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"5005352-08.2024.8.13.0216" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Processo nº 5291479-25.2020.8.09.0051

ID: 341593451

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 5291479-25.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME EVENCIO CAETANO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO PAULO OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATRONE COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MORGANA NUNES BASSETTO

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LETICIA CAROLINNY PEREIRA DE SOUZA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação n. 5291479-25.2020.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Guilherme Evêncio CaetanoApelados: Cleide… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação n. 5291479-25.2020.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Guilherme Evêncio CaetanoApelados: Cleide Vieira da Costa Prado e Ivan do Prado OliveiraRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REALIZADA SEM CIENTIFICAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA VICIADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença julgando parcialmente procedente os pedidos, sob o fundamento de nulidade da instrução processual. O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido regularmente intimado para a produção da prova pericial, tampouco para se manifestar sobre o encerramento da instrução antes da realização da prova testemunhal previamente admitida. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos para instrução regular.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da realização de perícia técnica sem intimação regular do assistente técnico indicado pelo apelante; e (ii) estabelecer se a ausência de intimação para manifestação sobre o encerramento da fase probatória comprometeu o direito à produção de prova testemunhal anteriormente deferida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de origem realiza a perícia técnica com intervalo exíguo entre o agendamento e a data da diligência, sem assegurar a intimação regular da parte ré e de seu assistente técnico, violando o art. 466, § 2º, do CPC, que exige antecedência mínima de 5 (cinco) dias, caracterizando nulidade processual.4. O perito nomeado reconhece nos autos a ausência da antecedência mínima prevista, admitindo que aguardava decisão judicial sobre manifestação pendente da requerida, mas opta por seguir com o ato, em violação às garantias da parte.5. A ausência de intimação compromete a participação da parte ré na produção da prova técnica, impedindo o contraditório, a fiscalização do ato e o acompanhamento por seu assistente técnico, o que configura cerceamento de defesa e vício processual relevante.6. O laudo pericial produzido em tais condições é utilizado como fundamento central da sentença, o que agrava o prejuízo, pois a prova viciada influencia diretamente no resultado do julgamento.7. Também se verifica nulidade processual pela ausência de intimação da parte apelante para se manifestar sobre o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela parte autora, após a fase pericial, o que inviabiliza o exercício do direito à produção de prova testemunhal anteriormente deferida.8. A prova testemunhal pretendida visa esclarecer aspectos técnicos e contratuais controvertidos, de grande relevância para a correta solução da lide, o que reforça a indispensabilidade da reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A realização de perícia técnica sem intimação regular da parte e de seu assistente técnico configura cerceamento de defesa, por violação ao contraditório e ao devido processo legal. 2. É nula a sentença proferida com base em prova pericial viciada, cuja produção se deu à revelia da parte interessada e em afronta ao art. 466, § 2º, do CPC. 3. A ausência de intimação da parte para manifestação sobre o encerramento da fase probatória inviabiliza a produção de prova testemunhal anteriormente deferida, caracterizando cerceamento de defesa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370, 466, § 2º, 474. CF/1988, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.851.904/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15.05.2023; TJGO, Apelação Cível 0037085-50.2014.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. 07.02.2022; TJ-RJ, AI 0047652-08.2023.8.19.0000, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, j. 19.09.2023; TJ-MG, AC 5005352-17.2016.8.13.0433, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 01.06.2023; TJGO, Apelação Cível 5080525-75.2022.8.09.0036, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 03.06.2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Guilherme Avêncio Caetano, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Goiânia, Dr. J. Leal de Sousa, nos autos da ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos c/c danos morais e materiais ajuizada em seu desfavor por Cleide Vieira da Costa Prado e Ivan do Prado Oliveira, ora apelados.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos (mov. 192): (…) À vista do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial para:a) declarar a rescisão do contratual estipulado entre as partes;b) condenar o requerido no pagamento da quantia de R$ 4.000,00, em razão do projeto não entregue aos autos, acrescida, desde a data do desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982);c) condenar o requerido ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 2.000,00, acrescida, desde a data do inadimplemento, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982);d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00, acrescido, desde a data do desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982), referente ao serviço contratado pelos autores em razão do inadimplemento pelo requerido;e) rejeitar o pedido de compensação dos danos morais, em razão de não restar configurado no presente feito.Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, e também dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) dos autores, estes que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. (…) Contra a sentença foram opostos Embargos de Declaração (ev. 196), os quais foram rejeitados por meio de decisão proferida no evento 202.Irresignado, o requerido interpõe recurso de apelação (ev. 210).Ressalta que a demanda versa sobre contrato firmado entre as partes para a elaboração de projeto arquitetônico residencial, com metragem de aproximadamente 160 m², ocasião em que os apelados alegaram vício na prestação do serviço e pleitearam a resolução contratual, restituição de valores, multa contratual e indenizações por danos materiais e morais.Sustenta que houve repactuação verbal da metragem e alterações no projeto previamente aprovado e que os projetos foram entregues em formato digital, conforme pactuado, cabendo aos apelados a responsabilidade por eventual impressão, conforme cláusulas contratuais. Acrescenta que a ausência de concordância dos apelados com os valores orçados para execução da obra motivou o rompimento contratual, sob argumentos desvirtuados, imputando-lhe indevidamente a culpa.Assevera que os apelados prosseguiram com a execução da obra utilizando-se indevidamente da placa de responsabilidade técnica do apelante, mesmo após o cancelamento da RRT de execução. Argumenta, ainda, que não restou comprovada a contratação da profissional alegadamente substituta (Sra. Elida), tampouco a emissão de RRT por ela, sendo indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais por essa razão.Pondera que foi requerida a produção de provas, incluindo depoimento pessoal dos apelados, oitiva de testemunhas e apresentação dos projetos entregues, constando inclusive em ata a necessidade de prova testemunhal e pericial (evento nº 82). No entanto, a audiência de instrução não foi realizada, o que configura cerceamento de defesa.Observa que, apesar da designação de perícia, esta foi realizada sem a observância do prazo mínimo legal, não permitindo o comparecimento da assistente técnica do apelante. Aduz que sequer teve acesso aos documentos que foram periciados, os quais foram entregues diretamente na secretaria pela parte contrária, comprometendo a imparcialidade e contraditório do procedimento.Reitera que houve impugnação ao laudo pericial, diante de suas deficiências técnicas e da ausência de participação da parte ré, sendo certo que o juízo homologou o laudo sem considerar tais vícios. Insiste, portanto, na nulidade do laudo pericial.Defende que o projeto de interiores, objeto central da controvérsia, foi integralmente entregue em formato digital, conforme pactuado no contrato e demonstrado pelas conversas juntadas pelos próprios apelados. Salienta que o contrato não exigia entrega impressa, tendo o apelante, inclusive, se disponibilizado a demonstrar os arquivos em juízo.Enfatiza que não houve estipulação de valor individualizado para o projeto de interiores, sendo que o contrato previa valor global de R$ 10.000,00 por cinco projetos distintos, o que conferiria valor proporcional de R$ 2.000,00 por projeto. Assim, argumenta que a fixação de R$ 4.000,00 como indenização por suposto inadimplemento não encontra respaldo contratual ou probatório.Destaca a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato, visto que todos os projetos foram entregues, e a suposta falha recai apenas sobre parte do detalhamento do projeto de interiores. Ressalta que arcou com custos adicionais por solicitação dos apelados (metragem excedente, impressão e pen-drive), não sendo remunerado por isso.Aponta que não houve comprovação da contratação de nova profissional, tampouco emissão de RRT, sendo inadmissível a condenação à indenização por danos materiais nessa seara. Afirma que a testemunha arrolada para elucidar tal ponto (Sra. Elida) sequer foi ouvida por não ser realizada audiência de instrução.Acrescenta que a sentença apresenta contradição interna, ao indicar na fundamentação o valor de R$ 1.000,00 para indenização por danos materiais e, no dispositivo, fixar em R$ 2.000,00. Pleiteia, assim, a correção do valor conforme a fundamentação da decisão.Requer, ainda, a não aplicação da multa contratual ou, alternativamente, sua limitação proporcional ao suposto inadimplemento referente apenas ao projeto de interiores, sugerindo fixação de R$ 400,00.Salienta que a sentença reconheceu a sucumbência mínima dos apelados, quando, na verdade, houve sucumbência recíproca, posto que o pedido de indenização por danos morais foi integralmente rejeitado. Requer, por conseguinte, a redistribuição das custas e honorários advocatícios de forma proporcional.