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Processo nº 5002247-86.2025.8.24.0505

ID: 307425744

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002247-86.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO PEIXOTO BOTELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN PETERSON DE CAMARGO

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002247-86.2025.8.24.0505/SC ACUSADO : DIEGO PEIXOTO BOTELHO ADVOGADO(A) : JEAN PETERSON DE CAMARGO (OAB MT018102O) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a Defesa pr… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002247-86.2025.8.24.0505/SC ACUSADO : DIEGO PEIXOTO BOTELHO ADVOGADO(A) : JEAN PETERSON DE CAMARGO (OAB MT018102O) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a Defesa prévia. 2. Quanto à preliminar feita na Defesa Prévia, de que a polícia adentrou na residência do denunciado de forma ilícita, já que não dispunha de mandado de busca e apreensão, e assim nulo seria o procedimento desde sua origem, necessário observar que o crime de tráfico de drogas se trata de delito permanente, de modo que, havendo fundadas suspeitas da prática criminosa, tanto que lá teriam sido encontradas drogas, não há falar em ilegalidade da busca e apreensão pela violação do domicílio. Sobre o assunto, leciona Guilherme de Souza Nucci: "Os delitos permanentes são os que se consumam com uma única conduta, embora a situação antijurídica gerada se prolongue no tempo até quando queira o agente. Exemplo disso é o sequestro ou cárcere privado. Com ação de tirar a liberdade da vítima, o delito está consumado, embora, enquanto esteja esta em cativeiro, por vontade do agente, continue o delito em franca realização. Outros exemplos: extorsão mediante sequestro, porte ilegal de arma e de substâncias entorpecente. O crime permanente, como regra, realiza-se em duas fases: uma comissiva e outra omissiva, esta se seguindo à primeira, além de voltar-se contra bens imateriais, como a liberdade, a saúde pública, entre outros. Essas regras não são absolutas, comportando exceções. O delito permanente admite prisão em flagrante enquanto não cessar a sua realização, além de não ser contada a prescrição até que finde a permanência". (Manual de direito penal : parte geral / Guilherme de Souza Nucci. - 8. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 185). A propósito, colhe-se da Jurisprudência Catarinense : APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO FLAGRANTE E ILICITUDE DAS PROVAS DELE DERIVADAS - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - ACUSADOS FLAGRADOS NA POSSE DE MACONHA NA RUA E QUE TINHAM SOB GUARDA E DEPÓSITO, EM CASA, MAIS ENTORPECENTE - FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. "A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo" (STF, Min. Gilmar Mendes). .... (TJSC, Apelação Criminal n. 0001128-35.2017.8.24.0125, de Itapema, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-03-2018). Importante observar também que o Supremo Tribunal Federal disciplinou sobre a entrada forçada em domicílio nos casos de flagrante delito, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. Não há, então, ofensa ao preceito constitucional de inviolabilidade do domicílio, razão pela qual se afasta a tese da nulidade levantada pela Defesa. No que tange à prefacial de inépcia da Denúncia ante a ausência de justa causa, igualmente, desmerece acolhimento, porquanto, em analise às provas até então produzidas, existem indícios de autoria e materialidade suficientes para justificar o prosseguimento da persecução penal. Nesse sentido leciona Rogério Sanches Cunha: "Considera-se justa causa aquele mínimo de suporte fático, aquele início de prova (mesmo que indiciária), capaz de justificar a oferta da acusação em juízo." . (Cunha, Rogério Sanches, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal comentados por artigos / Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto, 2. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1097). 3. No mais, ainda que tenham sido alegadas outras teses preliminares pela Defesa, mas não se verificando quaisquer das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de excludente de ilicitude do fato e/ou causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou causa de extinção da punibilidade do agente) é inaplicável a absolvição sumária. 4. Sendo assim, designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/09/2025 às 14:00 horas , a realizar-se na sala de Audiências da Vara Criminal desta Comarca de Itapema. 5. Notifique-se o Ministério Público e a Defesa. 6. A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial. 7. Requisite-se o réu que se encontra preso no Presídio de Itapema. 8. Requisitem-se as testemunhas arroladas na Denúncia. Eventuais testemunhas residentes/lotadas em comarca diversa podem participar da solenidade de forma virtual pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODJiYjM3YzctMGJlZC00NjI5LWIxZDEtNzQ4NWE2ZGIwN2M3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 9. Da(s) testemunha(s) arrolada(s) na(s) Resposta(a), deverão ser apresentadas em audiência, independentemente de intimação , ficando indeferida, desde já, a inquirição de testemunhas meramente abonatórias, cujos depoimentos deverão ser substituídos por declarações escritas, até a data da audiência de instrução (nesse sentido: AP 2437 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 28/2/2025 e AP 2668, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 30/04/2025). 10. Em caso de dúvidas, entrar em contato, por telefone ou via whatsapp, com a assessoria deste gabinete pelo telefone (47) 3261-9834. 11. No tocante ao requerimento de instauração de incidente de insanidade mental ( evento 29, INIC1 ), observo que não foram colhidas evidências mínimas a tornar duvidosa a integridade mental do réu à época do crime, ou seja, a demonstrar que ele não ostentava consciência do caráter ilícito de sua suposta conduta ou não fosse capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ao contrário, verifica-se que ao ser interrogado na fase extrajudicial, apresentou, de forma inequívoca, todas as informações pessoais que lhe foram questionadas, negou a prática do delito e apresentou sua versão dos fatos, demonstrando ter compreendido a imputação e a respondeu com coerência, afastando, em princípio, dúvidas a respeito de sua consciência em relação aos fatos que lhe foram imputados. Destaca-se, com efeito, que "não acarreta nulidade, por cerceamento de defesa, a negativa de realização de exame de insanidade mental, se não há fundada dúvida acerca da higidez psíquica do acusado que, em seu interrogatório, aparenta gozar da plenitude de suas faculdades mentais e não apresenta indícios mínimos de incapacidade" (TJSC, Apelação Criminal n. 5005428-02.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-09-2021) Nesse mesmo sentido, consoante jurisprudência consolidada no Tribunal de Justiça Catarinense: "Não cerceia o direito de defesa a decisão que indefere a pretensão de realização de exame de insanidade mental se o pedido encontra-se desacompanhado de dúvida razoável a respeito da integridade mental do acusado" (TJSC, Apelação Criminal n. 0002652-79.2015.8.24.0079, de Videira, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2019). Por outro lado, a dependência química do réu não se habilita, isoladamente, a trazer imprecisão a respeito de sua integridade mental na ocasião dos fatos delituosos: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. [...]PRETENDIDA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DA INSANIDADE DO ACUSADO. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO FOMENTA DÚVIDA QUANTO À SUA HIGIDEZ MENTAL. PREFACIAL REJEITADA. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0016211-93.2013.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2021). HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, § 1º) INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL (ART. 149 DO CPP). ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DOENÇA QUE, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE INCUTIR DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO PACIENTE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS PROVAS TIDAS COMO DESNECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5029520-76.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2020). Dessarte, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa, uma vez que desacompanhado de prova mínima acerca da alegada dúvida acerca da higidez mental do réu. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005428-77.2025.4.04.7104

ID: 296080510

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005428-77.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERWANGER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JANE LUCIA WILHELM BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005428-77.2025.4.04.7104/RS AUTOR : IVONE DE LIMA SILVA ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER (OAB RS046917) ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005428-77.2025.4.04.7104/RS AUTOR : IVONE DE LIMA SILVA ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER (OAB RS046917) ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER DESPACHO/DECISÃO Este Juízo, nos temos da Resolução Conjunta nº 63/2025 do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), promove o presente despacho, a fim de: 1. Intimar a parte para tomar conhecimento do conteúdo da referida Resolução Conjunta, que regula o trâmite do procedimento permanente de Instrução Concentrada e passa a integrar os fundamentos desta decisão. Confira a íntegra aqui . 1.1. O procedimento de Instrução Concentrada consiste em apresentar todas as provas disponíveis, inclusive documentos e vídeos, no momento inicial do processo, facilitando, assim, a análise e oferta de acordo por parte do INSS e a tramitação do acordo dentro desta unidade. 1.2. A adesão decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa , com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. Decorre, ainda, de Recomendação 001/2025 do Corregedor-Geral da Justiça Federal. Confira a íntegra aqui . 1.3. Neste momento processual (pós-ajuizamento), a adesão reflete o protagonismo da parte autora através de seu/sua procurador(a) pela coleta e juntada das provas nos termos desta decisão, o que se alinha à lógica da modalidade "Sem Audiência" prevista na Resolução e pressupõe a boa-fé das partes do processo (conforme § 3º do art. 1º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 1.4. O sucesso deste procedimento depende da efetiva adesão das partes e seus procuradores, a qual é facultativa . Não havendo interesse em aderir ao fluxo de Instrução Concentrada, o processo seguirá o rito próprio. 1.5. Somente a parte autora capaz e representada obrigatoriamente por advogado(a) ou defensor(a) público(a) poderá aderir à Instrução Concentrada (forte no § 2º do art. 1º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 1.6. A adesão ao fluxo da Instrução Concentrada implicará concordância das partes em não suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de instrução pelo(a) magistrado(a) (conforme art. 5º, § 1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025) 2. Intimar a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir ao procedimento de Instrução Concentrada "Sem audiência". 2.1. A presente modalidade de Instrução Concentrada está limitada aos períodos de tempo rural nos benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário-maternidade (forte no § 1º do art. 7º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 2.2. A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), inclusive quanto à tomada de compromisso das testemunhas (forte no § 3º do art. 7º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, EMENDAR A INICIAL, instruindo-a com as provas que entender necessárias. 3.1. Solicita-se-se à parte autora que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" no campo tipo de petição e que conste no corpo da petição a expressão "A PARTE AUTORA ADERE À INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM AUDIÊNCIA". 3.2. A utilização desse tipo específico de petição contendo o termo de adesão à instrução concentrada permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico e sem o conteúdo claro de manifestação de vontade em aderir à Instrução Concentrada demandará energia e tempo da unidade para a realização da triagem, afetando a celeridade processual. 3.3. Consideram-se provas documentais ou documentadas OBRIGATÓRIAS: I - cópia integral do requerimento administrativo do benefício postulado, disponível no endereço eletrônico “Meu INSS”; II - processo administrativo que contenha a autodeclaração do(a) segurado(a) especial (conforme Art. 3º, § 4º, da Resolução Conjunta nº 63/2025); 3.4. Consideram-se provas documentais ou documentadas SUGERIDAS (e que configuram início de prova material ou úteis para a comprovação do labor rural, conforme art. 3º, §§ 1º e 3º, da Resolução Conjunta nº 63/2025): I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, observados os requisitos mínimos do art. 4º da Resolução Conjunta nº 63/2025 e a obrigatoriedade de resposta às perguntas padronizadas do Anexo I - confira a íntegra aqui ; II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; VII - notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VIII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor(a) ou consignante; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; X - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; XI - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XII - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais instituído na Lei n. 8.213/1991, art. 38-A; e XIII - outros documentos que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito, históricos escolares, contratos de financiamento de safra. 3.5. Registre-se que o procedimento de Instrução Concentrada não afasta a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nem a existência de prévio requerimento administrativo (forte no art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.6. Cabe à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos mínimos previstos no art. 4º da Resolução Conjunta: I - menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais para a prova de cada fato, na forma do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, cada um em um arquivo, observados os requisitos de compatibilidade e armazenamento do sistema eproc; III - identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, de dizer a verdade sob pena do cometimento do crime de falso testemunho, na forma do artigo 342 do Código Penal; VI - gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) da parte autora entender pertinentes. 3.7. Recorde-se que para colheita da prova oral poderão ser utilizadas ferramentas que permitam a gravação telepresencial (forte no art. 4º, § 1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.8 Consigne-se que as perguntas obrigatórias previstas no Anexo I poderão ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida (forte no art. 4º, § 2º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.9. A necessidade (ou não) de juntada de novas provas SUGERIDAS quando da manifestação de adesão decorrerá da análise do conjunto probatório que já ampara a inicial. Poderá a parte autora, por exemplo, optar por declarar que as provas que amparam a inicial são suficientes para a comprovação de suas alegações e que o feito se encontra pronto para o processamento através da Instrução Concentrada. 4. Caso haja negativa de adesão à Instrução Concentrada, deve a parte autora, desde logo, dar "CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO". Outrossim, será considerada negativa de adesão o "DECURSO DE PRAZO". 5. Havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova (documentos, vídeos, etc), promova-se a citação do INSS para, no prazo de 31 (trinta e um) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Tal prazo diferenciado tem por objetivo facilitar a triagem automatizada dos processos pelos sistemas internos dos procuradores federais e poderá ser revisto no futuro. 6. Havendo interesse do INSS em oferecer ACORDO, solicita-se que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 7. Havendo interesse do INSS em oferecer CONTESTAÇÃO, solicita-se que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - CONTESTAÇÃO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 8. Apresentada proposta de acordo ou requerimento de intimação da parte autora para que complemente a prova documental, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Havendo concordância da parte autora em ACEITAR O ACORDO, solicita-se à parte autora que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 10. A recusa da proposta de acordo deverá ser motivada e preferencialmente acompanhada de elemento que demonstre a efetiva ciência do segurado quanto ao oferecimento da proposta (assinatura conjunta da parte autora na petição, declaração de próprio punho, etc). 11. Aceita a proposta de acordo, remetam-se os autos ao CEJUSCON para homologação e expedição da requisição de pagamento. 12 . Em caso de não concordância fundamentada em face da proposta de acordo ou apresentada contestação pelo INSS, a parte autora será intimada para, no prazo de cinco dias, informar se subsiste interesse na produção de outras provas. 13 . Nos casos regidos pela Resolução Conjunta nº 63/2025, não deverá ser determinada ao INSS a realização de justificação administrativa para instrução dos períodos controvertidos (forte no art. 9º da Resolução). 14. Caso não haja manifestação sobre a proposta ou exista recusa sem fundamentação, o(a) Juiz(a) poderá designar audiência de conciliação. 15. Consigne-se que a adesão ao procedimento não impede que o(a) juiz(íza), excepcionalmente e de ofício, determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo não sejam idôneas, os arquivos juntados aos autos estejam corrompidos ou não confiram substrato mínimo para o julgamento da causa, ou determine a complementação da Instrução Concentrada para esclarecer pontos omissos ou caso perguntas obrigatórias não tenham sido respondidas (forte no art. 6º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 16. Não havendo mais provas a serem produzidas ou finalizadas as diligências complementares, o processo seguirá concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento. 17. Das orientações acerca da Instrução concentrada em liguagem simples e acessível Buscando uma comunicação eficiente de atos processuais aos jurisdicionados que possuem maiores dificuldades de compreensão sobre as nuances das diversas atividades que são desenvolvidas pelo Poder Judiciário especialmente quando do andamento dos processos judiciais, nos termos da Instrução Normativa nº 103/2024, do CNJ, oriento aos interessados acessarem o material desenvolvido pelos Juízes desta Unidade. O material pode ser acessado clicando aqui ou apontando o celular para o QR-Code abaixo: Além disso, as orientações estão acessíveis em áudio. O podcast pode ser acessado clicando aqui ou apontando o celular para o QR-Code abaixo: 18. Havendo dúvidas ou sugestões, utilize o balcão virtual da unidade. Clique aqui para acessar .

