Resultados para "5005824-85.2023.8.13.0687" – Página 35 de 36

Processo nº 5005824-03.2025.8.21.0070

ID: 309247748

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005824-03.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADROALDO ROQUE BETTINELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO REUS DE ATAIDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005824-03.2025.8.21.0070/RS AUTOR : ADROALDO ROQUE BETTINELLI ADVOGADO(A) : ANTONIO REUS DE ATAIDES (OAB RS135639) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de ação de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005824-03.2025.8.21.0070/RS AUTOR : ADROALDO ROQUE BETTINELLI ADVOGADO(A) : ANTONIO REUS DE ATAIDES (OAB RS135639) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de ação de locupletamento ilícito de natureza cambial ajuizada por ADROALDO ROQUE BETTINELLI em face de LEONARDO AUGUSTO MULLER objetivando, liminarmente, a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do art. 828 do Códigfo Civil. Narrou, em síntese, ser legítimo credor da Nota Promissória emitida no valor de R$ 45.300,00 (quarenta e cinco mil e trezentos reais). Afirmou que, embora houvesse prazo estipulado na referida nota, concedeu prazo adicional para o pagamento, porém o réu não cumpriu com sua obrigação. É o breve relato. Decido. A averbação premonitória está assim prevista no CPC: "Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz , com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade." De fato, a averbação premonitória é ato próprio da execução e não prescinde da existência de título executivo, certo, líquido e exigível, tendo, por escopo, oferecer ao credor mecanismo célere à garantia da execução e, sobremaneira, resguardar o interesse de terceiros de boa-fé. Todavia, não obstante tratar-se de instituto próprio da execução, tem-se entendido ser possível, de forma excepcional, postular a averbação premonitória na fase de conhecimento, mas com lastro no poder geral de cautela, que confere ao juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos, o poder de determinar as providências de natureza assecuratória (preventiva) que entender mais adequadas para a preservação da utilidade do processo principal, mas, sempre, atrelado ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. No caso, entretanto, não observo o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, ou, ainda, a necessidade de ordenar providências assecuratórias, já que não se extrai dos autos a situação de insolvência da empresa demandada ou, ainda, que esteja, ela, se desfazendo de seus bens. Não vejo, assim, presentes os requisitos para o deferimento, ainda na fase de conhecimento, da averbação premonitória postulada, razão pela qual entendo que é de ser indeferido o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. MEDIDA PRÓPRIA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO PREVISTA NO ARTIGO 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A restrição judicial pretendida pelo agravante trata-se da averbação premonitória prevista no artigo 828 do CPC. No caso dos autos, entretanto, não há processo de execução de título extrajudicial, tampouco processo em fase de cumprimento de sentença, pois trata-se de Ação Monitória , em que há uma expectativa de direito, o que não autoriza o deferimento das medidas previstas no artigo 828 do CPC. Na fase de conhecimento, somente seria possível excetuar a regra contida no dispositivo legal suso referido, se comprovado o preenchimento dos requisitos legais contidos no artigo 300 do CPC - demonstração da da probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a autorizar a concessão da tutela de urgência pretendida, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51489404020228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 28-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DISCUSSÃO QUE ADIANTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. O deferimento da tutela antecipada pretendida demandaria o adiantamento da análise do mérito da ação, o que é incabível em sede de agravo de instrumento em fase de conhecimento, em razão da cognição sumária a que este está atrelado. Não havendo a constituição de título executivo judicial, pois ausente inclusive sentença nesta ação ordinária, a determinação de averbação premonitória nos bens dos agravados se configuraria em descabido adiantamento do mérito. Ademais, ausente a demonstração de risco de lesão grave ou de difícil reparação, assim como de probabilidade do direito, que autorize a concessão da medida fora das hipóteses do art. 828 do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51702129020228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 29-09-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA . ATO PRÓPRIO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E COM LASTRO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ , ATRELADO AOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, O SEU DEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. SITUAÇÃO, ENTRETANTO, INOCORRENTE NO CASO EM TELA, ONDE AUSENTES OS REQUISITOS PARA O SEU DEFERIMENTO NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52265727920218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 24-03-2022) Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de averbação premonitória requerida. II- Verifico que o valor da causa indicado pelo autor é R$70.093,02 (setenta mil e noventa e três reais e dois centavos). Contudo, nos Juizados Especiais Cíveis, conforme aponta o art. 3º, inc. I, da Lei 9.099/95, são processadas e julgadas causas até o limite de 40 salários mínimos. Portanto, considerando que o valor atual do salário mínimo é R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), o teto para ajuizamento de ações no rito dos Juizados Especiais é de R$60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, informar se abre mão do valor excedente atribuído à causa com a devida correção da petição inicial, ou se pretende dar prosseguimento pelo rito comum.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Industria E Comercio De Malhas Rvb Ltda x Mcpm Confeccoes Eireli

ID: 308852250

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005824-59.2022.8.24.0026

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS RVB LTDA

Polo Passivo:

MCPM CONFECCOES EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA BOTH SARTURI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON TOMIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005824-59.2022.8.24.0026/SC EXEQUENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS RVB LTDA ADVOGADO(A) : CINTIA BOTH SARTURI (OAB SC040983) EXECUTADO : MCPM CONFECCOES EIRE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005824-59.2022.8.24.0026/SC EXEQUENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS RVB LTDA ADVOGADO(A) : CINTIA BOTH SARTURI (OAB SC040983) EXECUTADO : MCPM CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : EDSON TOMIO (OAB SC033041) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS RVB LTDA em desfavor de MCPM CONFECCOES EIRELI. Passo a análise do pedido de evento 78 que pede o reconhecimento da sucessão processual, com a consequente inclusão do sócio administrador junto ao polo passivo, qual seja, Sr. Marcio Lionei Hafemann, em razão da Extinção Por Encerramento/Liquidação Voluntária. Primeiramente, importa em registrar que é descabido o redirecionamento da execução contra sócio de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada . Oportuno é salientar que a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), instituto de breve duração no ordenamento brasileiro (criada pela Lei 12.441/2011), foi extinta pela Lei 14.382/2022, que transformou automaticamente todas as EIRELIs em Sociedade Limitada Unipessoal, configurando o que a doutrina nomina de sociedade unipessoal, que não se confunde com empresário individual . Para aclarar, colaciono jurisprudência do e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA TITULAR DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA ACTIO. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ARGUIDA A CONFUSÃO PATRIMONIAL A AUTORIZAR A INCLUSÃO DA ÚNICA SÓCIA DA EXECUTADA NO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXECUTADA CONSTITUÍDA NA FORMA DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DA EIRELI EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU). EXEGESE DO ART. 41 DA LEI 14.195/2021. CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE NÃO SE PRESUME NA HIPÓTESE. INCLUSÃO DA SÓCIA QUE TITULARIZA A DEVEDORA NO FEITO QUE EXIGE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 133 DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043307-70.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). No presente caso, a parte exequente, no entanto, fundamenta seu pedido na Extinção da empresa Por Encerramento/Liquidação Voluntária, conforme consta do comprovante de inscrição e situação cadastral, acostado ao evento 78, documentação3. Pois bem. Ocorre que a dissolução irregular ou a inaptidão cadastral da empresa executada não autorizam, por si só, a sucessão processual dos sócios e sua consequente responsabilidade pelas dívidas. Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE NÃO EFETUADA. RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO SEM A DEVIDA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ANOTAÇÃO "INAPTA" PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE NÃO ESCLARECE A SITUAÇÃO ATUAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041462-37.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). Para considerar a possibilidade de sucessão processual de pessoa jurídica, é necessário a extinção da personalidade da sociedade empresarial, com a conclusão do procedimento previsto no art. 51 do Código Civil, a saber: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. O ato de dissolução deverá ser averbado na junta comercial, procedendo-se a sua liquidação (art. 1.102 e ss., do CC), com a realização do ativo e satisfação do passivo, eventual partilha do acervo líquido da sociedade (art. 1.106 do CC), para então promover o cancelamento da pessoa jurídica na junta comercial (art. 1.109 do CC). A sucessão da empresa dissolvida poderá ocorrer em duas situações: (i) contra os sócios cuja responsabilidade é ilimitada e; (ii) contra os sócios com responsabilidade limitada na proporção dos ativos recebidos na liquidação. In casu , em se tratando de sociedade limitada, a possibilidade de sucessão processual está condicionada à dissolução e liquidação da sociedade, respeitados os procedimentos do art. 51 e arts. 1.102 e ss., todos do CC. Portanto, a dissolução irregular da empresa, ou mesmo a anotação "inapta" na ficha cadastral da Receita Federal, por si só, não tem o condão de autorizar o redirecionamento da execução em face dos sócios. Isso porque não há como verificar a existência e sequer quantificar o quinhão percebido por cada sócio, dos ativos eventualmente recebidos após liquidação e, por consequência, a responsabilidade pelo adimplemento débitos. Em síntese, " em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005468-33.2020.8.24.0000, de Blumenau, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2020). Deste modo, indefiro o pedido de sucessão empresarial pelo encerramento da empresa. 2. Intime-se a parte ativa sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC/2015. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005824-30.2025.4.04.7112

