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Processo nº 5005677-06.2025.8.21.0028

ID: 312370083

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005677-06.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO MENEZES DE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005677-06.2025.8.21.0028/RS AUTOR : VALDOMIRO MENEZES DE SA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a concessão… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005677-06.2025.8.21.0028/RS AUTOR : VALDOMIRO MENEZES DE SA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a concessão da gratuidade judiciária, sem acostar documentos hábeis que comprovem, efetivamente, a sua hipossuficiência econômica. A título de rendimentos mensais, para análise quanto à hipossuficiência da parte, tenho como parâmetro de referência o montante de 05 (cinco) salários-mínimos mensais brutos, parâmetro esse que vem sendo adotado pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça para fins de concessão do benefício de gratuidade. Diante disso e sendo relativa a presunção de pobreza, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência econômica, mediante juntada aos autos cópia da declaração de IR, assim como certidão emitida pelo DETRAN e Registro de Imóveis acerca da existência de bens de sua propriedade. Pontuo, outrossim, que caso não apresente declaração de IRPF, deverá acostar aos autos, também, consulta acerca da situação das declarações dos dois últimos anos e a situação de regularidade de seu CPF, dados que podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Fica a parte autora advertida de que, caso seja constatada a inveracidade de sua declaração, responderá pelo crime de falsidade ideológica, conforme art. 299 do Código Penal. Caso não sobrevenham ditos documentos no prazo acima estipulado, intime-se a requerente para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Não recolhidas as custas, desde já, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, vejo que o comprovante de residência acostado não preenche os requisitos para a propositura da ação. Logo, intime-se o autor para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem sua residência, como contas de água, luz, telefone ou qualquer outro documento oficial que contenha seu nome e endereço. Caso a parte não consiga apresentar tais documentos, fica facultado o uso de declaração de três testemunhas que possam atestar sua residência (deve conter assinatura e cópia dos documentos de identificação dos declarantes). 3. Tenho, ainda, que deverá a parte autora juntar aos autos procuração ESPECÍFICA e ATUALIZADA para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. O art. 105, §1º, do CPC, prevê a possibilidade de assinatura digital de procuração, desde que na forma da lei. Nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a certificação digital deve observar padrões de segurança, dentre eles o credenciamento da autoridade certificadora na ICP-Brasil , que confere validade jurídica e confiabilidade às transações realizadas por meio digital. Nesse contexto, não basta que a assinatura tenha sido feita por uma empresa certificadora que atue no mercado, sendo necessário que esta tenha sido devidamente credenciada pelo Governo Federal por meio da ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VIRTUAL. PLATAFORMA AUTENTIQUE QUE NÃO ESTÁ CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL, DESATENDIMENTO. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO PELA PARTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 320 DO CPC. 1. A procuração trazida aos autos com a petição inicial , como bem referido pelo Juízo a quo, não pode ser considerada válida, por ausência de certificação digital. A assinatura virtual, por intermédio de plataforma privada - ao exemplo da Plataforma Autentique ( https://www.autentique.com.br) - não permite a aferição de sua autenticidade, e não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. O instrumento de mandato outorgado ao advogado mostra-se inadequado, tendo em vista que a certificação digital utilizada na assinatura da procuração não está em conformidade com as normas estabelecidas pela Autoridade Certificadora habilitada pela ICP-Brasil, não merecendo reparo a sentença proferida. 3. Recurso não conhecido, por se tratar de advogado sem procuração nos autos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50013529320248210069, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) (grifei). Saliento, ainda, que tal exigência está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular n.º 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50297258120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) (grifei). Portanto, caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, com base em poder geral de cautela, deverá a parte autora acostar aos autos, em 15 dias, nova procuração atualizada e específica para a finalidade do presente processo, assinada manualmente, ou, caso opte pela assinatura eletrônica, que essa seja emitida por meio de autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação vigente, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, CPC e com as consequências previstas no art. 104, §2º, do CPC. Dessa forma, à parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , nos termos ora determinados, sob pena de indeferimento. Agendada intimação da parte autora. Diligências legais.

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Processo nº 5005677-90.2024.4.02.5108

ID: 332941413

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005677-90.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SIMAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA DAMIANA MENEGAT DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005677-90.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE SIMAS DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA DAMIANA MENEGAT DE SOUSA (OAB RJ149713) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA.… RECURSO CÍVEL Nº 5005677-90.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE SIMAS DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA DAMIANA MENEGAT DE SOUSA (OAB RJ149713) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPACIDADE ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . Nessa esteira o perito judicial indicou: Exame físico/do estado mental: Consciência lúcida. Vestes pessoais em bom estado de conservação e higiene. Respondeu ao perguntado de maneira clara e coerente. Orientado no tempo, no espaço, e nas circunstâncias. Pensamento sem alterações delirantes, deliróides, ou fabulatórias. Inteligência dentro dos limites da normalidade. Não relatou nem percebemos sinais clínicos sugestivos de alterações da sensopercepção. Humor normofórico. Afetos bem modulados. Normobúlico. Normotenaz. Memória de evocação e de fixação indenes. Juízo crítico e pragmatismo preservados Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Sua ansiedade é de leve intensidade sem comprometer sua capacidade laborativa - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial (...) ”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais. Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados , tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial , sendo desnecessária a realização de nova perícia. Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem incapacidade. Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de incapacidade na data de cessação do benefício, ainda que pesadas as circunstâncias de cunho pessoal e social (como idade, grau de instrução e de desenvolvimento profissional, além da eventual dificuldade natural ao reingresso no mercado de trabalho). Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5005677-98.2024.8.24.0014

ID: 334588770

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005677-98.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MATIAS DIOGENES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MONARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA SILVA MUNIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005677-98.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : WILLIAN MATIAS DIOGENES FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) ADVOGADO(A) : ELAINE DA SILVA MUNIZ (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005677-98.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : WILLIAN MATIAS DIOGENES FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) ADVOGADO(A) : ELAINE DA SILVA MUNIZ (OAB SC069969) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da utilização do SNIPER: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, foi desenvolvido no programa Justiça 4.0 e é destinado à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (<https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>. Acesso em 27.10.2022). A ferramenta promete enfrentar com máxima efetividade o gargalo das execuções no âmbito do Judiciário, sendo imperioso seu deferimento para concretizar o direito do credor. Isso posto: 1) DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se , desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. 2) Após, intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta para, no prazo de 10 (dez) dias , dar prosseguimento ao feito , requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III do CPC). II) Do COAF: No que se refere a consulta ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvirtuado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. Dessa forma, INDEFIRO o pedido retro. III) Do ofício à SUSEP: Pretende o exequente a expedição de ofício à SUSEP, a fim de obter informações quanto à existência de plano de previdência privada em nome do executado, para fins de penhora. Sabe-se que a expedição de ofícios para a localização de bens do executado em processo cível é medida excepcional, que somente se justifica quando a parte credora tenha empenhado esforços pessoais na obtenção de tais informações, excepcionalidade comprovada na espécie, sobretudo pelas tentativas da parte para a indicação de bens passíveis de penhora. Tal pedido não representa, ademais, qualquer prejuízo ou violação ao direito, de forma que não se visualiza motivo para o indeferimento. A propósito: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS ENTIDADES DETENTORAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, APLICAÇÕES EM BOLSA DE VALORES E PREVIDÊNCIA PRIVADA, OBJETIVANDO AFERIR A EXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE PENHORA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIDÊNCIA QUE COLABORA PARA CELERIDADE DO PROCESSO E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009194-95.2020.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16/07/2020). Nesse trilhar: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Bloqueio de montante oriundo de plano de previdência privada do executado Irresignação do devedor - Impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC, que não se estende aos investimentos em VGBL e PGBL Natureza de investimento comum, que pode ser resgatado a qualquer momento, não denotando caráter alimentar Ausência de prova da utilização do recurso para as necessidades imediatas do executado Decisão reformada Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2103385-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial – Decisão que deferiu pedido de penhora de valores constantes de planos de previdência privada por meio de ofícios a instituições ligadas ao ramo de seguros e previdência – Determinação de depósito de valores, créditos, ativos, títulos e planos de previdência privada em nome dos executados - Recurso do devedor Eduardo – CNseg, SUSEP e Previc - Possibilidade de expedição de ofícios, bem como do bloqueio de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo de posterior comprovação de eventual caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor – Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial – - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2113591-37.2022.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). 1. À vista disso, oficie-se à SUSEP, solicitando que informe, no prazo de 15 (quinze) dias , se o executado possui plano de previdência privada e, em caso positivo, informar qual a instituição administradora. 2. Sobrevindo a resposta, deverá ela ser juntada aos autos com sigilo externo, de modo que fique disponível apenas aos procuradores. VI) Prosseguimento: Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se, dizendo e requerendo o que de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Diligências legais.