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Luis Leonardo Queiroz x Vale S/A

ID: 314604790

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005428-27.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS LEONARDO QUEIROZ

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

ROBISON APARECIDO QUINTAO

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005428-27.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: LUIS LEONARDO QUEIROZ CPF: 120.802.376-40 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUIS LEONARDO QUEIROZ em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - “vivenciou uma tragédia inimaginável em seu domicílio, com o rompimento de barragem da mina Córrego do Feijão, de propriedade da Ré”; - como se “não bastasse os efeitos em sua vida e comunidade em razão do rompimento da barragem, conforme supra especificado, a parte Autora viu-se desamparada pela Ré”; - “apesar das inegáveis perdas sofridas pela parte Autora com o crime, inclusive sobejamente comprovadas nos termos requeridos pela parte Ré, insiste a mineradora no argumento de que nenhum dano fora sofrido”; - a parte ré “desconsidera todo o sofrimento que toda a população do município de Brumadinho vem sofrendo em consequência ao rompimento da barragem”; - “o adoecimento mental e o medo causado, já que tudo isso poderia (e deveria) ter sido evitado, só será mitigado com a efetiva indenização de todos e todas as pessoas que, direta ou indiretamente foram atingidas com a torpeza empresarial”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - “o reconhecimento dos evidentes direitos indenizatórios da parte Autora prevista no TC na da cláusula décima quinta, item 15.7, com a determinação da obrigação de fazer com a imediata expedição de citação mandado para pagamento no valor de R$115.989,00; - “o reembolso dos custos com medicação e tratamento médico/ psicológico, conforme comprovantes anexos”; - “condenar a parte Ré no pagamento de multa de 30% (trinta por cento) em razão do descumprimento das cominações contidas no Termo do Ajustamento de Conduta, nos termos da Cláusula décima sexta, item 16.1, no valor de R$ 34.796,70”; - “condenar a parte ré , no pagamento da quantia relacionada a perda econômica do autor, pelos cancelamentos dos eventos na quantia de R$40.000,00”. Foi indeferida a gratuidade de justiça (ID.9557958687), e as custas foram recolhidas (ID’s 9602319221, 9627812826, 9651449309, 9681994790, 9700920806, 10180704280, 10201600558 e 10224194265). CONTESTAÇÃO no ID.9630500686. Preliminarmente, arguiu a coisa julgada, ilegitimidade ativa para executar o termo de compromisso e inépcia da petição inicial. No mérito, aduz do acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Alega a inaplicabilidade do Termo de Compromisso. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano moral e do dano material e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a ausência dos lucros cessantes. Alternativamente, em caso de condenação pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9653446066. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9663339199, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal, depoimento das testemunhas e depoimento de preposto; - ré, em ID.9664059012, pugnou pelo julgamento antecipado. Sentença proferida em ID.9666927094 que declarou a ilegitimidade ativa da parte autora para deduzir qualquer tipo de pretensão fundada no Termo de Compromisso, acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. A parte autora interpôs o recurso de apelação em ID.9682007554. Despacho proferido em ID.9698873305 que manteve a sentença recorrida e determinou a intimação da apelada para apresentar contrarrazões. Manifestação da parte autora em ID.9700931957 pugnando para que seja realizada nova emissão do boleto para pagamento da parcela das custas. Contrarrazões ao recurso de apelação apresentado em ID.9723588367. Acórdão em ID.9873505314 que deu parcial provimento ao recurso para desconstituir a sentença extintiva afastando-se a coisa julgada e, consequentemente, permitir o regular prosseguimento do feito na instância de origem em relação aos danos morais e custos com medicação e tratamento médico/psicológico. Despacho proferido em ID.9922989551 que determinou a remessa dos autos à Contadoria, para novo cálculo das parcelas inadimplidas. Manifestação da parte autora em ID.10002322550 pugnando pela juntada do prontuário médico, bem como relatório médico e receituário. Certidão da Contadoria em ID.10049605401 com a atualização das parcelas inadimplidas. Manifestação da parte autora em ID.10086504977 informando que vai recolher as custas. Despacho proferido em ID.10102791760 determinando aguardar o comprovante do pagamento da respectiva guia, para regular prosseguimento do feito. Manifestação da parte autora em ID.10113027212 informando que não conseguiu efetuar o pagamento na data correta e pugnou pela segunda via do boleto. Despacho proferido em ID.10121852600 determinando a remessa dos autos para a Contadoria. Certidão da Contadoria em ID.10164498171 com a atualização das parcelas inadimplidas. Manifestação da parte autora em ID.10180736437 pugnando pela juntada do comprovante de pagamento das custas. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.10215412099, com rejeição da preliminar, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova e declarou a ilegitimidade ativa da parte autora para deduzir qualquer tipo de pretensão fundada no Termo de Compromisso. Manifestação da parte autora em ID.10253539982 pugnando pela juntada do documento. Despacho proferido em ID.10279613989 que determinou a manifestar se possui interesse em aderir ao negócio jurídico processual. Manifestação da parte autora em ID.10292837063 informando que possui interesse em aderir ao negócio jurídico processual. Decisão de ID.10371054638, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10386005715. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10386005715 e 10386606572. Despacho proferido em ID.10455632695 determinando a intimação da parte autora para manifestar se pretende seja dada continuidade integral ao processo, em relação a todas as pretensões deduzidas. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora LUIS LEONARDO QUEIROZ, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Do exposto, extrai-se que periciando apresenta o psiquismo no limiar da normalidade. Não há distúrbios significativos para o lado das esferas timoafetiva, sensoperceptiva e também na forma, no conteúdo e no curso do pensamento. A memória está íntegra. A vontade não apresentou sinais de distúrbios. A inteligência é normal. Ou seja, a periciando está dentro dos padrões da normalidade mental”. (ID.10371054638 - p. 8). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Periciando relata que no momento do acidente estava em casa, com a mãe e o irmão, era músico e preparava seu instrumento, quando viu o pessoal desesperado; “aí foi um desespero total; foi aterrorizante; foi aquele trem de guerra”. Relata, também, que perdeu amigo, Reinaldo Gonçalves, casado com sua prima de 1° grau. Além de um familiar, Amauri, primo de 2° grau, “considerado irmão”; explica que carregava seus filhos na van escolar. Após o acidente periciando iniciou quadro assim descrito: “Estressado, não dormia, não tinha vontade de trabalhar, não jogo mais bola, fiquei meses sem querer tocar, foi bem triste a situação”. “Medo, angústia, tudo era Brumadinho”. “Foi bem esquisito”. De 2020 a 2021 consultou com a Dra. Iris, psiquiatra, que lhe receitou sertralina e zolpidem, não especificando as dosagens. Depois passou por consulta com Dr. Marion, CRM 64718. Atualmente não está em uso de medicamento”. (ID.10371054638- p. 4-5). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Resposta: No relatório médico anexado no ID n° 6720083031, foi diagnosticado com Transtorno de Estresse Pós-Traumático e Insônia. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: O relatório médico foi assinado pela Dra. Iris Bezerra Tavares, CRM/MG 72.568(ID.10371054638 - p. 9-10). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos (ID’s 10002329150 e 6720083031), prontuário (ID.10002334400) e receituários (ID’s 10002329151 e 6720083032), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, conforme narrado na petição inicial: “b) O reembolso dos custos com medicação e tratamento médico/ psicológico, conforme comprovantes anexos”. (petição inicial - ID.6696667993 - p. 20). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que foi receitado à parte autora os seguintes medicamentos: fluoxetina 20 miligramas e clonazepam 20 miligramas. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Resposta: No relatório médico anexado no ID n° 6720083031, foi diagnosticado com Transtorno de Estresse Pós-Traumático e Insônia. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? R: Resposta: Sim, fluoxetina 20 miligramas e clonazepam 20 miligramas. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Resposta: Prejudicada, visto que não foi diagnosticado patologia psiquiátrica. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Resposta: Periciando já fez uso de medicação, mas nega uso no momento.(ID.10371054638 - p.10-11 destaques acrescidos). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Registro ainda que, restando provado que a autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. No caso dos autos, a parte autora não apresentou recibo de consultas de natureza psicológica. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido deve ser rejeitado, pois não houve comprovação de gastos com tratamento psicológico. Isso porque, conforme supramencionado, no momento da perícia, ficou comprovado que a parte autora não possuía alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade, por conta do rompimento da barragem. Assim, não há outra alternativa senão a rejeição do referido pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais). O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Quanto aos honorários advocatícios, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos danos morais, nos termos da Súmula 326, STJ. Em relação aos danos materiais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de 1/2 das custas processuais e a parte autora em 1/2 das custas remanescentes. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Wemelly Kathure Ds Rocha Santos x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 309272236

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006592-12.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WEMELLY KATHURE DS ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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JARDEL MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

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LUCIO CARLOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006592-12.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: WEMELLY KATHURE DS ROCHA SANTOS CPF: 156.471.286-96 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Wemelly Kature da Rocha Santos, devidamente representada por Walkíria Martins da Rocha em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9716821902, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9751682525 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9785450088) e a parte ré, pelo julgamento antecipado da lide (ID 9768689032). Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9843571808. Em decisão proferida ao ID 9844608105, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e inquirida uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10403262970. A parte ré acostou os relatórios ao ID 10405145444 e, intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10452745910 e a parte ré, ao ID 10405161045. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10468363941. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006562-74.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Walkíria Martins da Rocha em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9721144614, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 10162844345 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10203654117). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10198436736). Em decisão proferida ao ID 10204296564, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10415375451. Acostado o relatório ao ID 10424605106, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10428021997 e a ré, ao ID 10424589234. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora afirmou que: ““que mora no bairro Planalto; que no bairro Planalto faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante quatro dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que chegou a ligar para a Copasa, mas não anotava os protocolos; que a Copasa falava que era problema no encanamento; que se sente constrangida; que não anotou os dias certos que faltava água; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que na sua casa moram três pessoas; que a água da caixa dura um dia; que uma pessoa chamada Poliana lhe indicou o Dr. Jardel; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que não sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; que nunca teve caminhão-pipa abastecendo sua casa ou bairro; que não ficou sabendo de nenhuma solução; que não ficou sabendo de nenhum pedido de racionamento de água; que de zero a dez avalia o serviço da Copasa como zero, por causa da falta de água; que seu hidrômetro liga só uma caixa.” (depoimento prestado pela autora Walkiria Martins da Rocha, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a) se o(a) informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 2 dias direto. 4)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a) se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: As vezes. 6)Perguntado(a) se conhece os autores e se já conversou com as autoras sobre os fatos? R: Que não conversou com a autora. 7)Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia triste. 8) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou periodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação coritra a COPASA? R: Que recebeu indicação de uma amiga, "Gisele", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que três pessoas moravam na casa da autora e que não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava um 1 dia. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16) Perguntado(a)se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. Que não anotou o número do protocolo. 17)Perguntado(a) se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Não. 18)Perguntado(a) se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que não conversaram sobre a falta de água. 19)Perguntado(a)se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20) Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 27 anos. 21) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 22)Perguntado(a) qual avaliação ao serviço prestado pela COPASA e o porquê? R: De 0 a 10, nota 0. Porque sempre faltou água. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (Testemunha inquirida na qualidade de informante, Ana Cristina Aparecida Barbosa Costa) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores WEMELLY KATURE DA ROCHA SANTOS E WALKÍRIA MARTINS DA ROCHA a quantia de R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 25 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Janete De Souza Goncalves x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 259987613

