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Processo nº 5005514-27.2023.4.03.6302

ID: 326246947

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005514-27.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SIQUEIRA SOARES GUINOI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CINTIA MARIA SAVAZZI GERALDINI

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SIMONICA SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005514-27.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANA SIQUEIRA SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005514-27.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANA SIQUEIRA SOARES GUINOI Advogados do(a) AUTOR: CINTIA MARIA SAVAZZI GERALDINI - SP478957, SIMONICA SOARES PEREIRA - SP466284 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005514-56.2025.8.21.0018

ID: 329354309

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005514-56.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI BROCHIER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005514-56.2025.8.21.0018/RS AUTOR : ALAIR BORGES ADVOGADO(A) : MAGALI BROCHIER (OAB RS100559) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial Recebo a inicial, porque satisfeito… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005514-56.2025.8.21.0018/RS AUTOR : ALAIR BORGES ADVOGADO(A) : MAGALI BROCHIER (OAB RS100559) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da inicial Recebo a inicial, porque satisfeitos, prima facie , os requisitos legais. Gratuidade da justiça Defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, pois não há nos autos, por ora, elementos que infirmem a presunção decorrente da declaração do evento 1, DECLPOBRE3 . Registrei na autuação a concessão do benefício. Tutela de urgência Trata-se de assim denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS", ajuizada por ALAIR BORGES contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Sustenta a parte autora que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário um valor de R$ 81,57, sem a sua anuência. Requer, em sede de tutela de urgência, para que sejam cancelados os descontos referentes a CONTRIB. SINDNAPI. É o breve relato. Decido. O artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, define que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, observo que se encontram presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência. Isso porque a parte autora nega o conhecimento a respeito da causa do débito levado a efeito em sua conta pela parte ré, sendo verossímil seu relato, além de que não se lhe pode exigir que produza prova de fato negativo. Ademais, o deferimento do pedido liminar não trará maiores prejuízos à parte demandada, e a decisão poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que comprovada, de forma suficiente, a causa do débito. Quanto ao perigo de dano, decorre da diminuição da renda líquida da parte autora, que depende do benefício previdenciário para sua subsistência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência a fim de determinar que a parte demandada se abstenha de cobrar o débito controvertido nesta demanda, por qualquer meio que seja, devendo cessar imediatamente o lançamento de consignações no benefício previdenciário da parte autora, até que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Fixo prazo de 10 dias para o cumprimento da medida, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa equivalente ao décuplo do valor de cada desconto não autorizado, com fundamento no art. 497 combinado com o parágrafo único do art. 297, ambos do Código de Processo Civil. Audiência de conciliação A parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação a que se refere o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em que pese exija-se desinteresse mútuo na composição para que a audiência não se realize (art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil), a experiência demonstra a baixa probabilidade que haja resolução consensual do conflito em demandas da natureza desta, razão pela qual deixo, ao menos por ora, de designar audiência para tentativa de conciliação. Friso que havendo manifestação superveniente acerca do interesse em conciliar, por qualquer das partes, poderá ser designada audiência com essa finalidade. DO CUMPRIMENTO: - cite-se a parte ré para contestar, querendo, no prazo legal; - sobrevindo contestação, à parte autora para réplica; - na sequência, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5005514-13.2022.4.03.6318

ID: 336401057

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005514-13.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FALEIROS PIMENTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA MOREIRA LANCE COLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005514-13.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: RUBENS FALEIROS PIMENTA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005514-13.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: RUBENS FALEIROS PIMENTA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5084054-61.2021.8.24.0023

ID: 334931739

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5084054-61.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PANORAMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MARTINS CASSETTARI FLORES

