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1. Voler Moveis Ltda (Recorrente) x 2. Fazenda Nacional (Recorrido)

ID: 333861120

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5005352-78.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. VOLER MOVEIS LTDA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REsp 2217285/RS (2025/0206692-1) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : VOLER MOVEIS LTDA ADVOGADO : GLEISON MACHADO SCHÜTZ - RS062206 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de… REsp 2217285/RS (2025/0206692-1) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : VOLER MOVEIS LTDA ADVOGADO : GLEISON MACHADO SCHÜTZ - RS062206 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VOLER MÓVEIS LTDA. contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL N. 5005352-78.2024.4.04.7107/RS, assim ementado (fl. 242): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Com a edição da MP 1.159/23 e a alteração do disposto no art. 03º, § 2º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, explicitamente excluiu-se os valores de ICMS de operações de aquisição da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS (inciso III), respeitada a anterioridade nonagesimal quanto à produção de seus efeitos (art. 03º). A norma se manteve com a superveniência da Lei 14.592/23. 2. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 3. Os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de compra não são aptos ao creditamento em PIS e COFINS não-cumulativo, frente à expressa previsão do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/23, cuja legalidade e constitucionalidade é reconhecida dado o entendimento firmado pelo Tema 756/STF (TRF4, Segunda Turma, AC 5020061- 76.2023.4.04.7100, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, juntado aos autos em 26/09/2023). 4. Em sua materialidade, a medida não importa em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, atentando-se para a ordem constitucional no sentido de que os valores destacados do ICMS não se sujeitam à tributação do PIS/COFINS, expurgando em simetria os valores também no regime de crédito pela via não cumulativa. Inexistente desproporcionalidade, ante o quanto disposto no RE 574.706 e em sendo possível ao legislador delimitar o que se entende por custo de aquisição para fins de creditamento (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AC n. 5002374- 28.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, julgado em 12/11/2023). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o ICMS incidente na operação de aquisição deve ser considerado como custo de aquisição, influenciando diretamente na apuração de créditos das contribuições. A Recorrente argumenta que a Lei n. 14.592/23, ao excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos, desvirtua o sistema de não-cumulatividade das contribuições, equiparando-o indevidamente ao sistema aplicado ao ICMS e ao IPI, o que afronta a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS, além de princípios como a razoabilidade e a proteção à confiança (fls. 294-300). Adicionalmente, a Recorrente sustenta que o acórdão recorrido incorreu em nulidade por vício de motivação, violando o art. 1.022, II, p. único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV e V do CPC, ao não prequestionar explicitamente os dispositivos legais tidos por violados. Ao final, a Recorrente busca a reforma do acórdão para que seja reconhecido o direito à fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (fls. 310-315). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento parcial e, no mérito, desprovimento do pleito recursal (fls. 371 - 378): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. LEI Nº 14.592/2023. TEMAS 69 E 756 DO STF. CONTROVÉRSIA JURÍDICA EXAMINADA SOB O VIÉS CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. ART. 1022 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARECER PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, PELO SEU IMPROVIMENTO. Contrarrazões às fls. 323 - 346. O recurso foi admitido na origem (fl. 351),. É o relatório. Decido. Sobre a pretensão recursal, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsps n. 2.150.894/SC, 2.150.097/CE, 2.150.848/RS e 2.151.146/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025 à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1364), com o fim de definir a: Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023. Outrossim, há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão objeto deste repetitivo, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015. Nesse contexto, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). No mesmo sentido, v.g.: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.305/STJ. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. A questão debatida nos autos, qual seja, "definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), dos Recursos Especiais 2.176.897/DF, 2.176.896/DF e 2.184.221/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa. Na ocasião, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que tenham por objeto a matéria jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal local proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.293/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO a análise do recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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Processo nº 5005352-64.2025.4.03.6301

ID: 283683808

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005352-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005352-64.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WELLINGTON GOMES ALVES ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005352-64.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WELLINGTON GOMES ALVES ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Inicialmente, indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Apesar da discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual parâmetro objetivo deve ser aplicado para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo que deve ser observado, por analogia, o critério utilizado pela própria Defensoria Pública, de até 03 (três) salários mínimos. Tendo em vista que os documentos juntados na inicial demonstram renda superior ao limite de 03 (três) salários mínimos (extratos da conta bancária nos quais constam créditos apontados como “TEDSALARIO”), não lhe é aplicável a presunção de hipossuficiência econômica. Não havendo prova da efetiva hipossuficiência, mostra-se indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, ela confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido em relação aos corréus BANCO BRADESCO e MERCADO PAGO. Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, considerando que não há disposição de lei nesse sentido, e a eficácia da sentença não depende da citação de todos que devam ser litisconsortes, dada a relação jurídica controvertida (art. 144 do Código de Processo Civil). Vale dizer, embora decorram de origem comum, há independência entre os pedidos formulados em face da CEF e em face da IN GLOW BRASIL. Nesse sentido, precedente da Turma Recursal de São Paulo, em caso análogo, que ora se transcreve: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. FATOS AUTÔNOMOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS ENTES PRIVADOS. SAQUES INDEVIDOS E EMPRÉSTIMO. "GOLPE DO MOTOBOY". ATOS IMPUTÁVEIS À VÍTIMA E TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. Somente há litisconsórcio passivo necessário quando a citação de todos os réus é condição para a eficácia da sentença, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, o que não se observa no caso concreto; desta forma, adequada a sentença que extinguiu o feito em relação aos corréus que não possuem como foro competente a Justiça Federal, já que há mera afinidade fática e de direito em relação a estes. 2. A responsabilidade civil do fornecedor é afastada quando há prática imputável exclusivamente à vítima e terceiros. 3. No caso concreto, não é possível dizer que CEF tenha facilitado a prática do crime, pois a abordagem não foi no interior da agência, tendo a parte autora sido ludibriada pelos meliantes, entregando os seus dados e o próprio plástico a um portador que foi buscá-lo em sua residência. 4. Recurso a que se nega provimento. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018007-32.2020.4.03.6301, Relator(a) Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 30/06/2022). Assim, extingo o processo sem resolução do mérito, por incompetência absoluta, quanto aos corréus BANCO BRADESCO e MERCADO PAGO. Da mesma forma, deve ser extinto sem resolução do mérito por incompetência absoluta deste Juízo o pedido de declaração de inexistência e inexigibilidade do boleto pago pelo demandante, uma vez que não emitido pela CEF. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Inicialmente, friso que o parágrafo segundo do artigo 3º da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, foi expresso em incluir os serviços de natureza bancária como serviços prestados em relação de consumo. Além disso, empresas públicas como a Caixa Econômica Federal foram expressamente abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se depreende do art. 22, a seguir transcrito: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Claro está, portanto, que a Caixa Econômica Federal, enquanto instituição bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central, tem o dever de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros aos seus clientes/consumidores. Dessa forma, aplica-se o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo ele por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, responsabilidade essa que somente pode ser afastada quando comprovado que o defeito inexiste ou que se deu em virtude de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, a parte autora requer seja a CEF condenada a indenizá-la pelo dano material sofrido em razão de pagamento indevido de boleto. A parte autora relata, em suma, que em 12/11/2024 recebeu mensagem via WhatsApp de pessoa que se passou por sua irmã, alegando que teria trocado de numero de telefone, e que no dia seguinte entrou em contato novamente se passando por ela, dizendo que estaria tendo um problema com seu aplicativo bancário e solicitando o pagamento de um boleto. Narra que, acreditando que de fato se tratava de sua irma, realizou o pagamento do boleto no valor de R$ 2.130,00 emitido pelo Banco Bradesco. Afirma que apos efetuar o pagamento e notar que havia cado em um golpe, entrou em contato com a demandada a fim de suspender a operaçao antes da compensaçao financeira, mas foi informado de que precisaria comparecer pessoalmente a uma agência da demandada em horário de atendimento. Relata que a contestação foi solicitada pessoalmente à CEF em uma agência em 18/11/2024, tendo sido negada dias depois. Anexou aos autos, dentre outros: o boletim de ocorrência iniciado em 14/11/2024 e emitido em 15/11/2024 por meio da Delegacia Eletrônica (ID 353854144); o comprovante do pagamento do boleto (ID 353854145); extrato de sua conta bancária no período de 08 a 11/2024 (IDs 353854146 a 353854149); relatório da conversa havida por WhatsApp com o golpista (ID 353854150); número do contato como o qual conversou no WhatsApp (ID 353854201); prints das conversas no WhatsApp (ID 353854202 a 353854209); o protocolo da contestação administrativa e o contrato da conta corrente (ID 353854210); a resposta à contestação administrativa concluindo que não há indícios de fraude eletrônica (ID 353854211); e-mails trocado com o Banco Bradesco (ID 353854212 e 353854213); A CEF apresentou contestação aduzindo, em síntese, que conforme narrativa da petição inicial, a transferência se deu de maneira voluntária, sem invasão ou hackeamento do dispositivo ou conta do autor, não se verificando qualquer conduta da demandada que pudesse ensejar sua condenação no pagamento de danos morais e materiais. Pois bem. A parte autora não comprovou com os elementos de fato e documentos juntados qual seria o nexo causal ou a omissão culposa da CEF no pagamento do boleto mencionado na inicial. A simples constatação de operações na conta da parte autora não exclui a necessidade de comprovação mínima de nexo causal entre o prejuízo reclamado e o dever contratual da CEF. A responsabilidade objetiva da instituição financeira ocorre por se dispensar a comprovação do elemento subjetivo no evento danoso e não por se pressupor automaticamente seu dever de reparação. Dos relatos do próprio demandante o que se delineia é que o autor foi vítima de golpe impetrado por terceiros por meio de mensagens via WhatsApp. Assim, entendo que não é possível apontar a correspondência entre a ação ou omissão da CEF perante o caso em análise. Ampliar as situações de responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo risco da atividade dispensando-se o nexo causal é criar uma previsão de seguro contra crimes praticados por terceiros confundindo-se a função social da empresa com o dever de segurança do Estado. Verifica-se, portanto, que nos autos não há a mínima comprovação por parte do autor de que os fatos ocorreram por qualquer situação relacionada à CEF, pois o demandante relata que ele próprio realizou a transferência por meio de seu dispositivo, ainda que a transação tenha ocorrido sob a influência enganosa de terceiro, parte estranha aos autos. Dessa forma, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Diante do exposto, nos termos do art. 485, inciso IV e §3º, do Código de Processo Civil, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que tange ao pedido de declaração de inexistência e inexigibilidade do boleto pago pelo demandante e no que tange aos pedidos formulados em face do BANCO BRADESCO e do MERCADO PAGO e, no mais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WELLINGTON GOMES ALVES ROCHA em face da CEF. Sem custa e sem honorários nesta instância. A parte autora fica ciente do direito de recorrer desta sentença, por meio da oposição de embargos de declaração, em até 05 dias, ou pela interposição de recurso de sentença, em até 10 dias, ambos contados da juntada aos autos do comprovante de sua intimação. Para tanto, deverá constituir advogado de sua confiança ou procurar a Defensoria Pública da União (R. Teixeira da Silva, 217 - Paraíso, São Paulo - SP, 04002-030) com a antecedência necessária para cumprir os prazos acima. A parte autora também poderá consultar as fases do processo na página na Internet da Justiça Federal. P. R. I. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5016050-76.2024.4.04.7000

