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"5005769-05.2023.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 35 de 44

Processo nº 6131916-36.2024.8.09.0051

ID: 341759948

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6131916-36.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Ementa

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6131916-36.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: ALEF SOARES DOS SANTOS DIASAPELADO: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAORELATOR: DES. EL… APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6131916-36.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: ALEF SOARES DOS SANTOS DIASAPELADO: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAORELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta diante de sentença que denegou a ordem em Mandado de Segurança impetrado contra ato do diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, pleiteando a anulação da questão nº 55 da prova objetiva de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, sob alegação de utilização de dispositivo revogado e presença de duas alternativas incorretas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Determinar se questão de prova objetiva de concurso público deve ser anulada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência orienta que o reexame de questões de provas objetivas somente é possível quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação ou dos graus conferidos pelos examinadores. 4. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas atribuídas, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, sendo vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para elaboração e correção das provas. 6. A questão nº 55 versa sobre matéria prevista no edital, não configurando flagrante ilegalidade capaz de ensejar anulação.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.“1. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora para rever critérios de formulação de questão, correção de prova e atribuição de nota, limitando-se ao exame da observância aos princípios da legalidade e vinculação ao edital. 2. A anulação de questão de prova objetiva de concurso público somente é admitida excepcionalmente em casos de flagrante ilegalidade na elaboração da questão, por inobservância às regras do edital.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tribunal Pleno, RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23/04/2015, DJe-125 de 29/06/2015; STJ, 2ª Turma, RMS 28.204/MG, rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18/02/2009; TJGO, 8ª Câm. Cív., AC 5713274-19.2023.8.09.0115, rel. Des. José Ricardo M. Machado, j. em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024; TJGO, 6ª Câm. Cív., AC 5005769-50.2022.8.09.0051, rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, j. em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6131916-36.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: ALEF SOARES DOS SANTOS DIASAPELADO: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAORELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta diante de sentença que denegou a ordem em Mandado de Segurança impetrado contra ato do diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, pleiteando a anulação da questão nº 55 da prova objetiva de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, sob alegação de utilização de dispositivo revogado e presença de duas alternativas incorretas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Determinar se questão de prova objetiva de concurso público deve ser anulada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência orienta que o reexame de questões de provas objetivas somente é possível quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação ou dos graus conferidos pelos examinadores. 4. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas atribuídas, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, sendo vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para elaboração e correção das provas. 6. A questão nº 55 versa sobre matéria prevista no edital, não configurando flagrante ilegalidade capaz de ensejar anulação.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.“1. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora para rever critérios de formulação de questão, correção de prova e atribuição de nota, limitando-se ao exame da observância aos princípios da legalidade e vinculação ao edital. 2. A anulação de questão de prova objetiva de concurso público somente é admitida excepcionalmente em casos de flagrante ilegalidade na elaboração da questão, por inobservância às regras do edital.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tribunal Pleno, RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23/04/2015, DJe-125 de 29/06/2015; STJ, 2ª Turma, RMS 28.204/MG, rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18/02/2009; TJGO, 8ª Câm. Cív., AC 5713274-19.2023.8.09.0115, rel. Des. José Ricardo M. Machado, j. em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024; TJGO, 6ª Câm. Cív., AC 5005769-50.2022.8.09.0051, rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, j. em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6131916-36.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: ALEF SOARES DOS SANTOS DIASAPELADO: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAORELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível interposta por ALEF SOARES DOS SANTOS DIAS diante de sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia em sede de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao diretor do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, a qual denegou a ordem, sob o fundamento de que não restou demonstrada ilegalidade nas questões impugnadas do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, mantendo integralmente os critérios de elaboração e correção da questão nº 55 da prova objetiva (mov. 23).Em suas razões recursais, requer a reforma da sentença que denegou a segurança, para que seja anulada a questão nº 55 da prova objetiva, diante da ilegalidade e erro grosseiro decorrentes da utilização de dispositivo revogado e da presença de duas alternativas incorretas, com a consequente atribuição da pontuação correspondente.Com efeito, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que são passíveis de reexame as questões de provas objetivas somente quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação ou dos graus conferidos pelos examinadores, porquanto não pode o Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara.A matéria, aliás, encontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, assim decidiu:Ementa: “(…) Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.” (STF, Tribunal Pleno, RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23/04/2015, DJe-125 de 29/06/2015).”Sobre o tema, colaciono o ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho:“Nesses casos, não há como evitar que as bancas examinadoras sejam dotadas de certo poder discricionário para avaliar a respostas e chegar à sua graduação. Esses critérios não podem ser reavaliados no Judiciário, pois que, além de serem privativos da Administração, sua reapreciação implicaria ofensa ao princípio da separação de Poderes.” (In Manual de Direito Administrativo, 23ª edição, Lumen Juris Editora, página 695)Ademais, a Administração Pública, ao realizar o concurso, edita suas regras de concorrência, as quais são aceitas pelos candidatos quando não forem por eles impugnadas no momento oportuno. De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob risco de indevida interferência no mérito do ato administrativo: Ementa: “(…) O Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos. (...)” (STJ, 2ª Turma, RMS 28.204/MG, relª. Minª. Eliana Calmon, DJe de 18/02/2009).Assim, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público, por inobservância às regras do edital, como forma de controle da legalidade, o que não é a hipótese do presente caso, pois a questão nº 55 é de matéria prevista no edital.Nesse sentido, tem-se entendimento deste egrégio Sodalício:Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO ENUNCIADO CAPAZ DE SUSCITAR DÚVIDAS NOS CANDIDATOS. 1. Não compete ao Judiciário apreciar critérios de formulação de questões e correção das provas, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva de concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação de questões pela via judicial, como forma de controle da legalidade . 2. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, em matéria de concurso público, em regra, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para rever os critérios de formulação de questão, de correção de prova e, por conseguinte, de atribuição de nota, limitando-se ao exame da observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 3. Inexistindo erro no enunciado capaz de suscitar dúvidas nos candidatos e de ter influência sobre a alternativa considerada correta, não se há falar em anulação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 8ª Câm. Cív., AC 5713274-19.2023.8.09.0115, rel. Des. José Ricardo M. Machado, j. em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Ementa: “1. A jurisprudência tem se orientado no sentido de que o reexame de questões objetivas somente é possível quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação ou dos graus conferidos pelos examinadores, porquanto não pode o Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara, sob pena de afronta ao princípio da separação tripartita de Poderes. 2. Não compete ao Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de Poderes, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade na elaboração da questão objetiva de concurso público, pela inobservância às regras do edital, caso em que se admite a anulação de questões pela via judicial, como forma de controle da legalidade. 3. Inexistindo ilegalidade na forma de elaboração das questões impugnadas, não há espaço para a sua anulação, sendo a manutenção da improcedência do pedido inicial medida que se impõe. 4. Por força do § 11 do art. 85, do CPC, majoram-se os honorários para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mas suspensa a exibilidade em virtude da assistência judiciária (art. 98, §3º,CPC).” (TJGO, 6ª Câm. Cív., AC nº 5005769-50.2022.8.09.0051, rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, j. em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Ante ao exposto, acolho o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso apelatório e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada por estes e seus próprios fundamentos.Diante das Súmulas 105/STJ e 512/STF, não se há falar em honorários sucumbenciais recursais.É como VOTO.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRARelatorA2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente.A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRARelatorA4

