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Processo nº 5005525-24.2022.4.03.6324

ID: 326872798

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005525-24.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARNALDO CAVALLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NAYARA CAVALLI GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005525-24.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LUIZ ARNALDO CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005525-24.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LUIZ ARNALDO CAVALLI Advogado do(a) AUTOR: NAYARA CAVALLI GARCIA - SP436524 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005525-87.2023.4.03.6324

ID: 326639216

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005525-87.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO FELIX DE MENDONCA JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VINICIUS TURCI REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005525-87.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: OSWALDO FELIX D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005525-87.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: OSWALDO FELIX DE MENDONCA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS TURCI REGO - SP475955 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028126-06.2022.4.04.7000

ID: 307255509

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028126-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIRLEI APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028126-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DIRLEI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do ped… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028126-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DIRLEI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 30/05/1989 a 30/03/1990 e 01/02/2007 a 18/02/2008, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo rural, na condição de segurado especial, o período de 07/09/1979 a 19/07/1987, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição, mas não na de carência, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; b) incluir na contagem de carência o período de 26/11/1997 a 01/02/1998; c) averbar como tempo especial os períodos de 20/07/1987 a 30/03/1989, 04/10/1990 a 03/06/1992, 01/09/1994 a 19/06/1995 e 20/01/2005 a 01/08/2006, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; d) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.486.863-9), com DIB na DER original (21/09/2019), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e e) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. 3.1 Cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários dos advogados calculados sobre o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4), aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. Distribuem-se os honorários advocatícios na proporção de 90% (noventa por cento) para a parte autora e 10% (dez por cento) para o INSS, sendo vedada sua compensação, nos termos dos arts. 85, §14, e 86, do CPC. O valor das custas deve ser dividido na mesma proporção (90% - 10%). Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Tanto a verba honorária advocatícia quanto as custas devidas pela parte autora, diante do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, têm suspensas as suas exigibilidades (art. 98, §3°, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Stefany Juli Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 277722683

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028888-33.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STEFANY JULI DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE FEUSER

