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Processo nº 5005255-73.2022.4.03.6332

ID: 320361819

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005255-73.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA CAMILA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005255-73.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: THAYNARA CAMILA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 3.880,92, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5005255-73.2022.4.03.6332

ID: 320361824

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005255-73.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005255-73.2022.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: THAYNARA CAMILA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 3.880,92, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5005255-47.2023.8.09.0024

ID: 325692444

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005255-47.2023.8.09.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO SUL GOIANO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO CESAR MENEZES

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Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - 3ª Vara Cível Avenida C, Qd. 1-A, S/Nº, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096, Fone: (64) 3454-9662(secretaria) e (64) 3454-9686 (gab… Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - 3ª Vara Cível Avenida C, Qd. 1-A, S/Nº, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096, Fone: (64) 3454-9662(secretaria) e (64) 3454-9686 (gabinete), E-Mail: cartciv3caldasnovas@tjgo.jus.br PROTOCOLO Nº: 5005255-47.2023.8.09.0024 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE (S): Cooperativa De Credito De Livre Admissão Centro Sul Goiano Ltda PROMOVIDO (S): Cristina Ribeiro Rodrigues ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, §1º e 203 § 4º do NCPC). Provimento nº. 05/2010 –CGJ; Prov. nº 26/2018 e Port. n.º 001/2022 3ªCVFP/CN. Certifico que e dou fé, fica a parte exequente intimada para recolher as despesas de locomoção do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, em quantidade suficiente no mínimo necessário ou até o máximo (se entender necessário) para o cumprimento das diligências requeridas de acordo com o tipo de mandado, conforme a DECISÃO/OFÍCIO CIRCULAR Nº 301/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça, Diretoria de Correição e Serviços de Apoio, Assessoria de Orientação e Correição - Assessoria Correicional do TJGO, no PROAD: 202110000299218 (Evento nº 96). OBSERVAÇÃO: Os valores referentes as locomoções foram atualizados, conforme a ultima tabela abaixo. OBSERVAÇÃO 2: Para visualizar as tabelas que constam ABAIXO , não abrir a certidão em PDF. TIPO DE MANDADO SUGESTÃO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução - 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 1 3 Busca e Apreensão de processo 2 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 5 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 5 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 1 3 Cancelamento de Arresto 1 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 1 3 Citação (todos os tipos de Ação - 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 1 3 Citação – Ação Monitória 1 1 3 Citação – Ação Possessória 1 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 1 3 Citação – Alimentos 1 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 1 3 Citação – Execução1 5 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 1 3 TIPO DE MANDADO SUGESTÃO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 2 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 2 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 5 6 Condução coercitiva1 1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 - 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 5 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 5 4 6 Despejo2 4 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 2 3 Entrega de Ofício 1 2 3 Fechamento de Imóvel1 1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) - 1 3 Intimação para o Advogado 1 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 1 3 Intimação Civil 1 1 3 Intimação da Penhora 1 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 1 3 Intimação de Depositário 1 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 2 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 1 3 Intimação para audiência 1 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 1 3 Liminar de Arresto - 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 1 3 Mandado de Diligência 1 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 1 3 Mandado de Avaliação1 2 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 1 3 TIPO DE MANDADO SUGESTÃO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial - 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 1 3 Medida Preparatória1 1 2 1 Ordem de serviço 1 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 - 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 3 1 3 Petição Inicial (Intimação) 2 1 3 Reforço da Penhora 1 1 3 Reintegração de Posse2 5 5 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 6 Sequestro - 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 6 Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Observações: – A legenda sobrescrita nos tipos de mandados e a parametrização sugerida de quantidade mínima/máxima de locomoções a ser recolhida na guia considera: Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; – Mandado de Execução: O Oficial faz a citação para pagamento em três dias. Depois, ele volta e realiza a penhora dos bens. Atualização monetária das tabelas de locomoção de oficial de justiça avaliador judiciário, com base no IGP-DI acumulado do período de dezembro/2023 e novembro/2024. COMARCA ÁREA VALOR VIGENTE ÍNDICE ATUALIZAÇÃO VALOR CORRIGIDO Goiânia Urbana I R$ 77,95 6,62% R$ 83,11 Urbana II R$ 96,51 R$ 102,90 Urbana III R$ 204,17 R$ 217,69 Anápolis Urbana I R$ 77,95 R$ 83,11 Urbana II R$ 96,51 R$ 102,90 Urbana III R$ 204,17 R$ 217,69 Aparecida de Goiânia Urbana I R$ 77,95 R$ 83,11 Urbana II R$ 96,51 R$ 102,90 Urbana III R$ 204,17 R$ 217,69 Trindade Urbana I R$ 77,95 R$ 83,11 Urbana II R$ 96,51 R$ 102,90 Urbana III R$ 204,17 R$ 217,69 Luziânia Urbana I R$ 77,95 R$ 83,11 Urbana II R$ 96,51 R$ 102,90 Urbana III R$ 204,17 R$ 217,69 Demais Comarcas Zona Urbana R$ 77,95 R$ 83,11 Zona Suburbana R$ 122,52 R$ 130,63 Zona Rural R$ 204,17 R$ 217,69 Caldas Novas, 14 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Ana Clara Morgado Duarte Analista Judiciário - 7206358

