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Silmara Ferreira Rosa x Banco Pan S.A.

ID: 337401706

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5107593-46.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA FERREIRA ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BIANCA DOS SANTOS

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PATRICIA DA SILVA

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Apelação Nº 5107593-46.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SILMARA FERREIRA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA (OAB SC062578) APELADO : BANCO PAN S.… Apelação Nº 5107593-46.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SILMARA FERREIRA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA (OAB SC062578) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Silmara Ferreira Rosa contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional proposta em desfavor de Banco Pan S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 33, SENT1 ). Alegou, em síntese, que 1) a exigência de capitalização de juros e da Tabela Price é ilegal; 2) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie; 3) se deve observar "a fixação de juros dentro do limite legal, ou seja, conforme pactuada no contrato ou da taxa emitida pelo Banco Central para o período, com o depósito das parcelas recalculadas em subconta judicial até emissão de novo carnê"; 4) a cobrança da TAC, TEC, do Seguro e das Despesas com Órgão de Trânsito é descabida; 5) a repetição de indébito, em dobro, se faz imprescindível; 6) o apelado deve ser condenado ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais ( evento 37, APELAÇÃO1 ). Contrarrazões ( evento 56, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do CPC e artigo 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Inovação Recursal Registra-se, inicialmente, que os pedidos relacionados à cobrança da TAC, TEC, do Seguro e das Despesas com Órgão de Trânsito é descabida, visto que não foram formulados na inicial. Observa-se que na exordial a parte autora postulou, tão somente, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, capitalização, Tabela Price, encargos moratórios e repetição de indébito ( evento 1, INIC1 ), temas analisados na sentença ( evento 33, SENT1 ). Dessa forma, diante da necessidade de observância do princípio da congruência/adstrição ao pedido da parte e, consequentemente, da falta de análise das referidas matérias pelo togado de 1º grau, o não conhecimento do reclamo nesses pontos é medida que se impõe. 2. Aplicação do CDC No que diz respeito à aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, observa-se que o Juízo singular já assegurou sua incidência, admitindo a revisão do contrato bancário em análise com base nos princípios e normas do referido diploma legal. Diante da configuração da ausência de interesse recursal, o reclamo não deve ser conhecido no aludido ponto. 3. Juros remuneratórios No tocante aos juros remuneratórios, observa-se que o magistrado a quo declarou a "abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratualidade, qual seja, de 1,94% a.m. e afastar a mora debitoris" ( evento 33, SENT1 ). Como se vê, a sentença foi favorável à parte autora ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, o que evidencia a ausência de seu interesse recursal. O recurso, portanto, não deve ser conhecido nesse aspecto. 4. Ca pitalização A capitalização mensal passou a ser permitida nos contratos bancários firmados a partir da data de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36//2001, desde que presente expressa previsão contratual a respeito. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. De acordo com o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o ajuste do encargo deve estar expressamente previsto no contrato, de modo que o consumidor tenha ciência clara a respeito das obrigações assumidas. A partir do julgamento do REsp n. 973.827/RS, realizado pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 246 e 247), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados a previsão, no contrato, de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, verbis : CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) Esse entendimento encontra-se também consolidado na Súmula 541 daquela Corte Superior: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Portanto, além de admitir a capitalização de juros quando expressamente convencionada entre as partes, também considera-se a menção numérica suficiente para considerá-la pactuada. No caso em análise, verifica-se que a capitalização mensal de juros está prevista por menção numérica (fl. 1 - evento 20, OUT2 ). Sendo assim, o recurso não merece provimento nesse ponto. 5. Tabela Price A apelante postula o reconhecimento da ilicitude da Tabela Price. O pleito não merece prosperar. Diante da legitimidade da capitalização de juros, a aplicação da Tabela Price como método de amortização é cabível, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça determinou, em sede de repetitivo, que "a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros" (REsp. n. 1124552/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3/12/2014). Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E RENEGOCIAÇÕES. REFINANCIAMENTO A PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. (...). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. INCIDÊNCIA POSSÍVEL E CONDICIONADA À PACTUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO AJUSTE. COBRANÇA TAMBÉM EMBASADA NA TABELA PRICE. ANATOCISMO PERMITIDO. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA TABELA PRICE. INACOLHIMENTO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO INERENTE À CONTRATAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO DEVIDAMENTE PACTUADA NO CASO. ADOÇÃO DA TABELA PRICE VIABILIZADA . (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 5045149-74.2024.8.24.0930, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. INSURGÊNCIAS MÚTUAS. (...). PRETENSO AFASTAMENTO DA TABELA PRICE. INSUBSISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUADA. VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA . (...). RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5137724-77.2022.8.24.0023, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025). Dessa forma, o uso da Tabela Price é permitido, sendo o apelo não acolhido no ponto. 6. Repetição do indébito É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora, desde a citação, além de correção monetária, a partir do efetivo pagamento, conforme estabelecido em sentença. Logo, mantém-se hígida a decisão nesse ponto, com a admissibilidade apenas da repetição de indébito na forma simples. O apelo, assim, não deve ser acolhido nesse aspecto. 7. Ônus sucumbenciais Diante do desprovimento do apelo, a manutenção dos ônus sucumbenciais definidos em sentença afigura-se adequada. Em observância ao artigo 85 e parágrafos do CPC, e à orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, majoram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos definidos na origem. 8. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço em parte do recurso e nego provimento, nos termos acima referidos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Teresinha Eccher

ID: 337401721

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056123-73.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

TERESINHA ECCHER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5056123-73.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : TERESINHA ECCHER (AUTOR) AD… Apelação Nº 5056123-73.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : TERESINHA ECCHER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional ajuizada por Teresinha Eccher, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 44, SENT1 ). Alegou, em síntese, que 1) a sentença é nula por falta de fundamentação; 2) a manutenção das taxas de juros remuneratórios pactuadas entre as partes afigura-se necessária; 3) a repetição de indébito não é admissível; 4) a verba honorária deve ser arbitrada em 10% sobre o proveito econômico e/ou sobre o valor da condenação - "ou, eventualmente, em valor fixo, proporcionalmente à baixa complexidade da demanda, sugerindo que não ultrapasse o valor de R$ 500,00" ( evento 72, APELAÇÃO1 ). Contrarrazões ( evento 80, CONTRAZAP1 ). Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do CPC e artigo 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Carência de fundamentação Postula a instituição recorrente a nulidade da sentença por carência de fundamentação. Sobre a matéria, destaca-se o regramento do CPC: Art. 489. [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso, o juízo de origem demonstrou suficientemente as razões que o levaram a acolher os pedidos deduzidos na petição inicial, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas na legislação processual civil. A sentença recorrida, diferentemente da narrativa apresentada pela instituição recorrente, está bem fundamentada. In casu , o Juízo a quo utilizou uma linguagem clara e precisa, detalhando de forma lógica e coerente os fatos e as provas apresentadas. A decisão, ademais, reflete uma análise cuidadosa do contrato objeto do processo, de maneira suficiente para averiguar a existência, ou não, de abusividade contratual. Tal abordagem, inclusive, assegura que a decisão seja compreensível e justificada. Além disso, a fundamentação é sólida e embasada na legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso. A correlação entre os fatos apresentados, as provas analisadas e o direito aplicado está claramente delineada na sentença, o que reforça a validade e a legalidade da decisão proferida. Desse modo, rejeita-se o aludido pedido. 2. Juros remuneratórios A instituição financeira recorrente defende a possibilidade de cobrança das taxas contratadas alegando, para tanto que a taxa média de mercado é apenas um parâmetro de aferição e não um limitador. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema e ao analisar caso concreto em que a ora recorrente figurava como parte, externou o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto (...) " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como “o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.” Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. In casu , trata-se do seguinte ajuste: Contrato e data da assinatura Taxa de juros anual pactuada Taxa média de mercado anual divulgada pelo Bacen n. 095000633751 - evento 14, ANEXO4 - pactuado em 7/11/2023 987,22% 93,92% A consulta foi realizada no site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), na tabela "Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado" (série 20742). Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. Embora a instituição financeira recorrente sustente que trabalha com um “perfil diferenciado de clientes, os de alto risco e negativados” e que “os empréstimos realizados possuem altos índices de inadimplência, especialmente porque os clientes não deixam saldo em conta corrente para realização dos débitos”, tal alegação, pura e simples, não justifica a adoção de taxas tão elevadas, que beiram 1.000% (mil por cento) acima da média de mercado, quando não mais. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está “muito acima” da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, vez que não há nos autos qualquer indício de prova dos riscos oferecidos pelo tomador do empréstimo (SCORE financeiro, negativações anteriores, eventual inscrição no rol de inadimplentes etc.), dos custos da captação dos recursos à época do contrato, das garantias ofertadas, enfim, nada que demonstre minimamente a necessidade da cobrança de taxas tão exorbitantes. Assim sendo, à mingua de tal comprovação, a conclusão adotada em primeiro grau no sentido de limitar os juros pactuados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não merece reparo. 3. Repetição do indébito É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora, desde a citação, além de correção monetária, a partir do efetivo pagamento, conforme estabelecido em sentença. Logo, mantém-se hígida a decisão nesse ponto. 4. Ônus sucumbenciais Diante do desprovimento do reclamo, a manutenção dos ônus sucumbenciais arbitrados na origem se mostra adequada. Em observância ao artigo 85 e parágrafos do CPC, e à orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, majoram-se os honorários advocatícios em R$ 300,00. 5. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao apelo. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

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Processo nº 5005812-18.2024.4.03.6000

ID: 309747486

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005812-18.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAXAUTO INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005812-18.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: MAXAUTO INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005812-18.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: MAXAUTO INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maxauto Indústria de Peças Automotivas Eireli - EPP em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS e do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul, em que são formulados os seguintes pedidos: [...] 3) O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, para o fim de determinar: 3.1 A migração das competências indicadas no tópico II. 2 constantes no Relatório Fiscal, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; [...] 5) Ao final, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, para determinar, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia, menor onerosidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica, a migração das competências indicadas no tópico II.2 e constantes no Relatório Fiscal anexado aos autos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 6) A intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para operacionalizar a medida requerida nos pedidos 2 e 4 desta ação. [...]” Colhem-se da narração fática as seguintes alegações: [...] A impetrante é pessoa jurídica de direito privado com atuação no segmento de fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos, desde o ano de 2003. Todavia, nos últimos anos foi fortemente impactada pela crise econômica e de saúde que vem assolando nosso país e o mundo, o que lhe impossibilitou de cumprir suas obrigações tributárias, existindo pendências junto à Receita Federal do Brasil. Tecidas essas considerações iniciais, informa-se que a impetrante possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil, e muito embora a Portaria ME nº 447/2018 estabeleça, expressamente, o prazo de 90 dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, há diversos débitos que já deveriam estar inscritos em Dívida Ativa. Ocorre que a inércia do Ilustríssimo Delegado da Receita Federal de Manaus em remeter os débitos para a PGFN poderá acarretar lesões irreparáveis para a empresa impetrante, visto que inviabilizará a sua participação na transação tributária regulamentada pelo edital PGDAU Nº 01/2024, publicado em 05 de janeiro de 2024, tendo em vista que para transacionar os débitos é necessário que estejam inscritos em dívida ativa, procedimento já requerido à Receita Federal, no qual se manteve inerte. Nessa senda, tanto em casos análogos quanto no caso da própria impetrante, se buscou a via administrativa para requerer a inscrição em dívida ativa, todavia está se mostrou ineficiente para buscar junto a Receita o cumprimento do prazo. A Receita Federal do Brasil não recebe o contribuinte e nem seu requerimento. Buscando negociar os seus débitos por meio da PGFN, a Impetrante, devido a urgência, bem como a negligência por parte da Receita Federal em prestar o auxílio adequado buscou atendimento via chat, uma vez que existe a possibilidade de protocolar processo, conforme imagem abaixo: (...) Todavia, ao conseguir o atendimento via chat – o que por vezes demora mais de uma manhã/tarde, tendo em vista a longa fila de espera, houve negativa da atendente em efetivar o protocolo. Abaixo um exemplo da fila de espera e o atendimento recebido. Veja-se que o contribuinte precisa esperar em média 100 posições para ser atendido e por diversas vezes o sistema apresenta instabilidade. (...) Já para o requerente receber o atendimento presencial, é necessário fazer o devido agendamento prévio. Ocorre que, ao tentar acessar o agendamento de atendimento inexiste nos serviços disponíveis o protocolo de processo. Veja-se: (...) Não bastasse isso, ao contatar a Receita por meio de e-mails, as respostas, para inúmeros contribuintes, têm se dado de forma padronizada: não há atendimento pelo e -mail para pessoas jurídicas. Ou seja, inexiste o agendamento de protocolo de processo, e quando o contribuinte comparece na receita federal não é atendido, sob o argumento de senha diversa do serviço ou sob o argumento de inexistência do serviço, não restando alternativa senão recorrer ao judiciário. As vias administrativas para a migração dos débitos têm se mostrado ineficientes para demandar à Receita o cumprimento do prazo instituído em portaria. Dessa forma, diante da ilegal conduta adotada pela autoridade coatora, consubstanciada nos diversos óbices que levanta para atender o contribuinte e remeter à PGFN os débitos já constituídos, alternativa diversa não resta à impetrante, senão se socorrer do Poder Judiciário para que se estabeleçam condições viáveis para formalizar a transação individual. Eis o breve relato da espécie. [...] Com a inicial, vieram procuração e documentos. Determinou-se a emenda à inicial, para correção do valor dado à causa e recolhimento das custas devidas (Id 331910001) e a fim de adequação do polo passivo da ação e devida qualificação (Id 338690582); o que foi cumprido pelas petições de Id’s 332555989/anexos e 338831996/anexos. Recebida a emenda, a liminar foi parcialmente deferida nos termos da decisão de Id 340163069. A União – Fazenda Nacional requereu seu ingresso no feito (Id 340682579). Informações do Delegado da RFB no Id 341037288, aduzindo a ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. Na ocasião, informou o cumprimento da liminar (Id 341037290). O Procurador-Chefe da PGFN em MS apresentou informações no Id 341274855/anexos, ocasião em que arguiu sua ilegitimidade passiva relativamente ao pedido de envio dos débitos para inscrição em dívida ativa e, ainda, perda superveniente do objeto, eis que já efetivada a inscrição dos débitos em DAU; pede a extinção do feito sem resolução de mérito. Pede, ainda, “a revogação da medida liminar anteriormente deferida, haja vista a existência de expressa disposição legal (i) afastando a suspensão da exigibilidade até que os débitos sejam efetivamente transacionados; e (ii) prevendo o rito regular dos protestos de débitos inscritos (impedindo a negociação apenas entre a remessa de débitos para o tabelionato e o efetivo protesto, tendo em vista a necessidade de que o pagamento do título apresentado a protesto ocorra exclusivamente no respectivo tabelionado)”. Caso contrário, pugna pela denegação da segurança. O MPF pugnou pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse a justificar sua intervenção (Id 342555411). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o ingresso da União – Fazenda Nacional. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul, pois, ainda que o envio dos créditos tributários, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, seja de responsabilidade da autoridade vinculada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Transação Tributária, instituída pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pelo Edital PGDAU nº 2/2024, é dirigida a débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cuja responsabilidade pela sua inscrição é da autoridade vinculada à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional. De igual modo, o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida da ativa da União decorreram de cumprimento de liminar deferida nos autos, o que, em princípio, não configura a alegada perda superveniente de objeto processual. Inexistindo preliminares pendentes, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Ao apreciar o pedido de liminar, assim decidiu o juízo prolator (Id 340163069): [...] Do que se extrai da inicial, a empresa impetrante pretende ver reconhecido o direito de transferir seus débitos existentes junto à Receita Federal para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de viabilizar a adesão à transação prevista no Edital PGDAU Nº 01/2024. Dispunha o Edital PGDAU n° 1, de 05 de janeiro de 2024: [...] Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 8 de janeiro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . § 1º Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso. § 2º A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, vedada a adesão parcial e admitindo-se a combinação de uma ou mais modalidades disponíveis. § 3º A adesão relava a créditos inscritos em dívida ativa da União objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e exclusivamente pelo REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] Quando da propositura da ação, já estava vigente o Edital PGDAU n° 2, de 10 de maio de 2024, prorrogando o prazo para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União (até 30/08/2024): [...] DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . [...]” Sobreveio o EDITAL PGDAU nº 4, de 30 de agosto de 2024, tornando público novo prazo para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União (até 27/12/2024). Já a Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, assim estabelece: [...] Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020). [...] Como se vê, o Edital PGDAU veicula propostas de transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, sendo que a Portaria MF nº 447/2018 consignou expressamente o dever da RFB de encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), “dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária”. No caso, o relatório fiscal apresentado no ID 331695400 aponta que a impetrante possui débitos perante a Receita Federal. Nesse contexto, numa análise perfunctória dos elementos constantes dos autos, tem-se que a inscrição em dívida ativa dos créditos existentes perante a RFB possibilitará à impetrante a obtenção de benefícios fiscais mais favoráveis do que a situação em que se encontra, nos termos da normativa acima transcrita. Assim, nessa fase de cognição sumária, entendo que deve ser assegurada a remessa dos débitos da impetrante para inscrição em dívida ativa, desde que cumpridos todos os requisitos elencados na legislação de regência, inclusive no que tange ao prazo estabelecido pelo art. 2º, da Portaria n. 447/2018, acima transcrito, possibilitando à impetrante a negociação na transação tributária. Com efeito, entendo também que deve ser garantido à impetrante que esses débitos (remetidos à dívida ativa), objetos dos autos, não sejam protestados até a data fim estabelecida para a adesão à almejada transação noticiada na inicial, prevista no Edital PGDAU nº 04/2024, qual seja 27/12/2024. Presente, portanto, nesses termos, o fumus boni iuris. Já o periculum in mora resulta do fato de que, embora prorrogado, há prazo para adesão às modalidades de transação até 27/12/2024. Pelo exposto, defiro parcialmente a medida liminar, para: a) determinar que a autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande, MS), no prazo de 15 dias, analise a pretensão da impetrante, objeto dos autos, e, APENAS se restar comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais para tanto (inclusive no que tange ao prazo estabelecido pelo art. 2º, da Portaria n. 447/2018, acima transcrito), proceda à remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa da União; b) em relação a esses débitos (remetidos à dívida ativa), objetos dos autos, garantir à impetrante que não sejam protestados até a data fim estabelecida para a adesão à almejada transação, prevista no Edital PGDAU nº 04/2024, qual seja 27/12/2024, possibilitando-lhe a negociação na transação tributária. [...] Com efeito, nesse momento, decorrido o trâmite mandamental, não vejo razões para alterar o entendimento proferido em sede de apreciação de liminar, no que se refere ao pedido de remessa dos débitos da RFB para a PGFN para inscrição em DAU, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. Desse modo, também não cabe se cogitar de revogação da liminar ao fundamento de que a proposta de transação não está inserta nas causas suspensivas de exigibilidade previstas no rol taxativo do artigo 151 do CTN, pois, no caso concreto, a suspensão da exigibilidade e, por consequência, o impedimento de protesto dos débitos decorreram justamente da medida liminar concedida, hipótese prevista no inciso V do citado artigo legal. Diante disso, valho-me da técnica da motivação per relationem, que consiste na fundamentação da decisão por remissão a outras manifestações ou peças processuais constantes dos autos, e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido, e ratifico o entendimento exarado na decisão Id 340163069, sem afronta ao artigo 489 do CPC, diante do respaldo jurisprudencial, para fundamentar essa sentença. Diante do exposto, confirmo a liminar parcialmente deferida (já cumprida) e concedo parcialmente a segurança, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande, MS, que, âmbito de suas atribuições, proceda ao envio à Procuradoria da Fazenda Nacional dos débitos da impetrante que comprovadamente cumpriram todos os requisitos legais (inclusive no que tange ao prazo estabelecido pelo art. 2º, da Portaria n. 447/2018), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, devendo a autoridade impetrada, vinculada à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª. Região, observar, a partir daí, o disposto no artigo 4º da Portaria PGFN nº 33/2018, estabelecida para a adesão à almejada transação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil. A União é isenta de custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996), mas deverá ressarcir a parte impetrante em 50% da quantia por ela adiantada. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao MPF. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Alcileia Maria Teixeira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280430011

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015060-02.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCILEIA MARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5015060-02.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : ALCILEIA MARIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RS113577) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5015060-02.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : ALCILEIA MARIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RS113577) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão judicial que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos ( 9.1 ): (...) 2.2 Do pedido liminar De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, se houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Prima facie, ausente o primeiro requisito (probabilidade do direito). Na espécie pretende a autora seja, initio litis, a suspensão dos leilões e a manutenção da parte autora na posse do imóvel até ulterior decisão. Alegam, entre outros argumentos, não ter havido notificação acerca do procedimento de expropriação, o que maculara o direito de preferência na aquisição do bem e, por reflexo, o direito constitucional de moradia, já que estarão impedidos de usar e gozar do bem (propriedade plena). Ao compulsar as provas que instruem a exordial, todavia, entendo não plausível a existência do direito alegado, uma vez que, inicialmente, não trouxe prova inconteste da consolidação da propriedade, tampouco da realização e circunstâncias do aludido leilão, embora tais documentos estivessem em seus alcances, os quais, aliás, são condição sine qua non para informar sobre a alegada ilicitude, a qual, de momento, estaria apenas no terreno de uma suposição. Cumpre destacar que, além da intimação pessoal, a Lei 9.514/97, em seu art. 26, prevê a posssibilidade da intimação por hora certa (§ 3o-A.), em caso de suspeita de ocultação, e por edital (§ 4º), na hipótese em que for certificado que o devedor se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. Assim, para fins de evidenciar a probabilidade do direito, cabia a autora demonstrar que inexistiu intimação válida sob quaisquer dessas formas, o que poderia ter sido feito com a juntada aos autos do procedimento administrativo de consolidação. E não se diga que se está a tratar de "prova diabólica", pois o procedimento de consolidação da propriedade é documentado e pode ser facilmente obtido pelo interessado, de modo que, a menos que haja prova em sentido contrário (inexistente no caso em tela), não se justifica a redistribuição do ônus da prova a esse respeito, pois não se trata de documento acessível apenas ao credor. Cumpria a autora, portanto, instruir o feito com os documentos que comprovassem eventuais ilegalidades no procedimento de consolidação da propriedade, a fim de demonstrar a relevância dos fundamentos do seu pedido. Importa notar que a averbação de consolidação da propriedade goza de fé pública, o que significa que há presunção de sua veracidade, que somente pode ser derruída mediante prova cabal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/97. 2. Para os procedimentos de consolidação da propriedade ocorridos após a vigência da Lei nº 13.465/2017, que introduziu o § 2º-B ao art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66, a fim de permitir purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. 3. Nas situações em que já legalmente consolidada a propriedade é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, e não mais o direito purgar a mora. 4. O ofício de registro de imóveis goza de fé pública na realização de seus atos. Sendo assim, a presunção de veracidade da notificação somente pode ser afastada mediante prova concreta. (TRF4, AG 5043547-50.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 07/03/2024) CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N.º 9.514/97. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À REALIZAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS PARA VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ocorrido o inadimplemento das obrigações, o que é incontroverso, e a notificação pessoal do mutuário-fiduciante, sem a purga da mora, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A notificação pessoal para purgar a mora mediante certidão lavrada em cumprimento do §3º do art. 26 da Lei 9.514/97 e subscrita por escrevente de serventia judicial, goza de fé pública, e dotada, por isso, de presunção de veracidade. 2. A consolidação da propriedade do imóvel em favor da CAXA ocorreu na vigência da Lei n.º 13.465/2017, que alterou a Lei n.º 9.514/1997 para incluir o § 2º-B no art. 27, da Lei n.º 9.514/97. Dessa forma, diante do fato de que a parte autora não purgou a mora até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, somente é possível exercer seu direito de preferência, conforme faculta o disposto no art. 27, § 2.º-B, da Lei 9.514/97. 3. Embora admitindo-se que não tenha ocorrido a comunicação da realização do leilão, evidencia-se no caso concreto a ausência de prejuízo ao devedor fiduciário ou cerceamento de seu direito de preferência. 4. Configuradas quaisquer das hipóteses tratadas pelo art. 80 do CPC, cabe a aplicação da pena por litigância de má-fé. (TRF4, AC 5020918-65.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 29/02/2024) Por útlimo, entendo que, caso fosse verossímil a tese deduzida, teria procedido com a realização de depósito judicial do valor da dívida ou com a prestação de caução idônea, na esteira da jurisprudência dessa E. Corte: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SUSPENSÃO DO LEILÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO EXERCIDO. LEI Nº 13.465/2017. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEGALIDADE. 1. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do bem e posterior alienação a terceiro, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. 2. A mera propositura de ação revisional/anulatória, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. 3. Não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente financeiro, porquanto é natural, legítimo e previsível que a credora, diante da inadimplência incontroversa da devedora, recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, não tendo esta adotado qualquer medida tendente a impedir ou retardar os efeitos de sua mora, a tempo de evitar a perda do bem. 4. "Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária." (REsp 1.649.595/RS). 6. No caso, a demanda foi proposta pela devedora recorrente em 23-08-2021. 7. Assim, ainda que, num juízo precário baseado na verossimiliança das alegações da parte, ausente o requisito da probabilidade do direito, mormente que a parte autora teve ciência inequívoca de todos os atos afeitos ao leilão, viabilizando que, até a data da realização do segundo leilão, o devedor fiduciante exerça o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, razão pela qual não se mostra razoável impedir a continuidade do público leilão para a alienação do imóvel. (TRF4, AG 5040363-57.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/03/2022) Destaco finalmente, que o E. STJ, em recurso repetitivo (REsp nº 1891498 - Tema 1.095) firmou tese e encerrou a controvérsia (CPC, art. 927, III e 1.036) sobre a aplicabilidade do CDC em contratos regidos pela Lei em questão: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (grifei) Assim, não tendo sido acostados elementos suficientes capazes de afastar a regularidade e legitimidade da consolidação da propriedade, há que ser indeferida a tutela requerida, de modo que prescindível, ao mais, o exame do risco de perecimento do direito ou resultado útil do processo. Em conclusão, ausente o fumus boni iuris, o caso é de indeferimento do pedido de tutela provisória. (...) A parte agravante impugna a decisão ( 1.1 ), afirmando que não foram cumpridos " os requisitos essenciais que norteio o procedimento de execução extrajudicial ". Por essa razão, requereu a concessão de efeito suspensivo ativo. É o relatório. Em um exame perfunctório que ora se procede, não verifico verossimilhança nas alegações da agravante, pois, de fato, não há elementos hábeis a caracterizar a probabilidade do direito, conforme, acertadamente, exposto no despacho recorrido. Destaca-se que " A mera alegação de ausência de notificação pessoal não é capaz de infirmar a presunção juris tantum do registro da consolidação da propriedade na matrícula, que goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor " (TRF-4 - AI: 50356642320214040000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 09/02/2022, QUARTA TURMA) Isto é, o certificado na matrícula do imóvel ( 1.6 ) é revestido de fé pública, de modo que é ônus da parte autora desconstituir a presunção de veracidade que goza o documento, o que não ocorreu nos autos. Bastaria, para tanto, a juntada do procedimento de consolidação da propriedade, o qual se encontra arquivado no Registro Público e é acessível à parte . Sobre a intimação a respeito dos leilões, " A partir do advento do § 2º - A, do art. 27, da Lei 9.514/97, previsto na Lei 13.465/2017, exige-se a comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico a fim de que possa exercer o direito de preferência de que trata o § 2º-B do art. 27 " (TRF4, AC 5005812-67.2021.4.04.7011, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 27/11/2024). A simples afirmação da parte de que não recebeu a comunicação do leilão não é suficiente para comprovar a irregularidade do procedimento. E, na ausência do devido contraditório, não é possível determinar se as correspondências não foram enviadas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. . NOTIFICAÇÃO ACERCA DO LEILÃO . 1. De acordo com a Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor existe apenas no âmbito do procedimento que antecede a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 2. A realização dos leilões para venda do imóvel a terceiros interessados ocorre somente após a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, cabendo a esta comunicar o antigo mutuário por correspondência eletrônica ou física (dirigida ao endereço informado no contrato). 3. Em juízo de cognição sumária, antes da oitiva da parte contrária, não há como concluir pela probabilidade do direito do agravante. Eventual irregularidade a ser apurada na fase probatória, com a juntada dos documentos relacionados ao procedimento de leilão extrajudicial do imóvel, poderá ser sanada com a sustação dos efeitos de eventual arrematação. (TRF-4 - AG: 50003828920194040000 5000382-89.2019.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 04/04/2019, TERCEIRA TURMA) Não fosse isso, anoto que há ciência da parte a respeito da consolidação da propriedade do imóvel desde, pelo menos, o dia 29/08/2024 (data que consta na matrícula do imóvel), o que torna inverossímil que tenha sido surpreendida pela ocorrência dos leilões um dia depois da ocorrência da segunda praça (quando a ação foi ajuizada). Inexistem, ao menos nos limites de uma análise preliminar, elementos probatórios que conduzam à alteração da decisão proferida na origem, mantendo-se, portanto, o indeferimento do requerimento de tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5007611-28.2022.4.03.6110

ID: 278530101

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007611-28.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENO JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINA CELIA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007611-28.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: CELIA MARIA DE JES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007611-28.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA, E. S. D. J., BRENO JOSE DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N, Advogado do(a) APELANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E. S. D. J., CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA, BRENO JOSE DE ALMEIDA REPRESENTANTE: CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N Advogado do(a) REPRESENTANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N Advogados do(a) APELADO: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N, OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP - 3ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007611-28.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA, E. S. D. J., BRENO JOSE DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N, Advogado do(a) APELANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E. S. D. J., CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA, BRENO JOSE DE ALMEIDA REPRESENTANTE: CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N Advogado do(a) REPRESENTANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N Advogados do(a) APELADO: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 10/11/2022, na qual a parte autora postula a concessão do benefício de pensão por morte. O pedido foi parcialmente acolhido por sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP, em 11/07/2023, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte provisória a partir da declaração de ausência do segurado, em 26/08/2022, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida. Para fins de correção monetária, determinou a aplicação do índice de preços ao consumidor amplo especial – IPCA-E e, quanto aos juros moratórios, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicado exclusivamente a taxa Selic, conforme disposto na EC 113/2021. Condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Da mesma forma, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a concessão de gratuidade da justiça e nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário. Houve interposição de apelação pela parte autora e pelo INSS, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 19/02/2024. Nas razões recursais, a parte autora pleiteia alteração da DIB para que esta seja fixada na data do desaparecimento do segurado, ocorrido em 18/06/2017, e não na data em que foi formalmente declarado ausente. O INSS, por sua vez, alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que a legislação previdenciária exige a declaração de morte presumida e não se satisfaz com a mera declaração de ausência, motivo pelo qual entende ser indevida a concessão da pensão por morte. Afirma, ainda, que a sentença proferida nos autos do processo nº 1000955-61.2018.8.26.052 limitou-se a declarar a ausência do segurado, sem reconhecimento da morte presumida. Em caso de manutenção da sentença, pleiteia que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos da Súmula 111 do STJ, a exclusão das parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal e observância de eventual isenção de custas aplicável à autarquia. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007611-28.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA, E. S. D. J., BRENO JOSE DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N, Advogado do(a) APELANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E. S. D. J., CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA, BRENO JOSE DE ALMEIDA REPRESENTANTE: CELIA MARIA DE JESUS ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N Advogado do(a) REPRESENTANTE: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N Advogados do(a) APELADO: REGINA CELIA MACHADO - SP339769-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora e pelo INSS em face de sentença que acolheu o pedido de pensão por morte desde a data de declaração de ausência do segurado. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso Inicialmente, não conheço do pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ, vez que a sentença prevê sua aplicação. Assim, não há possibilidade de obtenção de posição mais favorável, estando ausente o interesse recursal. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da remessa necessária Não se conhece da remessa necessária, eis que embora seja ilíquida a sentença concessiva de benefício previdenciário, a análise da causa de pedir e do pedido revela, de antemão, que as parcelas mensais vencidas não se aproximam de 1000 salários mínimos, valor estabelecido no art. 496, §3º, I, do CPC para fixar os parâmetros da remessa necessária. Neste sentido cite-se julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.SENTENÇA ILÍQUIDA.CPC VIGENTE. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. PROVIMENTO NEGADO.... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa dereexame" (AgInt no REsp 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022)" (AgInt no REsp 1897319 / MG, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, T1,DJe 24/05/2024) Da prescrição quinquenal Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 10/11/2022, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o indeferimento administrativo em janeiro de 2018 (id. 285582721 - fl. 3). Da pensão por morte O benefício de pensão por morte tem fundamento no art. 201, V, da Constituição Federal. Os requisitos para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/199ção 1: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido, todos cumulativamente. São dependentes do segurado falecido o cônjuge, a companheira, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; os pais; o irmão não emancipado, nos termos do artigo 16 da Lei 8.213/91. O art. 16, § 4º, da LBPS estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Da morte presumida Depreende-se do art. 78 da Lei 8.213/91 que será concedida a pensão provisória por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência. Para tanto, necessário comprovar o desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Oportunamente, é preciso diferenciar a ausência prevista no Código Civil, cuja declaração é regulada nos artigos 744 e 745 do Código de Processo Civil, e a chamada "morte presumida" de que cuida o artigo 78 da Lei n. 8.213/91. Por esta, pretende-se, apenas, o reconhecimento de presunção da morte, a ser declarada incidentalmente, para fins exclusivos de percepção da pensão previdenciária, enquanto que, da declaração de ausência, decorrem consequências mais amplas, especialmente para fins sucessórios, em nada interferindo na demanda previdenciária, tendo em vista a natureza diversa. No voto do Recurso Especial n. 232.893, o Superior Tribunal de Justiça considerou possível o reconhecimento judicial em processo próprio, da ausência do segurado, para obtenção da pensão por morte. Veja-se a Ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA DO SEGURADO - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - ART. 78, DA LEI 8.213/91. - O reconhecimento da morte presumida, com o fito de concessão de pensão previdenciária, não se confunde com a declaração de ausência regida pelos diplomas cível e processual. In casu, obedece-se ao disposto no artigo 78, da Lei 8.213/91. Precedentes. - Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp n. 232.893/PR, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 23/5/2000, DJ de 7/8/2000, p. 135.) A jurisprudência deste C. Tribunal segue a mesma posição: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. (...) 2. Oportuno diferenciar a declaração de morte presumida contida no artigo 78 da Lei nº 8.213/91, da declaração de ausência prevista no Código Civil e de Processo Civil, pois esta é ajuizada perante a Justiça Estadual e é mais ampla por cuidar do aspecto sucessório, enquanto aquela visa somente a percepção de benefício previdenciário. 3. É cediço que compete à Justiça Federal julgar os pleitos que envolve a declaração de morte presumida para fins previdenciários, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91, ressaltando-se que se trata de pedido declaratório incidental, necessário à concessão de pensão por morte. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5329710-91.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024). Certo, ainda, que a Justiça Federal é competente para declarar incidentalmente a morte presumida, quando comprovado o desaparecimento, visando a concessão da pensão por morte. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE AUSÊNCIA. MORTE PRESUMIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - A presente demanda versa sobre o reconhecimento da morte presumida de segurado, com vistas à percepção de benefício previdenciário, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.213/1991, diversa da declaração de ausência disciplinada pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil. Assim, não merece acolhida a alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça. (g. m.) (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005812-07.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 13/05/2020, Intimação via sistema DATA: 14/05/2020). No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. MORTE PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. COMPETÊNCIA. INSCRIÇÃO TARDIA DO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOPER NCIA DA PRESCRIÇÃO. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. Compete à Justiça Federal, ou à Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada, a instrução e julgamento do pedido de declaração de morte presumida, exclusivamente para fins previdenciários. A formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, a teor do art. 198, I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. (TRF4, AC 5002016-76.2019.4.04.7031, 10ª Turma , Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA , julgado em 04/07/2023) Ressalta-se, que a falta de prévio requerimento administrativo, não enseja a extinção do feito por falta de interesse processual, diante das particularidades do fato jurídico “morte presumida”, o qual demanda análise jurisdicional. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. (...) 4. O art. 78 da Lei 8.213/91 dispõe que a concessão da pensão provisória pela morte presumida do segurado decorre tão somente da declaração emanada da autoridade judicial, depois do transcurso de 6 meses da ausência. Dispensa-se pedido administrativo para recebimento do benefício. 5. "O acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática de toda a argumentação desenvolvida na peça inicial, e não apenas do pleito formulado no fecho da petição, não implica julgamento extra petita" (AgRg no Ag 1.351.484/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 26.3.2012). 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1309733, SEGUNDA TURMA, Ministro Relator HERMAN BENJAMIN, publicação no DJE 23/08/2012). Do caso em análise Após a análise acurada dos autos, verifica-se que o desaparecimento de José Vanderley de Almeida ocorreu em 18/06/2017, quando deixou sua residência com destino a uma festa de aniversário, porém não chegou ao local pretendido (id. 285582712 - fl. 2). Diante disso, a parte autora realizou requerimento administrativo em 27/12/2017, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido. Posteriormente, nos autos da ação n° 1000955-61.2018.8.26.0526, foi proferida sentença declarando a ausência do segurado desaparecido e nomeando a esposa, Celia Maria de Jesus Almeida, como sua curadora (id. 285582726 - fl. 2). A controvérsia posta nos autos cinge-se à fixação da DIB, uma vez que a parte autora pleiteia sua fixação na data do desaparecimento do segurado, em 18/06/2017, e à necessidade de decretação da morte presumida, sustentada pelo INSS, entendendo insuficiente a mera declaração de ausência para fins de concessão da pensão por morte. No entanto, conforme a fundamentação acima, verifica-se plenamente possível conceder a pensão por morte com a declaração judicial de ausência, podendo esta ser declarada até mesmo incidentalmente na ação previdenciária, com o fim exclusivo de obtenção do benefício. Por outro lado, o termo inicial da pensão deve ser fixado na data da sentença que declarou a ausência, ou seja, em 26/08/2022, conforme a jurisprudência deste E. Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO CIVIL – PENSÃO POR MORTE - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - TERMO INICIAL – EFEITOS FINANCEIROS. 1) - O benefício da pensão por morte, no caso de morte presumida, é devido a contar da sentença declaratória de ausência. 2) - Consectários legais. 3) Apelação interposta pela parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004438-84.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 17/07/2024, DJEN DATA: 22/07/2024)." Portanto, deve ser mantida a r. sentença nos seus exatos termos. Mantida a antecipação da tutela, em virtude do caráter alimentar do benefício A correção monetária e juros devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença Tendo em vista o não provimento dos recursos do INSS e da autora, bem como o oferecimento de contrarrazões pela parte autora, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2 (dois) pontos percentuais. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. A isenção não abrange o reembolso das despesas judiciais eventualmente adiantadas e comprovadas pela parte vencedora, que serão pagas ao final, nos termos do art. 91 do CPC. Dispositivo Posto isto, voto por NÃO CONHECER da remessa oficial, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, NÃO CONHECER de parte do recurso de apelação interposto pelo INSS e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA NECESSÁRIA. MORTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. - Os requisitos para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido, todos cumulativamente. - Não conhecido o pedido de isenção de custas, vez que tal isenção já foi expressamente reconhecida na sentença. - Não se conhece da remessa necessária, eis que embora seja ilíquida a sentença concessiva de benefício previdenciário, a análise da causa de pedir e do pedido revela, de antemão, que as parcelas mensais vencidas não se aproximam de 1000 salários mínimos, valor estabelecido no art. 496, §3º, I, do CPC para fixar os parâmetros da remessa necessária. - Verifica-se plenamente possível conceder a pensão por morte com a declaração judicial de ausência, podendo esta ser declarada até mesmo incidentalmente na ação previdenciária, com o fim exclusivo de obtenção do benefício. - O termo inicial da pensão deve ser fixado na data da sentença que declarou a ausência. - Apelação do INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. - Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER da remessa oficial, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, NÃO CONHECER de parte do recurso de apelação interposto pelo INSS e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Sinclair Feliciano x Banco Agibank S.A

ID: 336641920

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034578-10.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINCLAIR FELICIANO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5034578-10.2025.8.24.0930/SC APELANTE : SINCLAIR FELICIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS… Apelação Nº 5034578-10.2025.8.24.0930/SC APELANTE : SINCLAIR FELICIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SINCLAIR FELICIANO em face da sentença proferida pelo 18º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada contra BANCO AGIBANK S.A, julgou improcedentes os pedidos iniciais ( evento 25, SENT1 ). Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, pois ultrapassa a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período. Desse modo, postula a limitação dos juros, com a repetição do indébito. Ao final, requer a readequação da verba honorária ( evento 30, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 34, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do feito. O recorrente sustenta que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, razão pela qual deve ser limitada à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Razão lhe assiste. No tocante à matéria, o verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". O Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema, externou o entendimento de que: [...] a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto [...] (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 – grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, trata-se de contrato de empréstimo pessoal n. ******0189, firmado em 18/4/2023, no qual foram pactuados juros de 9,99% ao mês e 218,52% ao ano ( evento 1, CONTR5 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado", que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 5,61% ao mês e 92,42% ao ano. Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. Nessa esteira, considerando o risco da operação e a ausência de comprovação, por parte da apelada, acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos ou, até mesmo, circunstâncias pessoais, entende-se que a taxa pactuada está substancialmente acima da taxa média de mercado, de modo que a abusividade do encargo é capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está acima da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a recorrida não se desincumbiu de tal ônus, vez que não há nos autos qualquer indício de prova dos riscos oferecidos pelo tomador do empréstimo (SCORE financeiro, negativações anteriores, eventual inscrição no rol de inadimplentes etc.), dos custos da captação dos recursos à época do contrato, das garantias ofertadas, enfim, nada que demonstre minimamente a necessidade da cobrança de taxas tão exorbitantes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA RESPECTIVA CONTRATUALIDADE. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA MANUTENÇÃO DOS JUROS CONFORME O CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS NÃO EXCEDERAM AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. INSUBSISTÊNCIA. TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, A RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO, FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, GARANTIAS, ETC. TAXA REMUNERATÓRIA CONTRATADA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5031805-94.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024 - grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DA PARTE RÉ 1 - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FINANCIAMENTO QUITADO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE DE QUE O ACORDO, QUE CONTEMPLA AS PRIMEIRAS 15 (QUINZE) PARCELAS DO CONTRATO, SUPOSTAMENTE REDUZIU OS JUROS REMUNERATÓRIOS. A DESPEITO DA INOVAÇÃO RECURSAL E DA AFRONTA AO PREVISTO NO ART. 1.014 DO CPC/2015, DO SIMPLES FATO DE MAIS DE 68% (SESSENTA E OITO POR CENTO) DA AVENÇA TER SIDO PAGA COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, É POSSÍVEL DENOTAR O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. 2 - REVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER EXCEPCIONALMENTE MITIGADA PARA EXTIRPAR ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA A UM DOS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS FATORES QUE JUSTIFICARAM REFERIDA DISPARIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5046546-42.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024 - grifou-se). Assim sendo, à míngua de tal comprovação, o recurso deve ser provido, para limitar a taxa de juros pactuada à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o mesmo período. Para mais, com a revisão e adequação do encargo neste grau de jurisdição, compete à parte ré promover a repetição de indébito dos valores cobrados em excesso em cada prestação paga pelo demandante. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18/8/2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples. Os valores a serem restituídos serão atualizados pelo INPC a partir de cada pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Esses encargos serão aplicados até 30/8/2024. Após essa data, devido às mudanças introduzidas no Código Civil pela Lei n. 14.905, de 30/6/2024, a correção monetária será pelo IPCA (conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios serão calculados pela SELIC, descontando-se o índice de atualização monetária, conforme metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, nos termos do art. 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Logo, o recurso merece provimento nesse tocante. Ante o acolhimento do apelo, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, de maneira que a instituição financeira deve arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Tema 1.076 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, dou provimento ao recurso. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5022927-46.2025.4.04.0000

ID: 336618829

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022927-46.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSE FERNANDA SILVA LIMA REGIANE BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022927-46.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CLARISSE FERNANDA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) AGRAVANTE : REGIANE BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5022927-46.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CLARISSE FERNANDA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) AGRAVANTE : REGIANE BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos ( 13.1 ): Vistos. Clarisse Fernanda Silva Lima e Regiane Batista de Almeida ajuizaram ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal, objetivando: Diante do exposto e de tudo que dos autos consta, requer a CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, para determinar a suspensão do leilão a ser realizado em 1ª Praça 3 de junho de 2025 e 2ª Praça 10 de junho de 2025 e seus efeitos, bem como da consolidação averbada constante na matricula de número 10.867 do 01º do Cartório de Registro de Imóveis CRICIÚMA, oficiando-se oportunamente, determinando ainda em tutela precoce a impossibilidade de inscrição do nome do autor no SPC e SERASA e demais órgãos de crédito, e ao final seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE confirmando a TUTELA DE URGÊNCIA e para; I - Declarar a nulidade dos leilões por ausência de intimação pessoal do devedor para purga da mora e direito de preferência. II - seja declara a nulidade do edital pela não observância do prazo mínimo de 15 dias entre o 1º e o 2º leilão, quando foi observado apenas o lapso de 7 dias, e via de consequência dos leilões, arrematações, adjudicação e todos os demais registros na matricula imobiliária. (...) IV - seja concedido os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, declarando ser a parte pobre na acepção juridica do termo, conforme declaração firmada em anexo; Narram as autoras que realizaram financiamento, com alienação fiduciária, referente ao imóvel situado na Rua Colônia, n. 422, Lt. 03, Qd. B, Santa Libera, Forquilinha/SC. Não conseguiram quitar as parcelas mensais, em razão de dificuldades financeiras, motivo pelo qual a CEF deu início ao procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei n. 9.514/1997. Após a consolidação da propriedade, foram designadas datas para a realização de leilões (03/06/2025 e 10/06/2025), sem, contudo, que tivesse sido realizada a intimação da parte autora. Além disso, não foi respeitado o prazo mínimo de 15 dias entre os dois leilões, previsto no art. 27, § 1º, da Lei n. 9.514/1997. No evento 5, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da Gatuidade da Justiça, tendo juntado documentos no evento 11. Vieram os autos conclusos.Decido. Justiça Gratuita Diante dos documentos dos eventos 01 e 07, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. Tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, entendo ausentes os requisitos legais. Primeiro, porque, conforme se extrai da certidão imobiliária do evento 01 (MATRIMOVEL6), a consolidação da propriedade do bem em favor da Caixa ocorreu em março de 2025, para o que houve o devido decurso do prazo de notificação para purgação da mora. Além disso, as demandantes não negam que estão inadimplentes, afirmando, apenas, que haveria "fortíssimos indícios" de ausência de notificação dos leilões, e que as datas designadas não teriam observado os prazos mínimos legalmente previstos. Contudo, com relação ao primeiro argumento, não tendo sido depositado o valor da dívida, para o que é desnecessária autorização judicial, e confirmando a parte postulante a sua inadimplência, a suspensão dos atos expropriatórios não se sustenta, na medida em que não se pode tachar de ilegal tal procedimento. Afinal, ao firmar contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, o mutuário fica ciente de que, em caso de inadimplência, há o risco de perda do imóvel por meio da consolidação da propriedade pelo credor/fiduciário - no caso, a Caixa Econômica Federal -, uma vez que o bem é gravado com direito real, como previsto na Lei n. 9.514/97. Nesse sentido: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO. LEI N.º 9.514/97. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Nos contratos de financiamento imobiliário firmado com garantia de alienação fiduciária, enquanto não quitadas as obrigações, o mutuário detém unicamente a posse direta do imóvel, enquanto a posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97; assim no caso de inadimplemento das obrigações por parte do mutuário/fiduciante, resta consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, conforme disposto no art. 26 da mesma lei. 3.Tendo ocorrido inadimplemento das obrigações, bem como a notificação do mutuário-fiduciante, sem a purga da mora, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97, não se vislumbrando abusividade do agente financeiro ou desobediência ao rito da Lei n.º 9.514/97 que tenha causado prejuízo concreto ao mutuário. (TRF 4ª Região, AG 5027725-89.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/11/2021, grifei). Com relação ao prazo para realização do segundo leilão, também não assiste razão às autoras. Preceitua o dispositivo da Lei n. 9.514/1997 invocado pela parte: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. Conforme se observa, a lei prevê que o segundo leilão será realizado nos quinze dias seguintes, ou seja, não após esse prazo, como defendido pelas demandantes. Desse modo, ao menos em cognição sumária, não se tem como reconhecer ilegalidade ou irregularidade em relação à garantia contratual por meio de alienação fiduciária, muito menos inconstitucionalidade do procedimento, já que inexiste prova bastante dessas circunstâncias. A toda evidência, pelos elementos apresentados, resta afastada a probabilidade do direito, razão porque a tutela de urgência deve ser indeferida em todos os seus termos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão da necessidade de prévia oitiva da parte contrária. CITE-SE a parte RÉ para contestar no prazo legal, bem como intime-se-a para fornecer a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa. Apresentada contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Após, prossiga-se com a intimação das partes para, em 15 dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as, isto é, indicando especificamente o tipo de prova a ser realizada e o fato que se busca provar. Ressalto às partes que o pedido genérico de provas, neste momento processual, será interpretado como desinteresse na produção probatória. Havendo pedido de produção de provas, devidamente especificadas e justificadas, venham conclusos para decisão; caso contrário, intime-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, a iniciar pela parte autora, nos termos do art. 364, §2o do CPC. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Os agravantes impugnam a decisão ( 1.1 ), afirmando que (i) não houve intimação pessoal para purga da mora e sobre a designação dos leilões; e (ii) o prazo de 15 dias entre os leilões foi desrespeitado. Por essas razões, requereram a concessão de efeito suspensivo ativo, " para determinar a suspensão dos leilões realizados ". É o relatório. Em um exame perfunctório que ora se procede, não verifico verossimilhança nas alegações dos agravantes, pois, de fato, não há elementos hábeis a caracterizar a probabilidade do direito, conforme, acertadamente, exposto no despacho recorrido. Destaca-se que " A mera alegação de ausência de notificação pessoal não é capaz de infirmar a presunção juris tantum do registro da consolidação da propriedade na matrícula, que goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor " (TRF-4 - AI: 50356642320214040000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 09/02/2022, QUARTA TURMA) Isto é, o certificado na matrícula do imóvel ( 1.6 ) é revestido de fé pública, de modo que é ônus da parte autora desconstituir a presunção de veracidade que goza o documento, o que não ocorreu nos autos. Bastaria, para tanto, a juntada do procedimento de consolidação da propriedade, o qual se encontra arquivado no Registro Público e é acessível à parte . Sobre a intimação a respeito dos leilões, " A partir do advento do § 2º - A, do art. 27, da Lei 9.514/97, previsto na Lei 13.465/2017, exige-se a comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico a fim de que possa exercer o direito de preferência de que trata o § 2º-B do art. 27 " (TRF4, AC 5005812-67.2021.4.04.7011, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 27/11/2024). A simples afirmação da parte de que não recebeu a comunicação do leilão não é suficiente para comprovar a irregularidade do procedimento. E, na ausência do devido contraditório, não é possível determinar se as correspondências não foram enviadas para os endereços registrados. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. . NOTIFICAÇÃO ACERCA DO LEILÃO. 1. De acordo com a Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor existe apenas no âmbito do procedimento que antecede a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 2. A realização dos leilões para venda do imóvel a terceiros interessados ocorre somente após a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, cabendo a esta comunicar o antigo mutuário por correspondência eletrônica ou física (dirigida ao endereço informado no contrato). 3. Em juízo de cognição sumária, antes da oitiva da parte contrária, não há como concluir pela probabilidade do direito do agravante. Eventual irregularidade a ser apurada na fase probatória, com a juntada dos documentos relacionados ao procedimento de leilão extrajudicial do imóvel, poderá ser sanada com a sustação dos efeitos de eventual arrematação. (TRF-4 - AG: 50003828920194040000 5000382-89.2019.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 04/04/2019, TERCEIRA TURMA) Não fosse isso, " é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte " (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). No caso concreto, os agravantes ajuizaram a ação anulatória em 04/06/2025 ( 1.1 ), quando já realizado o primeiro leilão (03/06/2025); contudo, o direito de preferência é assegurado até a data da realização do segundo leilão (10/06/2025), de acordo com o art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97: § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Por fim, questionam o interregno fixado entre as datas, sob o fundamento de que ele ignora o prazo do art. 27, § 1º da Lei nº 9.514/97 [ Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes ]. Contrariamente ao que apontam os agravantes, a dicção legal não estabelece um intervalo mínimo (15 dias) para a realização do segundo leilão; ao contrário, impõe que o segundo leilão, sendo necessário, deverá ser realizado nos quinze dias seguintes à primeira data designada ( "será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes" ). Inexistem, ao menos nos limites de uma análise preliminar, elementos probatórios que conduzam à alteração da decisão proferida na origem, mantendo-se, portanto, o indeferimento do requerimento de tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Banco Pan S.A. x Margarete De Fatima Vieira

ID: 305401668

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066073-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MARGARETE DE FATIMA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5066073-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) APELADO : MARGARETE DE FATIMA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA… Apelação Nº 5066073-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) APELADO : MARGARETE DE FATIMA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO PAN S.A. contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada por MARGARETE DE FATIMA VIEIRA , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 35, SENT1 ). Em suas razões recursais, a recorrente sustenta a legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada, bem como da cobrança da tarifa de registro do contrato, pois expressamente previstas. Alega, ainda, ser indevida a restituição dos valores pagos, eis que inexiste abuso contratual. Por fim, requer a redistribuição dos ônus e a reforma da fixação dos honorários advocatícios ( evento 46, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 52, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Juros remuneratórios Inicialmente, a recorrente defende a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato. Na sentença, o Juízo de origem constatou que a "parte autora recalcula as prestações do contrato conforme os juros pactuados e chega a um valor menor de parcela. Entretanto, o valor da parcela é pactuado segundo o Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato de mútuo firmado", sendo, assim, "inviável discutir especificamente sua abusividade" ( evento 35, SENT1 ). Não houve, portanto, declaração de abusividade dos juros remuneratórios, tampouco qualquer limitação do encargo. Destarte, ausente decisão desfavorável à parte recorrente, não se configura interesse recursal no ponto, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA EM COMUM A AMBAS AS PARTES JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO LIMITADO NA ORIGEM À TAXA MÉDIA DE MERCADO COM ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). DEFENDIDA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS PELA CASA BANCÁRIA E, PELA PARTE CONSUMIDORA, A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DO BACEN. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SERVE COMO PARÂMETRO BASILAR, DEVENDO TAMBÉM LEVAR EM CONTA A AVALIAÇÃO DE OUTROS FATORES ENVOLVIDOS PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO. PACTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE DEMONSTRE O RISCO DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO IMPERATIVA À TAXA MÉDIA DO BACEN. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO NÃO FORMULADO NA ORIGEM, TAMPOUCO DEFERIDO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DEFERIDO NA SENTENÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007948-62.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025 - grifou-se). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITANDO-OS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, DESCARACTERIZOU A MORA E INVERTEU O ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MODIFICOU O ENTENDIMENTO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE CONSIGNADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PONTO. PRECEDENTES. [...] AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105609-61.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2025 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. TAC E TEC. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS NOS PONTOS. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. VIA ELEITA INADEQUADA. [...] RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013351-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025 - grifou-se). Dessa forma, o apelo não deve ser conhecido quanto à legalidade dos juros remuneratórios. 2. Tarifa de registro do contrato De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), em sede de recurso repetitivo, a cobrança da tarifa de registro do contrato é válida, consoante se extrai: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - grifou-se). Todavia, para a verificação da legalidade da exigência do referido encargo, é necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e o controle da onerosidade excessiva. Acerca da matéria, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial decidiu: EMBARGOS INFRINGENTES. REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMOU A SENTENÇA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA VEDADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.578.553/SP. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 1001793-55.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 12-06-2019). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REFERÊNCIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS SÚMULAS 296 E 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXAS DE JUROS PACTUADAS EM PATAMAR ELEVADO. SENTENÇA MANTIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREMISSAS DE VALIDADE EXTRAÍDAS DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO 958). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000619-95.2021.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2022 - grifou-se). No caso em apreço, verifica-se que não restou comprovada a efetiva prestação do serviço. Caberia, nessa toada, à instituição financeira apresentar a Certidão de Registro do Veículo (CRV), a fim de demonstrar que o gravame foi devidamente lançado junto ao Detran. Todavia, o documento acostado aos autos indica que a alienação fiduciária consta em nome de outra instituição, Itaucard S.A., não havendo qualquer outro elemento probatório que comprove a prestação do serviço. À vista disso, a sentença deve ser mantida no ponto. 3. Repetição do indébito A instituição financeira afirma ser incabível a devolução de qualquer valor. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, além de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo pagamento, até 30/8/2024, a partir de quando o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei n. 14.905/2024. Logo, mantém-se hígida a sentença nesse ponto. 4. Honorários advocatícios A instituição financeira, por fim, defende que a verba seja minorada. Não há justificativa para a redução do valor arbitrado, posto que "o exame atento dos elementos contidos nestes autos revela que a quantia arbitrada no primeiro grau [...] é suficiente e necessária à digna remuneração da advogada, nada justificando a interferência da Câmara numa atividade que é marcada pelo poder discricionário atribuído pelo legislador ao juiz da causa, não se podendo ignorar a singeleza e a ausência de complexidade dos atos processuais praticados" (Apelação n. 5001878-88.2020.8.24.0175, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-02-2022). No mais, a fixação, ainda que no mínimo percentual, com base no proveito econômico obtido ou no valor da causa ensejaria reformatio in pejus, dado que o contrato possui o valor de R$ 52.418,88 e à causa foi dado o valor de R$ 20.999,69, em julho de 2024. Destarte, nega-se provimento ao pleito. 5. Prequestionamento Tocante ao prequestionamento, sabe-se que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”, de modo que “não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada” (EDcl no AgInt no AREsp 1940007/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022). No presente caso, todas as alegações da parte foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados na peça recursal. Nessa esteira, acrescente-se que ainda que o julgador não esteja obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, esses se encontram, implícita ou explicitamente, mencionados no presente acórdão. 6. Ônus sucumbenciais Ante o inacolhimento do apelo, mantém-se inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Por derradeiro, cabíveis os honorários recursais, dado que se encontram presentes, neste caso, os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Assim, majora-se a verba em R$ 200,00 (duzentos reais). 7. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Maria Adriana Henrique Pires x Banco Agibank S.A

ID: 312863979

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006616-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA HENRIQUE PIRES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006616-12.2025.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA ADRIANA HENRIQUE PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : BR… Apelação Nº 5006616-12.2025.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA ADRIANA HENRIQUE PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA ADRIANA HENRIQUE PIRES contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra BANCO AGIBANK S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais ( evento 23, SENT1 ). Em suas razões recursais, alega a parte apelante a abusividade da taxa de juros remuneratórios, eis que ultrapassa consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Sustenta, ainda, que todos valores pagos indevidamente devem ser ressarcidos de forma simples. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida, bem como a fixação de honorários sucumbenciais conforme artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil e a inversão dos ônus de sucumbência ( evento 27, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões (Evento 37), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Taxa de juros remuneratórios A autora postula a limitação da taxa de juros remuneratórios por considerá-la demasiadamente acima da média de mercado. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema, externou o entendimento de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto [...]" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No presente caso, tem-se: Contrato Data Taxa pactuada Taxa média 1 ******2580 ( evento 1, CONTR6 ) 12/3/2020 8,50% a.m. 5,71% a.m. A consulta foi realizada no site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), utilizando a tabela "Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado". Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu de tal ônus, vez que não há nos autos qualquer indício de prova dos riscos oferecidos pela tomadora do empréstimo (SCORE financeiro, negativações anteriores, eventual inscrição no rol de inadimplentes etc.), dos custos da captação dos recursos à época do contrato, das garantias ofertadas, enfim, nada que demonstre minimamente a necessidade da cobrança de taxas tão exorbitantes. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está "muito acima" da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA RESPECTIVA CONTRATUALIDADE. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA MANUTENÇÃO DOS JUROS CONFORME O CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS PACTUADOS NÃO EXCEDERAM AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. INSUBSISTÊNCIA. TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, A RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO, FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, GARANTIAS, ETC. TAXA REMUNERATÓRIA CONTRATADA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5031805-94.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024 - grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DA PARTE RÉ 1 - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FINANCIAMENTO QUITADO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE DE QUE O ACORDO, QUE CONTEMPLA AS PRIMEIRAS 15 (QUINZE) PARCELAS DO CONTRATO, SUPOSTAMENTE REDUZIU OS JUROS REMUNERATÓRIOS. A DESPEITO DA INOVAÇÃO RECURSAL E DA AFRONTA AO PREVISTO NO ART. 1.014 DO CPC/2015, DO SIMPLES FATO DE MAIS DE 68% (SESSENTA E OITO POR CENTO) DA AVENÇA TER SIDO PAGA COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, É POSSÍVEL DENOTAR O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. 2 - REVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER EXCEPCIONALMENTE MITIGADA PARA EXTIRPAR ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA A UM DOS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS FATORES QUE JUSTIFICARAM REFERIDA DISPARIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5046546-42.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024 - grifou-se). Assim sendo, à míngua de tal comprovação, o pleito da recorrente deve ser provido, para limitar os juros pactuados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. 2. Repetição do indébito A recorrente pugna pela restituição simples dos valores cobrados indevidamente. Razão lhe assiste. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples. Os valores a serem restituídos serão atualizados pelo INPC a partir de cada pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Esses encargos serão aplicados até 30/8/2024. Após essa data, devido às mudanças introduzidas no Código Civil pela Lei n. 14.905, de 30/6/2024, a correção monetária será pelo IPCA (conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios serão calculados pela SELIC, descontando-se o índice de atualização monetária, conforme metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, nos termos do art. 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Logo, merece amparo o recurso da parte autora. 3. Ônus de sucumbência O pleito de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa não prospera. Isso porque o Juízo de primeiro grau já arbitrou a verba dessa forma. Nesse ínterim, sem desmerecer a importância do trabalho e do papel que desenvolvem os advogados na defesa de seus clientes, entende-se que o valor arbitrado no presente caso encontra-se de acordo com os ditames estabelecidos no art. 85 do CPC. Nesse viés, não há justificativa para a elevação da quantia arbitrada, posto que "o exame atento dos elementos contidos nestes autos revela que a quantia arbitrada no primeiro grau [...] é suficiente e necessária à digna remuneração da advogada, nada justificando a interferência da Câmara numa atividade que é marcada pelo poder discricionário atribuído pelo legislador ao juiz da causa, não se podendo ignorar a singeleza e a ausência de complexidade dos atos processuais praticados" (Apelação n. 5001878-88.2020.8.24.0175, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-02-2022). Em situação semelhante, esta Quinta Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...]. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. PEDIDO PARA FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA. PLEITO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001368-96.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2022). Ademais, considerando a baixa complexidade da demanda, a tramitação abreviada e o processo ter natureza eletrônica, conclui-se que o valor arbitrado (R$ 1.000,00) na decisão deve ser mantido. Além disso, ante o resultado desse julgamento, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, devendo a instituição financeira arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses mantidos no valor fixado em primeiro grau. Por fim, deixa-se de fixar honorários recursais, dado que não se encontram presentes, neste caso, os critérios cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Banco Bradesco S.A. x Marcio Alexandre Da Silva

ID: 331076134

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017483-26.2022.8.24.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON VIEIRA CARBONERA

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MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

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Apelação Nº 5017483-26.2022.8.24.0039/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) APE… Apelação Nº 5017483-26.2022.8.24.0039/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) APELADO : MARCIO ALEXANDRE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Gilson Vieira Carbonera (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada por MARCIO ALEXANDRE DA SILVA , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, o apelante, primeiramente, justificou a ausência de juntada do contrato sub judice e, ainda, defendeu a impossibilidade de revisão contratual, tendo em vista o princípio pacta sunt servanda. Ademais, sustentou a inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada e, por consequência, o descabimento da repetição do indébito. Por fim, requereu a minoração dos honorários advocatícios ( evento 38, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 43, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Relativização do pacta sunt servanda Inicialmente, registra-se que a matéria não comporta mais discussões na medida em que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A partir disso, o artigo 6º do CDC é aplicado aos contratos bancários como forma de exceção e relativização ao princípio pacta sunt servanda . A finalidade dessa relativização, necessário que se diga, não é a de modificar livremente as cláusulas e não observar a autonomia das vontades, mas unicamente de resguardar a função social do contrato e a boa-fé objetiva, com vistas à manutenção do equilíbrio contratual. Como reiteradamente decidido na Câmara, "o contrato é passível de revisão pela superveniência de fatos extraordinários e, também, por causas simultâneas à sua formação. No caso, a pretensão de reequilíbrio contratual está amparada na alegação de nulidade de cláusulas iníquas ou abusivas, a teor do artigo 6º, incisos IV e V, e artigo 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (TJSC, Apelação Cível n. 0318013-40.2017.8.24.0064, de São José, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2020). À vista disso, é possível a revisão do contrato bancário quando a parte indicar as cláusulas e práticas comerciais que considera abusivas. 2. Juros remuneratórios No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, a questão a ser analisada no tocante à abusividade da cobrança de juros remuneratórios consiste na comparação entre o índice negociado entre as partes e a taxa média de mercado prevista na época da assinatura do contrato, devendo ser demonstrada a suposta abusividade e o desequilíbrio contratual em cada caso concreto. Ainda a respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382, que preceitua: " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ". Tocante ao contrato 458745111, em relação ao qual não há informação sobre a taxa de juros remuneratórios porque a avença não foi juntada aos autos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na inviabilidade de se aferir a taxa contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie. A Súmula 530 do STJ menciona: " Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor ". O REsp. n. 1.112.879/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos orienta: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) De acordo com as informações disponibilizadas ( evento 18, COMP2 ), verifica-se que se trata de contrato de contrato de empréstimo consignado, firmado em 25/04/2022. Em que pese o banco apelante na petição do evento 18, COMP2 tenha anexado o "LOG" da contratação, no qual consta data da celebração, valor financiado, quantidade de parcelas, valor das parcelas e taxa mensal, porém, não é viável a utilização destas informações para análise dos encargos contratuais. Primeiro, porque, trata-se da planilha do sistema interno do banco réu, ou seja, a sua produção é unilateral, mormente que não dispõem de assinatura da parte autora, ora apelada, ou outra forma de registro da sua manifestação expressa no tocante ao contrato sub judice - e consiste em meio de prova de fácil manipulação por quem o produziu - in casu, o próprio banco apelante. Desta forma, evidente a manutenção da aplicação da sanção prevista no art. 400, I, CPC. Diante desse contexto, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, que, tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 2,01% ao mês e 26,93% ao ano. No entanto, caso verificado, em liquidação de sentença, que os percentuais do ajuste estão fixados em patamares inferiores à média de mercado, mantém-se o pactuado. Assim sendo, a conclusão adotada em primeiro grau no sentido de limitar os juros pactuados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não merece reparo. 3. Repetição do indébito É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme estabelecido em sentença. Logo, mantém-se hígida a decisão nesse ponto. 4. Ônus sucumbenciais No primeiro grau, o juízo fixou os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação. A instituição financeira recorrente, no entanto, pleiteia a minoração. Consoante dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem observar os seguintes critérios de fixação: o grau de zelo do causídico, o lugar da prestação do trabalho, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido. Sobre os critérios para fixação dos honorários, comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processo a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 433). No caso em análise, verifica-se que, embora se trate de ação de pequena complexidade, o procurador da parte atuou com zelo no processo e o seu trabalho consistiu na elaboração da petição inicial, réplica e apelação. Nesse contexto, descabe minorar a verba, porquanto o importe fixado na sentença revela-se adequado, sendo suficiente para remunerar dignamente o trabalho do advogado. Posto isso, em atenção aos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC, os honorários de sucumbência resultam mantidos. A distribuição dos ônus sucumbenciais também fica mantida, tendo em vista o desprovimento do recurso. 5. Honorários recursais Por derradeiro, cabíveis os honorários recursais, dado que se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). A saber: É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9/8/2017) Dessa maneira, a verba é majorada em 2% (dois por cento), tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nega-se provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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