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Processo nº 5005655-05.2025.8.21.0009

ID: 294967988

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-05.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAUREANO MARTINS FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-05.2025.8.21.0009/RS AUTOR : LAUREANO MARTINS FARIAS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO 1. Os documentos juntados no Evento 1 nã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-05.2025.8.21.0009/RS AUTOR : LAUREANO MARTINS FARIAS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO 1. Os documentos juntados no Evento 1 não são suficientes à demonstração da capacidade financeira da parte. Assim, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada para que, em 15 dias, junte aos autos declaração do Imposto de Renda, na sua forma completa, sob pena de indeferimento da gratuidade judicial. Ressalte-se, desde logo, que com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Contudo, a isenção poderá ser comprovada mediante declaração de isento escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83. O que se busca com tal documento é a responsabilização da parte às sanções civis, penais ou administrativas por eventual falsidade das alegações transcritas, baseando-se no princípio da boa-fé, tendo em vista que o fato de não constar declaração de imposto de renda no banco de dados da Receita Federal, não faz prova, por si só da existência ou não de bens e valores a declarar. 2. O art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que a parte autora deve, com a petição inicial da ação revisional, apontar de forma discriminada o valor que entende devido, o que nos leva à óbvia presunção de que a parte deve saber minimamente os valores que lhe estão sendo cobrados e aqueles que entende que não estejam corretos. Isso porque, se assim não fosse, abrir-se-ia uma senda para aventuras jurídicas onde a parte sequer teria certeza se possui ou não o direito perseguido. Em suma, ainda que os valores possam ser alterados no curso da demanda, a parte autora deve indicar minimamente o valor que está sendo cobrado e aquele que entende correto e devido. Mesmo que não tenha o(s) contrato(s) em seu poder, poderá se utilizar dos dados do carnê de pagamento, valor que lhe foi disponibilizado e prestações a pagar, bem como consulta de extratos bancários - facilmente obtidos, inclusive através internet nos dias atuais. Frise-se que não se está solicitando que a parte contrate profissional para realizar os cálculos. Reitero, são cálculos simples, cujas ferramentas estão disponíveis em vários sites e ferramentas de cálculo. Aliás, no próprio site do Banco Central ou mesmo no sítio do TJRS, onde há ferramenta para a realização de cálculos financeiros simples, desenvolvida por equipe própria do Tribunal de Justiça, e dirigida ao público em geral, possibilitando tanto a atualização de um cálculo previamente elaborado nesta ou em outra ferramenta, bem como a elaboração de um cálculo novo desde o seu início, admitindo cálculos com múltiplas parcelas, tanto de crédito quanto de abatimento, uso dos indexadores de correção mais conhecidos, tais como IGP-M, IGP-DI, IPCA, IPC, TR, Poupança, Dólar, Salário Mínimo, dentre outros, assim como o uso das taxas de juros normalmente empregadas pelo Poder Judiciário ( https://www.tjrs.jus.br/novo/sistema/ferramenta-de-calculo/ ). Com isso, também, deverá ser alterado o valor da causa, arbitrado em R$ 573.743,31. Da análise do contrato acostado ao evento 1, CONTR6 , diversamente do que foi noticiado na petição inicial, o valor financiado corresponde a R$ 3.624,86, pago em 12 parcelas, correspondendo ao valor total de R$ 7.729,20. O artigo 291 do Código de Processo Civil insculpe que: “ A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. ” Assim, embora em diversos casos o valor da causa seja, pelo menos sumariamente, de difícil verificação, o diploma legal supracitado é taxativo ao exigir a atribuição de valor certo à causa por ocasião da inicial, conforme seu artigo 292, caput , ainda que posteriormente tal valor possa ser alterado ex oficio ou a pedido da parte contrária, conforme permite o mesmo artigo em seu § 3º,bem como o artigo 293. No caso, em concreto, inclusive, tratando-se de ação revisional, há previsão legal expressa no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Dito isso, intime-se a parte para que emende a inicial, trazendo cálculo com valor incontroverso e controverso, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, atribuindo valor de causa certo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da peça portal (parágrafo único do artigo 321, do Código de Processo Civil).

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Processo nº 5005655-21.2024.4.03.6202

ID: 280851959

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-21.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS MELGAREJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN RODRIGUES FRANCO

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MELANY PAIVA DE FREITAS

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MICHAEL WENDER DE PAULA SOUZA