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Marcio Geraldo De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 319971907

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030121-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GERALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5030121-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MARCIO GERALDO DE SOUZA CPF: 291.496.226-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Marcio Geraldo de Souza em face de Banco Pan S.A., alegando em síntese que, na condição de aposentado, buscou junto à instituição financeira requerida a contratação de um empréstimo consignado tradicional. Alega, que foi induzido a erro, pois, em vez da modalidade pretendida, foi-lhe imposta a contratação de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta, que os descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário referem-se apenas ao pagamento mínimo da fatura, o que não amortiza o saldo devedor principal, tornando a dívida impagável e gerando uma obrigação "interminável". Requer a conversão do negócio jurídico para a modalidade de empréstimo consignado, com a aplicação da taxa de juros média de mercado para tal operação à época da contratação. Requer também, a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais Requer ainda, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Deferido o pedido de gratuidade de justiça ao requerente em ID 10133464225. Citado, a parte requerida apresentou contestação em ID 10156089314, alegando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. O requerente apresentou impugnação à contestação (ID 10182787861), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos de sua petição inicial. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10339852028. Audiência de instrução e julgamento em ID 10395829249. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. I) Questões Processuais Pendentes. I.I) Do Depoimento Pessoal da Parte Requerente - Ausência do Recolhimento de Custas. A parte requerida, embora devidamente intimada para recolher as custas necessárias à intimação pessoal da parte requerente para prestar depoimento, deixou transcorrer o prazo sem o devido cumprimento, conforme certificado pela Secretaria (ID 10363871742). Com efeito, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil, incumbe à parte que requer a produção da prova o ônus de adiantar as respectivas despesas. Desse modo, a inércia em atender à determinação judicial no prazo assinalado implica na preclusão do direito à produção da prova pretendida, por ausência de pressuposto para a realização do ato. Assim sendo, declaro preclusa a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal da parte requerente. Por conseguinte, procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370, do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever (STJ-REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Trata-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo e prestigia a efetividade da prestação jurisdicional. Não havendo outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. II) Mérito. Controverte-se a lide, em analisar a necessidade de conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Controverte-se ainda a lide, em constatar, se em caso de conversão, se eventuais valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro. Por fim, na hipótese de ser reconhecida a necessidade da conversão para empréstimo consignado, insta analisar se o requerido pode ser compelido ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$20.000,00. En passant, pontua-se que a matéria em debate se submete à Lei nº 8.078/90, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 297, in verbis: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Voltando a questão vertida nos autos, subsiste a discussão acerca da validade da contratação, diante da alegação de vício de consentimento, tendo em vista que a parte requerente nega a celebração de contrato de cartão de crédito desde a propositura da demanda, sob o fundamento de que “fora induzida a erro pela instituição financeira que vendeu o produto como se empréstimo consignado fosse”. II.I) Precedente Vinculante – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Compreendida a causa petendi, na qual se ampara o pedido inicial, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil de 2015 inaugurou uma nova fase no direito processual brasileiro, estruturando um sistema de precedentes judiciais, em que se reconhece eficácia normativa a determinadas orientações da jurisprudência. A norma imperativa insculpida no art. 927, III, do diploma processual, impõe aos juízes e ao Tribunal o dever de observância dos “acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. A respeito do efeito vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas compete destacar a lição doutrinária de Alexandre Freitas Câmara: A decisão proferida no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, como já dito, julga a causa-piloto. Além disso, porém, tal decisão estabelece um padrão decisório a ser empregado, posteriormente, como precedente vinculante. Daí a razão pela qual estabelece a lei processual que, uma vez julgado o IRDR, a tese jurídica fixada na decisão será aplicada (art. 985) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre causas idênticas e que tramitem na área de atuação do respectivo tribunal (Estado ou Região, conforme o caso), inclusive àqueles que tramitam perante os Juizados Especiais (art. 985,I) e, ainda, aos casos futuros que versem sobre a mesma questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do respectivo tribunal.1 O IRDR (nº 1.0000.20.602263-4/001), Tema nº 73, foi julgado pela egrégia 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo resultado na fixação das seguintes teses: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza ( que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir juros remuneratórios; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “ as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinando o caso, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a dará de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. O caso em análise não se submete a nenhuma das teses fixadas acima, como se passa a demonstrar a seguir. II.II) Caso Sub Judice. Nos termos do art. 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)”. Na presente demanda, de uma simples análise das provas colacionadas, pode-se verificar que razão não assiste a parte requerente, posto que a parte requerida cumpriu o seu dever de informação (ID 10156232490). Ademais, observa-se que o contrato assinado pela parte requerente informa claramente que trata-se de cartão de crédito consignado e, além do mais, também se vê que a parte requerente usufruiu os serviços de tal cartão (ID 10156231139). Mais que isso, quando da fase de especificação de provas, também se percebe que a parte requerente não se desincumbe de seu ônus probatório, ao revés, pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito, o que acarreta a aplicação do instituto da preclusão. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos, é medida de direito. Ante o exposto e com fulcro no art. 487, I, do CPC, rejeito integralmente os pedidos iniciais. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, os quais arbitro, nos moldes do art. 85§2º, do CPC, em 15% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade consoante disposição do art. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivar com as anotações necessárias. Noutro giro, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa, para querendo, se manifestar, nos moldes do art. 1010, §§§1º,2º e 3º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais com as formalidades e cautelas de praxe. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil. 1. ed. Barueri/SP: Atlas. 2022, p.832.

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Processo nº 5005677-87.2024.8.08.0000

ID: 326867383

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005677-87.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA PLACIDO