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Processo nº 5005769-06.2025.4.04.7104

ID: 310031803

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005769-06.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA LAZARI SELLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5005769-06.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : TERESINHA LAZARI SELLE ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a dec… PETIÇÃO Nº 5005769-06.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : TERESINHA LAZARI SELLE ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de débito e de relação jurídica entre o autor e a associação ré. Decido. Destaco que a competência desta Unidade Jurisdicional é exclusivamente previdenciária, de forma que sua atribuição se restringe a processar e julgar ações promovidas por segurados ou seus dependentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social e que versem sobre benefício previdenciário regulado pelo Regime Geral da Previdência Social ou administrado pela Autarquia Previdenciária. Entendo que o mero fato de os supostos descontos indevidos haverem incindido sobre benefício previdenciário não implica que a matéria da lide é previdenciária. Nesse caso, prevalece a natureza indenizatória dos danos materiais e morais decorrentes de eventuais atos ilícitos praticados pela administração, matéria abarcada pelo direito civil. Nesse sentido, já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). Diante disso, em se tratando de matéria de natureza cível, DECLINO da competência e determino a redistribuição da demanda à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS. Intimem-se. Preclusa, redistribua-se o feito.

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Lucas Amaral Moreira x Geisiane Aparecida Rodrigues De Camargos

ID: 318732910

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005769-47.2018.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS AMARAL MOREIRA

Polo Passivo:

GEISIANE APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO BRITO LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA RODRIGUES DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5005769-47.2018.8.13.0223 CLASSE: AÇÃO MONITÓRIA AUTOR: LUCAS AMARAL MOREIRA RÉ: GEISIANE APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGOS SENTENÇA Vistos etc. Cui… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5005769-47.2018.8.13.0223 CLASSE: AÇÃO MONITÓRIA AUTOR: LUCAS AMARAL MOREIRA RÉ: GEISIANE APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGOS SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Lucas Amaral Moreira em face de Geisiane Aparecida Rodrigues de Camargos, objetivando a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$1.050,74, com fundamento em nota promissória emitida no ano de 2013, relativa à venda de produtos para salão de beleza. A inicial foi recebida pelo despacho de ID 53470011 que determinou a expedição de mandado para que o(a) requerido(a), no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, ou, em igual prazo, ofereça embargos, sob pena de ser constituído, de plano, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título III, Capítulo XI, do CPC/2015. Devidamente citada, a ré apresentou embargos monitórios, nos quais reconhece a existência da relação jurídica, mas aduz que já quitou parcialmente a dívida representada pela nota promissória. Contudo, não acostou aos autos qualquer documento comprobatório do alegado pagamento. Os embargos foram impugnados pela parte autora (ID 9723642233), que reiterou a inexistência de quitação. Alegações finais apresentada pela parte ré no ID 10387520214. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que o atraso na prolação desta sentença se deve ao elevado número de processos em tramitação nesta Vara, única dentre as quatro varas cíveis da Comarca com competência para processar e julgar ações envolvendo saúde suplementar, estas sempre com caráter de urgência, além da redesignação desta Magistrada para a Direção do Foro da Comarca. A controvérsia estabelecida nos autos restringe-se à verificação da existência de prova escrita da obrigação (ex vi do art. 700 do CPC) e à análise da alegação da ré de que o débito foi integralmente quitado, o que exige a avaliação do ônus probatório nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. De início, constata-se que a relação jurídica entabulada entre as partes decorre de transação comercial realizada entre pessoas físicas, em que o autor, vendedor de produtos de salão de beleza, forneceu mercadorias à requerida, a qual firmou nota promissória no valor de R$650,00, vencida em 21/10/2013 (ID 51114383). A parte ré limita-se a alegar, genericamente, que quitou parcialmente o valor da nota promissória. Contudo, tal alegação não veio acompanhada de qualquer início de prova escrita, seja recibo, comprovante bancário, extrato de conta, ou outro documento que demonstre a extinção da obrigação. Como se sabe, a quitação constitui fato extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC, incumbindo à parte ré o respectivo ônus probatório, o qual não foi minimamente satisfeito. A ausência de qualquer comprovante de pagamento fragiliza por completo a tese defensiva, configurando verdadeira alegação genérica e desprovida de respaldo probatório, não sendo suficiente para afastar a pretensão do autor. Assim, inexistente qualquer prova eficaz da quitação e presentes os requisitos legais da ação monitória, impõe-se a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. A respeito da ação monitória, importa transcrever o que preceitua o art. 700 do Código de Processo Civil, ex vi: Art. 700 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Dessa forma, a prova escrita que instrui a ação monitória tem como condição fundamental, demonstrar, de plano, a certeza e a liquidez do débito. A procedência do pedido monitório, portanto, se impõe. Isso posto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO os embargos monitórios opostos por GEISIANE APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGOS e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por LUCAS AMARAL MOREIRA, para o fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial referente à nota promissória acostada no ID 51114383, no valor de R$1.050,74, conforme planilha atualizada do débito apresentada quando do ajuizamento da ação (ID 51114207), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação até a data de 28/08/2024 pelos índices da tabela da CGJ/TJMG, adotando-se, a partir de então (entrada em vigor da Lei 14.905/24), a variação do índice praticado pelo IPCA, em observância ao art. 389 do Código Civil, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a data de 28/08/2024, observando-se, a partir de então, a taxa legal (SELIC), nos termos definidos no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, até o efetivo pagamento, tendo em vista que não foram convencionados índice de correção monetária ou juros de mora pelas partes. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no Art. 702, §8º, c.c. o Art. 487, I, ambos do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que fixo, em favor do advogado da parte autora, em 10% sobre o valor atualizado do débito. Contudo, suspendo a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98 do CPC, por deferir à ré o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que esta parte se encontra patrocinada nos autos pelo advogado dativo. P.R.I.C. Transitada, esta, em julgado e não havendo requerimento de cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5005769-34.2022.4.03.6103

