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Processo nº 5005540-16.2021.8.13.0245

ID: 275364331

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005540-16.2021.8.13.0245

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUAN ANDRE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5005540-16.2021.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: MANOEL MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 032.953.836-50 RÉU: EMPREENDIMENTOS REGENCIA LTDA - ME CPF: 03.507.942/0001-59 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral ajuizada por Manoel Messias Rodrigues dos Santos em face de Empreendimentos Regência Ltda - ME. O autor relata ter firmado negócio jurídico com o réu em 26 de janeiro de 2013, para aquisição de um imóvel no valor de R$63.309,80, após o pacto de compra e venda o autor seguiu com os pagamentos das parcelas. Contudo, quando da posse o autor iniciou o projeto de obra no local, tendo procurado a prefeitura para registro do projeto de construção, porém recebeu uma negativa para realização das obras com a informação de que o imóvel não poderia ser edificado, por não atender as condições legais. Afirma que procurou o réu para resolver o caso em comento, tendo este apresentado proposta de acordo, porém somente seria devolvido uma parte do valor pago. Pretende a rescisão do contrato, com o ressarcimento das quantias pagas no valor de R$45.000,00, acrescidos de multa contratual; condenação em danos morais no importe de R$30.000,00. Despacho ID. 6797438002 deferiu a justiça gratuita. O réu foi citado ID. 9497629790 e não apresentou defesa. Designada audiência de conciliação, restou infrutífera ID. 9512915728. Decretada a revelia do réu ID. 9631570120. O autor pediu a produção de prova pericial ID. 9638853271. Deferida a prova pericial ID. 9693840122. Nomeado perito no ID. 10203312348. Laudo pericial no ID. 10318080523. Manifestação do autor acerca do laudo pericial e pedido de julgamento ID. 10337956644. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Inicialmente, a parte ré foi regularmente citada, mas não apresentou defesa. Logo, decreto a sua revelia fazendo presumir como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Quanto ao direito, é incontroversa a lide a relação jurídica estabelecida entre os litigantes pelo contrato firmado no ID. 4931823008. O direito de rescisão, também, é incontestável como determina o art. 473 do Código Civil: Art. 473: 'A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte". Com contribuição ao tema, a súmula 543 do STJ sedimentou que quando o comprador da azo a rescisão do contrato de compra e venda, há possibilidade de restituição dos valores pagos por ele, sendo cabível a retenção sob a quantia em prol do vendedor, in verbis: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Logo, induvidoso o direito de rescisão contratual, o que acarreta o retorno ao status quo, com a devolução integral do valor desembolsado, já que a culpa pela rescisão seria decorrente de conduta imputada ao promitente vendedor que vendeu um imóvel em local com impedimento legal para se construir qualquer edificação. Além disso, segundo o laudo pericial no ID. 10318080523, constata-se a ocorrência do alegado pelo autor, confirmando o ato ilícito praticado pelo réu. Registre-se que a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do autor é ônus que competia ao réu, encargo do qual não se desincumbiu. Desse modo, o autor faz jus a devolução integral do valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Com relação a multa, o contrato não prevê hipóteses de inadimplemento de quaisquer das cláusulas e/ou condições, portanto, não há que se falar em aplicação de multa contratual. Quanto ao dano moral pretendido para a sua caracterização é necessário que esteja configurada conduta ilícita que ocasione dano à esfera íntima da pessoa e que extrapole o mero dissabor, aborrecimento ou sentimento de frustração. Na hipótese, embora a situação tenha causado aborrecimentos, a parte autora não comprovou abalo psíquico e/ou ofensa a direito da personalidade apto a ensejar a condenação em danos morais pretendidos. Ademais, o mero descumprimento contratual não enseja, em regra, reparação por danos morais. Corroborando: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTE - RESCISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DIREITO DE RETENÇÃO - INEXISTÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO AO VENDEDOR - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A cláusula penal prevista apenas para o inadimplemento do adquirente pode ser aplicada em desfavor da construtora, em observância à equidade e ao necessário equilíbrio contratual (Tema 971 dos recursos repetitivos). 5. O dano extrapatrimonial indenizável somente se configura quando comprovada a lesão a direito da personalidade com gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos. 6(....) (art. 86 do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.197716-4/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024). III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos lastreados na inicial, com espeque no art. 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes (ID. 4931823008) e condenar o réu ao pagamento em favor do autor de: (i) dano material no importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a ser corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 27/08/2021 até 28/06/2024. A partir de 29/06/2024 data incidirá a SELIC nos termos do artigo 406, parágrafo único do CC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de multa contratual e de dano moral. Em razão da sucumbência ínfima, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° c/c art.86 do CPC. Transitada em julgada e cumprida as formalidades legais, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MG, data da assinatura eletrônica. Gustavo Cesar Sant’Ana Juiz de Direito

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Processo nº 5007874-79.2025.4.02.0000