ID: 322918639

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005824-30.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CRISTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISIANE BEATRIZ WOLF PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005824-30.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JULIO CESAR CRISTINO ADVOGADO(A) : LISIANE BEATRIZ WOLF PIMENTEL (OAB RS053162) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005824-30.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JULIO CESAR CRISTINO ADVOGADO(A) : LISIANE BEATRIZ WOLF PIMENTEL (OAB RS053162) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005824-40.2023.8.13.0702

ID: 307214307

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005824-40.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WARLEY LEONARDO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALFREDO ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005824-40.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: WARLEY LEONARDO GUIMARAES CPF: 807.292.826-00 RÉU: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. CPF: 33.016.221/0001-07 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO proposta por WARLEY LEONARDO GUIMARÃES contra MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A, fundada na alegação de negativa indevida de cobertura securitária referente a sinistro ocorrido com o veículo do autor. Alega a parte autora que é proprietária de um veículo Chevrolet S10, ano 2016/2017, devidamente segurado junto à ré sob apólice com vigência entre 04/05/2020 e 04/05/2021, com cobertura de 100% da Tabela FIPE e coberturas adicionais para danos materiais e corporais. Informa que, em 08/10/2020, o veículo sofreu sinistro quando foi atingido por peça desprendida de caminhão que transitava à frente, na Rodovia BR-050. Afirma que seguiu viagem até que pôde parar em segurança e, no dia seguinte, comunicou o sinistro à seguradora. Após análise, a ré negou a cobertura, alegando ausência de cobertura contratual sob fundamento de danos decorrentes de falta de manutenção ou desgaste natural. Argumenta que não houve qualquer descumprimento contratual, tendo o sinistro ocorrido por causa externa, alheia à vontade do condutor. Sustenta ainda que o veículo estava em perfeitas condições e com manutenções em dia. O pedido foi delineado nos seguintes termos, verbis: […] 4 - Seja julgado INTEIRAMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a Requerida a pagar a quantia de R$ 22.719,10 (vinte e dois mil e setecentos e dezenove reais e dez centavos), equivalentes aos prejuízos materiais experimentados pelo Requerente, sendo devidamente atualizada desde a data do evento (08/10/2020), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, atualização monetária e demais cominações de estilo, e ainda ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. [...] A ré sustenta que a cobertura securitária foi adequadamente negada com fundamento em cláusula expressa de exclusão contratual, a qual prevê a não indenização por danos decorrentes de falta de manutenção, desgaste natural, defeitos mecânicos e/ou de instalação elétrica. Afirma que o procedimento de regulação do sinistro, com vistoria técnica no veículo, concluiu que os danos ao motor decorreram de superaquecimento provocado por falha no sistema de arrefecimento, e não de impacto com objeto estranho, como alega o autor. Defende, ainda, que a apólice delimita de forma clara os riscos cobertos, sendo lícita a exclusão de cobertura em hipóteses como a verificada. Impugna o valor pleiteado a título de indenização por danos materiais, afirmando que o autor não apresentou três orçamentos distintos, o que inviabiliza a verificação da razoabilidade do valor postulado. Subsidiariamente, requer que eventual indenização seja fixada com base no orçamento da seguradora, no valor de R$ 16.895,53, já descontada a franquia obrigatória de R$ 3.968,97, prevista contratualmente. Contestação impugnada. A parte ré requereu a produção de prova pericial. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Deferida a produção da prova pericial, o laudo técnico foi apresentado em id.10357262584. As partes se manifestaram. II – MOTIVAÇÃO Quesito Complementar O quesito complementar apresentado pela parte ré (id.10383965645) não se revela útil ou pertinente para a solução da controvérsia. Saliente-se que o perito esclareceu de modo claro que a perícia foi realizada na modalidade indireta, baseada nos documentos que instruem os autos, inclusive no próprio laudo apresentado pela ré. Ademais, cumpre salientar que a ré tinha plena ciência de que o veículo segurado não se encontrava mais à disposição do autor e não se opôs à realização da prova pericial na modalidade indireta, limitando-se apenas a requerer a intimação do autor para informar a data da venda, sem justificar a necessidade de tal informação. Indefiro, portanto, o quesito complementar. Relação de Consumo As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se na conformação da crise instalada. (I) Legitimidade da Negativa de Cobertura De proêmio, registra-se que a negativa da cobertura securitária restou incontroversa nos autos. No tocante à legitimidade da negativa da cobertura, extrai-se que a prova técnica produzida revelou-se suficientemente clara ao apontar que o dano ao motor do veículo do autor resultou de evento externo, qual seja, o impacto de objeto metálico contra o radiador, circunstância que provocou o vazamento do líquido de arrefecimento e subsequente superaquecimento do motor. O laudo pericial (id.10357262584) identificou nexo causal entre o impacto e o dano, afastando, de forma técnica e fundamentada, a alegação de ausência de manutenção como causa do evento, conforme se verifica das respostas aos quesitos 7.0 – item 2, e 8.0 – itens 1 e 3. Na conclusão do laudo pericial, o expert atestou ainda, verbis: “6.1 O motor danificou-se por sobreaquecimento. 6.2 O sobreaquecimento foi devido a perda do líquido arrefecedor do motor. 6.3 O líquido de arrefecimento ou água do radiador escoou-se através de um furo em uma das canaletas das colmeias do mesmo. 6.4 O furo em uma das canaletas das colmeias do radiador originou-se de um impacto de uma ponta de arco de feixe de molas. 6.5 A ponta do feixe de molas atingiu o radiador do motor do veículo em questão quando o mesmo deslocava-se em trecho rodoviário.” Conquanto a seguradora sustente a existência de cláusula contratual excludente de cobertura, verifica-se que o sinistro está abarcado pelas hipóteses de cobertura contratada, uma vez que decorre de evento externo súbito e imprevisível, típico risco assegurável. O fundamento da defesa para respaldar a negativa de cobertura – falta de manutenção adequada – não adquire relevância na hipótese, uma vez que, além de expressamente afastado pela perícia, o autor comprovou que realizava as manutenções periódicas no veículo segurado, inclusive em oficina credenciada pela fabricante do veículo, conforme se extrai do “quadro de controle de revisões” de id.9718107501. Com efeito, a conduta da seguradora de negar a cobertura do veículo segurado revelou-se abusiva e contrária à boa-fé objetiva que deve reger os contratos, especialmente os de adesão, como o de seguro. A respeito do tema, precedentes do e. TJMG, verbis: Alegando a seguradora que não há nexo causal entre os danos apresentados pelo veículo segurado e a dinâmica do acidente narrado, o que configuraria risco não coberto pelo seguro, incumbe a ela, seguradora, o ônus da prova. Não se desincumbindo desse ônus, de rigor reconhecer ser indevida a negativa de pagamento da indenização reclamada. Sendo devidamente comprovados por documentos idôneos os gastos despendidos para conserto do veículo segurado, é de rigor o seu ressarcimento. (Apelação Cível 1.0000.25.078437-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) Dessarte, o reconhecimento da ilicitude da negativa de cobertura, enseja a procedência do pedido de indenização securitária, nos termos do contrato celebrado. Valor da Cobertura A recusa indevida da ré consubstancia sua responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente. As notas fiscais constantes no id. 9718125400 comprovam a efetiva realização dos serviços de reparo no veículo do autor, efetuados em oficina autorizada, no valor total de R$26.688,07 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sete centavos). Diante da natureza técnica da empresa executora, especializada e credenciada, revela-se desnecessária a apresentação de três orçamentos distintos, uma vez que o documento fiscal emitido por prestador autorizado já atende ao requisito de demonstração idônea dos gastos com o conserto do veículo. Saliente-se que cabia à parte ré demonstrar que os valores pleiteados se mostraram desproporcionais, situação que não se observa nos autos, até mesmo porque os serviços foram realizados na mesma oficina credenciada onde a ré realizou o orçamento de id.10003768954, qual seja, Autus Comercial Distribuidora LTDA. Ressalte-se que o próprio expert, no laudo pericial de id.10357262584, firmou conclusão de que os equipamentos, peças e serviços discriminados nas notas fiscais de id. 9718125400 são compatíveis com os danos efetivamente constatados no veículo segurado, conforme consignado na resposta ao quesito 8.0 – item 7. A respeito do tema há precedentes, verbis: […] O dano comprovado por meio de notas fiscais de conserto de veículo fornecido por concessionária autorizada prescinde de juntada de 03 orçamentos, notadamente pela expertise e técnica que detém para a realização do reparo. Cabe àquele que impugna o valor do conserto demonstrar que os valores cobrados se mostraram desarrazoados e desproporcionais, para ilidir a idoneidade da concessionária responsável pelo reparo. Mantém-se o valor da condenação quando a seguradora acosta aos autos os comprovantes do pagamento ao segurado, descontado o salvado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.239893-5/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2023, publicação da súmula em 04/07/2023). Compensação Valor da Franquia O valor da franquia, R$3.968,97, deve ser abatido do valor da indenização, pois previsto contratualmente (id.9718063150). III – DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão deduzida na petição inicial e condeno a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$22.719,10 (vinte e dois mil, setecentos e dezenove reais e dez centavos), já decotado o valor inerente à franquia, que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir das datas das notas fiscais, e acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados da citação. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, serão observados os parâmetros de correção monetária e juros de mora nela consignados (arts. 389, § único, e 406, § 1º, do CC). Condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Expeça-se de imediato alvará em favor do perito nomeado para levantamento de seus honorários periciais. P. I. Oportunamente, arquivem-se. J Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005824-40.2023.8.13.0702