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JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028888-33.2024.4.04.7200/SC AUTOR : STEFANY JULI DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : MRV ENGENH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028888-33.2024.4.04.7200/SC AUTOR : STEFANY JULI DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falta de água em sua unidade habitacional localizada no Condomínio Residencial Azaleias, situado na Avenida Paulo Roberto Vidal, 387, Bela Vista, Palhoça (SC), As rés apresentaram contestação e houve réplica. Foi admitida como prova emprestada a pericial produzida no evento 1, LAUDOPERIC55 - e respectivas complementações - dos autos nº 5005525-85.2022.4.04.7200, tramitado perante a 6ª Vara Federal desta Subseção, ao que as partes se manifestaram, vindo os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A CEF defendeu ser parte ilegítima para figurar em demanda, na medida em que sua atuação no caso limitou-se à de agente financeiro, sem qualquer participação na construção das unidades. A questão da responsabilidade da CEF deve ser analisada conforme o tipo de financiamento e das obrigações que lhe cabem. Há dois ramos de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação: (a) como agente financeiro em mútuos; e (b) como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. No preciso caso versado nos autos (n. 5005525-85.2022.4.04.7200) dos quais extraída a prova emprestada admitida no presente feito, em que formulada análoga pretensão fundada na mesma causa de pedir, atinente ao escrutínio dos alegados vícios construtivos que teriam dado origem à falta de água em unidade habitacional do mesmo empreendimento imobiliário, a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina reconheceu, nos moldes do acórdão do respectivo evento 269, que a Caixa Econômica Federal, por ter agido na condição de mero agente financeiro da operação, ressente-se de ilegitmidade passiva para responder pelos danos materiais e/ou morais eventualmente sofridos pela parte autora decorrentes da falta de fornecimento de água ocasionada por alegados vícios construtivos: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Município de Palhoça contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da falta de fornecimento de água em unidade habitacional pertencente ao Condomínio Residencial Azaléias. Inconformada, a parte autora defende a majoração do quantum indenizatório para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A CEF, por sua vez, preliminarmente defende a ilegitimidade passiva da empresa pública federal. Quanto ao mérito, requer sejam julgados improcedentes em sua integralidade os pedidos autorais. O Município de Palhoça requer sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Não sendo esse o entendimento deste órgão colegiado, requer a redução do montante indenizatório arbitrado a título de danos morais. Os recursos são tempestivos. A CEF comprovou o recolhimento do preparo recursal e a parte autora foi dispensada do recolhimento de custas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau. Apresentadas contrarrazões. É o breve relato. Decido. VOTO Ilegitimidade passiva da CEF A CEF alega que não possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. A parte autora firmou contrato de instrumento particular de compra e venda e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com utilização de recursos da conta vinculada do FGTS dos devedores. Destaco do contrato ( evento 1, CONTR7 , p. 3): "As unidades habitacionais serão construídas com os recursos do FGTS, por meio de mútuo junto à CAIXA. Referido empreendimento integra o Programa de Apoio à Produção de Habitações FGTS, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme normas do Conselho Curador do FGTS" . A responsabilidade da CEF deve ser analisada conforme o tipo de financiamento e das obrigações que lhe cabem, sendo possível identificar dois ramos de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação: a) como agente financeiro em mútuos; e b) como agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nos contratos em que há utilização de recursos do FAR, a CEF consta como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, sendo este o vendedor/credor fiduciário, portanto, parte legítima a figurar nos processos sobre vícios construtivos/falta de fornecimento de água. Já no caso dos autos a Caixa Econômica Federal agiu na condição de mero agente financeiro da operação, como credora/fiduciária, não devendo, assim, responder pelos danos materiais e/ou morais eventualmente sofridos pela parte autora decorrentes da falta de fornecimento de água. Nesse sentido menciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. (...) IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro . (...) (AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022) - destaquei. Nesse diapasão, a legitimidade da CEF não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra ou de se tratar o mútuo contraído no âmbito do SFH, com recursos do FGTS. É preciso que a CEF tenha se responsabilizado pela obra, escolhendo a construtora, acompanhado as características do projeto, oferecendo o negócio ao mutuário dentro do programa habitacional, o que não se verifica no caso concreto. Também não há qualquer cláusula no contrato que atribua à CEF a responsabilização por eventual falta de fornecimento de água no imóvel. A confirmar o entendimento no sentido da ilegitimidade passiva da CEF neste caso, estão as