ID: 336532260

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016050-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAFILME REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5016050-76.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : DIAFILME REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO (OAB PR028198) DESPACHO/DECISÃO Pedido de U… RECURSO CÍVEL Nº 5016050-76.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : DIAFILME REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO (OAB PR028198) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional da União Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão da Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial da parte autora. É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma . Conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, a qual, no caso, não foi demonstrada. Verifica-se que a decisão trazida como paradigma pela União, não configura a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que trata situação fática distinta da destes autos. Veja-se que o acórdão reafirmou a sentença para julgar procedente o pedido da parte autora, conforme consta da fundamentação ( evento 43, VOTO1 ): (...) Conforme entendimento deste Colegiado em outros processos similares, o AFRMM, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico de competência da União, está abrangido pela isenção prevista no art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. Caso o legislador entendesse que o AFRMM era devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, como pretende a recorrente, teria incluído esse tributo expressamente no elenco do caput (pagamento unificado) ou ainda no elenco do §1º (pagamento em separado) do referido art. 13, o que não ocorreu, mas está, pelo contrário, inserido na hipótese do §3º do mesmo artigo.(...) O referido entendimento foi sintetizado na ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA OCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO DE DESTINO PELA IN/SRF Nº 327/2007. ILEGALIDADE. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AFRMM. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 13, § 3º, DA LC 123/06. 1. A IN/SRF Nº 327/2007, ao incluir no valor aduaneiro os gastos ocorridos com capatazia após a chegada ao porto de destino, incidiu em flagrante ilegalidade, tendo em vista que a legislação de regência não contempla tal hipótese. Precedentes do STJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. O AFRMM, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência da União, está abrangido pela dispensa de pagamento prevista no § 3º do art. 13, da Lei 123/2006. Ao contrário do § 1º, que cuida da forma de recolhimento de tributos, o § 3º do art. 13 institui verdadeira isenção legal para as contribuições instituídas pela União não compreendidas no rol do § 1º, dentre elas o AFRMM. (5005352-46.2017.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 04/10/2017) (grifou-se) Há, ainda, outros precedentes deste Colegiado: 5075769-91.2021.4.04.7000, Relatora Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 25/04/2023; 5018343-78.2022.4.04.7003, Relator Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, julgado em 09/05/2023). Ainda, de acordo com o entendimento desta Turma Recursal, impõe-se a extensão do mesmo fundamento à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), considerando que o art. 37, § 3.º, inciso II, da Lei n. 10.893/04, dispõe que a referida taxa não incide sobre as cargas isentas do pagamento do AFRMM: TRIBUTÁRIO. AFRMM E TUM. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISPENSA. 1. As empresas de pequeno porte enquanto optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do pagamento do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), em razão do disposto no artigo 13, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006. 2. O mesmo ocorre em relação à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), na medida em que o art. 37, §3º, II, da Lei 10.893/2004, dispõe que a taxa de que trata o caput não incide sobre as cargas isentas do pagamento do AFRMM. 3. Negado provimento ao recurso da União. (5034232-63.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 27/04/2023). Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença. Assim, o acórdão recorrido confirma o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento do AFRMM, por força do disposto no §3º do art. 13 da LC 123/2006 , enquanto que o paradigma apresentado pela União trata o pagamento de PIS e COFINS-IMPORTAÇÃO por empresas optantes pelo Simples Nacional e a defesa de que a interpretação extensiva da lei de isenção, para atingir tributos futuramente criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro, ou seja, situações fáticas distintas entre si. É importante deixar claro que, para configurar a divergência jurisprudencial no caso dos autos, não basta à recorrente apresentar um julgado sobre a mesma matéria com resultado diverso. A recorrente deve demonstrar a divergência, por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma, não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. Veja-se que a ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação ao acórdão invocado como paradigma, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização ante a falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. Neste sentido, o entendimento da TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do incidente de uniformização nacional de jurisprudência. 2. Nos termos do art. 15, I, do Regimento Interno da TNU, cabe ao recorrente demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos julgados. 3. O processamento do incidente de uniformização exige que a parte recorrente evidencie a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma. 4. Não conhecimento do incidente. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5017694-73.2014.4.04.7204, LUÍSA HICKEL GAMBA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Na hipótese sob exame, não obstante os fundamentos ventilados pela parte recorrente, o recurso não reclama trânsito, porquanto da análise fática ultimada, infere-se não existir o noticiado dissenso jurisprudencial, mormente porque não demonstrado conforme os requisitos acima expostos. Ao lado disso, senão ausente, o cotejo analítico está deficientemente alinhavado, não se revelando viável mediante exame dos fundamentos constantes no inconformismo a compreensão exata da controvérsia objeto daqueles. Em suma, assim como a mera referência ou indicação a julgados em tese divergentes é insuficiente a revelar dissenso jurisprudencial, a ausência de similitude fático-jurídica não denota hígido cotejo a respaldar a pretensão. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea 'c' da Resolução n. 586/2019 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5005352-67.2025.4.03.6106

