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Processo nº 5018268-08.2023.4.03.6332

ID: 319143691

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018268-08.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CESAR DO ROSARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA

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DANIELA BATISTA PEZZUOL

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018268-08.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018268-08.2023.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: EDUARDO CESAR DO ROSARIO Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A, LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face da r. decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado por ela interposto, deixando de reconhecer a presença de incapacidade laboral. Alega que, no presente caso, teria ficado comprovada a incapacidade laboral, tendo o laudo sido omisso, com ausência dos esclarecimentos requeridos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018268-08.2023.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: EDUARDO CESAR DO ROSARIO Advogados do(a) RECORRENTE: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613-A, LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Tenho ser o recurso cabível, sendo aplicável a regra do artigo 1.021, do Código de Processo Civil à hipótese, a saber: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No presente caso, entendo que o Agravo Interno interposto impugnou especificamente os fundamentos da r. decisão monocrática, pelo que analiso seu mérito. Quanto ao mérito recursal, não obstante as razões apresentadas, é certo que a r. decisão monocrática proferida analisou e rechaçou a alegação de presença de incapacidade laboral, não havendo documentação médica idônea que permita infirmar o laudo pericial judicial, meio de prova imprescindível ao deslinde da controvérsia, produzido por profissional médico qualificado, impessoal, equidistante das partes. Confira-se a propósito, a elucidativa passagem da r. decisão monocrática proferida, que analisou e rechaçou os argumentos trazidos pela parte autora no recurso interposto: “(...) CASO CONCRETO: No caso em tela, onde o laudo médico pericial concluiu de forma peremptória, com base na documentação médica carreada pelo próprio segurado e no exame clínico realizado, pela CAPACIDADE LABORAL, não obstante a existência de doença e/ou lesão, insuficientes para gerar a incapacidade para sua atividade habitual, e não tendo a parte recorrente carreado ao feito documentos médicos idôneos a infirmar as conclusões tecidas pelo expert do juízo, tenho ser o caso de se manter na íntegra a r. sentença proferida. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a), Eduardo Cesar do Rosário, 47 anos, separado, ensino médio completo, exerce a função de ajudante de produção, afastou a incapacidade. O perito foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) III. HISTÓRIA CLÍNICA / EXAME FÍSICO NEUROLÓGICO / DOCUMENTOS MÉDICOS: O periciando refere que ao nascimento apresentou paralisia cerebral evoluindo desde então com déficit motor em hemicorpo esquerdo. Apesar do déficit motor, aos 27 anos de idade, em 2004, iniciou o exercício de atividade laborativa, sempre pela cota de deficiente físico, sendo a atual na função de ajudante de produção, iniciada em agosto de 2022, também admitido pela cota de deficiente físico. Refere também ser portador de escoliose lombar, em acompanhamento especializado. Atualmente mantém acompanhamento com ortopedista, em uso de etoricoxibe. Apresentou relatórios médico-hospitalares, eletroencefalograma, tomografia computadorizada de crânio, radiografia de membros inferiores, comprovando deficiência motora desde o nascimento e inalterada ao longo dos anos. Apresentou ressonância magnética de coluna lombar de 27/11/2023 evidenciando mínimos abaulamentos e protrusões discais com ausência de qualquer compressão dural, radicular ou foraminal, compatível com espondilose degenerativa leve. Apresentou relatórios de acompanhamento médico, assim como apresentou receitas de medicações prescritas. Está exercendo atualmente sua atividade laborativa habitual. O periciando compareceu desacompanhado ao juizado e ao exame neurológico encontra-se consciente, orientado no tempo e espaço, contato verbal normal com o meio, deambulando sozinho e sem ajuda de aparelhos, força muscular diminuída em hemicorpo esquerdo, grau IV, normal nos outros membros, tônus muscular normal nos quatro membros, musculatura hipotrófica em hemicorpo esquerdo, eutrófica nos outros membros, encurtamento de membro inferior esquerdo (2 cm), sensibilidade preservada nos quatro membros, coordenação motora e equilíbrio sem alterações, reflexos tendinosos profundos presentes, simétricos e normoativos nos quatro membros, nervos cranianos sem alterações. IV. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: O exame clínico neurológico, documentos apresentados e história clínica não evidenciam alterações que justificam a queixa apresentada não sendo compatível com a mesma. Trata-se de periciando que apresenta doença congênita, Paralisia Cerebral, evidenciada desde o nascimento, comprovado pela história clínica, relatórios médicos e exame neurológico, doença diagnosticada na infância, que não causa outro déficit neurológico, além daquele já apresentado desde o nascimento e já presente na sua admissão pela lei de cotas para deficiente físico. Os documentos apresentados, assim como o exame físico neurológico realizado, evidenciam déficit neurológico inalterado desde a infância e comprovam a ausência de nova lesão incapacitante para sua atividade habitual, admitida pela cota para deficiente físico, além da deficiência motora que está presente no autor desde o nascimento, o que não o impede de exercer sua atividade laborativa habitual de ajudante de produção que, inclusive, está sendo normalmente exercida. Todos os documentos apresentados, exames laboratoriais, exames radiológicos, documentos médicos e documentos hospitalares permitem comprovar que não houve qualquer agravamento ou progressão da doença Paralisia Cerebral. A espondilose em coluna lombar é degenerativa, leve, compatível com a faixa etária do periciando, está sendo adequadamente tratada e não é atual causa de incapacidade. O encurtamento de membro inferior esquerdo está presente no autor desde o nascimento e atualmente não é causa de incapacidade. Caso o autor, eventualmente, seja submetido a tratamento cirúrgico no futuro, será considerada incapacidade posterior para recuperação cirúrgica. À luz do histórico, exame físico e documentos constantes nos autos, constatamos que o examinado não é portador de incapacidade, visto que não há novo déficit neurológico instalado. V. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: - NÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL, PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, ADMITIDA PELA COTA DE DEFICIENTE FÍSICO. Conclusão absolutamente coerente com seu longo histórico laboral, com vínculos laborais formais entre 14/12/2004 a 02/08/2010, 13/07/2010 a 11/03/2019, 09/03/2020 a 06/06/2020 e o último, ainda em aberto, iniciado em 15/08/2022 (vide CNIS de id nº 313654805). Patente, portanto, sua plena adaptação ao meio social, inclusive, no mercado de trabalho. (...)" Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5018268-08.2023.4.03.6332 Requerente: EDUARDO CESAR DO ROSARIO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PARALISIA CEREBRAL CONGÊNITA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO OU DÉFICIT NOVO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA CAPACIDADE LABORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE ATIVIDADE PROFISSIONAL PELA LEI DE COTAS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O autor, de 47 anos, portador de paralisia cerebral congênita com déficit motor em hemicorpo esquerdo, alegava agravamento de seu quadro clínico. A perícia judicial, porém, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o quadro clínico do autor, portador de deficiência física congênita, apresenta agravamento ou evolução que justifique a concessão de benefício por incapacidade laboral, à luz dos elementos constantes dos autos e do laudo pericial judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial foi conclusiva ao afirmar que não há incapacidade laboral atual, sendo o autor plenamente capaz de exercer sua atividade habitual como ajudante de produção, a qual exerce regularmente desde 2022, admitido pela cota legal destinada a pessoas com deficiência. O perito destacou que a paralisia cerebral é congênita e que o déficit neurológico existente é estável, não havendo evidência de novo quadro clínico ou agravamento relevante que justifique incapacidade superveniente. Os exames apresentados (ressonância, radiografias, relatórios médicos) indicam quadro degenerativo leve e compatível com a idade, sem compressão nervosa ou lesões incapacitantes. A espondilose lombar detectada é leve, tratada clinicamente, e não foi apontada como causa de limitação funcional, tampouco alterou o quadro preexistente. A aptidão laboral do autor é confirmada não apenas pela avaliação médica, mas também por seu histórico formal de vínculos empregatícios estáveis, o que evidencia sua adaptação social e capacidade funcional. Não foram apresentados nos autos documentos médicos idôneos capazes de infirmar o laudo técnico elaborado por profissional de confiança do juízo, nos moldes do art. 156 do CPC. O agravo interno não trouxe fundamentos novos ou aptos a infirmar a decisão monocrática proferida com base em prova técnica qualificada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A concessão de benefício por incapacidade exige comprovação de limitação funcional atual, sendo insuficiente a mera existência de deficiência estável e preexistente. A paralisia cerebral congênita, em quadro estável e sem agravamento, não justifica a concessão de benefício por incapacidade quando o segurado exerce atividade laboral formal com adaptação funcional. Laudo pericial judicial conclusivo e coerente com o histórico clínico e laboral do autor prevalece na ausência de prova técnica em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 60; CPC, arts. 156, 932, IV, e 1.021; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 2º (por analogia interpretativa); CF/1988, art. 203, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.348.536/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.06.2013; TRF4, ApCiv 5005617-66.2020.4.04.9999, Rel. Juíza Federal Gisele Lemke, j. 20.09.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 5005617-79.2023.8.24.0073