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-21.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANDRE DOS SANTOS MELGAREJO Advogados do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-21.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANDRE DOS SANTOS MELGAREJO Advogados do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903, MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255, MICHAEL WENDER DE PAULA SOUZA - MS28812, VIVIAN RODRIGUES FRANCO - MS30291 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Visto em inspeção. Trata-se de ação ajuizada por ANDRÉ DOS SANTOS MELGAREJO em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Lei n. 8.213/1991 e o Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) trazem o disciplinamento básico do auxílio-acidente, nos seguintes termos: Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Decreto n. 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Por força do artigo 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial e o empregado doméstico (este após LC 150/2015). O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, portanto não se destina a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo à sua remuneração. O benefício será concedido quando restar comprovado que o beneficiário padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarreta redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. Assim, obtenção de auxílio-acidente, deve o requerente atender às seguintes exigências: a) figurar como segurado do Regime Geral da Previdência Social; b) ter sido vitimado por acidente de qualquer natureza; c) ter sofrido redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) presença de sequelas resultantes de lesões provenientes do acidente; e e) consolidação das lesões constatadas. A prestação de auxílio-acidente independe de carência, consoante o artigo 26, I da Lei nº 8.213/1991. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há necessidade de que a lesão seja irreversível (STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.886/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12.02.2010). O Anexo III do Decreto 3.048/1999 traz uma relação de situações que configuram redução da capacidade laborativa e dão direito ao auxílio-acidente, porém esse rol não é exaustivo, mas exemplificativo. No tocante à aferição da redução da capacidade laborativa, deve-se levar em consideração a atividade que era exercida pelo segurado no momento do acidente (art. 104, § 8º do Decreto 3.048/1999), ou, se desempregado, a atividade habitualmente exercida. Ainda, sobre o termo inicial do auxílio acidente a legislação e o Tema 862 do STJ é no sentido de que O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Importante ter em conta que após a EC 103/2019 o auxílio-acidente corresponderá a 50% da renda do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a que o segurado teria direito. No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 359501476), afirmou que a parte autora não apresenta redução ao trabalho habitual à época do acidente, nem incapacidade laboral atual, nos seguintes termos: “A documentação apresentada demonstra que o autor sofreu fratura do terço médio da clavícula esquerda de tratamento conservador em acidente ocorrido em 24/04/2019. CID-10: S42.0 [...] Considerando a documentação apresentada e as características da lesão, a doença causou incapacidade total e temporária para o trabalho por um período de aproximadamente 02 meses a contar da data do acidente ocorrido em 24/04/2019, mas após o período mencionado a lesão estava consolidada. O tratamento foi realizado e as lesões estão consolidadas, não restaram sequelas que incapacitem ou reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na época do acidente.” Verifico que houve um período de incapacidade total e temporária logo após o acidente (24/04/2019). Contudo, pelo extrato de CNIS (ID 346170391), a parte autora recebeu auxílio-doença (NB 6279803345), no período de 19/05/2019 a 26/06/2019. Dessa feita, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação. Haja vista a ação ter sido ajuizada em 21/11/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 21/11/2019. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade do examinando. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de redução de capacidade da parte autora em relação à atividade habitual ou aquela exercida na época do acidente. Desse modo, não há razão para que seja desconsiderado. Diante da conclusão de que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000676-24.2024.8.24.0050

ID: 303967657

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000676-24.2024.8.24.0050

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Apelação Nº 5000676-24.2024.8.24.0050/SC APELANTE : JEAN CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSC… Apelação Nº 5000676-24.2024.8.24.0050/SC APELANTE : JEAN CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI DESPACHO/DECISÃO 1. A ação acidentária movida por Jean Carlos da Silva contra o INSS foi julgada improcedente e, da sentença, o autor apela por entender fazer jus à proteção acidentária. 2. Razão não o assiste. O laudo pericial, confeccionado por profissional equidistante das partes, sob o crivo do contraditório, e em perfeita harmonia aos preceitos formais inscritos no diploma processual (CPC, art. 473), foi claro e conclusivo quanto ao fato de que inexiste qualquer grau de incapacidade laboral em razão da contusão sobre o segundo quirodáctilo (dedo indicador) da mão direita (Evento 25): O exame físico segmentar, sobre a mão direita, evidenciou a presença de anquilose (rigidez articular) da articulação interfalangiana proximal do segundo quirodáctilo (dedo indicador) da mão direita, conforme fotos anexadas. As manobras semiológicas (de exame físico), estáticas e dinâmicas, sobre o segmento anatômico sede do trauma corporal revelaram limitação leve a extensão do segundo quirodáctilo (dedo indicador) da mão direita e mobilidade adequada a execução dos demais movimentos (flexão, adução e abdução) daquele dedo, bem como sobre os movimento flexão, extensão, adução e abdução, pinçamento digital, pinçamento lateral, preensão com a ponta dos dedos, preensão em gancho, preensão cilíndrica, preensão em punho e preensão esférica, sobre a mão correspondente. O dinamômetro é o equipamento utilizado para aferição de força. A força de preensão, sobre as mãos, apresentada pela parte autora, encontrava-se dentro dos parâmetros de normalidade (Força grau 5 - consoante a escala desenvolvida pelo Medical Research Council of The United Kingdom). [...] A sensibilidade, motricidade e força muscular sobre membros superiores, tronco e inferiores estão preservadas e simétricas. Exibiu musculatura eutrófica (normal para a faixa etária) e simétrica em membros superiores e inferiores, ausência de atrofias ou hipotrofias por desuso dos membros, reflexos tendíneos presentes, ausência de contratura muscular ou edema (inchaço). [...] CONCLUSÃO Pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), considerando-se a história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 172 páginas dos autos, essa perita conclui que não há redução permanente da capacidade laboral atual, assim como a partir da DCB (20/11/2006). Logo, compreendeu a perita que aquela contusão não implicou em prejuízo funcional. Em contrapartida, não há prova em sentido contrário capaz de derruir ou colocar em xeque a conclusão da expert nomeada, mas meras conjecturas que são inservíveis a substituir a prova ou preencher sua lacuna. Assim, sem elementos para o Juiz se distanciar da cognição lançada pelo perito, esta não deve ser ignorada. Portanto, não sendo indenizável o mal de saúde em si, mas apenas a existência de efetivo prejuízo ao labor, não identificado na espécie, um dos requisitos cumulativos previstos no art. 86 da Lei 8.213/1991 e Tema 416 do STJ não se faz presente, o que torna desnecessário perquirir quanto aos demais e impõe a ratificação da improcedência. É como temos decidido em casos parecidos: ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - SUFICIENTE PODER DE PERSUASÃO - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Consta um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. A perita expressamente consignou que não há comprometimento funcional. A falta, portanto, de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência do pedido. Não há elementos que desacreditem a prova pericial, de modo que o inconformismo da parte com as conclusões do expert, que lhe foram desfavoráveis, se trata de mera tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 3. Recurso desprovido. (TJSC, AC n. 5005655-39.2021.8.24.0113, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgado em 4/2/2025). 3. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Honorários recursais de sucumbência incabíveis porque ausente fixação na origem em razão de expressa vedação legal (LBPS, art. 129, p.ú.). Intimem-se.