ID: 324469185

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005352-67.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA APARECIDA SIGOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANIELLY CRISTINA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005352-67.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: VICTORIA APARECIDA SIGOLI Advogado do(a) IMPETRANTE: ANIELLY CRISTINA DE MELO - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005352-67.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: VICTORIA APARECIDA SIGOLI Advogado do(a) IMPETRANTE: ANIELLY CRISTINA DE MELO - SP396393 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO (CROSP) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por VICTORIA APARECIDA SIGOLI contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO (CROSP) para determinar que a autoridade coatora proceda imediatamente à renovação da inscrição provisória da impetrante, por novo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 123 da Consolidação Normativa do CFO, independentemente da apresentação do diploma, mediante a documentação já apresentada anteriormente ao CRO-SP. A impetrante, cirurgiã-dentista, possuía inscrição provisória ativa no CROSP até 12/06/2025, com base na Resolução CFO nº 257/2023, que permite o exercício profissional por 6 (seis) meses após a colação de grau, prorrogável por igual período. Expirada a validade da inscrição, a impetrante buscou sua renovação, mas foi informada pelo CROSP que, uma vez desativada, a única forma de reativação seria mediante inscrição definitiva, que exige apresentação do diploma. Ocorre que a impetrante não conseguiu obter o diploma porque a instituição de ensino onde se formou (Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva) ainda não o expediu, por questões burocráticas independentes de sua vontade. Tentou resolver a questão administrativamente, mas foi informada que o departamento jurídico do CROSP tinha prazo de até 30 dias para responder. Sustenta que a Resolução CFO nº 257/2023 não estabelece limitação temporal para solicitar prorrogação da inscrição provisória, que condicionar a reativação à apresentação do diploma contraria a finalidade da inscrição provisória, que possui todos os documentos que comprovam sua formação e capacidade técnica (certificado de colação de grau, histórico escolar, validador de diploma digital), que a conduta do CROSP representa abuso de poder, que a conduta viola o direito constitucional do livre exercício da profissão. Por fim, que a ausência da inscrição ativa lhe causa prejuízos econômicos gravíssimos, já que a odontologia é sua única fonte de renda. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, mister a presença simultânea dos seguintes requisitos: a) fumus boni iuris; e, b) periculum in mora, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso em tela, vislumbro a presença dos requisitos. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia foram criados por intermédio da Lei 4.324 de 14 de abril de 1964, que em seus artigos 1º e 2º dispõe: Art. 1º Haverá na Capital da República um Conselho Federal de Odontologia e em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, um Conselho Regional de Odontologia, denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal. Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em toda a República, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente. Os Conselhos Regionais de Odontologia são autarquias federais representativas de profissionais da saúde bucal. Têm por finalidade a fiscalização do exercício profissional e a supervisão do fiel cumprimento do Código de Ética da Odontologia e das demais Resoluções, Decisões e normas pertinentes. Embora sendo autarquias federais, são mantidas pelas anuidades e taxas dos profissionais de Odontologia: Cirurgião-Dentista (CD), Técnico em Prótese Dentária (TPD), Técnico em Saúde Bucal (TSB), Auxiliar de Saúde Bucal (ASB), estabelecimentos de atendimento odontológico nas diversas especialidades e laboratórios de Prótese Dentária. Art. 11. Aos Conselhos Regionais compete: a) deliberar sobre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais legalizados; b) fiscalizar o exercício da profissão; (...) A Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, aprovada pela Resolução CFO-63/2005, na seção III, trata da inscrição provisória: (...) Art. 122º. Por inscrição provisória entende-se aquela a que está obrigado o profissional recém-formado, ainda não possuidor de diploma. Art. 123º. Ao recém-formado, com inscrição provisória, será fornecida cédula provisória, que lhe dará direito ao exercício da profissão pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data da colação de grau, quando cirurgião-dentista ou da data da formatura para os demais profissionais. (...) Sobreveio a Resolução CFO- 257, de 24 de agosto de 2023 que em seu artigo 1º revogou o artigo 123 da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia: Art. 1º Revogar a Resolução CFO-109/2011 e alterar o artigo 123 da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, aprovada pela Resolução CFO-63/2005, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 123. Ao recém-formado, com inscrição provisória, será fornecida cédula profissional provisória, que lhe dará direito ao exercício da profissão pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, mediante solicitação, contado da data da colação de grau, quando Cirurgião-Dentista, ou data da formatura, para os demais profissionais.” Assim, o prazo para exercer a profissão com inscrição provisória que anteriormente era de dois anos a contar da colação de grau, passou a ser de 6 meses, prorrogável por igual período, após a alteração promovida pela Resolução CFO nº 257, de 24 de agosto de 2023. No caso, a impetrante, que detinha a inscrição provisória, cuja expiração deu-se em 12/06/2025, efetuou o pedido de prorrogação após esta data, em 30/06/2025 (id 376212817). Por essa razão, o sistema do Conselho nem sequer aceitou (viabilizou) o requerimento, tendo a impetrante efetuado o pedido por e-mail, que está pendente de apreciação pela ré (id 376212820) . Muito embora o pedido de prorrogação devesse ter sido apresentado antes da expiração do prazo da inscrição provisória - afinal, somente se prorroga prazo que está em curso - fato é que a impetrante, mesmo tendo concorrido com sua inércia para o escoamento do prazo, não poderia obter, em lugar da provisória, a inscrição definitiva, para o que é indispensável o diploma (id 376212808), documento que não foi emitido pela instituição de ensino e cuja demora, ao que tudo indica, não é atribuível à própria impetrante. Daí que negar a renovação da inscrição provisória, mesmo apresentado o pedido após o encerramento do prazo, levaria, na prática, ao impedimento do exercício profissional pela impetrante, já que igualmente não poderia obter a inscrição definitiva em razão de fato alheio à sua vontade. Necessário, pois, viabilizar que a impetrante possa ter renovada sua inscrição pelo prazo máximo previsto no regulamento - mais 6 meses - tempo em que deverá providenciar junto à instituição de ensino o necessário para a expedição do diploma indispensável à inscrição definitiva. No sentido de que a demora da emissão do certificado não pode servir de óbice à inscrição junto ao Conselho, colaciono o seguinte julgado: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO. CURSO SUPERIOR PENDENTE DE RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REGISTRO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1-Da leitura da lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e Resolução nº 146/2017 do CAU/BR, depreende-se que, para a obtenção do registro profissional do bacharel em Arquitetura e Urbanismo no CAU é exigido o diploma de graduação em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, contudo, o inciso II do artigo 2º Resolução nº 146/2017 traz a possibilidade do registro em caráter provisório, exigindo somente o certificado de conclusão do curso de graduação. 2-No caso em exame, o autor concluiu o curso de Arquitetura e Urbanismo da União das Faculdades dos Grandes Lagos mantida pela Associação Educacional de Ensino Superior, tendo colado grau em 18/01/2018, conforme indica a documentação juntada. 3-Além disso, o curso foi autorizado pelo MEC em 2012, mediante a Portaria MEC 279, de 19/12/2012, aguardando a finalização do procedimento de reconhecimento desde 06/09/2017. Como bem salientado na sentença, a demora no trâmite do processo administrativo não pode prejudicar os alunos que cumpriram as suas obrigações acadêmicas e estão habilitados para o exercício da profissão, sob pena de ofensa ao art. 5º, XIII, da CF. 4-Desta forma, com base na Resolução editada em 2017, entendo ser possível ao bacharel obter o registro provisório, tendo em vista a existência de pedido de reconhecimento de curso, que tramita no sistema eletrônico do MEC. 5-Quanto aos honorários advocatícios, o valor deve ser fixado com base nos critérios estabelecidos nos termos do artigo 85, § 8º e 11, CPC, considerando os critérios de grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação no processo. Com base nesses critérios, fixo os honorários em R$ 3.000,00. 6-Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000914-42.2018.4.03.6106, TRF – TERCEIRA REGIÃO, 3ª Turma, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, J. 24/11/2020, DJ. 27/11/2020). Registro ser incontroverso que a impetrante possui formação e capacidade técnica, pois já obteve registro no Conselho (id 376211241). A Resolução CFO nº 257, de 24 de agosto de 2023 permite que a impetrante se beneficie da inscrição provisória durante 6 meses, prorrogável por mais 6 meses, totalizando, portanto, 1 ano de registro provisório. Dessa forma, obstar seu direito ao exercício da profissão configuraria abuso de poder por parte do Conselho, em clara afronta ao artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal que tutela o direito ao livre exercício da profissão, nos seguintes termos: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", bem como ao artigo 170, inciso VIII da Constituição Federal, que trata do princípio da busca do pleno emprego. Resta caracterizado o fumus boni iuris, portanto. O periculum in mora também resta configurado por impedimento ao exercício da profissão, sendo o labor a fonte de renda da impetrante, inclusive, para manter a sua família. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar que a autoridade coatora receba o pedido de prorrogação da inscrição provisória da impetrante por novo prazo de 6 (seis) meses, contado na forma da Resolução CFO nº 257, de 24 de agosto de 2023, mediante a documentação já apresentada ao CRO-SP, independentemente de ter sido apresentado após o fim do prazo da primeira inscrição provisória e independentemente da apresentação do diploma. Não havendo causas de impedimento distintas das ora examinadas, deverá a autoridade coatora providenciar a inscrição da impetrante, dentro de 10 dias. O descumprimento estará sujeito a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitado a 60 dias multa, sem nova intimação. Adianto que a incidência da multa será analisada caso a caso e, havendo indícios de desídia, frente ao prejuízo trazido ao ente público, serão tomadas medidas para eventual apuração de improbidade administrativa e responsabilização funcional. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá a autarquia ré comprovar o cumprimento da ordem judicial, demonstrando que procedeu à inscrição provisória da impetrante, como cirurgiã dentista e que procedeu à expedição da competente carteira profissional com nova data de validade (inscrição provisória), podendo comprovar o cumprimento de tais obrigações de fazer com as cópias das respectivas telas do sistema. Caso se apresente algum óbice legal ao cumprimento da presente decisão, este deve ser comunicado de forma fundamentada e com documentos, no mesmo prazo, sob pena de desobediência. Cópia desta decisão servirá como ofício para a comunicação necessária. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Sem prejuízo, dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com a vinda das informações a decisão poderá ser revista. Diga o MPF no prazo legal. Após, venham conclusos para sentença. Cópia desta servirá como ofício. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente.

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Processo nº 5005352-29.2024.4.03.6130

ID: 260116847

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005352-29.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS POLLARINI MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br MANDADO … 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005352-29.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR - SP235379, FRANCISCO DE ASSIS LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR - GO34202, VINICIUS POLLARINI MARQUES DE SOUZA - SP365306 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, objetivando a concessão da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que venha a exigir o crédito tributário e determine a sua imediata suspensão. Narrou a impetrante: Em datas de 17/10/2023, 20/12/2023 e 20/06/2024 a Impetrante entabulou a aquisição de direitos creditórios com valores de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais), R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais) e R$ 9.950.000,00 (nove milhões novecentos e cinquenta mil reais), respectivamente, direitos creditórios esses de natureza judicial, transitados em julgado, extraído dos autos em trâmite perante a 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador - BA, que se encontram nos autos do processo nº 0035881-80.1987.8.05.0001, direito creditório federalizado pela Lei Federal n. 9.496/1997, judicialmente reconhecidos por decisão transitada em julgado em 20.5.2010, ainda não pago o valor condenatório. Feita as aquisições dos créditos acima citados, foi promovida a comunicação da cessão realizada nos autos acima citado, visando a utilização desses créditos para compensação futura de débito existente em aberto da ora Impetrante junto à Receita Federal do Brasil. Ato seguinte, foi solicitada junto a RFB, via processo administrativo n. 13868.727493/2024-56, a habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado para fins de compensação tributária com direito creditório que esta possui face a impetrada e que fossem colocados tais débitos em exigibilidade suspensa, visto que tais valores seriam, futuramente, compensados com o crédito que esta possuía junto à ação judicial supracitada, objeto das cessões de crédito. Ocorre que, por meio de Despacho Decisório no 10.263/2024 HAB DEVAT08, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP indeferiu o pedido de habilitação do crédito, analisando o mérito do pedido formulado pela Impetrante, assim decidindo: “Diante de tudo o que foi exposto e, com fulcro nos arts. 103, I e II e 105, I e II da IN RFB 2055/2021, INDEFIRO o Pedido de Habilitação, por falta de amparo legal haja vista que habilitar créditos de terceiros é vedado pelo art. 74 da Lei no 9430/96 e o crédito não ser relativo a tributo administrado pela RFB.” Entretanto, ao promover o pedido em comento, a Impetrada, que deve manter o débito em exigibilidade suspensa até que se conclua a análise do procedimento administrativo, ao negar a habilitação do referido credito, exclui o direito da impetrante de discutir a viabilidade deste para fins de compensação, sob argumentos que não coadunam com o direito de fato, impossibilitando a possibilidade de análise deste para quando da emissão do precatório no processo da cessão de crédito, quando se efetivará, de fato, a quitação do débito tributário. Emenda à inicial foi apresentada aos autos. Custas processuais foram recolhidas. A medida liminar foi indeferida. A autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal juntou parecer. A União Federal manifestou interesse em ingressar no presente feito e requereu sua intimação de todos os atos do processo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09. No caso vertente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da segurança pleiteada. O artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No âmbito federal, a compensação é regulamentada pelo artigo 74 da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Ocorre que o artigo § 12, inciso II, alínea “a” do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 cria um óbice à compensação de crédito de terceiro: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3o deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. Dessa forma, apesar de a cessão de crédito ser juridicamente válida, não gera direito ao cessionário de compensar débitos seus com o crédito objeto da cessão. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: E M E N T A TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apelante pretende obter, na espécie, autorização judicial para ceder crédito a terceiro, a fim de que o cessionário possa compensá-lo perante a Receita Federal do Brasil. 2. Verifica-se, in casu, que a apelante requereu a habilitação do crédito reconhecido por decisão transitada em julgado nos autos do processo judicial nº 0078703-37.1992.4.03.6100, referentes ao PIS, sendo-lhe deferido tal pedido pela Autoridade Fazendária, conforme despacho decisório constante do processo administrativo nº 13804.003569/2010-01. 3. A despeito da admissibilidade da cessão de crédito na seara tributária, os requisitos de validade de tal cessão podem ser estabelecidos pelo Direito Tributário. 4. O caput do artigo 170 do CTN estabelece que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". 5. Neste passo, dispõe o artigo 74, § 12, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II - em que o crédito: a) seja de terceiros". 6. Note-se que referido dispositivo determina que a compensação deve ser realizada com débitos próprios do contribuinte, o que afasta a compensação com débitos cedidos por terceiros. 7. Havendo, portanto, vedação legal, não há que se autorizar a cessão de crédito, a fim de que seja compensado por terceiro. 8. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0013143-45.2015.4.03.6100, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/03/2022), grifos nosos. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por DATA Construções e Projetos Ltda. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo, cujo objetivo era a compensação de débitos tributários próprios com créditos adquiridos de terceiros, mediante cessão, ou, alternativamente, a restituição do saldo não homologado de R$ 420.855,63, corrigido pela SELIC. 2. A sentença de primeiro grau concluiu pela impossibilidade da compensação com créditos de terceiros, com fundamento no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e rejeitou o pedido de restituição dos valores, em razão da ausência de titularidade originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar (i) a possibilidade de compensação de débitos tributários próprios com créditos cedidos de terceiros e (ii) a viabilidade da restituição do saldo não homologado como pedido alternativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação tributária vigente, notadamente o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, veda expressamente a utilização de créditos de terceiros para compensação tributária, restringindo tal direito ao sujeito passivo originário do crédito. 5. O Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 170, atribui à legislação ordinária a competência para estabelecer as condições de compensação, reforçando o entendimento de que apenas créditos próprios podem ser utilizados para esta finalidade. 6. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reiteram a impossibilidade de compensação de créditos cedidos de terceiros, conforme exemplificado nos precedentes REsp nº 993.925/RS e TRF-1 AP nº 0001013-59.2007.4.01.3901, devido ao impedimento legal previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 7. Quanto ao pedido alternativo de restituição, o ordenamento jurídico brasileiro condiciona a restituição do crédito tributário à titularidade originária do sujeito passivo, não sendo admissível a restituição em casos de créditos adquiridos de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que denegou a segurança, uma vez que a legislação tributária e a jurisprudência consolidada vedam tanto a compensação quanto a restituição de créditos adquiridos de terceiros. Tese de julgamento: "1. A compensação de débitos tributários com créditos cedidos de terceiros é vedada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 2. A restituição de créditos tributários requer a titularidade originária do crédito pelo sujeito passivo." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 9.430/1996, art. 74; Código Tributário Nacional, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 993.925/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 5/8/2010; TRF-1, AC nº 0001013-59.2007.4.01.3901, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, j. 31/05/2022. ------------------------------------------------------------------------ (AMS 0042951-43.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.), grifos nossos. Nesses termos, não vislumbro a presença dos requisitos legais necessários à concessão da ordem pleiteada. DISPOSITIVO Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Havendo recurso interposto, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. JUIZ(A) FEDERAL