ID: 309538787

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007874-79.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ANTUNES CARREIRA LUIZ ROBERTO AUGUSTO CARREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE HAMAE SATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007874-79.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : BRUNO ANTUNES CARREIRA ADVOGADO(A) : ELIANE HAMAE SATO (OAB RJ162313) AGRAVADO : LUIZ ROBERTO AUGUSTO CARREIRA ADVOGADO(A) : ELIANE H… Agravo de Instrumento Nº 5007874-79.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : BRUNO ANTUNES CARREIRA ADVOGADO(A) : ELIANE HAMAE SATO (OAB RJ162313) AGRAVADO : LUIZ ROBERTO AUGUSTO CARREIRA ADVOGADO(A) : ELIANE HAMAE SATO (OAB RJ162313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra os termos da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ( evento 153, DESPADEC1 ), nos autos da liquidação por arbitramento n.º 0006349-88.2016.4.02.5101 que homologou os valores apresentados pelos exequentes no valor total de 1.507.581,94 (um milhão, quinhentos e sete mil quinhentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), atualizado até março de 2022. Em suas razões recursais, alegou a agravante, em apertada síntese, que: i) "o Douto Juízo a quo rejeitou a impugnação contábil da União, homologando os cálculos do contador, sem considerar a obrigação de compensar as gratificações GEFM e GFM (Leis 11.356/2006 (art. 24) e 11.907/2009 (art. 71)), bem como com relação aos indevidos honorários de sucumbência"; ii) "O Juízo determinou a implantação da VPE, desconsiderando que a parte autora percebe vantagens em caráter privativo dos militares do antigo DF, como a VPNI, GFM e a GEFM. Tal fato acarretará a construção indevida de um regime remuneratório híbrido, porque a parte acumulará, via equiparação judicial, a VPE, ínsita ao regime do atual DF, com a VPNI, a GFM e a GEFM inerentes ao do antigo"; iii) "sob pena de afronta à própria coisa julgada, não podem os militares do antigo do Distrito Federal/ pensionistas receberem vantagens que NÃO são pagas aos militares do atual Distrito Federal, como é o caso das gratificações GEFM e GFM (Leis 11.356/2006 (art. 24) e 11.907/2009 (art. 71)). Caso contrário, seria permitido aos exequentes a percepção simultânea de gratificações devidas aos militares do antigo DF E do atual DF, muito embora tenham se valido de título executivo judicial para passar a receber, em decorrência da vinculação remuneratória, uma rubrica privativa dos militares do atual DF"; iv) "não se afigura possível juridicamente que a parte demandante, ora impugnada, usufrua de um regime híbrido, abarcando somente o que há de melhor em cada regime jurídico. Se postula o recebimento da Vantagem Pecuniária Especial – VPE em equiparação com os militares do atual Distrito Federal, não pode a parte demandante receber as parcelas remuneratórias típicas e exclusivas do regime jurídico do qual pretende se afastar (devidas aos militares do antigo Distrito Federal)" v) "sob pena de afronta à própria coisa julgada, não podem os militares do antigo do Distrito Federal/ pensionistas receberem vantagens que não são pagas aos militares do atual Distrito Federal, como é o caso das gratificações GEFM e GFM (Leis 11.356/2006 (art. 24) e 11.907/2009) (...) faz-se necessário cancelamento das rubricas GEFM e GFM (Leis 11.356/2006 (art. 24) e 11.907/2009 (art. 71)), que vêm sendo pagas à autora, calculando-se o montante até a implantação da VPE, para fins de abatimento." É o relatório. Passo a decidir. Merece acolhida o pedido de efeito suspensivo formulado pela União, senão vejamos. A ação originária consiste em cumprimento de sentença promovida por Policial Militar do Antigo Distrito Federal, associada da AME/RJ, em face da União, objetivando o cumprimento das obrigações de fazer e de dar constantes do título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0 (Processo nº 0016159-73.2005.4.02.5101), no qual foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial – VPE (criada pela Lei nº 11.134, de 2005 ) aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferida pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ. Verifica-se que a decisão agravada, da lavra MM. Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, assim dispôs ( evento 153, DESPADEC1 ): "A controvérsia reside na apuração do quantum debeatur , especialmente no que tange à questão alusiva à possibilidade de dedução das verbas recebidas a título de GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e de GFM (Gratificação de Incentivo à Função Militar), após a incorporação da VPE (Vantagem Pecuniária Especial). Em suas informações (evento 144), prestadas diante da impugnação da União (evento 133), verifica-se que a Contadoria Judicial analisou detidamente as alegações da ré, apontando os equívocos da parte executada em sua impugnação, bem como demonstrando que os cálculos de evento 119, ratificados, foram elaborados de acordo com os critérios fixados pelo juízo (eventos 3 e 110). Por meio dos aludidos cálculos, a Contadoria Judicial apurou ser devido aos exequentes o montante de R$ 1.632.481,83 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), atualizados até março de 2022, valor superior àquele postulado pela parte autora (evento 24, calc 02), a denotar a ausência de qualquer excesso. Diante desse cenário, e considerando a expertise e a imparcialidade da Contadoria Judicial, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade, o cálculo de liquidação apresentado no evento 119 reflete adequadamente o quantum debeatur . Não obstante, em respeito ao princípio da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492, ambos do CPC), HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pela parte autora no evento 24, fixando o valor da condenação em R$ 1.507.581,94 (um milhão, quinhentos e sete mil quinhentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), atualizados até março de 2022, sobre os quais devem incidir honorários advocatícios de 10% (evento 3). Preclusa a presente decisão, requeira a parte liquidante o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. P.R.I." Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal quanto ao valor efetivamente devido ao exequente e se ele foi calculado em observância à coisa julgada formada nos autos originários. No caso em apreço, vislumbro a presença cumulativa dos requisitos indispensáveis à pretendida atribuição de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC/2015), mormente considerando que o entendimento acerca do tema adotado por esta Colenda Oitava Turma Especializada é no sentido da possibilidade de compensação das rubricas GEFM, GFM e VPNI com a Vantagem Pecuniária Especial – VPE, conforme se extrai do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5005540-09.2024.4.02.0000 /RJ: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AME/RJ. VPE - VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. GEFM E GFM. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em execução individual de sentença, a qual, ao fundamento, em suma, de que, "considerando que a sentença coletiva reconhece a extensão do pagamento da VPE com base no art. 65 da Lei n° 10.486/2002 e que ela não pode ser acumulada com vantagens privativas do antigo Distrito Federal", acolheu parcialmente a impugnação da União ao cumprimento do julgado, "para determinar que o pagamento dessa última deve substituir a GEFM e a GFM, bem como para determinar a compensação dos valores pagos, inclusive após o cumprimento da obrigação de fazer em julho de 2020", intimando, ainda, o referido ente federal para "juntar planilha de cálculos, com os valores devidos desde a propositura do mandado de segurança coletivo até o mês anterior ao cumprimento da obrigação de fazer, em que conste a compensação do valor pago a título de VPNI, GEFM e GFM, inclusive a partir de julho de 2020 até o momento da cessação de pagamento das verbas inacumuláveis" .2. Execução individual de ação coletiva, cujo acórdão foi proferido no mandado de segurança nº 2005.51.01.016159-0, ajuizada pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ), que tramitou perante o Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo o título judicial transitado em julgado assegurado o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferida pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013).3. O título executivo formado nos autos do mandado de segurança coletivo não vedou qualquer compensação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE com outras vantagens e gratificações, uma vez que limitou-se a apreciar a possibilidade de extensão da VPE aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, não estando eventual compensação em discussão, o que deve ser apurado individualmente com relação a cada substituído, e mormente se tratando de mandado de segurança, que não comporta dilação probatória.4. Inexiste violação à coisa julgada em examinar a possibilidade de compensação de outras vantagens recebidas pelo servidor no caso concreto, nos autos das execuções individuais, podendo ser alegada como matéria de defesa pela executada, como no caso em apreço.5 Assiste razão à União em suas alegações acerca da necessidade de compensação dos valores percebidos no período a título de Gratificação Especial de Função Militar - GEFM e Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM, sob pena de enriquecimento sem causa, por se tratar de rubricas incompatíveis com a VPE, uma vez que "Não é juridicamente possível a cumulação das gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo Distrito Federal (como é o caso da GEFM, da GFM e V PNI) com aquelas percebidas privativamente pelos militares do atual DF (como é o caso da VPE)" (AG n º 0000365-27.2021.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 09/08/2021). Precedentes.6. Agravo de instrumento não provido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005540-09.2024.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 07/10/2024, DJe 21/10/2024 17:49:18)” Portanto, ao menos neste momento processual, se encontra presente a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista ser devida a compensação dos valores recebidos a título de GEFM, GFM e VPNI com o valor a ser recebido a título de VPE. Do exposto, DEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo , suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. Caso constatada a ausência de comunicação automática do MM. Juízo de Origem do teor desta decisão, adote a Subsecretaria as providências necessárias para tanto. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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Processo nº 5005540-49.2025.8.21.0052