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Processo nº 5005655-89.2025.4.02.5110

ID: 299624635

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-89.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLY RANGEL DE OLIVEIRA SILVA JOYCE CRISTINA RANGEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005655-89.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ISABELLY RANGEL DE OLIVEIRA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (OAB RJ055993) REPRESENT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005655-89.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ISABELLY RANGEL DE OLIVEIRA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (OAB RJ055993) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JOYCE CRISTINA RANGEL DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (OAB RJ055993) DESPACHO/DECISÃO I - Em observância ao Princípio do Juízo Natural, que veda a escolha pelas partes do juízo que irá apreciar o feito, e tendo em vista a competência do Juizados Especiais Federais para julgar as causas cujo valor não ultrapasse o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, CONVERTO o feito para rito dos Juizados Especiais Federais e, na mesma oportunidade, determino o prosseguimento do feito no âmbito do JEF adjunto a esta Vara Previdenciária. II – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento/declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, eis que requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, somente deve ser restrito aos realmente necessitados. Dessa forma, a parte autora deverá trazer aos autos, até a prolação da sentença, comprovante de renda mensal ou, na falta deste, quaisquer elementos que demonstrem que se encontra na faixa de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça . Aliás, nesse sentido o teor do Enunciado nº 38 do FONAJEF: “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o limite de isenção do imposto de renda”. III – Proceda a Secretaria à anotação nos autos e cumprimento da prioridade na tramitação, eis que a parte autora é portadora de deficiência, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei 12.008/09 e artigo 69-A da Lei 9.784/99. IV – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a mãe da autora, representando-a , assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. Note-se que o documento do evento 1, anexo 6 não está datado. b) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM NOME DA SUA MÃE ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora e sua mãe residem, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); c) apresente instrumento de procuração devidamente assinado, legível e com data; d) comprove o cadastramento do beneficiário e sua família no CadÚnico que deverá estar atualizado (máximo de 2 anos da última atualização); e) informe o nome completo e o CPF das pessoas que residem junto com a parte autora; V- Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima , apresente declaração de hipossuficiência, haja vista o pedido de gratuidade de justiça. VI – Plenamente cumpridas as determinações do item IV, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). VII – Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VIII – Após, retornem os autos conclusos para sentença. Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.

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Joao Balbino De Souza x Banco Pan S.A. e outros

ID: 328215436

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-27.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BALBINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME

Sentença

Advogados:

LILIAN ALVES MARQUES

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MARIA ISABEL ORLATO SELEM

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ADRIANE CRISTINA NOTARIO

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BERNARDO BUOSI

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ISABELA CARDOZO ANSESQUI RANGEL