ID: 283538385

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005769-34.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FELIX MATHEUS SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA

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ERICK ARAUJO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005769-34.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: FELIX MATHEUS SOUZA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005769-34.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: FELIX MATHEUS SOUZA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ERICK ARAUJO DUARTE - SP376616-A, FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005769-34.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: FELIX MATHEUS SOUZA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ERICK ARAUJO DUARTE - SP376616-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por Felix Matheus Souza Silva proposta em face da União Federal, com o objetivo de assegurar sua reintegração ao Processo de Seleção para Convocação para o Serviço Ativo da Aeronáutica, submetendo-o a teste de avaliação do condicionamento físico – TACF, garantindo-lhe o direito de participar de todas as demais etapas do processo seletivo, e, sendo aprovado, de ocupar a vaga disponibilizada, com a percepção do soldo e o exercício de todos os direitos do militar. Alega o autor, em síntese, que está regularmente matriculado no curso de graduação em engenharia do ITA e se inscreveu no referido certame, pleiteando o preenchimento de vaga para participação no Estágio de Preparação de Oficiais Engenheiros. Afirma ter sido reprovado na etapa da Inspeção de Saúde, diante do diagnóstico de transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), sendo excluído do processo seletivo. Sustenta que sua reprovação carece de fundamentação e que está apto para atividades físicas e militares. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob a fundamentação de que sua exclusão do certame decorreu de ato administrativo fundamentado, não sendo verificada ilegalidade alguma no ato. Contra essa decisão, houve a interposição de agravo de instrumento, ao qual este Tribunal negou provimento. Citada, a União Federal contestou o feito. Acerca da defesa apresentada, manifestou-se o autor. Oportunizada às partes a produção de provas, a União Federal informou que o feito comporta julgamento antecipado da lide, tendo vista a documentação carreada aos autos. O autor requereu a produção e prova pericial. A sentença indeferiu a prova pericial, pois desnecessária à solução da causa, tendo em vista não ser o diagnóstico matéria controvertida e, no mérito, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.600,80, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, diante da natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Em apelação, o autor pugnou pela reforma da sentença. Alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa,diante do indeferimento de perícia judicial. No mérito, pleiteou a procedência da ação. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005769-34.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: FELIX MATHEUS SOUZA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ERICK ARAUJO DUARTE - SP376616-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia a apurar a legalidade e regularidade da inspeção de saúde a que se submeteu o autor e que o considerou incapaz para prosseguir no processo seletivo do vestibular para o Curso de Graduação em Engenharia, mantido pelo Instituto Tecnológico da Aeronáutica – ITA. A matéria controversa não diz respeito ao mérito das normas estabelecidas pela União, tampouco pelo edital do concurso público em questão, mas sim em apurar a legalidade e regularidade do ato que considerou o demandante incapaz de prosseguir no processo seletivo, não havendo que se falar em interferência do Poder Judiciário, no que diz respeito à discricionariedade da Administração Pública Federal. De igual modo, não se questiona a legalidade e regularidade da exigência de submissão do candidato à inspeção de saúde, até porque está devidamente prevista em regulamento próprio e específico da Força Aérea Brasileira e no edital de chamamento. Feitas essas observações iniciais, verifica-se que os autos estão instruídos com os documentos essenciais ao deslinde do feito, de modo que não se há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, tendo o juízo de origem indeferido a produção de prova pericial por entender desnecessária à solução da causa, haja vista não ser o diagnóstico matéria controvertida, pois a médica do autor também atestou a CID F 41.2, desde 2016. Insta assinalar que o Juiz é o destinatário das provas, podendo dispensar a sua produção quando já houver elementos suficientes para formar o seu convencimento, não se havendo de cogitar de nulidade da sentença, tampouco da ocorrência de cerceamento de defesa ou violação do contraditório, porquanto observada a efetividade dos princípios constitucionais que regem o devido processo e a ampla defesa. Nesse sentido, dentre tantos outros, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 562.073/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 21/09/2018; AINTARESP 201600525280, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJE: 22/6/2016; MS 18761 2012.01.29255-6, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE: 1/7/2019; MS 17389 2011.01.58334-9, relator Ministro Herman Benjamin, DJE:29/11/2016. Por seu turno, o art. 139, do mesmo diploma legal, atribui responsabilidade ao juiz para "velar pela duração razoável do processo". Em consonância com o referido dispositivo, confere o art. 370, competência ao julgador para "determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Tecidas essas considerações, passo ao exame das demais questões. O artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal estabelece que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, abordando, entre outros fatores, as peculiaridades de suas atividades: "Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra." A Lei n.º 6.880/80, Estatuto dos Militares, recepcionado pela Ordem Constitucional vigente, versa sobre o ensino ingresso nas Forças Armadas e assim dispõe: “Art. 11. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ativa e da reserva, e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.” Por sua vez, a Lei nº 12.434/2011 ao dispor sobre o ensino na Aeronáutica, esclarece a situação envolvendo a inspeção de saúde: “Art. 20. Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: I - ser aprovado em processo seletivo, que pode ser composto por exame de provas ou provas e títulos, prova prático-oral, prova prática, inspeção de saúde, teste de avaliação do condicionamento físico, exame de aptidão psicológica e teste de aptidão motora; (...) § 4º Quando a inspeção de saúde estiver prevista no processo seletivo, a habilitação à matrícula estará condicionada ao candidato ter sido considerado apto sem restrições por junta de saúde da Aeronáutica, segundo critérios definidos em instruções da Aeronáutica e constantes no edital do exame de admissão.” Os critérios envolvendo a inspeção de saúde foram disciplinados pela Aeronáutica, conforme destacado pelo Juízo de origem: "Quanto às causas incapacitantes, o item 13 da ICA 160-6 aprovada pela Portaria DIRSA nº 8/SECSDTEC, de 27 de janeiro de 2016, estabelece que (ID 268546211, fl. 42): “13 CAUSAS DE INCAPACIDADE EM INSPEÇÕES DE SAÚDE NA AERONÁUTICA Entende-se por CAUSAS DE INCAPACIDADE EM INSPEÇÕES DE SAÚDE NA AERONÁUTICA, para efeito desta Instrução, qualquer enfermidade, síndrome, deformidade ou alteração, de natureza congênita, hereditária ou adquirida, capaz de comprometer a segurança ou a eficiência do serviço, e que são classificadas em definitivas ou temporárias, totais ou parciais, a critério da Junta de Saúde, considerando: a) Os respectivos prognósticos; b) A atividade que exerce ou deverá exercer o inspecionando; c) O comprometimento que venha a ocorrer no desempenho do inspecionando; d) A representação de risco à saúde coletiva; e e) A história pessoal ou familiar que possa oferecer um razoável potencial de risco de adoecimento, a critério das Juntas de Saúde. A gravidez é um estado fisiológico normal, entretanto, pode constituir causa de incapacidade física temporária quando diagnosticada em inspecionandas que deverão exercer atividades físicas ou laborativas que possam colocar em risco a saúde da gestante ou do feto. As causas de incapacidade em Inspeções de Saúde da Aeronáutica estão definidas na ICA 160-1, Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde (IRIS), e estão descritas no anexo J desta Instrução.” No caso em tela, o autor inscreveu-se no referido processo seletivo e, convocado para realizar a Inspeção de Saúde, a Junta Regular de Saúde constatou a presença de transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), considerada incapacitante. O parecer foi “DESFAVORÁVEL DE ACORDO COM ITEM 175 DO ANEXO “J” DA ICA 160-6/2016. PARA FINS DA ALÍNEA “B1”, DO ITEM 2.1. DA NSCA 160-9/2021 (CONCURSO)” (ID 268545876). O referido item dispõe: 175 - Transtornos neuróticos, relacionados ao estresse e somatoformes, atuais ou pregressos, reativos ou não; (ID 268546214, fl. 07) A Inspeção de Saúde em grau de recurso manteve o parecer desfavorável (ID 268545881). Assim, a sua exclusão do certame decorreu de ato administrativo fundamentado. Ainda que o autor tenha apresentado laudo médico particular que atesta aptidão para atividade militar (ID 268545885), o mesmo confirma o diagnóstico da Junta de Saúde da Aeronáutica (CID F41.2), a demonstrar sua regularidade. Por fim, o relatório da Junta de Saúde apresenta informações relevantes sobre o quadro de saúde do autor, as quais transcrevo (ID 298264224, p. 02/03): 5. O autor, no momento da inspeção de saúde do certame, declarou ser portador de Depressão e Ansiedade, em uso de escitalopram 20 mg/dia e em tratamento com psiquiatra particular. É descrita alteração no exame psiquiátrico pelo 1Ten Fábio Falcão de Oliveira, CRM 189.787. 6. Ainda, na inspeção anterior, de 02.09.2021, com finalidade de desligamento do CPOR (finalidade letra “E”), durante entrevista psiquiátrica, o autor relatou tratamento psiquiátrico para “QUADRO DEPRESSIVO COM IDEAÇÃO SUICIDA HÁ 5 ANOS”. Referiu também períodos de melhora e piora ao longo dos anos, porém sem mudanças na medicação. Relatou que no início do ano de 2021 foi tentada suspensão da medicação sem sucesso. Por último, relatou que persistia com sintomas residuais – hipersonia e pensamentos de morte ocasionais. ... 9. Em relação ao PROGNÓSTICO, trata-se de indivíduo com diagnóstico de doença psiquiátrica desde 2013, aos 15 anos (segundo o mesmo relatou durante entrevista psicológica) e em tratamento regular desde 2016 com tentativa de desmame sem sucesso no ano de 2021. Além disso, pode-se perceber que não há remissão dos sintomas, que é o objetivo do tratamento, conforme relatado durante a inspeção. Diante do exposto, o relatório médico apresentado confeccionado pela psiquiatra assistente (Dra. Mariana Neyryanne Isabel Regina Santos de Araújo – CRM 15817-PE) é questionável quando afirma que o autor encontra-se “em pleno gozo de sua saúde física e mental”, talvez por desconhecer as peculiaridades do serviço militar. 10. A ATIVIDADE que o autor exercerá como OFICIAL ENGENHEIRO da Aeronáutica, inclui não somente atividades administrativas, como também Cargos de Chefia (e todas as funções inerentes, como Gestão de Pessoas, e tomadas de decisão frequentes, por exemplo), Serviço Armado, porte e manuseio de armas, e exposição a situações de risco e estresse elevado. 11. A condição psíquica do autor, dentro do contexto das atividades exercidas no Quadro de Oficiais Engenheiro (QOENG), pode evoluir com piora do status atual, levando ao COMPROMETIMENTO DO DESEMPENHO do autor. 