ID: 323480515

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005617-79.2023.8.24.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALCEU LENZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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Apelação Nº 5005617-79.2023.8.24.0073/SC APELANTE : CARLOS ALCEU LENZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB S… Apelação Nº 5005617-79.2023.8.24.0073/SC APELANTE : CARLOS ALCEU LENZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Carlos Alceu Lenzi contra sentença que, nos autos da "ação de concessão de auxílio-acidente " ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 44, SENT1 ): Do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC). Sem custas nem honorários (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Expeça-se alvará dos honorários ao perito, acaso depositado nos autos. Atenta ao Tema n. 1.044 do e. STJ, independentemente de nova decisão judicial , determino o ressarcimento administrativo dos honorários periciais ao INSS, nos moldes do Convênio n. 60/2024, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, o Poder Executivo do Estado de Santa Catarina e a Procuradoria Federal do Estado de Santa Catarina. A sucessão de atos processuais foi assim descrita no relatório da sentença proferida pela magistrada Vivian Carla Josefovicz: Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende a obtenção de auxílio-acidente em razão da alegada incapacidade laborativa. A autarquia previdenciária, em contestação, refutou os argumentos expostos na peça exordial. Com a produção da prova pericial e o regular trâmite, vieram os autos conclusos. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em suas razões recursais, que tem direito ao recebimento de auxílio-acidente, tendo em vista sua incapacidade parcial e permanente para o exercício das atividades laborativas, conforme comprovado pelos documentos anexados aos autos. Alegou que o acidente de trabalho resultou em sequelas, " tais como: sente dores, perda de força e mobilidade, não consegue mais carregar peso e nem praticar esportes" ( evento 51, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Conheço do recurso, pois próprio e tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo. 3. Passo ao julgamento monocrático, com fulcro no inciso VIII do artigo 932 do Código de Processo Civil e no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, ao argumento de que se encontra parcial e permanentemente incapacitada para o desempenho de suas atividades laborativas. Conforme disposto no art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre o tema, destaca-se a lição dos doutrinadores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari: O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois pode ser recebido até cumulativamente com ele, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei nº 8.213/1991, art. 86, caput. [...] Têm direito ao recebimento do auxílio-acidente apenas o segurado empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial, conforme se observa dos arts. 18, § 1º, com a redação conferida pela LC nº 150/2015, e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Contribuintes individuais e segurados facultativos não fazem jus a esse benefício, segundo a interpretação dominante, por não estarem enquadrados na proteção acidentária (art. 19 da Lei nº 8.213/1991). Como ressalta a atual redação do art. 104 do Regulamento: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Direito Previdenciário - 3ª Edição 2023. 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p. 396.) Tendo como base as referidas assertivas, constata-se que a parte autora sofreu um acidente de trabalho em 08/11/2004 ( evento 1, PROCADM9 ), que resultou em uma fratura no braço esquerdo, ficando total e temporariamente incapacitada para o desempenho de suas atividades laborativas. Em decorrência disso, ela passou a receber auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 1352197283), com DIB em 24/11/2004 e DCB em 13/02/2005 ( evento 8, OUT3 ). Sobre a sua (in)capacidade laboral, assim consignou o perito judicial ( evento 35, LAUDO1 ): Considerando os dados apresentados no Relatório, a parte autora não apresentou alterações que reduzam em qualquer aspecto sua capacidade laborativa, considerando a descrição das atividades exercidas, histórico laboral e o quadro atual. Sofreu acidente de trajeto com fratura do rádio distal, que com tratamento evoluiu com recuperação funcional plena para a atividade de mecânico de manutenção. Não há evidência de que houve outros períodos de incapacidade além dos já concedidos pelo INSS. Dessa feita, embora a parte autora tenha sido acometida por lesão no braço esquerdo, o profissional de confiança do juízo concluiu que, após o tratamento, não restou qualquer sequela ou limitação funcional que impeça ou atrapalhe o exercício de suas atividades laborativas habituais . Além disso, a parte demandante não apresentou provas suficientes e capazes de contradizer o laudo pericial, no que tange à alegação de redução de mobilidade ou força no membro afetado, ônus que lhe incumbia. Nesse contexto, em que pese a aplicação costumeira do princípio in dubio pro misero em ações acidentárias quando presente fundada dúvida, mesmo considerando a hipossuficiência da parte autora, é forçoso reconhecer que, no caso em tela, ela não possui lesão incapacitante, nem mesmo em grau mínimo, podendo exercer normalmente suas atividades cotidianas sem despender maior esforço. Portanto, indevido o benefício do auxílio-acidente, razão por que mantida a sentença em sua integralidade. Sobre o assunto, esta Corte já decidiu: 1) ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais do segurado não acarretam incapacidade ou redução da capacidade laborativa não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (Apelação n. 5001991-43.2023.8.24.0076, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). 2) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TESE AFASTADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5003434-38.2023.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Sem honorários recursais (Lei n. 8.213/1991, art. 129, parágrafo único). 4. Ante o exposto, com fundamento no inc. VIII do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc. XV do art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se e, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5005617-61.2025.4.04.7005

ID: 292330299

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005617-61.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ROMANO DA SILVA LORENZO ROMANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005617-61.2025.4.04.7005/PR AUTOR : LORENZO ROMANO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MILTON MACHADO (OAB PR047422) AUTOR : JOA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005617-61.2025.4.04.7005/PR AUTOR : LORENZO ROMANO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MILTON MACHADO (OAB PR047422) AUTOR : JOAO PEDRO ROMANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MILTON MACHADO (OAB PR047422) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a concessão de benefício de Pensão por Morte, mediante o reconhecimento da qualidade de segurado especial da instituidora. Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: Da atividade rural desempenhada pelo de cujus 2. Considerando a alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os artigos 38-B, § 2º e § 4º, 55 e 106 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar passou a ser feita através de autodeclaração, ratificada por entidades ou órgãos públicos credenciados, sendo que na ausência da referida ratificação, a autodeclaração poderá ser complementada com a apresentação de início de prova material; bem como a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, que passou a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material, INTIME-SE a parte autora para que tome ciência de seu ônus probatório, juntando, no prazo de 15 dias , caso ainda não conste dos autos, formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural em nome do d e cujus , porém assinado pelo representante legal do autor (não será admitido caso esteja assinado pelo advogado), abrangendo todo o período controvertido e contendo a indicação precisa das terras onde trabalhou (disponível no link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/ ), e qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. 3. Em relação à prova oral, INTIME-SE a parte autora para apresentar, querendo, no prazo de 15 dias : 3.1 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural da falecida Francielli Terezinha Romano no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: 3.2 Testemunhas 3.2.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período o falecido exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 3.2.2 Quanto à propriedade rural: (i) o falecido era proprietário ou arrendatário de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais o(a) autor(a) trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos do falecido na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. 3.2.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar do falecido, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 3.3 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; 3.3.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 3.3.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.4 Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.5 A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.6 As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). 4. CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 5. No Procedimento do Juizado Especial, tendo em vista a celeridade própria do rito, os pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da prolação da sentença. 6. Após, CITA o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. Oportuno ressaltar que o INSS poderá, evidentemente, optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova oral, bastando formular requerimento nesse sentido. 7. Em seguida, INTIMA a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Ao final da instrução e havendo interesse de incapaz , intima o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Por fim, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5005617-57.2023.4.02.5107

ID: 324865585

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005617-57.2023.4.02.5107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANA MARIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005617-57.2023.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELIANA MARIA DA SILVA (OAB RJ186642) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o acordão d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005617-57.2023.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELIANA MARIA DA SILVA (OAB RJ186642) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o acordão do evento 50, que anulou a sentença do evento 38, " (...)com reabertura da instrução, para que seja realizada nova perícia, com avaliação médica e social(...) ", nomeio a Sra. Alessandra Gonçalves, Assistente Social , para proceder à Verificação Social na residência da parte autora, certificando detalhadamente, as condições sócioeconômicas da parte e de seu núcleo familiar. Fixo os honorários em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), ante o deslocamento necessário para o cumprimento da diligência. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. Intime-se-a da nomeação e de que terá prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do relatório, contados da data de sua intimação. Após, dê-se vista às partes do laudo de verificação social, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio o Dr. DANIEL CARNEIRO MAFFRA , médico neurologista, como perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27/08/2025, às 16:40h , na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, sala 1, Centro. Niterói - RJ, que deverá ser cientificado de que terá prazo de 20 (vinte) dias – a contar da data de realização da perícia – para a entrega do respectivo laudo pericial, devendo a Secretaria providenciar as intimações cabíveis. No caso da parte autora, esta deverá ser intimada para comparecimento através de seu (sua) patrono (a) - caso o (a) tenha, sob pena de extinção, em virtude de restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida, por ocasião do exame pericial, de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como de documento de identidade original e com foto. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao(à) perito(a) para a apresentação do seu laudo, ficando ciente a parte autora de que deverá cadastrar seus quesitos no campo apropriado, de maneira a possibilitar o acesso do(a) perito(a) nomeado(a). No exame, o (a) Sr. (a) Perito (a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos apresentados pela autarquia ré e pela parte autora, não sendo necessário que a resposta siga o mesmo formato do questionamento. Deverá, ainda, apresentar as seguintes informações: Dados gerais do processo: Vara e número do processo. Dados gerais do periciado(a): Nome do(a) autor(a); estado civil; sexo; CPF; data de nascimento; escolaridade; formação-técnico profissional. Dados gerais da perícia: data do exame; nome e CRM do perito; nome e CRM dos assistentes técnicos das partes (caso tenham acompanhado a perícia); Histórico laboral do(a) periciado(a): profissão ou atividade declarada como exercida; tempo de profissão ou de exercício da atividade declarada; descrição da atividade; experiência laboral anterior; data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Quesitos do Juízo: 1. A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença, lesão ou sequela? Qual(quais)? Mencionar o CID, esclarecendo, ainda, sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 2. Caso a parte autora seja portadora de HIV: 2.1. O(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV no ato da perícia? Se sim, qual o local? 2.2. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 2.3. O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? 2.4. A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? 3. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 4. Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)/deficiência(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s)/deficiência(s). 5. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)/deficiência(s)? Fundamente. 6. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)/deficiência(s). Fundamente. 7. Essa(s) patologia(s)/deficiência(s) gera(m) alguma alteração nas funções do corpo do(a) periciado(a)? Qual(is)? 8. Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, atividades laborativas, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 9. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)? 10. Caso o(a) periciado(a) se encontre em idade laboral: 10.1. A(s) patologia(s)/deficiência(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente. 10.2. Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. 10.3. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente. 10.4. A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente, informando o tempo estimado de recuperação, na hipótese de incapacidade temporária. 10.5. Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. 11. Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. A(s) patologia(s)/deficiência(s) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela participar plenamente, com um mínimo de sacrifício, da vida em sociedade? Fundamente. 14. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), caso haja, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 15. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, informe o perito um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 ANOS . Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 16. A(s) patologia(s) verificadas acarreta(m) ou acarretara(m) incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, está a parte autora impossibilitada de, direta e pessoalmente (sem necessidade de representação ou assistência), contrair obrigações e exercer direitos? 17. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco.Caso o(a) ilustre perito(a) entenda necessária a realização de outro exame pericial, favor indicar a especialidade. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se, a seguir, a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Tratando-se de interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público Federal de todo o processado, por 10 (dez) dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5005617-77.2025.4.02.5110