ID: 307214315

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005824-40.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005824-40.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: WARLEY LEONARDO GUIMARAES CPF: 807.292.826-00 RÉU: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. CPF: 33.016.221/0001-07 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO proposta por WARLEY LEONARDO GUIMARÃES contra MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A, fundada na alegação de negativa indevida de cobertura securitária referente a sinistro ocorrido com o veículo do autor. Alega a parte autora que é proprietária de um veículo Chevrolet S10, ano 2016/2017, devidamente segurado junto à ré sob apólice com vigência entre 04/05/2020 e 04/05/2021, com cobertura de 100% da Tabela FIPE e coberturas adicionais para danos materiais e corporais. Informa que, em 08/10/2020, o veículo sofreu sinistro quando foi atingido por peça desprendida de caminhão que transitava à frente, na Rodovia BR-050. Afirma que seguiu viagem até que pôde parar em segurança e, no dia seguinte, comunicou o sinistro à seguradora. Após análise, a ré negou a cobertura, alegando ausência de cobertura contratual sob fundamento de danos decorrentes de falta de manutenção ou desgaste natural. Argumenta que não houve qualquer descumprimento contratual, tendo o sinistro ocorrido por causa externa, alheia à vontade do condutor. Sustenta ainda que o veículo estava em perfeitas condições e com manutenções em dia. O pedido foi delineado nos seguintes termos, verbis: […] 4 - Seja julgado INTEIRAMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a Requerida a pagar a quantia de R$ 22.719,10 (vinte e dois mil e setecentos e dezenove reais e dez centavos), equivalentes aos prejuízos materiais experimentados pelo Requerente, sendo devidamente atualizada desde a data do evento (08/10/2020), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, atualização monetária e demais cominações de estilo, e ainda ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. [...] A ré sustenta que a cobertura securitária foi adequadamente negada com fundamento em cláusula expressa de exclusão contratual, a qual prevê a não indenização por danos decorrentes de falta de manutenção, desgaste natural, defeitos mecânicos e/ou de instalação elétrica. Afirma que o procedimento de regulação do sinistro, com vistoria técnica no veículo, concluiu que os danos ao motor decorreram de superaquecimento provocado por falha no sistema de arrefecimento, e não de impacto com objeto estranho, como alega o autor. Defende, ainda, que a apólice delimita de forma clara os riscos cobertos, sendo lícita a exclusão de cobertura em hipóteses como a verificada. Impugna o valor pleiteado a título de indenização por danos materiais, afirmando que o autor não apresentou três orçamentos distintos, o que inviabiliza a verificação da razoabilidade do valor postulado. Subsidiariamente, requer que eventual indenização seja fixada com base no orçamento da seguradora, no valor de R$ 16.895,53, já descontada a franquia obrigatória de R$ 3.968,97, prevista contratualmente. Contestação impugnada. A parte ré requereu a produção de prova pericial. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Deferida a produção da prova pericial, o laudo técnico foi apresentado em id.10357262584. As partes se manifestaram. II – MOTIVAÇÃO Quesito Complementar O quesito complementar apresentado pela parte ré (id.10383965645) não se revela útil ou pertinente para a solução da controvérsia. Saliente-se que o perito esclareceu de modo claro que a perícia foi realizada na modalidade indireta, baseada nos documentos que instruem os autos, inclusive no próprio laudo apresentado pela ré. Ademais, cumpre salientar que a ré tinha plena ciência de que o veículo segurado não se encontrava mais à disposição do autor e não se opôs à realização da prova pericial na modalidade indireta, limitando-se apenas a requerer a intimação do autor para informar a data da venda, sem justificar a necessidade de tal informação. Indefiro, portanto, o quesito complementar. Relação de Consumo As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se na conformação da crise instalada. (I) Legitimidade da Negativa de Cobertura De proêmio, registra-se que a negativa da cobertura securitária restou incontroversa nos autos. No tocante à legitimidade da negativa da cobertura, extrai-se que a prova técnica produzida revelou-se suficientemente clara ao apontar que o dano ao motor do veículo do autor resultou de evento externo, qual seja, o impacto de objeto metálico contra o radiador, circunstância que provocou o vazamento do líquido de arrefecimento e subsequente superaquecimento do motor. O laudo pericial (id.10357262584) identificou nexo causal entre o impacto e o dano, afastando, de forma técnica e fundamentada, a alegação de ausência de manutenção como causa do evento, conforme se verifica das respostas aos quesitos 7.0 – item 2, e 8.0 – itens 1 e 3. Na conclusão do laudo pericial, o expert atestou ainda, verbis: “6.1 O motor danificou-se por sobreaquecimento. 6.2 O sobreaquecimento foi devido a perda do líquido arrefecedor do motor. 6.3 O líquido de arrefecimento ou água do radiador escoou-se através de um furo em uma das canaletas das colmeias do mesmo. 6.4 O furo em uma das canaletas das colmeias do radiador originou-se de um impacto de uma ponta de arco de feixe de molas. 6.5 A ponta do feixe de molas atingiu o radiador do motor do veículo em questão quando o mesmo deslocava-se em trecho rodoviário.” Conquanto a seguradora sustente a existência de cláusula contratual excludente de cobertura, verifica-se que o sinistro está abarcado pelas hipóteses de cobertura contratada, uma vez que decorre de evento externo súbito e imprevisível, típico risco assegurável. O fundamento da defesa para respaldar a negativa de cobertura – falta de manutenção adequada – não adquire relevância na hipótese, uma vez que, além de expressamente afastado pela perícia, o autor comprovou que realizava as manutenções periódicas no veículo segurado, inclusive em oficina credenciada pela fabricante do veículo, conforme se extrai do “quadro de controle de revisões” de id.9718107501. Com efeito, a conduta da seguradora de negar a cobertura do veículo segurado revelou-se abusiva e contrária à boa-fé objetiva que deve reger os contratos, especialmente os de adesão, como o de seguro. A respeito do tema, precedentes do e. TJMG, verbis: Alegando a seguradora que não há nexo causal entre os danos apresentados pelo veículo segurado e a dinâmica do acidente narrado, o que configuraria risco não coberto pelo seguro, incumbe a ela, seguradora, o ônus da prova. Não se desincumbindo desse ônus, de rigor reconhecer ser indevida a negativa de pagamento da indenização reclamada. Sendo devidamente comprovados por documentos idôneos os gastos despendidos para conserto do veículo segurado, é de rigor o seu ressarcimento. (Apelação Cível 1.0000.25.078437-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) Dessarte, o reconhecimento da ilicitude da negativa de cobertura, enseja a procedência do pedido de indenização securitária, nos termos do contrato celebrado. Valor da Cobertura A recusa indevida da ré consubstancia sua responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente. As notas fiscais constantes no id. 9718125400 comprovam a efetiva realização dos serviços de reparo no veículo do autor, efetuados em oficina autorizada, no valor total de R$26.688,07 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sete centavos). Diante da natureza técnica da empresa executora, especializada e credenciada, revela-se desnecessária a apresentação de três orçamentos distintos, uma vez que o documento fiscal emitido por prestador autorizado já atende ao requisito de demonstração idônea dos gastos com o conserto do veículo. Saliente-se que cabia à parte ré demonstrar que os valores pleiteados se mostraram desproporcionais, situação que não se observa nos autos, até mesmo porque os serviços foram realizados na mesma oficina credenciada onde a ré realizou o orçamento de id.10003768954, qual seja, Autus Comercial Distribuidora LTDA. Ressalte-se que o próprio expert, no laudo pericial de id.10357262584, firmou conclusão de que os equipamentos, peças e serviços discriminados nas notas fiscais de id. 9718125400 são compatíveis com os danos efetivamente constatados no veículo segurado, conforme consignado na resposta ao quesito 8.0 – item 7. A respeito do tema há precedentes, verbis: […] O dano comprovado por meio de notas fiscais de conserto de veículo fornecido por concessionária autorizada prescinde de juntada de 03 orçamentos, notadamente pela expertise e técnica que detém para a realização do reparo. Cabe àquele que impugna o valor do conserto demonstrar que os valores cobrados se mostraram desarrazoados e desproporcionais, para ilidir a idoneidade da concessionária responsável pelo reparo. Mantém-se o valor da condenação quando a seguradora acosta aos autos os comprovantes do pagamento ao segurado, descontado o salvado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.239893-5/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2023, publicação da súmula em 04/07/2023). Compensação Valor da Franquia O valor da franquia, R$3.968,97, deve ser abatido do valor da indenização, pois previsto contratualmente (id.9718063150). III – DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão deduzida na petição inicial e condeno a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$22.719,10 (vinte e dois mil, setecentos e dezenove reais e dez centavos), já decotado o valor inerente à franquia, que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir das datas das notas fiscais, e acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados da citação. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, serão observados os parâmetros de correção monetária e juros de mora nela consignados (arts. 389, § único, e 406, § 1º, do CC). Condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Expeça-se de imediato alvará em favor do perito nomeado para levantamento de seus honorários periciais. P. I. Oportunamente, arquivem-se. J Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005824-82.2025.8.13.0439

