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Processo nº 5005244-60.2024.8.21.0020

ID: 318343290

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005244-60.2024.8.21.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDO JOSE WERNER IVANI TEREZINHA DE FATIMA WERNER BRIZOLLA MARIA DE LURDES WERNER NOELI LUCIA WERNER BRIZOLLA ORLEI LUIS WERNER WANDERLEI NATALINO WERNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIO ANTONIO FOLLE TONIN

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EDISON CLAUDINEI KUSTER

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INVENTÁRIO Nº 5005244-60.2024.8.21.0020/RS REQUERENTE : NOELI LUCIA WERNER BRIZOLLA ADVOGADO(A) : ELIO ANTONIO FOLLE TONIN (OAB RS086225) ADVOGADO(A) : EDISON CLAUDINEI KUSTER (OAB RS031103) REQUERE…

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Processo nº 5005244-36.2022.8.08.0006

ID: 260778649

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005244-36.2022.8.08.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

REGINA DE CASTRO BORGES ABREU

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005244-36.2022.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: REGINA DE CASTRO BORGES ABREU - ES7970 Requerido: EDIVALDO NEVES DE OLIVEIRA TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR Nesta data, compareceu neste cartório, Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões, a pessoa abaixo qualificada, nomeado(a) CURADOR(A), pela r. Sentença ID nº 49907508, a contar da expedição deste documento, em virtude da presente medida protetiva. QUALIFICAÇÃO DO INTERDITADO(A) Nome: EDIVALDO NEVES DE OLIVEIRA (CPF nº 251.914.035-68) Portador(a) de CID: CID-10 F99 Grau de Parentesco com o curador(a): Irmãos Data da sentença que decretou a interdição: 04/09/2024 QUALIFICAÇÃO DO CURADOR(A) Nome: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Documento: CPF nº 083.813.687-74 Endereço: Rua Bento Piona, S/N, Casa, Guaxindiba, ARACRUZ - ES - CEP: 29194-757 COMPROMISSO Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei. Fico ciente, ainda, de que compete a mim, curadora, "receber rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" da mesma pessoa interditada, aqui incluindo-se todo e qualquer crédito a que faça jus, independentemente de limite de valor. A curadora deverá observar o limite de gastos que poderá fazer, mensalmente, devendo depositar o excedente em conta poupança em nome da curatela, o que deverá ser comprovado na prestação de contas anual a que está obrigado a fazer, sem olvidar da necessária declaração de imposto de renda anual. Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de valor fixado na decisão judicial deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748 do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do(a) interditado(a) aplicando-se no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções. Fica o curador ciente de que a presente sentença não o autoriza a contrair empréstimos em nome do interditado, nem a dispor de seu bens, o que deverá ser requerido, se for o caso , em autos próprios, via alvará judicial. Todo e qualquer gasto mensal que supere o limite de R$ 5.000,00(cinco mil reais), deverá ser objeto de autorização judicial, além dos atos previstos no art. 1.748, do Código Civil. A verificação da autenticidade do documento está disponível na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, a partir do número do documento abaixo codificado. Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões, ARACRUZ/ES, 24 de abril de 2025. THAITA CAMPOS TREVIZAN JUÍZA DE DIREITO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CURADORA

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Unimed Vale Do Aco Cooperativa De Trabalho Medico x Leonardo Alberto Dewes Bauer e outros

ID: 331480630

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005244-83.2021.8.21.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

LEONARDO ALBERTO DEWES BAUER MAGALI CAPRIOLLI MARTINS BAUER

80

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN DE FRAGA MOREIRA

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LEONARDO BORGES

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5005244-83.2021.8.21.0014/RS (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador GELSON ROLIM STOCKER APELANTE: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) APELADO: LEONARDO ALBERTO DEWES BAUER (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO BORGES (OAB RS063123) ADVOGADO(A): RENAN DE FRAGA MOREIRA (OAB RS104786) APELADO: MAGALI CAPRIOLLI MARTINS BAUER (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO BORGES (OAB RS063123) ADVOGADO(A): RENAN DE FRAGA MOREIRA (OAB RS104786) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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Processo nº 5005244-37.2024.4.04.7111

ID: 278682204

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005244-37.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCY JOSE PIRES

Acórdão

Advogados:

ZILÁ MARIA DOS SANTOS SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 5005244-37.2024.4.04.7111/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELADO : DARCY JOSE PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZILÁ MARIA DOS SANTOS SILVEIRA (OAB RS042238) EMENTA PRE… Apelação Cível Nº 5005244-37.2024.4.04.7111/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELADO : DARCY JOSE PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZILÁ MARIA DOS SANTOS SILVEIRA (OAB RS042238) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA NO RGPS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DO INSS. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. TEMA STJ 1124. DIFERIMENTO. - A concessão de aposentadoria por idade urbana depende da implementação de requisito etário - haver o segurado completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e a carência definida em lei. - O indeferimento do benefício por parte do INSS configura-se como suficiente para caracterizar o interesse de agir e a possibilidade de julgamento do mérito por parte do Poder Judiciário, não havendo do que se falar em indeferimento por falta de ilegalidade na decisão administrativa. - Comprovada a prestação do serviço militar, o período correspondente deve ser computado para fins de concessão de benefício previdenciário consoante previsto no artigo 55, inciso I, da Lei 8.123/91. Conforme jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, deve também ser computado para fins de carência. - Estando afetada ao Tema 1124 a matéria relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, a solução definitiva da questão deve ser diferida para o momento posterior à solução a ser dada pelo STJ. - Mantido o provimento da ação, fica mantida a condenação do INSS ao pagamento dos ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5005244-93.2025.8.21.0030

