalidade. Informa que, faltando menos de 100 dias para o término do contrato, a impetrante alega já ter implementado percentual considerado dos serviços de forma irretocável, afigurando-se desproporcional a sanção imposta. Também informa a impetrante que o próprio INSS, por meio por meio da Carta SEI LOG-LIMP 1917751, manifestou interesse na prorrogação do Contrato que, de fato, fora prorrogado, o que reforça a satisfação om o serviço prestado. Alega que o item 16 da Cláusula Décima Quinta, ao qual o impetrado subsumiu a conduta da impetrante, atribui-lhe o “grau 2”, significando tratar-se de “conduta menos gravosa”, o que não se coaduna com a severidade da pena imposta (impedimento de licitar e contratar com a Administração por 12 meses), violando o princípio da proporcionalidade e o art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n° 9.784/99. Defende ser equivocada a dosimetria da pena com base na Instrução Normativa 1/2017, da Presidência da República, uma vez que a punição severa deve ser aplicada somente às falhas graves ou inescusáveis (art. 2°, parágrafo único, III), o que não foi o caso, pois o próprio INSS assim não as considerou. Alega, por fim, que sempre agiu de boa-fé, corrigiu as falhas apontadas, tem capacidade técnica e conduta ilibada, fatores que devem ser considerados como “atenuantes”. Subsidiariamente, pleiteia a redução do prazo da penalidade imposta, que deverá durar, quando muito, 1 mês ou, no máximo, 90 dias. Atribui-se originalmente à causa o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas (ID 47049435 e 47065758) Intimada, a impetrante regularizou a inicial (ID 47065382). Atribuiu como novo valor da causa o montante de R$ 15.397.021,63 (quinze milhões, trezentos e noventa e sete mil vinte e um reais e sessenta e três centavos) e recolheu o complemento das custas. Recebidos os autos, foi concedida, em parte, a medida liminar (ID 47121297), unicamente para suspender os efeitos da pena de impedimento para licitar anotada no SICAF em nome da impetrante, até a análise do Recurso Administrativo por ela interposto em 14/01/2021 (ID 47027431). Houve pedido de reconsideração (ID nº 47304997) e interposição de agravo de instrumento, porquanto o presente Mandado de Segurança foi distribuído no dia 11.3.2021, às 21h06, e a impetrante foi notificada da decisão que negou provimento ao Recurso Administrativo no dia seguinte, dia 12.3.2021, às 10h41. A referida decisão foi mantida (ID 47376507). O agravo de instrumento teve seu efeito suspensivo indeferido (ID 47444629). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou informações (IDs 52384288 e 52766336). Afirma que "a anotação da penalidade administrativa de impedimento de licitar no Sicaf se deu somente após o julgamento do recurso administrativo perante a máxima instância administrativa (Presidência do INSS)". Assevera que não há que se que se cogitar nesse momento em suspensão da anotação da penalidade no Sicaf, uma vez que a decisão judicial liminar determinou tal suspensão até o julgamento do recurso administrativo, o que ocorrera antes da própria inclusão da penalidade naquele sistema. Consta parecer do Ministério Público Federal (ID 240126931) manifestando-se pelo regular prosseguimento da ação mandamental. Vieram os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. O cerne da controvérsia consiste na anulação ou redução da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 12 (doze) meses (art. 7º da Lei nº 10.520/02), aplicada pela Autoridade Coatora. Cumpre ressaltar que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração Pública deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível para faltas de considerável gravidade e com potencial de lesar o interesse público. Verifico que, após o devido processo legal, o INSS penalizou a empresa impetrante com o pagamento de multa de R$ 53.211,63 (cinquenta e três mil duzentos e onze reais e sessenta e três centavos) e o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 12 (doze) meses, com base em previsão contratual, em razão de descumprimento contratual. Inicialmente, houve a Notificação da contratada, ora impetrante, para apresentação de Defesa Prévia - 3ª Apuração (ID 47027416), quanto ao fato de a ter ocorrido a “alocação de empregados para a prestação dos serviços, da categoria de servente de limpeza, em número inferior aos quantitativos previstos em contrato e respectivos termos aditivos, verificado nas Gerências Executivas abrangidas pela contratação”, no período compreendido entre os meses Outubro/2018 a Julho/2020, ou seja, durante 21 (vinte e um) meses. Consta, ainda, do referido documento que, quanto ao fato imputado, há, como consequência, “a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 12 (doze) meses, foi definida utilizando-se como parâmetro os critérios de dosimetria da Instrução Normativa Nº 1, de 13 de outubro de 2017 da Presidência da República”, visto que o descumprimento verificado configurou falha grave na execução do contrato. O despacho do Serviço de Logística, Licitações e Contratos, de 06/01/2021, sugeriu afastar a rescisão contratual ao argumento de que, ainda que verificadas inconsistências, a realização de nova licitação, restando, na ocasião, menos de 100 (cem) dias para o término da contratação, seria mais custosa e lesiva ao interesse público do que a manutenção do contrato. Pontuou-se, ainda, que eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento poderão ser objeto de glosas (ID 47027427). O Relatório de Análise da Defesa Prévia (ID 47027428), de seu turno, consignou que “desde os primeiros meses de implantação do contrato o quantitativo de colaboradores sempre foi questionado e a empresa contratada jamais conseguiu comprovar que o número de colaboradores alocados está de acordo com o previsto no contrato nº 87/2018”. Concluiu, ainda, que “o descumprimento contratual pela contratada, objeto desta apuração, foi verificado durante 21 meses, mesmo após várias solicitações de regularização pelo gestor do contrato, devendo s.m.j., ser considerado como falta grave na execução