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Sueli Regina Pereira x Academia Alouatta Ltda

ID: 310885907

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005352-42.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

ACADEMIA ALOUATTA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO CASSIAS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005352-42.2024.8.24.0041/SC AUTOR : SUELI REGINA PEREIRA ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) RÉU : ACADEMIA ALOUATTA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO CASSIA… Procedimento Comum Cível Nº 5005352-42.2024.8.24.0041/SC AUTOR : SUELI REGINA PEREIRA ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) RÉU : ACADEMIA ALOUATTA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO CASSIAS PEREIRA (OAB PR092515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e lucros cessantes ajuizada por SUELI REGINA PEREIRA em face de ACADEMIA ALOUATTA LTDA. A parte autora informou que ocorreram novos descumprimentos da tutela de urgência (eventos 71, 72, 75, 77, 79, 80, 82, 88, 90, 94, 96 e 97). Os vídeos juntados aos eventos 71, 75, 77, 79 e 80, gravados nos meses de março e abril, no começo da manhã (6;30h) e da noite (20h), denotam sons de pesos caindo ao chão. Embora amparados por medição sonora, também apresenta várias oscilações com pequenos intervalos sem esse tipo de som, o que não é suficiente para demonstrar a constância dos barulhos aptos a perturbar o sossego da autora, e, portanto, não basta à comprovação do efetivo descumprimento da tutela de urgência. Na maioria dos vídeos (eventos 75,77,79,alguns do 80, dois do 82, dois do 88, 90, 94 e 96), é possível perceber que, quando o único som que se sobressai do estabelecimento ré é de pesos caindo, a média dos níveis de ruídos aparentemente não ultrapassa o limite estabelecido pela ABNT NBR 10151/2019, em área predominantemente residencial - 55 (dB) no período diurno, sendo que alguns eventos ainda são agravados pelo ruído dos carros passando na rua ou pássaros cantando (quero-quero). A média das medições sonoras aos eventos 82, VÍDEO2, 88, VÍDEO2, e 97VÍDEO2, denotam níveis de ruídos aparentemente acima do estabelecido pela ABNT NBR 10151/2019, em área predominantemente residencial, para o período diurno - 55 (dB), com potencial suficiente para transtornar o sossego da vizinhança, o que demonstra o novo descumprimento da tutela de urgência. Por fim, registro que as multas fixadas deverão ser objeto de cumprimento provisório, caso a parte autora pretenda executá-las. 1. Diante do descumprimento da tutela de urgência, fixo nova multa de R$ 5.000,00 em desfavor da parte ré, conforme prevista ao evento 22 e majorada ao evento 61. Do saneamento do feito 2. Inexistentes questões processuais pendentes de análise (art. 357, I, do CPC), reputo saneado o feito. 3. Da delimitação da controvérsia Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, FIXO os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair a prova: a classificação da área onde está localizada a ré (residencial, mista, etc.); se o índice de emissão de ruído decorrente da atividade desenvolvida pela ré é superior aos aceitáveis para a área em que localizada (Norma NBR-10.15179 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT); a frequência dos eventos. 4. Do ônus da prova A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, pois ausentes convenção, requerimento ou circunstâncias que ensejem a distribuição dinâmica prevista no § 1º do mesmo artigo. 5. Das provas requeridas Para comprovação das teses levantadas pelas partes, DETERMINO a produção de pericial de ofício. 6. NOMEIO como perito, o engenheiro de segurança do trabalho Ricardo Piccini Scolaro (telefone 49-98802-8579, e-mail rpscolaro@conection.com.br, endereço comercial Rua Luiz Carlos Andriola, 79, Berger, Caçador/SC, CEP 89500-482). 6.1 . INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação dessa decisão, possam arguir o impedimento ou suspeição do expert , indicar assistentes técnicos (com a indicação de telefone e e-mail para contato) e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). 6.2 . Comunique-se ao expert nomeado com cópia da presente decisão. Saliento que sua escusa poderá ser apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil. 6.3 . Apresentada a escusa ou decorrido o prazo sem manifestação do profissional nomeado, o cartório judicial deverá proceder à nomeação de novo perito judicial, independentemente de nova conclusão. 7. Ofertada a proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, caso queiram, manifestem-se quanto à proposta apresentada (art. 465, § 3º, do CPC). 7.1 . Caso impugnada, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à possibilidade de redução. Caso haja discordância, a qual deverá ser apresentada com as devidas justificativas, os autos deverão retornar à conclusão para a homologação ou arbitramento do valor, a depender do caso (art. 465, § 3º, do CPC). 8 . Decorrido o prazo do "item 10" sem impugnação à proposta de honorários periciais, considerando que a produção de prova pericial foi determinada de ofício, nos termos do art. 95, caput , do Código de Processo Civil, determino que o valor dos honorários periciais sejam rateados proporcionalmente, por ambas as partes. Intime-se, para depósito do valor correspondente, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com os o ônus da não produção da prova. 9. Realizado o pagamento do honorários, o que deverá ser certificado nos autos , INTIME-SE o perito para que, no prazo 5 (cinco) dias, agende o local, data e hora da realização do trabalho e informe a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para que as partes possam ser cientificadas sobre a data e o local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil), o que desde já determino. Intimem-se pessoalmente se houver partes que necessitam ser periciadas. 9.1 . Constatada a necessidade de complementação da documentação necessária à realização da prova técnica, deverá ser requisitada, pelo perito , diretamente à parte, a qual deverá providenciá-la ou justificar sua impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). 10 . Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (art. 465, caput , do CPC), que deverá conter, no mínimo, os elementos do art. 473 do Código de Processo Civil 1 . 10.1. Cumpridos todos os itens anteriores, DEFIRO desde já e independentemente de nova conclusão , a expedição de alvará de 50% (cinquenta por cento) dos honorários , em favor do perito, para início dos trabalhos. 11. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer. 12 . Caso haja manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o perito para que, obrigatoriamente , esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas apresentadas. 12.1. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 13 . Após, decorrido o prazo para a manifestação da partes quanto ao laudo apresentado e caso nada mais seja requerido, expeça-se alvará para liberação dos restante honorários periciais. 14. A necessidade da realização de prova oral, caso requerida , será analisada após as partes manifestarem-se sobre o laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 473. O laudo pericial deverá conter:I - a exposição do objeto da perícia;II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

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Processo nº 5005352-31.2025.8.21.0028