conclusões da perícia técnica realizada nos autos n. 5005525-85.2022.4.04.7200, no sentido de que a falta de água noticiada no empreendimento residencial decorreu da combinação de dois fatores: a) pressão da rede externa de abastecimento com oscilação e grande amplitude (de responsabilidade do ente responsável pelo abastecimento de água - Município de Palhoça) e b) projeto das cisternas com entrada de abastecimento em cota superior ao nível de entrada da rede externa (mais de 10m), exigindo pressão de rede constante acima de 14mca para manutenção da regularidade do abastecimento (de responsabilidade da construtora responsável pelo projeto - MRV) ( evento 114, LAUDOPERIC2 ). Nesse mesmo sentido, esta Turma recursal reconheceu a ilegitimidade da CEF para responder por falta de fornecimento de água em unidades habitacionais pertencentes ao mesmo empreendimento residencial do caso em tela, Residencial Azaléias, a exemplo dos seguintes precedentes: Recursos Inominados nº 5009072-36.2022.4.04.7200 e nº 5006362-43.2022.4.04.7200. Ressalvo que o caso presente não se confunde com as demandas que envolvem pedido indenizatório por danos decorrentes de atraso na entrega da obra, nas quais este Colegiado tem considerado a CEF como parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. Com efeito, nos casos envolvendo atraso na entrega da obra, a legitimidade da CEF decorre da circunstância de estipular o contrato um prazo para conclusão do empreendimento residencial, contendo cláusula determinando a existência de cronograma físico-financeiro, devidamente aprovado pela referida empresa pública federal, além da necessidade de acompanhamento da execução da obra para a liberação das parcelas e aplicação dos recursos do financiamento. Nesta reportada hipótese, a CEF detém responsabilidade por fiscalizar a evolução do empreendimento, inclusive podendo bloquear pagamentos à construtora quando constatados eventuais atrasos na obra. Diante disso, a CEF vem sendo considerada por este Colegiado como parte legítima, conjuntamente com a construtora ré, para figurar no polo passivo da demanda, quando a controvérsia envolve a ocorrência de danos decorrentes de atraso na entrega da obra (nesse sentido: Recurso Cível n. 5004081-96.2022.4.04.7206, de minha relatoria, julgado na sessão de março de 2024). Cuida-se, pois, de situação distinta da que está sob discussão no presente recurso. Em conclusão, dou provimento ao recurso da empresa pública federal para reconhecer sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda. Já os pleitos formulados em desfavor das corrés, MRV Engenharia e Participações S.A. e Município de Palhoça, não podem ser apreciados pelo Juízo Federal, em razão do disposto no art. 109 da Constituição Federal e no art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001, que só admite como réus a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais nas demandas propostas nos Juizados Especiais Federais. A única exceção em que se admite um ente de direito privado ou de direito público estadual/municipal no polo passivo ocorre quando se tratar de litisconsórcio passivo necessário, como preconiza o enunciado 21 do FONAJEF: As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário. No caso em exame, contudo, ante o reconhecimento da ilegitimidade da CEF e não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário, impõe-se a extinção do processo em relação à empresa pública federal (art. 485, VI, do CPC), com sua exclusão da lide e posterior remessa dos autos à Justiça Estadual. Prejudicada a análise das demais insurgências. Prequestionamento e sucumbência Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. Sem condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, RECONHECENDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL . Pontuo que, a despeito da interposição em face de tal julgado de pedido de uniformização dirigido à Turma Regional de Uniformização, tal recurso só comporta abordagem de questões materiais, a teor do art. 14 da Lei 10.259/2001, donde a definitividade da conclusão sobre o aspecto formal do estabelecimento da competência absoluta. Destarte, adotando na íntegra os fundamentos expendidos pela Turma Recursal, vislumbro que na análoga hipótese dos autos a atuação da CEF ocorreu na qualidade de agente financeiro mediante a concessão de empréstimo à entidade organizadora e/ou mutuário final , sem assumir qualquer etapa da construção . Por todo o exposto, afere-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, de modo a, com sua exclusão, não restar qualquer parte remanescente, quando mais correspondente a quaisquer dos entes cuja presença, a teor do art. 109, I, da Constituição, poderia justificar o deslocamento da competência, em caráter absoluto, para a Justiça Federal. Impõe-se, portanto, a extinção do processo quanto à CEF. Cabe ainda salientar o que dispõem os verbetes nº 150, 224 e 254 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 150. Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula nº 224. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula nº 254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo estadual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto , reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, a ser excluída do feito, e a incompetência deste juízo para conhecer da ação, declino da respectiva competência em favor do juízo estadual, determinando a remessa dos autos para redistribuição a um dos juízos da Comarca de Palhoça (SC). Intimem-se e cumpra-se.