contrato” (destaquei). Quanto à “sanção de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 12 (doze) meses, foi delimitada utilizando-se os parâmetros de dosimetria da Instrução Normativa Nº 1, de 13 de outubro de 2017 da Presidência da República, mas não foi embasada legalmente nesse dispositivo. O enquadramento para essa sanção encontra amparo no Artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e na Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 87/2018”(destaquei). Por fim, o Despacho Decisório Nº 4/SR-I/INSS, de 06 de janeiro de 2021 (ID 47027430), negou provimento à defesa prévia e impôs as penalidades de Multa no valor de R$ 53.211,63 (cinquenta e três mil duzentos e onze reais e sessenta e três centavos) e Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 12 (doze) meses. Contra essa decisão, a impetrante ofertou Recurso Administrativo em 14/01/2021 (ID 47027431), cujo provimento foi negado, conforme o ID 47305202. A empresa alega desproporcionalidade e irrazoabilidade da sanção administrativa, defendendo que a sua falta foi leve. No entanto, dos documentos trazidos aos autos, constata-se que, ao contrário do alegado pela impetrante, a conduta apurada foi considerada como falta grave na execução do contrato, tanto que se cogitou a possibilidade de rescisão contratual, que, ao final, foi recusada pelo único argumento de que o custo de uma nova licitação seria mais lesivo ao interesse público. E, ademais, sua defesa na via administrativa não foi provida, tendo sido mantida a multa e o impedimento também em sede de recurso. Não bastasse, o enquadramento da conduta no item 16 da Cláusula Décima Quinta é apenas para a graduação da multa e não se estende à penalidade de impedimento de licitar e contratar, cuja aplicação teve como fundamento o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e a Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 87/2018. Não há aparente ilegalidade na utilização dos parâmetros da Instrução Normativa nº 1, de 13 de outubro de 2017, da Presidência da República, para a dosimetria da sanção, eis que, uma vez que a falha na execução do contrato comporta a pena de impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 12 (doze) meses (art. 2º, VI). Nesse cenário, não merece acolhimento a pretensão da impetrante, especialmente levando-se em conta a presunção de legalidade de que desfrutam os atos administrativos e que a análise do Poder Judiciário deve restringir-se ao aspecto da legalidade e da subsunção dos fatos apurados às normas de regência, não lhe cabendo substituir a decisão do administrador. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALORES GLOSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. FALHA NO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE QUANTITATIVO MÍNIMO DE COLABORADORES. GLOSAS NÃO DESCONTADAS NAS OCASIÕES DOS FATURAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Segundo consta dos autos, foi celebrado contrato entre a ora apelante e o apelado destinado à Prestação de Serviços de Conservação e Higienização, Copeiragem e Serviços Gerais, sendo a empresa intimada a pagar valores glosados pela administração em razão de falha no cumprimento contratual decorrente da ausência de provisão de quantitativo mínimo de colaboradores entre os meses de 25/10/2018 e 19/07/2020. 2. Afirma a apelante que houve, de fato, alguns contratempos no tocante à disponibilização do número colaboradores na execução do contrato, mas ressalta que as glosas realizadas pelo INSS, em razão de suposto descumprimento contratual, se deram a destempo, uma vez que, no curso do cumprimento contratual, foram autorizadas as emissões das notas fiscais/faturamento sem indicação, pelo contratante, de qualquer valor a ser descontado pelo motivo apontado. 3. Na visão da apelante, houve violação à cláusula décima segunda, parágrafo oitavo do instrumento contratual, o qual afirma que, em caso de glosa parcial, o contratante comunicará a contratada para que emita a nota fiscal/fatura com valor dimensionado, evitando-se efeitos tributários sobre o valor glosado pela Administração. 4. Cotejando-se as informações prestadas em 28/04/2021 pelo INSS com as alegações da própria apelante, nota-se que, durante o curso contratual, houve deficiência do serviço prestado no tocante à disponibilização do número de colaboradores - fato incontroverso -, tendo a autarquia comunicado a apelante, tempestivamente, acerca das falhas contratuais. 5. Muito embora as glosas não tenham sido, neste tocante, descontadas nas ocasiões dos faturamentos, é de se ressaltar que o reconhecimento definitivo das falhas de prestação dos serviços em razão da deficiência do número de colaboradores decorreu de processo administrativo posterior no qual foi oportunizado contraditório e ampla defesa. 6. Em outras palavras, teve o apelado (contratante) tomado a cautela de penalizar a apelante e exigir os valores decorrentes da deficiência do serviço (glosas) após descrição e indicação, em âmbito processual administrativo, dos fatos ocorridos, de modo que inexiste irregularidade flagrante a ser reconhecida nesta estreita via do mandado de segurança, ainda mais porque, desde sempre, a apelante estava ciente, de forma inequívoca, que não cumpria devidamente o objeto contratual. 7. Muito embora a execução contratual, no interesse da administração, tenha prosseguido, com normal realização dos pagamentos, a ciência da apelante das falhas cometidas não pode ser ignorada, sendo inviável que se valha da própria torpeza para afastar a imposição das sanções contratualmente previstas. 8. Saliente-se que não pode o administrador deixar de aplicar as sanções cabíveis, sob pena de violação ao instrumento contratual e ao interesse público envolvido. 9. Apelação desprovida. (5006090-15.2021.4.03.6100. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL. 3ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. Julgamento: 04/07/2024. Intimação via sistema Data: 12/07/2024) Desta feita, não comprovada a violação a direito líquido e certo da impetrante, não se justifica a concessão da ordem pretendida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5005241-91.2025.4.02.5110