ID: 319763221

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005244-93.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DE MEDEIROS TRINDADE RODRIGO AVILA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCO LUCIANO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005244-93.2025.8.21.0030/RS AUTOR : RODRIGO AVILA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GLAUCO LUCIANO RAMOS (OAB PR019211) AUTOR : LIDIANE DE MEDEIROS TRINDADE ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005244-93.2025.8.21.0030/RS AUTOR : RODRIGO AVILA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GLAUCO LUCIANO RAMOS (OAB PR019211) AUTOR : LIDIANE DE MEDEIROS TRINDADE ADVOGADO(A) : GLAUCO LUCIANO RAMOS (OAB PR019211) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada para comparecer à AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL (Conciliação, Instrução e Julgamento), na data, horário e local abaixo indicados, portando documento de identificação. A parte autora está ciente de que o não comparecimento injustificado resultará na extinção e arquivamento do feito. O acompanhamento por advogado é obrigatório para ações que excedam 20 salários mínimos. Os procuradores constituídos devem notificar seus clientes e eventuais testemunhas. Caso haja oitiva de testemunhas, a parte interessada deverá assegurar seu comparecimento, sendo permitido o máximo de três testemunhas por parte. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE , a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Por fim, eventuais pedidos para realização da audiência na modalidade híbrida ou virtual devem ser formulados via peticionamento nos autos, acompanhados de comprovação da impossibilidade de comparecimento presencial. Ressalta-se que a mera adesão ao Juízo 100% Digital não exime as partes da participação presencial. As partes que tiverem autorização judicial expressa para participação remota poderão desconsiderar a exigência de comparecimento presencial. Dia, hora e local da audiência : 03/09/2025 19:50:00 - na sala de audiências do JEC (Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja), Fórum de São Borja, 5º andar, Rua Aparício Mariense, 1773. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo Balcão Virtual no telefone (55) 99682-0293 ou pelo e-mail frsaoborjajec@tjrs.jus.br . O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o 50052449320258210030 e a Chave do processo 336981945125

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Processo nº 5005244-97.2025.8.13.0521

ID: 313742991

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005244-97.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5005244-97.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5005244-97.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO VICTOR MESSIAS DA CRUZ CPF: 135.197.406-80 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência em que o requerente JOÃO VICTOR MESSIAS DA CRUZ pleiteia que o requerido FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA seja compelido a devolver sua conta do Instagram (@jo.ao_8447.vitor). Em síntese, a autora afirma que é titular da conta no Instagram @jo.ao_8447.vitor, utilizada para fins pessoais, e que recentemente teve seu perfil hackeado, não mais conseguindo recuperar sua conta. Com a inicial, apresentou documentação. A rigor, para que seja concedida a tutela de urgência prevista no artigo 300, do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que tais requisitos são cumulativos, isto é, a falta de algum deles importará na rejeição da medida pleiteada. A probabilidade do direito restou demonstrada por meio dos documentos anexados nos IDs. 10482924506, 10482932252, 10482881280 e 10482923813 demonstram a desativação da conta e seu pleno funcionamento antes da invasão, bem como as mensagens enviadas por falsários. Tendo em vista o argumento genérico apresentado pelo requerido ao proceder com tal ato, a devolução do pleno acesso à conta é medida mais acertada neste momento processual, até que se resolva as questões controvertidas ou posterior decisão, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, e DETERMINO que o requerido FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, proceda com a devolução da conta da parte autora no Instagram (https://www.instagram.com/jo.ao___8447.vitor/igsh=MTBsMzE3c3NqMW9paw%3D%3D), através do email seguro joaovictormessias.recuperar@gmail.com, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$300,00 por dia, limitada a R$3.000,00. 1- Cite-se e intimem-se a parte requerida para comparecer em audiência de conciliação, bem como para, querendo, contestar a presente ação, intimando-se ainda para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, devendo manifestar especificamente sobre a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. 2- Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugná-la, bem como para também especificar as provas, justificadamente, e dizer sobre a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento. 3- Observem as partes que, em se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. 4- Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 5- Cientifiquem-se as partes que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento, com consequente julgamento antecipado da lide. 6- Após, havendo requerimento de produção de prova oral, designe-se audiência. Não havendo prova oral, concluso para sentença. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5005244-97.2025.8.13.0521