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THAIS SILVA GOMES

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MAYA DE SOUZA NOBERTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5005655-27.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BALBINO DE SOUZA REQUERIDO: CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, BANCO PAN S.A., MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME Advogados do(a) REQUERENTE: ISABELA CARDOZO ANSESQUI RANGEL - RS131.904, MAYA DE SOUZA NOBERTO - ES31848, THAIS SILVA GOMES - ES36001 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANE CRISTINA NOTARIO - SP465128, LILIAN ALVES MARQUES - SP364762, MARIA ISABEL ORLATO SELEM - SP115997 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA/OFÍCIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor alega, em síntese, que foi induzido a erro pelas rés, que, sob o pretexto de uma portabilidade de empréstimo consignado com redução de parcelas, o levaram a contratar um novo empréstimo no valor de R$ 14.536,11, cujo montante não lhe foi repassado. Pede a declaração de nulidade do contrato, a restituição de valores descontados e indenização por danos morais. As requeridas BANCO PAN S.A. e MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME apresentaram contestação, arguindo a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito ou dano a ser indenizado. A ausência de citação da ré CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI levou à anulação da sentença anterior pela Turma Recursal. Em petição, o autor desistiu da ação em face da CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI. À partida, acolho o pedido de desistência formulado pelo autor em relação à ré CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a ela, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. A decisão anterior da Turma Recursal anulou a sentença justamente pela ausência de citação válida desta ré, vício que agora se sana com a sua exclusão da lide, permitindo o julgamento em relação às demais. Outrossim, deixo de apreciar o requerimento e a impugnação à justiça gratuita, visto que em primeiro grau não há condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, cabendo às partes reiterarem a matéria em grau recursal, se for o caso. Superadas essas questões, passo a análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte das rés remanescentes, BANCO PAN S.A. e MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME, na contratação de empréstimo consignado em nome do autor e, em caso positivo, se dela decorreram danos materiais e morais indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a comprovação de culpa. O ônus de provar a regularidade da contratação ou a existência de excludentes de responsabilidade recai sobre as rés. O autor, pessoa idosa, alega ter sido vítima de uma fraude ao ser levado a crer que estava renegociando um empréstimo, quando na verdade contratou um novo. As provas dos autos corroboram sua versão. O BANCO PAN S.A., em sua defesa, insiste na validade do contrato, mas não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a regularidade da operação, especialmente diante dos fortes indícios de fraude perpetrada por sua correspondente bancária. A Súmula 479 do STJ é clara ao estabelecer que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Restou incontroverso que o empréstimo foi realizado e que os descontos ocorreram no benefício previdenciário do autor. Contudo, não há prova de que o valor do empréstimo tenha sido efetivamente revertido em favor do consumidor. Ao contrário, o autor alega que o montante foi transferido para a própria empresa que intermediou a transação. Diante da verossimilhança da alegação do consumidor e da sua hipossuficiência técnica, caberia às rés comprovar o contrário, o que não fizeram. A responsabilidade das requeridas é solidária, pois ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço defeituoso que resultou no dano ao consumidor. O dano material está comprovado pelos descontos indevidos no benefício do autor, que devem ser restituídos de forma simples, por não vislumbrar má-fé inequívoca das instituições financeiras, que também foram, em certa medida, vítimas da fraude da intermediadora. O dano moral é evidente. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento, tratando-se de consumidor idoso, que teve sua tranquilidade e sustento abalados pela contratação de um empréstimo fraudulento, com a consequente redução de sua verba alimentar. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo para compensar o ofendido e desestimular a reiteração da conduta pela ofensora. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência em face de CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação a ela, com base no art. 485, VIII, do CPC. Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido, via de consequência, mantenho a liminar a seu tempo deferida, declaro a nulidade dos contratos de empréstimos ora questionados em nome do autor junto ao banco réu, ficando o banco requerido obstado de realizar cobranças ou descontos, sob pena de multa correspondente ao triplo cobrado/descontado. Determino ao banco réu, ainda, que diligencie junto ao INSS para promover a exclusão definitiva dos aludidos contratos de empréstimos do benefício previdenciário do autor. Condeno os réus BANCO PAN S.A. e MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME, de forma solidária, a restituírem ao autor todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do contrato anulado, de forma simples, com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por último, condeno as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, intime-se o devedor para pagamento, na forma do art. 523 do CPC. Cumprida tempestivamente a obrigação, expeça-se alvará ao credor, intimando-o para recebimento com a advertência que o saque importa no reconhecimento da satisfação integral do crédito, tornando preclusa qualquer manifestação contrária. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 5005655-20.2018.4.04.7102