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005428-09.2023.8.13.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANETE DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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GISELE DE SOUZA FILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ARAUJO ADAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5005428-09.2023.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JANETE DE SOUZA GONCALVES CPF: 868.624.726-15 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA Vistos. JANETE DE SOUZA GONÇALVES propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS em face de CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, todos qualificados, alegando, em síntese, que, apesar de nunca ter firmado qualquer vínculo com a parte ré, passou a sofrer descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, os quais perduram desde novembro de 2022, totalizando o valor de R$ 427,20 (quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos). Sustentou não ter autorizado qualquer desconto, tampouco ter conhecimento ou ter se filiado à referida entidade, afirmando que jamais forneceu seus dados pessoais ou seu cartão-benefício a terceiros, e que os descontos comprometeram substancialmente sua subsistência, tendo em vista que percebe apenas um salário mínimo mensal. Aduziu, ainda, que a situação configura falha na prestação do serviço e uso indevido de seus dados pessoais. Alegou, também, que a prática enseja a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável. Afirmou que houve violação à boa-fé objetiva e à dignidade da pessoa humana, requerendo, assim, indenização por danos morais, sustentando tratar-se de dano in re ipsa. Em razão do exposto, requereu, em sede de tutela antecipada, que a parte ré se abstenha de realizar novos descontos e de negativar o seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. Ao final, postulou a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da ré à restituição em dobro do valor de R$ 427,20 (quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), devidamente corrigido, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da ré e a condenação por uso indevido de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. Protestou por provas, requereu a gratuidade da justiça e atribuiu valor à causa de R$ 10.854,40 (dez mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). A inicial foi instruída com documentos. Indeferido o pedido de justiça gratuita à parte autora (ID 10188460209). Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento (ID 10188596357). Acórdão dando provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão e deferir o benefício de assistência judiciária à autora (ID 10276044092). Indeferida a tutela provisória (ID 10278411329). O réu apresentou a contestação no ID 10307901242, aduzindo, em síntese, que não se faz presente o requisito da má-fé para a repetição do indébito em dobro, sustentando que, de acordo com a jurisprudência do STJ e de Tribunais Estaduais, a restituição dobrada pressupõe prova de conduta dolosa por parte do credor. Afirmou que, na eventualidade de reconhecimento da cobrança indevida, a devolução deve ocorrer na forma simples, haja vista inexistir má-fé, o que afastaria a sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao pedido de danos morais, alegou que a situação vivenciada pela autora, embora causadora de aborrecimentos, não alcança gravidade suficiente para configurar dano moral indenizável. Aduziu, ainda, que não há prova nos autos de que a autora tenha requerido o cancelamento ou desfiliado-se formalmente da entidade, tampouco que tenha promovido qualquer medida extrajudicial para cessar os descontos. Argumentou, por fim, que a legislação vigente exige a demonstração do efetivo prejuízo para fins de configuração do dano moral, o que não ocorreu no caso. Em razão do exposto, requereu a improcedência total dos pedidos formulados pela parte autora. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10319284611). Impugnação à Contestação (ID 10366352565). Intimada, a parte autora dispensou e produção de provas e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 10366906466); o réu, a seu turno, permaneceu silente (ID 10421096588). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, envolvendo as partes acima identificadas, em que a parte autora alega não ter firmado vínculo com a ré, tampouco autorizado descontos em seu benefício previdenciário, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais, em razão de suposta cobrança indevida e uso irregular de seus dados pessoais. Passo ao exame da preliminar pendente. Inicialmente, releva assinalar a indiscutível aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois o vínculo existente entre as partes é tipicamente de consumo, na medida em que ambos se enquadram aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (artigo 2º, caput, e 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Dentre os direitos básicos do consumidor ressalta-se a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cujo objetivo é evitar que o julgamento do feito seja prejudicado em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao prestador ou fornecedor do serviço, já que este, muitas vezes, é o único capaz de instruir o processo com provas indispensáveis à análise do mérito. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acentue-se, porém, que tal facilitação é medida de caráter excepcional e somente se justifica quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando evidente a sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório. No caso em espécie, constata-se ser indevida a inversão pleiteada, porquanto o réu, em consonância com a regra do art. 373, inciso II, do CPC, já possui o ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico que ensejou a negativação, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. Em caso semelhante, assim já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto. 2. Evidenciando nos autos que a parte ré possui ônus de comprovar a regularidade da contratação originária dos descontos no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir a esta o dever de produzir prova negativa, revela-se desnecessária a inversão do ônus da prova. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.174039-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 26/07/2024) Logo, é de se manter a regra geral quanto ao ônus de prova. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo outras nulidades a sanar ou preliminares a apreciar. Assim, envereda-se diretamente pelo mérito da causa. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica travada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), haja vista que a parte autora, destinatária final do contrato de empréstimo consignado, e a parte ré, instituição financeira, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, insculpidos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. O instituto jurídico da responsabilidade civil tem como escopo proteger o lícito e reprimir o abuso e o ilícito, estabelecendo um dever geral de não prejudicar ninguém. Cuida-se, em verdade, de corolário da máxima honestae vivere, alterum non laedere, suum cuique tribure, ou seja, viver honestamente, não lesar a outrem e dar a cada um o que é seu. O reconhecimento da responsabilidade civil, e, consequentemente, da obrigação de indenizar, exige, em regra, a presença cumulativa de um dano – material ou moral – e de um liame causal que o vincule a um ato ilícito culposo lato sensu, consoante posto nos arts. 927 c/c 186 do Código Civil, dispensando-se o elemento subjetivo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva. Quanto ao direito aplicável à espécie, ressalta-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Do exposto, verifica-se que, ocorrendo dano oriundo de defeitos relativos à prestação de serviços, o fornecedor será responsabilizado independentemente de culpa, sendo necessário apenas que se prove o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor. Com efeito, a responsabilidade objetiva da parte ré é reforçada ao assumir, em contratações da espécie, um risco inerente à sua atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, em manifesto caso de diálogo das fontes. Por outro lado, excetua-se a responsabilização objetiva do fornecedor quando restar provado que não houve defeito na prestação do serviço ou que a culpa pelo dano é exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora negou a existência de relação jurídica entre ela e o réu, sustentando desconhecer os débitos oriundos de contrato de filiação sindical, que ensejaram desconto indevidos em seu benefício previdenciário. Tratando-se de fato negativo, uma vez negada a existência de relação contratual transfere-se à parte ré o ônus de comprovar sua efetiva ocorrência, e, consequentemente, a regularidade da dívida objeto de cobrança. Pela análise dos autos, porém, constata-se que a parte ré não comprovou a regularidade da contratação de contribuição sindical, tampouco demonstrou a efetiva disponibilização dos valores contratados em conta bancária de titularidade da parte autora. Isso porque não juntou nenhum documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes, somente impugnando o pedido de indenização por danos materiais com a restituição em dobro, e o pedido de indenização por danos morais. Assim, considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, tal qual preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, a ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora a título de “Contribuição CONAFER”. Quanto ao direito da repetição do indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor que for cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito pelo dobro do valor que pagou em excesso. Sobre a matéria, releva destacar que o Superior Tribunal de Justiça adotava o entendimento no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente seria possível quando demonstrada a má-fé do credor. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recentemente os EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, pacificou o entendimento no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. [...] O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. [...] 21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. [...] Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.).(...) são direitos considerados essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana que a doutrina moderna preconiza a disciplina no corpo do Código Civil, como direitos absolutos, desprovidos, porém, da faculdade de disposição. Destinam-se a resguardar a eminente dignidade da pessoa humana, preservando-a dos atentados que pode sofrer por parte de outros indivíduos. (op. cit. 1631). Em resumo, o consumidor fará jus à devolução em dobro quando não evidenciada nos autos a ocorrência de engano justificável, sendo este um ônus probatório do fornecedor. Não se exige mais, a produção de prova pelo consumidor da existência do elemento volitivo de má-fé da parte contrária. Mediante esse cenário, ainda que penda em favor do consumidor a regra de caráter protetivo insculpida no parágrafo único do art. 42 do CDC, que lhe garante a restituição em dobro no caso de cobrança indevida, nada impede que o fornecedor afaste a dobra legal desde que se desincumba do ônus probatório ora referido. No caso em espécie, forçoso reconhecer que a realização de descontos decorrentes de relação jurídica inexistente não caracteriza engano justificável do réu, razão pela qual é o caso de impor à parte ré a repetição em dobro. De outro lado, no que toca ao pedido de reparação por danos morais, é preciso destacar que o dano moral diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade, assim entendidos aqueles “direitos que se referem à própria pessoa humana”, nos dizeres de René Ariel Dotti, citado por Rui Stoco (in Tratado de responsabilidade civil. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1630.). Conforme explica Orlando Gomes: (...) são direitos considerados essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana que a doutrina moderna preconiza a disciplina no corpo do Código Civil, como direitos absolutos, desprovidos, porém, da faculdade de disposição. Destinam-se a resguardar a eminente dignidade da pessoa humana, preservando-a dos atentados que pode sofrer por parte de outros indivíduos. (op. cit. 1631). Corroborando o exposto, em abalizada doutrina, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho assim conceituam o dano moral, ipsis litteris: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (…) Ora, se há reflexos materiais, o que se está indenizando é justamente o dano patrimonial decorrente da lesão à esfera moral do indivíduo, e não o dano moral propriamente dito. (Novo Curso de Direito Civil. V. 3. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 101). Trata-se, pois, de uma compensação pelos abalos na esfera da sensibilidade moral, tais como vexame, humilhação ou aflição exacerbada, e que causam dor e sofrimento injusto à vítima. Ocorre que os fatos da vida podem ser dissaborosos, mas despidos da força necessária à violação de direitos da personalidade. Com efeito, o mero aborrecimento, dissabor e irritação não se confundem com o dano moral e, nesse aspecto, destaca-se a doutrina de FLÁVIO TARTUCE, in verbis: Tanto doutrina como jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único. 1ª ed. São Paulo: Método, 2011). Nesse sentido, assim já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. (AgRgREsp. nº. 403.919/RO, 4ª Turma, Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). No caso em espécie, não se constata dos autos prova dos alegados danos morais. Isso porque o fato de ter havido desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora não faz presumir a existência de abalo a sua honra, tampouco, que lhe causou verdadeiras privações de ordem financeira. Assim, em que pese a autora alegar que os valores descontados prejudicaram diretamente sua subsistência, não cuidou de trazer aos autos elementos mínimos capazes de corroborar os prejuízos aduzidos. Nesse sentido, aliás, já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais, declarou a inexistência da relação jurídica, determinou o cancelamento dos descontos previdenciários e condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de majoração do valor dos danos morais arbitrados na sentença em favor da autora; e (ii) a legitimidade da cobrança efetuada pela associação ré, bem como a configuração de ato ilícito capaz de ensejar a indenização por danos morais. 3. Não logrando êxito a parte ré em comprovar a regularidade da contratação, há que ser reconhecida a inexistência da relação contratual, devendo a requerida proceder à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor. 4. Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar. 7. Pedido da segunda apelante provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Primeiro recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.284980-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024). Destaquei. Dessa forma, inexistindo prova do alegado abalo moral, incabível a indenização. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre autora e ré; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, o valor cobrado indevidamente referente ao negócio jurídico declarado inexistente, desde o início dos descontos até o efetivo cancelamento, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora, ambos a contar desde o início dos descontos indevidos (11/2022) (Súmula 54 do STJ). Até 29/08/2024, os valores a serem restituídos ao autor devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Vicejando sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, sendo 70% pela parte ré e 30% pela parte autora. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois amparada pela gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publicada. Intimem-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Processo nº 5001539-12.2023.8.24.0083

