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Processo nº 5005655-57.2025.8.21.4001

ID: 298890885

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-57.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTINELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLENE FACHINI DOBNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005655-57.2025.8.21.4001/RS AUTOR : JOAO MARTINELLI ADVOGADO(A) : MARLENE FACHINI DOBNER (OAB RS034736) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Alega JOAO MARTINELLI que está sofrendo …

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Processo nº 5005655-15.2025.8.21.0038

ID: 299632141

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005655-15.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JARDELENE LOPES HIGUERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005655-15.2025.8.21.0038/RS REQUERENTE : MARIA JARDELENE LOPES HIGUERA ADVOGADO(A) : TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI (OAB RS066700) DESPACHO/DECI…

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Franciele Dosso x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 321065741

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-19.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOSSO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

DIEGO CARDINS DE SOUZA RIBEIRO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005655-19.2024.8.21.0048/RS TIPO DE AÇÃO: Atraso de vôo RELATOR : Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO AUTOR : FRANCIELE DOSSO ADVOGADO(A) : DIEGO CARDINS DE SOUZA…

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Processo nº 5005655-46.2023.8.21.0018

ID: 320814530

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005655-46.2023.8.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVA SANTOS GRUPO TRUCK LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005655-46.2023.8.21.0018/RS EXEQUENTE : SILVA SANTOS GRUPO TRUCK LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) DESPACHO/DECISÃO Embora intimada a pa…

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Processo nº 5005655-64.2024.8.13.0687

ID: 275763756

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: DESPEJO Nº Processo: 5005655-64.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DORIVAL GALINARI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PIMENTEL NEVES

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GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5005655-64.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: DORIVAL GALINARI MARTINS CPF: 173.074.656-04 RÉU: FENIX ILUMINACAO LTDA - ME CPF: 19.917.156/0001-60 Prima facie, vejo que o suplicado deixou transcorrer o prazo legal para oferecimento de defesa, sem nenhuma manifestação, motivo pelo qual DECRETO a sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. Ressalto que a ausência de contestação implica em presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Entretanto, tal presunção é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. Prosseguindo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Frise-se que, nos moldes do art. 346 do CPC, “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.” Ainda, o art. 349 do dispositivo processual vigente expõe que ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar em tempo hábil, sendo certo que recebe o feito no estado em que se encontrar (parágrafo único do art. 346 do CPC). Assim, com fins de evitar arguição de nulidade futura, deve-se aguardar o prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste despacho para, por conseguinte, virem os autos conclusos, com ou sem manifestação. C. Timóteo (MG), data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005655-85.2025.4.04.7001

ID: 326830505

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-85.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BERNARDO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO CESAR MENGATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-85.2025.4.04.7001/PR AUTOR : OSVALDO BERNARDO DE LIMA ADVOGADO(A) : RONALDO CESAR MENGATO (OAB PR077180) DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição do evento 16…

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Processo nº 5005655-89.2025.4.02.5110

ID: 334968973

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-89.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLY RANGEL DE OLIVEIRA SILVA JOYCE CRISTINA RANGEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-89.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ISABELLY RANGEL DE OLIVEIRA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (OAB…

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Processo nº 5009394-56.2025.8.13.0672

ID: 277405797

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009394-56.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA FARIA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPOS AVELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009394-56.2025.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: LEANDRO DA SILVA FARIA CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. 1) Verifico que o acusado LEANDRO DA SILVA FARIA, devidamente notificado (ID 10448237271), apresentou defesa preliminar (ID 10452364865). Considerando que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não estando presentes quaisquer requisitos para a sua rejeição (art. 395 do CPP), RECEBO-A, bem como designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/07/2025, às 15h00min. a) As testemunhas arroladas residentes na Comarca deverão ser intimadas, pessoalmente, para comparecimento ao Fórum, a fim de prestarem depoimentos presencialmente. Requisitem-se os policiais militares. b) Quanto às testemunhas arroladas residentes em Comarcas diversas, deverá ser solicitada sala passiva, na forma da Portaria nº6.710/CGJ/2021. c) O(s) acusado(s), se solto(s), deverão ser intimados, pessoalmente, para comparecerem ao Fórum e serem interrogados, presencialmente. d) O(s) acusado(s), se preso(s), serão interrogados por videoconferência, devendo ser oficiado ao Presídio solicitando vaga para a data e horário designada para a assentada, intimando-se o réu, pessoalmente, para o ato. e) A(os) I. Defensor(es) e ao IRMP será facultado participar do ato presencialmente ou através de videoconferência, devendo, neste último caso, informarem os respectivos e-mails para envio do link da videoconferência, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Em reanálise acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado LEANDRO DA SILVA FARIA, verifico que não houve alteração fática ou jurídica que favoreça ao réu, permanecendo in totum os motivos que ensejaram sua custódia cautelar. Em outros termos, a situação fática de agora é exatamente a mesma vivenciada à época em que decretada a prisão, conforme APFD n° 5006043-75.2025.8.13.0672, decisão de ID. 10416481605, inexistindo notícias de fatos novos que justifiquem a revisão do decisium. Assim, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de LEANDRO DA SILVA FARIA, por seus próprios e jurídicos fundamentos. P. I. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012154-75.2025.8.13.0672

ID: 320492447

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5012154-75.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012154-75.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: JUSCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA CPF: 271.243.126-04 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DESPACHO Vistos etc, Segundo o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A Constituição Federal, por sua vez, em seu artigo 5º, LXXVI, prevê que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida aqueles comprovadamente necessitados. Verifica-se, pois, que a Carta Magna condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor, sendo, portanto, indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos. Desnecessário ressaltar – porque sabido e ressabido por todos – que Constituição Federal detém supremacia hierárquica, de tal forma que não há como defender a desnecessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Nessa ordem de ideias, compete ao juiz da causa verificar a situação econômica da parte requerente, ordenando diligências em prol da comprovação – ou não – do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Forte nisso, e não estando este julgador convencido acerca da necessidade de concessão do benéfico com os documentos até então juntados, concedo à parte oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Advirto, por fim, que, para tanto, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 15 dias, além da declaração de pobreza: I – última declaração de imposto de renda, documento este que deverá ser exibido na íntegra – logo, mero recibo de entrega não será suficiente –, ou prova da ausência da declaração retirada da base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) Caso a parte seja MEI, deverá apresentar, ademais, Escrituração Contábil Fiscal (ECF), se existente; a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), documento este que deverá ser exibido na íntegra – logo, mero recibo de entrega não será suficiente –, em caso de opção por esta; extratos bancários pertinentes aos bancos com quem possui relacionamento bancário e certidão do DETRAN acerca da propriedade de veículos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5005655-98.2023.8.24.0103

ID: 308408802

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005655-98.2023.8.24.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULINO FERNANDO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA STINGHEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5005655-98.2023.8.24.0103/SC AUTOR : PAULINO FERNANDO LOPES ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA STINGHEN (OAB SC064252) DESPACHO/DECISÃO 1. INCLUAM-SE Rian Mateus Carvalho e Renan Mateus Carvalh…

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