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Narci Jose Toniello x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 338912642

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055589-72.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NARCI JOSE TONIELLO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALQUIRIA SAMPAIO MERA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5055589-72.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005255-26.2024.8.24.0014/SC AGRAVANTE : NARCI JOSE TONIELLO ADVOGADO(A) : VALQUIRIA SAMPAIO MERA (OAB SC031205) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5055589-72.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005255-26.2024.8.24.0014/SC AGRAVANTE : NARCI JOSE TONIELLO ADVOGADO(A) : VALQUIRIA SAMPAIO MERA (OAB SC031205) AGRAVADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Narci Jose Toniello interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 15, DESPADEC1 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Campos Novos que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5005255-26.2024.8.24.0014, proposto por Banco C6 Consignado S.A., rejeitou a impugnação do demandado. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: 1) A executada NARCI JOSE TONIELO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de que a devolução do valor recebido a título de empréstimo consignado, determinada pela sentença nos autos n. 5003388-66.2022.8.24.0014 seria indevida, uma vez que no dia em que a parte exequente depositou o valor na conta bancária do executado, o própria exequente teria realizado o estorno da quantia. Em que pese as alegações da executada, entendo que não há como acolher seus pedidos. O art. 525 do CPC, aplicável ao caso por força do disposto no art. 536, § 4º, do mesmo diploma legal, estabelece quais matérias poderiam ser discutidas na fase de impugnação. Veja-se: "§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA . ESTADO DE SANTA CATARINA. CONDENAÇÃO DO ESTADO, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, A PROMOVER OBRAS DE ACESSIBILIDADE NO PRÉDIO QUE OUTRORA SEDIAVA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE XANXERÊ. IMPUGNAÇÃO INACOLHIDA. ARGUMENTOS MERITÓRIOS JÁ DECIDIDOS E QUE NÃO PODEM MAIS SER REDISCUTIDOS NA FASE EXECUTIVA, POR NÃO FIGURAREM NO ROL PERMISSIVO DO ART. 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, CPC. ARGUMENTOS PROTELATÓRIOS AFASTADOS . LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA POR OCASIÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SANÇÃO CONFIRMADA DE OFÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019239-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022) (grifo nosso) . Assim, os fatos alegados pela parte executada não são passíveis de análise em impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença . [...] (grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1, INIC1, p. 1-7), a parte agravante sustentou que " o agravado almeja a restituição do valor de R$ 5.247,58, que alega serem devidos, pois teriam sidos depositados na conta do Agravante, conforme sentença prolatada nos autos n. 50033886620228240014, deveria ser restituído " (p. 3). Aduziu que " tais valores somente deveriam ser restituído pelo Agravante para o Agravado, caso o referido depósito dessa quantia tivesse permanecido na conta do Recorrente, mas não ficou, tão logo o Agravado efetuou o depósito da referida quantia na conta do Agravante, o Recorrido logo em [seguida] procedeu o estorno do valor, ou seja, pode se verificar que não houve permanência do valor com Agravante, uma vez que o Agravado logo o recuperou, como se verifica no extrato acostado no evento n. 8 – EXTRATOBANCARIO9 " (p. 4). Asseverou que " com o estorno, o valor foi revertido para o Agravado, no mesmo instante, portanto, não deveria constar como devido pelo Agravante. Tanto é que o Agravado foi condenado nos autos principais n. 50033886620228240014, mesmo tendo a r. sentença autorizado compensação de valores, sequer o fez, pagou os valores devidos para o Agravante, voluntariamente, pois estava ciente de que o valor que foi depositado na conta do Autor foi reavido na mesma hora pelo Banco Réu " (p. 5). Defendeu que " Cobrar um valor estornado é indevido, anexado aos autos os extrato, não restando dúvidas que as movimentações bancárias feitas pela Agravada resultaram no retorno do referido depósito para ela mesma, como se pode verificar no extrato, houve deposito em 19/05 e no mesmo ato já procedeu o estorno, ou seja, não existe valores a serem restituídos pelo Agravante para a Agravada " (p. 5). Argumentou que " O Agravado esta procedendo a cobrança de valores que são indevidos pelo Agravante, a lei proíbe o enriquecimento sem causa, ou seja, alguém se beneficiar de algo que não lhe é devido. O CDC, em seu artigo 42, trata da cobrança indevida e garante ao consumidor o direito à restituição do valor pago em excesso, podendo ser em dobro em caso de má-fé do fornecedor " (p. 5). Alegou que " No caso em tela, não se vislumbra hipótese de erro justificável, tendo em vista que a Agravada esta efetuando cobrança indevida e mesmo quando contestada manteve indevidamente a cobrança, restando configurada má-fé. A cobrança indevida consubstancia violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva " (p. 6). Requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita para fins de dispensa do preparo recursal, a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado para acolher a impugnação apresentada e, ainda, aplicar ao agravado multa por litigância de má-fé. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a reforma da decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se que a gratuidade da justiça já foi concedida ao agravante nos autos da ação principal (ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais n. 5003388-66.2022.8.24.0014, evento 4, DESPADEC1), tornando desnecessárias maiores digressões sobre o pedido formulado, porquanto é sabido que " O benefício da gratuidade da justiça concedido no processo de conhecimento persistirá nos processos de liquidação e execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente " (STJ, AgRg no REsp n. 1.427.963/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26-5-2015, DJe. 9-6-2015). Logo, defere-se o pleito de justiça gratuita para fins de dispensa do preparo recursal. Adianta-se desde já que o recurso não comporta provimento, o que autoriza o julgamento da insurgência independentemente de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, em razão da absoluta ausência de prejuízo, nos termos do art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC e na linha da tese firmada pelo STJ no Tema 376. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Após a distribuição do agravo de instrumento, o relator poderá, como primeira medida, negar seguimento ao recurso de forma monocrática, desde que presente uma ou mais das situações previstas pelos incisos III e IV do art. 932 do CPC. [...] A decisão monocrática liminar do relator evidentemente se limita à negativa de seguimento do recurso, como expressamente previsto em lei. [...] A negativa de seguimento somente beneficia o agravado, de forma a ser dispensada a sua intimação, mas no provimento do recurso a ausência dessa intimação ofende o princípio do contraditório, o somente se permite se o agravado ainda não fizer parte da relação processual. É nesse sentido a previsão do art. 932, V, 'caput', do CPC, ao admitir o julgamento monocrático contra o recorrido apenas após ser facultada a apresentação de contrarrazões. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.696-1.697). Ainda, de acordo com o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é atribuição do relator " negar provimento a recurso [...] quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. A propósito, deste relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE UM DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A PARTE CREDORA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO QUE SE REVELOU INCONTROVERSO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 507 E 508 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5068994-49.2023.8.24.0000, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-3-2024). Também desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, POR NÃO SER DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DE PARTE DA QUANTIA EXECUTADA JÁ TER SIDO DEVOLVIDA. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O EXECUTADO, CONSTRUTORA, A DEVOLVER VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DA EXEQUENTE, ADQUIRENTE DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA. IDÊNTICA CONCLUSÃO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTO ADIMPLEMENTO PARCIAL REALIZADO ANTES DE AJUIZADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA TRATADA NAQUELES AUTOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DO VALOR DA CONDENAÇÃO INVIÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5033147-15.2025.8.24.0000, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-7-2025). No mesmo rumo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO A QUO QUE SE IMPÕE MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE SE VOLTA CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE LIQUIDEZ, DE INCORREÇÕES NO CÁLCULO ELABORADO PELA EXEQUENTE, DE INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE E DA OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM MÓVEL OU, EM TENDO SIDO ALIENADO, À RESTITUIÇÃO DO SEU VALOR DE ACORDO COM A TABELA FIPE. VENDA DO VEÍCULO QUE MOTIVOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS E DANOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. SUPOSTOS VÍCIOS NO CÁLCULO QUE INSTRUIU A INICIAL NÃO ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS DAS DIRETRIZES TRAÇADAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DO ALEGADO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OUTROSSIM, QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "RESULTA AUSENTE DÉBITO LÍQUIDO E CERTO SUPERVENIENTE DEFINITIVAMENTE RECONHECIDO, TAL COMO SE DÁ COM O CRÉDITO EXEQUENDO, O QUE INVIABILIZA O PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO SALDO CREDOR COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR NA VIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA" (RESP N. 2.035.050, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DE 06/12/2023.). EVENTUAL RESSARCIMENTO DO SALDO DEVEDOR RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE DEVERÁ SER BUSCADO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5064272-35.2024.8.24.0000, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença com base na constatação de que " os fatos