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja cassada a sentença em razão das nulidades processuais em razão da não realização de audiência de instrução e da irregularidade da prova pericial, com o consequente retorno dos autos à origem para regular instrução e novo julgamento; alternativamente, pleiteia o reconhecimento de inexistência de inadimplemento contratual ou, subsidiariamente, a adequação do valor da indenização à proporcionalidade do contrato (fixando-se em R$ 1.000,00), o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais por ausência de comprovação da contratação de terceiro ou, caso mantida, que se corrija o valor para R$ 1.000,00, conforme fundamentação da sentença; postula ainda o afastamento ou a redução proporcional da multa contratual e a redistribuição da sucumbência com reconhecimento da sucumbência recíproca ou, conforme o resultado, a inversão em favor do apelante. Preparo regular (ev. 210, arquivos 02-04).Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões na movimentação 215, refutando as teses do apelo e pugnando pelo seu desprovimento.É o relatório. Passo a decidir. Desde logo, registro que o ato judicial recorrido não merece prevalecer, devendo ser cassada a sentença recorrida, ante a evidente configuração de cerceamento de defesa em razão de vício na realização da prova pericial e por não ter sido realizada a audiência de instrução e julgamento anteriormente deferida. No que se refere à prova pericial, constata-se dos autos que o apelante, no evento nº 83, indicou assistente técnica. Todavia, o agendamento do início da perícia, conforme consta dos eventos nº 111 e 114, deu-se com intervalo exíguo, de apenas quatro dias, inviabilizando, a participação efetiva do apelante no ato.Conforme se extrai dos autos (ev. 122) a perícia foi realizada sem a regular intimação e sem assegurar à parte ré a possibilidade de acompanhar o ato por meio de sua assistente técnica regularmente indicada.Não bastasse isso, no mesmo evento nº 122, o próprio perito nomeado admitiu a irregularidade na realização da perícia sem a antecedência necessária para a intimação da partes, vejamos o que o expert consignou: " o perito entende que o agendamento foi feito sem a antecedência mínima de 30 dias, como é orientado. No entanto, dada a simplicidade do procedimento (conferência de documentos impressos e dispositivo pendrive, entregues na secretaria), o profissional optou por dar sequência na realização da diligência, e aguardava deferimento do magistrado acerca da petição da REQUERIDA"Certamente a justificativa apresentada pelo perito nomeado não pode se sobrepor ao direito processual da parte de participar, assistir e fiscalizar a produção da prova técnica. O certo é que a perícia foi realizada no dia 7 de novembro de 2022 sem que a parte requerida tivesse sido intimada com a antecedência mínima de 5(cinco) dias, o que possibilitaria o acompanhamento e participação do assistente técnico indicado.Sobre o tema dispõe o Código de Processo Civil: Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.§ 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.§ 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. (destacado) Referida irregularidade compromete a higidez da produção da prova pericial, pois evidencia que o recorrente não foi efetivamente cientificado em tempo hábil para que pudesse exercer seu direito de acompanhar o ato, com a presença de assistente técnico regularmente indicada. Trata-se, portanto, de cerceamento de defesa, por ofensa direta ao contraditório e à regra do devido processo legal.Note-se, ademais, que, para se reconhecer vício que cause a anulação de ato processual, exige-se a existência de prejuízo, em obediência ao princípio da economia processual.Sobre o assunto, confira jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 364, CAPUT E § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. COISA JULGADA. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA N. 284 DO STF). FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SUMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA D E MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça considera deficiente as razões do recurso em que a alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC é genérica, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro.2. A aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."3. Inexiste omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal a quo examina e decide, de forma precisa e motivada, as questões relevantes que delimitam a controvérsia, não incidindo em negativa da prestação jurisdicional nem em vício que possa nulificar o julgado.4. Afasta-se a violação do art. art. 364, caput e § 2º, do CPC, porquanto, se a própria autora, ao se manifestar sobre o laudo pericial, concorda com seus termos e solicita a prolação de sentença com urgência, não pode depois, alegar suposta nulidade ao não lhe ter sido aberta a oportunidade para apresentar razões finais para impugnar considerações do laudo pericial.5. Para se reconhecer vício que cause a anulação de ato processual, exige-se a existência de prejuízo, ainda que se trate de nulidade absoluta, em obediência ao princípio da economia processual.Precedentes do STJ.6. O desenvolvimento de argumentação se mostra deficiente para demonstrar a razão de eventual coisa julgada, notadamente por falta da indicação de possível violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula n. 284 do STF).7. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, na medida em que fundamento suficiente para manter a conclusão do julgado não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial.8. Não se conhece de suposta violação dos arts. 122, 187, 422 e 884 do Código Civil, quando manifesto que, para adotar conclusões diversas das que restaram adotadas pelo Tribunal de origem acerca dos temas propostos, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ.9. Segundo jurisprudência do STJ, sob a égide do CPC de 1973 e do atual código de processo civil, a multa cominatória fixada em sede de tutela antecipada somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada pela sentença de mérito. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.904/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023, destacado) No caso em apreço, restou caracterizado prejuízo processual concreto e efetivo à parte apelante, decorrente da realização da prova pericial sem a possibilidade de acompanhamento por seu advogado e de sua assistente técnica regularmente indicada, os quais foram privados da oportunidade de acompanhar a diligência e verificar a integridade, autenticidade e pertinência dos documentos apresentados pelos autores, por ausência da prévia intimação com a antecedência prevista na norma processual.Ainda, o apelante demonstra, como alegou, que "não teve acesso aos documentos juntados pelos autores que aparentemente foram objeto de perícia e não se sabe quais foram de fato os documentos periciados, se houve macula capaz de inviabilizar o resultado da perícia, mesmo porque, os documentos entregues na secretaria da Vara, foram entregues pela parte apelada, repita-se, o Apelante sequer teve acesso a tais documentos"". Ademais, o prejuízo à parte apelante se torna ainda mais evidente quando se observa ter sido utilizado na sentença o conteúdo do laudo pericial, produzido sem a observância das garantias processuais da parte ré, como fundamento decisivo para a formação da convicção do magistrado sentenciante no sentido de julgar procedentes parte dos pedidos formulados.. Portanto, trata-se de situação em que a prova pericial, viciada na sua origem e desassistida da necessária bilateralidade, não apenas integrou o conjunto probatório, mas foi elemento central de convencimento judicial, influindo diretamente no desfecho da lide em desfavor do apelante. Diante desse cenário, incontornável a conclusão de que houve efetivo e concreto prejuízo processual, sendo imperiosa, portanto, a decretação de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para realização regular da perícia, sob os parâmetros do devido processo legal e do contraditório. Referido entendimento se alinha aos julgados desta colenda Corte de Justiça e encontra ressonância na jurisprudência consolidada de diversos Tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO PERICIAL. DESACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1.Não vislumbra-se violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que é possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões de inconformismo em relação à questão decidida na sentença, devendo ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal aventada nas contrarrazões recursais. 2.Consoante exegese do art. 474 do CPC, "as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova". 3.Nos termos do § 2º do art. 466, do CPC, deve o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação comprovada nos autos. 4.Ainda, revela-se indevida a prolação da sentença antes da análise das impugnações ao laudo pericial apresentada pela parte. 5.Em atenção à garantia do devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, infere-se necessária a realização de nova perícia, com a regular intimação e participação das partes e seus assistentes técnicos. 6.Registra-se que, uma vez cassada a sentença, não mais subsistem os comandos que nela estavam inseridos, dentre eles, eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Logo, não há falar-se, portanto, em honorários sucumbenciais, em virtude da cassação da sentença objurgada. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0037085-50.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022, destacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERICÍA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo da Vara da Trigésima Quinta Vara Cível da Comarca da Capital que, em ação condenatória, indeferiu o requerimento de anulação do laudo pericial ou, de forma subsidiária, de realização de nova vistoria com agendamento prévio do assistente técnico indicado, diante da ausência de intimação deste último. 2. Defende o recorrente que o auxiliar do juízo deixou de cumprir as prescrições legais, tendo em vista que não entrou em contato com seu assistente técnico devidamente indicado nos autos, em flagrante violação ao princípio da ampla defesa, impossibilitando o acompanhamento perícia realizada . 3. Com arrimo no art. 474, do Código de Processo Civil, "as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova". 