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WAGNER BECKER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5084054-61.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PANORAMA ADVOGADO(A) : FLAVIO MARTINS CASSETTARI FLORES (OAB SC021671) ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5084054-61.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PANORAMA ADVOGADO(A) : FLAVIO MARTINS CASSETTARI FLORES (OAB SC021671) ADVOGADO(A) : WAGNER BECKER (OAB SC036652) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme noticiado na petição do evento 60, o imóvel gerador das dívidas de condomínio executadas foi alienado no processo n. 5005514-79.2022.8.24.0082, que está em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente. Segundo as informações constantes naquele processo, o produto da arrematação será suficiente para cobrir a dívida lá cobrada e haveria saldo a ser restituído ao devedor. Diante das circunstâncias apresentadas, especialmente a alienação do bem em outro processo, embora se faça necessária a regularização do polo ativo nesta execução, como será tratado adiante, impõe-se a adoção de medidas que viabilizem a satisfação da dívida. Neste aspecto, importa ressaltar que será garantido ao devedor o direito de defesa quanto ao ato no momento adequado, assim que houver a regularização do polo ativo. Portanto, d efiro , em favor de CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PANORAMA , a penhora de crédito, saldo ou direito que os sucessores de EUZEBIO MANOEL ALEXANDRE eventualmente receba(m)/adquira(m) no processo indicado, até o limite do valor do último demonstrativo do crédito apresentado. 2. Visando à celeridade e à economia processual, o traslado dessa decisão pelo sistema EPROC substituirá a expedição de ofício para a lavratura do termo de penhora no juízo competente. 3. Averbada a penhora, solicita-se ao juízo cooperante o traslado do termo para o processo número 5084054-61.2021.8.24.0023 e a transferência de eventual saldo da arrematação do imóvel que seria destinada aos sucessores de EUZEBIO MANOEL ALEXANDRE , observado o limitativo mencionado no item 1. 4. Ademais, destaco que é incumbência da parte interessada o acompanhamento do processo no qual a penhora foi averbada, bem como as intervenções eventualmente necessárias para a salvaguarda do seu direito. 5. Diante da notícia de falecimento de integrante do polo passivo, defiro o pedido de sucessão processual. Ante o exposto: 1) Até que seja resolvida a habilitação, i nclua(m)-se como interessado(s) o(s) herdeiro(s) da pessoa falecida, conforme informado pela parte. 2) Cite(m)-se o(s) herdeiros(s) para, em 5 dias, manifestar(em)-se sobre o pedido de habilitação, nos moldes do art. 690 do CPC. Para viabilizar a citação, a parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado do(s) herdeiro(s) e, se não for beneficiária da Justiça Gratuita, recolher a despesa postal (para cumprimento por AR) ou a diligência do Oficial de Justiça (para cumprimento por mandado), ciente de que o respectivo boleto é gerado pelo interessado sem a remessa dos autos à contadoria judicial. 3) A manifestação deverá esclarecer se foi realizado inventário/arrolamento, com a discriminação da eventual distribuição da herança entre os herdeiros, pois, nos termos no art. 1.792 do Código Civil, " o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados". 4) Decorrido o prazo concedido, a execução prosseguirá em seus ulteriores termos, em face dos herdeiros habilitados, ciente a parte exequente que os atos expropriatórios dependerão da comprovação da existência de herança.

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Processo nº 5005514-60.2024.8.21.0028

ID: 325701578

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005514-60.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZALUSKI,LUMMERTZ & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005514-60.2024.8.21.0028/RS EXEQUENTE : ZALUSKI,LUMMERTZ & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A parte exeq… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005514-60.2024.8.21.0028/RS EXEQUENTE : ZALUSKI,LUMMERTZ & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A parte exequente opôs embargos de declaração contra a decisão que declinou da competência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda, determinando a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis desta Comarca. De plano, verifica-se que a hipótese não encontra-se recepcionada pelo artigo 48 da Lei n.° 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A TUTELA CAUTELAR. DESCABIMENTO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA . INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(Tutela Cautelar Antecedente, Nº 50033166620258219000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 28-04-2025) (grifei). Não obstante, é cediço que os embargos de declaração visam sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em apreço, o que se evidencia, na verdade, é que a parte embargante pretende obter a reforma da decisão, o que não se afigura possível nos estreitos limites de cognição dos embargos de declaração. Nesse norte, aliás, sedimentada é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis, conforme precedentes que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . MANDADO DE SEGURANÇA . PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO . ELEMENTOS A DEMONSTRAR A CAPACIDADE DO IMPETRANTE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.( Embargos de Declaração Cível, Nº 71010217362, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 27-10-2021) (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA . AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 41 DA LEI N. 9.099/95. INEXISTENTE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.( Embargos de Declaração Cível, Nº 71009854126, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 18-03-2021) (grifei). Assim, ausente previsão legal, incabível o manejo dos aclaratórios neste momento processual. Ademais, a decisão embargada foi proferida em 31/01/2025 (evento 22), sendo a data inicial da contagem do prazo o dia 14/02/2025. Contudo, os embargos de declaração foram opostos somente em 15/05/2025 (evento 30), ou seja, muito além do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Mantenho a decisão do evento 22, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se.

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Processo nº 5005514-19.2023.4.03.6337

ID: 326060454

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005514-19.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELI LEMES PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005514-19.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005514-19.2023.4.03.6337 AUTOR: SUELI LEMES PINTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO DA SILVA ARAUJO - SP413802 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e temporária, com previsão de reavaliação em 12 meses (id 346131021, conclusão). A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 23/05/2024 (id 346131021, quesito 8). Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos. Consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS - id 346131021) que a parte autora está vinculada à Previdência Social e possui mais de 12 contribuições mensais na qualidade de contribuinte individual (art. 25, I, Lei n. 8.213, de 1991), sendo a última contribuição referente à competência de 06/2023. Em que pese a alegação do INSS de reingresso tardio e doença preexistente, destaca-se que houve recolhimento tempestivo em 11/2019 e a partir de 04/2022. Ocorre que o perito relata trata-se de doença decorrente de agravamento, desde 23/05/2024 (id 346131021, quesitos 10 e 11). A própria autarquia previdenciária fixa a data de início da incapacidade em momento posterior ao reinício dos recolhimento (ID 361122112). A concessão do benefício ora pretendido está autorizada, nos termos do art. 42,§ 2º,da Lei n. 8.213, de 1991: "Art. 42 (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe confere direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Conclui-se, assim, que é devida a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho a partir de 16/04/2025 (data da intimação do INSS sobre o laudo pericial), uma vez que a DER é anterior à DII. O perito judicial indicou prazo para a reavaliação da parte autora em 12 meses da data da perícia realizada em 05/11/2024, ou seja, 05/11/2025, podendo o segurado requerer administrativamente a manutenção do benefício, caso ainda se sinta incapacitado. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, determinando ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença, com DIB em 16/04/2025 e DCB em 05/11/2025, APENAS se a parte autora não protocolar pedido de prorrogação, nos termos da fundamentação. Ausente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação e acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

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Restaurante Bona Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 333945441

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018618-27.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE BONA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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MARCELO ANTÔNIO ZAGO

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Apelação Cível Nº 5018618-27.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : RESTAURANTE BONA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO ZAGO (OAB RS038092) APELAD… Apelação Cível Nº 5018618-27.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : RESTAURANTE BONA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO ZAGO (OAB RS038092) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) INTERESSADO : CATIA MARIA BONACINA BONFANTI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO ZAGO INTERESSADO : GILBERTO PAULO BONFANTI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO ZAGO EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação em embargos à execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Improcedência dos embargos mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos por embargante contra execução ajuizada pela CEF para cobrança de dívida decorrente de Cédula de Empréstimo Bancário firmada por pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova; a abusividade da taxa de juros aplicada, considerando a taxa média de mercado; a ilegalidade da capitalização mensal de juros; a descaracterização da mora; e o excesso de execução com necessidade de readequação do saldo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a prova pericial, conforme precedentes do TRF4 (AC 5009526-22.2023.4.04.7122 e AC 5005514-85.2024.4.04.7006). A aplicação do CDC às instituições financeiras é reconhecida pela Súmula 297 do STJ, mas a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo comprovação da hipossuficiência e plausibilidade da tese, o que não ocorreu. 4. Quanto à limitação dos juros remuneratórios, a Súmula 648 do STF e o REsp 1.061.530/RS do STJ consolidam que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura, sendo necessária a demonstração de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado para reconhecimento de abusividade, o que não foi comprovado no caso, pois a taxa contratada está em conformidade com a média divulgada pelo BACEN. (AgInt no AREsp 1043417/PR, AgRg no AREsp 609.943/MS). 5. A capitalização mensal de juros é permitida para contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento do STF no RE 592.377 e Súmulas 539 e 541 do STJ. No caso, há previsão clara e expressa da capitalização mensal no contrato, afastando ilegalidade na cobrança. (TRF4, AC 5015057-34.2023.4.04.7205). 6. A descaracterização da mora depende da demonstração de abusividade dos encargos no período da normalidade contratual, o que não ocorreu, não havendo excesso de execução ou necessidade de readequação do saldo devedor. O STJ vedou o conhecimento de ofício da abusividade contratual, analisando apenas ilegalidades concretamente arguidas. (REsp 1.061.530/RS). 7. Em razão da improcedência do recurso, majoram-se os honorários advocatícios em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO: 8. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 487, I, CPC, art. 7º da Lei nº 9.289/1996, art. 6º, VIII, CDC, Súmulas 297 do STJ, 539 e 541 do STJ, Súmula 648 do STF, Decreto nº 22.626/33, art. 85, § 11, CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5005514-80.2024.4.02.5118