12. Diante do exposto, considerando-se que o regulamento da Instituição preza aptidão física e mental mediante exposição e facilidade de acesso a armas de fogo, explosivos e outros materiais inflamáveis, substâncias químicas e radioativas, em que o militar esteja física e emocionalmente preparado para as atividades, necessárias à proteção de si próprio, à proteção de terceiros e à proteção da nação. A rotina da caserna pode intensificar doenças de base, prejudicando o rendimento laboral e com possibilidade de absenteísmo, sendo assim, entende-se o autor como INAPTO À CARREIRA MILITAR.” As circunstâncias descritas são suficientes para corroborar a inaptidão da parte autora para a carreira militar, bem como observam as regras previstas no item 13 da ICA 160-6." Sob outro prisma, exsurge do princípio da vinculação ao instrumento convocatório consubstanciar-se o edital norma inderrogável, da qual não podem olvidar-se a Administração Pública, tampouco os participantes do certame. Ao efetuar a inscrição, os candidatos anuem com as exigências contidas no edital e nas demais normas nele elencadas. Merece destaque também, por oportuno, trechos da decisão proferida pelo então relator, Desembargador Federal Johonsom di Salvo, ao negar provimento ao agravo interno interposto pelo autor contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de tutela de urgência: "Aqui, tem-se que o candidato aceitou expressamente as regras do edital do concurso em questão, onde estabelecido que este deve se submeter à inspeção de saúde que possui caráter eliminatório e que “Transtornos neuróticos, relacionados ao estresse e somatoformes, atuais ou pregressos, reativos ou não”, conforme item 175 do Anexo J do ICA 160-6/2016 ensejam sua incapacidade (ID 267146281 – pág. 261). O transtorno diagnosticado no agravante (F41.2) está enquadrado entre F40-F48: Transtornos neuróticos, transtornos relacionados com o “stress” e transtornos somatoformes http://www2.datasus.gov.br/cid10/V2008/WebHelp/f40_f48.htm, conforme previsão da Instrução Técnica das Inspeções de Saúde da Aeronáutica (ICA 160-6). Agora, o candidato deseja que o Judiciário rompa as regras do certame, violando as atribuições legítimas do Poder Executivo, para mudar as tais regras em favor dele, quebrando a isonomia de tratamento que o edital prescreve e a Constituição ordena. Ora, não é lícito, e beira a má fé, que o candidato venha, depois de reprovado, questionar o edital a que aderiu voluntariamente. Salta aos olhos com clareza solar que a Administração procedeu de acordo com o que foi previsto no edital – ao qual o candidato aderiu sem qualquer questionamento – e nas normas que regem o referido procedimento. De outra parte, não há como, em sede de cognição sumária, descartar a inspeção de saúde realizada pela autoridade administrativa militar (ID 267146258), para fazer prevalecer a declaração emitida por médica psiquiatra particular (ID 267146263). Em suma: a Administração Pública adotou critérios previamente fixados em edital para avaliar os candidatos, observando, assim, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que não pode ser desconsiderado, somente em relação a determinado candidato, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da isonomia. Ademais, o edital é ato vinculante e de caráter geral, tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso, que devem se sujeitar às regras estabelecidas. Não é dado ao ativismo judicial – que precisa ser contido em seus excessos – imiscuir-se na Administração Militar quando e onde não houver evidência de ilegalidade ou abuso de poder. Aqui, a regularidade da conduta da agravada é gritante, pois foi cumprida estritamente nos termos do edital a que o autor-agravante aderiu sem rebuços; não é justo, para a Administração Pública e para os demais concorrentes, que o Judiciário se intrometa no concurso e amesquinhe as conclusões daquela Administração, se esta não perpetrou qualquer irregularidade. O Judiciário não é o “dono” do concurso – e nem da verdade – e tampouco representa a vontade popular, pois não é eleito. Cabe-lhe, apenas, coarctar ilegalidades ou abusos, o que não se entrevê neste caso." Nesse contexto, de rigor a manutenção da sentença. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. E M E N T A ADMINISTRATIVO. INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA-ITA. AVALIAÇÃO MÉDICA. ICA 160-6. TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. ENQUADRAMENTO EM TRANSTORNOS NEURÓTICOS RELACIONADOS AO ESTRESSE E SOMATOFORMES, ATUAIS OU PREGRESSOS, REATIVOS OU NÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Ação de procedimento comum proposta com o objetivo de assegurar a reintegração do autor ao Processo de Seleção para Convocação para o Serviço Ativo da Aeronáutica, submetendo-o a teste de avaliação do condicionamento físico – TACF, garantindo-lhe o direito de participar de todas as demais etapas do processo seletivo, e, sendo aprovado, de ocupar a vaga disponibilizada, com a percepção de soldo e o exercício de todos os direitos do militar. 2. Os autos estão instruídos com os documentos essenciais ao deslinde do feito, de modo que não se há falar em cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, tendo o juízo de origem indeferido a produção de prova pericial, por entender desnecessária à solução da causa, tendo em vista não ser o diagnóstico matéria controvertida, pois a médica do autor também atestou a CID F 41.2, desde 2016. 3. O candidato aceitou expressamente as regras do edital do concurso em questão, onde estabelecido que este deve se submeter à inspeção de saúde que possui caráter eliminatório e que “Transtornos neuróticos, relacionados ao estresse e somatoformes, atuais ou pregressos, reativos ou não”, conforme item 175 do Anexo J do ICA 160-6/2016 ensejam sua incapacidade. 4. O transtorno diagnosticado no agravante (F41.2) está enquadrado entre F40-F48: Transtornos neuróticos, transtornos relacionados com o “stress” e transtornos somatoformes, conforme previsão da Instrução Técnica das Inspeções de Saúde da Aeronáutica (ICA 160-6). 5. A Administração procedeu de acordo com o que foi previsto no edital – ao qual o candidato aderiu sem qualquer questionamento – e nas normas que regem o referido procedimento. 6. O edital é ato vinculante e de caráter geral, tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso, que devem se sujeitar às regras estabelecidas. 7. Não é dado ao ativismo judicial – que precisa ser contido em seus excessos – imiscuir-se na Administração Militar quando e onde não houver evidência de ilegalidade ou abuso de poder (TRF3, AI 5031640-42.2022.4.03.0000, rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, DJEN data: 06/07/2023). 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Alexandre Vieira Telles

