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Processo nº 5055707-53.2023.8.13.0702

ID: 331590699

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5055707-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERNANDO FIAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055707-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: EDI CARLOS LOPES DA SILVA CPF: 164.910.068-08 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 Vistos etc. O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA opôs embargos declaratórios em face da sentença de ID. 10351757761, que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por EDI CARLOS LOPES DA SILVA, reconhecendo a inexistência de fraude à execução e determinando o cancelamento da restrição de transferência do veículo de placa SHQ 3165. Alega o embargante a existência de omissão na sentença, por não ter sido apontada prova inequívoca de que o executado reservou patrimônio suficiente à quitação da dívida, conforme exigido pelo parágrafo único do art. 185 do CTN, sustentando ainda que o bem apontado na sentença (veículo Jeep Compass Limited TD) encontra-se alienado fiduciariamente a terceiro, conforme documentos acostados aos autos em momento posterior à prolação da sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à revaloração da prova. No caso concreto, a sentença foi clara ao fundamentar sua conclusão na existência, nos autos da execução fiscal, de outro bem móvel de titularidade do executado, qual seja, o Jeep Compass Limited TD, sobre o qual também incidia restrição judicial, situação que, à luz das circunstâncias então conhecidas, foi suficiente para afastar a presunção de fraude à execução. Ocorre que o fundamento ora alegado de que o bem estaria alienado fiduciariamente a terceiro e, portanto, não poderia ser considerado para afastar a presunção de fraude, não foi objeto de alegação anterior na contestação apresentada pelo Município, tampouco nos momentos oportunos para especificação de provas. Ademais, a documentação juntada para sustentar tal alegação foi produzida após o encerramento da fase de instrução e após a prolação da sentença, o que reforça o caráter inovatório do argumento ora trazido, inviável de ser conhecido por meio dos presentes embargos declaratórios. Verifica-se, portanto, que a suposta omissão apontada não existe, tratando-se, na verdade, de inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, o que deve ser objeto dos recursos cabíveis à espécie. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se as partes. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Edilene Abadia Da Silveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 332649359

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053282-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE ABADIA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOAO LEMES TAVARES JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIS FERNANDO AUGUSTO

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RAFAEL FURTADO AYRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053282-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDILENE ABADIA DA SILVEIRA CPF: 054.015.096-77 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 e outros DESPACHO Vistos. S Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. A sentença de ID 10380649689 condenou os réus solidariamente ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. Tem-se que a primeira executada, Ativos S.A, efetuou depósito judicial de R$ 7.409,39, bem como manifestou que o restante do débito é de responsabilidade do segundo executado/Banco do Brasil (ID 10397711059 – 10397741326). Expeça-se alvará para a exequente/Edilene ou procurador com poderes para receber e dar quitação, do VALOR INCONTROVERSO de R$7.409,39 e rendimentos (ID 10397741326). A executada ingressou com o cumprimento de sentença de ID 10412724908. Na forma do artigo 513 § 2º, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, devendo observar o procedimento previsto na IPT – 112/TJMG. Custas conforme Provimento Conjunto nº 126/2023 do TJMG. Ressalte-se que no caso de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser recolhidas custas prévias, exceto para os beneficiários de justiça gratuita. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5005364-16.2022.4.03.6000

ID: 308568397

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005364-16.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INGRID SIBELE BRANDEMBURG STEPHANINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURO SANDRES MELO

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FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005364-16.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: INGRID SIBELE BRANDEMBURG STEPHANINI Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005364-16.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: INGRID SIBELE BRANDEMBURG STEPHANINI Advogados do(a) AUTOR: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140, MAURO SANDRES MELO - MS15013 REU: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL jct D E S P A C H O Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO em que pretende a autora a anulação de seu licenciamento do Exército, reintegração e reforma militar, com pedido de isenção de imposto de renda. Intimada para esclarecer a especialidade médica que pretende realizar a perícia, a autora não se manifestou. Decido. 1. Diante do exposto, defiro a prova pericial com médico do trabalho ou clínico geral. À Secretaria para nomeação. 2. Em seguida, intime-se o profissional acerca desta nomeação para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Em caso de aceitação, o perito deverá apresentar, no prazo acima, seu currículo, contatos profissionais e proposta de honorários. Advirta-se que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 30 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 4. Com a resposta do perito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários e arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. 5. Em caso de concordância, a parte autora deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, no também no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Com o comprovante de depósito dos honorários, expeça-se ofício de transferência eletrônica para levantamento de 50% do valor a título de adiantamento dos honorários periciais e intime-se o Ilustre Perito nomeado para iniciar os trabalhos, com a devida intimação das partes. 8. Juntado o laudo aos autos, vista às partes, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes, se houver, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 9. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Lagoa Da Prata E Regiao Ltda. - Sicoob Lagoacred Gerais x Eisler David De Bessas