ID: 302671505

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005540-49.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005540-49.2025.8.21.0052/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃ… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005540-49.2025.8.21.0052/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIA DOS REIS SILVA (OAB SP226657) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5014297-17.2023.4.03.6105

ID: 261511654

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014297-17.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GARRITANO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014297-17.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO GARRITANO DE MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014297-17.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO GARRITANO DE MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que Carlos Eduardo Garritano de Mendonça move em face da União Federal, a fim de executar diferenças a título de 28,86% sobre os valores de retribuição adicional variável – RAV que seriam resultantes da coisa julgada formada no bojo da ação coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400. Menciona que, por meio do Processo nº 5008231-89.2021.4.03.6105, que tramitou na 4ª Vara Federal de Campinas, pleiteou o recebimento das diferenças pecuniárias referentes à RAV, que foi calculado observando o maior vencimento básico da categoria, multiplicado por oito vezes. Sustenta que o valor do maior vencimento básico da categoria não foi corrigido pelo índice de 28,86%, para que fosse multiplicado por oito vezes, apurando-se o valor efetivamente devido. Pelo despacho de ID 321538681, o exequente foi intimado a juntar procuração atualizada, declaração de hipossuficiência atualizada, comprovante de endereço atualizado, bem como indicação de seu endereço eletrônico e número de telefone celular. Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a União apresentou impugnação, com pedido de efeito suspensivo (ID 305947252 e seguintes). Alega: (i) coisa julgada em relação à ação de execução nº 5008231-89.2021.4.03.6105 (ii) prevenção do Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas, em razão do processo nº 5008231-89.2021.4,03.6105; (iii) prescrição da pretensão executória; (iv) ilegitimidade ativa do exequente; (v) ausência de condenação da União ao pagamento de 28,86% sobre as diferenças de RAV no título executivo proferido na ação coletiva 0002767-94.2001.01.3400. Subsidiariamente, alega excesso de execução. A parte exequente informou seu endereço eletrônico e número de telefone celular (ID 324325386), e juntou comprovante de residência (ID 324325389) e procuração (ID 324325398). O exequente manifestou-se em réplica (ID 324327235 e seguintes). Decido. Concedo ao exequente os benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, deverá juntar a declaração de hipossuficiência atualizada, conforme determinado no despacho de ID 321538681 no prazo de 05 dias, sob pena de revogação dos benefícios. Por meio do presente cumprimento individual de sentença coletiva, movido com base no título executivo proferido na ação coletiva de nº 0002767-94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2), o exequente busca receber diferenças a título de 28,86% sobre os valores de retribuição adicional variável – RAV, no período de 01/1996 a 06/1999. Constato que o processo nº 5008231-89.2021.4.03.6105, que tramita na 4ª Vara Federal de Campinas, trata-se de execução individual do mesmo título executivo, movida pelo exequente em face da União Federal, para recebimento de diferenças devidas a título de Retribuição Adicional Variável - RAV, no período compreendido entre 01/1996 a 06/1999, não abrangendo o reajuste de 28,86%. Observo que, no processo nº 5008231-89.2021.4.03.6105 já ocorreu o julgamento da impugnação, bem como já foram expedidos os ofícios requisitórios. Dessa forma, muito embora o presente cumprimento individual de sentença coletiva esteja fundado no mesmo título executivo, não é caso de reunião dos processos para decisão conjunta, conforme prevê o §1º do artigo 55, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, verifico que a sentença prolatada na ação coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 julgou procedente o pedido para, afastando a aplicação das Resoluções CRAV nº. 01 e 02, declarar o direito dos substituídos do Sindicato-autor de perceber a RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória nº 831/95 (convertida na Lei nº 9624/98) e condenar a União a pagar aos filiados relacionados às fls. 89/304 daquele processo as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos, atualizadas pela UFIR/IPCAE e acrescidas de juros moratórios, na taxa de 1% ao mês, a partir da citação (ID 305947265). A União interpôs recurso de apelação, e, nos termos do v. Acórdão juntado no ID 305947266, não foi acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato e, no mérito foi dado provimento ao recurso e à remessa oficial. O Sindicato opôs embargos de declaração, no entanto, teve negado provimento (ID 305947268). Posteriormente, interpôs recurso especial, ao qual foi negado seguimento (ID 305947270). Em face da decisão que inadmitiu recurso especial, o Sindicato interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (ID 305947271, Pág. 1/3). O Sindicato-autor interpôs agravo regimental, sendo reconsiderada a decisão agravada, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. Nos termos do acórdão (ID 305947271, Pág. 4/8), foi afastado o teto imposto pela Resolução CRAV nº 001/95, para aplicar à RAV dos Técnicos do Tesouro Nacional o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, imposto pelo art. 8º da Medida Provisória nº 831/95. A União opôs embargos de declaração em face da decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, que foram acolhidos para limitar a eficácia da sentença coletiva aos substituídos que tinham, na data da propositura da ação, domicílio do Distrito Federal, além de determinar a imediata aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos (ID 305947271, Pág. 9/15). As partes interpuseram agravo regimental contra a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela União, sendo dado provimento ao agravo do Sindicato para determinar que os efeitos da decisão proferida na ação coletiva abranjam todos os substituídos no território nacional, e negado provimento ao agravo regimental da União (ID 305947271, Pág. 23/31). A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento (ID 305947272, Pág. 1/4). Em face de referida decisão, a União interpôs agravo regimental ao qual foi negado provimento (ID 305947272, Pág. 5/18). O acórdão transitou em julgado em 18/06/2016 (ID 305947273). Observo que o título executivo não traz qualquer determinação relativa à incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV pleiteada pela exequente, tratando tão somente do teto da gratificação. Dessa forma, uma vez que o pedido não integrou o título executivo judicial, a discussão deverá ser objeto de ação própria. Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 0002767-94.2001.4.01.3400. OBJETO DISTINTO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. - É sabido que o sistema processual civil brasileiro consagra a fidelidade ao título, conforme art. 475-G do Código de Processo Civil/1973 e art. 509, § 4º, do novo Código de Processo Civil. Assim, a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado (cf. EDcl no AREsp nº 270.971-RS, DJE 28/11/2013; AResp nº 598.544-SP, DJE 22/04/2015). - O título executivo formado nos autos da ação n. 0002767-94.2001.4.01.3400 não dispôs sobre a viabilidade da incidência do reajuste mencionado (28,86%) sobre a RAV, mas tão somente acerca do teto da gratificação, reconhecendo ser devido aquele mencionado na Medida Provisória n. 831/95 (convertida na Lei no. 9.624/98). Assim, eventual discussão sobre a incidência do reajuste pleiteado não pode ter lugar em sede de cumprimento de sentença da ação coletiva supracitada, devendo ser, se o caso, postulado em ação própria. - Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005540-40.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 04/07/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários, nos termos do art. 85 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor pretendido, em favor da Advocacia Pública, restando, entretanto, suspensa sua cobrança conforme art. 98, §3º do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5015257-70.2023.4.03.6105