ID: 294003077

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5005824-82.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO AURELIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK FLAVIO GONCALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMAGNO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5005824-82.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: OLIMPIO AURELIO DA SILVEIRA CPF: 281.355.206-20 RÉU: BEAGIO JOAQUIM VALDIERO FILHO CPF: 15.523.711/0001-18 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de "Ação de Despejo c/c Rescisão Contratual c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos e Pedido de Tutela Provisória de Urgência" proposta por Espólio de Olímpio Aurélio da Silveira, representado por seu inventariante, Marco Aurélio Arêdes da Silveira, em face de Beagio Joaquim Valdiero Filho - ME, na qual o autor alega, em síntese, a existência de contrato de locação entre as partes, o inadimplemento dos aluguéis e encargos desde janeiro de 2020, e a ausência de interesse na continuidade da locação, requerendo, liminarmente, o despejo do Réu e, ao final, a rescisão do contrato e a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos (ID: 10454105290). A inicial veio instruída com documentos. Em cumprimento ao despacho de ID: 10454838662, a parte Autora manifestou-se às laudas de ID: 10458777715, juntando documentos. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de tutela de urgência para o despejo liminar do Réu. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, nas ações de despejo, o art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) estabelece hipóteses específicas para a concessão de liminar, mediante a prestação de caução. No caso em tela, o Autor fundamenta o pedido de liminar na falta de pagamento dos aluguéis e encargos, invocando o art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações. Contudo, para a concessão da liminar com base nesse dispositivo, é imprescindível a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Analisando os autos, verifico que o Autor não prestou a caução exigida pelo art. 59, § 1º, da Lei de Locações. No ponto, alega o Demandante a possibilidade de utilização dos aluguéis vencidos como caução, mencionando entendimento jurisprudencial nesse sentido. No entanto, tal entendimento não é absoluto e depende de uma análise mais aprofundada do caso concreto, considerando a necessidade de garantir a efetividade da medida e a possibilidade de reversão da decisão. Ademais, verifico que o Autor alega ter notificado o Réu de forma verbal e amigável, concedendo-lhe prazo para pagamento dos aluguéis e encargos atrasados. No entanto, não há nos autos comprovação de que o Demandado tenha sido notificado formalmente acerca da intenção de rescindir o contrato de locação, o que impede a análise do pedido liminar de despejo. A notificação premonitória é um ato formal que visa dar ciência inequívoca ao locatário sobre a intenção do locador de rescindir o contrato, concedendo-lhe a oportunidade de purgar a mora ou desocupar o imóvel voluntariamente. A ausência dessa notificação impede a concessão da liminar de despejo, porquanto não demonstrada a ciência inequívoca do locatário acerca da intenção de rescindir o contrato. Nesse sentido, confira os seguintes julgados do E. TJMG: ”AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, NÃO CUMULADA COM COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" - LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - IMÓVEL COMERCIAL - GARANTIA - FIANÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Em se tratando de ação de despejo fundada em falta de pagamento, a parte autora apenas fará jus a liminar de desocupação quando preenchidos os requisitos legais para tanto, ou seja, prestação de caução correspondente a três meses de aluguel e ausência de garantia no contrato de locação - artigos 37 e 59, ambos da Lei Federal n°. 8.245/91. II - Estando o contrato de locação garantido por fiança, fica afastada a possibilidade de deferimento da medida liminar de despejo. III - Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual ímproba ou dano causado ao oponente." Sem grifo no original. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.398930-8/001, Relator(a): Des.(a) LÚCIO DE BRITO, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PEDIDO LIMINAR CONDICIONADO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, §1º DA LEI Nº 8.245/91 - AUSÊNCIA - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO. - Conforme prevê o artigo 59, da Lei nº 8.245/91, a concessão de despejo liminar condiciona-se à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, o término do prazo de vigência determinado no contrato de locação e o ajuizamento da ação em até trinta dias da extinção do contrato ou da notificação que comunicou a intenção de retomada do bem. - Ainda que não estejam satisfeitas todas as condições previstas no art. 59, o despejo pode ser deferido em sede de tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos do art. 300, do CPC. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo se considerado o risco de irreversibilidade da tutela pretendida." Sem grifo no original. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.029565-9/001, Relator(a): Des.(a) HABIB FELIPPE JABOUR, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - ART. 311, DO CPC - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL COMERCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Nos termos do artigo 311, I e IV, do CPC, para o deferimento de tutela provisória de evidência, que prescinde de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o requerente deve demonstrar o manifesto propósito protelatório da parte demandada ou a existência de prova documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, à qual o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável ao julgador. Nas ações de despejo por denúncia vazia, em contrato de locação de imóvel não residencial que vigoram por prazo indeterminado, a concessão da liminar exige a notificação premonitória da parte locatária, bem como a prestação de caução no valor de três meses de aluguel e o ajuizamento da ação no prazo de 30 dias, conforme disposição do art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº. 8.245/91. Ausentes tais requisitos, o indeferimento da liminar de despejo é medida que se impõe." Sem grifo no original. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.174704-9/001, Relator(a): Des.(a) MARCO AURELIO FERENZINI, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) Além disso, em exegese ao disposto no art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, dessumo que, para o deferimento da liminar de despejo, mister se impõe a demonstração dos seguintes requisitos: I) término do prazo de locação não-residencial; II) propositura da ação em até 30 (trinta) dias do termo ou cumprimento da notificação comunicando a intenção de retomada; e III) oferecimento de caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel. In casu, observo que o pressuposto mencionado no item “II” acima não restou comprovado, haja vista que o contrato de locação findou em 21/06/2020 (ID nº 10454120691), inexistindo comprovação efetiva da mencionada notificação, comunicando o intento de retomada, ao passo que a presente contenda fora ajuizada somente no dia 20/05/2025, após o trintídio legal permitido. Por fim, apesar do alegado descumprimento das obrigações locatícias por parte do Requerido, denoto que o contrato de locação celebrado entre as partes possui uma garantia locatícia (caução), sendo esse mais um motivo para o indeferimento da liminar rogada. Assim sendo, com base nos fundamentos acima mencionados, INDEFIRO o pedido tutelar de urgência formulado. No prosseguimento, à Secretaria para designar data e hora para realização de audiência de conciliação (CPC, art. 320), no primeiro dia desimpedido, de acordo com a pauta disponibilizada, a ser efetivada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca (CEJUSC/Muriaé), ficando a parte Autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), salvo se assistido pela Defensoria Pública, bem como ciente das advertências previstas nos §§8º, 9º e 10º, do artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação na forma supracitada, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247, do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes (CPC, art. 335, I). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões preliminares e/ou incidentais; III – sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Autora apresentar resposta à reconvenção. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. No mais, defiro o pedido de gratuidade de justiça. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANCO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005824-71.2023.4.02.5102