ID: 324298447

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005617-77.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCONI DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILLA ABREU COSTA MOZELI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005617-77.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCONI DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO(A) : KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005617-77.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCONI DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO(A) : KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por MARCONI DE ARAUJO SANTOS em face da UNIÃO , em que requer o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do recolhimento do Imposto de Renda sobre o valor recebido a título de HRA, alegando se tratar de verba indenizatória. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça. É o que basta relatar. Passo a decidir. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos comprovantes de pagamento dos meses de maio, abril e março de 2025 (anexo 10 do evento 01), que o autor recebe, mensalmente, quantia superior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Assim, não se pode falar que o autor não possui condição de arcar com os custos do processo com prejuízo próprio ou de sua família. Essa orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelos julgados abaixo colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no ARESP nº 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 09/06/2015, DJ em 12/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. ACOLHIMENTO DO NOVO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade postulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas judiciais e da multa prevista no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante seu artigo 4º. 3 - É certo que o referido artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não impôs como ônus da parte requerente a prova de sua miserabilidade, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º da Lei 1.060/50. 4 - Destaque-se, ainda, que não há critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Assim, buscando suprir a falta de parâmetro, observa-se que as Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas a de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais que, em geral, atendem pessoas que ganhem até três salários mínimos por mês, cujo critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do país. 5 - Pertinente observar, nesse diapasão, que a faixa de isenção do imposto de renda, para qual são considerados os valores mínimos para a sobrevida digna do cidadão, em muito se aproxima dos três salários mínimos, revelando-se razoável, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, adotar como parâmetro o limite remuneratório citado, razão pela qual não há que se falar em concessão do referido benefício ao autor. 6 - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. (...) 10 - Agravo interno parcialmente provido”. (TRF – 2ª Região, AR nº 2014.02.01.005934-4, Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 3ª Seção, v.u., j. em 21/08/2014, DJ em 02/09/2014). Diante disso, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada, pois resta demonstrado nos autos que o autor possui condições econômicas de arcar com as custas do presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Frisa-se, todavia, que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/90), e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser novamente requerida a análise da assistência judiciária gratuita perante a Turma Recursal. Quanto ao pedido de tutela antecipada de urgência, este está previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil e será concedido quando houver (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade. Em sede de juízo de cognição sumária e atendendo ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pela parte autora, aliada aos fatos narrados nestes autos, não se observa a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida. Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), em demandas de cunho eminentemente patrimonial, nas quais se objetiva afastar a exigência de determinado tributo ou multa, somente se evidencia nas hipóteses em que o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a exação que alega ser indevida, tendo em vista que o pagamento indevido de tributo/multa é passível de repetição/compensação das quantias indevidamente satisfeitas, não configurando risco de ineficácia da decisão final do processo, a justificar a concessão de medida liminar. Destarte, não havendo a demonstração do perigo da demora em concreto, não resta evidenciado os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Ademais, reputo necessária a prévia oitiva da parte ré para fins de formação da convicção acerca da verossimilhança do direito alegado. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 05 (cinco) dias. P.I.

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Claudia Rejane Stratmann Pavan x Ivonei Pluta Dos Santos

ID: 326373431

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005617-97.2023.8.24.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REJANE STRATMANN PAVAN

Polo Passivo:

IVONEI PLUTA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MASSAROLLO

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NARJARA SODER PELISSARI

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ADILSON NARCISO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005617-97.2023.8.24.0067/SC EXEQUENTE : CLAUDIA REJANE STRATMANN PAVAN ADVOGADO(A) : RODRIGO MASSAROLLO (OAB SC019812) EXECUTADO : IVONEI PLUTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : N… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005617-97.2023.8.24.0067/SC EXEQUENTE : CLAUDIA REJANE STRATMANN PAVAN ADVOGADO(A) : RODRIGO MASSAROLLO (OAB SC019812) EXECUTADO : IVONEI PLUTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NARJARA SODER PELISSARI (OAB SC045233) ADVOGADO(A) : Adilson Narciso (OAB SC032464) DESPACHO/DECISÃO 1. Afasto a alegação de incorreção dos cálculos, uma vez que o exequente atualizou a dívida conforme os termos do acordo, tomando como base a data do último inadimplemento, e ainda efetuou os devidos descontos relativos aos pagamentos já realizados. 2. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 350,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 3. Se houver requerimento da parte exequente para utilização de outras ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro, desde já, a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo, na forma estabelecida a seguir. 4. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Se existirem veículos livres e desembaraçados ou com anotação de penhora anterior, registre-se restrição de transferência, licenciamento, circulação e penhora. O extrato do sistema valerá como termo de penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação de dossiê atualizado (não mais de três meses) e avaliação do(s) veículo(s), que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora. 5. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente. 6. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 7. Autorizo a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8. Anoto que a reutilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 9. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 10. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 11. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será suspenso (rito comum) ou extinto (rito do juizado). 12. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 13. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada IVONEI PLUTA DOS SANTOS , CPF: 085.637.479-24. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de suspensão (rito comum). 14. Comunicações e diligências necessárias.

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Marcio Narciso Ferreira x Vale S/A