ID: 306425615

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001539-12.2023.8.24.0083

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MARIANO VICENTE JUNIOR DOS SANTOS PADILHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA FURTADO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALMIR VESTARP DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001539-12.2023.8.24.0083/SC ACUSADO : JUNIOR DOS SANTOS PADILHA ADVOGADO(A) : VALMIR VESTARP DE CARVALHO (OAB SC028829) ACUSADO : BRUNO MARIANO VICENTE ADVOGADO… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001539-12.2023.8.24.0083/SC ACUSADO : JUNIOR DOS SANTOS PADILHA ADVOGADO(A) : VALMIR VESTARP DE CARVALHO (OAB SC028829) ACUSADO : BRUNO MARIANO VICENTE ADVOGADO(A) : CAMILA FURTADO PEREIRA (OAB SC052724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Júnior dos Santos Padilha, Bruno Mariano Vicente e Ismael Santos pela suposta prática da infração penal tipificada no art. 155, §§ 1º, 3º e 4º, IV, do Código Penal ( 1.1 ). A denúncia foi recebida em 12/9/2023 ( 6.1 ). Os réus Ismael Santos e Júnior dos Santos Padilha não foram localizados para citação ( 17.1 , 18.1 , 27.1 e 32.1 ). Certificou-se a citação do réu Bruno Mariano Vicente ( 29.2 ), o qual apresentou resposta à acusação, por intermédio de Defensora nomeada pelo Juízo ( 59.1 ). Após requisição judicial, aportaram aos autos os ofícios informativos da situação do réu Júnior dos Santos Padilha ( 54.1 e 75.1 ). O Ministério Público reforçou pleito anterior de decretação da prisão preventiva do réu Júnior dos Santos Padilha ( 78.1 ). A decisão do evento 80.1 , acolhendo ao pleito ministerial, decretou a prisão de Júnior dos Santos Padilha, para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante do informado descumprimento reiterado das medidas cautelares anteriormente impostas. Em seguida, determinou-se a citação editalícia dos réus Ismael Santos e Júnior dos Santos Padilha ( 95.1 ), o que foi cumprido ( 97.1 e 98.1 ). Certificou-se o cumprimento da ordem de prisão preventiva de Júnior dos Santos Padilha ( 107.1 ) e a realização de audiência de custódia ( 112.1 ). O réu Júnior dos Santos Padilha foi citado ( 119.2 ). Em resposta à acusação, apresentada pelo Defensor Dativo nomeado pelo Juízo, requereu a revogação da prisão preventiva e, no mérito, discorreu sobre o estado de necessidade, a incidência do princípio da insignificância, e a necessidade de exclusão da qualificadora. Por fim, requereu diligências ( 127.1 ). Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, a manutenção da prisão do réu Júnior dos Santos Padilha, o indeferimento do pedido de diligências, e a cisão do feito ( 131.1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. 1) Prisão preventiva Não vislumbro qualquer alteração no panorama fático-jurídico que fundamentou a decretação da prisão preventiva. Não desconheço, ainda, que o art. 282, § 6º, do CPP estabelece a segregação cautelar como última medida sistêmica; contudo, a modificação das medidas cautelares impostas é condicionada à alteração da moldura fática ou jurídica que envolve o caso concreto, conforme teor do art. 282, § 5º do CPP. Diante disso, " sendo muito natural que ocorram fatos novos durante a investigação ou a instrução, e as situações que ensejaram a decretação de uma determinada medida cautelar possam sofrer modificações substanciais, o legislador faz menção à possibilidade de revogação ou substituição da medida, prevendo também que o juiz possa adotá-la novamente" . (GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Medidas Cautelares e Princípios Constitucionais. (coord.) Og Fernandes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 48). E, ainda: a decretação tanto da custódia cautelar quanto de qualquer outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP é decisão tomada rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita à nova verificação de seu cabimento, quer para eventual revogação, quando cessada a causa ou motivo que a justificou, quer para sua substituição por medida menos gravosa, na hipótese em que seja esta última igualmente idônea para alcançar o mesmo objetivo daquela, nos termos do art. 316 do CPP: " juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado), ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas. (STJ, HC 451696/DF, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.04.2019). É dizer: a modificação das medidas cautelares – seja para o abrandamento seja para o recrudescimento – depende da alteração do seu panorama fático ou jurídico, o que não ocorreu na espécie. Logo, inalterado o contexto existente no momento do decreto da segregação cautelar, não há falar na sua revogação ou substituição por medida cautelar diversa da prisão. 2) Insignificância No que concerne ao princípio da insignificância, é consabido que se exige, "cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 121.903, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20.5.2014) Ademais, deve-se estabelecer uma análise universal em relação ao instituto que se requer a aplicação, não somente do caso concreto, mas da vida pregressa do acusado, "abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados" (HC 123533, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2015, Processo Eletrônico DJe-030 Divulg 17-02-2016 Public 18-02-2016). No tocante à atipicidade material da conduta levantada pela defesa, ressalte-se que a jurisprudência tanto dos Tribunais Superiores como do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é tranquila no sentido de não se aplicar o referido princípio quando se tratar da modalidade qualificada do furto, em razão da maior reprovabilidade da conduta, como é o caso dos autos. Importa salientar que a subtração de fiação elétrica pode prejudicar e até mesmo inviabilizar serviços essenciais à toda sociedade, como os relacionados à saúde, educação e trânsito, o que também evidencia a alta reprovabilidade e a gravidade em concreto da conduta. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU ATÍPICA A CONDUTA PELO DIMINUTO VALOR DA RES FURTIVA. FURTO DE FIO DE COBRE DA REDE ELÉTRICA , CORRESPONDENTE A R$ 100,00. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE TROUXE OUTROS PREJUÍZOS, AINDA NÃO INVESTIGADOS. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉU POSSUI PROCESSOS EM ANDAMENTO, FATOS QUE DEMONSTRAM CONTUMÁCIA EM PEQUENOS FURTOS. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0024474-15.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara Criminal, j. em 29/6/2017_ - grifei. Nunca é demais lembrar que a Suprema Corte ainda orienta que "a aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos" (HC 145880 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 11-09-2017), que é exatamente o que ocorreu nos autos. Logo, vê-se que se mostra incabível a pretensa aplicação do princípio da insignificância nesse estágio processual, motivo por que rejeito a preliminar arguida pela defesa. 3) Estado de necessidade A despeito da tese suscitada pela defesa de Junior, no que toca à causa excludente de ilicitude do estado de necessidade, não existem provas concretas postuladas nos autos que atestem o álibi defensável, ônus que lhe incumbia, conforme imperatividade do artigo 156 do Código de Processo Penal. O precedente invocado pela Defesa diz respeito a situação na qual o acusado " furtou um pacote de bolachas movido pela premente necessidade de alimentar-se ", o que não coaduna com a situação posta à apreciação, pois se trata de suposto furto tentado de fiação elétrica. Assim, afasto, ao menos nesse momento processual, a incidência da exculpante. 4) Exclusão da qualificadora A defesa do réu Júnior ainda discorreu sobre a necessidade de exclusão da qualificadora. Analisando os autos, constato que a acusação atribuiu ao réu a conduta tipificada no art. 155, com as qualificadoras do § 1º (repouso noturno) e do § 4º (concurso de agentes). A defesa alegou que a denúncia não apresentou " descrição minuciosa ou provas que os envolvidos estavam em conluio a fim da pratica criminal ". Entretanto, a denúncia apresentou descrição suficiente para apuração do fato criminoso e, sendo assim, a análise quanto à incidência (ou não) das qualificadoras do crime deve ser analisada no momento próprio - na sentença -, após a dilação probatória. 5) Pedido de diligências No evento 127.1 a Defesa requereu a realização de perícia no local do fato e a instauração de incidente de insanidade mental. Sobre a alegada inimputabilidade , não foram colhidas evidências mínimas a tornar duvidosa a integridade mental do acusado à época do crime, ou seja, a demonstrar que ele não ostentava consciência do caráter ilícito de sua suposta conduta ou não fosse capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ao contrário, verifica-se que ao ser interrogado na fase extrajudicial, negou a prática do delito e apresentou sua versão dos fatos, demonstrando ter compreendido a imputação e a respondeu de maneira coerente, afastando, em princípio, dúvidas a respeito de sua consciência em relação à referida ocorrência. Destaca-se, com efeito, que "não acarreta nulidade, por cerceamento de defesa, a negativa de realização de exame de insanidade mental, se não há fundada dúvida acerca da higidez psíquica do acusado que, em seu interrogatório, aparenta gozar da plenitude de suas faculdades mentais e não apresenta indícios mínimos de incapacidade" (TJSC, Apelação Criminal n. 5005428-02.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-09-2021) Nesse mesmo sentido, consoante jurisprudência consolidada no Tribunal de Justiça Catarinense: "Não cerceia o direito de defesa a decisão que indefere a pretensão de realização de exame de insanidade mental se o pedido encontra-se desacompanhado de dúvida razoável a respeito da integridade mental do acusado" (TJSC, Apelação Criminal n. 0002652-79.2015.8.24.0079, de Videira, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2019). Por outro lado, a dependência química do réu não se habilita, isoladamente, a trazer imprecisão a respeito de sua integridade mental na ocasião dos fatos delituosos: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. [...]PRETENDIDA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DA INSANIDADE DO ACUSADO. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO FOMENTA DÚVIDA QUANTO À SUA HIGIDEZ MENTAL. PREFACIAL REJEITADA. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0016211-93.2013.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2021). HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, § 1º) INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL (ART. 149 DO CPP). ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DOENÇA QUE, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE INCUTIR DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO PACIENTE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS PROVAS TIDAS COMO DESNECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5029520-76.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2020). Dessarte, o pedido formulado pela defesa, uma vez que desacompanhado de prova mínima acerca da alegada dúvida, não respalda a instauração do incidente de insanidade mental. Quanto ao pedido de perícia no local do fato , o requerimento defensivo veio desacompanhado de qualquer razão concreta para justificar a prova pretendida, tratando-se de pleito genérico. Além do que, o tempo transcorrido desde a ocorrência do fato (29/1/2022), fez, por certo, desaparecer qualquer vestígio. Tal prova deveria ter sido requerida/realizada em outro momento oportuno, que não nesta fase procedimental. E, no ponto, versa o art. 167 do Código de Processo Penal que " Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta." Lado outro, [...] Não obstante o acusado no processo penal tenha direito à produção de prova, a realização de perícia é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferir o requerimento, fundamentadamente, quando o reputar protelatório ou desnecessário, não caracterizando tal ato cerceamento de defesa. Precedentes do col. STF e do STJ". (STJ - RHC n. 88.144/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 15/03/2018)." (TJSC, Apelação Criminal n. 0000514-79.2017.8.24.0044, de Orleans, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-03-2019). Assim, indefiro o pedido de realização de perícia, porquanto, nesse momento, diante do lapso temporal transcorrido desde a constatação da infração penal, os seus vestígios já pereceram. 6) Emendatio libelli A denúncia capitulou os réus como incursos nas sanções do art. 155, § 1º, §3º e §4º, IV, do Código Penal. Entretanto, a própria exordial narrou que " os denunciados [...], de forma livre e consciente, tentaram subtrair para si fios da rede elétrica ". De acordo com o art. 383 do Código de Processo Penal: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. O instituto da emendatio libelli abre a possibilidade de corrigir ou adequar a tipificação legal feita na denúncia ou queixa, sem que isso altere os fatos narrados, podendo-se ajustar o enquadramento jurídico do fato ao tipo penal correto. É cediço que "o réu se defende de fatos – e não do direito aplicável a eles. O fato-homicídio espelha-se em “matar alguém” e não em simplesmente narrar ao réu que ele é acusado de homicídio, art. 121 do CP. Qualquer um entende um fato, mas só os que têm formação jurídica são aptos a captar a tipificação cabível. Portanto, em autodefesa, o acusado precisa ouvir do juiz os fatos a respeito dos quais é (ou seria) o autor. A sua defesa técnica, além dos fatos, atém-se à tipificação." (NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado - 23ª Edição 2024. 23rd ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.814.) Dito isso, entendo que a capitulação correta a ser dada ao caso é a seguinte, sem prejuízo de nova análise quando do julgamento do mérito: art. 155, § 1º, §3º e §4º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal , de modo que a conduta dos acusados será analisada a partir da tipificação ora modificada. 7) Cisão processual Tendo em vista que o acusado Ismael Santos foi citado por edital e não compareceu ao feito, determino a cisão processual - devendo a presente ação seguir apenas em relação aos réus Bruno e Junior - e a formação de novos autos em relação ao réu Ismael. Determino, desde já, em relação aos autos a serem formados, a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. 8) Prosseguimento Recebo as defesas preliminares e registro que não há nulidades ou preliminares pendentes de exame e tampouco se está diante de hipótese de absolvição sumária, motivo pelo qual incursiono na instrução processual. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 28/7/2025, às 15h. A audiência será realizada presencialmente, ressaltando-se que: a) as testemunhas/informantes de acusação participarão do ato na forma presencial e física, devendo se fazer presentes na sala de audiências da Vara Única do Foro de Correia Pinto/SC, no dia e hora agendados, sob pena de condução coercitiva caso não compareçam injustificadamente ao ato. Poderão as testemunhas/informantes residentes em Município não abrangido por esta Comarca optar, no entanto, pela participação virtual na audiência, devendo para tanto, informar sua intenção de participação nesta modalidade, no prazo de até 5 (cinco) dias antes do ato, mediante contato com a equipe do gabinete responsável pela organização da audiência, pelo telefone n. (49) 3289-5805 ( whatsapp ), que providenciará o encaminhamento do link de acesso à audiência; b) os acusados participarão do ato na forma presencial e física, devendo se fazer presentes na sala de audiências da Vara Única do Foro de Correia Pinto/SC no dia e hora agendados, para participarem da produção da prova oral na audiência de instrução da causa, assim como para serem interrogados, sob pena de terem decretada a sua revelia , caso não compareçam ao ato. Autorizo a participação dos advogados virtualmente, devendo para tanto, informar sua intenção de participação nesta modalidade, no prazo de até 5 (cinco) dias antes do ato, mediante contato com a equipe do gabinete responsável pela organização da audiência, pelo telefone n. (49) 3289-5805 ( whatsapp ), que providenciará o encaminhamento do link de acesso à audiência; c) observe-se, outrossim, no cumprimento do(s) ato(s) de intimação para o ato designado, os dados de contato já informados nos autos; d) expeçam-se os mandados de intimação e requisições necessários à realização da audiência; e) requisitem-se as testemunhas que são Policiais Militares ao respectivo Batalhão. Serve a presente decisão como ofício requisitório; f) intimem-se, via portal, o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se. No mais, aguarde-se a realização da audiência aprazada, com a ressalva de que na hipótese de petição/requerimento das partes antes do dia agendado , deverão ser enviados os autos conclusos, com urgência e com antecedência , para deliberação. Intimem-se.