ID: 260151541

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5015257-70.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO BRANDAO FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5015257-70.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: MARCIO BRANDAO FERRAZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5015257-70.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: MARCIO BRANDAO FERRAZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que Márcio Brandão Ferraz move em face da União Federal, a fim de executar diferenças a título de 28,86% sobre os valores de retribuição adicional variável – RAV que seriam resultantes da coisa julgada formada no bojo da ação coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400. Alega que o título executivo formado na referida ação coletiva garantiu aos substituídos pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal diferenças a título de RAV, que deveriam ser pagas sobre a base de cálculo correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da categoria no período compreendido entre 01/1996 e 06/1999. Menciona que, por meio do Processo nº 0016360-69.1996.4.01.3400, que tramitou na 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, pleiteou o recebimento das diferenças pecuniárias referentes à RAV, que foi calculado observando o maior vencimento básico da categoria, multiplicado por oito vezes. Sustenta que o valor do maior vencimento básico da categoria não foi corrigido pelo índice de 28,86%, para que fosse multiplicado por oito vezes, apurando-se o valor efetivamente devido. Pela decisão de ID 325275430 foi determinada a intimação da União nos termos do artigo 535 do CPC. A parte exequente opôs embargos de declaração, sob alegação de omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça (ID 325527976). A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de efeito suspensivo (ID 327806941 e seguintes). Alega: (i) coisa julgada em relação ao Processo nº 0001846-69.2013.4.05.8100, em que se executam os 28,86%; (ii) ocorrência da prescrição da pretensão executória, por entender que a interrupção da prescrição decorrente do protesto judicial promovido pelo Sindicato não é extensível aos cumprimentos individuais de sentença; (iii) ausência de condenação da União ao pagamento de 28,86% sobre as diferenças de RAV no título executivo proferido na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Subsidiariamente, alega excesso de execução. O exequente manifestou-se em réplica (ID 329708630 e seguintes). Intimada acerca dos embargos de declaração opostos pelo exequente, a União manifestou-se pela sua rejeição (ID 332517031). Pela decisão de ID 332517031 foram acolhidos os embargos para acrescentar à decisão de ID 325275430 a determinação para que a parte exequente providenciasse a juntada de declaração de hipossuficiência. O exequente comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 344167113 e anexos). Decido. No presente cumprimento de sentença, a exequente busca, por meio da execução individual do título executivo proveniente da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (anteriormente nº 2001.34.00.002765-2), obter a complementação dos valores pleiteados por meio do Processo nº 1035524-94.2019.4.01.3400, sob alegação de que, naqueles autos, o valor do maior Vencimento Básico da Categoria não foi corrigido pelo índice de 28/86% para que fosse multiplicado por 8 vezes. Explicita que o título executivo proveniente da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 garantiu aos substituídos pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal o direito ao recebimento de diferenças a título de Redistribuição Adicional Variável – RAV, que deveriam ser pagas sobre a base de cálculo correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da categoria no período compreendido entre 01/1996 e 06/1999. Verifico que a sentença prolatada em referida ação coletiva julgou procedente o pedido para, afastando a aplicação das Resoluções CRAV nº. 01 e 02, declarar o direito dos substituídos do Sindicato-autor de perceber a RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória nº 831/95 (convertida na Lei nº 9624/98) e condenar a União a pagar aos filiados relacionados às fls. 89/304 daquele processo as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos, atualizadas pela UFIR/IPCAE e acrescidas de juros moratórios, na taxa de 1% ao mês, a partir da citação (ID 308127311). A União interpôs recurso de apelação, e, nos termos do v. Acórdão juntado no ID 308127312, não foi acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato e, no mérito foi dado provimento ao recurso e à remessa oficial. O Sindicato opôs embargos de declaração, no entanto, teve negado provimento (ID 308127315). Posteriormente, interpôs recurso especial, ao qual foi negado seguimento (ID 308127317). Em face da decisão que inadmitiu recurso especial, o Sindicato interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (ID 308127319, Pág. 1/3). O Sindicato-autor interpôs agravo regimental, sendo reconsiderada a decisão agravada, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. Nos termos do acórdão (ID 308127319, Pág. 4/8), foi afastado o teto imposto pela Resolução CRAV nº 001/95, para aplicar à RAV dos Técnicos do Tesouro Nacional o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, imposto pelo art. 8º da Medida Provisória nº 831/95. A União opôs embargos de declaração em face da decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, que foram acolhidos para limitar a eficácia da sentença coletiva aos substituídos que tinham, na data da propositura da ação, domicílio do Distrito Federal, além de determinar a imediata aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos (ID 308127319, Pág. 9/15). As partes interpuseram agravo regimental contra a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela União, sendo dado provimento ao agravo do Sindicato para determinar que os efeitos da decisão proferida na ação coletiva abranjam todos os substituídos no território nacional, e negado provimento ao agravo regimental da União (ID 308127319, Pág. 23/31). A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento (ID 308127320, Pág. 1/4). Em face de referida decisão, a União interpôs agravo regimental ao qual foi negado provimento (ID 308127320, Pág. 5/18). O acórdão transitou em julgado em 18/06/2016 (ID 308127321). Observo que o título executivo não traz qualquer determinação relativa à incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV pleiteada pela exequente, tratando tão somente do teto da gratificação. Assim, uma vez que o pedido não integrou o título executivo judicial, a discussão deverá ser objeto de ação própria. Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 0002767-94.2001.4.01.3400. OBJETO DISTINTO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. - É sabido que o sistema processual civil brasileiro consagra a fidelidade ao título, conforme art. 475-G do Código de Processo Civil/1973 e art. 509, § 4º, do novo Código de Processo Civil. Assim, a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado (cf. EDcl no AREsp nº 270.971-RS, DJE 28/11/2013; AResp nº 598.544-SP, DJE 22/04/2015). - O título executivo formado nos autos da ação n. 0002767-94.2001.4.01.3400 não dispôs sobre a viabilidade da incidência do reajuste mencionado (28,86%) sobre a RAV, mas tão somente acerca do teto da gratificação, reconhecendo ser devido aquele mencionado na Medida Provisória n. 831/95 (convertida na Lei no. 9.624/98). Assim, eventual discussão sobre a incidência do reajuste pleiteado não pode ter lugar em sede de cumprimento de sentença da ação coletiva supracitada, devendo ser, se o caso, postulado em ação própria. - Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005540-40.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 04/07/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários, nos termos do art. 85 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor pretendido, em favor da Advocacia Pública. Intimem-se.