ID: 319744750

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005352-31.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005352-31.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, percebo que a p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005352-31.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, percebo que a procuração acostada com a inicial e a declaração de hipossuficiência foram assinadas eletronicamente. Verifiquei, entretanto, que a certificadora utilizada (ZapSign) não consta nas listas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) (https://estrutura.iti.gov.br/). Assim, trata-se de plataforma de assinatura inócua para conferir a autenticidade exigida pela lei. Desse teor: A pelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de extinção do processo semso resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma recon hecida – Irresignação improcedente. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição . Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil , a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001 . Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1000472-89.2024.8.26.0083; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) [Grifei] Frente a esse panorama, a assinatura não propicia a certeza e segurança da autenticidade, autoria, veracidade e integridade da documentação apresentada. Destarte, a documentação apresentada se revela irregular, já que ausente segurança jurídica de que tenha sido a própria parte demandante quem assinou. Demais disso, cabe observar que demandas como a presente podem-se enquadrar naquelas que hodiernamente vêm sendo utilizadas para fins de litigância predatória e/ou eventuais fraudes, cuja circunstância demanda cautela redobrada por parte do juízo na condução do processo, inclusive em observância às recomendações oriundas do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral da Justiça. Vejamos: A PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 1) A inconformidade recursal versa quanto ao indeferimento da inicial pelo não atendimento integral da determinação de regularização da representação processual. 2) Não obstante inexistir obrigatoriedade legal de apresentação de instrumento de procuração com poderes específicos para litigar em juízo, a providência se justifica em observância, de forma analógica, à orientação contida no Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, a fim de evitar fraudes em ações desta natureza, bem como pelo contido no Comunicado 01/2022, do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 3) Caso dos autos em que há divergência de assinaturas da parte autora na procuração em comparação com a cópia do RG, situação que justifica a prudência adotada pelo magistrado de origem . NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50032880320238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 14-12-2023) [Grifei] Nesse sentido, a fim de comprovar que não há litigância de má-fé ou advocacia predatória, deverá a parte autora anexar aos autos procuração atualizada com poderes específicos para a presente causa e declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Ressalta-se que tal providência não exige da parte nada de extraordinário ou demasiadamente dificultoso e que, em última análise, encontra fundamento no princípio da lealdade processual. Ainda, ante a regra do art. 139, III, do CPC, inexiste vedação à determinação da providência, porquanto inserta nos poderes do juiz. Colaciono entendimento jurisprudencial do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2. Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3. A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a efetividade da decisão judicial, reconhecendo necessária a atualização da procuração outorgada há mais de 20 anos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1736198/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 08/11/2019) Colaciono, igualmente, jurisprudência do TJ/RS em caso análogo: A PELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRAT O COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. EM OBSERVÂNCIA AO PODER GERAL DE CAUTELA, DENOTA-SE QUE AS DETERMINAÇÕES EXARADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM O OBJETIVO DE SER APRESENTADA PROCURAÇÃO ATUALIZADA, DIVERSAMENTE DO SUSTENTADO PELA PARTE AUTORA, NÃO SE MOSTRAM DESCABIDAS, MORMENTE PORQUE BUSCAM COIBIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PROCESSUAL. ADEMAIS, A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA JULGADORA A QUO SE ENCONTRA DE ACORDO COM A DISCIPLINA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, O QUAL APRESENTA ORIENTAÇÕES ACERCA DE PESQUISAS E PRÁTICAS A SEREM ADOTADAS PELOS MAGISTRADOS A FIM DE SEREM EVITADAS FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS DE BANCÁRIOS E DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO NO CASO DOS AUTOS. RESSALTA-SE QUE NÃO SE OBSERVA QUALQUER MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA A RESISTÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM APRESENTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO, UMA VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO EXIGE DA PARTE NADA DE EXTRAORDINÁRIO OU DEMASIADAMENTE DIFICULTOSO E QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ENCONTRA FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, CAUSA ESTRANHEZA QUE A "NOVA" PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL (EVENTO 8, PROC1), SEJA DATADA DE JUNHO/2021, ENQUANTO QUE A JUNTADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 17/11/2021, DATADA DE OUTUBRO/2020. OU SEJA, NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, EM PRINCÍPIO, JÁ POSSUÍA A PROCURAÇÃO MAIS RECENTE (ASSINADA EM 29/06/2021), O QUE REFORÇA A DÚVIDA DO JUÍZO DE ORIGEM E SUA DETERMINAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE UMA PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO ATO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NESSE CONTEXTO, EM FACE DO PODER GERAL DE CAUTELA E PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL, É DE SER MANTIDA, PORTANTO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51374154320218210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-07-2022) Assim, em atenção à Recomendação n.º 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória, intime-se pessoalmente a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, I, CPC): a) declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos, com firma reconhecida por autenticidade em cartório; ou, alternativamente: b) procuração devidamente assinada e com firma reconhecida, com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda. 2. Tendo em vista que o autor não declara imposto de renda, deverá, em 15 dias, acostar certidões do registro de imóveis e Detran acerca de (in)existência de bens de sua propriedade, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. Cumprido o item "1" e "2", intime-se a parte autora para que emende a inicial, na forma do artigo 320 do Código de Processo Civil, acostando aos autos, no prazo de 15 dias, todos os extratos de seu benefício previdenciário, contendo a descrição dos descontos indevidos alegados, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Alternativamente, deverá acostar extrato de empréstimos consignados, contendo a data de implantação e a data final dos descontos, acompanhado de demonstrativo da manutenção das deduções na data atual. No mesmo prazo, deverá especificar o valor pretendido a título de restituição de indébito, procedendo a adequação do valor da causa, na forma do artigo 292, VI, do CPC. Consigna-se, por oportuno, que, em que pese a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a apuração dos valores pretendidos a título de restituição é medida que incumbe à parte autora, uma vez que deve ser realizada a partir da análise dos extratos de seu próprio benefício previdenciário, ou seja, documentos particulares, de sua titularidade, cuja exibição não pode ser imputada à parte ré. Ademais, importa registrar que a indicação exata do valor despendido até então não impede a inclusão de eventuais prestações vencidas no curso da demanda, tendo em vista o disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil. Intime-se, ficando a parte autora advertida de que a indicação de "valor aproximado" ou "mera estimativa" não será aceita como atendimento a presente determinação e implicará o indeferimento da inicial. 4. Após a juntada dos documentos, voltem conclusos para recebimento da inicial.

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Processo nº 5005352-78.2025.8.08.0000