4 . A finalidade da regra legal, como se sabe, é facultar as partes, por intermédio de seus assistentes técnicos, acompanhar a produção da prova pericial, na busca da verdade real. 5. De outro lado, segundo o art. 277, do Código de Processo Civil, "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade" . 6. Determina, ainda, o art. 466, § 2º, do CPC, que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7 . A parte ré indicou seu assistente técnico, não tendo sido o profissional, de fato, cientificado da data da realização do exame pericial. 8. Não há nos autos qualquer prova que demonstre a comunicação entre o perito e o assistente técnico da agravante, nos termos do referido dispositivo legal, de forma a evidenciar a cientificação do assistente técnico quanto a data de realização do exame pericial. 9 . O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente no sentido de que a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia (art. 431-A do CPC/73)é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. ( AgInt no AREsp n. 982 .112/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 10. Contudo, no caso, há presunção de prejuízo, diante do desrespeito à forma prescrita em lei, defendendo, ainda, o recorrente, que seu assistente técnico foi privado de acompanhar a realização da perícia onde foi inspecionado o serviço realizado, sob alegação de ter sido mal executado, bem como apurar a existência de serviços realizados por terceiros que lhe estão sendo atribuídos, uma vez que o perito não enfrentou os equívocos apontados e nem deu qualquer justificativa para tal. 11 . Ademais, não há dúvidas que a prova servirá de elemento de convicção do juiz quando da prolação da sentença. A propósito, é facultado às partes, durante a realização da diligência, apresentar quesitos suplementares (art. 469, do CPC). 12 . Assente-se que o STJ, no julgamento do REsp nº 806.226, firmou a orientação de que não seria do prejudicado o ônus de comprovar que o prejuízo se efetivou, mas da parte adversa. 13. Necessidade de complementação da prova técnica, com a regular intimação das partes e dos assistentes técnicos indicados . 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ - AI: 00476520820238190000 202300265687, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 19/09/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 25/09/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL REALIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO. PARTICIPAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE . NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADA. O Art . 466 § 2º do CPC assegura aos assistentes técnicos das partes, o acesso e o acompanhamento das diligências e verificações realizadas pelo perito. 2. Não tendo sido oportunizada a participação do assistente técnico da parte na produção da prova pericial, tem-se configurado cerceamento de defesa. (TJ-MG - AC: 50053521720168130433, Relator.: Des .(a) Wagner Wilson, Data de Julgamento: 01/06/2023, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023, destacado) Logo, está plenamente evidenciado o dano processual, o prejuízo e a desigualdade na produção da prova técnica, pois o apelante foi excluído do ato pericial e o conteúdo do laudo foi decisivo para a procedência parcial dos pedidos iniciais.No que se refere à alegada nulidade por ausência de produção da prova testemunhal, também merece acolhimento a pretensão recursal. Verifica-se no termo de audiência inserido no evento 82 que o condutor do feito no juízo de 1º grau reconheceu a necessidade e deferiu a realização das provas pericial e testemunhal. Contudo, após a conclusão da prova pericial, a parte autora, no evento nº 184, apresentou petição em que se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Ocorre que não houve qualquer intimação formal da parte apelante para que se pronunciasse sobre o requerimento de encerramento da fase probatória ou se insistia na produção da prova testemunhal anteriormente postulada e deferida. Em flagrante inobservância ao contraditório, a sentença foi proferida de forma imediata, evento nº 192, sem a realização da prova testemunhal ou manifestação da parte requerida, aqui recorrente, de dispensa da produção da referida prova, que anteriormente já havia sido deferida, repita-se. Ainda, imperioso registrar a relevância e potencial utilidade da prova testemunhal postulada pela parte apelante para o desfecho da lide, especialmente diante da complexidade fática e técnica da controvérsia estabelecida nos autos.Com efeito, conforme consta expressamente nas razões de apelação, o recorrente almejava, por meio da instrução oral, elucidar diversos aspectos fundamentais à adequada compreensão da matéria, quais sejam, a forma como se desenvolveram as negociações para a entrega dos projetos; de que maneira os serviços foram definidos entre as partes; quais projetos efetivamente foram entregues em formato digital; a extensão e natureza dos serviços realizados pela profissional supostamente contratada pelos apelados; quais etapas estariam incluídas no valor desembolsado pela parte autora; a existência ou não de efetiva contratação dessa profissional, fato este controvertido, notadamente diante da ausência de emissão da correspondente RRT, documento obrigatório no exercício de atividades técnicas dessa natureza; e, por fim, a eventual existência de especificação contratual de valores por etapas. As referidas questões, todas de inequívoco relevo jurídico e fático, denotam que a prova testemunhal poderia contribuir significativamente para o esclarecimento dos pontos controvertidos e para a formação do convencimento judicial.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PROVA ACERCA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O SEGURADO. PLEITO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Conquanto possível ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370), a produção de prova testemunhal mostra-se indispensável para comprovação da união estável, bem assim quanto à dependência econômica da autora em relação ao segurado quando o início de prova material produzido não é suficiente para tanto. 2. No caso em testilha, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à parte a produção da prova testemunhal em complemento à prova material produzida para comprovação da união estável e dependência econômica alegada configura cerceamento de defesa impondo-se, de rigor, a anulação da sentença para reabertura da instrução. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5080525-75.2022.8.09.0036, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024, destacado) Assim, diante do quadro fático-probatório evidenciado, impõe-se a cassação da sentença atacada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a correta instrução do feito, com a produção da prova pericial válida e posterior realização de audiência de instrução e julgamento, observando-se a normatização processual vigente.Na confluência do exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, realizando-se nova perícia e audiência de instrução e julgamento, com observância das normas processuais vigentes.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador CARLOS FRANÇARELATOR/C70

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Processo nº 5291479-25.2020.8.09.0051

ID: 341593476

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 5291479-25.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLEIDE VIEIRA DA COSTA PRADO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MOISES SANTOS DO PRADO EVANGELISTA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA SUZIN DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação n. 5291479-25.2020.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Guilherme Evêncio CaetanoApelados: Cleide… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação n. 5291479-25.2020.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Guilherme Evêncio CaetanoApelados: Cleide Vieira da Costa Prado e Ivan do Prado OliveiraRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REALIZADA SEM CIENTIFICAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA VICIADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença julgando parcialmente procedente os pedidos, sob o fundamento de nulidade da instrução processual. O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido regularmente intimado para a produção da prova pericial, tampouco para se manifestar sobre o encerramento da instrução antes da realização da prova testemunhal previamente admitida. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos para instrução regular.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da realização de perícia técnica sem intimação regular do assistente técnico indicado pelo apelante; e (ii) estabelecer se a ausência de intimação para manifestação sobre o encerramento da fase probatória comprometeu o direito à produção de prova testemunhal anteriormente deferida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de origem realiza a perícia técnica com intervalo exíguo entre o agendamento e a data da diligência, sem assegurar a intimação regular da parte ré e de seu assistente técnico, violando o art. 466, § 2º, do CPC, que exige antecedência mínima de 5 (cinco) dias, caracterizando nulidade processual.4. O perito nomeado reconhece nos autos a ausência da antecedência mínima prevista, admitindo que aguardava decisão judicial sobre manifestação pendente da requerida, mas opta por seguir com o ato, em violação às garantias da parte.5. A ausência de intimação compromete a participação da parte ré na produção da prova técnica, impedindo o contraditório, a fiscalização do ato e o acompanhamento por seu assistente técnico, o que configura cerceamento de defesa e vício processual relevante.6. O laudo pericial produzido em tais condições é utilizado como fundamento central da sentença, o que agrava o prejuízo, pois a prova viciada influencia diretamente no resultado do julgamento.7. Também se verifica nulidade processual pela ausência de intimação da parte apelante para se manifestar sobre o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela parte autora, após a fase pericial, o que inviabiliza o exercício do direito à produção de prova testemunhal anteriormente deferida.8. A prova testemunhal pretendida visa esclarecer aspectos técnicos e contratuais controvertidos, de grande relevância para a correta solução da lide, o que reforça a indispensabilidade da reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A realização de perícia técnica sem intimação regular da parte e de seu assistente técnico configura cerceamento de defesa, por violação ao contraditório e ao devido processo legal. 