ID: 291618695

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005824-71.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DARLENE MENDES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DA COSTA DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005824-71.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : DARLENE MENDES FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto c… RECURSO CÍVEL Nº 5005824-71.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : DARLENE MENDES FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou o pedido de revisão de benefício previdenciário, com base na tese conhecida como "revisão da vida toda". Inicialmente, no julgamento do Tema 1102, o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a possibilidade de o segurado optar pelo recálculo do benefício considerando todas as suas contribuições, inclusive as realizadas antes de julho de 1994. Entretanto, recentemente o tribunal firmou nova orientação, negando a aplicação da tese da revisão da vida toda. O STF decidiu ser constitucional a regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, que determina que o cálculo dos benefícios previdenciários deve considerar apenas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994. A decisão proferida no julgamento conjunto das ADIs 2110 e 2111 ficou assim ementada: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Os embargos de declaração opostos contra esta decisão foram rejeitados pelo plenário do STF. Na ocasião, o tribunal esclareceu que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102 [...] restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000" (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024). Em 10/04/2025, o plenário do STF julgou os segundos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida na ADI 2.111. Mais uma vez, rejeitou a tese que buscava afastar a aplicação do art. 3º da Lei 9.876/1999, ressalvando apenas o seguinte: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda . Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Dessa forma, é definitivamente vedada a inclusão das contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário. Ante o exposto, nos termos do art. 7º, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005824-82.2023.8.21.0034

ID: 329938491

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005824-82.2023.8.21.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARIA JEZUS DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON REIS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005824-82.2023.8.21.0034/RS REQUERENTE : VALERIA MARIA JEZUS DE CASTRO ADVOGADO(A) : DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA (OAB RS084898) ADVOGADO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005824-82.2023.8.21.0034/RS REQUERENTE : VALERIA MARIA JEZUS DE CASTRO ADVOGADO(A) : DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA (OAB RS084898) ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo os honorários à luz dos parâmetros do anexo do Ato nº 045/2022-P e alterações supervenientes , da Presidência do Tribunal de Justiça, adotados no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais: Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 O Tribunal de Justiça arcará com os honorários, conforme artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força da Lei n. 12.153/2009, bem como artigo 4º do Ato nº 045/2022-P. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.1 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.2 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.4 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Dal Agnol x Marcia Poletto