ID: 258221886

Tribunal: TJES Órgão: 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005352-78.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005352-78.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005352-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: LUZIMAR RIBEIRO DIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S Advogado do(a) AGRAVADO: AMABILI DE SOUSA AZEVEDO - ES31002-A DECISÃO REF. PEDIDO DE LIMINAR Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BMG SA, no qual pretende, de plano, a concessão de efeito suspensivo, com vistas à sustação dos efeitos da decisão que, nos autos da “ação de anulação de contrato c/c revisional de contrato c/c anulação de cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais” contra si ajuizada por LUZIMAR RIBEIRO DIAS, deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar que o requerido suspenda, de imediato, os descontos relativos ao empréstimo pessoal e ao cartão de crédito supostamente contratado pela autora; e a liberação integral dos valores bloqueados na conta da autora, garantindo a percepção integral do benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Nas razões do recurso (ID 13107845), alega o agravante: (i) regularidade das contratações; (ii) impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta; e (iii) manifesta desproporcionalidade das astreintes. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o “fumus boni iuris” (relevância da fundamentação) e o “periculum in mora” (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação). Pois bem. Para elucidar a controvérsia, reputo relevante colacionar os principais trechos da decisão agravada: “RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Revisional de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Luzimar Ribeiro Dias, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 479.463.857-49, residente na Rua Santa Rita, 02, Mucuri, Cariacica/ES, CEP 29.148-480, representada pela advogada Amabili de Sousa Azevedo (OAB/ES 31.002). O requerido é o Banco BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com sede na cidade de São Paulo/SP. A autora relata ter contratado com o requerido um empréstimo pessoal no valor de R$ 2.599,84, mas alega que está sofrendo descontos excessivos e indevidos diretamente em sua conta bancária, onde recebe seu benefício previdenciário, comprometendo sua subsistência. Informa, ainda, que está sendo cobrada por um cartão de crédito que nunca contratou, resultando em descontos que totalizam R$ 2.817,25. A autora pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo pessoal e ao cartão de crédito, com fundamento na natureza alimentar do benefício previdenciário e no risco à sua dignidade. Destaca que a continuidade desses descontos inviabiliza sua subsistência. [...] Dos Requisitos para Concessão da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do Direito (fumus boni iuris) Os documentos juntados pela autora indicam que: 1. A autora é beneficiária do INSS, e seu benefício possui natureza alimentar, essencial à sua subsistência. 2. Os descontos decorrentes do empréstimo pessoal e do cartão de crédito, que somam valores significativos, não foram precedidos de autorização válida, conforme alegado e demonstrado pela autora. 3. Há indícios de práticas abusivas, como a cobrança de juros excessivos e o bloqueio de valores superiores ao limite legal estabelecido para empréstimos consignados, em afronta ao art. 6º, IV e V, do CDC. A jurisprudência do STJ é clara ao determinar que descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente quando comprometem a subsistência do consumidor, configuram prática abusiva (Tema 1.085/STJ). Perigo de Dano (periculum in mora) O risco à autora é evidente, considerando que os descontos realizados comprometem grande parte de sua renda mensal, deixando-a sem condições de arcar com suas necessidades básicas. A demora na suspensão desses descontos pode resultar em danos irreparáveis ou de difícil reparação, em especial pela natureza alimentar do benefício recebido. Princípios e Normas Aplicáveis 1. Dignidade da Pessoa Humana: Prevista no art. 1º, III, da CF, exige proteção máxima à subsistência da autora. 2. Princípio da Boa-Fé Objetiva: Disposto no art. 422 do CC, foi possivelmente violado pela conduta do requerido. 3. Art. 42 do CDC: Determina a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o requerido, Banco BMG S.A., proceda: À suspensão imediata dos descontos relativos ao empréstimo pessoal e ao cartão de crédito supostamente contratado pela autora, até ulterior deliberação judicial; À liberação integral dos valores bloqueados na conta da autora, garantindo a percepção integral do benefício previdenciário; Sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00, em caso de descumprimento”. Assim, diante do breve relatório adotado na decisão objurgada, entendo que estando em discussão judicial a validade de determinado contrato, revela-se prudente a manutenção da tutela de urgência estabelecida na origem, de suspensão da cobrança dos valores potencialmente cobrados à maior, até a decisão final da demanda, em especial por não haver indicação de qualquer prejuízo ao branco credor. Nesse sentido, inclusive, tem se posicionado a jurisprudência: […] Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte requerida comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.21.073596-5/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 27/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. […]No recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada.[…] (TJES, Agravo de Instrumento nº 35169006331, Relator Des.: Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, DJ: 19/04/2017). 2. Tendo em vista a impossibilidade de se exigir prova negativa em casos como o dos autos, principalmente em sede cognição sumária, bem como diante da presença de elementos mínimos que demonstram a probabilidade do direito, é verossímil a alegação da agravante de que o negócio jurídico teria sido fruto de fraude. 3. Recurso conhecido e provido para determinar que o Banco Itaú Consignado S/A suspenda as cobranças/descontos advindos de empréstimo consignado no benefício previdenciário da agravante (TJES, Agravo de Instrumento nº 011199002780, Relatora: Desª. Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, DJ 17.01.2020). Nos mesmos termos é o posicionamento externado por esta Segunda Câmara Cível: DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA RECORRIDA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO EM NOME DA RECORRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSÍVEL NEGLIGÊNCIA NO RECORRENTE NA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE CONTRATANTE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento o Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: Para efeitos do art. 543-C do CPC, As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) II. Constitui ônus da Instituição Financeira, e não do consumidor, comprovar que os Contratos firmados, no âmbito de sua competência institucional, seriam válidos mediante a adoção de procedimentos para a correta identificação da parte contratante, sob pena de evidenciar conduta negligente, caracterizando falha na prestação do serviço ofertado pelo Banco. III. No caso, verificou-se que, a despeito de o Banco Recorrente sustentar que as partes teriam pactuado a contratação de cartão de crédito com autorização para pagamento por intermédio de desconto em folha, o que, em princípio, tornaria legítima a realização dos descontos nos proventos de aposentadoria da Recorrida, os elementos de prova acostados, aos autos, neste momento processual, são insuficientes para demonstrar, seguramente, a manifestação de vontade, livre e consciente, da Recorrida em formalizar o 'Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento' sob nº 54946140, principalmente se consideradas as particularidades verificadas, in casu , quais sejam, a idade da Recorrida (61 anos), a ausência de aposição de assinatura do próprio Banco Recorrente nos documentos juntados, no traslado recursal, utilizados como provas do suposto ajuste firmado, bem como, a baixa qualidade da cópia do instrumento contratual, estando, inclusive, parcialmente ilegível. IV. Recurso conhecido e improvido (TJES, Agravo de Instrumento nº 013199000830, Relator: Des. Namyr Carlos de Souza Filho, Segunda Câmara Cível, DJ 1/10/2020). No caso, conforme se extrai da inicial de origem, a autora relata que, embora tenha realizado empréstimo junto ao requerido, estaria sendo debitado de sua conta valores referentes a um cartão de crédito que não teria contratado e nem recebido, de modo que, ao menos nessa fase embrionária da relação recursal, necessário se faz a manutenção da decisão recorrida. Sigo, então, ao enfrentamento do argumento subsequente, qual seja, a multa fixada por eventual descumprimento da liminar em primeira instância. O poder geral de cautela autoriza o Magistrado a adotar medidas coercitivas, a fim de ver cumprida a ordem judicial proferida, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Como cediço, as "astreintes" traduzem sanção pecuniária imposta à parte pelo descumprimento de determinado comando judicial. Possuem, portanto, caráter coercitivo, atuando como mecanismo indutor da execução específica, sem qualquer natureza compensatória, sequer sub-rogatória da obrigação inadimplida, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado: [...] O valor da multa cominatória deve ser suficientemente expressivo para alcançar a sua finalidade [...] (TJMG, Agravo de Instrumento n.º 1.0000.19.098349-4/004, Relator: Des. Lúcio de Brito, 15ª Câmara Cível, J 01/12/2022, DJ 07/12/2022). [...] O valor da astreinte deve ser expressivo, de modo que seja mantida sua força coercitiva, já que sua finalidade precípua é impelir o réu ao cumprimento da obrigação determinada pelo magistrado [...] (TJMG, Agravo de Instrumento n.º 1.0000.22.217354-4/001, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª Câmara Cível, J 10/11/2022, DJ 11/11/2022). Nessa esteira, entendo que a imposição da multa é legítima e o seu valor deve refletir quantia significativa para que se alcance a finalidade almejada, sob pena de o descumprimento ser mais vantajoso ao devedor. É dizer: a fim de inibir o inadimplemento da obrigação principal a multa cominatória deve ser arbitrada em cifra expressiva. Sobre o tema: [...] Não deve ocorrer modificação do valor da astreinte, se estipulada conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - O prazo para cumprimento da decisão judicial deve ser fixado de forma ponderada e razoável (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv n.º 1.0000.21.196907-6/002, Relator: Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, J 30/11/2021, DJ 01/12/2021). [...] As astreintes devem ser arbitradas em valor suficiente para compelir a parte à prática da ordem e fixadas de acordo com as peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de perder a finalidade a que se destina (TJMG, Agravo de Instrumento n.º 1.0000.19.080939-2/002, Relator: Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, J 12/11/2021, DJ 16/11/2021). No caso concreto, considerando a importância para a autora agravada do cumprimento da obrigação de fazer imposta, bem como o caráter coercitivo da sanção e a capacidade econômico-financeira da Instituição Financeira, entendo que a fixação na importância diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra razoável frente ao contexto da presente demanda. Entendo que “[...] o valor arbitrado a título de astreintes deve observar a capacidade econômica do demandado, a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado. Tendo a fixação das astreintes observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em sua redução ou exclusão, tampouco redução do prazo para cumprimento da obrigação [...]” (TJMS; AI 1418062-30.2022.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago; DJMS 10/01/2023). Esclareço que “[...] ainda que o desconto indevido ocorra mensalmente, pode-se fixar multa diária para o caso de descumprimento da ordem de suspensão, sobretudo porque a dedução indevida gera a indisponibilidade financeira da parte autora com prejuízo contínuo para a sua subsistência [...]” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.23.062717-6/001, Relator: Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª Câmara Cível, J 31/05/2023, DJ 01/06/2023). No mesmo sentido, seguem outros julgados: [...] Ainda que os descontos de empréstimos em benefício previdenciário da parte autora ocorram mensalmente, a multa por descumprimento da referida obrigação deverá ser diária, e não por evento, por ser compatível com a obrigação imposta e por acarretar ao beneficiário prejuízo no seu dia a dia (TJMG, Agravo de Instrumento n.º 1.0000.22.299090-5/001, Relator: Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, J 27/04/2023, DJ 27/04/2023). [...] Pertinente se revela a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial de suspensão dos descontos relativos aos empréstimos impugnados (TJMG, Agravo de Instrumento n.º 1.0000.22.198019-6/001, Relator: Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, J 01/03/2023, DJ 02/03/2023). Quanto à limitação do valor das astreintes, fixado pelo julgador de origem em R$ 5.000,00 (dez mil reais), não vejo como alterar a referida determinação, uma vez que é razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. Nesse mesmo sentido: [...] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASTREINTES – NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – INCIDÊNCIA A CADA EVENTO – LIMITAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1 – A multa por descumprimento possui a finalidade de compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Lado outro, a penalidade não pode chegar a se tornar mais desejável ao credor do que a satisfação da prestação principal, ao menos não a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa. 2 – Sendo os descontos realizados mensalmente, a penalidade por descumprimento deve ser aplicada por evento, e não por dia, sendo tal periodicidade compatível com a obrigação principal a ser cumprida. 3 - Necessária a sua limitação a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado às finalidades do instituto, forçando o cumprimento da obrigação sem importar em locupletamento ilícito. 4 – Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (TJES, Agravo de Instrumento n.º 5004138-86.2024.8.08.0000, Relator: Des. FÁBIO BRASIL NERY, 2ª Câmara Cível, Data: 23/09/2024). Em tempo, ressalto que as astreintes podem ser revistas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão ou mesmo à coisa julgada, de forma que, após o eventual cumprimento da determinação judicial, é plenamente cabível a revisão do importe arbitrado e fixação da pretendida limitação. Por fim, o agravante afirma que se encontra impossibilitado de cumprir a liminar deferida, pois não tem ingerência sobre os valores debitados na folha de pagamento da contratante e a antecipação da tutela específica poderia ser cumprida através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados. Ocorre que, tal pedido não deve ser deferido, pois compete ao banco/agravante a expedição de ofício ao INSS para que sejam cessados os descontos no benefício previdenciário da autora, uma vez que é dele a obrigação de inclusão ou exclusão de empréstimos na folha de pagamento dos beneficiários. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO [...] CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO [...] EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - DESNECESSIDADE. [...] Incumbe à instituição financeira se diligenciar junto ao INSS a fim de proceder à inclusão ou exclusão de descontos relativos a empréstimos consignados com ela contratados, sendo totalmente desnecessária a intervenção do Judiciário nesse ponto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.252160-1/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023). Assim, não é razoável que o recorrente transfira sua obrigação ao Poder Judiciário, já que a intervenção deste não é necessária para a exclusão de descontos de empréstimos que foram incluídos a pedido da Instituição Financeira. 1. Ante o exposto, INDEFIRO, em cognição sumária, o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo. 2. OFICIE-SE o juízo “a quo” para que tome ciência da presente decisão e assegure seu integral cumprimento, prestando informações caso entenda necessário. 3. INTIME-SE a agravada para, assim querendo, apresentar contrarrazões. 4. INTIME-SE o agravante para ciência deste “decisum”. 5. Por fim, voltem os autos conclusos. Vitória, 10 de abril de 2025. RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 10/04/2025 às 17:35:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 56481810042025.