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Processo nº 5014299-84.2023.4.03.6105

ID: 257803466

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014299-84.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH COLASSO FRANCA MAZZOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014299-84.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: ELIZABETH COLASSO FRANCA MAZZOLA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014299-84.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: ELIZABETH COLASSO FRANCA MAZZOLA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que Elizabeth Colasso Franca Mazzola move em face da União Federal, a fim de executar diferenças a título de 28,86% sobre os valores de retribuição adicional variável – RAV que seriam resultantes da coisa julgada formada no bojo da ação coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400. Alega que o título executivo formado na referida ação coletiva garantiu aos substituídos pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal diferenças a título de RAV, que deveriam ser pagas sobre a base de cálculo correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da categoria no período compreendido entre 01/1996 e 06/1999. Menciona que, por meio do Processo nº 1035524-94.2019.4.01.3400, que tramitou na 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, pleiteou o recebimento das diferenças pecuniárias referentes à RAV, que foi calculado observando o maior vencimento básico da categoria, multiplicado por oito vezes. Sustenta que o valor do maior vencimento básico da categoria não foi corrigido pelo índice de 28,86%, para que fosse multiplicado por oito vezes, apurando-se o valor efetivamente devido. Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a União apresentou impugnação, com pedido de efeito suspensivo (ID 319310728 e seguintes). Alega: (i) ausência de congruência entre o título exequendo e o pedido de cumprimento de sentença; (ii) que decisões judiciais proferidas na ação coletiva ora executada trataram apenas de afastar o teto imposto pela Resolução CRAV nº 001/95, determinando que a RAV seja fixada até o limite de 08 (oito) vezes o vencimento básico dos TTN, não se tratando de alteração da forma de cálculo do quantum devido; (iii) ocorrência da prescrição da pretensão executória, por entender que a interrupção da prescrição decorrente do protesto judicial promovido pelo Sindicato não é extensível aos cumprimentos individuais de sentença; (iv) litispendência; (v) ilegitimidade ativa da exequente, tendo em vista que não consta da lista dos substituídos e há limitação expressa no título executivo. Subsidiariamente, alega excesso de execução. Juntado comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 321532127 e anexos). A parte exequente manifestou-se em réplica (ID 323021352), reiterada na petição de ID 323424474. Decido. No presente cumprimento de sentença, a exequente busca, por meio da execução individual do título executivo proveniente da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (anteriormente nº 2001.34.00.002765-2), obter a complementação dos valores pleiteados por meio do Processo nº 1035524-94.2019.4.01.3400, sob alegação de que, naqueles autos, o valor do maior Vencimento Básico da Categoria não foi corrigido pelo índice de 28/86% para que fosse multiplicado por 8 vezes. Explicita que o título executivo proveniente da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 garantiu aos substituídos pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal o direito ao recebimento de diferenças a título de Redistribuição Adicional Variável – RAV, que deveriam ser pagas sobre a base de cálculo correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da categoria no período compreendido entre 01/1996 e 06/1999. Ao impugnar o cumprimento individual de sentença coletiva, a União Federal argui, entre outras preliminares, ausência de congruência entre o título exequendo e o pedido de cumprimento de sentença (ID 319310728). Verifico que a sentença prolatada em referida ação coletiva julgou procedente o pedido para, afastando a aplicação das Resoluções CRAV nº. 01 e 02, declarar o direito dos substituídos do Sindicato-autor de perceber a RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória nº 831/95 (convertida na Lei nº 9624/98) e condenar a União a pagar aos filiados relacionados às fls. 89/304 daquele processo as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos, atualizadas pela UFIR/IPCAE e acrescidas de juros moratórios, na taxa de 1% ao mês, a partir da citação (ID 305947530). A União interpôs recurso de apelação, e, nos termos do v. Acórdão juntado no ID 305947531, não foi acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato e, no mérito foi dado provimento ao recurso e à remessa oficial. O Sindicato opôs embargos de declaração, no entanto, teve negado provimento (ID 305947533). Posteriormente, interpôs recurso especial, ao qual foi negado seguimento (ID 305947535). Em face da decisão que inadmitiu recurso especial, o Sindicato interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (ID 305947536, Pág. 1/3). O Sindicato-autor interpôs agravo regimental, sendo reconsiderada a decisão agravada, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. Nos termos do acórdão (ID 305947536, Pág. 4/8), foi afastado o teto imposto pela Resolução CRAV nº 001/95, para aplicar à RAV dos Técnicos do Tesouro Nacional o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, imposto pelo art. 8º da Medida Provisória nº 831/95. A União opôs embargos de declaração em face da decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, que foram acolhidos para limitar a eficácia da sentença coletiva aos substituídos que tinham, na data da propositura da ação, domicílio do Distrito Federal, além de determinar a imediata aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos (ID 305947536, Pág. 9/15). As partes interpuseram agravo regimental contra a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela União, sendo dado provimento ao agravo do Sindicato para determinar que os efeitos da decisão proferida na ação coletiva abranjam todos os substituídos no território nacional, e negado provimento ao agravo regimental da União (ID 305947536, Pág. 23/31). A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento (ID 305947537, Pág. 1/4). Em face de referida decisão, a União interpôs agravo regimental ao qual foi negado provimento (ID 305947537, Pág. 5/18). O acórdão transitou em julgado em 18/06/2016 (ID 305947538). Observo que o título executivo não traz qualquer determinação relativa à incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV pleiteada pela exequente, tratando tão somente do teto da gratificação. Dessa forma, com razão à União no que se refere à preliminar de ausência de congruência entre o título executivo e o pedido deduzido pela exequente. Assim, uma vez que o pedido não integrou o título executivo judicial, a discussão deverá ser objeto de ação própria. Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 0002767-94.2001.4.01.3400. OBJETO DISTINTO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. - É sabido que o sistema processual civil brasileiro consagra a fidelidade ao título, conforme art. 475-G do Código de Processo Civil/1973 e art. 509, § 4º, do novo Código de Processo Civil. Assim, a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado (cf. EDcl no AREsp nº 270.971-RS, DJE 28/11/2013; AResp nº 598.544-SP, DJE 22/04/2015). - O título executivo formado nos autos da ação n. 0002767-94.2001.4.01.3400 não dispôs sobre a viabilidade da incidência do reajuste mencionado (28,86%) sobre a RAV, mas tão somente acerca do teto da gratificação, reconhecendo ser devido aquele mencionado na Medida Provisória n. 831/95 (convertida na Lei no. 9.624/98). Assim, eventual discussão sobre a incidência do reajuste pleiteado não pode ter lugar em sede de cumprimento de sentença da ação coletiva supracitada, devendo ser, se o caso, postulado em ação própria. - Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005540-40.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 04/07/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários, nos termos do art. 85 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor pretendido, em favor da Advocacia Pública. Intimem-se.