ID: 337888164

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006084-81.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NARCISO FERREIRA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5006084-81.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: MARCIO NARCISO FERREIRA CPF: 062.939.436-94 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARCIO NARCISO FERREIRA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliado na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - presenciou o cenário de caos e desespero na cidade, tendo que lidar com o fato de que várias pessoas conhecidas terem sido “engolidas” pela lama; - passou a apresentar instabilidade emocional, insônia, humor deprimido, irritabilidade, impaciência, choro fácil, enurese diurna, memória prejudicada, ansiedade intensa, anedonia, esquiva fóbica, desânimo, fonofobia, tristeza, pensamentos negativos e falta de apetite; - iniciou tratamento psiquiátrico e foi diagnosticado com quadro de CID 10 – F41.1, tendo sido prescrito o medicamento Trazodona 50mg. Em reavaliação, foi diagnosticado com o quadro de CID 10 – F41.1 e CID 10 – F43.1, tendo sido prescrito Sertralina 50mg e Zolpidem 10mg; - Vivia sua vida pacificamente, de forma planejada, e após o rompimento da barragem começou a ter dificuldade para realizar suas atividades cotidianas, isolamento social, falta de interesse por atividades de lazer e preocupação com o futuro; - tentou resolver extrajudicialmente sua demanda com a ré, mas não obteve êxito. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça no ID.9439721004. CONTESTAÇÃO no ID.9461854299. Não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual e do instituto da inversão do ônus da prova e impugnou a ausência de comprovação da residência da parte autora em Brumadinho à época do rompimento da barragem. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9512763480. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9534840868, especificou a seguinte prova: documental suplementar; - ré, em ID.9534979975, especificou as seguintes provas: perícia médica, depoimento pessoal da parte autora e documental suplementar. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9588867362, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. No despacho de ID.9665078568, a parte autora foi intimada a comprovar sua residência por meio de documento em seu próprio nome à época dos fatos, tendo apresentado escritura pública de união estável no ID.9677901601. Decisão de ID.9713824366, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10261020119. Intimadas acerca do laudo, a autora apresentou quesitos complementares (ID.10289513609), e a parte ré manifestou-se no ID.10280937747. No despacho de ID.10309228486, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre os documentos emitidos por profissional supostamente signatário dos documentos de IDs.7205393011 e 9534820756. Tendo as partes se manifestado nos IDs.10309802745 e 10314434685. Resposta ao ofício encaminhado no ID.10377614735, pág.2, confirmando a validade dos documentos juntados pela parte autora. As partes se manifestaram acerca da resposta ao ofício encaminhado nos IDs.10379771627 e 10381647337. No despacho de ID.10414296949, o perito foi intimado a responder aos quesitos complementares. Os esclarecimentos foram apresentados pelo perito no ID.10436317224, sobre os quais a parte autora se manifestou no ID.10451566708 e a parte ré no ID.10457684359. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Pendentes II.1.1. Do requerimento de novos esclarecimentos e da designação de audiência de instrução A parte autora se manifestou sobre o laudo complementar no ID.10451566708, alegando, em síntese, que o laudo pericial não avaliou os danos indiretos, bem como não apresentou clareza na resposta aos quesitos, de modo que não preenche os requisitos do art. 473 do CPC. Por essa razão, requereu nova quesitação, audiência de instrução para a oitiva do perito e, subsidiariamente, a designação de nova perícia. Examino. Em relação ao pedido de novos quesitos complementares, esclareça-se que, antes de realizada a perícia, às partes foi oportunizada a formulação de quesitos, que foram completamente respondidos pelo perito no laudo pericial. Após a entrega, a parte autora formulou novos quesitos, que também foram respondidos pelo perito. A parte autora, novamente, insiste no deferimento de “novos quesitos complementares, cuja finalidade é o esclarecimento técnico”, sem formular novos quesitos. Considerando que todos os quesitos já foram suficientemente respondidos, na forma do art. 477, §2º, do CPC, inclusive os quesitos judiciais que abrangem as situações vivenciadas pela parte periciada antes, durante e após os fatos alegados na petição inicial, não há que se falar em novos pedidos de esclarecimentos. Acerca do requerimento de designação de audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, a oitiva de perito em audiência somente será determinada quando a parte demonstrar de forma fundamentada, a necessidade de esclarecimentos técnicos indispensáveis à elucidação da matéria controvertida. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a necessidade da oitiva, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto à suposta falta de clareza do laudo. Da mesma forma, considerando que o laudo pericial preenche todos os requisitos do art. 473 do CPC, sendo suficientemente claro e conclusivo, acompanhado das respostas aos esclarecimentos, não há que se falar em designação de audiência para oitiva do perito ou realização de nova perícia, fundadas no mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.293564-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 12/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025). Desse modo, indefiro o pedido de novos esclarecimentos, designação de nova perícia e designação de audiência de instrução para oitiva do perito. II.1.2. Dos laudos unilaterais colacionados nos autos pela parte autora No despacho de ID.10309228486 as partes foram intimadas a se manifestarem sobre documentos emitidos pelo Dr. Alexandre Antônio Gutierrez Teixeira de Silva (CRM/MG 65265), constantes no IDs.7205393011 e 9534820756. A parte autora se manifestou no ID.10309802745, alegando a veracidade dos documentos, a qual foi corroborada pela resposta ao ofício encaminhado ao referido médico, constante no ID.10377614735, pág.2. Diante disso, a admissibilidade da referida prova documental será apreciada no mérito da sentença. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). Feitos tais esclarecimentos, observa-se que, em relação à prova da residência, a parte autora, com mais de 18 anos à época dos fatos, comprovou, por meio de contas da CEMIG emitidas em janeiro e fevereiro de 2019 e fevereiro de 2020 (ID.7205393033, págs.1, 2 e 3), em nome da sua companheira, Cristiane de Jesus Oliveira Parreiras, que era moradora do bairro São Judas Tadeu, em Brumadinho, bairro não localizado na ZAS, conforme Escritura Pública de União Estável juntado no ID.9677901601. A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a narrativa constante no laudo pericial, anexado no ID.10261020119, pág.4, corrobora com a narrativa autoral de que era residente da cidade de Brumadinho à época do rompimento da barragem. Ultrapassada a análise sobre a prova da residência, é necessário averiguar as provas produzidas nos autos a respeito dos supostos danos alegados pela parte autora. Na petição inicial, vê-se que a parte autora alegou os seguintes danos: “Por conta da irresponsabilidade da requerida e suas consequências, o requerente iniciou tratamento psiquiátrico, foi diagnosticado com Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID 10 – F41.1) e medicado com Trazodona 50mg. Em reavaliação, foi diagnosticado com Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID 10 – F41.1) e Estado de stress pós-traumático (CID 10 – F43.1) e medicado com Sertralina 50mg e Zolpidem 10mg” (petição inicial - ID.7205393005 - p. 3). Além da alegação de dano à saúde mental, que teria desencadeado adoecimento mental, a parte autora também alegou ter sofrido danos à saúde emocional. A terminologia entre as espécies de danos mental/emocional é relevante, porque se refere exatamente à nomenclatura adotada no Termo de Compromisso firmado entre a Vale S.A. e a Defensoria Pública em 05/04/2019, o qual estabeleceu indenização à pessoa que, comprovadamente, foi vítima de dano à saúde mental ou emocional, assim disposto em sua cláusula 15.7: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO [...] Dano à saúde mental/emocional 15.7 A vítima de dano à saúde mental/emocional fará jus à indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e pensionamento (se o dano causar incapacidade permanente, comprovado por laudo médico) nos termos do item 15.2, adequando-se ao caso concreto. A busca pelo recebimento de indenização mediante demanda individual que tramite sob o procedimento comum não exime a parte autora de provar o dano invocado. Embora, juridicamente, os danos sustentados pela parte autora se enquadrem no único conceito de “dano moral”, como já mencionado, o dano psiquiátrico/adoecimento mental, pode ser tido como dano de maior extensão para fins do art. 944 do Código Civil, se comparado com o dano psicológico/abalo emocional. Afinal, é certo que, aquele que suportou transtornos mentais ao ponto de desencadear e enquadrar na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, naturalmente, sofreu um dano de maior extensão à sua personalidade jurídica, frente àquele que vivenciou dano mental transitório ou dano limitado ao campo das emoções, também indenizável, mas em menor grau. Nos termos da decisão que apreciou as provas requeridas pelas partes, a prova do abalo extraordinário à saúde mental do indivíduo atrai, em termos de necessidade e utilidade (art. 370, CPC), apenas a produção de prova pericial médica. Isso porque a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Mediante exame médico individual da parte autora, MARCIO NARCISO FERREIRA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “(...)A pessoa periciada não apresenta critérios para adoecimento neuropsíquico relacionado ao evento.” (ID.10261020119 - p. 13). Ainda sobre o laudo pericial, destaca-se o seguinte trecho: “4- Quão perto você estava da área de risco? Resposta: Estava em Betim trabalhando, quando foi chamado por telefone pela esposa, preocupada com a integridade da filha que estava na casa da sogra,localizada próximo da margem direita do Rio Paraopeba, no centro de Brumadinho.” (ID.10261020119 - p. 5) [...] 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Não houve imputação própria (ID.10261020119 - p. 15). [...] 8) Ao exame, o periciando apresentou sinais/sintomas que confirmem o dano alegado e/ou o diagnóstico imputado no quesito 6? Em caso positivo, qual(is)? R: Não. [...] 10) Caso tais sinais/sintomas, dano alegado e/ou diagnóstico imputado sejam preexistentes, houve agravo após o evento? R: Não há registro de adoecimento neuropsíquico preexistente” (ID.10261020119 - p.16 e 17). Não se olvide que a parte autora colacionou junto à petição inicial, documentos particulares com intuito de comprovar os danos alegados, a exemplo dos relatórios médicos de ID.7205393011. Contudo, os documentos particulares devem ser cotejados com as demais provas produzidas no processo, haja vista que documentos particulares são produzidos de forma unilateral. Por este motivo, embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). O laudo pericial afastou a existência de dano à saúde mental da parte autora relacionado a adoecimento mental que se enquadrasse como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, ou seja, danos psíquicos de natureza psiquiatra. Ainda, em relação aos danos de natureza psicológica é possível concluir que o laudo pericial também afastou a possibilidade da parte autora ter sofrido os danos descritos na inicial. Isto porque, em que pese constar dos autos os já mencionados relatórios médicos de ID.7205393011, a parte autora declarou no exame pericial que: “9) Há algum diagnóstico firmado em documentos médicos? R: Nega procura por atendimento médico no ano de 2019. Fez consulta psiquiátrica em 11.02.2020, com a finalidade de obter relatório para fins judiciais como comprova textualmente o relatório da lavra do Dr. Alexandre Antônio Gutierrez Teixeira da Silva CRMMG 41392. [...] 15- O que você sentiu imediatamente após saber do acidente? R: Relata que ficou preocupado com a integridade da filha e do irmão que trabalha na Vale. Não houve queixa de sintomas de medo, ansiedade, anedonia, disforia, externalização de raiva, agressividade ou transtornos dissociativos. Relata ter sido dispensado do trabalho pelo seu gestor durante 7 dias. Não houve afastamento do trabalho em razão de adoecimento neuropsíquico”. (laudo pericial - ID.10261020119 - p. 6 - destaques acrescidos) “8) Ao exame, o periciando apresentou sinais/sintomas que confirmem o dano alegado e/ou o diagnóstico imputado no quesito 6? Em caso positivo, qual(is)? R: Não. [...] 10) Caso tais sinais/sintomas, dano alegado e/ou diagnóstico imputado sejam preexistentes, houve agravo após o evento? R: Não há registro de adoecimento neuropsíquico preexistente.” (laudo pericial - ID.10261020119 - p. 17 - destaques acrescidos) Assim, a narrativa apresentada no momento do exame médico pericial realizado pelo perito judicial vai de encontro com as alegações autorais e, especialmente, com o laudo unilateral produzido, sendo imperiosa a improcedência do pedido. Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Cumpre destacar que as insurgências ao laudo pericial apresentadas pela parte autora em ID.10289513609, mais especificamente sobre a alegação de que o laudo pericial não foi capaz de averiguar a situação emocional e mental da parte autora em razão da perícia já ter sido realizada há mais de 05 anos, desde o rompimento, registra-se que, em processos análogos patrocinados pelo mesmo patrono, cujo laudo pericial foi favorável à parte patrocinada, não questionou-se o interregno temporal entre o evento e a realização da perícia, a exemplo do processo que tramita sob o n. 5005617-05.2021.8.13.0090. Acrescenta-se que a ação somente foi proposta no final de 2021, quase 3 anos após o evento, de modo que a própria parte autora é responsável por esse grande lapso temporal entre o fato e o exame pericial. Portanto, é infundada a insurgência. Em relação às alegações da parte autora no ID.10289524544, registra-se que se trata de declaração unilateral, produzida após a realização da perícia médica, em evidente tentativa de infirmar o que foi anteriormente declarado de forma espontânea e perante profissional imparcial. Ressalta-se que as declarações prestadas pelo autor no momento do exame pericial, perante profissional imparcial e em ambiente propício à colheita de informações fidedignas, possuem maior força probatória do que a manifestação posterior, de cunho unilateral, especialmente quando destinada a contrariar o que já havia sido afirmado anteriormente. Lado outro, a parte ré, por meio da prova pericial requerida e produzida nos autos, provou o fato extintivo do direito autoral (inexistência danos psiquiátricos/adoecimento mental e inexistência de danos psicológicos/abalos emocionais), razão pela qual a improcedência dos danos morais pleiteados é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) de honorários sucumbenciais, considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I

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Processo nº 5005617-33.2022.8.13.0231