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Processo nº 5005352-78.2025.8.08.0000

ID: 258221893

Tribunal: TJES Órgão: 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005352-78.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIMAR RIBEIRO DIAS

Decisão

Advogados:

AMABILI DE SOUSA AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005352-78.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005352-78.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: LUZIMAR RIBEIRO DIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921-S Advogado do(a) AGRAVADO: AMABILI DE SOUSA AZEVEDO - ES31002-A DECISÃO REF. PEDIDO DE LIMINAR Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BMG SA, no qual pretende, de plano, a concessão de efeito suspensivo, com vistas à sustação dos efeitos da decisão que, nos autos da “ação de anulação de contrato c/c revisional de contrato c/c anulação de cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais” contra si ajuizada por LUZIMAR RIBEIRO DIAS, deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar que o requerido suspenda, de imediato, os descontos relativos ao empréstimo pessoal e ao cartão de crédito supostamente contratado pela autora; e a liberação integral dos valores bloqueados na conta da autora, garantindo a percepção integral do benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Nas razões do recurso (ID 13107845), alega o agravante: (i) regularidade das contratações; (ii) impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta; e (iii) manifesta desproporcionalidade das astreintes. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o “fumus boni iuris” (relevância da fundamentação) e o “periculum in mora” (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação). Pois bem. Para elucidar a controvérsia, reputo relevante colacionar os principais trechos da decisão agravada: “RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Revisional de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Luzimar Ribeiro Dias, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 479.463.857-49, residente na Rua Santa Rita, 02, Mucuri, Cariacica/ES, CEP 29.148-480, representada pela advogada Amabili de Sousa Azevedo (OAB/ES 31.002). O requerido é o Banco BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com sede na cidade de São Paulo/SP. A autora relata ter contratado com o requerido um empréstimo pessoal no valor de R$ 2.599,84, mas alega que está sofrendo descontos excessivos e indevidos diretamente em sua conta bancária, onde recebe seu benefício previdenciário, comprometendo sua subsistência. Informa, ainda, que está sendo cobrada por um cartão de crédito que nunca contratou, resultando em descontos que totalizam R$ 2.817,25. A autora pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo pessoal e ao cartão de crédito, com fundamento na natureza alimentar do benefício previdenciário e no risco à sua dignidade. Destaca que a continuidade desses descontos inviabiliza sua subsistência. [...] Dos Requisitos para Concessão da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do Direito (fumus boni iuris) Os documentos juntados pela autora indicam que: 1. A autora é beneficiária do INSS, e seu benefício possui natureza alimentar, essencial à sua subsistência. 2. Os descontos decorrentes do empréstimo pessoal e do cartão de crédito, que somam valores significativos, não foram precedidos de autorização válida, conforme alegado e demonstrado pela autora. 3. Há indícios de práticas abusivas, como a cobrança de juros excessivos e o bloqueio de valores superiores ao limite legal estabelecido para empréstimos consignados, em afronta ao art. 6º, IV e V, do CDC. A jurisprudência do STJ é clara ao determinar que descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente quando comprometem a subsistência do consumidor, configuram prática abusiva (Tema 1.085/STJ). Perigo de Dano (periculum in mora) O risco à autora é evidente, considerando que os descontos realizados comprometem grande parte de sua renda mensal, deixando-a sem condições de arcar com suas necessidades básicas. A demora na suspensão desses descontos pode resultar em danos irreparáveis ou de difícil reparação, em especial pela natureza alimentar do benefício recebido. Princípios e Normas Aplicáveis 1. Dignidade da Pessoa Humana: Prevista no art. 1º, III, da CF, exige proteção máxima à subsistência da autora. 2. Princípio da Boa-Fé Objetiva: Disposto no art. 422 do CC, foi possivelmente violado pela conduta do requerido. 3. Art. 42 do CDC: Determina a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o requerido, Banco BMG S.A., proceda: À suspensão imediata dos descontos relativos ao empréstimo pessoal e ao cartão de crédito supostamente contratado pela autora, até ulterior deliberação judicial; À liberação integral dos valores bloqueados na conta da autora, garantindo a percepção integral do benefício previdenciário; Sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00, em caso de descumprimento”. Assim, diante do breve relatório adotado na decisão objurgada, entendo que estando em discussão judicial a validade de determinado contrato, revela-se prudente a manutenção da tutela de urgência estabelecida na origem, de suspensão da cobrança dos valores potencialmente cobrados à maior, até a decisão final da demanda, em especial por não haver indicação de qualquer prejuízo ao branco credor. Nesse sentido, inclusive, tem se posicionado a jurisprudência: […] Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte requerida comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.21.073596-5/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 27/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. […]No recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada.[…] (TJES, Agravo de Instrumento nº 35169006331, Relator Des.: Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, DJ: 19/04/2017). 2. Tendo em vista a impossibilidade de se exigir prova negativa em casos como o dos autos, principalmente em sede cognição sumária, bem como diante da presença de elementos mínimos que demonstram a probabilidade do direito, é verossímil a alegação da agravante de que o negócio jurídico teria sido fruto de fraude. 3. Recurso conhecido e provido para determinar que o Banco Itaú Consignado S/A suspenda as cobranças/descontos advindos de empréstimo consignado no benefício previdenciário da agravante (TJES, Agravo de Instrumento nº 011199002780, Relatora: Desª. Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, DJ 17.01.2020). Nos mesmos termos é o posicionamento externado por esta Segunda Câmara Cível: DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA RECORRIDA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO EM NOME DA RECORRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSÍVEL NEGLIGÊNCIA NO RECORRENTE NA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE CONTRATANTE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento o Recurso Especial nº 1199782/PR, submetido à Sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: Para efeitos do art. 543-C do CPC, As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 1199782/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) II. Constitui ônus da Instituição Financeira, e não do consumidor, comprovar que os Contratos firmados, no âmbito de sua competência institucional, seriam válidos mediante a adoção de procedimentos para a correta identificação da parte contratante, sob pena de evidenciar conduta negligente, caracterizando falha na prestação do serviço ofertado pelo Banco. III. No caso, verificou-se que, a despeito de o Banco Recorrente sustentar que as partes teriam pactuado a contratação de cartão de crédito com autorização para pagamento por intermédio de desconto em folha, o que, em princípio, tornaria legítima a realização dos descontos nos proventos de aposentadoria da Recorrida, os elementos de prova acostados, aos autos, neste momento processual, são insuficientes para demonstrar, seguramente, a manifestação de vontade, livre e consciente, da Recorrida em formalizar o 'Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento' sob nº 54946140, principalmente se consideradas as particularidades verificadas, in casu , quais sejam, a idade da Recorrida (61 anos), a ausência de aposição de assinatura do próprio Banco Recorrente nos documentos juntados, no traslado recursal, utilizados como provas do suposto ajuste firmado, bem como, a baixa qualidade da cópia do instrumento contratual, estando, inclusive, parcialmente ilegível. IV. Recurso conhecido e improvido (TJES, Agravo de Instrumento nº 013199000830, Relator: Des. Namyr Carlos de Souza Filho, Segunda Câmara Cível, DJ 1/10/2020). No caso, conforme se extrai da inicial de origem, a autora relata que, embora tenha realizado empréstimo junto ao requerido, estaria sendo debitado de sua conta valores referentes a um cartão de crédito que não teria contratado e nem recebido, de modo que, ao menos nessa fase embrionária da relação recursal, necessário se faz a manutenção da decisão recorrida. Sigo, então, ao enfrentamento do argumento subsequente, qual seja, a multa fixada por eventual descumprimento da liminar em primeira instância. O poder geral de cautela autoriza o Magistrado a adotar medidas coercitivas, a fim de ver cumprida a ordem judicial proferida, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Como cediço, as "astreintes" traduzem sanção pecuniária imposta à parte pelo descumprimento de determinado comando judicial. Possuem, portanto, caráter coercitivo, atuando como mecanismo indutor da execução específica, sem qualquer natureza compensatória, sequer sub-rogatória da obrigação inadimplida, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado: [...] O valor da multa cominatória deve ser suficientemente expressivo para alcançar a sua finalidade [...] (TJMG, Agravo de Instrumento n.º 1.0000.19.098349-4/004, Relator: Des. Lúcio de Brito, 15ª Câmara Cível, J 01/12/2022, DJ 07/12/2022). [...] O valor da astreinte deve ser expressivo, de modo que seja mantida sua força coercitiva, já que sua finalidade precípua é impelir o réu ao cumprimento da obrigação determinada pelo magistrado [...] (TJMG, Agravo de Instrumento n.º 1.0000.22.217354-4/001, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª Câmara Cível, J 10/11/2022, DJ 11/11/2022). Nessa esteira, entendo que a imposição da multa é legítima e o seu valor deve refletir quantia significativa para que se alcance a finalidade almejada, sob pena de o descumprimento ser mais vantajoso ao devedor. É dizer: a fim de inibir o inadimplemento da obrigação principal a multa cominatória deve ser arbitrada em cifra expressiva. Sobre o tema: [...] Não deve ocorrer modificação do valor da astreinte, se estipulada conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - O prazo para cumprimento da decisão judicial deve ser fixado de forma ponderada e razoável (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv n.º 1.0000.21.196907-6/002, Relator: Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, J 30/11/2021, DJ 01/12/2021). [...] As astreintes devem ser arbitradas em valor suficiente para compelir a parte à prática da ordem e fixadas de acordo com as peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de perder a finalidade a que se destina (TJMG, Agravo de Instrumento n.º 1.0000.19.080939-2/002, Relator: Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, J 12/11/2021, DJ 16/11/2021). No caso concreto, considerando a importância para a autora agravada do cumprimento da obrigação de fazer imposta, bem como o caráter coercitivo da sanção e a capacidade econômico-financeira da Instituição Financeira, entendo que a fixação na importância diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra razoável frente ao contexto da presente demanda. Entendo que “[...] o valor arbitrado a título de astreintes deve observar a capacidade econômica do demandado, a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado. Tendo a fixação das astreintes observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em sua redução ou exclusão, tampouco redução do prazo para cumprimento da obrigação [...]” (TJMS; AI 1418062-30.2022.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago; DJMS 10/01/2023). Esclareço que “[...] ainda que o desconto indevido ocorra mensalmente, pode-se fixar multa diária para o caso de descumprimento da ordem de suspensão, sobretudo porque a dedução indevida gera a indisponibilidade financeira da parte autora com prejuízo contínuo para a sua subsistência [...]” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.23.062717-6/001, Relator: Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª Câmara Cível, J 31/05/2023, DJ 01/06/2023). No mesmo sentido, seguem outros julgados: [...] Ainda que os descontos de empréstimos em benefício previdenciário da parte autora ocorram mensalmente, a multa por descumprimento da referida obrigação deverá ser diária, e não por evento, por ser compatível com a obrigação imposta e por acarretar ao beneficiário prejuízo no seu dia a dia (TJMG, Agravo de Instrumento n.º 1.0000.22.299090-5/001, Relator: Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, J 27/04/2023, DJ 27/04/2023). [...] Pertinente se revela a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial de suspensão dos descontos relativos aos empréstimos impugnados (TJMG, Agravo de Instrumento n.º 1.0000.22.198019-6/001, Relator: Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, J 01/03/2023, DJ 02/03/2023). Quanto à limitação do valor das astreintes, fixado pelo julgador de origem em R$ 5.000,00 (dez mil reais), não vejo como alterar a referida determinação, uma vez que é razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. Nesse mesmo sentido: [...] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASTREINTES – NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – INCIDÊNCIA A CADA EVENTO – LIMITAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1 – A multa por descumprimento possui a finalidade de compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Lado outro, a penalidade não pode chegar a se tornar mais desejável ao credor do que a satisfação da prestação principal, ao menos não a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa. 2 – Sendo os descontos realizados mensalmente, a penalidade por descumprimento deve ser aplicada por evento, e não por dia, sendo tal periodicidade compatível com a obrigação principal a ser cumprida. 3 - Necessária a sua limitação a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado às finalidades do instituto, forçando o cumprimento da obrigação sem importar em locupletamento ilícito. 4 – Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (TJES, Agravo de Instrumento n.º 5004138-86.2024.8.08.0000, Relator: Des. FÁBIO BRASIL NERY, 2ª Câmara Cível, Data: 23/09/2024). Em tempo, ressalto que as astreintes podem ser revistas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão ou mesmo à coisa julgada, de forma que, após o eventual cumprimento da determinação judicial, é plenamente cabível a revisão do importe arbitrado e fixação da pretendida limitação. Por fim, o agravante afirma que se encontra impossibilitado de cumprir a liminar deferida, pois não tem ingerência sobre os valores debitados na folha de pagamento da contratante e a antecipação da tutela específica poderia ser cumprida através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados. Ocorre que, tal pedido não deve ser deferido, pois compete ao banco/agravante a expedição de ofício ao INSS para que sejam cessados os descontos no benefício previdenciário da autora, uma vez que é dele a obrigação de inclusão ou exclusão de empréstimos na folha de pagamento dos beneficiários. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO [...] CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO [...] EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - DESNECESSIDADE. [...] Incumbe à instituição financeira se diligenciar junto ao INSS a fim de proceder à inclusão ou exclusão de descontos relativos a empréstimos consignados com ela contratados, sendo totalmente desnecessária a intervenção do Judiciário nesse ponto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.252160-1/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023). Assim, não é razoável que o recorrente transfira sua obrigação ao Poder Judiciário, já que a intervenção deste não é necessária para a exclusão de descontos de empréstimos que foram incluídos a pedido da Instituição Financeira. 1. Ante o exposto, INDEFIRO, em cognição sumária, o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo. 2. OFICIE-SE o juízo “a quo” para que tome ciência da presente decisão e assegure seu integral cumprimento, prestando informações caso entenda necessário. 3. INTIME-SE a agravada para, assim querendo, apresentar contrarrazões. 4. INTIME-SE o agravante para ciência deste “decisum”. 5. Por fim, voltem os autos conclusos. Vitória, 10 de abril de 2025. RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 10/04/2025 às 17:35:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 56481810042025.