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Banco Bradesco S.A. x Caetanoggold Participacoes S/A e outros

ID: 259984550

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5005525-80.2021.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAETANOGGOLD PARTICIPACOES S/A GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA .

Intimação

Advogados:

BRUNNA MELAZZO FERNANDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE ROMANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005525-80.2021.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: CAETANOGGOLD PARTICIPACOES S/A CPF: 11.396.689/0001-31 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de impugnação de crédito envolvendo as partes acima, nos termos da inicial. Pelo que se depreende dos autos, a parte Autora está devidamente representada e cadastrada a sua respectiva Procuradoria [Procuradoria - Banco Bradesco S.A] no sistema PJe. Continuando, em se tratando de feito eletrônico, deve-se atentar para as disposições da Lei 11.419/2006 (dispõe sobre a informatização do processo judicial), que estipula em seu corpo normativo que, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico. Confira-se, a propósito o texto legal: Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo. [...] Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. [...] Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído (negritei). No caso do Autor, este é conveniado ao TJMG e encontra-se devidamente cadastrado para recebimento de intimações eletrônicas [por meio da Procuradoria - Banco Bradesco S.A], devendo ser consideradas as intimações realizadas como válidas. Corroborando esse entendimento, cito o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO SENTENÇA – INTIMAÇÃO – PARTE CONVENIADA E CADASTRADA PARA RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS – NULIDADE AFASTADA. Nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as intimações serão feitas por modo eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Se a agravada é conveniada a este e. TJMG e cadastrada para recebimento de intimações eletrônicas, as publicações em seu nome são válidas. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.098372-0/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2022, publicação da súmula em 30/06/2022) (negritei). Aliás, em recente julgado, oriundo de sentença proferida por este juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG, o e. TJMG manteve a decisão. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO PARA SUPRIR A FALTA - OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE. A extinção, sem resolução de mérito, por abandono da causa depende de prévia intimação da parte para suprir a falta, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC. A Fazenda Pública, regularmente intimada pessoalmente, por meio eletrônico (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06), para suprir a falta antes da prolação de sentença extintiva, manteve-se inerte, revelando-se patente a ocorrência de abandono da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.196905-8/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022) (negritei). Tecido este breve relato, avança-se. Pelo que se depreende dos autos, a parte Exequente/Autora, devidamente intimada pela via eletrônica (ID 10420315451) permaneceu inerte. A inércia é extraída do próprio sistema PJe, nos seguintes termos: "Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2025 23:59.", e confirmada nos "expedientes" do aludido documento. Assim, diante da inércia da parte exequente, há mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do feito, pelo patente abandono da causa, que, por sinal, tramita desde os idos de 2021. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Custas pelo autor. Baixar eventual penhora, ficando desde já deferida a expedição de mandados, ofícios e alvarás necessários para o cumprimento desta decisão. Sendo opostos embargos de declaração (art. 1.023, §2º do CPC) dê-se vista ao embargado por 05 (cinco) dias e após conclusos. Sendo interposto eventual recurso de apelação, dê-se vista a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao TJMG, conforme art. 1.010, § 1º, 2º e 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, e tudo em ordem, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DAMIAO ALEXANDRE TAVARES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5010031-84.2025.4.04.7108

ID: 325504752

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010031-84.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE BARNASQUE MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DORNELLES DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010031-84.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : GRAZIELE BARNASQUE MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES DE ARAUJO (OAB RS134254) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, reti… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010031-84.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : GRAZIELE BARNASQUE MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES DE ARAUJO (OAB RS134254) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, retifico, de ofício, o valor da causa, que deve corresponder ao patamar mínimo estabelecido para as ações cíveis de competência da Justiça Federal, extraído da Lei n. 9.289/1996, na importância de R$ 1.064,00, aplicável às causas sem conteúdo econômico imediato. Anote-se. 2. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, à vista da declaração de hiposuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e do comprovante de rendimentos ( evento 1, OUT8 ) que acompanham a exordial. Anote-se. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante apontou o Presidente do Conselho Federal da OAB como autoridade coatora. A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira e Quarta Turmas da Corte Regional milita no sentido de que a legitimidade passiva para responder a demanda envolvendo exame de ordem é da seccional da OAB , visto que a essa cabe realizar o certame, nos termos do art. 58, inciso VI, da Lei n. 8.906/94. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ILEGITIMIDADE DA APELAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. OAB . EXAME DA ORDEM. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Figura como parte no polo passivo do debatido Mandado de Segurança, exclusivamente, o Conselho Regional da OAB , de modo que não é assegurado ao Conselho Federal o direito de recorrer em nome da seccional. 2. De acordo com os arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem, sendo a Secional parte legítima para integrar o polo passivo do pleito do impetrante. 3. Ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 4. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. Observância ao princípio da legalidade e veracidade dos atos administrativos. 5. Apelação do Conselho Federal da OAB não conhecida. 6. No mérito, apelação do Conselho Seccional da OAB e remessa necessária cível providas, e recurso adesivo do impetrante improvido. (TRF4, ApRemNec 5068963-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 22/11/2023) - Grifou-se MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4R, APELAÇÃO CIVEL, PROCESSO: 5006015-92.2017.404.7100, DATA DA DECISÃO: 26/06/2018, TERCEIRA TURMA) - Grifou-se Evidentemente que, em se tratando de exame a ser realizado em todas as seccionais em nível nacional, a elaboração do edital respectivo fica a cargo do Conselho Federal da entidade, a fim de que sejam unificadas as regras do certame, mas isto não é suficiente, por si só, para legitimar a autoridade impetrada para responder pelas questões referentes à realização deste. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2. O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se Sendo assim, oportunizo à impetrante emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento. 4. Postergo o exame do pedido liminar para depois da apresentação das informações pela autoridade impetrada, tendo em vista a necessidade de se estabelecer um contraditório mínimo. 5. Assim, cumprido o item 3 acima , notifique-se por mandado e em regime de plantão ou por meio mais expedito, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei n. 12.016/09. 6. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação do impetrado, retornem imediatamente conclusos para exame do pedido liminar.