alegados pela parte executada não são passíveis de análise em impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença " (evento 15, DESPADEC1 dos autos de origem - grifos no original). De fato, entende-se ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Como é sabido, em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, não é dado ao devedor discutir qualquer matéria, senão apenas aquelas previstas no art. 525, § 1º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Desta feita, a impugnação ao cumprimento fundado em título judicial não possui natureza de ação, de modo que não se pode adentrar em questões meritórias do direito do credor. Nesse cenário, extrai-se que a pretensão do agravante é a de reconhecer a inexistência de débitos a serem adimplidos, sob a alegação de que " pagou os valores devidos para o Agravante, voluntariamente, pois estava ciente de que o valor que foi depositado na conta do Autor foi reavido na mesma hora pelo Banco Réu " (evento 1, INIC1, p. 5). No entanto, o agravante não logrou comprovar na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada que efetuou a restituição dos valores creditados em sua conta corrente em 19-5-2022 em razão do empréstimo consignado não solicitado (contato n. 010114900000), no total de R$ 4.740,52, tendo em vista que a transação que alega ter realizado sequer possui o mesmo valor do crédito recebido (R$ 4.728,52) e foi destinada à " Atual Financeira ", conforme se extrai do comprovante bancário apresentado (evento 8, Extrato Bancário9 dos autos de origem): Com efeito, segundo infere-se da sentença proferida nos autos da " ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais " n. 5003388-66.2022.8.24.0014 ajuizada pelo ora agravante contra o Banco C6 Consignado S.A., houve a declaração de inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado n. 010114900000, haja vista a irregularidade da contratação, bem como a parte demandada foi condenada na obrigação de restituir os valores indevidamente descontados do autor, sendo " admitida sua compensação (CC, art. 368) com a obrigação da parte autora de restituir ao réu os valores creditados em sua conta a título de empréstimo, acrescidos de correção monetária desde a data do respectivo depósito " (evento 17, SENT1). A referida deliberação foi confirmada por acórdão desta Sétima Câmara de Direito Civil, decisão que transitou em julgado em 2-2-2024 (evento 30, CERT1 dos autos n. 5003388-66.2022.8.24.0014). Entretanto, em nenhum momento na ação originária ficou comprovado que houve a restituição do crédito depositado na conta corrente do agravante, tanto é que a sentença determinou que o autor restituísse à instituição financeira os valores creditados, consoante supramencionado. Portanto, diante da inexistência de comprovação de que os valores creditados na conta corrente do agravante foram restituídos à instituição financeira agravada, é incabível acolher a pretensão de reforma da decisão interlocutória que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Outrossim, dispõe o art. 507 do CPC que " é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ". Para além do já exposto, segundo o art. 508 do Códex Processual, " transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido ". Logo, é defeso discutir, na presente fase processual, matéria atingida pela preclusão consumativa, sob pena de nítida violação à coisa julgada. Sobre o tema, desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TESES AVENTADAS. [...] B) INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO JÁ APRECIADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA CUJA SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO. REDISCUSSÃO OBSTADA ANTE A PATENTE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5014806-09.2023.8.24.0000, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-9-2023). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO SOB A TESE DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NA FASE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. MATÉRIA PRÓPRIA DA FASE COGNITIVA DA LIDE. DÉBITO QUE SE REVELOU INCONTROVERSO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E FOI OBJETO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO EM JUÍZO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A QUE SE BUSCA CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA EXEQUENDA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNANTES, ADEMAIS, QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO (ART. 525, § 4º, CPC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5032555-44.2020.8.24.0000, rela. Desa. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 7-12-2021). Por outro lado, rejeita-se igualmente o pleito de condenação da parte agravada à penalidade por litigância de má-fé, porquanto o recorrente não demonstrou a existência de indícios concretos de atuação processual dolosa por parte instituição financeira agravada, sobretudo considerando o acerto da decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. apresentada. Portanto, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (STJ, AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe. 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da justiça gratuita tão somente para efeitos de dispensa do preparo recursal e, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5005255-20.2024.4.03.6327