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO SAMORA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005677-87.2024.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005677-87.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: RITA DE CASSIA PLACIDO Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO SAMORA JUNIOR - ES26142-A DECISÃO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento (id. 8222537) interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão (id. 42173282) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Vila Velha, Comarca da Capital, que deferiu a tutela de urgência nos autos do processo de origem nº 5012703-31.2024.8.08.0035, determinando a internação compulsória do paciente Frederico Yuri Samora, em instituição destinada ao tratamento de dependência química. Irresignado, o agravante aduz, em suas razões recursais, em síntese, que: I) a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige laudo médico circunstanciado e atualizado, nos termos do art. 23, §10 da Lei 13.840/19 c/c art. 6º da Lei nº 10.216/2001, e a demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares para tratamento da parte autora, na forma do art. 23, §6 da Lei 13.840/19 c/c artigo 4º da Lei 10.216/01; II) a decisão agravada não se atentou aos requisitos acima, pois o laudo médico emitido, e no qual se baseou, se deu a partir de informações de terceiros e não do exame pessoal do paciente; III) o laudo médico acostado aos autos pela parte agravada não preenche os requisitos mínimos dispostos na legislação referenciada, sobretudo porque não é originado de exame presencial realizado com o requerido Frederico Yuri Samora, sendo o diagnóstico médico foi lastreado, unicamente, a partir das informações prestadas pelo irmão do paciente, com apontamento, em seu teor, apenas de hipótese diagnóstica, restando clara, portanto, a insuficiência de dados concretos a respeito da condição atual de saúde da requerida e eventual impossibilidade de sua submissão a tratamentos alternativos menos invasivos; IV) a emissão de laudo médico sem examinar o paciente viola o art. 80 do Código de Ética Médica; V) a decisão objurgada não está respaldada por laudo médico que preencha os requisitos legais do artigo 6º da Lei nº 10.216/2001, do artigo 3º da Lei Estadual 10.987/2019 e do artigo 31 da Resolução CFM nº 2.057/2013 Brevemente relatado, passo a decidir. Manifestação do Ministério Público pelo deferimento do pedido de efeito suspensivo recursal (id. 10818182). Nos termos do Código de Processo Civil, em seus artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, para a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessário se faz que o relator verifique o risco dano grave, difícil ou impossível reparação, além da probabilidade do provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado. Neste caso, após perfunctória análise deste caderno processual eletrônico, própria desta etapa inicial de cognição, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada por Rita de Cassia Placido em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Vila Velha, objetivando a internação compulsória de seu filho Frederico Yuri Samora, para tratamento de “dependência química”. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência, para determinar a internação compulsória do paciente em clínica especializada e adequada para o tratamento de sua doença mental, entendendo que o laudo médico acostado aos autos seria suficiente para comprovar a necessidade da internação. Analisando atentamente o caderno processual, em sede de cognição sumária, própria para o exame de tutelas de urgência, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na adequação da decisão que determinou a internação compulsória, sem a prévia e pormenorizada avaliação médica que o próprio Ministério Público, em sua petição inicial, pleiteou como medida antecedente à internação. Na espécie, a peça inaugural e o laudo médico acostado ao id. 41901879, revelam a situação fática complexa e delicada, narrada pelo irmão do paciente e por sua genitora, envolvendo um histórico de uso imoderado de drogas ilegais como “crack”, com alterações de comportamento, reações psicóticas agudas, desorientação, obnubilação de consciência, tendo abandonado sua esposa e seus quatro filhos há anos para viver em situação de rua. Como cediço, a internação compulsória é medida de caráter excepcionalíssimo, que interfere profundamente na liberdade individual e na autonomia do paciente, razão pela qual sua determinação exige a observância rigorosa dos requisitos legais. Nesse contexto, a Lei nº 10.216/2001, também conhecida como “Lei da Reforma Psiquiátrica”, é clara ao dispor em seu artigo 6º que “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”. Do mesmo modo, a Lei nº 13.840/19, que alterou a Lei nº 11.343/2006 sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, reforça a prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, indicando a internação apenas “quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. Não se pode olvidar, ainda, que a Resolução CFM nº 2.057/2013 estabelece as condições para a internação involuntária de pacientes com doença mental, todas elas demandando uma análise criteriosa da situação clínica, como risco de vida, autoagressão ou heteroagressão. No âmbito do Estado do Espírito Santo, a Lei Estadual nº 10.987/2019, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos médicos e odontólogos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Espírito Santo, na prescrição de medicamentos e na solicitação de exames, procedimentos de saúde e internações compulsórias que serão prestados pela Secretaria de Estado da Saúde - SESA, estabelece de forma expressa o conteúdo mínimo do laudo médico circunstanciado, in verbis: (…) Art. 3º Na elaboração de laudos, onde se recomende a internação compulsória, o profissional médico deverá indicar nome completo, idade, sexo e as necessidades do paciente, bem como descrever os tratamentos já realizados e a existência de comorbidades. Com efeito, conquanto a decisão agravada tenha ressaltado a pujança do pleito inicial e a situação de vulnerabilidade do paciente e de seus familiares, amparando-se no referido laudo médico para inferir a probabilidade do direito e o perigo de dano, carecem os autos de laudo médico pormenorizado realizado após avaliação direta do paciente, com a indicação precisa dos problemas psiquiátricos, clínicos e dos riscos que ele representa para si e para a sociedade. Fixadas tais premissas, entendo que a decisão agravada, ao determinar diretamente a internação compulsória com base no laudo já existente nos autos, parece ter se dissociado da cautela necessária ao deferimento da medida extrema de internação. Os precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, reforçam essa exigência, ao consignarem que laudos baseados em informações de terceiros ou desprovidos de detalhamento não são suficientes para amparar uma internação compulsória, especialmente quando não mencionadas as peculiaridades do caso concreto capazes de autorizar a medida excepcional. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SAÚDE. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. DOCUMENTO ELABORADO A PARTIR DA INFORMAÇÃO DA GENITORA DO PACIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 6º da Lei nº 10.216/2001 exige laudo médico circunstanciado para qualquer tipo de internação psiquiátrica, seja ela voluntária, involuntária ou compulsória. 2. Caso concreto em que o laudo médico por meio do qual se solicita internação compulsória em caráter de urgência não atende à exigência legal, já que produzido a partir do relato da genitora do paciente, sem atendimento médico direto ao internando. 3. Decisão reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES. AI 5009905- 42.2023.8.08.0000. QUARTA CÂMARA CÍVEL. REL. DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. DATA 25/04/2024). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ARTIGOS 4o e 6o DA LEI No 10.216/2001. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Em se tratando de internação compulsória, a imposição do tratamento de saúde ao paciente deve estar condicionada à comprovação da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e à confecção de Laudo Médico Circunstanciado que demonstre a necessidade da hospitalização. II. Na hipótese, o Laudo prescritivo da Internação fora confeccionado sem a presença do paciente, não descrevendo o histórico clínico, ou as pormenoridades do caso em questão, afastando-se da exigência prescrita nos artigos 4o e 6o, ambos da Lei no 10.216/2001. III. Inexistem documentos aptos a respaldar o preenchimento dos requisitos legais inerentes à medida de internação compulsória, notadamente porque não evidenciada a real necessidade clínica da medida extrema, pela ausência do exame presencial do paciente, não tendo sido constatada, outrossim, a insuficiência de opções de tratamento extra hospitalares menos incisivos. IV. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJES. AI 5000524-10.2023.8.08.0000. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. REL. DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO. DATA 088/02/2024). Infere-se dos excertos acima colacionados, que a internação compulsória, quando realizada sem a devida observância dos preceitos legais que demandam uma avaliação médica substancial e específica da condição do indivíduo, pode configurar uma restrição indevida à liberdade e à dignidade do paciente, com efeitos práticos que se mostram irreversíveis, a revelar o risco de dano grave e de difícil reparação não apenas para o Estado Agravante mas, principalmente, para o próprio paciente. Lado outro, a celeridade da medida, embora importante para a proteção da saúde, não pode prescindir das formalidades legais que visam a garantir a adequação do tratamento e a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo. É imperativo que a medida seja precedida de um diagnóstico completo e atual, que indique a real necessidade da internação e a insuficiência de outros meios menos invasivos. Destarte, a necessidade de um laudo médico circunstanciado, que comprove a condição do paciente e a inviabilidade de tratamentos extra-hospitalares, é um pressuposto que, em um juízo de cognição sumária, não parece ter sido integralmente satisfeito nos termos em que a própria parte autora o postulou em seu pedido inicial. Em casos desse jaez, a realização de tal avaliação prévia, ainda que necessário o auxílio de força policial para assegurar o comparecimento do paciente, revela-se como uma etapa prudente e legalmente amparada para subsidiar uma eventual internação compulsória, garantindo que a medida mais restritiva seja adotada apenas quando não se mostrarem eficazes outras vias de tratamento, e devidamente justificada. Destarte, afigura-se presente a probabilidade de provimento do recurso, havendo indícios de que a decisão agravada, ao determinar a internação compulsória de imediato, desconsiderou os critérios rigorosos que a legislação e a jurisprudência exigem para tal medida, que busca conciliar o direito à saúde e à vida com a proteção da liberdade individual. O perigo de dano reside na imposição de uma medida invasiva sem a certeza de sua estrita indispensabilidade e adequação, bem como na potencial lesão aos direitos fundamentais do paciente. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada que determinou a internação compulsória do paciente. Intime-se a parte agravante. Dê-se conhecimento desta decisão, por ofício, ao Juízo a quo. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal. Vitória-ES, (na data da assinatura do ato). DESEMBARGADOR ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

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Anderson Frank Ferreira x Helen Zambalde Prado Moreira e outros

ID: 300568114

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009945-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANK FERREIRA

Polo Passivo:

HELEN ZAMBALDE PRADO MOREIRA MARIA JOSE MOREIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

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TULIO MARCOS CAMPOS ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FIGUEREDO DURAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009945-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ANDERSON FRANK FERREIRA CPF: 826.650.366-49 RÉU: MARIA JOSE MOREIRA CPF: 448.235.176-87 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança cumulada ajuizada por ANDERSON FRANK FERREIRA em desfavor de MARIA JOSÉ MOREIRA e HELEN ZAMBALDE PRADO MOREIRA, todos qualificados nos autos. Em suma, o autor alega que as rés celebraram contrato de locação do imóvel situado à Av. Raquel Teixeira Viana, n. 25, bairro Canaan, Sete Lagoas/MG, em abril de 2017, com aditivo contratual em março de 2020. Alega que os aluguéis referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e parcial de dezembro de 2022 não foram pagos, e que as chaves foram entregues ao locador em 03 de dezembro de 2022. Além dos débitos principais da locação, o autor pleiteia o pagamento de débitos acessórios, incluindo IPTU, contas de luz e água, e despesas com reformas para conservação e entrega do imóvel nas mesmas qualidades em que foi recebido, mencionando danos à pintura, móveis, portas e câmeras. O valor total do débito, segundo o autor, perfaz a quantia de R$ 61.553,76, englobando débito principal atualizado, cláusula penal de R$ 6.000,00 e somatório de débitos acessórios. Assim, requer a condenação das rés ao pagamento daquela importância. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citada, Maria apresentou contestação. Em sua defesa, alega que o contrato de aluguel foi efetuado em seu nome, mas que seu filho, Rafael Sanzio, era o real responsável pela locação. Sustenta que não são verídicos os fatos narrados na inicial quanto aos débitos de aluguéis, IPTU e reparos. Afirma que seu filho efetuou a recuperação e instalação de cerca elétrica, sistema de videomonitoramento, câmeras de segurança e alarme, bem como a pintura integral de todo o espaço locado, com melhorias estruturais, e a recuperação do passeio do entorno do imóvel. Aduz que o seu filho comprou todos os móveis que guarneceram o imóvel para sua agência de carros. No tocante aos aluguéis, aduz que o filho efetuou depósito de R$ 3.000,00 em agosto de 2022 e transferência de R$ 12.000,00 em 21/09/2022, quitando os aluguéis até outubro de 2022. Alega que o autor tomou posse unilateralmente do imóvel no final de novembro para início de dezembro de 2022, retendo todos os móveis e equipamentos do filho da ré existentes no local. Reconhece dever apenas o IPTU do ano de 2022, pois os demais teriam sido quitados mediante a entrega de um veículo ao autor. Quanto aos débitos de SAAE e CEMIG, afirma que o filho da ré efetuou diversos depósitos ao autor e alguns pagamentos diretos. Pugna pela improcedência total dos pedidos do autor. Também citada, Helen ofertou contestação. A título preliminar, defende tese de inépcia da petição inicial. No mérito, reitera as alegações da ré Maria, afirmando que o débito foi pago por meio do filho dela, inclusive com a transferência de um veículo no valor de R$ 70.000,00 e pagamentos adicionais de R$ 3.000,00 e R$ 12.000,00. Alega que o total repassado ao autor seria superior ao valor da causa. Sustenta que foi o filho da ré Maria quem custeou todas as despesas de reforma e melhoria no imóvel. Por fim, argui cobrança em duplicidade da "Cláusula Penal" de R$ 6.000,00, uma vez que já teria sido cobrada multa de 10% sobre os aluguéis não quitados, o que configuraria bis in idem. Pede a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos, com o decote da cláusula penal. Impugnação apresentada. Preliminar afastada. Realizada a audiência de instrução, com oitiva de testemunhas. Alegações finais apresentadas. É o relatório. Segue DECISÃO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora faz jus ao recebimento dos valores mencionados na petição inicial, decorrentes da locação de um imóvel à ré Maria José, com a ré Helen como fiadora. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme o contrato de locação e seu aditivo, que estabelecem as obrigações do locatário e dos fiadores. A Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, em seu artigo 23, estabelece as obrigações do locatário, dentre as quais se destacam: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; [...] III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; [...] VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Corroborando o dispositivo legal, o artigo 569 do Código Civil prescreve que o locatário é obrigado a pagar pontualmente os aluguéis nos prazos ajustados e, findo o contrato, restituir o bem no estado em que o recebeu. Nos termos do contrato celebrado, a locatária deveria pagar o valor mensal de R$ 5.000,00, bem como arcar com as despesas acessórias, notadamente IPTU, conta de água, luz, taxa de lixo e esgoto. O contrato prevê multa de 10% sobre o total a ser pago, caso não haja pagamento do aluguel e encargos. Também veicula previsão de multa por descumprimento de qualquer das obrigações clausuladas, no importe de 10% dos alugueis vincendos. O autor pleiteia o pagamento dos aluguéis referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e parcial de dezembro de 2022. As rés, por sua vez, alegam a quitação desses valores, mencionando depósitos de R$ 3.000,00 e R$ 12.000,00. Analisando-se os comprovantes de pagamento apresentados pelas rés, verifica-se que o documento de ID 10086049670, p. 2, referente a uma transferência de R$ 12.000,00, foi realizado para Deusdete Salles Tolentino, terceiro estranho à relação locatícia, e a descrição da transação indica "Onix", sugerindo que se tratava de pagamento relacionado à compra e venda de um veículo, e não de aluguel. O comprovante de R$ 3.000,00, por sua vez, não foi suficientemente detalhado ou vinculado aos aluguéis devidos. O ônus da prova do pagamento, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, recai sobre as rés, que alegam a quitação. Por certo, os documentos e as alegações apresentadas pelas rés não foram capazes de comprovar, de forma inequívoca, a quitação dos aluguéis vencidos. Dessa forma, a pretensão do autor quanto aos aluguéis de setembro, outubro, novembro e parcial de dezembro de 2022 é procedente. A multa contratual de 10% sobre os aluguéis vencido.s é devida, por se tratar de multa pelo atraso no pagamento, prevista contratualmente. O autor também pleiteia a cláusula penal no valor de R$ 6.000,00, enquanto as rés alegam bis in idem com a multa de 10% sobre os aluguéis É fundamental distinguir a natureza das sanções contratuais. A multa de 10% incide sobre o valor do aluguel em atraso, caracterizando-se como multa de mora. A cláusula penal, por sua vez, pode ter natureza compensatória ou moratória, dependendo do fato gerador. No presente caso, o autor alega que a cláusula penal se refere ao descumprimento de outras obrigações contratuais, como a antecipação da entrega do imóvel e o não cumprimento das obrigações acessórias de conservação. O contrato de locação (ID 9770940980) previa vigência até 02/05/2023, mas as chaves foram entregues em 03/12/2022 (ID 9770953916, p. 1), configurando rescisão antecipada. A rescisão antecipada do contrato de locação, por si só, já é um fato gerador distinto do mero atraso no pagamento dos aluguéis mensais. Nesse sentido, a cumulação da multa de mora com a cláusula penal é perfeitamente possível, desde que os fatos geradores sejam distintos, o que se verifica no caso em tela. A multa de 10% remunera o atraso no pagamento dos aluguéis, enquanto a cláusula penal compensa a rescisão antecipada do contrato. Porém, é necessário esclarecer que a cláusula penal foi estipulada em 10% sobre os aluguéis vincendos, o que deverá ser observado pelo autor em seus cálculos. Em relação às despesas acessórias, especialmente energia, água, esgoto, taxa de lixo e IPTU, o autor apresentou diversos documentos (IDs 9770922691, 9770913641, 9770951425, 9770958756) que, em conjunto com a planilha da inicial, demonstram a existência de débitos referentes a contas de energia, água, esgoto, taxa de lixo e IPTU. As rés alegam pagamentos e a quitação de IPTU com a entrega de um veículo. Entretanto, os comprovantes de pagamento apresentados pelas rés são insuficientes para comprovar a quitação integral de todas as despesas. O comprovante de pagamento de SAAE, por exemplo, é de um valor irrisório em comparação com o total pleiteado e não há prova de que se refira ao imóvel locado ou que quita todos os débitos. A alegação de quitação de IPTU com a entrega de um veículo não foi corroborada por prova documental robusta que vincule a transação do veículo à quitação dos débitos de IPTU. Assim, as despesas acessórias de energia, água, esgoto, taxa de lixo e IPTU, devidamente comprovadas pelo autor e não refutadas de forma eficaz pelas rés, são devidas. O autor pleiteia o ressarcimento de despesas com reformas do imóvel, alegando danos à pintura, móveis, portas e câmeras. As rés, por sua vez, contestam essa pretensão, afirmando que o filho da ré Maria José efetuou diversas reformas e melhorias no imóvel, como instalação de cerca elétrica, videomonitoramento, câmeras, alarme, pintura integral e recuperação do passeio. Alegam, ainda, a ausência de laudo de vistoria prévio que comprove o estado inicial do imóvel. Nesse particular, razão assiste às rés, porquanto não há provas seguras acerca dos alegados danos, à vista da falta de laudo de vistoria prévio. Sem a prova do estado inicial do imóvel, não é possível imputar às rés a responsabilidade por supostos danos que demandariam reformas. A propósito, nesse sentido, seguem os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91 - IMÓVEL ABANDONADO PELOS LOCATÁRIOS - DESPESAS DE REFORMA - COMPROVAÇÃO - LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - ART. 373, INCISO I DO CPC - ÔNUS DA PROVA DO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA. Não se pode exigir do locatário o pagamento de valores relativos a reparos no imóvel locado, caso inexista laudo de vistoria realizado quando da entrega e da desocupação do imóvel com a entrega das chaves, a comprovar sua pretensão. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a indenização por danos materiais e morais pretendida, pena de improcedência do pleito exordial. Inexistindo provas concretas da divergência entre a real situação do imóvel quando da entrega ao locatário pelo locador e quando do seu recebimento e/ou abandono, a indenização por danos ao imóvel deve ser indeferida, tendo em vista a ausência de provas dos danos alegados." (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.082606-7/004, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2018, publicação da súmula em 14/12/2018 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - LOCATÁRIO - VALORES GASTOS COM REPARO - RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE VISTORIA - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES.- Aos litigantes é assegurado o direito de produção de provas que demonstrem a existência (ou inexistência) do direito material perseguido na demanda e o seu deferimento é imprescindível sempre que possibilitar a aproximação da verdade real.- Se a parte abdicou do direito de produzir prova, operou-se, em relação a essa faculdade, a preclusão, não havendo se falar em cerceamento de defesa.- São legitimados para figurar na ação de despejo e cobrança as partes que efetivamente assinaram o contrato de locação.- Ausente o laudo de vistoria final, não há como se imputar ao locatário a responsabilidade pelos supostos danos apresentados no imóvel.- A extinção do contrato de locação só ocorre quando há efetiva entrega das chaves." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.080278-9/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 26/02/2018 Portanto, as despesas com reformas do imóvel não são devidas, porquanto não há provas seguras acerca dos alegados danos, à vista da falta de laudo de vistoria prévio. A solidariedade entre locatário e fiador é expressamente prevista no contrato e na legislação aplicável, estendendo-se a todos os encargos da locação. Por fim, embora as alegações das rés não tenham sido totalmente acolhidas, e alguns documentos apresentados não tenham comprovado a quitação dos débitos, não se vislumbra, no conjunto probatório, a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de protelar o andamento do processo. As rés exerceram seu direito de defesa, apresentando argumentos e provas que consideraram pertinentes, ainda que insuficientes para afastar a integralidade da cobrança. Assim, não há elementos que justifiquem a condenação por litigância de má-fé. Os pedidos procedem, portanto, parcialmente, com condenação das rés ao pagamento dos aluguéis vencidos, mais despesas acessórias (energia, água, esgoto, taxa de lixo e IPTU), multa moratória de 10% sobre o total a ser pago, multa de 10% a ser calculada sobre o alugueis vincendos (12/2022 a 05/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: i) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos acessórios (energia, água, esgoto, taxa de lixo e IPTU) vencidos nos meses de setembro, outubro, novembro e parcial de dezembro de 2022, além da multa de 10%, devidamente corrigidos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela da CGJ-TJMG, tudo a partir do vencimento de cada obrigação; ii) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento da multa/cláusula penal, no importe de 10% sobre os aluguéis vincendos (12/2022 a 05/2023), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação. O valor devido poderá ser apurado por simples cálculos aritméticos, por ocasião da apresentação do cumprimento de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 35% das custas processuais, ficando os outros 65% a cargo dos réus. Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor somando das condenações, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. A exigibilidade do pagamento está suspensa em relação ao autor, pois amparado pela gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5005677-04.2024.4.03.6324