ID: 334225291

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005241-91.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENZO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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EDUARDO COSTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005241-91.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ENZO RAMOS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005241-91.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ENZO RAMOS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA OLIVEIRA (OAB MG150650) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de justiça , conforme requerido. II- Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a deficiência da parte autora e suas condições socioeconômicas, autorizo a Secretaria , por ato ordinatório, a designar data, hora, local e perito médico e perito assistente social , cujos honorários deverão ser pagos conforme orientações dos órgãos administrativos responsáveis no valor de R$ 320,00. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração do agendamento ou nomeação, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. Também deverá a parte autora fornecer seus contatos atualizados para a entrevista socioeconômica. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico, juntando aos autos as credenciais do CREMERJ do profissional apontado, conforme Parecer 31/2013 e a Resolução nº 2.217/2018, art.2º, ambos do Conselho Federal de Medicina , bem como a juntarem quesitos no local apropriado do sistema Eproc , até a data da perícia. Intime-se o réu para juntar aos autos as informações constantes dos Sistemas da Previdência. Tendo em vista o inc. II, art. 470 do NCPC, deverá cada perito(a) judicial apresentar seu laudo pericial em até 30 (trinta) dias da data da perícia/entrevista e responder, fundamentadamente, aos seguintes quesitos, além daqueles que, porventura, vierem a ser formulados pelas partes: QUESITOS – LOAS A - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo: Juizado/Vara: B – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome da parte periciada: Estado civil: Sexo: Identificação (RG/CTPS/CNH etc.): Data de nascimento/Idade: Escolaridade: Profissão: C - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do exame: Perito médico judicial (nome e CRM): Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente): Documentos Médicos Analisados: Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados): D - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS / QUESITOS 1 ) O periciado encontra-se acometido de alguma doença, patologia ou deficiência que o incapacite para o desempenho de atividades sociais normais à sua idade? Se sim, qual (indicar a CID)? 2 ) A deficiência é de longo prazo? 3 ) Há possibilidade de cura ou de superação da deficiência? Se sim, o período estimado para recuperação é superior a 2 anos (Lei 8.742/93, art. 20, § 10)? 4 ) Desde quando tal deficiência existe? 5 ) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já se encontrava incapacitado? E - CONSIDERAÇÕES MÉDICAS E SOCIOECONÔMICAS / QUESITOS Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deﬁciência deve ser feita de acordo com a Classiﬁcação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modiﬁcação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modiﬁcação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deﬁciência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1 . Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2 . Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3 . Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4 . Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identiﬁcar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma daptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5 . Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6 . Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualiﬁcação proﬁssional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7 . Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8 . As eventuais diﬁculdades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não Resultado : * independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deﬁciência – não possui impedimento de longo prazo. ** Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: - Se menor que 490 pontos: deficiência grave - Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada - Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve - Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PCD 9 . O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não, pois (considerações do(a) jusperito(a)) 10 . Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: (considerações do(a) jusperito(a)) III- Além dos quesitos do item E - CONSIDERAÇÕES MÉDICAS E SOCIOECONÔMICAS , deve o perito assistente social apurar e responder ao seguinte: a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores/parentes próximos que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. s. Se possível, confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível. t. Acrescentar observações que entender pertinentes à diligência ora determinada. IV- Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica e da verificação socioeconômica, cite-se e intimem-se INSS para contestar, oportunidade em que deverá pronunciar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Deverá o INSS, no prazo da contestação, fornecer as informações relativas à perícia médica realizada pelo(a) segurado(a), particularmente os Anexos I e II de que tratam a Portaria Conjunta MDS/INSS n.º 2, de 30 de março de 2015. V- Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista à parte autora das diligências realizadas e da contestação . Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. VI- Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal . VII- Requeridos os honorários periciais, voltem os autos conclusos para sentença .

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