ID: 331340700

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005655-20.2018.4.04.7102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005655-20.2018.4.04.7102/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. SISBAJUD: A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a inclusã… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005655-20.2018.4.04.7102/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. SISBAJUD: A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a inclusão do "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" no primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, conforme artigo 835, inciso I, do NCPC. Com efeito, após o advento da lei 11.382/06, para o deferimento da penhora de dinheiro via SISBAJUD, basta que o executado, devidamente citado/intimado para pagamento, não tenha nomeado bens à penhora, ou mesmo confesse não ter bens, ou ainda não sejam localizados bens pelo oficial de justiça, afigurando-se desnecessária a realização de outras diligências tendentes à localização de outros bens. No caso em tela, devidamente intimada, a parte executada não garantiu a execução no prazo legal, afigurando-se cabível, portanto, a penhora via SISBAJUD. Diante do exposto, DETERMINO a renovação da penhora via SISBAJUD contra a parte executada, observando-se o seguinte: a) Havendo bloqueio de valores em conta bancária, proceda-se à intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à eventual impenhorabilidade de valores ou indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC. Não havendo manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (NCPC, art. 854, §5º). TRANSFIRAM-SE, mediante sistema SISBAJUD, os valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo, na CEF, ag. 3925, vinculada ao presente feito, limitado, entretanto, ao montante exequendo no processo principal e apensos (se houver). b) Restando bloqueados valores insignificantes frente ao débito executado, determino desde já o seu desbloqueio . 2. RENAJUD: Não garantida integralmente o débito, utilize-se o sistema RENAJUD para busca e indisponibilidade (restrição de transferência) de eventuais veículos existentes em nome da parte executada. 2.1. Veículos inservíveis: Encontrados veículos com restrições gravadas pela justiça trabalhista (cujo crédito é preferencial), ou com anotação de furto, roubo ou baixa, não deverá ser gravada qualquer restrição sobre o veículo, por não se prestar garantir a execução. Do mesmo modo, tratando-se de veículo com muito tempo de uso e/ou cujo valor torne-o inservível para a garantia do processo, não deverá ser realizada a restrição ou, caso verificada posteriormente a iliquidez, essa restrição será cancelada. 2.2. Veículos com alienação fiduciária: Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. 2.2.1. Nesta situação, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que (a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 15 dias, a situação atual do(s) contrato(s), informando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, acerca da extinção do contrato de alienação fiduciária, preferencialmente através do e-mail rssma03@jfrs.jus.br , fazendo referência ao número deste processo. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. 2.2.2. Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), EXPEÇA-SE mandado/carta precatória de penhora, devendo a parte executada ser nomeada depositária do bem e intimada acerca da penhora. 2.3. Veículos aptos para garantia: Encontrados veículos aptos a garantir a execução, INCLUA-SE a restrição de transferência no sistema RENAJUD. Em continuidade, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória de penhora e demais atos executivos sobre os veículos, no endereço da executada. Por ocasião da diligência, deverá o Oficial de Justiça intimar a executada para que indique onde se encontra o(s) bem(ns) sujeito(s) à(s) penhora(s), sob pena de cominação de multa, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. Do retorno da diligência ou não havendo endereço válido nos autos, INTIME-SE a parte exequente. 3. INFOJUD: Não havendo integral garantia do valor exequendo através de bloqueios no sistema SISBAJUD ou restrição no sistema RENAJUD, e considerando o disposto no artigo 1º da Recomendação nº 51 do Conselho Nacional de Justiça, determino, sequencialmente o acionamento do sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa. 4. Não havendo êxito nas pesquisas, retornem os autos ao arquivo administrativo ( evento 185, DESPADEC1 ).

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Processo nº 5005655-76.2025.4.04.7004

ID: 313834892

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-76.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORISVALDO NOVAES CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-76.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EDIMILSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : DORISVALDO NOVAES CORREIA (OAB PR031641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-76.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EDIMILSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : DORISVALDO NOVAES CORREIA (OAB PR031641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, acima nominada e qualificada nos autos, pede a condenação do INSS a lhe conceder o benefício de Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51), cadastrado na via administrativa sob o NB 232.430.578-4, requerido em 25/4/2025. O INSS indeferiu o pedido, sob fundamento de que o vínculo como operador de trator/máquinas agrícolas anotado na página 15 da CTPS seria considerado urbano. No entanto, a atividade de operador de trator é considerada de natureza rural quando exercida em estabelecimento agrícola, no desempenho de atividades voltadas para o cultivo, preparo de solo, colheita ou outras tarefas ligadas à produção primária. Por outro lado, se a mesma função for exercida em perímetro urbano, como em obras de terraplanagem para construção de edifícios, a atividade será considerada urbana. Esse entendimento se baseia no princípio de que a natureza da atividade - rural ou urbana - é definida pelo contexto em que o trabalho é realizado, e não pela profissão de forma isolada. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TRATORISTA. EMPREGADO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142 da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. Prova testemunhal que corrobora com harmonia e coerência que o autor sempre trabalhou nas lides rurais. 5. Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11, inciso I, alínea a, da Lei n.º 8.213/91) a possibilidade de receber a aposentadoria rural por idade. 6. A equiparação do tratorista a empregados urbanos em determinadas situações não afasta a sua condição de empregado rural. 7. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810) e STJ (Tema 905) . 8. Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85, do NCPC. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a manutenção do benefício. (TRF4, AC 5052207-19.2017.4.04.9999, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 29/05/2018). No caso dos autos, a CTPS e os comprovantes de rendimentos indicam que se trata de trabalho em zona rural, a exemplo da nomenclatura da atividade exercida, do endereço do estabelecimento e do CNAE do empregador ( 1.6 , p. 31). A parte autora nasceu em 9/4/1965 . Portanto, completou a idade mínima para a aposentadoria em 2025. Formulou o pedido administrativo 25/4/2025 (DER). Desse modo, deve comprovar o trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período de 180 meses imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou da DER. Para comprovar o trabalho rural alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos ao formular o pedido administrativo, cuja relação foi descrita na inicial da seguinte forma: a)- AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL – RURAL, confeccionada e firmada pela parte Autora, constando os períodos e a forma da atividade rural exercida pelo Autor; b)- Atestado de profissão – SSP-PR, constando a profissão do Autor como sendo LAVRADOR (1993/2025); c)- Certidão de Nascimento da FILHA do Autor, constando a profissão DESTE (Autor) como sendo LAVRADOR (1998); d)- Certidão de Nascimento do FILHO do Autor, constando a profissão DESTE (Autor) como sendo LAVRADOR (2.009); e) - Certidão eleitoral em nome do Autor, constando sua profissão TRATORISTA AGRÍCOLA (1986/ 2025); f) – Termo de Rescisão de contrato de trabalho, constando o Autor como TRABALHADOR EM ZONA RURAL (período de 2018 à 2024); g) - Diversos contracheques em nome do Autor, constando o mesmo como TRABALHADOR RURAL (contrato rural admitido em data de 02/01/2010); h) - Diversos contracheques em nome do Autor, constando o mesmo como TRABALHADOR NA CULTURA DE SOJA (contrato rural admitido em data de 02/01/2013); i) – Cópia da CTPS do Autor, constando o registro de diversos vínculos contratuais de trabalho registrado, senão vejamos: De 01/07/2004 a 31/01/2008 – como SERVIÇOS GERAIS RURAL; De 02/01/2010 a 06/05/2011 – como TRABALHADOR RURAL; De 01/07/2013 a 31/05/2018 – como TRABALHADOR RURAL; De 01/06/2018 a 17/09/2024 – como TRATORISTA AGRÍCOLA; A prova documental nos autos afigura-se suficiente para demonstrar o trabalho rural alegado no período de carência. Não há qualquer outro elemento nos autos que tenha caráter desconstitutivo do trabalho rural alegado. O feito, portanto, comporta tentativa conciliatória, considerando o trâmite mais célere dessa forma e tendo em vista o considerável tempo que o processo levaria para ser julgado em seu normal seguimento. Em havendo recusa não fundamentada concretamente à conciliação, poderá ser designada audiência para esse fim, com a presença obrigatória do(a) segurado(a) para nova discussão. Ante o exposto, intime-se o INSS para que, no prazo de 9 (nove) dias , avalie o oferecimento de acordo no presente caso, ainda que parcial e mediante alteração da DIB. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Oportunamente, remetam-se conclusos para sentença.