ID: 301110591

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005677-04.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005677-04.2024.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005677-04.2024.4.03.6324 AUTOR: AILTON DONIZETTE DE MORAIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação, proposta pela parte autora em face da parte ré, acima identificado(s), em que a parte autora pede indenização por danos morais e materiais. Pede antecipação de tutela para suspensão da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. O autor, em réplica, pediu a antecipação de tutela (ID 367200021). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente, importa pontuar que se aplica ao caso a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). A lide, portanto, deve ser solucionada primordialmente à luz das regras e princípios consumeristas e, subsidiariamente apenas, de acordo com as normas contidas no Código Civil de 2002. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO A obrigação de reparar dano, ainda que exclusivamente moral, exige a prova de ocorrência de ato ilícito, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil de 2002. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, por fato do serviço, independe de culpa do fornecedor de produtos ou serviços, a teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e no artigo 972, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor do serviço, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor as duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, isto é, inexistência de defeito do serviço, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O serviço é considerado defeituoso, nos termos do artigo 14 do CDC, quando não oferece ao consumidor a segurança que dele se pode esperar, observado o modo de fornecimento do serviço, o resultado e os riscos que dele razoavelmente se esperam e a época em que fornecido. Importa considerar ainda que não são válidas as cláusulas contratuais que excluem, atenuam ou transferem a terceiros a responsabilidade dos fornecedores de serviços, a teor do disposto nos artigos 25 e 51, incisos I e III, do CDC; e que todos os fornecedores de serviços são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos provocados pelo defeito do serviço, consoante dispõem o artigo 7º, parágrafo único, e 25, §§ 1º e 2º, também do CDC. Por fim, prescreve o artigo 27 do CDC que o prazo prescricional da pretensão de reparação de danos por fato do produto ou serviço é de cinco anos contados da data da ciência do dano e de sua autoria. DANO MORAL O direito a indenização por dano moral pressupõe a existência de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Consoante remansosa jurisprudência, não se exige a prova do dano moral, visto que não atinge bens materiais. Exige-se somente a prova do fato que gerou dor ou angústia suficiente a presumir ocorrência de dano moral (STJ, AGA. 707.741, DJE 15/08/2008; STJ, RESP 968.019, DJ 17/09/2007), devendo este fato ser ilícito. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. Também comete ato ilícito aquele que exerce direito abusivamente, isto é, quando excede manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social do direito, a teor do disposto no artigo 187 do Código Civil de 2002, do seguinte teor: Código Civil de 2002 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. De outra parte, consoante remansosa jurisprudência, não se exige a prova do dano moral, visto que não atinge bens materiais. Exige-se somente a prova do fato que gerou dor ou angústia suficiente a presumir ocorrência de dano moral (STJ, AGA. 707.741, DJE 15/08/2008; STJ, RESP 968.019, DJ 17/09/2007), devendo este fato ser ilícito. Dano moral é causado pelo intenso abalo emocional sentido pela pessoa comum, ou pelo “homem médio”. Assim, eventual sensibilidade mais elevada de um ou outro indivíduo, bem como meros contratempos e dissabores da vida cotidiana não geram dano indenizável. O CASO DOS AUTOS Em contestação, a CEF afirmou que as operações foram realizadas com uso de cartão e senha pessoais e chip (ID 352353099). A parte autora sustenta que, no dia 06/04/2024, compareceu à agência da ré, na Avenida Fortunato Ernesto Vetorasso, nesta cidade, ocasião em que seu cartão pessoal ficou retido no caixa eletrônico, ocasião em que alguém, dentro da agência, indicou que ele telefonasse para número adesivado (0800) ao lado do caixa eletrônico, identificado como sendo o contato da ré, ocasião em que foi orientado a retirar-se da agência para receber instruções. A CEF deixou de impugnar as alegações da parte autora, limitando-se a afirmar que as operações foram realizadas mediante cartão com chip e senha de uso pessoal. Ora, a alegação da inicial já contemplava tal hipótese, pois afirmava que, mediante aparelho inserido no caixa eletrônico da ré, alguém reteve o cartão do autor e, além disso, afixou adesivo no caixa eletrônico para fins de levar o consumidor a ligar para número que pensava ser da ré. Nada foi alegado pela ré. A partir da contestação administrativa, poderia a ré ter buscado os registros em vídeo da agência informada a fim de comprovar que os fatos não se deram como alegado, mas não o fez. Por fim, a própria parte autora informa que os valores utilizados na função "débito" foram ressarcidos pela ré. O autor faz de pedido de indenização por danos materiais, mas informa que, quanto aos valores fraudulentamente operados na função "débito", já foram devolvidos, ao passo que faz os pedidos em relação às operações na função "crédito". Os valores "gastos" na função crédito somente poderiam ser devolvidos caso o autor tivesse pago a fatura, o que não ocorreu, de modo que entendo ser o caso apenas de declarar a inexistência do débito em relação à fatura impugnada do cartão de crédito de final 5966, realizadas no dia 06/04/2024, no valor total de R$ 2.605,27. Além de ser indevido tal valor, são indevidos os valores de juros, tanto de saque quanto de rotativo, calculados sobre ele. Por conseguinte, tem-se que o débito que levou à inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes é ilíquido e inexigível, pois inclui, ao menos, parcela ora declarada nula, de modo que a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes é ilícita. Por conseguinte, a ré agiu de forma ilícita ao inserir o nome da autora em cadastro do SERASA, gerando o dever de indenizar. A inscrição, ou manutenção, de dívida indevida em cadastros de inadimplentes, de outra parte, por si só, gera dano moral, consoante já pacificado na jurisprudência, em razão do constrangimento que tal ato inflige ao devedor que honrou sua obrigação. Vejam-se sobre o tema os seguintes julgados: AGA 979810 – 3ª Turma – STJ – DJU 01/04/2008 RELATOR MIN. SIDNEI BENETI EMENTA: (…) I - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. (...) AGA 845875 – 4ª TURMA – STJ – DJU 10/03/2008 RELATOR MIN. FERNANDO GONÇALVES EMENTA (…) 1 - A indevida manutenção da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação. (…) VALOR DA INDENIZAÇÃO Para a fixação do valor dos danos morais, deve-se levar em conta as condições econômicas das partes. Deve também ser observado que o valor a ser arbitrado represente punição ao infrator, a fim de coibir a prática de novas condutas semelhantes, sem que signifique enriquecimento sem causa do lesado. Levando em conta as condições pessoais da autora e da ré (instituição financeira); sem prova de nenhum outro fato constrangedor específico por que tenha passado a autora, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para mitigar o constrangimento sofrido pela parte autora, sem lhe gerar enriquecimento sem causa, e apenar a parte ré, a fim de que cuide para que não mais sucedam fatos semelhantes. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A concessão de tutela de urgência depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). No presente caso, há perigo de dano decorrente da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Demais disso, a ré não se manifestou sobre a narrativa dos fatos quanto à presença de pessoas não ligadas a ela dentro de suas agências modificando suas máquinas para obter dados dos clientes, alegações que foram objeto de contestação administrativa e boletim de ocorrência. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, confirmo a liminar concedida, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito em relação à fatura impugnada do cartão de crédito de final 5966, realizadas no dia 06/04/2024, no valor total de R$ 2.605,27, além dos valores de juros, tanto de saque quanto de rotativo, calculados sobre ele. Julgo PROCEDENTE o pedido para determinar à CEF que promova o cancelamento da inscrição no SERASA, relativamente a esse débito. Julgo PROCEDENTE ainda o pedido de condenação da ré a pagar indenização por danos morais, que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da indenização por danos morais incidirá correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/08/2024 – data da inscrição no SERASA - ID 352353099) nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil de 2002. Por fim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar à CEF que promova a suspensão da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes decorrentes dos cartões com final 5350 e 5966, da Caixa Econômica Federal, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual multa por descumprimento será fixada em caso de descumprimento da ordem. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição ao autor dos valores gastos no cartão de crédito. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando-se a concessão da antecipação de tutela, eventual recurso interposto pela parte ré terá somente efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, quanto à tutela antecipada. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Debora Beatriz Almeida Veloso x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 257577795