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Processo nº 5014299-84.2023.4.03.6105

ID: 257804013

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014299-84.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH COLASSO FRANCA MAZZOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014299-84.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: ELIZABETH COLASSO FRANCA MAZZOLA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014299-84.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: ELIZABETH COLASSO FRANCA MAZZOLA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que Elizabeth Colasso Franca Mazzola move em face da União Federal, a fim de executar diferenças a título de 28,86% sobre os valores de retribuição adicional variável – RAV que seriam resultantes da coisa julgada formada no bojo da ação coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400. Alega que o título executivo formado na referida ação coletiva garantiu aos substituídos pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal diferenças a título de RAV, que deveriam ser pagas sobre a base de cálculo correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da categoria no período compreendido entre 01/1996 e 06/1999. Menciona que, por meio do Processo nº 1035524-94.2019.4.01.3400, que tramitou na 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, pleiteou o recebimento das diferenças pecuniárias referentes à RAV, que foi calculado observando o maior vencimento básico da categoria, multiplicado por oito vezes. Sustenta que o valor do maior vencimento básico da categoria não foi corrigido pelo índice de 28,86%, para que fosse multiplicado por oito vezes, apurando-se o valor efetivamente devido. Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a União apresentou impugnação, com pedido de efeito suspensivo (ID 319310728 e seguintes). Alega: (i) ausência de congruência entre o título exequendo e o pedido de cumprimento de sentença; (ii) que decisões judiciais proferidas na ação coletiva ora executada trataram apenas de afastar o teto imposto pela Resolução CRAV nº 001/95, determinando que a RAV seja fixada até o limite de 08 (oito) vezes o vencimento básico dos TTN, não se tratando de alteração da forma de cálculo do quantum devido; (iii) ocorrência da prescrição da pretensão executória, por entender que a interrupção da prescrição decorrente do protesto judicial promovido pelo Sindicato não é extensível aos cumprimentos individuais de sentença; (iv) litispendência; (v) ilegitimidade ativa da exequente, tendo em vista que não consta da lista dos substituídos e há limitação expressa no título executivo. Subsidiariamente, alega excesso de execução. Juntado comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 321532127 e anexos). A parte exequente manifestou-se em réplica (ID 323021352), reiterada na petição de ID 323424474. Decido. No presente cumprimento de sentença, a exequente busca, por meio da execução individual do título executivo proveniente da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (anteriormente nº 2001.34.00.002765-2), obter a complementação dos valores pleiteados por meio do Processo nº 1035524-94.2019.4.01.3400, sob alegação de que, naqueles autos, o valor do maior Vencimento Básico da Categoria não foi corrigido pelo índice de 28/86% para que fosse multiplicado por 8 vezes. Explicita que o título executivo proveniente da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 garantiu aos substituídos pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal o direito ao recebimento de diferenças a título de Redistribuição Adicional Variável – RAV, que deveriam ser pagas sobre a base de cálculo correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da categoria no período compreendido entre 01/1996 e 06/1999. Ao impugnar o cumprimento individual de sentença coletiva, a União Federal argui, entre outras preliminares, ausência de congruência entre o título exequendo e o pedido de cumprimento de sentença (ID 319310728). Verifico que a sentença prolatada em referida ação coletiva julgou procedente o pedido para, afastando a aplicação das Resoluções CRAV nº. 01 e 02, declarar o direito dos substituídos do Sindicato-autor de perceber a RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória nº 831/95 (convertida na Lei nº 9624/98) e condenar a União a pagar aos filiados relacionados às fls. 89/304 daquele processo as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos, atualizadas pela UFIR/IPCAE e acrescidas de juros moratórios, na taxa de 1% ao mês, a partir da citação (ID 305947530). A União interpôs recurso de apelação, e, nos termos do v. Acórdão juntado no ID 305947531, não foi acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato e, no mérito foi dado provimento ao recurso e à remessa oficial. O Sindicato opôs embargos de declaração, no entanto, teve negado provimento (ID 305947533). Posteriormente, interpôs recurso especial, ao qual foi negado seguimento (ID 305947535). Em face da decisão que inadmitiu recurso especial, o Sindicato interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (ID 305947536, Pág. 1/3). O Sindicato-autor interpôs agravo regimental, sendo reconsiderada a decisão agravada, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. Nos termos do acórdão (ID 305947536, Pág. 4/8), foi afastado o teto imposto pela Resolução CRAV nº 001/95, para aplicar à RAV dos Técnicos do Tesouro Nacional o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, imposto pelo art. 8º da Medida Provisória nº 831/95. A União opôs embargos de declaração em face da decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, que foram acolhidos para limitar a eficácia da sentença coletiva aos substituídos que tinham, na data da propositura da ação, domicílio do Distrito Federal, além de determinar a imediata aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos (ID 305947536, Pág. 9/15). As partes interpuseram agravo regimental contra a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela União, sendo dado provimento ao agravo do Sindicato para determinar que os efeitos da decisão proferida na ação coletiva abranjam todos os substituídos no território nacional, e negado provimento ao agravo regimental da União (ID 305947536, Pág. 23/31). A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento (ID 305947537, Pág. 1/4). Em face de referida decisão, a União interpôs agravo regimental ao qual foi negado provimento (ID 305947537, Pág. 5/18). O acórdão transitou em julgado em 18/06/2016 (ID 305947538). Observo que o título executivo não traz qualquer determinação relativa à incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV pleiteada pela exequente, tratando tão somente do teto da gratificação. Dessa forma, com razão à União no que se refere à preliminar de ausência de congruência entre o título executivo e o pedido deduzido pela exequente. Assim, uma vez que o pedido não integrou o título executivo judicial, a discussão deverá ser objeto de ação própria. Neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 0002767-94.2001.4.01.3400. OBJETO DISTINTO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. - É sabido que o sistema processual civil brasileiro consagra a fidelidade ao título, conforme art. 475-G do Código de Processo Civil/1973 e art. 509, § 4º, do novo Código de Processo Civil. Assim, a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado (cf. EDcl no AREsp nº 270.971-RS, DJE 28/11/2013; AResp nº 598.544-SP, DJE 22/04/2015). - O título executivo formado nos autos da ação n. 0002767-94.2001.4.01.3400 não dispôs sobre a viabilidade da incidência do reajuste mencionado (28,86%) sobre a RAV, mas tão somente acerca do teto da gratificação, reconhecendo ser devido aquele mencionado na Medida Provisória n. 831/95 (convertida na Lei no. 9.624/98). Assim, eventual discussão sobre a incidência do reajuste pleiteado não pode ter lugar em sede de cumprimento de sentença da ação coletiva supracitada, devendo ser, se o caso, postulado em ação própria. - Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005540-40.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 04/07/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários, nos termos do art. 85 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor pretendido, em favor da Advocacia Pública. Intimem-se.