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Processo nº 5054926-26.2025.8.24.0000

ID: 330362246

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054926-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO ILHAS DO ATLÂNTICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESA THAIS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5054926-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONDOMÍNIO ILHAS DO ATLÂNTICO ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5054926-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONDOMÍNIO ILHAS DO ATLÂNTICO ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Ilhas do Atlântico Residence, insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu, nos autos da Execução de Título Extrajudicial (n. 5005655-95.2023.8.24.0007), movida em face de Gustavo Brandão Soares, a qual indeferiu o pedido de penhora do imóvel gerador da dívida condominial, em razão da afetação do Tema 1.266 no Superior Tribunal de Justiça (evento 54 dos autos de origem). O agravante alega não se conformar com a decisão que obsta, por ora, a constrição do imóvel matriculado sob o n. 35.753, unidade autônoma integrante do condomínio, que teria dado origem às despesas condominiais inadimplidas. Sustenta que, embora a matéria tenha sido afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ, tal circunstância não implica, automaticamente, a suspensão de todos os processos em curso sobre a mesma controvérsia. Afirma que a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal exige decisão judicial expressa para a suspensão dos feitos em trâmite. Pontua que não há outros bens passíveis de constrição, e que a negativa de penhora inviabiliza o prosseguimento eficaz da execução, comprometendo o resultado prático da demanda. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além do provimento definitivo do agravo para reforma da decisão vergastada, a fim de autorizar a penhora do imóvel em sua integralidade. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário escorço. Passo a decidir. II. Com o propósito de imprimir maior celeridade ao exame do pedido emergencial, esclarece-se que análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será diferida para oportunidade futura, com espeque na efetividade do processo, enquanto norte da atividade judicante. Como é cediço, o agravo de instrumento não é dotado, originalmente, de efeito suspensivo. Cabe à parte, então, requerer a atribuição do efeito, quando o imediato efeito da decisão tiver propensão de causar, ao recorrente, lesão grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (arts. 995 e 1.019, inc. I, do CPC). Lado outro, o Relator poderá, ainda, antecipar a pretensão recursal nos casos em que a decisão objurgada for negativa e a demora for prejudicial ao recorrente. Nesse caso, compete ao recorrente demonstrar a presença dos mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . Ocorre, porém, que os requisitos ao deferimento da medida precisam ser efetivamente comprovados, haja vista sua excepcionalidade diante do regramento adjetivo geral. Em relação ao fumus boni iuris , Eduardo Arruda Alvim, ensina que é necessário " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " ( in Tutela Provisória . 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , Elpídio Donizetti disserta que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " ( in Curso Didático de Direito Processual Civil . 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Ainda, a medida não pode configurar situação faticamente irreversível. Destaca-se, contudo, como bem pontuado por Eduardo A. Alvim, que a reversibilidade, contudo, deve ser ponderada entre o direito ao contraditório e o acesso à justiça, de modo que, em determinadas situações, caso revogada ou anulada a decisão que tenha concedido a tutela de urgência, haverá a conversão da obrigação específica ( status quo ant e) em obrigação genérica (perdas e danos) - in Direito processual civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 466. Na hipótese dos autos, entendo que dos autos não sobejam fundamentos bastantes à concessão da medida. Isso porque, sem delongas, a parte recorrente não comprovou, de plano, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que a não concessão da medida lhe causaria, capaz de autorizar o deferimento do pedido antes mesmo do contraditório. Com efeito, saliento que " risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80) (destacou-se). Portanto, não tendo a parte recorrente demonstrado o grave prejuízo, de difícil ou impossível reparação que a decisão lhe causaria, mister se faz indeferir a atribuição do efeito suspensivo, já que a ausência de uma das condicionantes para a concessão do efeito almejado prejudica a análise do outro, pois são cumulativos. E se assim o é, porquanto não demonstrados, à espécie, os pressupostos ao deferimento da medida, inviável acolher o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão objurgada. III. Ante o exposto, com espeque no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso . Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a oportuna inclusão em pauta de julgamentos.