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024204-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA BEATRIZ ALMEIDA VELOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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LEONARDO CANDIDO LOBATO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5024204-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: DEBORA BEATRIZ ALMEIDA VELOSO CPF: 042.509.766-88 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. DEBORA BEATRIZ ALMEIDA VELOSO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, também qualificado, sob o argumento de que firmou com a parte requerida um contrato de financiamento para aquisição de um veículo. Entretanto, afirma que tal contrato está eivado de cláusulas abusivas. Assim, após vasta explanação sobre o cabimento jurídico da pretensão, requer: sejam declaradas parcialmente nulas as cláusulas referentes aos “Encargos remuneratórios e Consequência do atraso no pagamento” do contrato firmado; seja limitado o cômputo da comissão de permanência tão somente aos encargos financeiros contratados, sem cumulação com outros encargos; sejam decotadas do contrato as cláusulas abusivas referentes às tarifas de “Registro de Contrato” e “Avaliação do Bem”; sejam restituídos os valores cobrados a maior. Com a petição inicial vieram documentos. Liminar indeferida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação com preliminar de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, defende a legalidade dos encargos contratuais impugnados. Impugnação apresentada. As partes não manifestarem interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. Não procede a arguição de falta de interesse de agir. Como cediço, tal condição da ação consiste na tríade necessidade – utilidade – adequação. No caso vertente, a necessidade é notória, ante a resistência da outra parte à pretensão. A utilidade, de seu turno, é patente, na medida em que o direito pleiteado não se encontra previamente fulminado por nenhuma causa de extinção. A adequação, por derradeiro, está presente na via eleita pelo autor, apta a propiciar-lhe o bem da vida descrito na exordial. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Em ação revisional de contrato, em que se discute tão somente parte ou algumas cláusulas do contrato, o valor da causa não deve corresponder ao valor integral do ajuste, mas sim ao real proveito econômico almejado com a demanda, consistente no montante dos encargos que se pretende afastar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIDO EM PARTE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - PACTUADA - TAXA DE JUROS - MANTIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITADA - VALOR DA CAUSA - ALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...]O valor atribuído à causa, na demanda em que se discute apenas uma parcela do contrato, deve ser proporcional ao valor do pleito. Deve haver uma correlação entre o valor da causa e o proveito econômico que será auferido pelo autor no caso de acolhimento da pretensão inaugural, afastando-se a incidência da norma prescrita no inciso V do art. 259 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0694.15.005348-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 21/05/2019) No presente caso, a parte autora visa anular ou modificar diversas cláusulas contratuais, especialmente encargos de inadimplência e tarifas. Não obstante, nada justifica o valor atribuído à causa, superior inclusive ao valor liberado à autora em decorrência da operação contratual. Considerando que a autora questiona diversas cláusulas e que não é possível apurar, neste momento, o seu proveito econômico em caso de êxito em todos os pedidos, razoável atribuir à causa o valor de R$ 10.000,00. Assim, determino de ofício a alteração do valor da causa para R$ 10.000,00. Passa-se à análise dos pedidos. Em relação aos encargos moratórios, é sabido que nos contratos bancários, em condições de normalidade, incidem sobre o saldo devedor juros remuneratórios, os quais têm por finalidade remunerar o capital emprestado pelo credor, são os frutos do capital e se revestem de caráter remuneratório, por traduzirem contraprestação devida pelo mutuário em correspondência com o crédito colocado à sua disposição pelo mutuante. No caso de inadimplência, incidem sobre o saldo devedor os denominados encargos moratórios, os quais, na grande maioria dos contratos bancários encontram-se previstos da seguinte forma: comissão de permanência, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o total devido. A comissão de permanência, como se sabe, tem por fim a remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário, durante o período de inadimplência, prestando para corrigir, pois, o saldo devedor em contratos bancários, seguindo índice definido pelo Banco Central do Brasil, o que não implica na potestatividade do encargo, tratando-se de tema pacificado com a edição da Súmula 294 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a sua cobrança, desde que não cumulada com os juros remuneratórios, a correção monetária, os juros de mora e a multa contratual. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 863.887, RS, consolidou o entendimento de que a comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual. O entendimento do Tribunal da Cidadania vem estampado nas seguintes súmulas: Súmula 30. “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contrato.” Também não se pode desconsiderar o enunciado da súmula 472 do referido Tribunal, que dispõe: Súmula 472. “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato- exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Extrai-se do enunciado acima transcrito que, quando verificada a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios, estes podem ser excluídos, mantendo-se aquela, desde que com a sua cobrança, não seja ultrapassada a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Significa dizer que o novo posicionamento mantém a impossibilidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, porém altera o percentual a ser cobrado a título de tal encargo, o qual agora deve ser calculado através da soma da taxa de juros remuneratórios pactuada no período de normalidade do contrato, limitado a taxa média do mercado, somado aos juros moratórios (1% ao mês) e à multa de 2%, daí que evoluiu a jurisprudência, inclusive em sede de Recurso Repetitivo do artigo 543-C, do CPC: ''Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária'' (Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). ''EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o pedido de normalidade, juros de mora até o limite de 12% ao ano e multa a taxa de 2% do valor da prestação'' (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.12.047535-5/001, Rel. Desembargador Wanderley Paiva). Referido posicionamento é o mais acertado, pois, a incidência, no período da inadimplência, da comissão de permanência limitada apenas à taxa de juros remuneratórios do contrato, estaria a premiar o devedor inadimplente, pois os encargos cobrados no período de inadimplência seriam iguais àqueles cobrados na normalidade, não havendo qualquer penalidade para o devedor que deixou de cumprir suas obrigações na data devida. No caso, em caso de inadimplência, o contrato prevê a cobrança, cumulada, de juros remuneratórios, atualização monetária de acordo com TR, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Tenho que, no presente caso, a referida cláusula é abusiva, na medida em que traz em si (de forma obscura, travestida) a imposição de acréscimo remuneratório com traço semelhante à comissão de permanência, conduta vedada ante a dicção das súmulas n° 294/STJ e 472/STJ Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. Verificando que a comissão de permanência se encontra disfarçada de juros remuneratórios devidos no período de inadimplência deve a referida taxa ser limitadas ao valor pactuado no contrato para o período de adimplência. Para a aplicação da repetição do indébito é exigida a comprovação de que houve má-fé por parte da instituição financeira, sendo cabível a devolução simples, através de compensação com o débito em aberto. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.020990-1/003, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2013, publicação da súmula em 10/07/2013) EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO - MP 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. É possível a capitalização mensal de juros, de acordo com a Medida Provisória n. 1.963-17 de 30 de março de 2000, em contratos posteriores à norma. A comissão de permanência não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sendo vedada sua cumulação com os juros moratórios e remuneratórios, correção monetária ou multa contratual. No julgamento do RE 592377/RS, o excelso STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. Conforme atual posicionamento do STJ, nos contratos celebrados antes da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é considerada válida. A cobrança da denominada tarifa de cadastro é admitida mesmo após a publicação da referida resolução, haja vista que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária. Não se defere restituição de valores se não há cobrança ilícita. (V.V.). "A comissão de permanência tem escopo remuneratório. Portanto, prever na avença a incidência de juros remuneratórios em sede de inadimplemento nada mais é que exigir uma espécie de comissão de permanência disfarçada. Nesse ínterim, seguindo a jurisprudência atualmente em voga no Superior Tribunal de Justiça, tais juros remuneratórios não poderiam vir cumulados com demais encargos (moratórios e compensatórios). Portanto, é lícito exigir juros remuneratórios a título moratório somente de forma isolada, conforme dicção das súmulas n° 274/STJ e 472/STJ, sob pena de bis in idem na cobrança." (TJMG - Apelação Cível 1.0525.12.004157-5/003, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2015, publicação da súmula em 11/11/2015) A meu ver, para o caso em questão, a título de encargo moratório no contrato analisado, deve ser cobrados os juros remuneratórios (de inadimplemento) de forma isolada, não podendo ultrapassar a soma dos juros remuneratórios contratados no período da normalidade, mais os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e a multa moratória de 2% (dois por cento). Relativamente às tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem, ao julgar o REsp. nº. 1578553/SP, sob a forma de recurso repetitivo, o c.STJ firmou tese acerca da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a ii) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. […] (REsp 1578553 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso em voga, a cobrança das referidas tarifas é inadmissível, porquanto não há prova do efetivo desembolso dessa despesa pela instituição financeira em favor do consumidor. Infere-se, pois, que o consumidor não teve conhecimento do que estava pagando e a quem é devido o valor respectivo, cumprindo notar que a instituição financeira nem ao menos se preocupou em demonstrar como chegou aos valores cobrados, ou mesmo fez juntar aos autos os comprovantes de repasse a quem de direito. A toda evidência, a cobrança das tarifas em voga configura uma obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição financeira, que redunda no desequilíbrio da relação jurídica, em total desrespeito aos artigos 51, IV, XII e § 1º, III, e 39, V, do CDC Decerto, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empreendedor e tratando-se de providências de interesse exclusivo da instituição financeira, tal custo não pode ser transferido ao consumidor. Sobreleva notar que a mera existência de previsão contratual de cobrança dessas tarifas não afasta a sua abusividade, sendo, dessa forma, nulas as cláusulas que possibilitam tal cobrança. Constatada a incidência de encargos abusivos, é devida a repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados, sem prejuízo da compensação de valores, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. O Superior Tribunal de Justiça fixo tese segundo a qual: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (Tema 929) Entretanto, houve modulação daquele entendimento: "Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." (EAREsp n. 676.608/RS) Dessa maneira, para devolução em dobro, exige-se a cobrança de má-fé, mesmo nas relações de consumo. Somente para cobranças após 30/03/2021, data de publicação do acórdão, será aplicável a conclusão de que, para devolução em dobro (art. 42 CDC), bastará uma conduta contrária à boa-fé contratual, independente da natureza volitiva (dolo ou má-fé). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para: i) considerada a abusividade parcial das cláusulas que estipulam os encargos moratórios, permitir a cobrança de juros remuneratórios "de inadimplência", mas limitados à soma dos encargos remuneratórios (período de normalidade) e moratórios, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano sem capitalização diária; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação (REsp 1058114/RS); ii) declarar a abusividade das cláusulas de Avaliação e Registro do Contrato, afastando, via de consequência, a respectiva exigibilidade. Por consequência, condeno a ré na repetição, em dobro, do indébito do excedente das parcelas, restrito aos descontos ocorridos após 30/03/2021, com correção monetária, segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic para os juros e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa Selic prevista no art. 406, § 1º do CC. Desde já fica autorizada a compensação dos créditos, se demonstrado pelo réu a existência de saldo devedor decorrente do contrato. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa. Determino a alteração do valor da causa para R$ 10.000,00. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5005677-81.2021.8.21.7000