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Processo nº 5005428-54.2024.4.02.5104

ID: 323520146

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005428-54.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005428-54.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : JULIANA DE OLIVEIRA COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL… RECURSO CÍVEL Nº 5005428-54.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : JULIANA DE OLIVEIRA COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de prestação continuada, tendo em vista que não restou configurado o requisito da deficiência. A recorrente alega, basicamente, que o laudo pericial foi contraditório e insuficiente por ausência de resposta aos quesitos apresentados pela parte autora. Nessa esteira, sustenta que os laudos anexados ao processo comprovam a incapacidade e o impedimento a longo prazo, devido ao uso contínuo de vários medicamentos controlados que geram efeitos colaterais. Pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011). De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29). A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário. A lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica impedimento de longo prazo e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . Em resposta ao quesitos elaborados pelo Juízo, o perito judicial indicou que: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: • A referência de uma sintomatologia não significa necessariamente a veracidade da existência dela (apesar de o perito sempre informar as queixas do autor). • A presença de uma doença, sendo esta crônica ou não, nem sempre vem acompanhada de uma incapacidade sintomatologia, impedimentos, deficiências ou há nexo de causalidade com trabalho. • Uma incapacidade não é necessariamente incapacitante para todos os tipos de atividades laborativas. • Esclarece que a simples existência de uma, duas ou múltiplas patologias não implica necessariamente em concluir-se pela incapacidade laborativa ainda que as causas sejam degenerativas, crônicas, hereditárias ou congênitas. • O item “Queixa Principal” descreve ipsis litteris a queixa incapacitante declarada pela parte autora, durante o momento pericial. • Os exames complementares e documentos importantes apresentados, quando relacionados a queixa/patologia informada, estão descritos no corpo do laudo. • As respostas aos quesitos usam como base os elementos contidos no laudo e os fundamentam. • A alegação de um Transtorno não aduz em sua existência, e ainda, um Transtorno não pode ser confundido com patologia, não necessariamente gera impedimentos/deficiência. • Em caso de pedidos de impedimentos/deficiência, pertinentes ao LOAS, onde lê-se DII Data de Inicio de Impedimentos) considera-se (Data de Início de Impedimentos), DID (data de Início de Doença), lê-se (Data de Início da Deficiência). • F90.0: Distúrbios da atividade e da atenção O entendimento de que o TDAH não é Deficiência se baseia no fato do transtorno ser uma disfunção, não podendo ser contemplado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Isso porque não é uma condição que impossibilita seu portador de exercer uma função específica, mas sim somente dificulta a realização da mesma. TDAH é um transtorno neurobiológico comum em crianças e jovens e pode acompanhar o indivíduo até o fim da vida. Segundo a Associação Brasileira do Déficit de Atenção, sua causa é genética. TDAH, dislexia e dispraxia — não possuem direito às cotas para deficientes, ainda que essas condições prejudiquem na maioria das vezes o aprendizado. Segundo o Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais 5.ª edição ou DSM-5 (é um documento criado pela Associação Americana de Psiquiatria ou APA (American Psychiatric Association), principal organização de estudantes e profissionais de Psiquiatria dos Estados Unidos) consiste em: Padrão persistente de desatenção e/ou hiperatividade-impulsividade que interfere no funcionamento ou desenvolvimento, caracterizado por 1 (desatenção) e/ou 2 (hiperatividade-impulsividade); Pode haver predomínio de impulsividade ou desatenção, com diferentes subtipos; Se predominarem os 2: subtipo combinado. Para fazer o diagnóstico com esse critério é necessário ≥ 6 sinais e sintomas de um ou ambos os grupos. Desatenção Os sintomas precisam durar mais de 6 meses em uma intensidade que não é adequada para o nível de desenvolvimento. Além disso, esses sintomas devem ter impacto negativo nas atividades sociais, acadêmicas e ocupacionais desses pacientes. Para pessoas com mais de 17 anos, são necessários pelo menos 5 sintomas. Dentre os principais sintomas, estão: Falhar em prestar atenção a detalhes ou cometer erros por desatenção nos trabalhos escolares no trabalho ou durante atividades (passa por cima de detalhes); Com frequência, ter dificuldade em manter atenção em tarefas ou jogos (dificuldade em manter o foco na leitura, conversação ou manter período prolongado de leitura; Com frequência, não escutar enquanto lhe falam diretamente (parece estar em outro lugar, mesmo na ausência de um distrator evidente); Ter dificuldade, com frequência, para seguir as instruções, não terminar as tarefas escolares ou obrigações no trabalho (começa tarefas, mas rapidamente perde o foco); Com frequência, evitar ou relutar em participar de tarefas que exijam esforço mental (trabalhos escolares, preparar relatórios, completar formulários, revisar artigos); Perder coisas necessárias para tarefas ou atividades (celular, chave, óculos, material escolar); Ser facilmente distraído por qualquer estímulo (até mesmo os próprios pensamentos podem distrair em casos de adolescentes e adultos); Esquecer com frequência das atividades diárias (tarefas, retornar ligações, pagar contas, compromissos). Hiperatividade-impulsividade Relacionado a hiperatividade-impulsividade, o paciente deve ter 6 ou mais dos sintomas seguintes por pelo menos 6 meses, causando má adaptação. Dentre os principais sintomas, estão: Agitar mãos ou pés ou se remexer na cadeira Levantar da cadeira em sala de aula ou em outras situações em que deveria ficar sentado Correr ou pular demais quando não deveria ou quando outras pessoas não queriam que fizesse isso Ter dificuldade de brincar em silencio Sente-se a “todo vapor” ou a “mil por hora” Falar demais Responder precipitadamente, antes mesmo que as perguntas fossem completadas Ter dificuldade de esperar sua vez Interromper ou se intrometer nos assuntos dos outros No geral, os sintomas geraram problemas e começaram antes dos 12 anos de idade. Essas adversidades geradas estão presentes em pelo menos 2 ambientes entre casa e escola, amigos e parentes, em outras atividades. Além disso, existem evidencias de problemas no funcionamento social, escolar e ocupacional (esse último no caso de adultos). • CID10 F31 O Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) , anteriormente conhecido como Transtorno Maníaco-Depressivo, é uma condição psiquiátrica caracterizada por mudanças extremas de humor, que incluem episódios de mania, hipomania e depressão. As pessoas com TAB experimentam oscilações significativas em seu humor, energia e níveis de atividade, que podem afetar seu funcionamento diário e qualidade de vida. TAB (Transtorno Afetivo Bipolar) acomete mais de 5% a 8% da população mundial, sendo na maioria das vezes assintomáticos (eutimia) ou até mesmo imperceptível (hipotimia), ou diagnosticado como depressão na fase depressiva. Ocorre que é uma patologia crônica, incurável e de fácil manejo medicamentoso, permitindo as pessoas a manterem sua vida dentro da normalidade. Os sintomas específicos do TAB variam entre os indivíduos, mas geralmente incluem: Episódios de mania: Caracterizados por um humor elevado, expansivo ou irritável, aumento da energia, pensamentos acelerados, diminuição da necessidade de sono, comportamento impulsivo e, às vezes, delírios ou alucinações. Episódios de hipomania: São semelhantes aos episódios de mania, mas menos graves e menos prejudiciais ao funcionamento social ou ocupacional. Episódios de Eutimia: Normalidade, estabilidade. Episódios de depressão: Caracterizados por sentimentos de tristeza, desesperança, falta de energia, perda de interesse ou prazer em atividades anteriormente apreciadas, alterações no apetite e no sono, dificuldade de concentração e pensamentos de morte ou suicídio. O tratamento para o TAB geralmente envolve uma combinação de medicamentos e terapia: Medicamentos estabilizadores de humor: Estes medicamentos, como o lítio, o ácido valproico e a lamotrigina, ajudam a controlar os sintomas do TAB e prevenir episódios de mania e depressão. Antidepressivos: Podem ser prescritos durante episódios depressivos, mas geralmente são combinados com um estabilizador de humor para evitar a indução de episódios maníacos. Terapia cognitivo-comportamental (TCC): Ajuda a pessoa a identificar e modificar padrões de pensamento e comportamento que contribuem para os sintomas do TAB. A terapia também pode ajudar a desenvolver habilidades de enfrentamento e gerenciamento do estresse. É importante ressaltar que o TAB é uma condição crônica que requer tratamento contínuo e acompanhamento médico regular. Com um tratamento adequado, muitas pessoas com TAB conseguem manter uma vida normal e produtiva. No entanto, pode levar algum tempo para encontrar o regime de tratamento mais eficaz para cada indivíduo, e ajustes periódicos podem ser necessários ao longo do tempo. Além disso, adotar um estilo de vida saudável, incluindo exercícios regulares, sono adequado, uma dieta balanceada e o gerenciamento do estresse, pode ajudar a complementar o tratamento médico e melhorar os resultados a longo prazo. Fonte:https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/setembro/transtorno-bipolar-afeta-cerca-de-140-milhoes-de-pessoas-no-mundo Periciando(a) em boas condições clínicas e psíquicas, sem limitação funcional, sem déficit cognitivo ou motor. Não há sinais de descompensação/ agudização do quadro clínico. Não apresenta alteração do comportamento e do humor. Afasto incidência de TDAH F900 pela ausência de medicações destinadas ao TDAH e ainda não apresentar prejuízo acadêmico. Não obstante TDAH não é uma deficiência, e não acarreta impedimento algum. Não reúne elementos técnicos de convicção para concluir-se pela incapacidade ou impedimentos, não se enquadra como PCD. Queixa apresentada, em interação com uma ou mais barreiras (tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.), não obstrui a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Outros quesitos do Juízo: 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? R. Vide laudo. 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. R. Não constatado. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. R. Não constatado. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. R. Não constatado. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. R. Não constatado. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência? R. Não constatado. 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. R. Prejudicado. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. R. Prejudicado. Quesitos complementares / Respostas: Informo a este MM. Juízo que a impugnação de evento 26 não apresenta qualquer pedido de esclarecimento, valendo-se unicamente da insatisfação com a conclusão pericial. Ratifico laudos apresentados em evento 22, e 24. No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial (...) ”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais. Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados , tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial . Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem deficiência ou impedimento de longo prazo. Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de deficiência de longo prazo para a concessão de benefício assistencial. Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. De se destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5005428-73.2025.8.21.0022