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Processo nº 5005312-05.2023.8.24.0006

ID: 306218978

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005312-05.2023.8.24.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA DA ROCHA RONCONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA WIGGERS

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Apelação Nº 5005312-05.2023.8.24.0006/SC APELANTE : ROSILENE MARIA DA ROCHA RONCONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO 1. A ação acidentária movida por Rosilene Ma… Apelação Nº 5005312-05.2023.8.24.0006/SC APELANTE : ROSILENE MARIA DA ROCHA RONCONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO 1. A ação acidentária movida por Rosilene Maria da Rocha Ronconi contra o INSS foi julgada improcedente e, da sentença, a autora apela por entender fazer jus à proteção acidentária. 2. Razão não a assiste. O laudo pericial, confeccionado por profissional equidistante das partes, sob o crivo do contraditório, e em perfeita harmonia aos preceitos formais inscritos no diploma processual (CPC, art. 473), foi claro e conclusivo quanto ao fato de que inexiste qualquer grau de incapacidade laboral em razão do diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo na mão direita (Evento 46): Conclusão Pericial 1. Do Quadro Clínico: - A autora apresenta diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo (STC) há anos, mas está em tratamento conservador e bem adaptada. - Exame de ultrassonografia (21/02/2024) não revela alterações graves. No exame físico atual, não há sintomas ou déficits ativos de STC. 2. Da Capacidade Laboral: - Não existe incapacidade para o trabalho. - Não há redução de capacidade: a autora desempenha suas funções (costureira) sem restrições ou queixas relevantes no ato pericial. - Não foram identificados sinais de perda funcional ou sequelas incapacitantes. 3. Conclusão Final: - A parte autora não apresenta incapacidade laboral. - Está sem restrição ou limitação no punho/mão direita, sem perdas funcionais, mantendo aptidão plena para suas atividades habituais ou semelhantes. [...] 1. A parte requerente encontra-se incapacitada para o trabalho? Resposta: Não. O exame pericial indica que a autora mantém capacidade plena para o trabalho, sem déficit funcional ou limitação ativa. 2. Qual(is) doença(s) ou moléstia(s) a parte requerente apresenta no momento do exame? Apontar a numeração do CID. Resposta: Houve diagnóstico anterior de Síndrome do Túnel do Carpo (STC) no punho/mão direita. O CID aproximado é G56.0 (Síndrome do Túnel do Carpo). Atualmente, porém, não há achados clínicos positivos ou sintomas ativos no exame [...] 3. A(s) doença(s) ou moléstia(s) de que trata(m) o item anterior incapacita(m) ou reduz(em) a capacidade da parte requerente para o exercício de sua atual ou mais recente atividade profissional? Por quê? Resposta: Não. No estágio atual, a STC está clinicamente controlada, sem limitação ou alteração funcional detectada, inexistindo incapacidade ou redução de capacidade para suas atividades profissionais (costureira). [...] 4. A(s) doença(s) ou moléstia(s) de que trata(m) o item 2 incapacita(m) ou reduz(em) a capacidade da parte requerente para toda e qualquer atividade profissional? Por quê? Resposta: Não. A autora apresenta condições normais para atuar em qualquer atividade profissional compatível com sua formação e perfil. Não há comprometimento motor ou sensitivo ativo para o punho/mão direita. [...] 6. O Perito tem condições de apontar desde quando a parte requerente se encontra incapacitada ou com a capacidade reduzida para o trabalho? Resposta: Não há incapacidade ou redução de capacidade identificável no momento. Qualquer restrição, se existiu, foi temporária, já superada com o tratamento conservador. Em complementação, o perito assim se pronunciou (Evento 58): No presente caso, a autora é portadora de Síndrome do Túnel do Carpo (STC) diagnosticada há anos, mantendo acompanhamento e tratamento conservador sem necessidade de intervenções cirúrgicas. Durante a perícia médica, não foram evidenciadas limitações funcionais objetivas que comprometam a sua capacidade laboral, tampouco houve indícios de redução da capacidade para o desempenho da função de costureira. A literatura médica demonstra que a STC, quando em estágio leve a moderado e sem déficits motores significativos, não configura incapacidade para atividades laborais manuais, especialmente quando há resposta ao tratamento conservador. O exame físico realizado confirmou mobilidade preservada, força muscular normal e ausência de sinais clínicos de agravamento da condição. Logo, compreendeu o expert que não há evidências de incapacidade laboral, tampouco de redução da capacidade. Em contrapartida, não há prova em sentido contrário capaz de derruir ou colocar em xeque a conclusão do auxiliar do Juízo, mas meras conjecturas que são inservíveis a substituir a prova ou preencher sua lacuna. Assim, sem elementos para o Juiz se distanciar da cognição lançada pelo perito, esta não deve ser ignorada. Portanto, não sendo indenizável o mal de saúde em si, mas apenas a existência de efetivo prejuízo ao labor, não identificado na espécie, um dos requisitos cumulativos previstos no art. 86 da Lei 8.213/1991 e Tema 416 do STJ não se faz presente, o que torna desnecessário perquirir quanto aos demais e impõe a ratificação da improcedência. É como temos decidido em casos parecidos: ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - SUFICIENTE PODER DE PERSUASÃO - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Consta um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. A perita expressamente consignou que não há comprometimento funcional. A falta, portanto, de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência do pedido. Não há elementos que desacreditem a prova pericial, de modo que o inconformismo da parte com as conclusões do expert, que lhe foram desfavoráveis, se trata de mera tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 3. Recurso desprovido. (TJSC, AC n. 5005655-39.2021.8.24.0113, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgado em 4/2/2025). 3. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Honorários recursais de sucumbência incabíveis porque ausente fixação na origem em razão de expressa vedação legal (LBPS, art. 129, p.ú.). Intimem-se.