ID: 308349297

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE LAGOA DA PRATA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005364-73.2023.8.13.0372

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE LAGOA DA PRATA E REGIAO LTDA. - SICOOB LAGOACRED GERAIS

Polo Passivo:

EISLER DAVID DE BESSAS

Monitória

Advogados:

SAULO RESENDE

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ELIAS RODRIGUES RIBEIRO

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CAROLINA OLIVEIRA MATEUS BORGES GUIMARAES

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CLAUDINE REZENDE RIBEIRO

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REGINA ETELVINA BORGES LACERDA

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RAQUEL DE SOUZA NEVES

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COMARCA DE LAGOA DA PRATA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE MONITÓRIA DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O Doutor Islon Cézar Damasceno … COMARCA DE LAGOA DA PRATA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE MONITÓRIA DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O Doutor Islon Cézar Damasceno - MM. Juiz de Direito desta 2ª Vara da Comarca de Lagoa da Prata-MG., na forma da lei, etc. FAZ saber a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este juízo e Secretaria Judicial os autos da Ação Monitória, processo nº 5005364-73.2023.8.13.0372, que a COOPERATIVA DE LIVRE ADMISSÃO DE LAGOA DA PRATA E REGIAO LTDA- SICOOB LAGOACRED GERAIS move contra EISLER DAVID DE BESSAS, constando dos autos que o requerido Eisler David de Bessas, inscrito no CPF sob o nº 089.509.246-84, encontra-se em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com o prazo de 30 (trinta) dias, pelo qual fica CITADO, nos termos do art. 701 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 20.857,77 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento e honorários advocatícios ou, querendo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos, independentemente de segurança do juízo, nos termos do art. 702 do CPC. Fica advertido de que, em caso de pronto pagamento, os honorários advocatícios serão fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Não sendo embargada a ação ou rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito, os títulos executivos Judiciais, convertendo-se este Mandado em Mandado Executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Esclarecendo que o feito tramita por esta 2ª Vara, localizada na Rua Olegário Maciel, n° 1421, Bairro Palmeiras. E, para tanto se expediu o presente que será afixado e publicado na forma da lei. Nada mais. Lagoa da Prata, 24/06/2025. ISLON CÉZAR DAMASCENO Juiz de Direito

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Processo nº 5005364-78.2024.4.03.6183

ID: 299199605

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005364-78.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA NADIR PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005364-78.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: HENRIQUE AMADEU DE BRITO, LUIZA NADIR PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005364-78.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: HENRIQUE AMADEU DE BRITO, LUIZA NADIR PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a possibilidade de realização dos atos processuais em ambiente eletrônico, na forma preconizada pelo “Juízo 100% Digital”, visando trazer comodidade às partes, evitando-se deslocamentos desnecessários para comparecimento presencial em audiências que podem ser realizadas por videoconferência, e ainda visando implementar maior celeridade e economicidade ao processo, buscando o objetivo constitucional de que o processo tenha uma duração razoável, determino que a audiência seja realizada de forma virtual. Diante disso, intimem-se as partes para realização de audiência virtual em 07/08/2025, às 14:30 horas. Fica desde já advertido o advogado que as testemunhas deverão ficar em local incomunicável, não podendo permanecer conectadas no link principal durante o depoimento da parte autora e das demais testemunhas. A fim de viabilizar o envio dos links e demais orientações, deverão as partes, no prazo de 5 dias, informar seus endereços de e-mail e de suas testemunhas. Por fim, caso a parte autora e/ou suas testemunhas não disponham de internet rápida, o que muitas vezes inviabiliza a prática do ato à distância e gera atraso desnecessário, deverá o advogado informar o fato a este Juízo. Nessa hipótese, o ato ocorrerá de maneira mista na data acima designada, ou seja, a parte autora e suas testemunhas serão ouvidas nas dependências da 6ª Vara Previdenciária e a Autarquia Previdenciária participará por meio virtual. As partes, advogados e testemunhas deverão entrar no link a ser encaminhado por e-mail 15 minutos antes do horário agendado, com RG, OAB ou outro documento de identificação com foto em mãos, devendo ser observadas as informações gerais e o passo a passo que seguem em anexo a este despacho. Eventuais problemas de conexão também devem ser reportados para a serventia na 6ª Vara Previdenciária com antecedência mínima de 15 min do horário agendado. Intime-se. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5005364-69.2025.8.13.0480