2. É nula a sentença proferida com base em prova pericial viciada, cuja produção se deu à revelia da parte interessada e em afronta ao art. 466, § 2º, do CPC. 3. A ausência de intimação da parte para manifestação sobre o encerramento da fase probatória inviabiliza a produção de prova testemunhal anteriormente deferida, caracterizando cerceamento de defesa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370, 466, § 2º, 474. CF/1988, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.851.904/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15.05.2023; TJGO, Apelação Cível 0037085-50.2014.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. 07.02.2022; TJ-RJ, AI 0047652-08.2023.8.19.0000, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, j. 19.09.2023; TJ-MG, AC 5005352-17.2016.8.13.0433, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 01.06.2023; TJGO, Apelação Cível 5080525-75.2022.8.09.0036, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 03.06.2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Guilherme Avêncio Caetano, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Goiânia, Dr. J. Leal de Sousa, nos autos da ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos c/c danos morais e materiais ajuizada em seu desfavor por Cleide Vieira da Costa Prado e Ivan do Prado Oliveira, ora apelados.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos (mov. 192): (…) À vista do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial para:a) declarar a rescisão do contratual estipulado entre as partes;b) condenar o requerido no pagamento da quantia de R$ 4.000,00, em razão do projeto não entregue aos autos, acrescida, desde a data do desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982);c) condenar o requerido ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 2.000,00, acrescida, desde a data do inadimplemento, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982);d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00, acrescido, desde a data do desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982), referente ao serviço contratado pelos autores em razão do inadimplemento pelo requerido;e) rejeitar o pedido de compensação dos danos morais, em razão de não restar configurado no presente feito.Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, e também dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) dos autores, estes que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. (…) Contra a sentença foram opostos Embargos de Declaração (ev. 196), os quais foram rejeitados por meio de decisão proferida no evento 202.Irresignado, o requerido interpõe recurso de apelação (ev. 210).Ressalta que a demanda versa sobre contrato firmado entre as partes para a elaboração de projeto arquitetônico residencial, com metragem de aproximadamente 160 m², ocasião em que os apelados alegaram vício na prestação do serviço e pleitearam a resolução contratual, restituição de valores, multa contratual e indenizações por danos materiais e morais.Sustenta que houve repactuação verbal da metragem e alterações no projeto previamente aprovado e que os projetos foram entregues em formato digital, conforme pactuado, cabendo aos apelados a responsabilidade por eventual impressão, conforme cláusulas contratuais. Acrescenta que a ausência de concordância dos apelados com os valores orçados para execução da obra motivou o rompimento contratual, sob argumentos desvirtuados, imputando-lhe indevidamente a culpa.Assevera que os apelados prosseguiram com a execução da obra utilizando-se indevidamente da placa de responsabilidade técnica do apelante, mesmo após o cancelamento da RRT de execução. Argumenta, ainda, que não restou comprovada a contratação da profissional alegadamente substituta (Sra. Elida), tampouco a emissão de RRT por ela, sendo indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais por essa razão.Pondera que foi requerida a produção de provas, incluindo depoimento pessoal dos apelados, oitiva de testemunhas e apresentação dos projetos entregues, constando inclusive em ata a necessidade de prova testemunhal e pericial (evento nº 82). No entanto, a audiência de instrução não foi realizada, o que configura cerceamento de defesa.Observa que, apesar da designação de perícia, esta foi realizada sem a observância do prazo mínimo legal, não permitindo o comparecimento da assistente técnica do apelante. Aduz que sequer teve acesso aos documentos que foram periciados, os quais foram entregues diretamente na secretaria pela parte contrária, comprometendo a imparcialidade e contraditório do procedimento.Reitera que houve impugnação ao laudo pericial, diante de suas deficiências técnicas e da ausência de participação da parte ré, sendo certo que o juízo homologou o laudo sem considerar tais vícios. Insiste, portanto, na nulidade do laudo pericial.Defende que o projeto de interiores, objeto central da controvérsia, foi integralmente entregue em formato digital, conforme pactuado no contrato e demonstrado pelas conversas juntadas pelos próprios apelados. Salienta que o contrato não exigia entrega impressa, tendo o apelante, inclusive, se disponibilizado a demonstrar os arquivos em juízo.Enfatiza que não houve estipulação de valor individualizado para o projeto de interiores, sendo que o contrato previa valor global de R$ 10.000,00 por cinco projetos distintos, o que conferiria valor proporcional de R$ 2.000,00 por projeto. Assim, argumenta que a fixação de R$ 4.000,00 como indenização por suposto inadimplemento não encontra respaldo contratual ou probatório.Destaca a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato, visto que todos os projetos foram entregues, e a suposta falha recai apenas sobre parte do detalhamento do projeto de interiores. Ressalta que arcou com custos adicionais por solicitação dos apelados (metragem excedente, impressão e pen-drive), não sendo remunerado por isso.Aponta que não houve comprovação da contratação de nova profissional, tampouco emissão de RRT, sendo inadmissível a condenação à indenização por danos materiais nessa seara. Afirma que a testemunha arrolada para elucidar tal ponto (Sra. Elida) sequer foi ouvida por não ser realizada audiência de instrução.Acrescenta que a sentença apresenta contradição interna, ao indicar na fundamentação o valor de R$ 1.000,00 para indenização por danos materiais e, no dispositivo, fixar em R$ 2.000,00. Pleiteia, assim, a correção do valor conforme a fundamentação da decisão.Requer, ainda, a não aplicação da multa contratual ou, alternativamente, sua limitação proporcional ao suposto inadimplemento referente apenas ao projeto de interiores, sugerindo fixação de R$ 400,00.Salienta que a sentença reconheceu a sucumbência mínima dos apelados, quando, na verdade, houve sucumbência recíproca, posto que o pedido de indenização por danos morais foi integralmente rejeitado. Requer, por conseguinte, a redistribuição das custas e honorários advocatícios de forma proporcional.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja cassada a sentença em razão das nulidades processuais em razão da não realização de audiência de instrução e da irregularidade da prova pericial, com o consequente retorno dos autos à origem para regular instrução e novo julgamento; alternativamente, pleiteia o reconhecimento de inexistência de inadimplemento contratual ou, subsidiariamente, a adequação do valor da indenização à proporcionalidade do contrato (fixando-se em R$ 1.000,00), o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais por ausência de comprovação da contratação de terceiro ou, caso mantida, que se corrija o valor para R$ 1.000,00, conforme fundamentação da sentença; postula ainda o afastamento ou a redução proporcional da multa contratual e a redistribuição da sucumbência com reconhecimento da sucumbência recíproca ou, conforme o resultado, a inversão em favor do apelante. Preparo regular (ev. 210, arquivos 02-04).Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões na movimentação 215, refutando as teses do apelo e pugnando pelo seu desprovimento.É o relatório. Passo a decidir. Desde logo, registro que o ato judicial recorrido não merece prevalecer, devendo ser cassada a sentença recorrida, ante a evidente configuração de cerceamento de defesa em razão de vício na realização da prova pericial e por não ter sido realizada a audiência de instrução e julgamento anteriormente deferida. No que se refere à prova pericial, constata-se dos autos que o apelante, no evento nº 83, indicou assistente técnica. Todavia, o agendamento do início da perícia, conforme consta dos eventos nº 111 e 114, deu-se com intervalo exíguo, de apenas quatro dias, inviabilizando, a participação efetiva do apelante no ato.Conforme se extrai dos autos (ev. 122) a perícia foi realizada sem a regular intimação e sem assegurar à parte ré a possibilidade de acompanhar o ato por meio de sua assistente técnica regularmente indicada.Não bastasse isso, no mesmo evento nº 122, o próprio perito nomeado admitiu a irregularidade na realização da perícia sem a antecedência necessária para a intimação da partes, vejamos o que o expert consignou: " o perito entende que o agendamento foi feito sem a antecedência mínima de 30 dias, como é orientado. No entanto, dada a simplicidade do procedimento (conferência de documentos impressos e dispositivo pendrive, entregues na secretaria), o profissional optou por dar sequência na realização da diligência, e aguardava deferimento do magistrado acerca da petição da REQUERIDA"Certamente a justificativa apresentada pelo perito nomeado não pode se sobrepor ao direito processual da parte de participar, assistir e fiscalizar a produção da prova técnica. O certo é que a perícia foi realizada no dia 7 de novembro de 2022 sem que a parte requerida tivesse sido intimada com a antecedência mínima de 5(cinco) dias, o que possibilitaria o acompanhamento e participação do assistente técnico indicado.Sobre o tema dispõe o Código de Processo Civil: Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.§ 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.§ 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. (destacado) Referida irregularidade compromete a higidez da produção da prova pericial, pois evidencia que o recorrente não foi efetivamente cientificado em tempo hábil para que pudesse exercer seu direito de acompanhar o ato, com a presença de assistente técnico regularmente indicada. Trata-se, portanto, de cerceamento de defesa, por ofensa direta ao contraditório e à regra do devido processo legal.Note-se, ademais, que, para se reconhecer vício que cause a anulação de ato processual, exige-se a existência de prejuízo, em obediência ao princípio da economia processual.Sobre o assunto, confira jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 364, CAPUT E § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. COISA JULGADA. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA N. 284 DO STF). FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SUMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA D E MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça considera deficiente as razões do recurso em que a alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC é genérica, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro.2. A aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."3. Inexiste omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal a quo examina e decide, de forma precisa e motivada, as questões relevantes que delimitam a controvérsia, não incidindo em negativa da prestação jurisdicional nem em vício que possa nulificar o julgado.4. Afasta-se a violação do art. art. 364, caput e § 2º, do CPC, porquanto, se a própria autora, ao se manifestar sobre o laudo pericial, concorda com seus termos e solicita a prolação de sentença com urgência, não pode depois, alegar suposta nulidade ao não lhe ter sido aberta a oportunidade para apresentar razões finais para impugnar considerações do laudo pericial.5. Para se reconhecer vício que cause a anulação de ato processual, exige-se a existência de prejuízo, ainda que se trate de nulidade absoluta, em obediência ao princípio da economia processual.Precedentes do STJ.6. O desenvolvimento de argumentação se mostra deficiente para demonstrar a razão de eventual coisa julgada, notadamente por falta da indicação de possível violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula n. 284 do STF).7. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, na medida em que fundamento suficiente para manter a conclusão do julgado não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial.8. Não se conhece de suposta violação dos arts. 122, 187, 422 e 884 do Código Civil, quando manifesto que, para adotar conclusões diversas das que restaram adotadas pelo Tribunal de origem acerca dos temas propostos, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ.9. Segundo jurisprudência do STJ, sob a égide do CPC de 1973 e do atual código de processo civil, a multa cominatória fixada em sede de tutela antecipada somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada pela sentença de mérito. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.904/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023, destacado) No caso em apreço, restou caracterizado prejuízo processual concreto e efetivo à parte apelante, decorrente da realização da prova pericial sem a possibilidade de acompanhamento por seu advogado e de sua assistente técnica regularmente indicada, os quais foram privados da oportunidade de acompanhar a diligência e verificar a integridade, autenticidade e pertinência dos documentos apresentados pelos autores, por ausência da prévia intimação com a antecedência prevista na norma processual.Ainda, o apelante demonstra, como alegou, que "não teve acesso aos documentos juntados pelos autores que aparentemente foram objeto de perícia e não se sabe quais foram de fato os documentos periciados, se houve macula capaz de inviabilizar o resultado da perícia, mesmo porque, os documentos entregues na secretaria da Vara, foram entregues pela parte apelada, repita-se, o Apelante sequer teve acesso a tais documentos"". Ademais, o prejuízo à parte apelante se torna ainda mais evidente quando se observa ter sido utilizado na sentença o conteúdo do laudo pericial, produzido sem a observância das garantias processuais da parte ré, como fundamento decisivo para a formação da convicção do magistrado sentenciante no sentido de julgar procedentes parte dos pedidos formulados.. Portanto, trata-se de situação em que a prova pericial, viciada na sua origem e desassistida da necessária bilateralidade, não apenas integrou o conjunto probatório, mas foi elemento central de convencimento judicial, influindo diretamente no desfecho da lide em desfavor do apelante. Diante desse cenário, incontornável a conclusão de que houve efetivo e concreto prejuízo processual, sendo imperiosa, portanto, a decretação de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para realização regular da perícia, sob os parâmetros do devido processo legal e do contraditório. Referido entendimento se alinha aos julgados desta colenda Corte de Justiça e encontra ressonância na jurisprudência consolidada de diversos Tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO PERICIAL. DESACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1.Não vislumbra-se violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que é possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões de inconformismo em relação à questão decidida na sentença, devendo ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal aventada nas contrarrazões recursais. 2.Consoante exegese do art. 474 do CPC, "as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova". 3.Nos termos do § 2º do art. 466, do CPC, deve o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação comprovada nos autos. 4.Ainda, revela-se indevida a prolação da sentença antes da análise das impugnações ao laudo pericial apresentada pela parte. 5.Em atenção à garantia do devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, infere-se necessária a realização de nova perícia, com a regular intimação e participação das partes e seus assistentes técnicos. 6.Registra-se que, uma vez cassada a sentença, não mais subsistem os comandos que nela estavam inseridos, dentre eles, eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Logo, não há falar-se, portanto, em honorários sucumbenciais, em virtude da cassação da sentença objurgada. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0037085-50.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022, destacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERICÍA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo da Vara da Trigésima Quinta Vara Cível da Comarca da Capital que, em ação condenatória, indeferiu o requerimento de anulação do laudo pericial ou, de forma subsidiária, de realização de nova vistoria com agendamento prévio do assistente técnico indicado, diante da ausência de intimação deste último. 2. Defende o recorrente que o auxiliar do juízo deixou de cumprir as prescrições legais, tendo em vista que não entrou em contato com seu assistente técnico devidamente indicado nos autos, em flagrante violação ao princípio da ampla defesa, impossibilitando o acompanhamento perícia realizada . 3. Com arrimo no art. 474, do Código de Processo Civil, "as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova". 4 . A finalidade da regra legal, como se sabe, é facultar as partes, por intermédio de seus assistentes técnicos, acompanhar a produção da prova pericial, na busca da verdade real. 5. De outro lado, segundo o art. 277, do Código de Processo Civil, "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade" . 6. Determina, ainda, o art. 466, § 2º, do CPC, que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7 . A parte ré indicou seu assistente técnico, não tendo sido o profissional, de fato, cientificado da data da realização do exame pericial. 8. Não há nos autos qualquer prova que demonstre a comunicação entre o perito e o assistente técnico da agravante, nos termos do referido dispositivo legal, de forma a evidenciar a cientificação do assistente técnico quanto a data de realização do exame pericial. 9 . O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente no sentido de que a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia (art. 431-A do CPC/73)é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. ( AgInt no AREsp n. 982 .112/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 10. Contudo, no caso, há presunção de prejuízo, diante do desrespeito à forma prescrita em lei, defendendo, ainda, o recorrente, que seu assistente técnico foi privado de acompanhar a realização da perícia onde foi inspecionado o serviço realizado, sob alegação de ter sido mal executado, bem como apurar a existência de serviços realizados por terceiros que lhe estão sendo atribuídos, uma vez que o perito não enfrentou os equívocos apontados e nem deu qualquer justificativa para tal. 11 . Ademais, não há dúvidas que a prova servirá de elemento de convicção do juiz quando da prolação da sentença. A propósito, é facultado às partes, durante a realização da diligência, apresentar quesitos suplementares (art. 469, do CPC). 12 . Assente-se que o STJ, no julgamento do REsp nº 806.226, firmou a orientação de que não seria do prejudicado o ônus de comprovar que o prejuízo se efetivou, mas da parte adversa. 13. Necessidade de complementação da prova técnica, com a regular intimação das partes e dos assistentes técnicos indicados . 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ - AI: 00476520820238190000 202300265687, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 19/09/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 25/09/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL REALIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO. PARTICIPAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE . NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADA. O Art . 466 § 2º do CPC assegura aos assistentes técnicos das partes, o acesso e o acompanhamento das diligências e verificações realizadas pelo perito. 2. Não tendo sido oportunizada a participação do assistente técnico da parte na produção da prova pericial, tem-se configurado cerceamento de defesa. (TJ-MG - AC: 50053521720168130433, Relator.: Des .