ID: 308960797

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005769-56.2019.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA TELLES

80

Advogados:

JORGE GRACA DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno d… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 14 de JULHO e 12h59min do dia 18 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 12/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5005769-56.2019.4.02.5104/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ALEXANDRE VIEIRA TELLES (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE GRACA DE QUEIROZ (OAB RJ182674) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5005769-12.2022.4.02.5117

ID: 301063584

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005769-12.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LENI PACHECO LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS RENATO BRANDAO NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MACHADO CAMPOS NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005769-12.2022.4.02.5117/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : LENI PACHECO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS RENATO BRANDAO NUNES (OAB RJ139433)… Apelação Cível Nº 5005769-12.2022.4.02.5117/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : LENI PACHECO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS RENATO BRANDAO NUNES (OAB RJ139433) ADVOGADO(A) : ROBERTA MACHADO CAMPOS NUNES (OAB RJ178432) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO PARA RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BPC/LOAS. IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, determinando a cessação do benefício assistencial (BPC/LOAS) anteriormente recebido pela autora, com desconto de valores pagos a título desse benefício nas parcelas vencidas da pensão, limitados a 30% do valor mensal do benefício. A autora recorre, buscando afastar os descontos ou, subsidiariamente, aplicar a prescrição quinquenal e reduzir o percentual de desconto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição de valores recebidos de boa-fé pela recorrente a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); (ii) estabelecer se o percentual de desconto de 30% sobre a pensão por morte compromete a subsistência da beneficiária, exigindo sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recebimento de valores previdenciários ou assistenciais de boa-fé, especialmente em situação de vulnerabilidade social, possui presunção de irrepetibilidade, dado o caráter alimentar do benefício e a ausência de dolo ou má-fé por parte da segurada. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconhece a irrepetibilidade de valores pagos a título de benefícios assistenciais ou previdenciários quando recebidos de boa-fé, independentemente da origem do pagamento indevido, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da proteção social. 5. A análise objetiva do caso demonstra que a recorrente, pessoa idosa, semianalfabeta e em situação de vulnerabilidade econômica, não tinha condições de identificar eventuais irregularidades no benefício assistencial concedido, corroborando a presunção de boa-fé. 6. O percentual de desconto fixado em 30% sobre o valor da pensão por morte, ao reduzir o benefício a um montante inferior ao salário mínimo, compromete a subsistência da recorrente e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A ausência de aplicação da prescrição quinquenal na sentença de origem implica onerosidade excessiva para a autora, desconsiderando os limites legais para a cobrança de valores devidos ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. Valores recebidos de boa-fé a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) são irrepetíveis, em razão de sua natureza alimentar e da ausência de má-fé por parte do segurado. 2. O desconto sobre benefício previdenciário, para ressarcimento de valores ao erário, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comprometendo a subsistência do segurado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, XXXV; Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º; Lei 8.472/1993, art. 40-C; Decreto 6.214/2007, art. 49. Jurisprudência relevante citada : 1. STJ, REsp 1381734/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10.12.2014 (Tema 979). 2. TRF2, Apelação Cível 5000864-04.2018.4.02.9999, 1ª Turma Especializada, Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos, j. 10.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para que não sejam efetuados descontos no benefício ora concedido, haja vista que a segurada recebeu os valores de boa fé, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Alexandre Vieira Telles

ID: 256295700

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005769-56.2019.4.02.5104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA TELLES

80

Advogados:

JORGE GRACA DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5005769-56.2019.4.02.5104/RJ (Aditamento: 292) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ALEXANDRE VIEIRA TELLES (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE GRACA DE QUEIROZ (OAB RJ182674) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Leni Pacheco Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334095259

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005769-12.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LENI PACHECO LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

CARLOS RENATO BRANDAO NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MACHADO CAMPOS NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 04 de AGOSTO e 12h59min do dia 08 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO PRES/TRF2 No 457, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO PRES/TRF2 No 458, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO PRES/TRF2 No 497, DE 29 DE JUNHO DE 2025), integrante da 1ª Turma Especializada, na forma do art. 46, § 3º do RITRF2; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete 02): 01vf-ni@jfrj.jus.br e (21) 2282-8253. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5005769-12.2022.4.02.5117/RJ (Aditamento: 55) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: LENI PACHECO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS RENATO BRANDAO NUNES (OAB RJ139433) ADVOGADO(A): ROBERTA MACHADO CAMPOS NUNES (OAB RJ178432) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5008914-32.2023.4.04.7107

ID: 334936677

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008914-32.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALY FOODS FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK JOSUÉ MEZZOMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008914-32.2023.4.04.7107/RS EXECUTADO : QUALY FOODS FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICK JOSUÉ MEZZOMO (OAB RS078621) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execuç… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008914-32.2023.4.04.7107/RS EXECUTADO : QUALY FOODS FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICK JOSUÉ MEZZOMO (OAB RS078621) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de QUALY FOODS FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, objetivando a cobrança de débito inscrito em Dívida Ativa. Após a citação, a executada ofereceu à penhora maquinário de sua propriedade ( evento 6, PET1 ). Intimada, a exequente rejeitou a indicação, sob a justificativa de que não foi respeitada a ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80. Requereu, ao final, a busca por ativos financeiros da executada, por meio do SISBAJUD ( evento 13, PET1 ). Sobreveio decisão reconhecendo como legítima a recusa manifestada pela exequente e deferindo a utilização do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário ( evento 15, DESPADEC1 ). Cientificada do resultado infrutífero da diligência, a exequente requereu a expedição de mandado para penhora dos bens ofertados pela devedora, mencionando que os documentos anexados ao evento 30 da Execução Fiscal nº 5013470-14.2022.4.04.7107 apontam para a inexistência de bens outros de sua propriedade ( evento 23, PET1 ). Na sequência, a executada requereu a suspensão dos efeitos do protesto apresentado pela exequente, até a análise da garantia ofertada ( evento 24, PET1 ). Instada a manifestar-se, a exequente defendeu a manutenção do protesto, discorrendo sobre a legitimidade da medida ( evento 28, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Inicialmente, não há dúvida de que os meios coercitivos de cobrança extrajudicial podem ser utilizados para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação, paralelamente ao processo de execução judicial. Todavia, se houver penhora de bens do devedor no curso da cobrança executiva do crédito tributário, não poderá ser o respectivo título levado a protesto, pois o art. 206 do Código Tributário Nacional expressamente prevê, em tal hipótese, a emissão de certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos, concedendo ao devedor, portanto, atestado de regularidade fiscal. Na mesma linha, o art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 determina a suspensão do registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), quando o devedor tenha oferecido garantia idônea e suficiente, em ação proposta com o objetivo de discutir a obrigação. Também o § 4º do art. 782 do CPC estabelece o cancelamento da inscrição em cadastros de inadimplentes quando for garantida a execução, dentre outras possibilidades. Assim, caso tenha sido prestada pelo executado garantia idônea e suficiente do pagamento do débito , com a finalidade de discutir a sua validade ou exigibilidade, não poderá o respectivo título da dívida ser levado a protesto, tampouco promovida inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. No mesmo sentido, já decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa de julgado a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NO CADIN. PROTESTO DA CDA. (...) 3. O ajuizamento dos embargos à execução fiscal, com garantia idônea e suficiente, para discutir a validade material do crédito tributário, autoriza a suspensão do registro do nome do devedor no CADIN, assim como dos efeitos do protesto da CDA. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026307-24.2018.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2018) No caso concreto, não houve, até o momento, formalização de penhora ou constituição de outra garantia do pagamento do débito, de modo que não é cabível a suspensão do protesto da(s) CDA(s) exequenda(s). Outrossim, embora a exequente tenha culminado por requerer a penhora dos bens oferecidos pela devedora, não se prestam eles para promover efetiva garantia da presente execução. Sucede que, segundo se verifica do laudo de avaliação anexado à manifestação da executada ( evento 6, LAUDOAVAL2 ), os bens oferecidos - um tambor rotativo secador de cereais, um cozedor de farinha e dois ventiladores de pó - constituem meros componentes de uma máquina de tratamento térmico (p. 5 e 24), a qual já se encontra penhorada em outras execuções fiscais ( processo 5005769-02.2022.4.04.7107/RS, evento 53, AUTO2 , processo 5016751-17.2018.4.04.7107/RS, evento 30, AUTO3 ), sendo a avaliação da totalidade dos bens penhorados, no primeiro processo, de R$ 6.929.780,00, muito inferior ao montante da dívida, de R$ 11.976.111,27 (evento 48). Nesse contexto, é evidente que os referidos bens, além de não poderem ser penhorados e vendidos isoladamente, já que estão integrados a um maquinário constrito em outros processos, não se prestam para garantir o pagamento de novos débitos. Assim, indefiro a penhora requerida pelas partes, bem como o requerimento de suspensão do protesto formulado pela executada. Intimem-se, a exequente inclusive para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.

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Ministério Público - Mpmg x Gerson Lemos Soares

ID: 338445041

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005769-92.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

GERSON LEMOS SOARES

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA SEPULVEDA MANGINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5005769-92.2025.8.13.0452 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: EDER PEREIRA DA SILVA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de inquérito policial instaurado com a finalidade de apurar a autoria e a materialidade de supostos crimes praticados, em tese, por ÉDER PEREIRA DA SILVA e GERSON LEMOS SOARES, no dia 30 de maio de 2025, no município de Nova Serrana/MG. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de GERSON LEMOS SOARES, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, combinado com o art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento); e em desfavor de ÉDER PEREIRA DA SILVA, pelos mesmos dispositivos legais, com o acréscimo da imputação referente ao art. 330 do Código Penal (crime de desobediência), todos na forma do art. 29 do Código Penal, pela alegada coautoria. Devidamente notificados, os denunciados apresentaram respostas preliminares à acusação, por meio de advogado constituído, conforme ID 10503555399, oportunidade em que arrolaram testemunhas e postularam, incidentalmente, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de ÉDER PEREIRA DA SILVA. Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público Estadual pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva e pelo recebimento da denúncia (ID 10496355311). É o relatório. Decido. I – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Compulsando detidamente os autos, constato que a denúncia ofertada atende aos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, de maneira clara e circunstanciada, a conduta atribuída aos denunciados, além de estar acompanhada de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, conforme documentos constantes do inquérito policial. As teses defensivas veiculadas em sede de resposta preliminar - mormente aquelas atinentes à ausência de justa causa e suposta inépcia da peça inicial - não encontram amparo jurídico neste momento inaugural, porquanto não há manifesta ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, tampouco situação que autorize rejeição liminar nos termos do art. 395 do CPP. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em desfavor de ÉDER PEREIRA DA SILVA e GERSON LEMOS SOARES, como incurso nas sanções penais supra mencionadas. Em ato contínuo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/09/2025, às 16h00, ocasião em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas e realizado o interrogatório dos réus. II – DO PEDIDO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ÉDER PEREIRA DA SILVA) A defesa do réu ÉDER PEREIRA DA SILVA pugna pelo relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, pela sua revogação, sob os fundamentos de ausência de indícios de autoria, primariedade, ocupação lícita e residência fixa, além do fato de não ter sido autuado em flagrante delito. Contudo, não merece acolhimento a pretensão deduzida pela defesa. A decretação e a manutenção da prisão preventiva encontram respaldo nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, os quais exigem, para sua validade, a conjugação dos seguintes requisitos: (i) prova da existência do crime; (ii) indícios suficientes de autoria; e (iii) a necessidade da medida para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em exame, há nos autos fortes elementos probatórios que indicam, em tese, o envolvimento de ÉDER PEREIRA DA SILVA nos fatos criminosos narrados na exordial acusatória. Conforme relatado na fase inquisitorial, no dia 31/05/2025, durante patrulhamento de rotina, agentes da Guarda Municipal de Nova Serrana/MG flagraram o denunciado ÉDER conduzindo um veículo na contramão de direção, tendo desobedecido ordem de parada e empreendido fuga em alta velocidade, realizando manobras perigosas e colocando a integridade de terceiros em risco. Durante a fuga, foi visualizado o arremesso de uma arma de fogo pela janela do veículo. O carro veio a colidir com outro automóvel e, posteriormente, os ocupantes foram abordados. Com o passageiro, GERSON LEMOS SOARES, foram apreendidas substâncias entorpecentes (43 pedras de crack, 07 papelotes de cocaína e 01 porção de haxixe), além de uma arma de fogo (revólver calibre .38) com munições intactas. Embora a autoridade policial tenha optado por não formalizar o indiciamento de ÉDER PEREIRA DA SILVA, tal circunstância não impede a formação de juízo cautelar por parte do Poder Judiciário, haja vista a independência funcional do magistrado. Além disso, os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar permanecem inalterados, notadamente a gravidade concreta dos fatos (dolo evidente, fuga, ocultação de provas, circulação com drogas e arma de fogo em via pública), o que revela risco à ordem pública, recomendando a manutenção da segregação como forma de prevenção de reiteração criminosa e garantia da efetividade da persecução penal. Deve-se frisar, ainda, que o recebimento da denúncia já se consumou, estando designada audiência de instrução em prazo razoável, inexistindo qualquer ilegalidade patente na prisão, tampouco constrangimento ilegal a ser sanado por via judicial. Diante do exposto, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva formulado por ÉDER PEREIRA DA SILVA, mantendo-se hígide a custódia cautelar decretada. DETERMINO: 1. Citem-se os denunciados acerca do recebimento da denúncia e intimem-se da audiência designada, consignando que, na ocasião, serão interrogados. Requisite-se, caso necessário. 1.1. Caso algum dos acusados resida em comarca diversa, expeça-se carta precatória para fins de citação, intimação e eventual realização de interrogatório por videoconferência, caso possível. 2. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se, se necessário, conforme o requerido pelas partes. 3. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa constituída. 4. Providencie-se o envio do link da sala virtual de audiência, aos participantes remotos, com antecedência mínima de 48 horas. 5. Proceda-se à alteração da classe processual para AÇÃO PENAL, promovendo-se os devidos lançamentos e correções nas etiquetas e no sistema informatizado da serventia. Publique-se. Cumpra-se. Registre-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. FREDERICO VASCONCELOS DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana

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