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Processo nº 5005655-36.2025.8.24.0004

ID: 281138384

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005655-36.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE AFONSO TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AFONSO TAVARES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005655-36.2025.8.24.0004/SC IMPETRANTE : ANDRE AFONSO TAVARES ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO I - ANDRE AFONSO TAVARES impetrou mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005655-36.2025.8.24.0004/SC IMPETRANTE : ANDRE AFONSO TAVARES ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO I - ANDRE AFONSO TAVARES impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado Regional de Polícia argumentando que foi instaurado em seu desfavor o Procedimento Administrativo n. 34475/2024 para suspensão do seu direito de dirigir, mas que o procedimento padeceria de nulidade, pois a instauração não teria ocorrido de forma concomitante à aplicação da penalidade de multa que lhe originou. Invocou as teses de decadência e nulidade da notificação, bem como requereu a suspensão da penalidade aplicada no procedimento administrativo. Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009: " Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida , caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica ". Portanto, para concessão liminar da segurança, é indispensável o preenchimento de dois requisitos, a saber: o fundamento relevante e o risco da ineficácia da medida. Nesse sentido, em sede de cognição sumária, verifica-se que razão assiste ao impetrante quanto ao argumento da necessária concomitância dos processos de multa e suspensão do direito de dirigir. No ponto, destaca-se que o art. 261, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme redação dada pela lei n. 13.281/2016, vigente à época da infração, dispunha: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (...) II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (...) § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. In casu , verifica-se que a infração cometida pelo impetrante está prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro ( evento 1, DOC9 ), que determina, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (...) III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir. Todavia, mesmo tendo sido a infração de trânsito praticada em 10/06/2020, com a respectiva emissão de notificação de multa na data de 15/06/2020 ( evento 1, PROCADM2 , p. 5), o processo administrativo destinado à apuração da suspensão do direito de dirigir somente foi instaurado em 04/11/2024 ( evento 1, PROCADM2 , p. 1), mais de 4 anos após o cometimento da infração: O procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir realizado desse modo é nulo, porquanto não observada a necessidade de instauração concomitante com aquele destinado à aplicação da multa, incidindo no vício de forma do ato administrativo. A propósito: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INSTAURADO DOIS ANOS APÓS AUTUAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM AQUELE DE APLICAÇÃO DA MULTA. EXEGESE DO ART. 261, § 10º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 261, § 10º, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme redação dada pela Lei n. 13.281/2016, prevê que "o processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa". 2. No caso, restou aplicada penalidade de multa, na data de 26/03/2019, por infração cometida em 01/02/2019, ao passo que o processo administrativo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) teve início somente em 16/04/2021. 3. Assim, resta evidente a ilegalidade do procedimento administrativo, porquanto ao tempo em que cometida a infração, o Código de Trânsito já previa, expressamente, a necessidade de instauração concomitante do processo de suspensão do direito de dirigir e daquele destinado à aplicação da multa, regra não observada pela autoridade impetrada. 4. Direito líquido e certo do impetrante evidenciado, com a manutenção da sentença concessiva da segurança. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5002061-25.2021.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-11-2022). Desse modo, pelo que se vê, a princípio, há fortes indícios de que houve mácula no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do impetrante, ante a ausência de observância da regra de concomitância. A ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final, também pode ser observada, na medida em que o impetrante está na iminência de perder sua Carteira Nacional de Habilitação. No mesmo sentido, não há perigo de irreversibilidade da medida, visto ser viável a retomada da suspensão da CNH do impetrante, caso a demanda não seja bem sucedida. Pelo exposto, DEFIRO A MEDIDA liminar para suspender o procedimento administrativo nº 34475/2024 e, por consequência, qualquer penalidade aplicada à parte autora no referido procedimento. III - Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da medida liminar e querendo, apresentar as informações, no prazo de 10 (dez) dias. IV - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. V - Após, ao Ministério Público. VI - Intimem-se. Cumpra-se.

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