ID: 299580181

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005255-20.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS RANGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA SIQUEIRA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005255-20.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS RANGEL Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA SIQUEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005255-20.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS RANGEL Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA SIQUEIRA FLORES - SP390445, GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA - SP345780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e instituído pela Lei n.º 8.742/93. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. O benefício de prestação continuada tem sua matriz na Constituição da República, cujo art. 203 estabelece: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). A regulamentação se deu com a edição da Lei nº 8.742/93, mais precisamente o seu artigo 20, que atualmente possui a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por conseguinte, verifica-se que, além da deficiência ou idade avançada, a parte autora deve atender a requisito econômico, estabelecendo a lei que a renda per capita familiar do postulante ao Loas deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, critério que permanece inalterado desde a edição do aludido dispositivo legal, em 1993. Em que pese no ano de 1998 o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1232), tenha considerado constitucional o referido critério, a Corte Superior decidiu em 2013 (Reclamação 4374 e REs 567985 e 580963, ambos com repercussão geral) pela sua inconstitucionalidade, por considerar que ele estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, “os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial”. Não por coincidência, é justamente esse o valor que o §11-A, do art. 20, permite que seja fixado por regulamento como novo parâmetro da miserabilidade. Esse regulamento ainda não foi editado, mas a Lei nº 8.742/93 já estabelece os aspectos que deverão ser considerados no caso concreto para que se autorize a ampliação do critério: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) O fato, porém, é que o parâmetro estabelecido na lei foi considerado inconstitucional, de forma que, mesmo sem a edição desse regulamento, é indevido prosseguir aplicando o critério de ¼ do salário mínimo. Nesse passo, observo que, atenta às razões expostas pelo STF, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s da 3ª Região aprovou a Súmula nº 21, estabelecendo que “na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário-mínimo, gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Assim, para a aferição da miserabilidade é medida de rigor utilizar como parâmetro uma renda familiar mensal per capita inferior a ½ salário mínimo. De todo modo, importa destacar que tal critério não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação com outros fatores, indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo ou, contrariamente, de sua devida e suficiente manutenção pela família. Finalmente, a Lei nº 10.741/2003 (“Estatuto do Idoso”), dispôs no parágrafo único do artigo 34 que a renda familiar de um salário mínimo, percebida por um dos membros da família não poderá ser impedimento para que outro membro, cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/93, perceba o benefício assistencial. O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 580963 declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da referida norma legal, considerando que ela apenas se refere ao idoso titular de benefício assistencial. Para a Corte Superior não há “justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.” Por conseguinte, deu-se maior abrangência à disposição normativa, de modo a também aplicar o regramento a esses últimos. Essa solução agora encontra guarida igualmente na própria lei, conforme se observou acima na transcrição do art. 20, §14º da Lei nº 8.742/93. Cabe frisar que deverão ser excluídos do cômputo, para aferição da renda per capita, tanto o benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário mínimo, quanto à pessoa que faça jus a ele. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Analisando a documentação anexada ao presente feito, verifico que a autora, na data do requerimento administrativo, já havia completado o requisito etário. Resta analisar se a autora realmente não possui meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. Nesse passo, analisando a perícia socioeconômica verifico que a autora reside com seu cônjuge, José Joaquim Tavares Rangel, aposentado, cujo rendimento é de R$ 1.544,41 (ID 369442344). Sobre a temática, cabe salientar que o critério relativo à renda não é absoluto, devendo ser demonstradas condições sociais efetivamente desfavoráveis, conforme a súmula 21 da TRU, o que não é o caso dos autos. No presente caso, as fotos que instruem o laudo socioeconômico (ID. 358802750) mostram uma residência que apresenta indicadores de condições socioeconômicas incompatíveis com o conceito de miserabilidade. A estrutura da casa é adequada, com piso cerâmico em todos os ambientes, revestimentos nas paredes da cozinha e banheiro, portas e janelas em bom estado, demonstrando condições de habitabilidade superiores ao que se considera em situação de miserabilidade. A residência é cedida pela sobrinha Tatiana. Soma-se ainda que os filhos HUGO e GABRIELA auferem renda de R$ 4.286,78 e R$ 2.183,00, respectivamente. Enfim, as condições de moradia da parte autora sugerem que as necessidades básicas de sustento estão satisfatoriamente atendidas pelos familiares. Ademais, residindo ou não sob o mesmo teto, os filhos maiores e capazes da parte autora possuem responsabilidade primária pela manutenção digna de seus genitores, conforme artigo 229 da Constituição Federal e artigo 1.696 do Código Civil. Assim, não se caracteriza a miserabilidade da autora. Ressalta-se que não se está afirmando que o núcleo familiar da autora não seja pobre ou que não enfrente dificuldades financeiras, mas sim que não se encontra em estado de miserabilidade ou extrema vulnerabilidade social, requisito legal para a concessão do benefício pleiteado. Importante relembrar que a responsabilidade do Estado é subsidiária. Concluindo, quanto ao critério objetivo, a renda per capita do grupo familiar mostra-se superior a ½ salário mínimo e a análise dos critérios subjetivos indica que não se adéqua à situação de hipossuficiência exigida para a concessão do benefício postulado. Por conseguinte, não cumprido um dos requisitos legais do benefício assistencial, a improcedência é medida de rigor. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada neste ato. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 13 de junho de 2025

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Processo nº 5002408-33.2025.4.02.5003