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Processo nº 5005352-16.2025.8.21.0033

ID: 329289032

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005352-16.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA SILVA DOS SANTOS SILVANA BEATRIZ DA SILVA VALDEVINO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005352-16.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : SILVANA BEATRIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : MARIA EDUAR… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005352-16.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : SILVANA BEATRIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : MARIA EDUARDA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : VALDEVINO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO Indefiro o pedido de suspensão desta ação individual, vez que não há comprovação do ajuizamento e deferimento de liminar de suspensão em ação coletiva que envolva o Município de São Leopoldo, que é réu no presente feito. DA PERICIA Quanto ao pedido de aproveitamento nestes autos da prova pericial requerida no processo nº 5018827-73.2024.8.21.0033, verifico que não há perícia deferida em tal processo, de forma que eventual produção de prova pericial deve ser requerida expressamente pelas partes nestes autos no momento oportuno. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A competência da Justiça Federal é especial em relação à da justiça estadual, sendo corrente na jurisprudência e doutrina que deve ser interpretada de forma restrita. As hipóteses de sua atuação estão no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. Veja o que dispõe a Carta Magno sobre os bens da União: "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; A Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba não está situada em terreno de domínio da União, não banhando mais de um Estado, e, tampouco, serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem, desumindo-se que é bem pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. Conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: " a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%) .". O art. 21, inciso IX, CF, não atrai a competência da Justiça Federal no caso, já que ali fala da competência da União para elaborar planos nacionais (todo o Brasil) e reginonais de ordenação (engloba toda uma região de Estados), o que não tem relação com as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul. O art. 21, XVIII, CF dispõe sobre sua competência para planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. Tal cometência também não está diretamente ligada às cheias ocorridas no Estado, ptincipalmente tendo em vista o princípio da preponderância do interesse, tendo a União apenas responsabilidade em plano geral de prestar auxílio e apoio e elaborar políticas, cabendo aos demais entes políticos as demais tarefas correlatas à sua área de interesse e atuação. O art. 21, XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos - refere sobre dever da União de estabelecer diretrizes, o que também não está correlacionado com os supostos danos ocasionados. O art. 23, IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico - que trata da competência comum dos entes, fala em melhoria, o que não diz respeito à causa das enchentes. Por fim, todas essas normas constitucionais e o sistema de predominância do interesse resta clarificado pela Lei 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. O art. 6, inc. I, da referida norma dispõe ser competência da União " expedir normas para implementação e execução da PNPDEC ". Já o art. 7, que dispõe sobre a competência dos Estados, refere que lhe cabe " executar a PNPDEC em seu âmbito territorial ". Assim, percebe-se, em harmonia com o sistema constitucional, que a competência da União fica adstrita à expedição de normas gerais e apoio, enquanto aos Estados cabe a execução. Portanto, afastada a preliminar inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal. LEGITIMIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO O art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos " as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União ". Assim, com exceção dos rios percentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. No mesmo sentido a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba pertence ao Estdo do Rio Grande do Sul. Registre-se que conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: " a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%) .". Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: " § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição ". Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei) Já o Município de São Leopoldo tem, semelhantemente, legitimidade para estar no polo passivo em razão de ser o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando a questão envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. Neste sentido prevê a norma constitucional no artigo 30, inciso VIII, que compete ao Município " promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano ". E, nesse contexto, a matéria relativa a enchentes e inundações, consistentes no avanço das águas dos rios sobre as casas, está diretamente relacionada à política habitacional dos entes públicos, envolvendo, portanto, ambos entes federados. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. ENTE QUE TEM COMPETÊNCIA PARA PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO (ARTS. 23, IX E 30 DA CRFB/1988). 2. DIANTE DA INEGÁVEL E NÃO CONTROVERTIDA FALHA DO SISTEMA DE CONTENÇÃO QUE REPRESA AS ÁGUAS DO ARROIO FEIJÓ, OCASIONANDO A INUNDAÇÃO QUE ATINGIU INÚMERAS RESIDÊNCIAS, DENTRE AS QUAIS A DA PARTE AUTORA, ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, ESSA CONSISTENTE NA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO SEU DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOCAL. 3. PROVA SUFICIENTE INDICANDO QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA FOI TOMADA PELAS ÁGUAS, INCLUSIVE SENDO UMA DAS MAIS AFETADA PELA ENCHENTE .4. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS IN RE IPSA, DECORRENTES DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E DOS INEGÁVEIS TRANSTORNOS DE QUEM TEVE SUA RESIDÊNCIA ALAGADA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ELEVADO A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE SE ENCONTRANDO AQUÉM DA MÉDIA GERALMENTE PRATICADA POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DA ESPÉCIE. 6. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS (FAZENDA PÚBLICA) QUE DEVERÁ, ATÉ 08-12-2021, SER CORRIGIDA PELO IPCA-E DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DO EVENTO DANOSO; E, A PARTIR DE 09-12-2021, SOFRER A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO NO PONTO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50024820620168210003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023) Em sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detém legitimidade para compor o polo passivo. Contudo, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não podendo ser a parte autora compelida a demandar ambos, motivo pelo qual vai rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio Grande do Sul. Ultrapassadas as preliminares, passo ao saneamento das demais questões: I) Não se trata de relação consumerista, de modo que eventual alegação de vulnerabilidade da parte autora não justifica a inversão do ônus da prova . II) As questões de fato estão expostas na inicial e na contestação. Da leitura das peças, verifica-se ser incontroversa a caracterização do evento climático em abril/maio e as enchentes dela decorrentes. Resta controversa: a responsabilização da parte ré e a comprovação dos danos alegados. São estas, pois, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória no presente feito; III) No que tange à distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito quanto aos alegados danos morais/morais sofridos (inclusive a quantificação dos danos, em se tratando de dano material, ante a necessidade da sentença ser líquida), nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabe à parte ré a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, inclusive sobre eventual alegação de excludentes de responsabilidade (como a força maior), conforme art. 373, II, CPC. IV) As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade das disposições pertinentes do Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e legislação correlata. V) Saneados os esclarecimentos quanto ao ônus probatório, digam as partes, em 10 dias , inclusive renovando eventuais pedidos já feitos, sob pena de renúncia, que provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer o rol de testemunhas, observando o número máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art.357, §6º, CPC), devendo justificar a necessidade e utilidade de cada uma ( não serão aceitas justificativas genéricas como "para provas os fatos da inicial", ou "provas os fatos alegados"). Deverão as partes, ainda, esclarecerem expressamente se possuem interesse na tomada de depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC e pelos princípios da economia e da celebridade processual, a fim de ser ajustada a pauta. Em caso de necessidade de intimação da testemunha, desde já vai esclarecido que é dever da parte informar o telefone de contato da mesma para fins de intimação. Esclareço que, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme disposto no art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Salienta-se que deverá o Cartório proceder a intimação judicialmente nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4º, do CPC. Frise-se que é dever do procurador proceder a intimação das testemunhas na forma prevista no art. 455, § 1º, do CPC, sendo a intimação judicial apenas nos casos do § 4º do referido dispositivo.

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