ID: 295917035

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005428-73.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. IAGO DIAS BARROS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005428-73.2025.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL APELANTE : IAGO DIAS BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : jael vaneska tobar p… Apelação Cível Nº 5005428-73.2025.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL APELANTE : IAGO DIAS BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : jael vaneska tobar pizarro (OAB RS072023) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Não interposto o recurso dentro do prazo legal – quinze dias – não merece conhecido o apelo interposto pela instituição financeira. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001)". Contratação expressamente prevista. Inteligência das Súmulas ns. 539 e 541 do STJ. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. Caso em que não ficou comprovado que o consumidor tenha sido obrigado a contratar seguro, quando da celebração de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. O quantum em que fixados os honorários advocatícios deve ser mantido, uma vez que foi estipulado em consonância com os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 1ª APELAÇÃO desprovida. 2º apelo não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação interposta por IAGO DIAS BARROS e BANCO PAN S.A. da sentença que, nos autos da ação revisional de contrato bancário proposto pelo primeiro em face do segundo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, autorizar a compensação e repetição do indébito e descaracterizar a mora. No tocante à sucumbência, condenou cada parte ao pagamento das custas processuais por metade e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, e condenou cada parte ao pagamento de 50% em favor do advogado da parte contrária, suspendendo a exigibilidade das verbas em relação à parte autora, diante da concessão da gratuidade de justiça ( evento 19, SENT1 ). Em suas razões, a parte autora alega que há abusividade no seguro prestamista, por ser venda casada. Aduz que deve ser excluída a capitalização de juros, pois há previsão contratual de juros remuneratórios capitalizados diariamente, contudo sem indicação da respectiva taxa diária de juros. Pede a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o valor fixado na sentença deve ser fixado consoante o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Postula o provimento do recurso ( evento 27, APELAÇÃO1 ). A instituição financeira, por sua vez, alega que inexiste onerosidade excessiva e que devem ser mantidos os juros remuneratórios previstos no contrato. Fala sobre a legalidade da capitalização de juros, da comissão de permanência e dos encargos moratórios. Pede a redução dos honorários advocatícios. Postula o provimento do recurso ( evento 28, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 34, CONTRAZ1 e evento 37, CONTRAZAP1 ). É o relatório. 2. Decido. Cuida-se de revisão de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Inicialmente, não conheço do recurso interposto pela instituição financeira, porquanto intempestivo. O art. 1.003, § 5º, do estatuto processual vigente dispõe que “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”. No caso dos autos, a intimação do recorrente deu-se em 07/04/2025, pelo sistema e-proc , findando o prazo para interposição do recurso em 02/05/2025. No entanto, o recurso foi protocolado somente em 05/05/2025, ou seja, fora do prazo processual. Sobre o tema, julgado dessa Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. O instituto da gratuidade judiciária se destina àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e/ou de seus familiares, bem como à pessoa jurídica quando esta, com ou sem fins lucrativos, demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Inexistindo demonstração de que a recorrente não possui capacidade financeira para arcar com os ônus do processo, descabe o deferimento da gratuidade da justiça.II. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo recursal de quinze dias, previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil. Tendo o apelante protocolado o recurso de apelação após o transcurso do prazo legal, impõe-se o não conhecimento, ante a sua manifesta intempestividade. III. DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à instituição financeira em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.( Apelação Cível, Nº 50627768820208210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-07-2023) - grifei Nesses termos, não conheço do apelo interposto pela instituição financeira, por manifestamente inadmissível, já que intempestivo, na forma do inciso III do art. 932, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do recurso interposto pela parte autora. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Oportuno esclarecer, de início, que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com instituições financeiras, como in casu, considerando o que dispõe a Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Como sabido, a capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. O Superior Tribunal de Justiça analisou o tema sob a sistemática de recurso repetitivo e firmou o seguinte entendimento: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/02/2017). Significa dizer, em outras palavras, que a capitalização de juros é permitida desde que prevista no contrato. Ainda, a tese do duodécuplo, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, indica que a previsão de taxa de juros anual que supere em doze vezes a mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, na sistemática dos recursos repetitivos, REsp. 973.827/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora para Acórdão Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 08.08.2012, DJe 24/09/2012RSSTJ vol. 45 p. 83RSTJ vol. 228 p. 277, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. D iante desse entendimento, foram editadas as Súmulas 539 e 541 do STJ, i n verbis : Súmula n. 539 do STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No presente caso, consoante se extrai do contrato firmado em 02.12.2024, há previsão expressa na cláusula 1.1 da incidência da capitalização dos juros, em periodicidade inferior à anual (diária), o que viabiliza a sua cobrança ( evento 1, CONTR8 ). Verifica-se, ainda, que a taxa de juros anual (58,42% a.a.) supera o duodécuplo da mensal (3,91% a.m.), o que demonstra a contratação do encargo em periodicidade inferior à anual. No sentido do exposto, o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO . TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO. (...) DA CAPITALIZAÇÃO . É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ.DA (...). PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA (Apelação Cível nº 50352637720228210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 27-10-2022). Assim, mantenho a sentença, no aspecto. VENDA CASADA Como sabido, a venda casada é prática vedada nas relações de consumo, conforme previsto no inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº. 1.639.259-SP, consignou que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) -grifei. Ora, para a análise da existência da venda casada, faz-se necessário o cotejo das circunstâncias em que realizada a contratação. No caso, há previsão expressa da contratação de seguro prestamista, pelo valor de R$ 1.970,00, com a seguradora TOO SEGUROS S.A., na página 5 do contrato ( evento 1, CONTR8 ). A parte apelante faz alegações genéricas de venda casada e não aponta qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que a contratação foi imposta e que não lhe foi oportunizado escolher a instituição financeira. Ademais, a contratação de seguro resguarda riscos de sinistro do bem financiado. A respeito, o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA ANTECIPADA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ.DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Inexistindo comprovação de venda casada, prevalece (...) APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA (Apelação Cível nº 50063311320228210023 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 27-10-2022). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. (...) ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. A ADESÃO/INCLUSÃO DE PRODUTOS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO BANCÁRIA, ENTRETANTO, A SUA CONTRATAÇÃO NÃO PODE SER CONDICIONANTE PARA APROVAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO E, QUANDO DA OPÇÃO PELA ADESÃO, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER FORÇADO A CONTRATAR EXCLUSIVAMENTE COM A PRÓPRIA CASA BANCÁRIA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC E TESE DO RECURSO REPETITIVO DO STJ Nº 1.639.320. CASO CONCRETO. ADESÃO A SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E CAP PARC. PREMIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE QUE A ADESÃO AOS PRODUTOS FOI IMPOSTA PELA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E CAP PARC. PREMIÁVEL MANTIDAS. SENTENÇA REFORMADA. COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO. A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS NOS TERMOS CONTRATADOS TORNA INÓCUO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO (Apelação Cível nº 50118833320208210021 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 25-08-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. APLICÁVEL O CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. VEDADO O CONHECIMENTO DE OFÍCIO ACERCA DAS ABUSIVIDADES (SÚMULA N.º381 DO STJ) (...) SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO AUTO RCF E CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. NÃO CONFIGURADA A VENDA CASADA, NO CASO. LIBERALIDADE DA ADESÃO PELO CONSUMIDOR. RUBRICAS MANTIDAS. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS JÁ CONSTOU NA DECISÃO RECORRIDA A DETERMINAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SEDIMENTADOS NO JULGAMENTO DO RESP. Nº1.061.530/RS AO DEFERIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO QUE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível nº 50015262220198210023 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Elisabete Correa Hoeveler, julgado em 31-03-2022). Diante disso, tenho que não está caracterizada a venda casada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O procurador do autor requer a majoração dos honorários advocatícios. Conforme se extrai da sentença, a verba honorária foi fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa e destinada 50% desse valor ao procurador do autor. No caso, trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento, na qual a parte autora foi vitoriosa na pretensão de limitação dos juros remuneratórios. A parte autora deu o valor da causa de R$ 70.023,00. Quanto aos honorários, estabelece o art. 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, estabelecendo duas teses sobre o assunto 5 : 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Com efeito, se é verdade que a verba honorária se impõe fixada de molde a não aviltar a atividade profissional do advogado, não menos verdade é que deve, tal verba, ser arbitrada com moderação, atentando à natureza e singeleza da demanda. Considerando que os honorários advocatícios devem ser arbitrados tendo em vista o caso concreto, de forma a remunerar adequadamente o profissional, sem caracterizar retribuição aviltante ou demasiada, mostra-se adequada, no caso dos autos, a fixação de honorários como estabelecido na sentença, que perfaz, aproximadamente, R$ 3.501,15, já que o pedido foi parcialmente procedente. Diante do valor dado à causa, mantenho, então, a verba como fixada pelo Juízo a quo . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Ante o resultado dos recursos, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios, estabelecendo-os em 11% do valor atualizado da causa, mantendo a distribuição definida na sentença, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça. DISPOSITIVO Isso posto, não conheço do apelo interposto pela instituição financeira, por manifestamente inadmissível, já que intempestivo, e nego provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Intimem-se. 5 . . https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16032022-STJ-veda-fixacao-de-honorarios-por-equidade-em-casos-de-grande-valor-com-apoio-no-CPC.aspx

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Processo nº 5005878-70.2025.8.08.0024