ID: 291469014

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005364-69.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO QUEIROZ DE MELO NETO

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SAMIR VAZ VIEIRA ROCHA

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JAIME FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005364-69.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: MAURA VIEIRA CPF: 411.958.096-20 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros DECISÃO Vistos, etc. Diante da petição de ID 10465070173, a Exequente informou que a autorização concedida pela parte Ré para realização da cirurgia não abrange os honorários médicos, bem como informou que será necessária a complementação do valor anteriormente bloqueado. É cediço que o bloqueio de verba pública se justifica excepcionalmente em face da omissão dos Réus em atender à ordem judicial pertinente ao fornecimento de medicamentos a pacientes hipossuficientes, mormente, quando devidamente intimado a cumprir determinação judicial, não a cumpre no prazo assinalado. Sendo assim, com fulcro no artigo 139, inciso IV, e no artigo 536, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 13, inciso I, da Lei n° 12.153/2009, realizo, neste ato, o bloqueio de verbas públicas, pelo sistema SISBAJUD, nas contas do IPSEMG, de forma a garantir a efetivação da sentença, no valor de R$ 2.400,00, numerário suficiente para complementar o pagamento do procedimento cirúrgico. Sem prejuízo, antes de efetuar a transferência para a conta do Hospital onde o ato será realizado, determino a intimação da parte Ré para que, no prazo de 24 horas, informe nos autos se a autorização concedida, de fato, não englobará o pagamento dos profissionais, além de indicar eventual motivação da falta de cobertura. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para determinação da transferência dos valores. Intimem-se as partes. Sirva a presente decisão como ofício e/ou requisição, no que couber. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5005364-69.2024.8.24.0069

ID: 335185152

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005364-69.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BATISTA GENEROSO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005364-69.2024.8.24.0069/SC AUTOR : LETICIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA BATISTA GENEROSO (OAB SC063211) DESPACHO/DECISÃO Considerando que…

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Processo nº 5005364-66.2025.8.13.0481

ID: 298730599

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005364-66.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JG MOVEIS ENXOVAIS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA LISBOA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5005364-66.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: JG MOVEIS ENXOVAIS E CONFECCOES LTDA CPF: 04.244.167/0001-59 RÉU: VITOR MARCIO FALEIROS SILVA CPF: 084.509.256-14 DESPACHO Acolho a petição retro, referente à juntada de procuração e certidão simplificada, ambas atualizadas. I) Trata-se de execução de título extrajudicial. Expeça-se a certidão nos moldes do art. 828, do CPC, caso tenha sido requerido pela exequente. II) Expeça-se, MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, para que, no prazo de 3 (três) dias, o devedor efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput), devendo o oficial de justiça, frustrada a diligência, proceder ao arrolamento dos bens que guarnecem a residência do devedor ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. (CPC, art. 836, § 1º). Desde já, autorizo os atos previstos no artigo 846 do CPC, caso requerido e se façam necessários para o cumprimento do mandado. III) Conforme dispõe o enunciado 14 do FONAJE, são considerados penhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade. IV) A parte executada poderá opor-se à execução através de embargos, por escrito ou verbalmente, o que deverá ocorrer em audiência de conciliação a ser designada (Lei nº 9099/95, art. 53, §1º). V) Mister evidenciar que, conforme o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). VI) Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito. VII) Não sendo encontrado o executado ou inexistindo bens penhoráveis, o que deverá ser certificado pelo/a senhor/a Oficial/a de Justiça, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, informando o endereço correto ou, se for o caso, indicando bens para serem penhorados, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099 de 1995, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5005364-31.2025.8.24.0135

ID: 300890814

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005364-31.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO E.L.W. JANGADA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO MARCELINO

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TIMOTEO LUIZ DA COSTA

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MARCELO BONA

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ELTON GIOVANI GRETTER

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Procedimento Comum Cível Nº 5005364-31.2025.8.24.0135/SC AUTOR : SUPERMERCADO E.L.W. JANGADA LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) ADVOGAD…

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Processo nº 5005364-72.2025.4.03.6303

ID: 311069538

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005364-72.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE APARECIDA DE SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA NASCIMENTO VISCONCIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005364-72.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ALAIDE APARECIDA DE SOUZA MAC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005364-72.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ALAIDE APARECIDA DE SOUZA MACEDO Advogado do(a) AUTOR: LETICIA NASCIMENTO VISCONCIN - SP477195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a realização de perícia médica a fim de melhor elucidar o alcance de eventual incapacidade laborativa da parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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