ID: 333930766

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005824-17.2024.8.21.0109

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

MARCIA POLETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005824-17.2024.8.21.0109/RS EXEQUENTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) EXECUTADO : MARCIA POLETTO ADVOGADO(A) : CAROL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005824-17.2024.8.21.0109/RS EXEQUENTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) EXECUTADO : MARCIA POLETTO ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MAURICIO DAL AGNOL em face de MARCIA POLETTO , objetivando a execução de contrato de honorários advocatícios, por serviços prestados pelo exequente como procurador no processo de nº 001/1.08.0336110-0. Refere o exequente que, muito embora tenha deixado de atuar no processo supracitado como advogado do devedor, deve ser remunerado pelos trabalhos realizados até o momento da revogação dos poderes. Indica que os novos procuradores do devedor levantaram toda a verba honorária, mas, que esse valor é de sua titularidade ( evento 1, INIC1 ). O executado foi citado e apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a prescrição dos créditos em execução, e, também, a ausência de exigibilidade do título executivo, já que o credor não atuou como procurador durante todo o processo ( evento 11, PET1 ). O credor se manifestou ( evento 16, RESPOSTA1 ). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. A objeção de pré-executividade é cabível nos casos de manifesto vício ou nulidade do título executivo que embasa a execução, ou nas situações em que configurada carência da ação. Tem ela como escopo garantir a ordem pública do processo, um dos deveres do juiz. Assim, dado o seu caráter excepcional, a causa de nulidade da execução deve ser manifesta, não cabendo, por conseguinte, a dilação probatória, sob pena de desvirtuar o instituto, transformando-o em verdadeiros embargos à execução ou até mesmo em impugnação ao cumprimento de sentença. Trata-se, pois, de modalidade excepcional de oposição da parte executada, que visa a fulminar de plano uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo executivo e que possa ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade , para ser conhecida, deve ter flagrante a causa de nulidade da execução ou da penhora. Destarte, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. Ou seja, a objeção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (1) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (2) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Dito de outro modo, admite-se, em sede de exceção de pré-executividade , o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, consoante acima exposto. Portanto, inexistindo previsão legal para o instituto, não há prazo determinado para sua oposição. Porém, em se tratando de matéria de ordem pública, ou seja, aquelas relacionadas aos pressupostos processuais (jurisdição, citação, capacidade postulatória, competência, etc) ou condições da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) podem ser arguidas em qualquer fase do processo. Assim, a interposição de exceção não se submete a prazo, uma vez que, tratando-se de questão relativa à própria nulidade da execução, não se submete a preclusão. Feitas as breves considerações, passo à análise do caso em testilha. 1) DA PRESCRIÇÃO. A análise da ocorrência de prescrição, justamente por ser matéria cognoscível de ofício, pode ser feita por meio de exceção de pré-executividade. Assim, possível a análise dos argumentos lançados pelo excipiente. Em suas razões, sustenta o excipiente que a pretensão do credor se encontra prescrita, visto que já transcorreu o prazo quinquenal entre a suspensão das credenciais profissionais do exequente (26/02/2014) e o ajuizamento da execução (22/10/2024). Sem razão no ponto, eis que o e. Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado sobre a matéria, que vai de desencontro com o sustentado pelo excipiente. Neste sentido, há a compreensão de que, na execução do contrato de honorários com cláusula de êxito ( quota litis ad exitum ), o termo inicial da prescrição é a data em que implementada a condição suspensiva, que, no caso, pode ser concebida como o momento em que os valores se tornaram disponíveis ao cliente. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALECIMENTO. MANDATO. EXTINÇÃO. ART. 689, II, CC/2002. CLÁUSULA QUOTA LITIS. ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 199, I, CC/2002. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da prescrição da pretensão de obter o pagamento de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que, ocorrendo o falecimento do mandante, o instrumento negocial estipula cláusula quota litis e condiciona o recebimento da referida verba à liberação dos valores da condenação. 3. O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da extensão dos danos (art. 189 do CC/2002). 4. O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés subjetivo. Precedentes. 5. Nas ações de cobrança de honorários advocatícios contratuais, ocorrendo o falecimento do mandante, o termo inicial da prescrição, em regra, é a data da ciência desse fato pelo advogado (mandatário). 6. A existência de cláusula quota litis em contrato de prestação de serviços advocatícios faz postergar o início da prescrição até o momento da implementação da condição suspensiva. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.605.604/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUOTA LITIS AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTE. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente somente com o êxito estabelecido no instrumento. Precedente. 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Não está presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.760.969/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) (Grifei) Também, mostra-se pertinente a transcrição de trechos da Decisão Monocrática proferida pelo Em. Ministro Moura Ribeiro, nos autos do REsp 2.053.334/RS, que tem origem em demanda ajuizada pelo mesmo credor deste processo , em que restou fixada a data do proveito econômico do contratante como marco inicial da pretensão de cobrança dos honorários contratuais. Veja-se: MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO) ajuizou ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários contra LUÍS CLÁUDIO MAGALHÃES MOURA (LUÍS), tendo sido extinto o processo, com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão do autor, adotando-se como termo inicial a inabilitação do profissional, com a cessação do mandato outorgado pelo réu em favor do autor [...] O Tribunal gaúcho concluiu que o prazo quinquenal começou a fluir a partir da revogação do mandato, nos termos do art. 25, V, da Lei n.º 8.904/1994 e art. 206, § 5º, II, do vigente Código Civil. [...] Esta Corte Superior já assentou em considerável número de precedentes que a exigibilidade dos valores objeto de contrato de prestação de honorários advocatícios subordinado a condição somente ocorre a partir da implementação desta, de modo que o marco inaugural da pretensão de cobrança é a data em que obtido proveito na demanda, no caso de cláusula ad exitum, em observância ao princípio da actio nata. [...] Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para, fixando como termo inicial a implementação da condição a que se subordinam os honorários advocatícios objeto de contrato firmado entre as partes, determinar o retorno dos autos ao TJRS a fim de que prossiga no julgamento da causa como entender de direito. 1 Sob este viés, constata-se que a cláusula contratual que trata do pagamento dos honorários, dispõe expressamente que a responsabilidade do contratante surge com o recebimento dos valores, que, no caso, ocorreu em 17/10/2024 ( evento 1, ALVARA5 ). Assim, somente a partir deste momento é que se configurou o inadimplemento contratual, e, portanto, nasceu a pretensão do contratado de executar o título. Diante do exposto, afasto a ocorrência de prescrição para a cobrança dos créditos em execução. 2) DA ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO Trata-se de analisar o argumento de ausência de liquidez do título que embasa a execução, conforme argumentos lançados pelo excipiente em sua manifestação. A controvérsia se restringe à necessidade de prévio arbitramento das verbas honorárias, dada a sucessão de procuradores durante o curso do processo. Extrai-se da movimentação processual dos autos de nº 001/1.08.0336110-0, que tramitou no 1º Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que o credor deixou de atuar como procurador no ano de 2014, conforme Ofício Circular 022/2014/CGJ. No entanto, o feito foi sentenciado ainda na data de 17/12/2008 ( processo 5007937-36.2008.8.21.0001/RS, evento 3, DOC2 , fls. 17/21). Ou seja, quando da sua remoção do processo, o exequente já havia atuado em toda a fase de conhecimento e em parte da etapa recursal. A última atuação do exequente naqueles autos foi a apresentação de contrarrazões em Recurso Extraordinário ( processo 5007937-36.2008.8.21.0001/RS, evento 3, DOC5 , fls. 12/23). Além disso, é de se ponderar que o instrumento da exceção de pré-executividade não admite a discussão de questões que necessitem de produção de provas. Ademais, a natureza das alegações, de que o título é desprovido de liquidez/exigibilidade, é típica matéria de embargos à execução, conforme disposto no artigo 917 do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Ou seja, a matéria alegada não se insere naqueles conteúdos cuja oposição de pré-executividade é permitida. Esclareço, portanto, ser caso de rejeitar o incidente proposto no ponto. Ante o exposto, RECEBO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, oposta por MARCIA POLETTO em face MAURICIO DAL AGNOL , JULGANDO-A IMPROCEDENTE no que se refere à alegação de prescrição. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários em favor da exequente, porquanto a Exceção de Pré-executividade, por constituir mero incidente processual, somente enseja o arbitramento de verba honorária quando seu acolhimento der causa à extinção parcial ou integral da execução. E, de qualquer forma, estamos diante de procedimento do Juizado Especial Cível, o que afasta a fixação dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95. Intimo as partes da presente decisão, inclusive o exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, com juntada do cálculo atualizado do débito, sob pena de baixa compulsória, na forma do art. 921, inciso III, § 4º do CPC. 1. https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=179776145&tipo_documento=documento&num_registro=202300494378&data=20230331&formato=PDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005727-85.2023.8.13.0687