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Processo nº 5010064-74.2025.4.04.7108

ID: 325504795

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010064-74.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA ENCARNACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI ADROENIR CARVALHAES PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010064-74.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : EMERSON DA ENCARNACAO ADVOGADO(A) : GIOVANI ADROENIR CARVALHAES PETRY (OAB RS136702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, retif… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010064-74.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : EMERSON DA ENCARNACAO ADVOGADO(A) : GIOVANI ADROENIR CARVALHAES PETRY (OAB RS136702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, retifico, de ofício, o valor da causa, que deve corresponder ao patamar mínimo estabelecido para as ações cíveis de competência da Justiça Federal, extraído da Lei n. 9.289/1996, na importância de R$ 1.064,00, aplicável às causas sem conteúdo econômico imediato. Anote-se. 2. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, à vista da declaração de hiposuficiência acostada ao evento 1, DECLPOBRE4 e do comprovante anexado ao evento 1, DECL7 . Anote-se. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte impetrante apontou o Presidente do Conselho Federal da OAB como autoridade coatora. A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira e Quarta Turmas da Corte Regional milita no sentido de que a legitimidade passiva para responder a demanda envolvendo exame de ordem é da seccional da OAB , visto que a essa cabe realizar o certame, nos termos do art. 58, inciso VI, da Lei n. 8.906/94. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ILEGITIMIDADE DA APELAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. OAB. EXAME DA ORDEM. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Figura como parte no polo passivo do debatido Mandado de Segurança, exclusivamente, o Conselho Regional da OAB, de modo que não é assegurado ao Conselho Federal o direito de recorrer em nome da seccional. 2. De acordo com os arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem, sendo a Secional parte legítima para integrar o polo passivo do pleito do impetrante. 3. Ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 4. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. Observância ao princípio da legalidade e veracidade dos atos administrativos. 5. Apelação do Conselho Federal da OAB não conhecida. 6. No mérito, apelação do Conselho Seccional da OAB e remessa necessária cível providas, e recurso adesivo do impetrante improvido. (TRF4, ApRemNec 5068963-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 22/11/2023) - Grifou-se MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4R, APELAÇÃO CIVEL, PROCESSO: 5006015-92.2017.404.7100, DATA DA DECISÃO: 26/06/2018, TERCEIRA TURMA) - Grifou-se Evidentemente que, em se tratando de exame a ser realizado em todas as seccionais em nível nacional, a elaboração do edital respectivo fica a cargo do Conselho Federal da entidade, a fim de que sejam unificadas as regras do certame, mas isto não é suficiente, por si só, para legitimar a autoridade impetrada para responder pelas questões referentes à realização deste. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2. O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se Sendo assim, oportunizo ao impetrante emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento. 4. Postergo o exame do pedido liminar para depois da apresentação das informações pela autoridade impetrada, tendo em vista a necessidade de se estabelecer um contraditório mínimo. 5. Assim, cumprido o item 3 acima , notifique-se por mandado e em regime de plantão ou por meio mais expedito, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei n. 12.016/09. 6. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação do impetrado, retornem imediatamente conclusos para exame do pedido liminar.

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Sergio Dias Barcellos x Maroly Goncalves De Lima e outros

ID: 312645764

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Tapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001562-42.2021.8.21.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DIAS BARCELLOS

Polo Passivo:

MAROLY GONCALVES DE LIMA SALUSTIANO PIRES DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIA STURM

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA

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PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001562-42.2021.8.21.0137/RS EXEQUENTE : SERGIO DIAS BARCELLOS ADVOGADO(A) : MÁRCIA STURM (OAB RS053764) EXECUTADO : SALUSTIANO PIRES DE LIMA (Espólio) ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001562-42.2021.8.21.0137/RS EXEQUENTE : SERGIO DIAS BARCELLOS ADVOGADO(A) : MÁRCIA STURM (OAB RS053764) EXECUTADO : SALUSTIANO PIRES DE LIMA (Espólio) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA (OAB RS125731) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE (OAB RS030919) EXECUTADO : MAROLY GONCALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA (OAB RS125731) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE (OAB RS030919) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que há necessidade de saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I. Do saneamento do feito. Considerando que chegou ao conhecimento deste Juízo o falecimento da executada MAROLY GONCALVES DE LIMA , INTIMEM-SE os representantes do espólio para informar se foi nomeado INVENTARIANTE, em caso positivo, anexar aos autos o Termo de Inventariante, bem como a respectiva certidão de óbito. Com a resposta, CADASTRE-SE a sucessão de MAROLY GONCALVES DE LIMA . Ademais, INTIMEM-SE para qualificar aos autos os herdeiros, com nome completo, data de nascimento, CPF e endereço. Tudo cumprido, CADASTREM-SE os herdeiros aos autos no polo passivo. Após, citem-se os herdeiros para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. II. Decisão do agravo de instrumento. Ciente da decisão da Superior Instância no agravo de instrumento ( processo 5005525-91.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DECMONO1 ), que negou provimento ao recurso. Dê-se vista às partes. III. Da avaliação do imóvel por perito judicial. Verifico, na manifestação da leiloeira Joyce, embora tenha havido ampla divulgação da oferta do bem, não obteve êxito na venda. Acredita profissional que o imóvel não foi arrematado devido ao valor de avaliação, que ultrapassaria o real valor de mercado do bem ( evento 134, ATA1 ). Pois bem, o imóvel em questão está situado em área urbana e possui características peculiares, o que torna inadequada sua avaliação por Oficial de Justiça, uma vez que este não dispõe de conhecimentos especializados para determinar seu valor venal. Assim, NOMEIO, o Corretor de Imóveis Dagoberto Pereira Barbosa, CRECIRS46889, para realizar a perícia no local, para avaliação e arbitramento do aluguel. INTIME-SE para dizer se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, neste caso, observar o prazo para eventual apresentação de resposta/manifestação, bem como para declinar sua pretensão honorária. Declinado o valor dos honorários, dê-se vista aos requerentes, caso concordem com o valor declinado. Havendo concordância, intime-se o autor SERGIO DIAS BARCELLOS para depositar o valor aos autos, no prazo de 05(cinco) dias. Pagos os honorários, expeça-se alvará de 50% do valor em favor do perito. Após, intime-se o perito para informar a data da realização da perícia com, no mínimo, 60 dias de antecedência, a fim de garantir tempo hábil para efetuar as intimações e evitar a frustração do trabalho pericial. Nessa hipótese, deverá ser remetida chave de acesso aos documentos do processo eletrônico, para ciência das áreas que compreendem o objeto da perícia. Ficam as partes intimadas da nomeação e para apresentarem quesitos e indicação de assistente técnico, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da ciência do perito. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 dias, conforme inteligência do artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a manifestação do perito, vista às partes. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5005525-34.2024.8.13.0183

ID: 308387789

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005525-34.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRINEA COSTA RAPOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA BIANCA NEPOMUCENO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005525-34.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: IRINEA COSTA RAPOSO CPF: 126.376.883-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR, proposta por IRINEA COSTA RAPOSO em face de BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora, IRINEA COSTA RAPOSO, alegou ter notado débitos de seguros não contratados em sua conta-corrente, os quais vêm sendo descontados indevidamente. Mencionou que, mesmo após procurar uma agência do banco e informar que nunca teve interesse ou contratou seguros, nenhuma providência foi tomada para resolver a situação. A autora narra que os descontos, relativos a diversos tipos de seguros (residencial, de vida, crédito protegido, personalizado, etc.), se iniciaram em julho de 2019 e, em alguns meses, chegavam a zerar sua conta, ocasionando, inclusive, a devolução de cheques por insuficiência de fundos. Diante disso, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, repetição do indébito em dobro no montante de R$ 10.343,32, e indenização por danos morais no valor de R$ 56.480,00. Solicitou, liminarmente, a suspensão imediata dos débitos em sua conta-corrente. O Réu, BANCO DO BRASIL S/A, apresentou CONTESTAÇÃO, refutando as alegações da autora. Preliminarmente, arguiu sua ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Sustentou que é mero corretor intermediário entre a seguradora BRASILSEG e a parte autora, sendo a responsabilidade por quaisquer eventos relativos ao produto seguro inteiramente da BRASILSEG. Além disso, alegou a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir devido à falta de tentativa de resolução administrativa prévia e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de serviços, o exercício regular de direito, a impossibilidade de restituição em dobro e a ausência de dano moral. Impugnou também o pedido de tutela antecipada e a multa imposta, bem como a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da análise preliminar reside na arguição de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Conforme preceitua o artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. A legitimidade para a causa, na linguagem de Liebman, consiste na titularidade ativa ou passiva da ação, sendo a "pertinência subjetiva da ação". Em termos práticos e focando no polo passivo, a legitimidade se traduz na correlação entre o suposto devedor e a pessoa contra quem a ação é proposta. Assim, como bem diria Humberto Theodoro Júnior, só há legitimação quando o autor age, realmente, diante ou contra aquele que, na verdade, deverá suportar os efeitos da tutela jurisdicional. Entende o douto Arruda Alvim que “estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença”. No presente caso, o Banco do Brasil sustenta que sua participação na relação jurídica discutida se deu na qualidade de mero corretor intermediário entre a seguradora BRASILSEG e a parte autora. De fato, os documentos apresentados e as alegações do Réu indicam que a responsabilidade por quaisquer eventos relativos ao produto "seguro" é inteiramente da BRASILSEG. O Réu afirma categoricamente que não é responsável pelas cobranças ou recebimentos dos valores do seguro, atuando apenas como intermediário. A jurisprudência citada pelo Banco do Brasil corrobora esse entendimento, reconhecendo a ilegitimidade exclusiva da seguradora em demandas relacionadas a indenização securitária, visto que a corretora de seguros (ou intermediária, no caso) "não possui qualquer obrigação quanto à satisfação desta, sendo mera intermediária na transação, logo, não responde por relação jurídica que não lhe diz respeito". A Brasilseg é uma empresa do grupo BB Seguros, que, por sua vez, é a holding que concentra os negócios de seguros do Banco do Brasil. Ou seja, a Brasilseg é parte do conglomerado do Banco do Brasil, atuando especificamente nos ramos de seguros de vida, habitacional, rural e massificados (como residencial e empresarial). Em busca na internet tem-se a informação de que o CNPJ da Brasilseg não é o mesmo do Banco do Brasil. A Brasilseg é uma empresa de seguros, resultado de uma parceria entre o Banco do Brasil e a MAPFRE, enquanto o Banco do Brasil é uma instituição financeira. O CNPJ da Brasilseg é 28.196.889/0001-43, e o do Banco do Brasil é 00.000.000/0001-91. A BRASILSEG tem CNPJ distinto do réu Banco do Brasil S.A., donde se concluiu que são pessoas jurídicas distintas, apesar de fazerem parte do mesmo grupo empresarial. Diante do exposto, fica nítida a ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. A relação jurídica de consumo, ainda que se dê entre o consumidor e a instituição financeira, deve observar a real parte responsável pelo serviço ou produto objeto da lide. A ausência de legitimidade é uma das condições da ação, e sua falta acarreta a carência de procedibilidade do litígio. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer, em seu artigo 17, que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Mais importante, o artigo 485, inciso VI, do CPC, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Sendo assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em conformidade com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Réu BANCO DO BRASIL S/A. Revogo a tutela de urgência (id. 10233236848). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, em razão do que dispõe a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5005525-34.2024.8.13.0183