ID: 341731254

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005514-80.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IVAN DA CRUZ DA SILVA MARIA AUXILIADORA BARBOSA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHÁLIA MAROTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005514-80.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : IVAN DA CRUZ DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828) REPRESENTANTE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005514-80.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : IVAN DA CRUZ DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA AUXILIADORA BARBOSA DOS REIS (Curador) ADVOGADO(A) : NATHÁLIA MAROTTI (OAB RJ186828) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de avaliação social, a ser efetivada por assistente social. A Secretaria deverá, por meio de ato ordinatório, nomear perito(a) assistente social dentre aqueles cadastrados no sistema AJG e que atenda a esta Subseção de Duque de Caxias. O(A) assistente social deverá comparecer ao domicílio da parte autora a fim de certificar o seu estado socioeconômico, respondendo aos seguintes quesitos: a) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; b) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. c) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. Caso um dos genitores não resida com o menor, deverá informar o nome completo e o CPF do respectivo genitor. d) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. e) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. f) a quantidade de cômodos que possui o imóvel; g) a descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; h) o estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos etc.; i) as condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; j) as condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas etc.; k) informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); l) informar se algum integrante da família possui plano de saúde; m) Trazer fotografias das áreas interna e externa da residência. n) Outras observações que o(a) perito(a) entender relevantes. O(A) perito(a) tem, ao todo, 30 (trinta) dias para comparecimento ao local da diligência e entrega do seu parecer a este Juízo, a contar de sua intimação pelo sistema judicial (e-proc). Fica a parte autora advertida de que não haverá intimação ou expedição de telegrama para informar a data de comparecimento do(a) assistente social no seu domicílio para a realização da diligência. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. O pagamento dos honorários será feito oportunamente, devendo a Secretaria expedir a solicitação de pagamento de honorários periciais. Após a entrega do laudo social, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5005514-70.2025.4.02.5110

ID: 298564811

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005514-70.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BELINHA DE FATIMA SATURNINO MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LIMA FALEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005514-70.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : BELINHA DE FATIMA SATURNINO MEDEIROS ADVOGADO(A) : GUSTAVO LIMA FALEIRO (OAB RJ253508) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005514-70.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : BELINHA DE FATIMA SATURNINO MEDEIROS ADVOGADO(A) : GUSTAVO LIMA FALEIRO (OAB RJ253508) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por BELINHA DE FATIMA SATURNINO MEDEIROS em face da UNIÃO , em que requer o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do recolhimento do Imposto Renda sobre sua pensão, alegando ser portadora de moléstia grave. A título de tutela final, pleiteia o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda, com base no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88, bem como a restituição, devidamente corrigida e acrescido de juros moratórios, dos valores indevidamente cobrados. É o que basta relatar. Passo a decidir. O pedido de tutela antecipada de urgência está previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil e será concedido quando houver (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade. Em sede de juízo de cognição sumária e atendendo ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pela parte autora, aliada aos fatos narrados nestes autos, não se observa a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida. Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), em demandas de cunho eminentemente patrimonial, nas quais se objetiva afastar a exigência de determinado tributo ou multa, somente se evidencia nas hipóteses em que o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a exação que alega ser indevida, tendo em vista que o pagamento indevido de tributo/multa é passível de repetição/compensação das quantias indevidamente satisfeitas, não configurando risco de ineficácia da decisão final do processo, a justificar a concessão de medida liminar. Destarte, não havendo a demonstração do perigo da demora em concreto, não resta evidenciado os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Ademais, reputo necessária a prévia oitiva da parte ré para fins de formação da convicção acerca da verossimilhança do direito alegado. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

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Processo nº 5005514-06.2025.4.02.5002

ID: 324183276

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005514-06.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FAMBRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE IRINEU DE OLIVEIRA

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GILDO ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005514-06.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JOSE CARLOS FAMBRE ADVOGADO(A) : JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (OAB ES004142) ADVOGADO(A) : GILDO ABREU (OAB ES021675) ATO OR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005514-06.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JOSE CARLOS FAMBRE ADVOGADO(A) : JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (OAB ES004142) ADVOGADO(A) : GILDO ABREU (OAB ES021675) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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