ID: 313736495

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005244-97.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR MESSIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARVIN DENIS BORGES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5005244-97.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5005244-97.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO VICTOR MESSIAS DA CRUZ CPF: 135.197.406-80 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência em que o requerente JOÃO VICTOR MESSIAS DA CRUZ pleiteia que o requerido FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA seja compelido a devolver sua conta do Instagram (@jo.ao_8447.vitor). Em síntese, a autora afirma que é titular da conta no Instagram @jo.ao_8447.vitor, utilizada para fins pessoais, e que recentemente teve seu perfil hackeado, não mais conseguindo recuperar sua conta. Com a inicial, apresentou documentação. A rigor, para que seja concedida a tutela de urgência prevista no artigo 300, do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que tais requisitos são cumulativos, isto é, a falta de algum deles importará na rejeição da medida pleiteada. A probabilidade do direito restou demonstrada por meio dos documentos anexados nos IDs. 10482924506, 10482932252, 10482881280 e 10482923813 demonstram a desativação da conta e seu pleno funcionamento antes da invasão, bem como as mensagens enviadas por falsários. Tendo em vista o argumento genérico apresentado pelo requerido ao proceder com tal ato, a devolução do pleno acesso à conta é medida mais acertada neste momento processual, até que se resolva as questões controvertidas ou posterior decisão, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, e DETERMINO que o requerido FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, proceda com a devolução da conta da parte autora no Instagram (https://www.instagram.com/jo.ao___8447.vitor/igsh=MTBsMzE3c3NqMW9paw%3D%3D), através do email seguro joaovictormessias.recuperar@gmail.com, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$300,00 por dia, limitada a R$3.000,00. 1- Cite-se e intimem-se a parte requerida para comparecer em audiência de conciliação, bem como para, querendo, contestar a presente ação, intimando-se ainda para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, devendo manifestar especificamente sobre a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. 2- Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugná-la, bem como para também especificar as provas, justificadamente, e dizer sobre a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento. 3- Observem as partes que, em se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. 4- Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 5- Cientifiquem-se as partes que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento, com consequente julgamento antecipado da lide. 6- Após, havendo requerimento de produção de prova oral, designe-se audiência. Não havendo prova oral, concluso para sentença. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5005244-25.2025.4.02.5117

ID: 323468791

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005244-25.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO NUNES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005244-25.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCO ANTONIO NUNES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ188317) ATO ORDINATÓRIO Tendo em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005244-25.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCO ANTONIO NUNES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ188317) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5031559-14.2022.8.21.0015

ID: 326845659

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031559-14.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ FELIPE GARCIA PIRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ FELIPE GARCIA PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031559-14.2022.8.21.0015/RS RÉU : JOSÉ FELIPE GARCIA PIRES ADVOGADO(A) : JOSÉ FELIPE GARCIA PIRES (OAB RS054524) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que, apesar das divers… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031559-14.2022.8.21.0015/RS RÉU : JOSÉ FELIPE GARCIA PIRES ADVOGADO(A) : JOSÉ FELIPE GARCIA PIRES (OAB RS054524) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que, apesar das diversas tentativas de busca e apreensão dos autos físicos do processo nº 015/1.09.0004258-8, que se encontravam em carga com o advogado JOSÉ FELIPE GARCIA PIRES SCHMITT, OAB/RS 54524, todas as diligências restaram infrutíferas. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça nos autos da Carta Precatória nº 5005244-55.2024.8.21.5001, o advogado declarou não ter localizado os autos e informou que iria peticionar a este Juízo, o que até o presente momento não ocorreu. Diante da impossibilidade de localização dos autos originais e considerando o disposto no art. 712 do Código de Processo Civil, que estabelece que " verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração ", DETERMINO, de ofício, a INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS do processo nº 015/1.09.0004258-8. Para tanto, determino as seguintes providências: a) Autue-se o presente procedimento como Restauração de Autos, mantendo-se a numeração do processo eletrônico já existente (5031559-14.2022.8.21.0015); b) Intimem-se os interessados PLAUTO RAFAEL TEJKOWSKI DA SILVA e ROSANE TERESINHA TEJKOWSKI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem cópias de quaisquer documentos que possuam relacionados ao processo original, tais como petições, decisões, certidões, mandados e demais peças processuais; c) Oficie-se à OAB/RS comunicando a instauração do procedimento de restauração de autos e solicitando a adoção das medidas disciplinares cabíveis em face do advogado que não devolveu os autos, nos termos do art. 34, inciso XXII, do Estatuto da Advocacia; d) Certifique-se nos autos todas as informações disponíveis sobre o processo original que constem no sistema informatizado do Tribunal. Após o cumprimento das diligências acima e decorrido o prazo para manifestação das partes, voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do art. 714 do CPC. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). Diligências legais.

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Processo nº 5005244-79.2025.4.02.5002

ID: 333380430

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005244-79.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALDEIR VITORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005244-79.2025.4.02.5002/ES AUTOR : WALDEIR VITORIO ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005244-79.2025.4.02.5002/ES AUTOR : WALDEIR VITORIO ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes , para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado , até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2. Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa 1 , sem necessidade de homologação judicial. 3. Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS , com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4. Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5. Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes , os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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