(a) Wagner Wilson, Data de Julgamento: 01/06/2023, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023, destacado) Logo, está plenamente evidenciado o dano processual, o prejuízo e a desigualdade na produção da prova técnica, pois o apelante foi excluído do ato pericial e o conteúdo do laudo foi decisivo para a procedência parcial dos pedidos iniciais.No que se refere à alegada nulidade por ausência de produção da prova testemunhal, também merece acolhimento a pretensão recursal. Verifica-se no termo de audiência inserido no evento 82 que o condutor do feito no juízo de 1º grau reconheceu a necessidade e deferiu a realização das provas pericial e testemunhal. Contudo, após a conclusão da prova pericial, a parte autora, no evento nº 184, apresentou petição em que se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Ocorre que não houve qualquer intimação formal da parte apelante para que se pronunciasse sobre o requerimento de encerramento da fase probatória ou se insistia na produção da prova testemunhal anteriormente postulada e deferida. Em flagrante inobservância ao contraditório, a sentença foi proferida de forma imediata, evento nº 192, sem a realização da prova testemunhal ou manifestação da parte requerida, aqui recorrente, de dispensa da produção da referida prova, que anteriormente já havia sido deferida, repita-se. Ainda, imperioso registrar a relevância e potencial utilidade da prova testemunhal postulada pela parte apelante para o desfecho da lide, especialmente diante da complexidade fática e técnica da controvérsia estabelecida nos autos.Com efeito, conforme consta expressamente nas razões de apelação, o recorrente almejava, por meio da instrução oral, elucidar diversos aspectos fundamentais à adequada compreensão da matéria, quais sejam, a forma como se desenvolveram as negociações para a entrega dos projetos; de que maneira os serviços foram definidos entre as partes; quais projetos efetivamente foram entregues em formato digital; a extensão e natureza dos serviços realizados pela profissional supostamente contratada pelos apelados; quais etapas estariam incluídas no valor desembolsado pela parte autora; a existência ou não de efetiva contratação dessa profissional, fato este controvertido, notadamente diante da ausência de emissão da correspondente RRT, documento obrigatório no exercício de atividades técnicas dessa natureza; e, por fim, a eventual existência de especificação contratual de valores por etapas. As referidas questões, todas de inequívoco relevo jurídico e fático, denotam que a prova testemunhal poderia contribuir significativamente para o esclarecimento dos pontos controvertidos e para a formação do convencimento judicial.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PROVA ACERCA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O SEGURADO. PLEITO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Conquanto possível ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370), a produção de prova testemunhal mostra-se indispensável para comprovação da união estável, bem assim quanto à dependência econômica da autora em relação ao segurado quando o início de prova material produzido não é suficiente para tanto. 2. No caso em testilha, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à parte a produção da prova testemunhal em complemento à prova material produzida para comprovação da união estável e dependência econômica alegada configura cerceamento de defesa impondo-se, de rigor, a anulação da sentença para reabertura da instrução. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5080525-75.2022.8.09.0036, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024, destacado) Assim, diante do quadro fático-probatório evidenciado, impõe-se a cassação da sentença atacada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a correta instrução do feito, com a produção da prova pericial válida e posterior realização de audiência de instrução e julgamento, observando-se a normatização processual vigente.Na confluência do exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, realizando-se nova perícia e audiência de instrução e julgamento, com observância das normas processuais vigentes.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador CARLOS FRANÇARELATOR/C70

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Processo nº 5291479-25.2020.8.09.0051

ID: 341593509

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 5291479-25.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IVAN DO PRADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MOISES SANTOS DO PRADO EVANGELISTA PEREIRA

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JULIANA CRISTINA SUZIN DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação n. 5291479-25.2020.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Guilherme Evêncio CaetanoApelados: Cleide… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação n. 5291479-25.2020.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Guilherme Evêncio CaetanoApelados: Cleide Vieira da Costa Prado e Ivan do Prado OliveiraRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REALIZADA SEM CIENTIFICAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA VICIADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença julgando parcialmente procedente os pedidos, sob o fundamento de nulidade da instrução processual. O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido regularmente intimado para a produção da prova pericial, tampouco para se manifestar sobre o encerramento da instrução antes da realização da prova testemunhal previamente admitida. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos para instrução regular.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da realização de perícia técnica sem intimação regular do assistente técnico indicado pelo apelante; e (ii) estabelecer se a ausência de intimação para manifestação sobre o encerramento da fase probatória comprometeu o direito à produção de prova testemunhal anteriormente deferida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de origem realiza a perícia técnica com intervalo exíguo entre o agendamento e a data da diligência, sem assegurar a intimação regular da parte ré e de seu assistente técnico, violando o art. 466, § 2º, do CPC, que exige antecedência mínima de 5 (cinco) dias, caracterizando nulidade processual.4. O perito nomeado reconhece nos autos a ausência da antecedência mínima prevista, admitindo que aguardava decisão judicial sobre manifestação pendente da requerida, mas opta por seguir com o ato, em violação às garantias da parte.5. A ausência de intimação compromete a participação da parte ré na produção da prova técnica, impedindo o contraditório, a fiscalização do ato e o acompanhamento por seu assistente técnico, o que configura cerceamento de defesa e vício processual relevante.6. O laudo pericial produzido em tais condições é utilizado como fundamento central da sentença, o que agrava o prejuízo, pois a prova viciada influencia diretamente no resultado do julgamento.7. Também se verifica nulidade processual pela ausência de intimação da parte apelante para se manifestar sobre o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela parte autora, após a fase pericial, o que inviabiliza o exercício do direito à produção de prova testemunhal anteriormente deferida.8. A prova testemunhal pretendida visa esclarecer aspectos técnicos e contratuais controvertidos, de grande relevância para a correta solução da lide, o que reforça a indispensabilidade da reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A realização de perícia técnica sem intimação regular da parte e de seu assistente técnico configura cerceamento de defesa, por violação ao contraditório e ao devido processo legal. 2. É nula a sentença proferida com base em prova pericial viciada, cuja produção se deu à revelia da parte interessada e em afronta ao art. 466, § 2º, do CPC. 3. A ausência de intimação da parte para manifestação sobre o encerramento da fase probatória inviabiliza a produção de prova testemunhal anteriormente deferida, caracterizando cerceamento de defesa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370, 466, § 2º, 474. CF/1988, art. 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.851.904/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15.05.2023; TJGO, Apelação Cível 0037085-50.2014.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. 07.02.2022; TJ-RJ, AI 0047652-08.2023.8.19.0000, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, j. 19.09.2023; TJ-MG, AC 5005352-17.2016.8.13.0433, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 01.06.2023; TJGO, Apelação Cível 5080525-75.2022.8.09.0036, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 03.06.2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Guilherme Avêncio Caetano, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Goiânia, Dr. J. Leal de Sousa, nos autos da ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos c/c danos morais e materiais ajuizada em seu desfavor por Cleide Vieira da Costa Prado e Ivan do Prado Oliveira, ora apelados.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos (mov. 192): (…) À vista do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial para:a) declarar a rescisão do contratual estipulado entre as partes;b) condenar o requerido no pagamento da quantia de R$ 4.000,00, em razão do projeto não entregue aos autos, acrescida, desde a data do desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982);c) condenar o requerido ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 2.000,00, acrescida, desde a data do inadimplemento, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982);d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00, acrescido, desde a data do desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982), referente ao serviço contratado pelos autores em razão do inadimplemento pelo requerido;e) rejeitar o pedido de compensação dos danos morais, em razão de não restar configurado no presente feito.Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, e também dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) dos autores, estes que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. (…) Contra a sentença foram opostos Embargos de Declaração (ev. 196), os quais foram rejeitados por meio de decisão proferida no evento 202.Irresignado, o requerido interpõe recurso de apelação (ev. 210).Ressalta que a demanda versa sobre contrato firmado entre as partes para a elaboração de projeto arquitetônico residencial, com metragem de aproximadamente 160 m², ocasião em que os apelados alegaram vício na prestação do serviço e pleitearam a resolução contratual, restituição de valores, multa contratual e indenizações por danos materiais e morais.Sustenta que houve repactuação verbal da metragem e alterações no projeto previamente aprovado e que os projetos foram entregues em formato digital, conforme pactuado, cabendo aos apelados a responsabilidade por eventual impressão, conforme cláusulas contratuais. Acrescenta que a ausência de concordância dos apelados com os valores orçados para execução da obra motivou o rompimento contratual, sob argumentos desvirtuados, imputando-lhe indevidamente a culpa.Assevera que os apelados prosseguiram com a execução da obra utilizando-se indevidamente da placa de responsabilidade técnica do apelante, mesmo após o cancelamento da RRT de execução. Argumenta, ainda, que não restou comprovada a contratação da profissional alegadamente substituta (Sra. Elida), tampouco a emissão de RRT por ela, sendo indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais por essa razão.Pondera que foi requerida a produção de provas, incluindo depoimento pessoal dos apelados, oitiva de testemunhas e apresentação dos projetos entregues, constando inclusive em ata a necessidade de prova testemunhal e pericial (evento nº 82). No entanto, a audiência de instrução não foi realizada, o que configura cerceamento de defesa.Observa que, apesar da designação de perícia, esta foi realizada sem a observância do prazo mínimo legal, não permitindo o comparecimento da assistente técnica do apelante. Aduz que sequer teve acesso aos documentos que foram periciados, os quais foram entregues diretamente na secretaria pela parte contrária, comprometendo a imparcialidade e contraditório do procedimento.Reitera que houve impugnação ao laudo pericial, diante de suas deficiências técnicas e da ausência de participação da parte ré, sendo certo que o juízo homologou o laudo sem considerar tais vícios. Insiste, portanto, na nulidade do laudo pericial.Defende que o projeto de interiores, objeto central da controvérsia, foi integralmente entregue em formato digital, conforme pactuado no contrato e demonstrado pelas conversas juntadas pelos próprios apelados. Salienta que o contrato não exigia entrega impressa, tendo o apelante, inclusive, se disponibilizado a demonstrar os arquivos em juízo.Enfatiza que não houve estipulação de valor individualizado para o projeto de interiores, sendo que o contrato previa valor global de R$ 10.000,00 por cinco projetos distintos, o que conferiria valor proporcional de R$ 2.000,00 por projeto. Assim, argumenta que a fixação de R$ 4.000,00 como indenização por suposto inadimplemento não encontra respaldo contratual ou probatório.Destaca a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato, visto que todos os projetos foram entregues, e a suposta falha recai apenas sobre parte do detalhamento do projeto de interiores. Ressalta que arcou com custos adicionais por solicitação dos apelados (metragem excedente, impressão e pen-drive), não sendo remunerado por isso.Aponta que não houve comprovação da contratação de nova profissional, tampouco emissão de RRT, sendo inadmissível a condenação à indenização por danos materiais nessa seara. Afirma que a testemunha arrolada para elucidar tal ponto (Sra. Elida) sequer foi ouvida por não ser realizada audiência de instrução.Acrescenta que a sentença apresenta contradição interna, ao indicar na fundamentação o valor de R$ 1.000,00 para indenização por danos materiais e, no dispositivo, fixar em R$ 2.000,00. Pleiteia, assim, a correção do valor conforme a fundamentação da decisão.Requer, ainda, a não aplicação da multa contratual ou, alternativamente, sua limitação proporcional ao suposto inadimplemento referente apenas ao projeto de interiores, sugerindo fixação de R$ 400,00.Salienta que a sentença reconheceu a sucumbência mínima dos apelados, quando, na verdade, houve sucumbência recíproca, posto que o pedido de indenização por danos morais foi integralmente rejeitado. Requer, por conseguinte, a redistribuição das custas e honorários advocatícios de forma proporcional.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja cassada a sentença em razão das nulidades processuais em razão da não realização de audiência de instrução e da irregularidade da prova pericial, com o consequente retorno dos autos à origem para regular instrução e novo julgamento; alternativamente, pleiteia o reconhecimento de inexistência de inadimplemento contratual ou, subsidiariamente, a adequação do valor da indenização à proporcionalidade do contrato (fixando-se em R$ 1.000,00), o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais por ausência de comprovação da contratação de terceiro ou, caso mantida, que se corrija o valor para R$ 1.000,00, conforme fundamentação da sentença; postula ainda o afastamento ou a redução proporcional da multa contratual e a redistribuição da sucumbência com reconhecimento da sucumbência recíproca ou, conforme o resultado, a inversão em favor do apelante. Preparo regular (ev. 210, arquivos 02-04).Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões na movimentação 215, refutando as teses do apelo e pugnando pelo seu desprovimento.É o relatório. Passo a decidir. Desde logo, registro que o ato judicial recorrido não merece prevalecer, devendo ser cassada a sentença recorrida, ante a evidente configuração de cerceamento de defesa em razão de vício na realização da prova pericial e por não ter sido realizada a audiência de instrução e julgamento anteriormente deferida. No que se refere à prova pericial, constata-se dos autos que o apelante, no evento nº 83, indicou assistente técnica. Todavia, o agendamento do início da perícia, conforme consta dos eventos nº 111 e 114, deu-se com intervalo exíguo, de apenas quatro dias, inviabilizando, a participação efetiva do apelante no ato.Conforme se extrai dos autos (ev. 122) a perícia foi realizada sem a regular intimação e sem assegurar à parte ré a possibilidade de acompanhar o ato por meio de sua assistente técnica regularmente indicada.Não bastasse isso, no mesmo evento nº 122, o próprio perito nomeado admitiu a irregularidade na realização da perícia sem a antecedência necessária para a intimação da partes, vejamos o que o expert consignou: " o perito entende que o agendamento foi feito sem a antecedência mínima de 30 dias, como é orientado. No entanto, dada a simplicidade do procedimento (conferência de documentos impressos e dispositivo pendrive, entregues na secretaria), o profissional optou por dar sequência na realização da diligência, e aguardava deferimento do magistrado acerca da petição da REQUERIDA"Certamente a justificativa apresentada pelo perito nomeado não pode se sobrepor ao direito processual da parte de participar, assistir e fiscalizar a produção da prova técnica. O certo é que a perícia foi realizada no dia 7 de novembro de 2022 sem que a parte requerida tivesse sido intimada com a antecedência mínima de 5(cinco) dias, o que possibilitaria o acompanhamento e participação do assistente técnico indicado.Sobre o tema dispõe o Código de Processo Civil: Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.§ 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.§ 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. (destacado) Referida irregularidade compromete a higidez da produção da prova pericial, pois evidencia que o recorrente não foi efetivamente cientificado em tempo hábil para que pudesse exercer seu direito de acompanhar o ato, com a presença de assistente técnico regularmente indicada. Trata-se, portanto, de cerceamento de defesa, por ofensa direta ao contraditório e à regra do devido processo legal.Note-se, ademais, que, para se reconhecer vício que cause a anulação de ato processual, exige-se a existência de prejuízo, em obediência ao princípio da economia processual.Sobre o assunto, confira jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 364, CAPUT E § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. COISA JULGADA. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA N. 284 DO STF). FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SUMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA D E MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça considera deficiente as razões do recurso em que a alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC é genérica, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro.2. A aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."3. Inexiste omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal a quo examina e decide, de forma precisa e motivada, as questões relevantes que delimitam a controvérsia, não incidindo em negativa da prestação jurisdicional nem em vício que possa nulificar o julgado.4. Afasta-se a violação do art. art. 364, caput e § 2º, do CPC, porquanto, se a própria autora, ao se manifestar sobre o laudo pericial, concorda com seus termos e solicita a prolação de sentença com urgência, não pode depois, alegar suposta nulidade ao não lhe ter sido aberta a oportunidade para apresentar razões finais para impugnar considerações do laudo pericial.5. Para se reconhecer vício que cause a anulação de ato processual, exige-se a existência de prejuízo, ainda que se trate de nulidade absoluta, em obediência ao princípio da economia processual.Precedentes do STJ.6. O desenvolvimento de argumentação se mostra deficiente para demonstrar a razão de eventual coisa julgada, notadamente por falta da indicação de possível violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula n. 284 do STF).7. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, na medida em que fundamento suficiente para manter a conclusão do julgado não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial.8. Não se conhece de suposta violação dos arts. 122, 187, 422 e 884 do Código Civil, quando manifesto que, para adotar conclusões diversas das que restaram adotadas pelo Tribunal de origem acerca dos temas propostos, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ.9. Segundo jurisprudência do STJ, sob a égide do CPC de 1973 e do atual código de processo civil, a multa cominatória fixada em sede de tutela antecipada somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada pela sentença de mérito. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.904/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023, destacado) No caso em apreço, restou caracterizado prejuízo processual concreto e efetivo à parte apelante, decorrente da realização da prova pericial sem a possibilidade de acompanhamento por seu advogado e de sua assistente técnica regularmente indicada, os quais foram privados da oportunidade de acompanhar a diligência e verificar a integridade, autenticidade e pertinência dos documentos apresentados pelos autores, por ausência da prévia intimação com a antecedência prevista na norma processual.Ainda, o apelante demonstra, como alegou, que "não teve acesso aos documentos juntados pelos autores que aparentemente foram objeto de perícia e não se sabe quais foram de fato os documentos periciados, se houve macula capaz de inviabilizar o resultado da perícia, mesmo porque, os documentos entregues na secretaria da Vara, foram entregues pela parte apelada, repita-se, o Apelante sequer teve acesso a tais documentos"". Ademais, o prejuízo à parte apelante se torna ainda mais evidente quando se observa ter sido utilizado na sentença o conteúdo do laudo pericial, produzido sem a observância das garantias processuais da parte ré, como fundamento decisivo para a formação da convicção do magistrado sentenciante no sentido de julgar procedentes parte dos pedidos formulados.. Portanto, trata-se de situação em que a prova pericial, viciada na sua origem e desassistida da necessária bilateralidade, não apenas integrou o conjunto probatório, mas foi elemento central de convencimento judicial, influindo diretamente no desfecho da lide em desfavor do apelante. Diante desse cenário, incontornável a conclusão de que houve efetivo e concreto prejuízo processual, sendo imperiosa, portanto, a decretação de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para realização regular da perícia, sob os parâmetros do devido processo legal e do contraditório. Referido entendimento se alinha aos julgados desta colenda Corte de Justiça e encontra ressonância na jurisprudência consolidada de diversos Tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO PERICIAL. DESACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1.Não vislumbra-se violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que é possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões de inconformismo em relação à questão decidida na sentença, devendo ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal aventada nas contrarrazões recursais. 2.Consoante exegese do art. 474 do CPC, "as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova". 3.Nos termos do § 2º do art. 466, do CPC, deve o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação comprovada nos autos. 4.Ainda, revela-se indevida a prolação da sentença antes da análise das impugnações ao laudo pericial apresentada pela parte. 5.Em atenção à garantia do devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, infere-se necessária a realização de nova perícia, com a regular intimação e participação das partes e seus assistentes técnicos. 6.Registra-se que, uma vez cassada a sentença, não mais subsistem os comandos que nela estavam inseridos, dentre eles, eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Logo, não há falar-se, portanto, em honorários sucumbenciais, em virtude da cassação da sentença objurgada. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0037085-50.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022, destacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERICÍA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo da Vara da Trigésima Quinta Vara Cível da Comarca da Capital que, em ação condenatória, indeferiu o requerimento de anulação do laudo pericial ou, de forma subsidiária, de realização de nova vistoria com agendamento prévio do assistente técnico indicado, diante da ausência de intimação deste último. 2. Defende o recorrente que o auxiliar do juízo deixou de cumprir as prescrições legais, tendo em vista que não entrou em contato com seu assistente técnico devidamente indicado nos autos, em flagrante violação ao princípio da ampla defesa, impossibilitando o acompanhamento perícia realizada . 3. Com arrimo no art. 474, do Código de Processo Civil, "as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova". 4 . A finalidade da regra legal, como se sabe, é facultar as partes, por intermédio de seus assistentes técnicos, acompanhar a produção da prova pericial, na busca da verdade real. 5. De outro lado, segundo o art. 277, do Código de Processo Civil, "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade" . 6. Determina, ainda, o art. 466, § 2º, do CPC, que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7 . A parte ré indicou seu assistente técnico, não tendo sido o profissional, de fato, cientificado da data da realização do exame pericial. 8. Não há nos autos qualquer prova que demonstre a comunicação entre o perito e o assistente técnico da agravante, nos termos do referido dispositivo legal, de forma a evidenciar a cientificação do assistente técnico quanto a data de realização do exame pericial. 9 . O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente no sentido de que a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia (art. 431-A do CPC/73)é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. ( AgInt no AREsp n. 982 .112/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 10. Contudo, no caso, há presunção de prejuízo, diante do desrespeito à forma prescrita em lei, defendendo, ainda, o recorrente, que seu assistente técnico foi privado de acompanhar a realização da perícia onde foi inspecionado o serviço realizado, sob alegação de ter sido mal executado, bem como apurar a existência de serviços realizados por terceiros que lhe estão sendo atribuídos, uma vez que o perito não enfrentou os equívocos apontados e nem deu qualquer justificativa para tal. 11 . Ademais, não há dúvidas que a prova servirá de elemento de convicção do juiz quando da prolação da sentença. A propósito, é facultado às partes, durante a realização da diligência, apresentar quesitos suplementares (art. 469, do CPC). 12 . Assente-se que o STJ, no julgamento do REsp nº 806.226, firmou a orientação de que não seria do prejudicado o ônus de comprovar que o prejuízo se efetivou, mas da parte adversa. 13. Necessidade de complementação da prova técnica, com a regular intimação das partes e dos assistentes técnicos indicados . 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ - AI: 00476520820238190000 202300265687, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 19/09/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 25/09/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL REALIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO. PARTICIPAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE . NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADA. O Art . 466 § 2º do CPC assegura aos assistentes técnicos das partes, o acesso e o acompanhamento das diligências e verificações realizadas pelo perito. 2. Não tendo sido oportunizada a participação do assistente técnico da parte na produção da prova pericial, tem-se configurado cerceamento de defesa. (TJ-MG - AC: 50053521720168130433, Relator.: Des .(a) Wagner Wilson, Data de Julgamento: 01/06/2023, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2023, destacado) Logo, está plenamente evidenciado o dano processual, o prejuízo e a desigualdade na produção da prova técnica, pois o apelante foi excluído do ato pericial e o conteúdo do laudo foi decisivo para a procedência parcial dos pedidos iniciais.No que se refere à alegada nulidade por ausência de produção da prova testemunhal, também merece acolhimento a pretensão recursal. Verifica-se no termo de audiência inserido no evento 82 que o condutor do feito no juízo de 1º grau reconheceu a necessidade e deferiu a realização das provas pericial e testemunhal. Contudo, após a conclusão da prova pericial, a parte autora, no evento nº 184, apresentou petição em que se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Ocorre que não houve qualquer intimação formal da parte apelante para que se pronunciasse sobre o requerimento de encerramento da fase probatória ou se insistia na produção da prova testemunhal anteriormente postulada e deferida. Em flagrante inobservância ao contraditório, a sentença foi proferida de forma imediata, evento nº 192, sem a realização da prova testemunhal ou manifestação da parte requerida, aqui recorrente, de dispensa da produção da referida prova, que anteriormente já havia sido deferida, repita-se. Ainda, imperioso registrar a relevância e potencial utilidade da prova testemunhal postulada pela parte apelante para o desfecho da lide, especialmente diante da complexidade fática e técnica da controvérsia estabelecida nos autos.Com efeito, conforme consta expressamente nas razões de apelação, o recorrente almejava, por meio da instrução oral, elucidar diversos aspectos fundamentais à adequada compreensão da matéria, quais sejam, a forma como se desenvolveram as negociações para a entrega dos projetos; de que maneira os serviços foram definidos entre as partes; quais projetos efetivamente foram entregues em formato digital; a extensão e natureza dos serviços realizados pela profissional supostamente contratada pelos apelados; quais etapas estariam incluídas no valor desembolsado pela parte autora; a existência ou não de efetiva contratação dessa profissional, fato este controvertido, notadamente diante da ausência de emissão da correspondente RRT, documento obrigatório no exercício de atividades técnicas dessa natureza; e, por fim, a eventual existência de especificação contratual de valores por etapas. As referidas questões, todas de inequívoco relevo jurídico e fático, denotam que a prova testemunhal poderia contribuir significativamente para o esclarecimento dos pontos controvertidos e para a formação do convencimento judicial.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PROVA ACERCA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O SEGURADO. PLEITO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Conquanto possível ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370), a produção de prova testemunhal mostra-se indispensável para comprovação da união estável, bem assim quanto à dependência econômica da autora em relação ao segurado quando o início de prova material produzido não é suficiente para tanto. 2. No caso em testilha, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à parte a produção da prova testemunhal em complemento à prova material produzida para comprovação da união estável e dependência econômica alegada configura cerceamento de defesa impondo-se, de rigor, a anulação da sentença para reabertura da instrução. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5080525-75.2022.8.09.0036, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024, destacado) Assim, diante do quadro fático-probatório evidenciado, impõe-se a cassação da sentença atacada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a correta instrução do feito, com a produção da prova pericial válida e posterior realização de audiência de instrução e julgamento, observando-se a normatização processual vigente.Na confluência do exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, realizando-se nova perícia e audiência de instrução e julgamento, com observância das normas processuais vigentes.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador CARLOS FRANÇARELATOR/C70

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Processo nº 5291479-25.2020.8.09.0051

Processo nº 5291479-25.2020.8.09.0051

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