ID: 324671932

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005677-81.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THEREZA FREITAS HERVELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5005677-81.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : THEREZA FREITAS HERVELLA ADVOGADO(A) : ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI (OAB RS027384) ATO ORDINA… Precatório Nº 5005677-81.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : THEREZA FREITAS HERVELLA ADVOGADO(A) : ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI (OAB RS027384) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005677-64.2025.8.21.0041

ID: 335864223

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005677-64.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARDONETTI VIVIEN KELLING CARDONETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO KONRAD KONFLANZ

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TIAGO GOULART VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005677-64.2025.8.21.0041/RS AUTOR : VIVIEN KELLING CARDONETTI ADVOGADO(A) : TIAGO GOULART VARGAS (OAB RS089640) ADVOGADO(A) : LEANDRO KONRAD KONFLANZ AUTOR : EDUARDO CAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005677-64.2025.8.21.0041/RS AUTOR : VIVIEN KELLING CARDONETTI ADVOGADO(A) : TIAGO GOULART VARGAS (OAB RS089640) ADVOGADO(A) : LEANDRO KONRAD KONFLANZ AUTOR : EDUARDO CARDONETTI ADVOGADO(A) : TIAGO GOULART VARGAS (OAB RS089640) ADVOGADO(A) : LEANDRO KONRAD KONFLANZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VIVIEN KELLING CARDONETTI e EDUARDO CARDONETTI em face de BERGENHAUS CIPRESTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. A presente demanda tem como cerne um contrato de reserva de unidade autônoma para entrega futura, denominado "Residencial – Blumen Club House Canela", firmado em 03 de agosto de 2022, entre a parte autora, Sra. VIVIEN KELLING CARDONETTI e Sr. EDUARDO CARDONETTI , e a ré, BERGENHAUS CIPRESTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (fls. CONTR 1-15). O objeto do referido instrumento consistia na aquisição do apartamento n.º 402B, Torre B, e do box de garagem n.º 40, no empreendimento "Blumen Club House Canela" (fls. CONTR 2, 5). O valor total acordado para a transação foi de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais), com previsão de pagamento dividido em parcelas de arras/sinal, parcelamento mensal, parcelas anuais de reforços e uma parcela única a ser paga na entrega das chaves (fl. CONTR 2-3). Conforme o "Quadro Resumo" anexo ao contrato, a Promitente Vendedora comprometeu-se a entregar a obra com previsão para dezembro de 2024, admitindo-se, contudo, uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão (fls. CONTR 3, 6). Os autores, em observância estrita às suas obrigações contratuais e com a inequívoca demonstração de boa-fé, efetuaram o pagamento da entrada, no valor de R$ 75.000,00, em 05 de agosto de 2022, e deram continuidade aos pagamentos das parcelas mensais e anuais de reforço ao longo dos anos de 2022 e 2023, bem como parte das parcelas do ano de 2024. O montante total nominal comprovadamente pago pelos autores, até a suspensão dos pagamentos, alcançou a quantia de R$ 289.460,38 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), conforme detalhamento na exordial e respectivos comprovantes acostados (fls. INIC 2-3, ANEXO 1-56). Entretanto, a partir do início de 2024, a situação do empreendimento começou a suscitar graves preocupações. Os autores, residentes em Santa Maria/RS, notaram a ausência de progresso na obra e, em abril daquele ano, após contato com o representante da incorporadora, Sr. Augusto, foram informados da paralisação e do atraso do projeto (fl. INIC 3). Diante da constatação de que o empreendimento não teria continuidade, e com notável pesar, os autores viram-se compelidos a suspender os pagamentos a partir de março de 2024 (fl. INIC 3). A narrativa autoral destaca que, mesmo após tentativas de negociação para a transferência do valor investido para outras unidades em empreendimentos distintos da ré, as propostas revelaram-se infrutíferas, evidenciando a inércia da construtora em honrar os compromissos assumidos e deixando os adquirentes em situação de vulnerabilidade. A própria ré, em um momento de reconhecimento de seu inadimplemento, acatou o pedido dos autores para a suspensão das cobranças dos boletos de parcelamento, o que visava, em tese, o encerramento do contrato e o ressarcimento dos danos, embora tal medida não tenha sido formalizada em termos de resolução contratual (fl. INIC 7). As visitas realizadas ao local da obra, corroboradas pelas fotografias anexadas aos autos, revelam um cenário de completo abandono do canteiro, com estruturas deterioradas e a total ausência de trabalhadores e equipamentos (fls. INIC 7-9). Tais elementos indicam uma paralisação não meramente temporária, mas um verdadeiro descaso da incorporadora com o empreendimento e com os adquirentes. A distância geográfica entre a residência dos autores e a cidade de Canela/RS, onde se localiza o imóvel, agravou o sentimento de impotência e a impossibilidade de acompanhamento direto da situação (fl. INIC 10). Esse quadro fático de inadimplemento contratual flagrante e a postura omissa da ré, que ignorou as tentativas de resolução extrajudicial, justificam a busca pela tutela jurisdicional para a rescisão do contrato, a recuperação dos valores investidos e a reparação pelos danos sofridos. Um ponto de extrema relevância, que agrava o cenário de irregularidade e risco para os consumidores, é a alegada ausência de registro da incorporação imobiliária do empreendimento. A Lei n.º 4.591/64, em seu art. 32, estabelece que o incorporador somente poderá alienar ou onerar frações ideais de terrenos e acessões correspondentes às futuras unidades autônomas após o prévio registro do memorial de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis competente (fl. INIC 19). Tal exigência legal configura uma condição sine qua non para a validade das negociações de imóveis na planta, servindo como instrumento de publicidade, segurança jurídica e proteção aos adquirentes, permitindo-lhes verificar a viabilidade da obra, a inexistência de ônus sobre o terreno e as garantias de execução. A falta desse registro, somada ao recebimento de vultosos valores por parte da ré, indica uma grave infração legal que subverte a lógica protetiva do consumidor no mercado imobiliário. A relação jurídica estabelecida entre os autores e a ré qualifica-se, de maneira indubitável, como relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Os autores se enquadram na definição de consumidores (art. 2º do CDC), por serem destinatários finais do serviço de incorporação e construção de imóvel. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) em favor dos autores é manifesta. O contrato previu a entrega do imóvel em dezembro de 2024, prazo já ultrapassado, inclusive considerando a cláusula de tolerância de 180 dias, que estenderia a previsão para meados de 2025. Contudo, as provas apresentadas indicam que a obra está paralisada há mais de um ano, em situação de abandono, e sem qualquer perspectiva concreta de retomada ou conclusão. Tal paralisação e o atraso excessivo caracterizam inadimplemento absoluto e definitivo da obrigação pela ré, o que, por si só, autoriza a rescisão contratual por culpa exclusiva do fornecedor. Além disso, a ausência de registro da incorporação, como requisito legal essencial para a comercialização das unidades, reforça a irregularidade da conduta da ré e a fragilidade do negócio para os consumidores. A responsabilidade da incorporadora é objetiva, conforme o sistema do Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de reparação independentemente de culpa quando há defeito na prestação do serviço, como é o caso da não entrega do imóvel. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também se apresenta de forma contundente. A inércia da ré e a paralisação da obra indicam um elevado risco de esvaziamento patrimonial da sociedade de propósito específico (SPE), prática comum no mercado imobiliário que pode dificultar o ressarcimento dos prejuízos aos consumidores. A manutenção de cobranças, emissão de boletos ou a inclusão dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, mesmo diante do flagrante inadimplemento da ré, causaria um dano irreparável à reputação creditícia dos autores e lhes imporia um ônus financeiro indevido. A ausência de registro da incorporação agrava o perigo, uma vez que o bem principal que deveria garantir o empreendimento não possui a devida publicidade e segurança jurídica, expondo os adquirentes a riscos ainda maiores. Ademais, o não acompanhamento e a impossibilidade de atuação por parte dos autores, dada a distância física, corroboram a necessidade de intervenção judicial para assegurar a preservação de seus direitos e evitar que o investimento realizado se converta em prejuízo integral, comprometendo o resultado útil do provimento final. Necessária, pois, a concessão das medidas de urgência pleiteadas. Primeiramente, no que tange à abstenção de cobranças extrajudiciais ou judiciais e à vedação de inscrição em cadastros de inadimplentes , percebe-se que, uma vez demonstrada a probabilidade do direito à rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, a continuidade de quaisquer atos de cobrança em face dos autores mostra-se abusiva e passível de causar danos irreparáveis à sua honra e crédito. A própria aceitação da ré em suspender as cobranças, embora informal, já denota o reconhecimento da paralisação e da ilegitimidade de novas exações. Determinar a cessação imediata de tais atos é medida que visa salvaguardar a esfera patrimonial e moral dos consumidores, garantindo a sua tranquilidade enquanto se aguarda a solução definitiva da lide. A vedação de protestos de títulos ou ajuizamento de novas ações de cobrança impede a perpetuação de um quadro de desequilíbrio e abuso, protegendo os autores de consequências danosas e de indevida constrição de seu patrimônio. Em segundo lugar, quanto ao arresto dos bens da ré, especialmente as matrículas dos imóveis , verifica-se a pertinência da medida para garantir a efetividade de uma futura execução, caso a ré seja condenada a restituir os valores e indenizar os danos. O art. 301 do Código de Processo Civil autoriza o arresto quando há fundado receio de dilapidação patrimonial ou risco de insolvência do devedor. A situação da BERGENHAUS CIPRESTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., uma sociedade de propósito específico com capital social declarado de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (fls. ANEXO 2, 4), que paralisa uma obra de grande porte e não possui o registro de incorporação, denota uma alta probabilidade de que os bens existentes não sejam suficientes para cobrir as obrigações assumidas com múltiplos adquirentes. As matrículas n.º 12.713 e 15.379 do Registro de Imóveis da Comarca de Canela/RS (fls. CONTR 1, MATRIMÓVEL 1-10) correspondem ao terreno onde o empreendimento seria edificado e, portanto, constituem os principais ativos da sociedade. A averbação de restrição nas matrículas assegura a indisponibilidade desses bens, impedindo sua alienação ou oneração a terceiros de boa-fé e, assim, resguardando o direito dos autores ao ressarcimento, bem como dos demais consumidores que se encontram em situação análoga. Em terceiro lugar, no que se refere ao pedido de desconsideração cautelar da personalidade jurídica da ré , a medida revela-se justificada pelas particularidades do caso. Embora excepcional, a desconsideração é plenamente aplicável em relações consumeristas, conforme o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite sua efetivação "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A ausência do registro da incorporação imobiliária do "Blumen Club House Canela", em desobediência ao mandamento do art. 32 da Lei n.º 4.591/64, aliada à paralisação prolongada da obra e à inércia da empresa em solucionar a questão com os consumidores, evidencia um uso potencialmente abusivo da personalidade jurídica da SPE. A constituição de uma SPE sem a observância de formalidades essenciais que visam proteger os adquirentes, e a sua subsequente inatividade, pode configurar um "desvio de finalidade" ou a utilização da pessoa jurídica como mero "escudo" para blindar o patrimônio dos sócios, tornando-se, de fato, um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos dos consumidores, nos termos do art. 50, § 1º, do Código Civil. Nesse contexto, a inclusão da sócia-administradora, Sra. JULIANA DA SILVA JACQUES (CPF n.º 000.140.670-13), no polo passivo da demanda (fls. ANEXO 1-4) e a determinação de bloqueio de seus bens particulares, inclusive via Sisbajud, Detran e cartórios, são providências essenciais para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e evitar a dissipação de ativos que deveriam garantir os direitos dos consumidores lesados. Em quarto lugar, a expedição de certidão de existência da presente ação e sua averbação nas matrículas dos imóveis (n.º 12.713 e 15.379) também se mostra necessária. Fundamentada no art. 54 da Lei n.º 13.097/2015, essa medida confere publicidade à demanda, informando a terceiros sobre a litigiosidade do bem. Tal providência tem a dupla finalidade de (i) resguardar o direito dos autores, garantindo a oponibilidade da decisão judicial que vier a ser proferida e impedindo que a propriedade seja transferida sem o conhecimento da ação; e (ii) proteger a boa-fé de eventuais terceiros adquirentes, evitando que sejam envolvidos em futuras disputas decorrentes da negociação de um bem litigioso. Quanto à expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul é medida que pode ser tomada diretamente pela parte, não havendo necessidade de ordem judicial para tal. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência pleiteada, para o fim de: DETERMINAR à ré, BERGENHAUS CIPRESTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., que se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança extrajudicial ou judicial em face dos autores, VIVIEN KELLING CARDONETTI e EDUARDO CARDONETTI , relativamente ao contrato objeto desta ação, incluindo a emissão de boletos, o protesto de títulos ou a inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes. O descumprimento desta determinação implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. DECRETAR o arresto dos imóveis referentes às matrículas n.º 12.713 e 15.379 do Livro 2 - Registro Geral, do Registro de Imóveis da Comarca de Canela/RS, que correspondem ao terreno do empreendimento "Blumen Club House – Canela/RS". Expeça-se mandado ao Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação da presente decisão nas respectivas matrículas, conferindo-lhes a devida indisponibilidade. DECRETAR CAUTELARMENTE a desconsideração da personalidade jurídica da ré, BERGENHAUS CIPRESTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., para o fim de estender a responsabilidade patrimonial à sócia-administradora, Sra. JULIANA DA SILVA JACQUES (CPF n.º 000.140.670-13). DETERMINAR o bloqueio de bens e valores da ré, BERGENHAUS CIPRESTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., e da sócia-administradora, Sra. JULIANA DA SILVA JACQUES, via sistemas Sisbajud, Renajud e outros à disposição deste Juízo, até o limite do valor da causa (R$ 309.460,38). Encaminhe-se à Urcajud. DETERMINAR a expedição de certidão de existência da presente ação, com a identificação das partes, objeto e número do processo, para que os autores possam providenciar a averbação na s matrículas do imóvel, a fim de conferir publicidade e resguardar direitos de terceiros. CITEM-SE a ré, BERGENHAUS CIPRESTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., e a sócia-administradora, Sra. JULIANA DA SILVA JACQUES, nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentem contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

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