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Processo nº 5005540-46.2025.4.04.7104

ID: 298891868

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005540-46.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CALEFFI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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JOAO GABRIEL CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005540-46.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCOS CALEFFI DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (OAB RS057262) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL CARDOSO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005540-46.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCOS CALEFFI DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (OAB RS057262) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL CARDOSO (OAB RS131133) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005540-62.2023.4.03.6322

ID: 305647759

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005540-62.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR CORREA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR

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ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORES LEITAO CALABRES

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LUCIO CRESTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005540-62.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: J. L. C., JOAO VICTOR CORREA PINTO REPRESENTANTE: ANDREIA CAMILA LUZIA Advogados do(a) REPRESENTANTE: DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR - SP322748, ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI - SP275207, RAFAEL MORES LEITAO CALABRES - SP375373 Advogados do(a) AUTOR: DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR - SP322748, LUCIO CRESTANA - SP87572, ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI - SP275207, RAFAEL MORES LEITAO CALABRES - SP375373, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por Joana Luiza Corrêa, representada por Andreia Camila Luzia, e por João Victor Corrêa Pinto, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A pensão por morte é o benefício devido aos dependentes do segurado falecido, desde que mantida a qualidade de segurado, ou quando ele já se encontrava percebendo aposentadoria ou com os requisitos preenchidos para recebê-la. Logo, são requisitos básicos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado do falecido ou preenchimento prévio ao óbito dos requisitos para percepção de benefício; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica do beneficiário, que no caso do companheiro é presumida, independentemente do fato deste auferir renda. Requer a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do falecimento de Elza Luzia, ocorrido em 05/03/2023, na qualidade de guardiã. De acordo com o art. 23, §6º, da Emenda Constinucional nº 103/2019, o menor pode ser incluído para fins de recebimento de pensão por morte apenas nos casos de enteado ou menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. Porém, a situação do menor sob guarda equivale ao do tutelado, questão que foi assentada pelo STJ Tema Repetitivo 732: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.” A mesma matéria foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4878, sendo que a decisão do STF reforçou o entendimento de que o menor sob guarda também pode ser dependente para fins de pensão, desde que comprovada a dependência econômica: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 16, § 2º, DA LEI N.º 8.213/1991. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 9.528/1997. MENOR SOB GUARDA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227, CRFB. INTERPRETAÇÃO CONFORME, PARA RECONHECER O MENOR SOB GUARDA DEPENDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Julgamento conjunto da ADI nº 4.878 e da ADI nº 5.083, que impugnam o artigo 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pela Lei n° 9.528/1997, que retirou o “menor sob guarda” do rol de dependentes para fins de concessão de benefício previdenciário. 2. A Constituição de 1988, no art. 227, estabeleceu novos paradigmas para a disciplina dos direitos de crianças e de adolescentes, no que foi em tudo complementada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. º 8.069/1990). Adotou-se a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta, que ressignificam o status protetivo, reconhecendo-se a especial condição de crianças e adolescentes enquanto pessoas em desenvolvimento. 3. Embora o “menor sob guarda” tenha sido excluído do rol de dependentes da legislação previdenciária pela alteração promovida pela Lei n° 9.528/1997, ele ainda figura no comando contido no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), que assegura que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários. 4. O deferimento judicial da guarda, seja nas hipóteses do art. 1.584, § 5º, do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002); seja nos casos do art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), deve observar as formalidades legais, inclusive a intervenção obrigatória do Ministério Público. A fiel observância dos requisitos legais evita a ocorrência de fraudes, que devem ser combatidas sem impedir o acesso de crianças e de adolescentes a seus direitos previdenciários. 5. A interpretação constitucionalmente adequada é a que assegura ao “menor sob guarda” o direito à proteção previdenciária, porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e também porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, VI, CRFB. 6. ADI 4878 julgada procedente e ADI 5083 julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16, da Lei n.º 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da República, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999).” (Relator(a): Min. GILMAR MENDES; Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; Julgamento: 08/06/2021, Publicação: 06/08/2021; Órgão julgador: Tribunal Pleno). No caso dos autos, a controvérsia restringe-se à comprovação de qualidade de dependente, já que o instituidor era aposentado (ID 294571448 - Pág. 42). O benefício foi requerido na via administrativa em 06/06/2023, mas indeferido sob a alegação de falta da qualidade de dependente – pessoa designada (ID 294571448 - Pág. 68). Na seara administrativa, a parte autora apresentou os seguintes documentos (ID 294571448): a) certidão de óbito da falecida (fl. 8) b) Acompanhamento escolar da autora Joana, assinado pela instituidora, relativo ao ano de 2022 (fls. 11/12); c) Acompanhamento escolar da autora João Victor, assinado pela instituidora, relativos aos anos de 2018 e 2021 (fls. 13/15); d) Termo de Guarda da autora Joana, atribuída à Sra. Elza, datado de 25/02/2015 (fl. 22); e) Termo de Guarda do autor João Victor, atribuída à Sra. Elza, datado de 20/11/2012 (fl. 23); f) Ficha Cadastral do Aluno, relativo à autora Joana, assinado pela instituidora e referente ao ano de 2020 (fl. 32); g) Documentos médicos (fls. 33/35). Em depoimento pessoal, a representante dos autores, Andréia Camila Luzia, disse que sua irmã, mãe dos autores, é usuária de drogas há mais 20 anos. Ela abandonou as crianças que foram encaminhadas para um abrigo. Sua mãe, a Sra. Elza, foi quem os acolheu, depois, ficando com a guarda de ambos e sempre cuidou deles. Os autores sempre moraram com a Sra. Elza. Eles ficaram com a Sra. Elza desde que eles nasceram. A mãe dos autores não está mais internada, mas, não têm contato com ela. Sabe que ela teve sete filhos, mas todos foram encaminhados para adoção. Era sua mãe, Sra. Elza, quem sempre os acompanhou na escola. A testemunha Elizangela disse que manicure da Sra, Elza e da Andreia. A Sra. Elza teve duas filhas, a Andreia e a Debora. A Sra. Elza cuidou de três filhos da Debora. Eles sempre viveram com ela. A mãe (Debora) sempre viveu no mundo da rua. Hoje quem está cuidando é a Andreia. Elza era aposentada e era ela quem pagava as contas. O depoente Arlindo disse que a Sra. Elza tinha um trailer e passou a frequentar. Depois ela fechou e passou a frequentar a casa dela. Ela teve duas filhas, Andreia e Debora. Acredita que Debora teve cinco filhos e o Juiz pegou. Três filhos foram cuidados pela Sra. Elza. A Debora não morava com eles. Altair acrescentou que conheceu a D. Elza, pois a filha dela, Andreia, tinha um trailer e passou a frequentar. Ela tinha outra filha, Debora, que tinha cinco filhos. Que a Sra. Elza cuidou de três. Debora era viciada. Era a D. Elza quem levava para escola. Como se vê, os documentos apresentados junto ao processo administrativo, somados à prova oral produzidas, deixam claro que a filha da Sra. Elza, Debora, abandonou o lar materno, deixando sob os cuidados da mãe a guarda de seus quatro filhos. No caso da autora, a guarda foi formalizada. Além disso, a avó materna participava das reuniões escolares, mantinha a casa e cuidava da saúde dos netos, restando comprovada a dependência econômica. Tudo somado, os autores têm direito à pensão por morte a contar do falecimento de Elza Luzia. Dispositivo Julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a implantar aos autores o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Elza Luzia, a contar de 05/03/2023. Defiro o requerimento de tutela provisória. Encaminhe-se a ordem de implantação à CEABDJ, através do Tópico Síntese, nos moldes acima definidos, devendo ser comprovado o cumprimento da obrigação no prazo de 45 dias, no PJe. Fica a parte ciente de que em caso de reforma da sentença o INSS poderá pedir a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada. Assim, o recebimento do benefício antes do trânsito em julgado é por conta e risco da parte autora. Caso não queira se sujeitar a um eventual pedido de devolução, deverá requerer a revogação da tutela antecipada, antes de sacar o benefício. As parcelas devidas deverão ser atualizadas segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença, descontando-se eventuais valores percebidos a título de benefício inacumulável. Não há condenação em custas e honorários nessa instância. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 22 de junho de 2025.