ID: 308388481

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005525-34.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005525-34.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: IRINEA COSTA RAPOSO CPF: 126.376.883-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR, proposta por IRINEA COSTA RAPOSO em face de BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora, IRINEA COSTA RAPOSO, alegou ter notado débitos de seguros não contratados em sua conta-corrente, os quais vêm sendo descontados indevidamente. Mencionou que, mesmo após procurar uma agência do banco e informar que nunca teve interesse ou contratou seguros, nenhuma providência foi tomada para resolver a situação. A autora narra que os descontos, relativos a diversos tipos de seguros (residencial, de vida, crédito protegido, personalizado, etc.), se iniciaram em julho de 2019 e, em alguns meses, chegavam a zerar sua conta, ocasionando, inclusive, a devolução de cheques por insuficiência de fundos. Diante disso, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, repetição do indébito em dobro no montante de R$ 10.343,32, e indenização por danos morais no valor de R$ 56.480,00. Solicitou, liminarmente, a suspensão imediata dos débitos em sua conta-corrente. O Réu, BANCO DO BRASIL S/A, apresentou CONTESTAÇÃO, refutando as alegações da autora. Preliminarmente, arguiu sua ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Sustentou que é mero corretor intermediário entre a seguradora BRASILSEG e a parte autora, sendo a responsabilidade por quaisquer eventos relativos ao produto seguro inteiramente da BRASILSEG. Além disso, alegou a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir devido à falta de tentativa de resolução administrativa prévia e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de serviços, o exercício regular de direito, a impossibilidade de restituição em dobro e a ausência de dano moral. Impugnou também o pedido de tutela antecipada e a multa imposta, bem como a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da análise preliminar reside na arguição de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Conforme preceitua o artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. A legitimidade para a causa, na linguagem de Liebman, consiste na titularidade ativa ou passiva da ação, sendo a "pertinência subjetiva da ação". Em termos práticos e focando no polo passivo, a legitimidade se traduz na correlação entre o suposto devedor e a pessoa contra quem a ação é proposta. Assim, como bem diria Humberto Theodoro Júnior, só há legitimação quando o autor age, realmente, diante ou contra aquele que, na verdade, deverá suportar os efeitos da tutela jurisdicional. Entende o douto Arruda Alvim que “estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença”. No presente caso, o Banco do Brasil sustenta que sua participação na relação jurídica discutida se deu na qualidade de mero corretor intermediário entre a seguradora BRASILSEG e a parte autora. De fato, os documentos apresentados e as alegações do Réu indicam que a responsabilidade por quaisquer eventos relativos ao produto "seguro" é inteiramente da BRASILSEG. O Réu afirma categoricamente que não é responsável pelas cobranças ou recebimentos dos valores do seguro, atuando apenas como intermediário. A jurisprudência citada pelo Banco do Brasil corrobora esse entendimento, reconhecendo a ilegitimidade exclusiva da seguradora em demandas relacionadas a indenização securitária, visto que a corretora de seguros (ou intermediária, no caso) "não possui qualquer obrigação quanto à satisfação desta, sendo mera intermediária na transação, logo, não responde por relação jurídica que não lhe diz respeito". A Brasilseg é uma empresa do grupo BB Seguros, que, por sua vez, é a holding que concentra os negócios de seguros do Banco do Brasil. Ou seja, a Brasilseg é parte do conglomerado do Banco do Brasil, atuando especificamente nos ramos de seguros de vida, habitacional, rural e massificados (como residencial e empresarial). Em busca na internet tem-se a informação de que o CNPJ da Brasilseg não é o mesmo do Banco do Brasil. A Brasilseg é uma empresa de seguros, resultado de uma parceria entre o Banco do Brasil e a MAPFRE, enquanto o Banco do Brasil é uma instituição financeira. O CNPJ da Brasilseg é 28.196.889/0001-43, e o do Banco do Brasil é 00.000.000/0001-91. A BRASILSEG tem CNPJ distinto do réu Banco do Brasil S.A., donde se concluiu que são pessoas jurídicas distintas, apesar de fazerem parte do mesmo grupo empresarial. Diante do exposto, fica nítida a ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. A relação jurídica de consumo, ainda que se dê entre o consumidor e a instituição financeira, deve observar a real parte responsável pelo serviço ou produto objeto da lide. A ausência de legitimidade é uma das condições da ação, e sua falta acarreta a carência de procedibilidade do litígio. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer, em seu artigo 17, que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Mais importante, o artigo 485, inciso VI, do CPC, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Sendo assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em conformidade com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Réu BANCO DO BRASIL S/A. Revogo a tutela de urgência (id. 10233236848). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, em razão do que dispõe a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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