ID: 314506998

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002408-33.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAINA AMORIM VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN CRISTINA RAMALHO BOLZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NIVEA VERNECK BARBOSA DE MEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002408-33.2025.4.02.5003/ES AUTOR : TAINA AMORIM VIEIRA ADVOGADO(A) : KAREN CRISTINA RAMALHO BOLZAN (OAB ES018222) ADVOGADO(A) : NIVEA VERNECK BARBOSA DE M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002408-33.2025.4.02.5003/ES AUTOR : TAINA AMORIM VIEIRA ADVOGADO(A) : KAREN CRISTINA RAMALHO BOLZAN (OAB ES018222) ADVOGADO(A) : NIVEA VERNECK BARBOSA DE MEL (OAB ES037000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por TAINA AMORIM VIEIRA em face de MULTIVIX - EMPRESA NORTE CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO, objetivando, em síntese, indenização decorrente de alegado atraso na expedição de diploma de curso de graduação ministrado pela ré. Conforme narrado na petição inicial, a autora já havia proposto esta mesma ação perante este juízo, que tramitou sob o nº 5000709-41.2024.4.02.5003 e em cujos autos foi proferida decisão de declínio de competência por inexistir naquela ação interesse da UNIÃO. Naqueles autos, conforme comprovam os Eventos 4 e 9 , a autora foi intimada em 18/03/2024 acerca da decisão e em 28/05/2024 para comprovar o protocolo da demanda perante a Justiça Estadual, mas se manteve inerte durante o transcurso de ambos os prazos , o que ocasionou a baixa da ação nesta Justiça Federal. Não há, quanto às causas de pedir, quaisquer alterações entre aquela e esta ação. Conforme decidido nos autos da demanda precedente, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça assentou que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150). O Supremo Tribunal Federal, por seu turno, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 1304964 , pacificou entendimento no sentido de que: Tema 1154. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. A presente ação, contudo, não tem por objeto obrigação de fazer especificamente vinculada à expedição de diploma , ou, por exemplo, de reconhecimento do curso ministrado, de onde poder-se-ia indagar de questão acadêmica hábil a atrair suposto interesse da UNIÃO. A lide em pauta diz respeito exclusivamente a relação jurídica privada e limitada ao âmbito de interesses de pessoa natural e de pessoa jurídica de direito privado. O diploma de graduação, conforme a inicial, já foi expedido pela instituição de ensino ré , não se discutindo mais qualquer questão especificamente inerente ao documento em si. Convém frisar: ao contrário do que estabelece o precedente do STF (“ feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma...” ), nesta ação não se discute expedição de diploma na medida em que a emissão do documento já se consolidou, com sua efetiva entrega à demandante antes mesmo da propositura da ação . A demanda, assim, circunscreve-se a pretensão indenizatória deduzida por pessoa natural em face de pessoa jurídica de direito privado acerca de falha na prestação de serviço, qual seja, atraso na entrega do documento acadêmico, fato que não atrai interesse da UNIÃO para a causa . A ação indenizatória que compete à Justiça Federal processar e julgar, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é aquela ainda atrelada à expedição do diploma, o que não se verifica no caso dos autos - questão superada. A propósito, também não caracteriza interesse da UNIÃO expedição de documentos relativos a especializações lato sensu (pós-graduação / master business administration , etc.), que independem de autorização ou reconhecimento junto ao Ministério da Educação e que resultam na expedição de certificados registradas nas próprias instituições de ensino mantenedoras de tais cursos (Resolução CNE nº 1/2007), diferentemente das graduações e das especializações stricto sensu (mestrado / doutorado), que pressupõem autorização e reconhecimento e implicam efetiva expedição de diploma (Resolução CNE nº 1/2007). O objeto desta ação, consoante já mencionado, restringe-se ao campo da responsabilidade civil imputada exclusivamente à instituição de ensino, pois teria prestado um mau serviço, não havendo nas causas de pedir deduzidas na inicial questão que atraia o interesse da UNIÃO para o caso dos autos. Consoante acima mencionado, compete à