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Processo nº 5005540-37.2025.4.04.7204

ID: 291872884

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005540-37.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA NASARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DEL MORO

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MARJA MARIANE FEUSER

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GERALDO MACHADO COTA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005540-37.2025.4.04.7204/SC AUTOR : RITA DE CASSIA NASARIO ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005540-37.2025.4.04.7204/SC AUTOR : RITA DE CASSIA NASARIO ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se . Esclareço que eventual pedido de tutela de urgência será apreciado na sentença , seja em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja em razão da necessidade de dilação probatória. Considerando a natureza da causa e a necessidade da produção de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias respectiva para: I) Realização de exame com médico especialista em OFTALMOLOGIA ou, na sua falta , com Clínico Geral, Médico do Trabalho ou especialista em Perícias Médicas (art. 2º, inc. I, do Provimento nº 97/2020 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região) . Incumbe, ao(à) procurador(a) da parte autora, informá-la acerca da data, local e horário da perícia , bem como da necessidade de apresentação, ao(à) expert oficial, de todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos etc.) disponíveis , sob pena de, em caso de frustração do ato pela falta de documentos, o processo ser extinto sem resolução de mérito . A parte autora poderá indicar assistente técnico(a) nos autos - que deverá ter formação em Medicina - para o acompanhamento da perícia, o(a) qual, desde já, fica autorizado(a) a ingressar no local do exame, ciente de que a condução dos trabalhos estará a cargo do(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo. A fim de possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, ao(à) expert oficial, documento de identificação válido e com foto (cédula de identidade, CTPS, CNH, passaporte etc.) . Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentarem quesitos. Tratando-se de laudo eletrônico, os "quesitos da parte autora" serão informados no painel do(a) advogado(a). Ao abrir a funcionalidade, o(a) procurador(a) deverá incluir a quesitação no quadro disponível e salvar. Observo que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico e não serão encaminhados ao(à) expert oficial . Ressalto que o(a) perito(a) deverá anexar o laudo em até 10 (dez) dias, contados da data de realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo se: (a) forem estranhos à finalidade do exame médico ou fugirem ao conhecimento técnico do(a) expert (art. 464, § 1º, inc. I, do CPC); (b) forem impertinentes (art. 470, inc. I, do CPC); (c) não se relacionarem a ponto controvertido nos autos (art. 374 do CPC); (d) já abrangidos pela quesitação do juízo e/ou do laudo eletrônico (art. 464, § 1º, inc. II, do CPC). Os quesitos do juízo seguem abaixo: I.I) A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso afirmativo, favor especificá-la. I.II) A doença do(a) autor(a) causa impedimentos de longo prazo (2 anos ou mais) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Favor justificar a resposta. I.III) A parte autora apresenta perspectivas razoáveis de inserção no mercado formal de trabalho, considerando sua idade, potencialidades, grau de instrução, experiências profissionais anteriores e as limitações decorrentes de sua doença? Favor justificar a resposta. I.IV) A parte autora, em razão de sua doença, é incapaz para os atos da vida civil, notadamente para exprimir sua vontade e administrar os valores de eventual benefício concedido em seu favor? A ausência da parte autora ao exame pericial resultará na extinção do feito sem resolução de mérito . 1) Realização de ESTUDO SOCIAL , devendo o(a) perito(a) prestar as seguintes informações: 1.1) Data e local (endereço completo) de realização da perícia socioeconômica. 1.2) Composição do núcleo familiar da parte autora, indicando: a) as pessoas que residem sob o mesmo teto; b) seus CPFs; c) suas profissões; d) seus graus de instrução; e) suas relações de parentesco com a parte autora; 1.3) Renda mensal bruta da família da parte autora, especificando: a) o valor recebido por cada um dos integrantes do grupo familiar; b) a origem da renda; 1.4) Esclarecer se a família da parte autora recebe algum tipo de auxílio de terceiros (parentes, particulares sem relação de parentesco ou órgãos públicos), indicando, em caso positivo, a natureza do benefício (se em dinheiro ou utilidades), a frequência da entrega (semanal, quinzenal, mensal, anual etc.) e o respectivo valor; 1.5) Descrever as condições de moradia da família da parte autora, em especial: a) se o imóvel é próprio, cedido ou alugado; b) a área aproximada do imóvel e suas divisões/ambientes; c) os bens que o guarnecem e seu estado de conservação; d) a infraestrutra disponível no local de situação do imóvel (existência ou não de serviços de saneamento, energia elétrica, telefonia e internet; existência ou não de calçamento/pavimentação; proximidade ou não de linhas de transporte público, hospitais, escolas, farmácias, supermercados, postos de saúde e demais serviços de primeira necessidade); 1.6) Informar as principais despesas do núcleo familiar, em especial os valores gastos mensalmente com: a) alimentação; b) aluguel; c) educação; d) medicamentos e/ou tratamentos de saúde; e) fornecimento de água; f) fornecimento de luz; g) internet; h) serviços de telefonia fixa e/ou móvel; i) transporte público e/ou particular; 1.7) Informar se a família da parte autora possui veículo(s) automotor(es) terrestre(s) e, em caso positivo, o(s) ano(s) de sua(s) fabricação(ões) e o(s) valor(es) atual(is) de mercado do(s) bem(ns); 1.8) Realizar levantamento fotográfico detalhado da residência da parte autora, incluindo os seus principais cômodos e respectivo entorno; 1.9) Apresentar outras informações que entender pertinentes, inclusive a partir de entrevistas com vizinhos, assistentes sociais, cuidadores, professores, profissionais de saúde da família etc. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), venham os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se.

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