ID: 283342877

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005617-33.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5005617-33.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: CARLOS EDUARDO LEITE DOS SANTOS CPF: 063.366.686-65 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA CARLOS EDUARDO LEITE DOS SANTOS ajuizou ação de revisão contratual em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a parte ré; que foram cobrados juros excessivos e capitalizados, encargos moratórios e taxas abusivas. Pleiteou a revisão contratual e a devolução em dobro dos valores pagos. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos. Rebateu todas as teses contida na inicial e requereu a improcedência dos pedidos. A contestação foi replicada. A parte autora apresentou memoriais finais. É o relatório. Decido. O processo se encontra maduro, de modo que passo ao julgamento, na forma do artigo 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes deve ser solucionada de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as relações existentes entre os pactuantes se enquadram na legislação consumerista, por ser o autor consumidor final do serviço e do crédito disponibilizado pelo requerido, que é fornecedor daquele serviço. Tal matéria encontra-se pacificada pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se somente no que couber, uma vez que existem normas específicas que regulam a atividade financeira nacional. Em tais casos, deve o julgador fazer uma interpretação sistemática, ou seja, observar todo o ordenamento jurídico, aplicando ao caso as normas legais que mais se apropriam à espécie. Nesse passo, quanto à alegação da parte autora da existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com o(a) requerido(a), vale destacar que, como regra geral, os contratos se baseiam no princípio do pacta sunt servanda. No entanto, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, este princípio foi relativizado pela jurisprudência pátria, que vem reiteradamente reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor nas relações jurídicas e admitindo a revisão das cláusulas contratuais abusivas pelo Poder Judiciário. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, assegura como direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes ou que as tornem excessivas. Contudo, a jurisprudência em razão de inúmeras discussões, acabou por firmar entendimento sólido acerca das questões que os consumidores ao longo do tempo trouxeram ao Poder Judiciário com o objetivo de rever as cláusulas contratuais que alegam abusivas. No que tange aos juros remuneratórios, considerando o fato de que a parte requerida é considerada instituição financeira e, como tal, não fica subordinada aos limites das taxas de juros previstos no Decreto 22.626/33, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, não há qualquer irregularidade na cobrança, desde que o patamar fixado para a taxa de juros não se afigure abusiva e esteja em consonância com a média praticada no mercado financeiro segundo as regras de experiência. Por outro lado, entende-se lícita a cobrança de juros superiores a 12% ao ano pelas instituições financeiras, não havendo que se falar em inconstitucionalidade de cláusula contratual que prevê a cobrança de juros superiores a tal patamar. É que, ainda que houvesse entendimento de que a norma inscrita no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal fosse autoaplicável, o entendimento dominante era de que referida regra não tinha eficácia plena e estaria condicionada à edição de lei complementar que regularia o sistema financeiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. Tal entendimento foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante nº 7, in verbis: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais em 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição da Lei”. Nesse sentido, também é o entendimento majoritário dos tribunais superiores, valendo trazer à colação o seguinte julgado, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso: CONSTITUCIONAL – RE – JUROS – AUTO-APLICABILIDADE – ART. 192, § 3º, DA C.F. I. – O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADI 04/DF, decidiu que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição não é de eficácia plena, condicionada a eficácia do citado dispositivo constitucional, § 3º do art. 192, à edição da Lei Complementar referida no caput do art. 192. II. – Agravo não provido. (388117 GO , Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 07/04/2003, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 09-05-2003 PP-00062 EMENT VOL-02109-06 PP-01157) Ademais, em 29.05.2003, a discussão sobre a autoaplicabilidade de referida norma foi extinta, quando o referido §3º do art. 192 da Constituição Federal foi revogado através da Emenda Constitucional nº. 40. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade e consequente cobrança abusiva de juros. No entanto, como dito alhures, embora não haja a limitação dos juros, não pode a taxa de juros ser totalmente liberada, sem nenhum controle efetivo, devendo ser declarada a abusividade de cláusula que estipule juros excessivos. Caso o Judiciário permitisse a cobrança de taxa de juros exorbitantes, estaria contrariando princípios consagrados na ordem jurídica, tais como a dignidade da pessoa humana, defesa do consumidor, redução das desigualdades sociais, entre outros, além de deixar de aplicar a regra da equidade, em busca da verdadeira justiça. Além disso, é incontroverso que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, de forma que, constatada eventual abusividade, esta pode ser declarada de ofício. Observa-se ainda que o princípio pacta sunt servanda não é absoluto, devendo prevalecer, sim, o equilíbrio contratual, com vantagens para ambos os lados, e não onerosidade excessiva para o consumidor, provocada por encargo abusivo. A par disso, o STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer a abusividade das taxas de juros superiores a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado (REsp 1.061.530/RS). Da capitalização mensal ou diária de juros – Em se tratando de cédula de crédito bancário, a princípio, é admitida a cobrança da capitalização de juros por disposição expressa de lei (artigo 28, §1º, da Lei 10.931/04), desde que pactuada, in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (…). Neste sentido, é o entendimento de nosso tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. 1) Tendo-se em vista que os juros remuneratórios foram cobrados acima do valor pactuado, devem ser decotado o excesso. 2) A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite a cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. 3) Após o recálculo da dívida, se apurado pagamento a maior, à parte autora deverá ser restituído, de forma simples, o valor indevido, exceto o valor da TAC, que deverá ser repetido em dobro. 4) Tendo-se em vista que o débito deverá ser recalculado, deve-se afastar a mora, razão pela qual o veículo deve permanecer na posse do mutuário, até que seja recalculado o valor da parcela. (Apelação Cível 1.0525.11.004073-6/001, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/01/2013, publicação da súmula em 21/01/2013). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE BENS E SERVIÇOS/PESSOA FÍSICA - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE ONERAÇÃO EXCESSIVA E NÃO VEDAÇÃO CONFORME MP 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - TABELA PRICE - LICITUDE -REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE REVISÃO DE ENCARGOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - 1º RECURSO NÃO PROVIDO - 2º RECURSO PROVIDO. - A inversão do ônus da prova não se aplica se não comprovados os elementos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CPC. - Inviável se mostra o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, devendo ser conhecidos apenas aqueles individualizados pelo autor. -No ordenamento jurídico pátrio não se admite inovação recursal. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. -A capitalização diária de juros em contrato de financiamento não é vedada pela MP 1963-17/2000 e não enseja onerosidade excessiva se comparada com a mensal em curto, médio e longo prazo, conforme cálculo exemplificativo, sendo, portanto, lícita. - A capitalização mensal dos juros remuneratórios é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000 e posição do STJ. -A jurisprudência do STJ há muito pacificou o entendimento da licitude da Tabela Price como forma de amortização do débito. - Não havendo revisão de encargos, não cabe a determinação de repetição de valores supostamente pagos a maior. - Diante da improcedência do pedido inicial, cabe a redistribuição dos ônus de sucumbência, devendo o autor arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. 1º Recurso não provido. 2º Recurso provido. (Apelação Cível 1.0707.12.004717-0/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2014, publicação da súmula em 03/06/2014). Grifei Da comissão de permanência – No que diz respeito à alegação de impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, nos períodos de inadimplência, cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária, entende-se que não é possível. O e. STJ editou a Súmula 472 do seguinte teor: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Em consequência, eventual cobrança da comissão de permanência em desconformidade com a Súmula se mostra ilegal e deve ser decotada. Neste sentido, vejam-se os acórdãos do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 STJ. - Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido inicial formulado pela parte autora. - É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, na forma da Súmula 472 do STJ, ficando a limitação condicionada a comprovação do encargo. - Existindo cobrança indevida de valores, devem estes ser restituídos, de forma simples, uma vez que ausente prova da má-fé em sua cobrança. (Apelação Cível 1.0672.13.002322-5/001, Relator (a): Des. (a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2014, publicação da súmula em 07/07/2014). Grifei AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1) Em razão da suspensão do julgamento da ADI nº 2.316, em que a maioria dos Ministros votou pela suspensão da eficácia do artigo 5º, caput, e Parágrafo único da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, até a decisão final da ação, impossível a capitalização mensal de juros, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. 2) É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, e não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa (Súmula 30 do STJ) sendo que, nos termos da Súmula 472 do STJ, o valor da comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 4) Após o recálculo da dívida, caso seja apurado que a parte autora efetuou algum pagamento a maior, a ela deverá ser restituída, de forma simples, tal quantia, eis que não houve demonstração de dolo ou má-fé da instituição financeira. (Apelação Cível 1.0114.10.000114-7/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2014, publicação da súmula em 07/07/2014). Grifei Da cobrança do registro do contrato e avaliação de bens – Quanto à tarifa denominada Registro de Contrato, entende-se que é cabível, ressalvada a cobrança por serviço não presta do e a onerosidade excessiva (Tema Repetitivo 958 STJ). Da Tarifa de Cadastro - No tocante à Tarifa de Cadastro, o fato gerador da cobrança é a confecção de cadastro do cliente no (i) momento primeiro em que se inicia a relação bancária, ressalvando-se, ainda, a (ii) possibilidade de que os documentos comprobatórios da higidez financeira do consumidor sejam por ele próprio obtidos. Desse modo, para que haja o decote, a parte autora deve demonstrar que já mantinha anterior relação bancária com a parte ré ou que buscou obter a documentação de idoneidade financeira porventura exigida pelo Banco/Instituição Financeira. Do contrário, deve ser permitida a sua cobrança, diante do que restou decidido pelo STJ, nos termos do REsp nº 1.255.573-RS. Da cobrança do encargo denominado Serviços de Terceiros - Consoante entendimento da jurisprudência de que é exemplo o acórdão abaixo transcrito, a cobrança é legítima e pode ser feita ao contratante do empréstimo, desde que contratado e discriminado. Neste sentido, veja-se o acórdão do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO- COBRANÇA - POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO - CONTRATO FIRMADO APÓS A RESOLUÇÃO 3.518/2007 - OBSERVÂNCIA DO RESP 1.251.331, DO STJ. PAGAMENTOS AUTORIZADOS - POSSIBILIDADE DE REPASSE - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO. SEGURO - PROTEÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIVRE CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO. - A capitalização de juros em cédula de crédito bancário consiste em medida lícita, com expressa previsão legal; ademais, a prática é permitida após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001. - Mesmo após a vigência da Resolução 3.518/2007 é lícita a cobrança da tarifa de cadastro pela instituição financeira, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e esta, conforme entendimento definido no acórdão proferido no REsp 1.251.331-RS, do STJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. - Após a vigência da Resolução 3.518/2007 é vedada a cobrança da TEC, conforme entendimento definido no acórdão proferido no REsp 1.251.331-RS, do STJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. - O repasse das despesas com serviços prestados por terceiros ao tomador do empréstimo é legítimo, conforme autorizado por Resoluções do BACEN e admitido por entendimento hodierno do STJ, desde que expressamente contratado e discriminado. - Estabelecida entre as partes a contratação do seguro para proteção de eventual inadimplemento, não há porque afastar a cláusula se não for possível constatar vício de consentimento. - Não havendo má-fé na cobrança de valores, cuja previsão contratual existia e foi afastada, a devolução deve ocorrer de forma simples, não existindo motivo para aplicação do disposto no parágrafo único, do artigo 42, do CDC. (Apelação Cível 1.0707.11.021174-5/001, Relator (a): Des. (a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2014, publicação da súmula em 16/06/2014). Grifei Nesse passo, afigura-se ilegal quando não há, no pacto, expressa informação sobre as razões da cobrança e, de forma expressa e clara, a especificação do serviço efetivamente prestado pelo terceiro. Do seguro proteção financeira – Quanto à alegação de que a contratação do seguro em referência constitui venda casada, entende-se que razão não assiste ao consumidor. Isso porque, a cláusula fora estabelecida livremente entre as partes e não causa qualquer desequilíbrio financeiro entre os contratantes, de modo que a cláusula é legítima e deve ser observada pelo contratante/parte autora. Decidindo caso análogo, o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO E DE PROVA DE COBRANÇA - EXAME DA LEGALIDADE - NÃO CABIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO EM 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. - A proteção ao consumidor é norma constitucional e o CDC tem status de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda, possibilitando, com isso, a revisão de contratos que contenham cláusulas abusivas. - É legal a cobrança de tarifa de cadastro. - Não se há de declarar ilegal a cobrança de tarifa cuja cobrança não está prevista no contrato. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. - É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, e desde que haja pactuação expressa. - É legal a cobrança de seguro de proteção financeira, se prevista no contrato, livremente pactuada e se não causa desequilíbrio contratual. - Não se há de falar em devolução em dobro de valores eventualmente cobrados de maneira ilegal se não há prova de qualquer cobrança indevida. (Apelação Cível 1.0672.12.004665-7/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2014, publicação da súmula em 11/07/2014) - grifei Da repetição do indébito - Entende-se a respeito do tema que, considerando que as cobranças efetuadas pela instituição financeira resultaram de cláusulas contratuais até então vigentes, ausente a prova da má-fé da parte ré, não há que se falar em repetição em dobro do indébito, estando afastada, portanto, a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, veja-se o acórdão do e. e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO- COBRANÇA - POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO - CONTRATO FIRMADO APÓS A RESOLUÇÃO 3.518/2007 - OBSERVÂNCIA DO RESP 1.251.331, DO STJ. PAGAMENTOS AUTORIZADOS - POSSIBILIDADE DE REPASSE - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO. SEGURO - PROTEÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIVRE CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO. - A capitalização de juros em cédula de crédito bancário consiste em medida lícita, com expressa previsão legal; ademais, a prática é permitida após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001. - Mesmo após a vigência da Resolução 3.518/2007 é lícita a cobrança da tarifa de cadastro pela instituição financeira, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e esta, conforme entendimento definido no acórdão proferido no REsp 1.251.331-RS, do STJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. - Após a vigência da Resolução 3.518/2007 é vedada a cobrança da TEC, conforme entendimento definido no acórdão proferido no REsp 1.251.331-RS, do STJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. - O repasse das despesas com serviços prestados por terceiros ao tomador do empréstimo é legítimo, conforme autorizado por Resoluções do BACEN e admitido por entendimento hodierno do STJ, desde que expressamente contratado e discriminado. - Estabelecida entre as partes a contratação do seguro para proteção de eventual inadimplemento, não há porque afastar a cláusula se não for possível constatar vício de consentimento. - Não havendo má-fé na cobrança de valores, cuja previsão contratual existia e foi afastada, a devolução deve ocorrer de forma simples, não existindo motivo para aplicação do disposto no parágrafo único, do artigo 42, do CDC. (Apelação Cível 1.0707.11.021174-5/001, Relator (a): Des. (a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2014, publicação da súmula em 16/06/2014). Grifei Analisado acima o posicionamento jurisprudencial acerca dos temas mais comuns debatidos em ações revisionais de contratos de financiamento/empréstimo, VEJO QUE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, a parte autora insurge-se contra juros excessivos e capitalizados, encargos moratórios e taxas abusivas, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos. Nesse passo, analisando o contrato debatido, vejo que as taxas de juros cobradas estão em consonância com a média do mercado com taxa de 1,89% ao mês e 25,25% ao ano, não havendo falar em limitação a 12% a.a. ou utilização de taxa selic. Quanto à capitalização de juros, segundo os contratos, o duodécuplo da taxa mensal não correspondia ao somatório simples das taxas de juros mensais, evidenciando-se, pois, que a capitalização estava expressa no contrato. Presentes todas essas considerações, não merece acolhida o pleito autoral de exclusão da capitalização de juros, porque prevista contratualmente e permitida pela legislação vigente à época da contratação. Ademais, não há falar em alteração do método de amortização, uma vez que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ), inexistindo ilegalidade na aplicação da Tabela Price para amortização de eventual saldo devedor. Quanto aos encargos de mora, a taxa de juros remuneratórios para o período de atraso é a mesma prevista para o período de normalidade, não cabendo retoque. A multa de mora foi fixada em 2%, conforme legislação e jurisprudência, não cabendo retoque. Quanto aos juros moratórios, foi pactuada a taxa de 1% ao mês, o que não constitui irregularidade. Em relação à tarifa de avaliação e registro do contrato, os serviços foram prestados e não houve onerosidade excessiva, não havendo irregularidade. Outrossim, no tocante ao serviços de terceiro e tarifa de cadastro, extrai-se do contrato que não houve previsão de cobranças sobre tal serviço, o qual também não foi prestado. Assim, não há falar em irregularidade ante a ausência da obrigação. Quanto ao seguro, a parte autora não comprova o vício na contratação, e o contrato de financiamento prevê textualmente que a contratação de tais seguros não é obrigatória, de modo que prevalece o pacta sunt servanda. Desta feita, não há que se falar em repetição do indébito e a improcedência do pedido é de rigor. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5005617-61.2025.4.04.7102

ID: 317788178

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005617-61.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS EUGENIO GREVER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005617-61.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : MARCOS EUGENIO GREVER ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) EXECUTADO : MARCOS EUGENIO GREVER ADVOGADO(A) : JORGE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005617-61.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : MARCOS EUGENIO GREVER ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) EXECUTADO : MARCOS EUGENIO GREVER ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial. Sem honorários, pois já incluídos no encargo legal. Proceda-se à: - citação da parte Executada para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora indicados na Certidão de Dívida Ativa e petição inicial; garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/80); ou buscar parcelamento do débito na via administrativa; - intimação da parte Executada para, no prazo para pagamento, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de, se no futuro este Juízo os encontrar, ser considerada sua omissão em indicá-los como ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo acarretar a incidência de multa a ser fixada em até 20% (vinte por cento) do valor do débito em execução, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil. Retornada a carta de citação sem aproveitamento , expeça-se mandado/carta precatória de citação, conforme a situação fática. Frustradas as modalidades de citação acima, dê-vista ao Exequente e, havendo requerimento, expeça-se Edital (Súmula 414/STJ), o que autorizo também para as intimações subsequentes que forem necessárias. Efetivada a citação: - ocorrendo o depósito judicial do valor da execução, intime-se a parte executada acerca da abertura do prazo para oposição de Embargos. Caso a parte executada informe desde já que o depósito tem a finalidade de pagamento do débito em execução (e não apenas garantia do Juízo para fins de embargos), intime-se a parte exequente para dizer de que forma pretende o repasse do numerário constrito. Com aproveitamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando a conversão do montante constrito, nos termos em que requerido. Efetuada a conversão dos valores a favor da parte Exequente, intime-a para dizer sobre a satisfação de seu crédito ou sobre o saldo remanescente a ser executado. Nesse último caso, deverá apresentar demonstrativo atualizado. Satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença; - não ocorrendo pagamento, parcelamento, depósito, oferecimento de fiança bancária ou nomeação de bens, intime-se o Exequente sobre o prosseguimento. Havendo manifestação pela busca patrimonial, ficam desde já deferidas/determinadas as seguintes providências, caso haja requerimento pelo Exequente , em relação à parte executada MARCOS EUGENIO GREVER, CPF: 60222859091 e MARCOS EUGENIO GREVER, CNPJ: 09451661000108. - SISBAJUD Primeiro, ressalto que o bloqueio de valores é operacionalizado por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), com alcance sobre saldos eventualmente existentes, em nome da parte Executada, em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. No referido sistema, o Juízo cadastra o valor exato que está em execução, informado pelo Exequente nos autos, e, a partir disso, o Banco Central emite a determinação de bloqueio desse valor a todas as instituições financeiras. As instituições destinatárias, por sua vez, cumprem a ordem de forma individual e independente, fato que resulta no bloqueio integral da dívida tantas vezes quantas forem as instituições em que o executado possui vínculo e saldo suficiente no momento em que a determinação é por elas cumprida. Posteriormente, será ajustada por este Juízo a manutenção do montante bloqueado ao valor da dívida atualizada. Destaco que o único tipo de conta que não é afetada pela medida é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, pois se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar à parte Executada alegar e comprovar nos autos alguma situação que enseje o desbloqueio. Acrescento ainda que a parte Executada, muitas vezes, tem conhecimento da medida de bloqueio antes mesmo que venha a informação ao processo, pois o resultado da diligência é informado pela instituição financeira diretamente ao Banco Central, que o insere no SISBAJUD. Estabelecidos tais pontos, caso haja requerimento do Exequente, d efiro o bloqueio, por meio do SISBAJUD, de eventuais valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras da parte Executada, inclusive pelo CNPJ raiz em se tratando de pessoa jurídica, e com a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) , se houver requerimento da parte Exequente também nesse sentido , até o limite de 30 (trinta) dias. Determino seja protocolada minuta no respectivo sistema. Frutífera a tentativa de bloqueio: a) se bloqueado valor insignificante em face do débito exequendo, deve ser imediatamente liberado. Desde já esclareço que se considerará insignificante o bloqueio cuja soma (I) seja inferior a R$ 500,00; (II) seja inferior a R$ 1.500,00 e, ao mesmo tempo, inferior a 1% do valor do débito; (III) nunca se considerará insignificante valor superior a R$ 1.500,01; b) se bloqueado valor mínimo ou superior ao estabelecido no item supra, intime-se a parte afetada pela restrição para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (854, §3º, do CPC) e de que, não havendo oposição ao bloqueio nesse período, iniciar-se-á imediatamente o prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80), independente de nova intimação e apenas na hipótese de ainda não ter sido oportunizado. Da mesma forma, não havendo oposição ao bloqueio, intimem-se os demais coexecutados pelo prazo de embargos, também em caso de já não lhes ter sido oportunizado; c) transcorrido sem aproveitamento eventual prazo para impugnação à penhora e/ou para oposição de embargos, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo do débito atualizado; d) com aproveitamento pela exequente, transfira-se o valor para conta à ordem deste Juízo e vinculada a este processo e oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando a conversão do montante constrito, nos termos em que requerido; e) efetuada a conversão dos valores a favor da parte Exequente, intime-a para dizer sobre a satisfação de seu crédito ou sobre o saldo remanescente a ser executado. Nesse último caso, deverá apresentar demonstrativo atualizado; f) fica a parte Exequente ciente de que a reiteração de pedido de bloqueio em caso de tentativa frustrada anterior apenas será deferida se houver decorrido mais de um ano da tentativa anterior (Súmula 81 do TRF da 4ª Região). Por outro lado, enquanto houver resultado positivo de bloqueio, a medida será deferida tantas vezes quantas requerida. - VEÍCULOS Sucessivamente, não garantida ou não satisfeita integralmente a execução fiscal, a pedido do Exequente, ou havendo pedido de medida mais gravosa que justifique, antes, a adoção da conduta descrita neste tópico, determino que a Secretaria, por meio do sistema RENAJUD , efetue consulta a fim de verificar a existência de veículos registrados em nome da parte Executada. Saliento que referido sistema possibilita o acesso em âmbito nacional, abrangendo consultas a veículos em qualquer parte do país. Ressalto, ainda, que a utilização do referido sistema no caso de haver pedido de busca patrimonial mais gravosa se justifica como forma de, antes de adotá-la, utilizar-se de modo menos oneroso ao devedor, em obediência ao art. 805, caput, do CPC. Fica a parte Exequente ciente de que a reiteração de pedido de utilização dessa ferramenta em caso de tentativa frustrada anterior apenas será deferida se houver decorrido mais de um ano da tentativa anterior, entendimento adotado por analogia ao disposto na Súmula 81 do TRF da 4ª Região a respeito do Bacenjud. Se forem encontrados ou indicados veículos e em relação a eles ainda não tiver sido realizada diligência: - inclua-se desde já restrição de transferência sobre o(s) bem(ns). Trata-se de medida cautelar para evitar que o bem seja transferido e que isso, possa, eventualmente, prejudicar terceiros ou a execução. Caso o Exequente manifeste desinteresse na penhora, exclua-se a restrição; - intime-se o Exequente do resultado. Havendo interesse na penhora, o Exequente deverá trazer consulta atualizada e completa junto ao DETRAN/RS, dos bens cuja constrição requerer; - caso o(s) bem(ns) cuja penhora o Exequente requer esteja(m) alienado(s), oficie-se à instituição financeira a fim de solicitar informações acerca do contrato, particularmente sobre o valor contratado, o número de parcelas pagas e remanescentes, o valor de cada parcela, bem como o saldo devedor para liquidação imediata. Com a resposta, proceda-se à nova intimação do credor para apresentar o valor atualizado do débito e informar se persiste interesse na penhora; - havendo informação sobre furto/roubo no registro do veículo, fica prejudicada eventual penhora do mesmo. Oportunamente, intime-se a Exequente. Sendo o caso de efetivar a penhora, oportunamente: expeça-se o competente instrumento de penhora, avaliação e demais atos, intimando-se a parte Executada acerca do ato e do prazo para oposição de embargos, na hipótese de ainda não ter sido oportunizado. Efetuada a penhora, inclua-se restrição dessa natureza. - IMÓVEIS O pedido de penhora de imóvel indicado pelo Exequente deverá vir acompanhado de cópia atualizada e completa da matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso o bem esteja alienado, oficie-se à instituição financeira a fim de solicitar informações acerca do contrato, particularmente sobre o valor contratado, o número de parcelas pagas e remanescentes, o valor de cada parcela, bem como o saldo devedor para liquidação imediata. Vinda a resposta, proceda-se à intimação do credor para apresentar o valor atualizado do débito e informar se persiste o interesse na penhora. Oportunamente, expeça-se o competente instrumento de penhora, avaliação e demais atos, inclusive registro do ato no órgão competente, intimando-se a parte Executada acerca da penhora e do prazo para oposição de embargos, na hipótese de ainda não ter sido oportunizado. - INFOJUD O INFOJUD configura medida de acesso a informações protegidas por sigilo fiscal. Sendo assim, somente será deferida se infrutíferas ou insuficientes as buscas acima indicadas. Diante disso, não garantida ou não satisfeita integralmente a execução fiscal por meio do SISBAJUD e RENAJUD, caso haja pedido do Exequente, defiro o pedido de utilização do sistema INFOJUD, a fim de obter declarações de imposto sobre a renda da pessoa física (DIRPF), declarações de imposto territorial rural (DITR), e declarações de operações imobiliárias (DOI), relativas aos últimos três exercícios, apresentadas pela parte Executada. Caso a parte Executada trate-se de pessoa jurídica, defiro, ainda, a expedição de ofício à Receita Federal, requisitando cópia da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente aos últimos três exercícios, considerando que, desde o exercício 2015, as pessoas jurídicas estão dispensadas da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Vindo aos autos informações protegidas por sigilo fiscal, altere-se o status dos respectivos documentos para "segredo de justiça" e, oportunamente, intime-se a parte Exequente. Fica a parte Exequente ciente de que a reiteração de pedido de utilização dessa ferramenta em caso de tentativa frustrada anterior apenas será deferida se houver decorrido mais de um ano da tentativa anterior, entendimento adotado por analogia ao disposto na Súmula 81 do TRF da 4ª Região a respeito do Bacenjud. - MANDADO DE LIVRE PENHORA DE BENS Fica, desde já, deferido eventual pedido de expedição de mandado/carta precatória de penhora, avaliação e demais atos, a incidir sobre tantos bens quantos bastem para a garantia dos débitos exequendos. - DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO Caso haja requerimento da parte Exequente, fica deferida a expedição do instrumento adequado de Constatação e Penhora, objetivando a averiguação acerca da manutenção/encerramento das atividades da parte Executada. Por oportuno, na hipótese de serem encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à respectiva constrição. Para expedição do mandado/carta precatória, havendo mais de um endereço nos autos, intime-se o Exequente para informar em qual deve se dar o cumprimento da diligência. - SERASAJUD O STJ firmou a seguinte tese na análise do Tema nº 1.026: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Por sua vez, o Provimento nº 103/2021 da Corregedoria Regional do TRF4 regulamentou os procedimentos para a formulação de pedido de inserção e exclusão de restrição no sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, já levando em conta o julgamento do Tema supracitado, assim como o Termo de Cooperação Técnica nº 15/2019, firmado entre o STJ e a empresa SERASA EXPERIAN, para a disponibilização do sistema SERASAJUD ao Poder Judiciário. Diante disso, a qualquer tempo, havendo interesse, deverá a parte Exequente valer-se da funcionalidade específica disponível no processo eletrônico, denominada "Pedido SERASAJUD" , salientando-se que o Juízo poderá recusar pedidos que não sejam deduzidos de acordo com o Provimento nº 103/2021 da Corregedoria. Fica alertado o Exequente de que, sobrevindo qualquer evento que justifique a exclusão do referido cadastro, deve requerer a exclusão da restrição, também por meio da nova funcionalidade do sistema. Com aproveitamento, providencie a Secretaria o cumprimento da ordem através da ferramenta disponível no e-Proc, com a adoção das providências cabíveis. - Parcelamento administrativo Se a parte Exequente informar a realização de parcelamento administrativo: - suspenda-se eventual ordem de bloqueio de valores reiterado em andamento e, havendo requerimento do Exequente de liberação dos valores já bloqueados, efetue-se o correspondente desbloqueio integral; não havendo esse requerimento, transfira-se para conta judicial os valores bloqueados até o dia anterior à data do parcelamento, e efetue-se o desbloqueio dos valores bloqueados da data do parcelamento em diante; - não havendo a informação sobre o prazo e a data do parcelamento realizado, intime-se a Exequente para prestar a informação e, em seguida, suspenda-se pelo prazo avençado (independentemente de eventual pedido de suspensão por prazo inferior). No silêncio, suspenda-se até ulterior manifestação da parte exequente. Se for a Executada quem informe o parcelamento, juntando o respectivo termo e a comprovação do pagamento da primeira parcela: - suspenda-se eventual ordem de bloqueio de valores reiterado em andamento; - caso a parte Executada, junto com a alegação de parcelamento, requeira desbloqueio de valores, intime-se a Exequente com urgência para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com o pedido, e também para informar o número de parcelas e a data do parcelamento. Com a informação, efetue-se o desbloqueio dos valores bloqueados da data do parcelamento em diante. Se houver concordância, efetue-se o desbloqueio integral; - caso não se trate de pedido de desbloqueio, intime-se a Exequente apenas para informar/confirmar o número de parcelas em que concedido o parcelamento e a data do parcelamento para subsequente suspensão do processo; - no caso de haver valores bloqueados ou depositados em conta vinculada a este Juízo, sem pedido de desbloqueio, intime-se a Executada para que fique ciente da inexistência de direito subjetivo ao levantamento (desbloqueio) das penhoras anteriores ao parcelamento, quando a dívida era exigível. Intime-se-a, ainda, para dizer se possui interesse na destinação da quantia à parte Exequente para abatê-la do montante parcelado. Manifestado o interesse, intime-se a parte Exequente para indicar os dados necessários ao repasse do valor. Com os dados, transfira-se o numerário bloqueado e oficie-se à CEF determinando a destinação da quantia à Exequente. Noticiada a transferência do valor ou não havendo interesse na destinação do numerário à Exequente, suspenda-se o processo enquanto vigente o parcelamento. Ressalto, desde já, que, não havendo concretização do parcelamento ou ocorrendo a sua rescisão, caberá à parte Exequente comunicar a este Juízo e, em caso de prosseguimento dos atos executórios, apresentar demonstrativo atualizado do débito. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação, intime-se a parte Exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do processo, em especial sobre a satisfação do seu crédito, devendo apresentar demonstrativo atualizado dos débitos em caso de andamento dos atos executórios. - Suspensão pela não localização do devedor ou de bens (art. 40 da Lei nº 6.830/80) Caso a parte Exequente requeira, a qualquer tempo, a suspensão deste Executivo com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80, ou, intimada para se manifestar sobre o prosseguimento, requeria a concessão de prazo ou deixe de requerer providência que importe no prosseguimento dos atos executórios, suspenda-se conforme referido artigo. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição e sem prejuízo de futuro prosseguimento, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal, ficando a parte Exequente ciente de que o arquivamento após o decurso do prazo de 1 (um) ano ocorrerá independentemente de sua intimação. - Exceção de pré-executividade Caso a parte Executada oponha, a qualquer tempo, exceção de pré-executividade, fica desde já ciente de que a mera propositura do incidente não suspende a execução fiscal, e que o exame de eventual pedido cautelar/liminar depende da oitiva da parte contrária. De todo modo, nenhum ato expropriatório/de conversão de valores será tomado antes da apreciação do incidente.

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Bp Promotora De Vendas Ltda. x Maria Elisabeth Lopes

ID: 329122532

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020083-24.2023.8.24.0091

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

MARIA ELISABETH LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOLDAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMIA MONICA FORTUNATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5020083-24.2023.8.24.0091/SC APELANTE : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : MARIA ELISABETH LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABI… Apelação Nº 5020083-24.2023.8.24.0091/SC APELANTE : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : MARIA ELISABETH LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANO ZOLDAN (OAB SC043744) ADVOGADO(A) : SAMIA MONICA FORTUNATO (OAB SC023565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por B. P. de V. LTDA. contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada n. 5020083-24.2023.8.24.0091 ajuizada por M. E. L. em desfavor de B. P. de V. LTDA., julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 103, SENT1 - dos autos de origem): 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte requerida, referente ao contrato n. 816371763; b) determinar à parte requerida que se abstenha de proceder novos descontos no benefício previdenciário da autora, com fulcro no contrato objeto desta ação; c) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, em favor da autora, no valor de R$ 2.280,76 (dois mil duzentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante que deverá ser acrescido de juros moratórios, desde a citação, e de correção monetária, a partir de cada desconto indevido. Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput ), condeno as partes, na proporção de 80% ao réu e 20% à autora, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Providencie-se o pagamento dos honorários periciais remanescentes por meio de alvará. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e baixa na estatística. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 103, SENT1 - dos autos de origem): 1. M. E. L. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada em face de BP Promotora de Vendas Ltda. Aduziu, em síntese, que a instituição financeira tem promovido descontos mensais em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado no valor de R$ 2.444,26 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), cuja licitude pretende ver apurada, pois afirmou desconhecer a origem de tal débito. Antes de dar início a esta demanda, a autora procurou o PROCON, assim como " ingressou com ação pertinente no Juizado Especial Cível sob o n. 5006942-35.2023.8.24.0091, na qual o Juízo de primeira instância constatou a responsabilidade da instituição financeira em virtude da fraude vivenciada pela Autora", mas o feito foi extinto pela 1ª Turma Recursal em razão da necessidade de prova pericial. Assim, requereu a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a declaração da inexistência de débito e o ressarcimento dos valores descontados em dobro. Na decisão de evento 7.1 , foi deferida tutela de urgência para que o réu se abstivesse de realizar descontos no benefício previdenciário da autora. Citado, o réu ofereceu contestação no evento 21.1 suscitando preliminares e defendendo a regularidade da contratação. Disse que houve depósito do valor contratado na conta da demandante. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte adversa, juntando documentos. Houve réplica ( 28.1 ). Pela decisão de evento 31.1 , as preliminares aventadas pelo réu foram afastadas, foi determinada a inversão do ônus da prova e deferida a realização de perícia grafotécnica. Acostado o laudo de perícia grafotécnica ( 95.1 ). Este, na concisão necessária, o relatório. Fundamento e decido. Inconformado, o apelante defendeu a nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta, argumentando que o juízo não analisou adequadamente todas as provas dos autos. No mérito, sustentou a validade do contrato, demonstrando que o valor foi creditado na conta da autora e por ela utilizado, além de que todos os dados cadastrais estavam corretos, não havendo perfil de fraude na contratação. Subsidiariamente, caso mantida a declaração de inexistência do contrato, requereu a compensação dos valores com o montante emprestado (R$ 2.444,26), o afastamento da repetição em dobro ante a ausência de má-fé e a adequação dos critérios de correção monetária e juros conforme a Lei 14.905/24 (IPCA + SELIC) ( evento 120, APELAÇÃO1 ). Em resposta, a apelada apresentou contrarrazões ( evento 128, DOC1 ). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto , porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça. Preliminar Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação O recorrente alega a nulidade da sentença sob o argumento de prestação jurisdicional incompleta, sustentando que o magistrado não analisou adequadamente o conjunto probatório dos autos. No entanto, tal alegação não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a fundamentação das decisões judiciais não exige "a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes " e, tampouco, a "menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados" (STJ, agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.394.986/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 7.5.2019). Oportuno, ainda, que " não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional " (EDcl no REsp n. 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 18/5/2020). No caso em apreço, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, uma vez que a sentença proferida pelo magistrado contém fundamentação suficiente e adequada, atendendo ao disposto no art. 489 do Código de Processo Civil e no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A decisão impugnada analisou a controvérsia à luz do direito aplicável, fundamentando suas conclusões de maneira clara e coerente, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente. Assim, resta evidente que não há ausência de fundamentação que justifique a nulidade pretendida. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, tendo o juízo a quo declarado sua inexistência com base em laudo pericial grafotécnico e determinado a repetição em dobro dos valores descontados. Em suas razões recursais, defende a validade do contrato, pois além dos dados cadastrais estarem corretos, houve efetivo depósito e utilização dos valores pela apelada, não havendo que se falar em fraude na contratação. Subsidiariamente, caso mantida a declaração de inexistência contratual, requer a compensação do valor emprestado, o afastamento da repetição em dobro ante a ausência de má-fé e a adequação dos critérios de correção monetária e juros conforme a Lei 14.905/24. O recurso, adianta-se, comporta parcial provimento. Irregularidade do Contrato A parte autora sustenta que não celebrou negócio jurídico com a instituição financeira ré, tendo sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o banco réu defendeu a regularidade da contratação, anexando aos autos o contrato questionado e argumentando que, além dos dados cadastrais estarem corretos, houve efetivo depósito e utilização dos valores. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (CDC, art. 2º) e o banco réu na definição de fornecedor (CDC, art. 3º). Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. A insurgência da autora é relativa ao contrato n. 816371763, que estabeleceu descontos mensais de R$ 60,02 em seu benefício previdenciário, a serem adimplidos em 84 prestações mensais. Diante da controvérsia sobre a autenticidade da contratação, especialmente após a impugnação expressa da assinatura pela autora, o juízo determinou a produção de prova pericial grafotécnica ( evento 31, DOC1 - dos autos de origem), que concluiu pela inautenticidade da assinatura, atestando que os lançamentos não partiram do punho da autora: 12. CONCLUSÃO: Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, apontam para a convergência das assinaturas, atribuídas a SRA. MARIA ELISABETH LOPES , ou seja, NÃO PARTIRAM DO MESMO PUNHO CALIGRÁFICO da pessoa ora identificada. É cediço que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios (art. 479, CPC). No entanto, não se pode desconsiderar que certas matérias exigem conhecimento técnico especializado, sendo imprescindível o auxílio de profissional capacitado para a compreensão e solução do litígio. No caso em análise, o banco réu não apontou falhas específicas na execução da perícia ou em seu método, limitando-se a argumentar que o depósito e utilização dos valores validariam o contrato. Tal argumento não prospera. Primeiro, porque a transação financeira com desconto em benefício previdenciário exige autorização expressa do beneficiário (art. 2º, §1º, Lei n. 10.820/03). Segundo, porque é considerada prática abusiva o envio de qualquer serviço sem solicitação prévia do consumidor (art. 39, III, CDC). O mero depósito dos valores em conta de titularidade da autora não tem o condão de validar contrato cuja assinatura foi tecnicamente atestada como falsa. Trata-se, na verdade, de fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ, sendo dever da instituição financeira zelar pela segurança na contratação de seus produtos. Nesse sentido, extrai-se do precedente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EXTRAEM A UTILIDADE DOS PEDIDOS DE MÉRITO. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DOS DÉBITOS E A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROVA PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO . FLAGRANTE ATO ILÍCITO. AFIRMATIVA DE QUE APESAR DO LAUDO PERICIAL, O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. FATO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL ENVOLVENDO UM TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ZURZIDA NO PONTO. DANO MORAL. INVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SUPOSTAMENTE SOFRIDO PELA PARTE AUTORA/APELADA. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES LIBERADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA E DAS QUANTIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. MEDIDA IMPOSITIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS IDENTIFICADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005617-52.2021.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-11-2024, grifou-se). Por conseguinte, reconhecida a inexistência de manifestação válida de vontade pela autora, evidenciada pela falsidade da assinatura e não afastada pelo mero depósito dos valores, impõe-se a manutenção da sentença no tocante à declaração de nulidade do contrato n. 816371763. Repetição do indébito A parte apelante insurge-se quanto à repetição de indébito na forma dobrada, porquanto ausente a comprovação da má-fé. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS. Primeiramente, necessário registrar que a matéria de repetição de indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é controvertida e é objeto de discussão no Tema Repetitivo 929 do STJ, o qual está afetado apenas no âmbito dos Recursos Especiais, cuja delimitação está pautada na possível reafirmação da jurisprudência da Corte Especial nos Embargos de Divergência AREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS. Outrossim, a Corte Superior fixou a seguinte tese jurídica nos Embargos de Divergência n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” . Portanto, descabida a argumentação quanto à impossibilidade de repetição na forma dobrada, bastando a contratação por meio fraudulento e ausência de prova do engano justificável. A respeito do tema, esta Câmara vem decidindo pela desnecessidade de prova de má-fé nas hipóteses de cobrança indevida, quando ausente a prova do engano justificável, independentemente do marco temporal dos descontos/cobrança, pelo menos até a matéria ser sedimentada pela Corte Superior. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DE PARTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DESCABIMENTO. EVIDENTE ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA INTEGRALMENTE EM DOBRO. 1.1. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. MATÉRIA CONTROVERTIDA, OBJETO DO TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) (TJSC, Apelação n. 5001231-32.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. EARESP N. 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ACÓRDÃO INTEGRATIVO QUE FUNDAMENTOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE AMPAROU APENAS NO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010606-30.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). Portanto, considerando o entendimento da contratação indevida e ausente a prova do engano justificável, não há falar em condenação na forma simples. Compensação de Valores Em contestação, o banco requereu, na hipótese de procedência dos pedidos iniciais, a compensação/abatimento do valor recebido pela autora, devidamente atualizado, a fim de evitar enriquecimento sem causa ( evento 21, CONT1 - dos autos de origem). De fato, o apelado comprovou ter efetuado a transferência bancária de R$ 2.444,26 para a conta da parte requerente ( evento 21, DOC4 - dos autos de origem). Nesse contexto, diante da declaração de inexistência da relação jurídica e irregularidade na contratação, o valor recebido pela consumidora deve ser restituído ao réu, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado em nosso ordenamento jurídico. O Código Civil, ao tratar do enriquecimento ilícito, prescreve no art. 884, caput : " Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários ". Ainda, sendo as partes credoras e devedoras, passível a compensação dos valores na forma do art. 368 do CC. Corroborando o entendimento, assim já decidiu a Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. (...) PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE A CONDENAÇÃO E A QUANTIA RECEBIDA EM CONTA BANCÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXEGESE DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL . (...) (TJSC, Apelação n. 5090989-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1. ALEGADA A IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A ILICITUDE DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO. ACOLHIMENTO. (...) 2.2. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO DEMANDADO E O MONTANTE DO EMPRÉSTIMO LIBERADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE DEMANDANTE. (...) (TJSC, Apelação n. 5007371-14.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023). Portanto, determina-se que a parte autora proceda à devolução do valor total efetivamente recebido de R$ 2.444,26, acrescido apenas de correção monetária pelo IPCA, com incidência a contar da data do crédito na conta bancária, admitindo-se a compensação na forma do art. 368 do CC. Consectários Legais O apelante insurge-se quanto aos critérios de atualização monetária e juros fixados na sentença, que determinou a incidência de juros moratórios desde a citação e correção monetária a partir de cada desconto indevido, pugnando pela aplicação integral dos índices estabelecidos pela Lei 14.905/24 (IPCA e taxa SELIC). Com razão parcial. Inicialmente, necessário ressaltar que se trata de relação extracontratual, uma vez que decorre de ato ilícito (cobrança mediante contrato fraudulento). Nesse contexto, aplica-se o art. 398 do Código Civil, segundo o qual "nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou", bem como a Súmula 54 do STJ, que determina a incidência dos juros de mora desde o evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Ademais, a questão dos consectários legais deve ser analisada à luz da transição normativa promovida pela Lei n. 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Até 29/08/2024, aplicam-se os índices consolidados na jurisprudência: correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, por força da nova legislação, a correção monetária se dá pelo IPCA (art. 389, parágrafo único) e os juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º). Desse modo, a sentença deve ser reformada nesse ponto, a fim de modificar o termo inicial dos consectários da repetição de indébito (correção monetária e juros de mora), os quais deverão incidir a contar de cada desconto indevido, por constituírem microlesões decorrentes do evento danoso. Ainda, a atualização deverá se dar com a correção monetária pelo INPC/IBGE e os juros de mora de 1% ao mês até 29/8/2024 e, após essa data, sejam atualizados a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). A propósito, registra-se que "a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus " (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC/2015, exsurge oportuna, em princípio, a estipulação de honorários sucumbenciais recursais, conforme o § 11 do art. 85, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre a questão, Elpídio Donizete leciona que: "Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal fixará nova verba honorária, observando os mesmos indicadores dos §§ 2º a 6º. De todo modo, o tribunal não poderá ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Exemplo: fixação de 10% na sentença, 5% na apelação e 5% no recurso especial. Havendo recurso extraordinário, o STF não poderá elevar a verba, porquanto a fixação já atingiu o limite de 20%. Assim, se em primeiro grau já foi fixado o limite (20%), não há falar em majoração" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 79). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Tendo por norte tais premissas, portanto, inviável o arbitramento dos honorários recursais, porque não configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, em razão do provimento parcial do recurso . Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso(s) V, alínea "a, b, c", e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento, para determinar a compensação do valor creditado em favor da autora (R$ 2.444,26), devidamente corrigido pelo IPCA desde o depósito, com os valores a serem restituídos em dobro e para adequar os consectários legais da repetição de indébito, para que o termo inicial da correção monetária e juros de mora incidam a contar de cada desconto indevido, por constituírem microlesões decorrentes do evento danoso. Ainda, a atualização deverá se dar com a correção monetária pelo INPC/IBGE e os juros de mora de 1% ao mês até 29/8/2024 e, após essa data, sejam atualizados a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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