ID: 327824394

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005878-70.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCELLY REIS ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSEANE MAELY CARDOSO LUCAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5005878-70.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCELLY REIS ARAUJO DANTAS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSEANE MAELY CARDOSO LUCAS - ES31208 SENTENÇA Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum ajuizada por FRANCELLY REIS ARAUJO DANTAS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando assegurar o direito de reclassificação para o final da lista de aprovados do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, destinado ao cargo de Inspetor Penitenciário do Estado do Espírito Santo (Policial Penal). Argumenta, em síntese, que: i) foi aprovada dentro do número de vagas previstas e convocada para a segunda turma do Curso de Formação Profissional, tendo realizado matrícula tempestivamente; ii) apresentou requerimento administrativo de reclassificação para o final da lista de aprovados em virtude de estar à época, cursando o Curso de Formação da Guarda Civil da Serra, o que inviabilizava sua participação simultânea; iii) o pedido foi indeferido pela Administração, sob fundamento genérico, sem observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência; iv) o edital do concurso não veda expressamente a reclassificação para o final da lista, o que torna legítima sua pretensão; v) a negativa viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a jurisprudência consolidada do STF, STJ e TJES, que reconhecem a possibilidade de remanejamento de candidatos aprovados em concursos públicos para o fim da lista classificatória, quando comprovado justo motivo; vi) não há prejuízo à Administração Pública nem aos demais candidatos, tampouco burla à ordem classificatória, uma vez que a autora apenas pretende assegurar sua permanência no certame, em posição inferior à originalmente alcançada; vii) decisões judiciais anteriores já reconheceram o direito à reclassificação em casos idênticos, inclusive no mesmo concurso público (Edital 001/2023), como nos processos nº 5000451-67.2025.8.08.0000 e 5005501-02.2025.8.08.0024; viii) presentes os requisitos legais da tutela de urgência, pois há probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, já que o início da Turma 3 está previsto para o dia 17/02/2025 e, caso não participe, a autora perderá a oportunidade de formação. Ao final, requer: i) a concessão da tutela de urgência para assegurar sua convocação para a Turma 3 do curso de formação da Polícia Penal; ii) a citação do Estado do Espírito Santo para apresentar contestação; iii) a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência, assegurando sua posse e nomeação caso aprovada nas demais fases do concurso; iv) a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios; v) o deferimento da gratuidade de justiça; e vi) a produção de todas as provas em direito admitidas. A inicial de ID 63373399 veio acompanhada dos documentos juntados nos IDs 63373400 a 63377464. Decisão proferida no ID 63398389 que: i) indeferiu o pedido de liminar; ii) determinou a citação; iii) deferiu a assistência judiciária. Certidão juntada no ID 63656813 anexando decisão proferida em sede de agravo de instrumento, mediante a qual, a requerente obteve o provimento liminar. Despacho proferido no ID 63828512 determinando o cumprimento decisão proferida em sede de agravo de instrumento. O EES apresentou contestação no ID 64804694 com documentos juntados nos IDs 64804695 e 64807003, argumentando em síntese: i) a preliminar de litispendência, com fundamento no art. 337, VI, c/c art. 485, V, do CPC, ao alegar que a parte autora ajuizou ação idêntica anteriormente (autos nº 5005428-30.2025.8.08.0024), com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, tratando-se, portanto, de duplicidade processual; ii) que, embora a demanda anterior tenha sido proposta sob a forma de mandado de segurança, o pedido de reclassificação no concurso público é o mesmo, devendo ser reconhecida a litispendência inclusive entre ações de natureza diversa, conforme jurisprudência do STJ e do TJES; iii) que a autora foi convocada regularmente para a segunda turma do Curso de Formação do concurso regido pelo Edital nº 01/2023 da SEJUS/ES, mas pleiteou administrativamente sua reclassificação ao final da lista, o que foi indeferido por ausência de previsão editalícia; iv) que o edital exige o respeito à ordem decrescente de classificação e não admite reclassificação voluntária ou por conveniência do candidato, sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório; v) que não houve qualquer ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento do pedido administrativo da autora, tratando-se de ato administrativo vinculado; vi) que as jurisprudências citadas pela parte autora não são aplicáveis ao caso, pois tratam de certames já homologados e concluídos, enquanto o concurso em questão ainda está em curso, com fases eliminatórias pendentes; vii) que o pedido de reclassificação para “fim de fila” durante o curso do concurso (entre as fases) é juridicamente inviável, pois não há lista de classificação final formada, e decisões em sentido contrário extrapolam os limites da atuação judicial e invadem o mérito administrativo; viii) que a autora tenta alterar sua posição classificatória de forma casuística, o que compromete a segurança jurídica e o tratamento isonômico entre os demais candidatos; ix) que o edital possui força normativa e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, sendo vedada sua flexibilização por decisão judicial que não encontre amparo legal ou constitucional. Diante disso, o Estado do Espírito Santo requer: i) o reconhecimento da litispendência e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC; ii) caso ultrapassada a preliminar, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial; iii) a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; iv) a produção de todas as provas admissíveis em direito, caso necessário. Réplica no ID 66964345. Despacho proferido no ID 69578599 para: i) intimar as partes para, querendo, em cooperação com o Juízo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão; iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença; iv) sobrevindo manifestação retornem os para decisão saneadora. O EES manifestou-se no ID 70173050 pela não produção de provas. A requerente manifestou-se no ID 70370675 pugnando pelo julgamento antecipado e, no ID 70513080, informou que seu recurso de agravo de instrumento teve o provimento negado e sua reserva de vaga que dele decorrida foi excluída. Assim pede o deferimento da tutela antecipada . No ID 71844543 a requerente reiterou seus pleitos e no ID 71844543 reitera o pleito de procedência. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Registro que o presente caso é passível de julgamento antecipado, conforme o disposto no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão litigiosa envolve apenas matéria de direito. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação - interesse de agir e legitimidade das partes - passo ao exame do mérito. Constitui entendimento consolidado de nossa jurisprudência que o juiz, ao formar sua convicção, não precisa manifestar-se acerca de todos os argumentos apresentados pelas partes. A fundamentação pode ser sucinta e concentrar-se apenas no motivo que, por si só, considera suficiente para resolver o litígio, precedente: STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44. I – DA CONTROVÉRSIA FÁTICA E JURÍDICA. A autora foi aprovada dentro do número de vagas no concurso público para o cargo de Inspetor Penitenciário do Estado do Espírito Santo (Policial Penal), regido pelo Edital nº 001/2023, tendo sido convocada para o Curso de Formação da 2ª turma. Contudo, por motivo justificado, qual seja, a participação concomitante em curso de formação da Guarda Civil da Serra, pleiteou reclassificação para o final da lista, com vistas à sua inclusão na 3ª turma. O pedido foi indeferido administrativamente, sob alegação de ausência de previsão editalícia, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Portanto, a controvérsia gira em torno da possibilidade de remanejamento de candidata aprovada em concurso público já convocada para o curso de formação para o final da lista de classificação, diante de justificado impedimento pessoal e temporário. II – NO MÉRITO. Anterior ao ingresso do mérito merece destaque que a requerente formulou pedido a tutela de urgência tendo sido este indeferido por este Juízo no curso do processo. Não satisfeita a requerente ingressou com recurso de Agravo de Instrumento distribuído sob nº 5002484-30.2025.8.08.0000, o qual, teve sua tutela recursal deferida, mas posteriormente foi revogada, mediante o improvimento do recurso, sob o fundamento de que a reclassificação seria juridicamente inviável diante da inexistência de previsão no edital. Transcrevo a ementa, “in verbis”: PROCESSO Nº 5002484-30.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCELLY REIS ARAUJO DANTAS AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA FILA DURANTE O CERTAME. CURSO DE FORMAÇÃO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Consigne-se que este e. Tribunal já se manifestou favoravelmente à pretensão de reclassificação de candidato aprovado em concurso público para o derradeiro lugar da lista classificatória, mesmo na ausência de expressa previsão editalícia, porquanto se configura medida que não redunda em prejuízo ao erário ou à organização administrativa. 2. No presente caso, contudo, há uma distinção relevante a ser observada, consistente no fato de que o curso de formação é uma etapa do concurso, de natureza classificatória e eliminatória, conforme itens 2.7, alínea “c”, e 3.1 do edital, razão pela qual a autora, ora agravante, não pode ser considerada aprovada no certame em epígrafe. 3. Assim, a impossibilidade de reclassificação durante o certame se justifica, sobretudo porque a ordem de classificação ainda não é definitiva. Permitir a reclassificação nesta fase desestabilizaria a ordem e violaria a isonomia. 4. Recurso conhecido e não provido.” Por sua vez, e com as devidas vênias, o feito será analisado com uma abordagem mais ampla, pautada não apenas na literalidade do edital, nem na etapa do concurso, mas sobretudo na interpretação conforme os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, à luz de precedentes vinculantes e reiterados dos Tribunais Superiores, observando que haverá um tópico específico apresentando as razões de divergência acerca do item 2 do referido recurso. Extrai-se dos autos que a negativa administrativa ampara-se na literalidade do edital, que não prevê expressamente a possibilidade de reclassificação ao final da lista, entretanto, a ausência de previsão normativa não é, por si só, impeditiva do exercício de direitos quando presentes situações excepcionais devidamente justificadas, como é o caso dos autos. A interpretação literal e inflexível do edital não pode suprimir direitos, especialmente quando confrontada com os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, moralidade administrativa e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Assim, a equidade leva em consideração o que é justo, com efeito, de acordo com a situação posta sub judice, cabe ao Julgador dar a melhor solução, com base na razoabilidade. Para tanto, a razoabilidade, na lição do Ministro Luís Roberto Barroso, “deve ser aferida, em primeiro lugar, dentro da lei. É a chamada razoabilidade interna, que diz com a existência de uma relação racional e proporcional entre os seus motivos, meios e fins” (BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 215-217). Adicionalmente, o Princípio da Razoabilidade é uma ferramenta de controle da discricionariedade administrativa permitindo ao Judiciário invalidar atos administrativos quando: (a) inexista relação de adequação entre o fim almejado e o meio utilizado; (b) se mostra inexigível a obrigação; (c) não haja proporcionalidade em sentido estrito. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente reconhecendo que os princípios constitucionais devem prevalecer sobre a literalidade editalícia, quando esta compromete a realização de valores superiores. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. SÚMULAS 279, 280 E 454/STF. PRECEDENTES. 1. É possível o remanejamento de aprovado em concurso público, para o final da lista de aprovados, quando pendente diploma exigido para posse no cargo almejado. Essa medida não fere a ordem de classificação, nem prejudica os demais aprovados no concurso. Precedente. 2. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação local aplicada ao caso e a reapreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental que se nega provimento.” (ARE 871.545-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 11/3/2016) A Suprema Corte ainda destaca que, diante da ausência de prejuízo à Administração ou aos demais candidatos, o reposicionamento ao final da lista é medida que resguarda a continuidade no certame, sem acarretar qualquer subversão da ordem de classificação. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a reclassificação ao final da lista não acarreta prejuízo ao certame e pode ser admitida em situações justificadas. “(…) Da forma em que se apresenta, conclui-se que, de fato, a simples proibição de "final de fila" não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, pois ainda que vigorem os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, as disposições do edital não podem ser inócuas ou irrazoáveis, de modo que suprima determinado direito sem qualquer fundamento legítimo, devendo a regra estar em simbiose com toda a sistemática principiológica bem pontuada pela Corte regional, consolidando os sentidos de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins. Frise-se que tal proceder excepcionalidade ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório não constitui ineditismo nesta Corte Superior de Justiça, conforme é possível verificar no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO. CERTIFICADO DE RESERVISTA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E IMPESSOALIDADE. 1. [...] 2. "No caso em apreço, sobreleva notar que a exigência de apresentação do Certificado de Reservista de 1ª Categoria não guarda pertinência com os princípios da impessoalidade e da razoabilidade que norteiam a administração pública, porque, na espécie, a dispensa dos candidatos ao serviço militar obrigatório por excesso de contingente se dá de acordo com a discricionariedade e conveniência da Administração, que, unilateralmente, estabelece o número do efetivo das Forças Armadas, não podendo os reservistas de 2ª categoria serem penalizados pelo fato de o próprio ente público os terem dispensado de prestar o serviço obrigatório" (REsp 1.186.517/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/9/2010, DJe 13/9/2010) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 768750/BA, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), julgado dia 07/06/2016, DJe 14/06/2016) (…) (STJ - REsp: 1562420 PE 2015/0263653-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 07/02/2017) O TRF 5º Região analisando situação análoga, assim decidiu, segue: REOAC 0805028-97.2017.4.05.8000 PARTE AUTORA: LIGIA ROCHA CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO: SAYMONL ARAÚJO DE SOUSA PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO APROVADO PARA O FINAL DA LISTA. JUÍZO DE PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO OU PARA OS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, confirmando a decisão que deferiu a liminar, concedeu a segurança para determinar que a impetrante seja reposicionada ao final da lista de aprovados/classificados do concurso público promovido pelo Edital Nº. 65/2016 - UFAL, para o cargo de Professor Adjunto de Psicologia, na área de Psicologia Escolar e Educacional, da Universidade Federal de Alagoas – UFAL. 2. A impetrante, aprovada em primeiro lugar em concurso público promovido pela UFAL para a única vaga destinada ao cargo de Professor Adjunto de Psicologia, requereu administrativamente o seu reposicionamento para o final da lista de aprovados, no caso, o segundo lugar, porém teve o seu pedido negado sob o argumento de que a solicitação não tinha previsão no edital regulador do certame. 3. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos e realizando um juízo de ponderação entre o princípio da vinculação ao edital e o princípio constitucional da eficiência, entendeu que, considerando os custos envolvidos em um concurso público, a pretensão de reclassificação do candidato aprovado é juridicamente possível, uma vez que não fere nenhum direito dos demais aprovados no certame, não colide com qualquer interesse público, tampouco causa prejuízo ao erário. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Conforme restou consignado, no caso concreto, a única que pode ser prejudicada com tal atitude é a própria impetrante, que abriu mão do direito de assumir o cargo, porquanto nomeada para uma vaga disponível, preferindo lançar-se à sorte de, futuramente, esperar pela existência de vagas e, ainda, de inexistirem candidatos à sua frente. Precedentes deste Tribunal. 5. Remessa Oficial improvida. (PROCESSO: 08050289720174058000, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2017) Neste contexto, embora se sustente a necessidade de observância estrita ao princípio da vinculação ao edital, sob o argumento de que o referido instrumento normativo veda a possibilidade de reclassificação, impõe-se, no caso concreto, pois a pretensão de reclassificação de candidato aprovado revela-se juridicamente admissível, por não afrontar direitos de outros concorrentes, não conflitar com o interesse público nem tampouco acarretar prejuízo ao erário. Ademais, é essencial destacar que, na presente hipótese, o controle jurisdicional mostra-se plenamente legítimo, porquanto não se busca a revisão de critérios técnicos da banca examinadora, seja na elaboração das questões, seja na correção das respostas. Com efeito, embora a Administração Pública detenha poder discricionário, pautando seus atos conforme juízos de conveniência e oportunidade, é necessário enfatizar que tal discricionariedade não se confunde com permissivo para ilegalidades ou arbitrariedades. Assim, mesmo nos atos discricionários, deve o administrador público observar os princípios e as normas que regem a atuação administrativa, sob pena de legítima intervenção do Poder Judiciário para restaurar o equilíbrio necessário entre as garantias dos administrados e as prerrogativas da Administração. Por fim, o próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em decisões recentes, reconheceu o direito à reclassificação para o final da lista, inclusive em concursos regidos pelo mesmo edital (nº 001/2023), como no Agravo de Instrumento nº 5000451-67.2025.8.08.0000, em que foi deferida liminar para convocação à turma posterior diante de justificativa plausível e ausência de vedação editalícia. Segue transcrição da ementa, “in verbis”: PROCESSO Nº 5000451-67.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WILLIAM DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para reintegração do recorrente no certame para o cargo de inspetor penitenciário e sua reclassificação para o final da lista de aprovados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a ausência de previsão expressa no edital impede a reclassificação do candidato para o final da lista de aprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF reconhece a possibilidade de reclassificação de candidatos aprovados para o final da lista, mesmo sem previsão expressa no edital, desde que não haja prejuízo à Administração ou aos demais candidatos. 4. A reclassificação não fere a ordem de classificação, tampouco compromete a eficiência do certame, tratando-se de medida que respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. O indeferimento do pedido com fundamento exclusivo na ausência de previsão editalícia configura ilegalidade e afronta a jurisprudência consolidada sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a reclassificação de candidato aprovado para o final da lista de classificados, independentemente de previsão editalícia expressa, desde que não cause prejuízo à Administração Pública ou aos demais candidatos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 871.545 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23/02/2016; TJES, MS 5007523-76.2023.8.08.0000, Rel. Des. Marianne Judice de Mattos, 1º Grupo Cível, j. 14/06/2024. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais também tem admitido o reposicionamento de candidatos aprovados em concursos públicos, desde que não haja impacto negativo na ordem de classificação nem prejuízo à Administração. Na Apelação Cível nº 5001066-77.2021.8.13.0317, o TJMG julgou procedente o pedido de candidata que, por motivo de força maior, não pôde comparecer à etapa de formação: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS DEMAIS CANDIDATOS - ORIENTAÇÃO DO STF - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos da orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ainda que ausente regra no edital a respeito da matéria, "é possível o remanejamento de aprovado em concurso público, para o final da lista de aprovados, quando pendente diploma exigido para posse no cargo almejado. Essa medida não fere a ordem de classificação, nem prejudica os demais aprovados no concurso ." 2. Sentença confirmada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010667720218130317, Relator.: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 04/06/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2024) Tais precedentes demonstram que a tese jurídica da autora é plenamente admissível e já reconhecida no âmbito da jurisprudência estadual, o que afasta a ideia de que a presente decisão de mérito represente inovação ou afronta ao entendimento consolidado no Agravo de Instrumento nº 5002484-30.2025.8.08.0000 interposto nestes autos. Assim sendo, no presente caso análise fático-jurídica da controvérsia deve prevalecer à luz dos elementos constantes dos autos e da jurisprudência consolidada, corrigindo a orientação adotada no juízo cautelar em nome da segurança jurídica, coerência sistêmica e supremacia dos direitos fundamentais. Assim, uma vez comprovada a aprovação da autora, sua convocação regular, apresentação de requerimento justificado e a ausência de prejuízo, impõe-se o reconhecimento do direito postulado. A recusa administrativa, baseada em ato genérico e inflexível, revela-se desproporcional, desarrazoada e contrária à jurisprudência majoritária e atualizada dos tribunais superiores e locais. II – DA DIVERGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Com a devida vênia, impõe-se a manifestação e a superação do fundamento adotado no item 2 do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5002484-30.2025.8.08.0000, no qual sustenta que a autora não pode ser considerada aprovada no certame, uma vez que o curso de formação possui natureza classificatória e eliminatória, de modo que a reclassificação para o final da lista durante a sua realização seria juridicamente inviável. A circunstância de o curso de formação ainda estar em andamento não constitui óbice à reclassificação, justamente porque a movimentação voluntária do candidato para o final da lista não interfere na continuidade ou na estrutura do curso em si, tampouco compromete a ordem classificatória entre os demais candidatos que dele participam. Além do mais, a reclassificação não antecipa a nomeação nem garante posse automática, mas apenas preserva a permanência da candidata no certame, em posição inferior à originalmente conquistada, renunciando inclusive à prioridade da vaga inicialmente alcançada, sendo que a própria requerente pode vir arcar com os riscos decorrentes de eventual inexistência de vagas futuras ou da ausência de nova convocação posterior, o que demonstra o caráter pessoal e restrito da medida. Com a vênia necessária, a interpretação adotada no Agravo de Instrumento parte de premissa restritiva e desproporcional, ao vincular a aprovação exclusivamente à conclusão do curso de formação, desconsiderando que a candidata já havia sido regularmente convocada para essa etapa, fato que, por si só, configura uma situação jurídica consolidada de expectativa legítima de continuidade no certame. Importa frisar que a autora não pleiteia aprovação antecipada, tampouco a anulação da etapa em andamento, mas apenas a possibilidade de, por justo impedimento temporário e pessoal, continuar o processo seletivo de onde parou, ao lado de outros que eventualmente venham a ser convocados. Ademais, inexiste qualquer prejuízo à Administração Pública ou aos demais candidatos com a reclassificação voluntária da requerente, pois a movimentação seria para o final da lista, em posição inferior, não ocupando a vaga de qualquer outro candidato. O curso de formação da turma posterior ocorrerá normalmente, com ou sem a presença da autora, e a vaga anteriormente destinada a ela já foi oportunamente disponibilizada a outro classificado. Nessas condições, a única prejudicada, se houver algum prejuízo, será a própria requerente, que abrirá mão de sua posição anterior e assumirá o risco de não ser mais convocada. Se prevalecer o entendimento sustentado no agravo, transformar-se-á o curso de formação em verdadeira barreira excludente, mesmo para aqueles que demonstram justo motivo para remanejamento, criando-se, com isso, tratamento desigual em relação a outros candidatos que, em situações idênticas. Portanto, o argumento de que a reclassificação durante a etapa de formação viola a isonomia revela-se, no mínimo, contraditório, pois trata de forma igual, mediante indeferimento genérico situações evidentemente desiguais, desvirtuando o conteúdo material do princípio da igualdade. Dessa forma, não há óbice jurídico, constitucional ou mesmo editalício que impeça a reclassificação voluntária para o final da lista durante o curso de formação, desde que haja justo motivo, não ocorra comprometimento da ordem classificatória dos demais candidatos, não haja prejuízo ao erário ou à Administração e que o candidato aceite expressamente os riscos decorrentes da nova posição. A negativa administrativa genérica, amparada em interpretação inflexível do edital, não pode se sobrepor aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, isonomia e segurança jurídica, que regem a atuação da Administração Pública e balizam a função do Poder Judiciário. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a vedação de que trata o art. 2.º-B , da Lei n.º 9.494 /97 não se aplica à hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, sendo cabível o cumprimento provisório de sentença, porquanto não implicará em pagamentos pretéritos, mas decorrente da contraprestação de serviço público realizado, segue precedente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE AO ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. PRECEDENTES DO STF E STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou a orientação pacífica desta Corte, segundo a qual a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/97 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação, porquanto, nesses casos, o pagamento representa apenas uma consequência lógica da investidura no cargo . III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) (STJ, AgInt no REsp 1692759/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1a Turma, DJe 13/12/2017). Os demais fundamentos invocados na contestação não merecem acolhimento, pois se mostram incompatíveis com a jurisprudência prevalente e com a coerência sistemática da presente decisão Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) RECONHECER o direito subjetivo da autora à reclassificação para a última posição da lista de aprovados do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 da SEJUS/ES, para o cargo de Inspetor Penitenciário (Policial Penal). 2) DETERMINAR que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO promova a imediata convocação da autora para matrícula e frequência no Curso de Formação Profissional correspondente à próxima turma a ser iniciada, assegurando-lhe o direito de participar de todas as etapas subsequentes do certame (formatura, exames finais, etc.), em igualdade de condições com os demais candidatos. 3) ESTABELECER, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que a aprovação da autora em todas as fases do certame, por força desta decisão, não lhe confira o direito à nomeação e posse imediatas. Fica-lhe assegurada, contudo, a reserva da respectiva vaga, cuja nomeação e posse somente deverão ser efetivadas após o trânsito em julgado desta sentença, caso mantido o resultado de procedência. Nesse sentido, consigna-se que: "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o candidato que continua no certame por força de decisão judicial precária, mesmo que, ao final, aprovado, não tem direito à nomeação, mas à reserva da respectiva vaga, que só será ocupada após o trânsito em julgado." (STJ; REsp 1.692.322; Proc. 2017/0176949-8; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 10/10/2017; DJE 19/12/2017; Pág. 2662) 4) DEFERIR, os efeitos da tutela de urgência, para garantir o cumprimento imediato dos itens 1 (um) e 2 (dois), observadas as condições e limites estabelecidos no item 3 (três). 5) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Katia De Fatima Oliveira Santos x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda

ID: 292487527

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005428-71.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LETICIA VARIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005428-71.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : KATIA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LETICIA VARIANI (OAB SC059455) EXECUTADO : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005428-71.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : KATIA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LETICIA VARIANI (OAB SC059455) EXECUTADO : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A) : IGOR MACEDO FACO (OAB CE016470) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Como forma de dar celeridade ao feito, defino: ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). CITAÇÃO PARA PAGAMENTO Cite-se a parte executada para, em 3 dias úteis, efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, além do ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (arts. 827 e 829 do Código de Processo Civil). Para tanto, expeça-se carta de citação, como primeira tentativa, expedindo-se mandado em caso de não cumprimento do AR. Se for o caso (endereço fora dos limites territoriais do Estado de Santa Catarina), expeça-se carta precatória, com prazo de 90 dias para cumprimento. Para pronto pagamento integral da dívida, os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Cientifique-se o executado de que, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, poderá oferecer Embargos à Execução, independente de penhora (art. 914 do Código de Processo Civil), mas que, de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919 do Código de Processo Civil). PARCELAMENTO DA DÍVIDA Também no prazo de 15 dias úteis, a parte executada poderá, reconhecendo o crédito da parte exequente, depositar o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da execução, neste contados inclusive as custas processuais e os honorários advocatícios arbitrados, sendo que, nessa hipótese, será admitido o restante do pagamento em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). O requerimento de parcelamento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento. Sucedendo esse pedido, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 5 dias (art. 916, § 1º, do Código de Processo Civil), ciente de que seu silêncio implicará em automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. Até que haja decisão a respeito, a parte executada deverá depositar as demais prestações no mesmo dia dos meses subsequentes da data do primeiro depósito (art. 916, § 2º, do Código de Processo Civil). Inadimplidas quaisquer das parcelas, haverá o vencimento antecipado das demais no mesmo dia do vencimento da primeira parcela não paga, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida remanescente, e não mais será admita a oposição de Embargos à Execução (art. 916, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil). PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito (art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia). Nessa hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. IMPULSO PROCESSUAL Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de Embargos à Execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente nova planilha (atualizada) de débito, além de indicar bens passíveis de penhora. Opostos Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, venham os autos imediatamente conclusos para análise. Caso opostos Embargos à Execução sem pedido de efeito suspensivo ou Objeção à Executividade, assim como se impugnada alguma medida constritiva de bens do devedor (mediante penhora ou arresto), intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 dias, devendo, em seguida, os autos voltarem imediatamente conclusos. Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário, inerte o devedor, deverá o credor atualizar o valor do débito e requere em petição fundamentada e, na ordem de sua preferência, os atos a seguir, os quais ficam deferidos desde que preenchidas as determinações da presente decisão : SERASAJUD A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido , defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema Serasajud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente de que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782). Assim, com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. SISBAJUD (art. 835, I, do Código de Processo Civil) Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utlizando-se a "Teimosinha" caso requerido. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias. Havendo impugnação (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 dias e, após, voltem conclusos com urgência para deliberação. Na inércia da parte devedora, certifique-se e, após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias, ciente este de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). RENAJUD (art. 835, IV, do Código de Processo Civil) Havendo requerimento pelo interessado, desde logo, defiro a pesquisa de eventuais veículos existentes em nome da parte executada (Sistema RENAJUD). PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder a intimação do credor que ocupa a posição de interessado. PENHORA DE IMÓVEIS A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula , será realizada por termo, intimando-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). Deverá o credor, ainda, realizar o devido registro na matrícula imobiliária. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU DE FATURAMENTO Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 15 dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. Existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora das quotas sociais. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do devedor, por carta ARMP, para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). FASE EXPROPRIATÓRIA Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). Não havendo interesse na adjudicação, ao Leiloeiro, nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil, visando a levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta comarca. Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. Nessa última hipótese, observe-se, ainda, ao seguinte: No dia do leilão, o valor de avaliação do bem penhorado deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC, sendo que o lance inicial do ato deverá observar o valor encontrado, o que poderá ser feito pelo Sr. Contador Judicial. Desde logo consigna-se que, em segundo leilão, reputar-se-á válido lance que represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizada. Havendo arrematação, arbitro ao Leiloeiro a remuneração equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da venda, importe este que será pago pelo arrematante, não fazendo o Leiloeiro jus à comissão se antes do leilão, se a) for requerida a remição da execução pelo executado ou por terceiro, mediante o pagamento do débito; b) houver desistência da execução ou da penhora; c) o leilão for suspenso; d) houver transação entre as partes; e) houver pedido de adjudicação do bem. Nestas hipóteses, caberá ao Leiloeiro apenas o reembolso pelas despesas comprovadas com a preparação do leilão. Realizada a arrematação, se antes de ser assinado o respectivo termo houver a remição da dívida, quer pelo executado, quer por terceiro, incumbe ao requerente depositar, em nome do leiloeiro, os encargos a que se refere o item anterior. Em caso de adjudicação do bem no ato do leilão, o adjudicante pagará 50% (cinquenta por cento) da comissão do Leiloeiro, na porcentagem prevista no item 19.6.3 (acima), depositando-a em nome do leiloeiro. Anulada ou desfeita a arrematação ou adjudicação, não será devida a comissão do leiloeiro, correndo por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação ou adjudicação (art. 93 do Código de Processo Civil) as custas e despesas processuais. Será providenciada pelo Leiloeiro a publicação do edital em jornal de ampla circulação, bem como no Diário da Justiça. SISTEMAS AUXILIARES DE PESQUISA DE ENDEREÇO E INFORMAÇÕES GERAIS a) Pesquisa de endereços via CAMP Não localizada a parte executada, autorizo, desde já, se assim requerido, a consulta de endereços da parte executada mediante robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. Encontrado endereço diverso do que já conste dos autos, renove-se a tentativa de intimação. Caso negativo, intime-se o interessado para impulso processual, no prazo de 10 dias, sendo que indo o prazo para manifestação sobre os resultados da busca sem manifestação pela parte autora, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo abandono. b) Infojud Apenas se infrutíferas as tentativas de localização de bens e/ou ativos via Sisbajud e Renajud e, havendo expresso requerimento da parte, diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, desde já defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, art. 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor. Efetuada a consulta, vindo aos autos os indigitados documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção sem julgamento do mérito (art. 485, III, do Código de Processo Civil). DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). ” Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. Dessa forma, se esgotadas todas as possibilidades vertidas nos itens anteriores desta decisão, restarão ainda algumas opções à parte exequente, dentre as quais diligenciar no sentido de conferir a existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, por certidão específica e atualizada a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltarem conclusos. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo , requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Transcorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para se manifestarem, vindo conclusos na sequência. Intimem-se. Cumpra-se.

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