Justiça Federal decidir quanto ao interesse da UNIÃO, que inexiste no caso dos autos. Confira-se, nesse mesmo sentido, decisão recentemente proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar Conflito de Competência suscitado nos autos do processo nº 5005255-76.2023.4.02.5003 , nos quais foram aplicadas as Súmulas 150, 224 e 254 daquele sodalício, no sentido de que compete justamente à Justiça Federal dizer em última análise se, diante de caso concreto, há ou não interesse da UNIÃO, verbis : Como se nota, cabe "à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula 150/STJ) e, uma vez definida a impertinência subjetiva do ente federal, devem os autos ser remetidos à Justiça estadual, sem a suscitação de conflito de competência (Súmula 224/STJ). Lado outro, nos exatos termos do Enunciado 254 desta Corte, " [a] decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". Nesse viés, anote-se inexistir incompatibilidade entre o entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema 1.154 da Repercussão Geral e a aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ . Como bem ressaltou o Min. Herman Benjamim, em situação fronteiriça, "não há conflito entre as decisões das Cortes Superiores no que se refere aos medicamentos ou tratamentos padronizados, uma vez que, enquanto o STF estabeleceu que cabe ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, o STJ firmou o entendimento no sentido de que compete ao Juízo Federal decidir sobre o interesse da União no processo, por força da Súmula 150/STJ" (CC n. 198.627, Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/9/2023). Nesse mesmo sentido: (...) Em arremate, revela-se descabido, em sede de conflito de competência, o exercício de qualquer juízo de mérito acerca do acerto ou do desacerto da decisão proferida pela Justiça Federal quanto à legitimidade da União para a causa. Se equivocada, podem as partes da demanda subjacente valer-se das vias recursais pertinentes para corrigi-la, inclusive no âmbito extraordinário e, até mesmo, da reclamação constitucional, se o caso . É-lhes interditada, contudo, a utilização do conflito de competência com tal desiderato, por não servir como instrumento de correção dos decisórios proferidos pelos juízos envolvidos no incidente. Nesse exato sentido: Convém ainda a transcrição dos enunciados em questão: Súmula 224. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula 150. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Por fim, oportuno reiterar que este juízo não está ignorando aqui a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral por intermédio do Tema 1154 acima citado . O fundamento desta decisão segue no sentido de que o Tema 1154 não se aplica ao caso dos autos , em que, repita-se, não se discute expedição de diploma , mas meramente responsabilidade civil em relação que envolve estritamente pessoa natural e pessoas jurídicas de direito privado, discussão que não caracteriza interesse da UNIÃO. Diante do exposto, declaro a inexistência de interesse processual da UNIÃO na lide, bem como a incompetência deste juízo para o processamento da ação , determinando a remessa dos autos à distribuição perante o juízo competente da Comarca de São Mateus-ES. Considerando: 1. que os órgãos do Poder Judiciário do Espírito Santo －em razão de interpretação que vem sendo dada às normas de implantação do processo judicial eletrônico (PJ-e) nas comarcas do Estado－vêm recebendo os processos com decisão de declínio enviados por este Juízo via malote digital apenas nos casos que envolvem interesse do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de Pessoa Jurídica de Direito Público; 2. que tais órgãos vêm devolvendo demais declínios de competência referentes a outros interessados (p. ex.: Caixa Econômica Federal, OAB, Conselhos Federais, etc) por entenderem que nesses casos cabe aos advogados das próprias partes interessadas proceder ao respectivo cadastro junto ao PJ-e; e 3. que casos como o destes autos estão sendo enquadrados pelos referidos órgãos estaduais nessa segunda hipótese, determino ainda a intimação do(a) advogado(a) da parte interessada para que providencie, no prazo de 10 dias , o cadastramento deste processo no sistema de processamento eletrônico da Justiça Estadual - PJ-e, evitando-se assim que a paralisação do feito, ficando ciente de que deverá comprovar nestes autos o referido cadastro no prazo assinado. Intime-se. Tudo cumprido, dê-se baixa.