ID: 280687087

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005727-85.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASTORINA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEIBER FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 2PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 2PROCESSO Nº: 5005727-85.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo, Adicional de Periculosidade, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] AUTOR: CASTORINA DOMINGUES CPF: 974.265.986-91 RÉU: MUNICIPIO DE TIMOTEO CPF: 19.875.020/0001-34 e outros SENTENÇA Castorina Domingues ajuizou ação de cobrança/adicional de insalubridade/periculosidade em face do Município de Timóteo/MG, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que: I) a autora é servidora do Município desde 03/01/2008, ocupando o cargo/função pública de Auxiliar de Merendeira; II) alega exercer suas funções em ambiente insalubre na Escola Municipal Limoeiro, onde fica exposta por longos períodos ao calor extremo, sem poder utilizar o ventilador, além de realizar a limpeza da cozinha; III) relata que no período de 2008 a 201 4concomitantemente às atribuições atuais, também auxiliava na limpeza e recolhimento de lixo dos banheiros, limpeza de salas e demais repartições da Escola; IV) afirma que nunca recebeu o adicional de insalubridade, bem como que não lhe foram fornecidos os EPI´s necessários. Requereu a homologação do período total do desempenho da função, qual seja, desde a data da tomada da posse; a condenação do Município de Timóteo ao pagamento de adicional insalubridade em grau máximo (40%), com reflexo no 13º (décimo terceiro) salário, férias e terço constitucional, e horas extras, e que o adicional seja integrado à remuneração; a condenação do Município ao pagamento do adicional por todo o período não prescrito, com condenação nos reflexos em todas as verbas; a condenação do réu ao recolhimento da diferença do FGTS e da contribuição previdenciária. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita (ID10121585318). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID10121592161 a ID10121576032. Deferiu-se à autora os benefícios da justiça gratuita (ID10122080018), bem como determinou-se a citação do Município de Timóteo, para defesa (ID10128401216). Citado, o Município de Timóteo apresentou contestação, arguindo a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, alegou, em síntese, que: I) a relação estabelecida entre o Município e a autora está sob a regência da Lei n° 2.692, de 13 de novembro de 2006; II) alega a vedação expressa, na legislação municipal, de incorporação do adicional de insalubridade ao vencimento do servidor, razão pela qual a parte autora não faz jus ao adicional de insalubridade. Requereu a rejeição da pretensão inicial (ID10155371584). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID10155369698 a ID10155354198. Em réplica, a autora infirmou os termos da contestação apresentada (ID10124811170). Com vista para especificação de provas, a autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (ID10167788238). O Município/réu, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (ID10162101987). Decisão de saneamento e organização do processo, na qual declarou-se a prescrição das parcelas vencidas e determinou-se a realização de prova pericial (ID10168518126). O laudo pericial (ID10249589226). Juntada de esclarecimentos periciais (ID10371590433). Manifestou-se a autora (ID10371400921). O Município/réu quedou-se inerte (ID10450133902). É o relatório. Fundamento e decido. Tratam os autos sobre ação de cobrança de adicional de insalubridade. Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que resta pendente de apreciação o pedido de prova testemunhal formulado pela parte autora e postergado na decisão de saneamento. Nesse sentido, e considerando a posterior manifestação da parte autora em que requer o julgamento antecipado da lide (ID10371400921), INDEFIRO a produção da prova testemunhal requerida, porquanto desnecessária para o deslinde do feito, uma vez que a prova técnica produzida revela-se suficiente para o julgamento. Prosseguindo, o processo comporta julgamento antecipado, porquanto desnecessária a produção de outras provas para dirimir a questão posta em juízo. Pois bem. A Constituição da República de 1988, em sua redação original, reconheceu aos servidores públicos o direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Com o advento da Emenda Constitucional 19/98, todavia, tal benefício foi excluído do rol de direitos sociais extensíveis aos servidores, previstos atualmente no art. 39, §3º. A partir de então, nos termos do entendimento firmado pela jurisprudência, a concessão do adicional de insalubridade ao servidor público passou a depender da previsão expressa em legislação específica infraconstitucional. A Lei Municipal 2.692/06, em seu art. 113, dispõe acerca do adicional de insalubridade e periculosidade. Vejamos: Art. 113 - Os servidores que trabalham com habitualidade em atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º - Aplicar-se-ão as regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação federal correlata para definir as atividades insalubres, penosas ou perigosas, e os percentuais para fins do cálculo do adicional referido no caput deste artigo. §2º - Os adicionais tratados no caput deste artigo não se incorporam ao vencimento do servidor. §3º - O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão. §4º - No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade ou de um fator de insalubridade e periculosidade, o servidor deve optar por um deles, sendo vedado o recebimento cumulativo dessas vantagens. §5º -Comprovada a existência de condições de insalubridade, o adicional é devido de forma integral, ainda que a atividade não seja prestada de forma habitual e permanente. Deste modo, conclui-se que, para a concessão do adicional de insalubridade, é necessário que a parte autora preencha o requisito legal, qual seja, trabalhar com atividade considerada insalubre. No âmbito deste Município de Timóteo, à época nomeação e posse da autora (2008), vigorava a Lei Municipal 946/1985, que dispunha sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Timóteo, e previa, em seu art. 168: Art. 168. Serão devidas gratificações por exercício do cargo em execução especial com risco de vida, de contágio ou de saúde em horário noturno, as quais serão regulamentadas em Decreto, que lhes fixará o quanto e as condições de concessão. O Decreto não foi editado, sobrevindo a Lei Municipal 1.160/1990, que disciplinava o Quadro de Pessoal da Prefeitura de Timóteo, dispondo, em seu art. 39, inciso IX, acerca do pagamento de “adicional por execução de trabalho em locais insalubres e periculosos, conforme legislação específica”, que também não foi editada. Dessa forma, em que pese haver previsão expressa do adicional de insalubridade, ambos os diplomas legais condicionaram o seu pagamento à edição de decreto ou lei específica a disciplinar o percentual e base de cálculo. Em 13 de novembro de 2006, com o advento da Lei Municipal 2.692/2006, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do Município de Timóteo, nova regulamentação ao regime jurídico dos servidores foi estabelecida, consignando, expressamente, a base de cálculo do adicional de insalubridade. Ocorre que citada Lei Municipal 2.692/06, ao estabelecer novo regime jurídico aos servidores do Município de Timóteo, o fez apenas em relação àqueles que ingressaram no serviço público após sua vigência, nos termos do art. 228: Art. 228. Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores nomeados a contar da data de sua vigência. Aos demais servidores do Município de Timóteo, que ingressaram no serviço público antes da vigência da Lei nº 2.692/2006, aplica-se o disposto nos arts. 229 e 232, que assim disciplinam: Art. 229. Ficam assegurados aos atuais servidores todos os direitos e vantagens previstos nas Leis Municipais nºs 946, de 02/12/1985, 1.160, de 17/07/1990 e respectivas alterações posteriores. (...) Art. 232. Ficam automaticamente revogadas as Leis municipais nºs 946, de 02/12/1985, 1.160, de 17/07/1990 e respectivas alterações posteriores, após a extinção de todos os cargos do atual quadro de pessoal. Nesse contexto, não há dúvidas de que as normas disciplinadas no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do Município de Timóteo - Lei 2.692/2006 - somente se aplicam aos servidores que ingressaram no serviço público após sua vigência. Nesse sentido, é a jurisprudência Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BENEFÍCIO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO, NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR LABOROU NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 2.692/06. - As disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do Município de Timóteo - Lei nº 2.692/2006 - somente se aplicam aos servidores que ingressaram no serviço público após sua vigência, nos termos de seus arts. 228 e 229, portanto, o apelante não faz jus ao adicional de insalubridade sobre o vencimento, embora tenha trabalhado em ambiente insalubre (grau médio), como asseverado no laudo pericial (TJMG - Apelação Cível 1.0687.10.011147-9/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2017, publicação da súmula em 29/08/2017). APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - ASSUNÇÃO FUNCIONAL SOB A ÉGIDE DA LEI N. 946/85 - SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI N. 2.692/2006 - INSTITUIÇÃO DE DISTINTO ESTATUTO FUNCIONAL AOS SERVIDORES INGRESSANTES APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTABELECIDA PELA NOVA LEI - IMPOSSIBILIDADE - INCOMUNICABILIDADE DOS REGIMES JURÍDICOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A interpretação sistemática dos artigos 228, 229 e 232, todos da Lei n. 2.692/2006, deixa claro que a intenção legiferante norteadora da edição da norma em questão se pautou pelo estabelecimento de novo regime jurídico incidente exclusivamente aos servidores ingressantes nos quadros do município réu a partir da sua entrada em vigor. - A constatada dicotomia de regimes vigorante no âmbito da municipalidade demandada impede a pretendida mescla de estatutos funcionais, sob pena de remanescer caraterizada a indevida intromissão judiciária na competência constitucional da Casa Legislativa local. - Impossibilidade de utilização da base de cálculo do adicional de insalubridade estabelecida pela Lei n. 2.692/2006 em favor dos servidores ingressantes na Administração Municipal em momento anterior à sua entrada em vigor (TJMG, Apelação Cível 1.0687.15.000.696-7/001, Rel. Des. Corrêa Júnior, julgamento em 18/04/2017, publicação da súmula em 28/04/2017). Deste modo, conclui-se que, para a concessão do adicional de insalubridade, é necessário que a parte autora preencha o requisito legal, qual seja, trabalhar com atividade considerada insalubre. Em relação às atividades desenvolvidas pela demandante, o perito que atuou no presente feito destacou, no laudo apresentado ao ID10249589226, que: "Restou caracterizada insalubridade em GRAU MÉDIO face a exposição ao AGENTE AGRESSOR CALOR, conforme preconiza a NR-15 Anexo 3 da Portaria 3.214/78, análise QUANTITATIVA, para todo o período laboral do Reclamante sendo de 23/11/2018 a dias atuais.”