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Jordis Da Silva Custodio x Jussara Maria Da Silva

ID: 292947063

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005255-85.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORDIS DA SILVA CUSTODIO

Polo Passivo:

JUSSARA MARIA DA SILVA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

AMANDA ODILES BERNARDES MARTINI

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CINTIA DOS SANTOS BORGES BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005255-85.2024.8.21.0086/RS AUTOR : JORDIS DA SILVA CUSTODIO ADVOGADO(A) : AMANDA ODILES BERNARDES MARTINI (OAB RS095147) RÉU : JUSSARA MARIA DA SILVA ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005255-85.2024.8.21.0086/RS AUTOR : JORDIS DA SILVA CUSTODIO ADVOGADO(A) : AMANDA ODILES BERNARDES MARTINI (OAB RS095147) RÉU : JUSSARA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTIA DOS SANTOS BORGES BARBOSA (OAB RS124480) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis o processo é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual se dispensa o relatório, em conformidade com o artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Passo, entretanto, a discorrer brevemente sobre os fatos relevantes à análise do pleito. A parte demandada não negou a existência do débito, propondo acordo conforme suas condições financeiras; questiona, entretanto, a forma como está sendo efetuada a cobrança. Inicialmente, quanto ao pedido de parcelamento da dívida, tenho que se trata de medida que diz respeito à seara discricionária do credor, que o admitirá se assim melhor lhe convier, na forma como melhor lhe convier, não cabendo ao Judiciário impingir-lhe semelhante determinação. A propósito, diz o art. 314 do Código Civil: Art. 314. “Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou”. Assim, uma vez que incontroversa a legalidade da cobrança, não é cabível a imposição de regras ou parcelamento à parte requerente. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO INOMINADO QUE SE LIMITA A DEVOLVER A ESTA TURMA RECURSAL O PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DÉBITO INCONTROVERSO. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIOR INADIMPLIDO PELA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER O PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DA AJUSTADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, INC. II, DA CF E DO ART. 314 DO CCB. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO .(Recurso Inominado, Nº 50012107920238210019, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 05-03-2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A CREDORA AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, DESDE QUE EMBASADA EM DÍVIDA ATUAL. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁ RIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50035761620228210023, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 09-11-2023) RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO EXISTENTE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PRETENSÃO AUTORAL DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR À CONCESSIONÁRIA AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 313 E 314 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO .(Recurso Inominado, Nº 50256776320208210008, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 25-11-2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DÉBITO DECORRENTE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE RESULTOU NO PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM 14 VEZES, QUE NÃO FOI QUITADO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE NOVO PARCELAMENTO . IMPOSSIBILIDADE, SEM A ANUÊNCIA DA CREDORA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO .(Recurso Inominado, Nº 50116383720218210037, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 18-10-2023) RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUMENTO EXPRESSIVO DA FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA JUSTIFICADA POR VAZAMENTO INTERNO. TENTATIVA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR JUDICIALMENTE A CREDORA AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUTOR QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS POR FALTA DE AVISO PRÉVIO ACERCA DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC, CORROBORANDO A NARRATIVA DO AUTOR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS .(Recurso Inominado, Nº 50111587720228210052, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 05-10-2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA . AÇÃO COMINATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO . USUÁRIO QUE NÃO NEGA A INADIMPLÊNCIA. DÉBITO QUE JÁ TEM ORIGEM EM ANTERIOR PARCELAMENTO , INADIMPLIDO PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À CONCESSIONÁRIA O RECEBIMENTO DO VALOR DE FORMA DIVERSA DAQUELA AJUSTADA, OU DE CONCEDER NOVO PARCELAMENTO . IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO .(Recurso Cível, Nº 71010119428, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 27-09-2021) No que diz respeito ao parcelamento, trata-se, portanto, de ato de mera liberalidade do credor, e, com relação à pretensão de impor à demandada tal ônus, não há suporte jurídico que acolha tal pretensão. De outra banda, analisando a prova juntada aos autos, tenho que a empresa autora efetivamente vendeu os móveis à parte demandada, não havendo qualquer prova acerca da totalidade dos pagamentos referentes à compra e venda. Deve, pois, efetuar o pagamento referente aos valores vencidos e impagos relativos ao acordo firmado, sendo R$ 1.172,00 (mil cento e setenta e dois reais) referente a cada parcela (vencimentos em 22/01/2024 e 22/02/2024), totalizando no valor de R$ 2.344,00 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais) corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data dos pagamentos. Incide, no caso em tela, o art. 373, II do CPC, deixando a parte requerida de provar fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. QUEIMA DE APARELHOS ESSENCIAIS PARA AS ATIVIDADES LABORAIS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. LAUDO TÉCNICO A DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 1- O autor teve suas bombas de oxigênio (aeradores) desligadas abruptamente em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, ocasionando a morte de 9.500 kg de tilápias - cerca de doze mil e seiscentos peixes - destinadas à venda, já que piscicultor. Colaciona laudo (fl. 27) e documentos (fls. 29/34). 2- A demandada responde objetivamente pelos danos que causar, decorrentes da falha na prestação de serviços. E, em que pese o restabelecimento tenha se dado em lapso de tempo inferior a 48 horas, o período em que o autor permaneceu sem o serviço essencial foi suficiente para gerar prejuízos. 3- Outrossim, a demandada não logrou demonstrar razão plausível para a interrupção do serviço, como caso fortuito e força maior, pelo que não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC. 4- Prejuízos suportados pelo autor, que estão suficientemente comprovados nos autos. 5- Sentença mantida, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME .(Recurso Cível, Nº 71009364365, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-09-2020) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FURTO EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. VEROSSIMILHANÇA DA TESE DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO .(Recurso Cível, Nº 71009606682, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-09-2020) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DEVIDA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Município réu não comprovou o pagamento pelas mercadorias adquiridas da empresa autora, tão pouco logrou demonstrar a existência de fato modificativo , impeditivo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, conforme art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Da análise dos autos, vislumbra-se ser incontroverso que as mercadorias foram fornecidas, sendo devido o pagamento pela prestação de serviço contratada. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009438052, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 28-09-2020) Por derradeiro, a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, tenho por prequestionada toda a matéria debatida nos autos, assim como os dispositivos legais invocados pelas partes, e alerto que a oposição de aclaratórios fora das estritas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição interna e erro material, será analisada à luz do artigo 1026, §2º e, em caso de reiteração, §3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, tenho pela PROCEDÊNCIA do pedido feito pela autora, condenando a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 2.344,00 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês das datas programadas para os pagamentos (vencimentos em 22/01/2024 e 22/02/2024). Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, ficam as partes intimadas de que, se postularem o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, deverão instruir aquele com comprovante de renda (contracheque e/ou declaração de imposto de renda), a fim de verificar o preenchimento dos requisitos legais. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, remetam-se os autos ao Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para a devida homologação. Registre-se, Publique-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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