. Assim, nos termos da NR 15, anexo 14, tenho que a autora exerce atividades em condições consideradas insalubres, fazendo, assim, jus ao respectivo adicional, respeitada a prescrição quinquenal. A propósito: APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE FORMIGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO -PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo contato com agentes biológicos na limpeza de banheiro público e lei municipal de regência, deve ser deferida a paga de adicional de insalubridade, no grau encontrado por laudo pericial. 2. Como já declinado em precedente jurisprudencial, é aplicável a regra do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho quando se trata de estabelecimento empresarial ou de local de acesso de grande número de pessoas. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0261.14.009953-0/001, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2019, publicação da súmula em 14/08/2019). (…) Evidenciado que as atribuições do servidor compreendem a limpeza e o recolhimento de lixo em banheiro público destinado à utilização de grande número de pessoas, reconhece-se a exposição a agentes biológicos em grau máximo, nos termos do Anexo XIV da NR nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo jus à percepção do adicional de insalubridade. (TJMG - Apelação Cível 1.0143.15.001961-8/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2020, publicação da súmula em 04/12/2020). Adiante, cumpre salientar que, não obstante o laudo pericial, realizado em 05/04/2024, sob o crivo do contraditório, tenha concluído pela exposição da autora a agentes biológicos, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do adicional de insalubridade somente é devido a partir da data do laudo pericial, eis que não se pode presumir o caráter insalubre de atividades realizadas em períodos pretéritos. Por oportuno: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018). No mesmo sentido é o entendimento do e. TJMG: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. (…) Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo pericial que comprova a exposição habitual a agentes nocivos. 2. É vedada a retroatividade do pagamento de adicional de insalubridade a período anterior à elaboração do laudo pericial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 4º, II; Lei Municipal nº 4.628/2013, art. 82. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11/04/2018; TJMG, AC nº 1.0000.24.151783-8/001, Rel. Des. Leopoldo Mameluque, 6ª Câmara Cível, j. 11/07/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.343204-4/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 23/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL - SERVIÇO PERIGOSO - COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA - LAUDO PERICIAL - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Os servidores públicos do Município de Ituiutaba/MG que exerçam atividade em condições de periculosidade, fazem jus a gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do cargo de que é detentor. Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade somente é devido a partir da data do laudo pericial que reconheça o exercício das atividades laborativas sob condições especiais, eis que não se pode presumir o caráter insalubre ou perigoso de atividades realizadas em períodos pretéritos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198072-3/004, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 31/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VIÇOSA (SAAE) - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE CALCETEIRO - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - DEMONSTRAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT) - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores públicos, de modo que não cabe seu pagamento por período pretérito, devendo ser afastada a possibilidade de presunção em épocas passadas, aplicando-se efeitos retroativos ao laudo pericial atual. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.319414-9/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024). Dessa forma, o direito da autora, no presente caso, retroage apenas à data do laudo pericial, pois não se pode presumir o caráter de periculosidade das atividades desempenhadas anteriormente à sua elaboração. No que se refere à base de cálculo do referido adicional, nos termos do art. 113 da Lei Municipal 2.692/06, entendo que o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo. Ressalto, por oportuno, que não há reflexo do adicional em tela sobre outras parcelas integrantes da remuneração, tais como gratificação de função; gratificação de quinquênio; abono salarial, férias mais 1/3 constitucional; adicional noturno e adicional especial PU/STQ, porquanto vedado pela Constituição da República o acúmulo de vantagem sobre vantagem, que dá azo ao efeito “cascata”, excetuando-se o 13º salário, parcela esta que não tem caráter remuneratório, mas indenizatório. Nesse sentido: MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍODO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL Nº 2.692/06 - BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - OBSERVÂNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA VINCULANTE N° 4, DO STF. [...] - Aos termos do Art. 113, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do Município de Timóteo, o adicional de insalubridade deve ser pago sobre o vencimento do cargo efetivo.- Reflexos devidos apenas sobre o 13º salário. Vedado o efeito repicão. - Recurso parcialmente provido. (TJMG- Apelação Cível 1.0687.10.002641-2/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2012, publicação da súmula em 01/06/2012) (Grifo nosso). ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - CABIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA - GRAU MÉDIO - REFLEXOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. […] 4. O décimo terceiro salário não é considerado acréscimo, até porque incide sobre toda a remuneração do servidor e, tendo este prestado serviço em sobrejornada e nas condições de trabalho específicas devem os adicionais correspondentes integrar sua remuneração. [...] TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0687.12.008192-6/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2016, publicação da súmula em 23/08/2016) (Grifo nosso). No que tange ao pedido de recolhimento complementar do FGTS, cumpre ressaltar que o adicional de insalubridade possui caráter retributivo e está vinculado à prestação de trabalho em condições excepcionais e temporárias, não se incorporando automaticamente à remuneração. Ressalta-se que servidores públicos estatutários não fazem jus ao FGTS, uma vez que tal benefício é destinado aos empregados sujeitos ao regime celetista. Nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, a legislação aplicável aos servidores estatutários não prevê o recolhimento dessa verba. No caso em análise, verifica-se que a autora ocupa cargo público em razão de aprovação em concurso. Dessa forma, considerando o vínculo estatutário, e em conformidade com o disposto na sentença, entendo que os reflexos do adicional de insalubridade são devidos exclusivamente sobre o 13º salário, as férias e o retorno de férias. Isso porque, nos termos da legislação aplicável, tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO DE MACHADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ATUANDO NA LIMPEZA DO MERCADO MUNICIPAL. LABOR EM CONDIÇÕES MÁXIMA DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. PERCENTUAL DE 40% DEVIDO. TERMO FINAL. APOSENTADORIA. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FGTS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Comprovado o labor em condições máximas de insalubridade, à autora é devido o adicional de insalubridade no patamar de 40%, tendo como termo final a data de seu afastamento para aposentação -Em se tratando de servidor estatutário não há reconhecer eventuais reflexos do adicional de insalubridade sobre o repouso semanal remunerado e FGTS. (TJ-MG - AC: 00026092020178130390 Machado, Relator: Des.(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021) (grifo nosso). Além disso, entende-se que o adicional de insalubridade não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, uma vez que se trata de verba de natureza transitória, sem caráter incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE JURUAIA - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA PROPTER LABOREM - INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Diante de sua natureza eminentemente temporária, o adicional de insalubridade não é, em regra, parcela incorporável aos proventos de aposentadoria, a menos que haja autorização legal expressa neste sentido. - Somente as remunerações/ganhos habituais que tiverem repercussão em benefícios podem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária, em virtude do caráter contributivo que norteia os regimes próprios de previdência (STF, RE n. 593.068/SC). - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.247848-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2024, publicação da súmula em 20/09/2024)(grifo nosso). Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), para CONDENAR o Município de Timóteo/MG ao pagamento de adicional por insalubridade à autora, em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo, a partir de 05 de junho de 2024, até o momento em que cessar a insalubridade, abatidos os valores eventualmente quitados. As parcelas vencidas devem ser monetariamente corrigidas pelo IPCA-E, desde quando devidas. Os juros de mora devem ser calculados, a partir da citação, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09. Os consectários acima serão aplicados até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, o débito deverá ser atualizado com aplicação apenas da taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, em razão da aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021. CONDENO o Município/réu ao pagamento de honorários periciais e advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §3º, I). DEIXO de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários, vez que decaiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único). O Município de Timóteo é isento de custas, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. REQUISITE-SE, no sistema AJ/TJMG, o pagamento dos honorários periciais (print anexo). DISPENSADA a remessa necessária (art. 496, § 3º, III, CPC). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 354 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes