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Processo nº 5000201-62.2018.4.03.6140

ID: 335670181

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000201-62.2018.4.03.6140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON FIORAVANTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE GAMBERA DE SOUZA

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HELIO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000201-62.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: EDENILSON FIORAVANTI Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000201-62.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: EDENILSON FIORAVANTI Advogados do(a) APELANTE: ANDRE GAMBERA DE SOUZA - SP254494-A, HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000201-62.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: EDENILSON FIORAVANTI Advogados do(a) APELANTE: ANDRE GAMBERA DE SOUZA - SP254494-A, HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Id. 314748122) em face de decisão monocrática (Id. 313960499), proferida em ação de conhecimento de natureza previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que deu provimento à apelação do autor para reconhecer os períodos especiais de 20/02/1984 a 31/10/1987, de 19/11/2003 a 18/09/2009, e de 24/11/2011 a 27/05/2015, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Sustenta a autarquia previdenciária a impossibilidade de reconhecimento do período especial laborado pelo autor, no período de 19/11/2003 a 18/09/2009, uma vez que a exposição ao agente nocivo ruído ocorreu em nível igual ao limite estabelecido pela legislação vigente. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário. Com impugnação do autor (Id 316547539). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000201-62.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: EDENILSON FIORAVANTI Advogados do(a) APELANTE: ANDRE GAMBERA DE SOUZA - SP254494-A, HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Recebo o agravo interno interposto pela autarquia previdenciária, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor para reconhecer os períodos especiais de 20/02/1984 a 31/10/1987, de 19/11/2003 a 18/09/2009 e de 24/11/2011 a 27/05/2015, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. O presente recurso não merece provimento. No caso dos autos, consoante restou consignado na decisão agravada, quanto aos períodos de 20/02/1984 a 31/10/1987 e de 19/11/2003 a 18/09/2009, laborados na "COFAP - CIA. FAB. DE PEÇAS", nos cargos de "mensageiro" e " inspetor qualidade A", que o autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Id 140985251 pp. 21/25), comprovando sua exposição ao agente agressivo ruído com intensidade de 86 dB, no período de 20/02/1984 a 31/10/1987, e de 85 dB, no período de 19/11/2003 a 18/09/2009. Referido agente agressivo encontra classificação nos códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição ao agente descrito. No julgamento do REsp 1.398.260/PR (Tema 649), a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a tabela da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, fixou a tese de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente físico ruído deve ser de 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 3.048/1999, e de 85 decibéis a partir do Decreto nº 4.882/2003. Conforme a orientação acima, somente será afastada a especialidade quando o nível de ruído for inferior ao patamar estabelecido no Tema 649. Assim, a exposição ao agente nocivo ruído em nível igual ao limite legal vigente à época autoriza o enquadramento da atividade como especial, da mesma forma que exposição superior, em razão da evidente impossibilidade técnica de se verificar se aquele seria menos prejudicial do que este último. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. Válido destacar, quanto à controvérsia presente, em observância à tese firmada no julgamento do Tema nº 694/STJ, a orientação jurisprudencial desta E. Corte no sentido de que a exposição ao agente nocivo ruído em nível igual ao limite legal vigente à época autoriza o enquadramento da atividade como especial, da mesma forma que a exposição que supere este limite, em razão da evidente impossibilidade técnica de se verificar se aquele seria menos prejudicial do que este último. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025699-55.2023.4.03.6183, Relator(a): Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO; Julgamento: 27/05/2025; DJEN Data: 30/05/2025);" “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. PREPARADOR DE MÁQUINAS. AGENTE FÍSICO. RUÍDO. VINTE E CINCO ANOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 6. No caso dos autos, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizam 37 (trinta e sete) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, tendo sido reconhecida a especialidade do labor desempenhado nos interregnos de 05.06.1986 a 26.08.1986, de 04.01.1988 a 12.07.1988, de 21.08.1988 a 05.03.1997, de 06.03.1997 a 08.08.1999 e de 18.06.2002 a 07.12.2015 (ID 310632930 – pág. 08 e ID 310632931 – pág. 53). O Juízo de origem reconheceu a natureza especial das atividades desenvolvidas no período de 01.11.1986 a 11.02.1987, bem como do intervalo de 24.08.2011 a 10.10.2011 em que parte autora permaneceu em gozo de auxílio por incapacidade temporária. O INSS não se insurgiu contra o acolhimento parcial dos pedidos. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas no período de 09.08.1999 a 17.06.2002, objeto da pretensão recursal da parte autora. Ocorre que, no período mencionado, a parte autora, no exercício do labor de preparadora de máquinas, esteve exposta a ruídos em patamar igual ao limite de tolerância, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades desempenhadas, conforme perfil profissiográfico previdenciário – PPP (ID 310632931 – págs. 26/30), por enquadramento nos códigos 2.4.4 e 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, e conforme código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Neste ponto, é possível o reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas sob ruído com intensidade igual a 90dB (noventa decibéis). Precedentes desta Turma. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005837-64.2024.4.03.6183, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR; Julgamento: 12/03/2025; DJEN Data: 14/03/2025). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. AGENTE FÍSICO. RUÍDOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...). 12. Ocorre que, no período de 19.11.2003 a 08.02.2004, a parte autora, no exercício da atividade de operadora de máquinas, esteve exposta a ruídos, conforme perfil profissiográfico previdenciário – PPP (ID 294968518 – págs. 61/65). Considero possível o reconhecimento da especialidade quando o segurado estivesse sujeito a níveis de ruído, correspondentes a 85dB (oitenta e cinco decibéis). Neste sentido: "Relativamente ao intervalo de 06.03.1997 a 18.11.2003, ressalte-se que é irrelevante o empregado estar exposto a ruído igual a 90 decibéis ou acima de 90 decibéis, ante a impossibilidade técnica de se verificar que aquele seria menos prejudicial do que este último."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002564-02.2016.4.03.6133/SP). Assim, reconheço a natureza especial das atividades desenvolvidas no período de 19.11.2003 a 08.02.2004, de acordo com o código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03 (...). (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5082351-56.2024.4.03.9999; 10ª Turma; Relator(a): Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR; Julgamento: 23/10/2024; DJEN Data: 29/10/2024); Portanto, não há dúvida de que a parte autora tem direito ao reconhecimento da atividade especial no período reclamado. Acresce relevar que em sede de agravo interno, ora sob análise, o ente autárquico não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Assim considerando, mantenho a decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO EQUIVALENTE AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. - No caso dos autos, consoante restou consignado na decisão agravada, quanto aos períodos de 20/02/1984 a 31/10/1987 e de 19/11/2003 a 18/09/2009, laborados na "COFAP - CIA. FAB. DE PEÇAS", nos cargos de "mensageiro" e " inspetor qualidade A", que o autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Id 140985251 pp. 21/25), comprovando sua exposição ao agente agressivo ruído com intensidade de 86 dB, no período de 20/02/1984 a 31/10/1987, e de 85 dB, no período de 19/11/2003 a 18/09/2009. Referido agente agressivo encontra classificação nos códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição ao agente descrito. - No julgamento do REsp 1.398.260/PR (Tema 649), a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a tabela da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, fixou a tese de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente físico ruído deve ser de 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 3.048/1999, e de 85 decibéis a partir do Decreto nº 4.882/2003. - Somente será afastada a especialidade quando o nível de ruído for inferior ao patamar estabelecido no Tema 649. Assim, a exposição ao agente nocivo ruído em nível igual ao limite legal vigente à época autoriza o enquadramento da atividade como especial, da mesma forma que exposição superior, em razão da evidente impossibilidade técnica de se verificar se aquele seria menos prejudicial do que este último. - Em sede de agravo interno, a autarquia previdenciária não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA ARAUJO Desembargadora Federal

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Adilia Miranda Martins x Dma Distribuidora S/A

ID: 300092428

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005837-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILIA MIRANDA MARTINS

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA

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CARLA CHAGAS CHAVES

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VINICIO KALID ANTONIO

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JAIR SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5005837-65.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADILIA MIRANDA MARTINS CPF: 059.736.736-18 RÉU: DMA DISTRIBUIDORA S/A CPF: 01.928.075/0082-65 Assunto: Queda nas dependências do estabelecimento comercial. Pedido de indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação ajuizada por ADILIA MIRANDA MARTINS em desfavor de DMA DISTRIBUIDORA S/A, sob o argumento de que, no dia 17.10.2024, compareceu à loja da parte promovida e, finda as compras, se direcionou ao caixa eletrônico que fica dentro das dependências da parte promovida, quando escorregou em uma poça d´água e caiu ao chão. Afirma que não havia placa de advertência quanto ao piso molhado no local, nem pessoal especializado para atendimento de primeiros socorros, permanecendo no chão até que a funcionária da loja de açaí lhe forneceu uma cadeira e acionou o SAMU, que se recusou a transportar a promovente até o hospital. Narra que a funcionária, então, chamou um UBER que levou a promovente até uma unidade de pronto atendimento, onde foi constatada fratura do punho direito, ficando internada no local até 24.10.2024, quando foi transferida para o Hospital Barreiro, com o objetivo de realizar procedimento cirúrgico. Pontua que foi submetida a procedimento cirúrgico no dia 24.10.2024, com colocação de gesso, tendo alta no dia 25.10.2024. Destaca que é deficiente auditiva e de fala, necessitando ainda mais de auxílio de terceiros para sua comunicação e realização de tarefas diárias, pois ficou com o punho imobilizado por 05 (cinco) semanas. Aduz que a parte promovida não prestou nenhum auxílio. Pede indenização por danos morais no montante de R$22.700,00. Requer a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada no ID nº 10437022058. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10437247809), não foi possível a composição entre as partes. Impugnação à contestação no ID nº 10442686188. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. - Da preliminar de incompetência do Juízo A parte promovida arguiu preliminar de incompetência absoluta do Juízo, por necessidade de prova pericial, para se apurar o dano alegado e a extensão do mesmo. Contudo, verifica-se que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, com respaldo no artigo 5º da Lei 9.099/1995 (o prontuário médico da promovente foi juntado nos autos). Ademais, cabe ao magistrado a supressão de provas que entender impertinentes ou protelatórias, conforme o disposto nos artigos 464, II do Código de Processo Civil, assim como no artigo 33 da Lei 9.099/1995. Assim, rejeita-se a preliminar em tela. - Da preliminar de ilegitimidade passiva/Litisconsórcio passivo necessário Inegável que a parte promovida integra a cadeia de serviços, eis que a parte autora juntou cupom fiscal de compras feitas na Loja DMA – 082 – Guarani, situado na Rua Waldomiro Lobo, no dia 17.10.2024, às 13h07, bem como a promovente narra que ao se dirigir ao caixa eletrônico que se encontra nas dependências da parte promovida, entre os sanitários e o bebedouro, escorregou em uma poça d´água. Ademais, conforme teoria da asserção, a legitimidade para figurar no polo passivo do feito diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito, verifica-se que os pedidos da parte autora devem ser dirigidos à parte ré, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há, portanto, pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com resolução do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido da parte autora; contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem resolução do mérito. Cediço que o art. 10, da Lei 9.099/95, veda qualquer forma de intervenção de terceiro em sede de Juizados Especiais Cíveis; bem como, em caso de eventual condenação nesses autos, poderá a parte promovida acionar, de forma extrajudicial ou judicialmente (em ação própria), a seguradora CHUBB SEGUROS, para solicitação de eventual reembolso pela seguradora, não havendo que se falar na inclusão da CHUBB SEGUROS nesta lide. Rejeita-se as preliminares arguidas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante à produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, mostra-se perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC (no tocante aos fatos relatados na inicial); exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato objeto da lide Inicialmente cabe ressaltar a aplicação da Lei 8.078/90, ao caso vertente. A parte autora se enquadra na definição de consumidora, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço de comércio varejista, e a empresa demandada é prestadora deste serviço, mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Em análise dos autos, tem-se que a parte autora compareceu, no dia 17.10.2024, no estabelecimento comercial da parte ré, localizado na Rua Waldomiro Lobo (Loja 082 – Guarani), realizando compras no supermercado (cupom fiscal datado de 17.10.2024, às 13h07). Segundo relato da promovente, esboçado no Boletim de Ocorrência nº 2024-051540645-001, terminadas as compras, ao se dirigir ao caixa eletrônico, que fica nas dependências do supermercado, entre os bebedouros e os sanitários, a promovente sofreu queda da própria altura, em razão de poça d´água ali existente e ausência de sinalização. O art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor ou prestador de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que não restou caracterizado nos autos. A parte ré assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida, e responde objetivamente pelas condutas comissivas ou omissivas. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que a parte autora sofreu fratura da extremidade distal do rádio direito, sendo atendida na UPA NORTE, por médico ortopedista, no próprio dia 17.10.2024, às 14h51. Constatada a necessidade de procedimento cirúrgico, a parte autora foi admitida em 23.10.2024, no Hospital Metropolitano Célio de Castro, com realização da intervenção cirúrgica no dia 24.10.2024, e alta hospitalar no dia 25.10.2024, conforme prontuário nº 224.045. O estabelecimento comercial, neste caso, é responsável pela integridade física e moral dos seus clientes, devendo adotar conduta cautelosa e prudente para garantir a segurança do consumidor; além de prestar toda a assistência devida, para minimizar eventuais transtornos e constrangimentos vivenciados. Patente a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar os danos suportados. A parte promovida não logrou êxito em comprovar qualquer excludente de responsabilidade no presente caso; ônus que lhe pertencia nos termos do art. 373, II do CPC. Incabível eventual argumento de culpa exclusiva da parte autora, por não ter observado o dever de cuidado ao transitar pelo local (a responsabilidade é objetiva). Conforme conjunto probatório existente nos autos, mostra-se incontroverso o sinistro (queda da parte autora nas dependências do estabelecimento comercial), em razão de poça d´água, sem a devida sinalização; bem como houve a necessidade de atendimento médico e procedimento cirúrgico, devido à fratura sofrida no punho direito. Há, pois, provas robustas nos autos de que a parte autora sofreu lesão à sua integridade física ao sofrer queda nas dependências do estabelecimento comercial, o que gera a responsabilidade da promovida de indenizar os danos suportados pela autora. No presente feito, verifica-se o defeito na prestação do serviço pela parte promovida, ao não adotar as medidas necessárias e cabíveis para garantir a segurança inerente à sua atuação no mercado e por assumir o risco da atividade econômica desenvolvida. Assim, resta caracterizado o dano moral e a indenização é medida que se impõe, eis que o dano moral, na espécie, se presume em razão do abalo, do constrangimento, dos transtornos que a parte autora suportou ao sofrer uma lesão corporal, nas dependências do estabelecimento comercial da parte promovida. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. O Código Civil determina: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da requerida demonstra sua culpabilidade no evento, portanto, há a necessidade de a penalidade ter um caráter de advertência, sem que a indenização seja fonte de enriquecimento para a requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$8.000,00 (oito mil reais), considerando os elementos do caso em concreto. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e, consequentemente, extinto o presente feito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – condenar a parte promovida DMA DISTRIBUIDORA S/A a pagar à parte promovente ADILIA MIRANDA MARTINS a importância de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5005837-83.2023.8.08.0021

ID: 305769072

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005837-83.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Intimação - Diário

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005837-83.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos extrapatrimoniais ajuizada por ANTONIO VIEIRA DA SILVA, em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 29732399), ser beneficiária de aposentadoria junto ao INSS e que, ao consultar o extrato de seu benefício, surpreendeu-se com a existência de descontos mensais no valor de R$186,60 (cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos), referentes a um contrato de empréstimo consignado de nº 0008082344, o qual alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Sustenta a ocorrência de fraude, negando veementemente ter solicitado ou autorizado a referida operação de crédito, que totalizaria um débito de R$13.345,20 (treze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a violação de preceitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana. Ao final, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação, bem como pela concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no montante de R$16.420,80 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos) , e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída com documentos pessoais (IDs 29732705 e 29732706), procuração (ID 29732707), comprovante de residência (ID 29732709), declaração de hipossuficiência (ID 29732712) e extratos do INSS (IDs 29732713 e 29732716). O valor da causa foi fixado em R$26.420,80 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos). Em decisão proferida no ID 30052661, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação. Contudo, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de ausência do periculum in mora e por entender o Juízo que os fatos demandavam dilação probatória. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação do réu. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação no ID 35764708, na qual sustenta a regularidade da contratação. Alega que o contrato objeto da lide, de nº 0008082344, é resultado de uma série de refinanciamentos de operações anteriores (nº 0006419263 e nº 0002137563). Afirma que a operação foi realizada por meio de correspondente bancário situado em Cachoeiro de Itapemirim/ES e que o valor de R$560,39 (quinhentos e sessenta reais e trinta e nove centavos) foi liberado via TED para a conta de titularidade do autor na Caixa Econômica Federal. Requereu a produção de prova pericial grafotécnica e a expedição de ofício à referida instituição financeira para confirmação do crédito. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. A parte autora apresentou réplica no ID 36023291, impugnando a tese defensiva e reiterando os termos da inicial. Argumentou a inverossimilhança de um idoso com deficiência visual se deslocar a outro município para contratar um refinanciamento, juntando documentos relativos a uma cirurgia ocular (ID 36023294). Concordou com a realização da perícia grafotécnica e com a compensação de valores em caso de condenação. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 36552826), o autor pugnou pela realização de perícia grafotécnica, depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunha (ID 37165533). O réu, por sua vez, reiterou o pedido de perícia grafotécnica e de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (ID 38778479). A decisão saneadora de ID 39112375 fixou os pontos controvertidos, deferiu a inversão do ônus da prova, a produção de prova pericial grafotécnica, o depoimento pessoal do réu, a oitiva de testemunha arrolada pelo autor e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal respondeu ao ofício por meio dos documentos de IDs 41113466 e 41113467, cujo conteúdo não foi juntado em sua íntegra inicialmente. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (ID 46733502), que foram depositados pelo réu (ID 50735697). Foi designada data para a realização da perícia (ID 52315512). Contudo, a perita informou que os documentos juntados aos autos pelo réu estavam ilegíveis, requerendo a apresentação das vias originais (ID 52847521). O banco réu solicitou dilação de prazo para o cumprimento da diligência (ID 54083543), o que foi deferido (ID 54177218). A perícia foi redesignada (ID 54305163). Posteriormente, o réu alegou ter enviado o contrato original via Correios (ID 62387220), mas a Secretaria do Juízo certificou o não recebimento do documento (ID 62427465). Diante do descumprimento da ordem judicial, a prova pericial foi declarada prejudicada por este Juízo (ID 64069470), sendo designada audiência de instrução e julgamento. O réu interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão (ID 66910558), o qual não foi conhecido (ID 68466174). Na audiência de instrução e julgamento (ID 68323206), a tentativa de conciliação restou inexitosa. Foi indeferido o pedido do réu para oitiva do autor e de sua testemunha, em razão da preclusão temporal. A informante arrolada pelo autor, Sra. Julia Silva do Carmo, foi ouvida e suas declarações foram registradas em meio audiovisual. Em despacho proferido no ID 68466168, este Juízo reconsiderou a determinação de expedição de novo ofício à Caixa Econômica, ao constatar que a resposta já se encontrava nos autos, e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais no ID 68739447, reiterando seus argumentos e pugnando pela procedência total dos pedidos. O réu, por sua vez, apresentou memoriais no ID 69897967, defendendo a regularidade da contratação e a improcedência da demanda. É o relatório, em síntese. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta sob a égide das normas consumeristas, em razão de descontos oriundos de contrato bancário cuja autenticidade fora veementemente impugnada pela parte autora. De início, impende assentar que a relação jurídica sub judice ostenta natureza consumerista, uma vez que envolve, de um lado, fornecedor de serviços financeiros e, de outro, consumidor final, destinatário final da atividade econômica, razão pela qual incidem, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, cuja dicção é categórica ao preconizar que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consectário lógico, emerge a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil, prevista no artigo 14 do CDC, segundo a qual responde o fornecedor pelos danos advindos de falha na prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa, sendo excludentes apenas o caso fortuito, força maior, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que, in casu, não restou caracterizado. Ademais, à luz do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, revela-se plenamente cabível a inversão do ônus da prova, medida que se impõe não apenas pela hipossuficiência técnica e informacional da parte consumidora, como também pela verossimilhança das alegações, sobretudo diante da impugnação formal e substancial da autenticidade da assinatura aposta no suposto instrumento contratual. E mais: a Augusta Corte Especial, ao julgar o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou, de forma vinculante, a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade”, em consonância, inclusive, com as regras gerais de distribuição dinâmica da prova insculpidas nos artigos 373, inciso II, e 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso concreto, malgrado instada a fazê-lo, a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma idônea e eficaz, a validade do vínculo jurídico subjacente, notadamente a autenticidade da assinatura que teria sido aposta pela parte autora no contrato acostado aos autos (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.19.064746-1/001, rel. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 03/10/0019, publicação da súmula em 04/10/2019). A única peça documental trazida pela requerida limita-se a uma proposta de adesão, destituída dos requisitos formais de um contrato regularmente celebrado, circunstância que, por si só, fragiliza sobremaneira a tese defensiva. Agrava tal quadro o fato de que a própria requerida, embora tenha pleiteado a realização de perícia grafotécnica, restou inerte ou, ao menos, não logrou êxito na viabilização da referida prova técnica, cuja realização foi, inclusive, formalmente obstada, conforme certificado constante no ID 64069470. Neste contexto, inexorável reconhecer a inexistência do vínculo obrigacional, impondo-se, como consectário lógico, a declaração de inexistência do débito impugnado, bem como a condenação da requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, sob pena de se perpetrar indevido locupletamento. No que pertine aos danos morais, cuida-se de hipótese que transcende o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A conduta perpetrada pela instituição financeira, ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, revela manifesta afronta à sua dignidade, notadamente em razão da especial proteção conferida ao crédito alimentar, consubstanciado na verba previdenciária, cuja natureza alimentar é insuscetível de controvérsia. A jurisprudência, de forma reiterada, tem reconhecido que a inscrição indevida em cadastros restritivos, ou a realização de descontos não autorizados, ensejam, por si sós, a configuração do dano moral, dispensando a demonstração concreta do prejuízo, porquanto a ilicitude da conduta revela-se apta a gerar, de modo presumido, ofensa à honra, à tranquilidade e ao bem-estar do consumidor. Com efeito, o arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conjugados às funções compensatória, punitiva e pedagógica, de modo a proporcionar não apenas a reparação do abalo sofrido pela parte autora, mas também a inibição de práticas abusivas e reiteradas por parte de instituições financeiras que, sob a proteção de seu poder econômico, operam em flagrante descompasso com os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a intensidade da lesão e a condição econômico-financeira das partes, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se revela adequado à dupla finalidade da reparação civil. No tocante ao pleito de repetição do indébito em dobro, convém ressaltar que tal medida encontra respaldo no artigo 42, parágrafo único, do CDC, o qual exige, para sua incidência, a comprovação de má-fé do fornecedor, circunstância que não se verifica no presente feito (TJMG, Apelação Cível n. 1.0394.13.005779-4/001, rel. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 03/10/2019, publicação da súmula em 11/10/2019). Dessa sorte, a devolução deverá ocorrer na forma simples, com os consectários legais de correção monetária desde cada desembolso indevido (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, igualmente a partir de cada desembolso (Súmula 54 do STJ). Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: (i) Declarar a inexistência do débito objeto do contrato impugnado nestes autos; (ii) Condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, montante que deverá ser acrescido de correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ); (iii) Condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia correspondente à restituição, na forma simples, de todas as parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, acrescida de correção monetária desde cada desembolso (Súmula 362 do STJ) e de juros moratórios de 1% ao mês, igualmente desde cada desembolso (Súmula 54 do STJ). Por outro lado, julgo improcedente o pleito de repetição do indébito em dobro, uma vez que não restou demonstrada, nos autos, a má-fé específica por parte da demandada, requisito indispensável à configuração de tal medida. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente em sua quase totalidade - imperioso consignar que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido, restrita tão somente à modalidade de devolução (simples ou em dobro) - condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5005837-83.2023.8.08.0021

ID: 305769076

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005837-83.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA

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BERNARDO OSS GONZALEZ ALVARADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005837-83.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos extrapatrimoniais ajuizada por ANTONIO VIEIRA DA SILVA, em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 29732399), ser beneficiária de aposentadoria junto ao INSS e que, ao consultar o extrato de seu benefício, surpreendeu-se com a existência de descontos mensais no valor de R$186,60 (cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos), referentes a um contrato de empréstimo consignado de nº 0008082344, o qual alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Sustenta a ocorrência de fraude, negando veementemente ter solicitado ou autorizado a referida operação de crédito, que totalizaria um débito de R$13.345,20 (treze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a violação de preceitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana. Ao final, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação, bem como pela concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no montante de R$16.420,80 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos) , e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída com documentos pessoais (IDs 29732705 e 29732706), procuração (ID 29732707), comprovante de residência (ID 29732709), declaração de hipossuficiência (ID 29732712) e extratos do INSS (IDs 29732713 e 29732716). O valor da causa foi fixado em R$26.420,80 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos). Em decisão proferida no ID 30052661, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação. Contudo, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de ausência do periculum in mora e por entender o Juízo que os fatos demandavam dilação probatória. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação do réu. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação no ID 35764708, na qual sustenta a regularidade da contratação. Alega que o contrato objeto da lide, de nº 0008082344, é resultado de uma série de refinanciamentos de operações anteriores (nº 0006419263 e nº 0002137563). Afirma que a operação foi realizada por meio de correspondente bancário situado em Cachoeiro de Itapemirim/ES e que o valor de R$560,39 (quinhentos e sessenta reais e trinta e nove centavos) foi liberado via TED para a conta de titularidade do autor na Caixa Econômica Federal. Requereu a produção de prova pericial grafotécnica e a expedição de ofício à referida instituição financeira para confirmação do crédito. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. A parte autora apresentou réplica no ID 36023291, impugnando a tese defensiva e reiterando os termos da inicial. Argumentou a inverossimilhança de um idoso com deficiência visual se deslocar a outro município para contratar um refinanciamento, juntando documentos relativos a uma cirurgia ocular (ID 36023294). Concordou com a realização da perícia grafotécnica e com a compensação de valores em caso de condenação. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 36552826), o autor pugnou pela realização de perícia grafotécnica, depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunha (ID 37165533). O réu, por sua vez, reiterou o pedido de perícia grafotécnica e de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (ID 38778479). A decisão saneadora de ID 39112375 fixou os pontos controvertidos, deferiu a inversão do ônus da prova, a produção de prova pericial grafotécnica, o depoimento pessoal do réu, a oitiva de testemunha arrolada pelo autor e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal respondeu ao ofício por meio dos documentos de IDs 41113466 e 41113467, cujo conteúdo não foi juntado em sua íntegra inicialmente. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (ID 46733502), que foram depositados pelo réu (ID 50735697). Foi designada data para a realização da perícia (ID 52315512). Contudo, a perita informou que os documentos juntados aos autos pelo réu estavam ilegíveis, requerendo a apresentação das vias originais (ID 52847521). O banco réu solicitou dilação de prazo para o cumprimento da diligência (ID 54083543), o que foi deferido (ID 54177218). A perícia foi redesignada (ID 54305163). Posteriormente, o réu alegou ter enviado o contrato original via Correios (ID 62387220), mas a Secretaria do Juízo certificou o não recebimento do documento (ID 62427465). Diante do descumprimento da ordem judicial, a prova pericial foi declarada prejudicada por este Juízo (ID 64069470), sendo designada audiência de instrução e julgamento. O réu interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão (ID 66910558), o qual não foi conhecido (ID 68466174). Na audiência de instrução e julgamento (ID 68323206), a tentativa de conciliação restou inexitosa. Foi indeferido o pedido do réu para oitiva do autor e de sua testemunha, em razão da preclusão temporal. A informante arrolada pelo autor, Sra. Julia Silva do Carmo, foi ouvida e suas declarações foram registradas em meio audiovisual. Em despacho proferido no ID 68466168, este Juízo reconsiderou a determinação de expedição de novo ofício à Caixa Econômica, ao constatar que a resposta já se encontrava nos autos, e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais no ID 68739447, reiterando seus argumentos e pugnando pela procedência total dos pedidos. O réu, por sua vez, apresentou memoriais no ID 69897967, defendendo a regularidade da contratação e a improcedência da demanda. É o relatório, em síntese. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta sob a égide das normas consumeristas, em razão de descontos oriundos de contrato bancário cuja autenticidade fora veementemente impugnada pela parte autora. De início, impende assentar que a relação jurídica sub judice ostenta natureza consumerista, uma vez que envolve, de um lado, fornecedor de serviços financeiros e, de outro, consumidor final, destinatário final da atividade econômica, razão pela qual incidem, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, cuja dicção é categórica ao preconizar que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consectário lógico, emerge a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil, prevista no artigo 14 do CDC, segundo a qual responde o fornecedor pelos danos advindos de falha na prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa, sendo excludentes apenas o caso fortuito, força maior, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que, in casu, não restou caracterizado. Ademais, à luz do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, revela-se plenamente cabível a inversão do ônus da prova, medida que se impõe não apenas pela hipossuficiência técnica e informacional da parte consumidora, como também pela verossimilhança das alegações, sobretudo diante da impugnação formal e substancial da autenticidade da assinatura aposta no suposto instrumento contratual. E mais: a Augusta Corte Especial, ao julgar o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou, de forma vinculante, a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade”, em consonância, inclusive, com as regras gerais de distribuição dinâmica da prova insculpidas nos artigos 373, inciso II, e 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso concreto, malgrado instada a fazê-lo, a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma idônea e eficaz, a validade do vínculo jurídico subjacente, notadamente a autenticidade da assinatura que teria sido aposta pela parte autora no contrato acostado aos autos (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.19.064746-1/001, rel. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 03/10/0019, publicação da súmula em 04/10/2019). A única peça documental trazida pela requerida limita-se a uma proposta de adesão, destituída dos requisitos formais de um contrato regularmente celebrado, circunstância que, por si só, fragiliza sobremaneira a tese defensiva. Agrava tal quadro o fato de que a própria requerida, embora tenha pleiteado a realização de perícia grafotécnica, restou inerte ou, ao menos, não logrou êxito na viabilização da referida prova técnica, cuja realização foi, inclusive, formalmente obstada, conforme certificado constante no ID 64069470. Neste contexto, inexorável reconhecer a inexistência do vínculo obrigacional, impondo-se, como consectário lógico, a declaração de inexistência do débito impugnado, bem como a condenação da requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, sob pena de se perpetrar indevido locupletamento. No que pertine aos danos morais, cuida-se de hipótese que transcende o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A conduta perpetrada pela instituição financeira, ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, revela manifesta afronta à sua dignidade, notadamente em razão da especial proteção conferida ao crédito alimentar, consubstanciado na verba previdenciária, cuja natureza alimentar é insuscetível de controvérsia. A jurisprudência, de forma reiterada, tem reconhecido que a inscrição indevida em cadastros restritivos, ou a realização de descontos não autorizados, ensejam, por si sós, a configuração do dano moral, dispensando a demonstração concreta do prejuízo, porquanto a ilicitude da conduta revela-se apta a gerar, de modo presumido, ofensa à honra, à tranquilidade e ao bem-estar do consumidor. Com efeito, o arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conjugados às funções compensatória, punitiva e pedagógica, de modo a proporcionar não apenas a reparação do abalo sofrido pela parte autora, mas também a inibição de práticas abusivas e reiteradas por parte de instituições financeiras que, sob a proteção de seu poder econômico, operam em flagrante descompasso com os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a intensidade da lesão e a condição econômico-financeira das partes, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se revela adequado à dupla finalidade da reparação civil. No tocante ao pleito de repetição do indébito em dobro, convém ressaltar que tal medida encontra respaldo no artigo 42, parágrafo único, do CDC, o qual exige, para sua incidência, a comprovação de má-fé do fornecedor, circunstância que não se verifica no presente feito (TJMG, Apelação Cível n. 1.0394.13.005779-4/001, rel. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 03/10/2019, publicação da súmula em 11/10/2019). Dessa sorte, a devolução deverá ocorrer na forma simples, com os consectários legais de correção monetária desde cada desembolso indevido (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, igualmente a partir de cada desembolso (Súmula 54 do STJ). Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: (i) Declarar a inexistência do débito objeto do contrato impugnado nestes autos; (ii) Condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, montante que deverá ser acrescido de correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ); (iii) Condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia correspondente à restituição, na forma simples, de todas as parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, acrescida de correção monetária desde cada desembolso (Súmula 362 do STJ) e de juros moratórios de 1% ao mês, igualmente desde cada desembolso (Súmula 54 do STJ). Por outro lado, julgo improcedente o pleito de repetição do indébito em dobro, uma vez que não restou demonstrada, nos autos, a má-fé específica por parte da demandada, requisito indispensável à configuração de tal medida. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente em sua quase totalidade - imperioso consignar que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido, restrita tão somente à modalidade de devolução (simples ou em dobro) - condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5005837-43.2021.8.24.0010

ID: 319793550

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5005837-43.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DANILO MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASNAYA POLYANA DE FATIMA KREFTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5005837-43.2021.8.24.0010/SC APELANTE : BRUNO DANILO MENDES (RÉU) ADVOGADO(A) : YASNAYA POLYANA DE FATIMA KREFTA (OAB PR089603) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado d… Apelação Criminal Nº 5005837-43.2021.8.24.0010/SC APELANTE : BRUNO DANILO MENDES (RÉU) ADVOGADO(A) : YASNAYA POLYANA DE FATIMA KREFTA (OAB PR089603) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Bruno Danilo Mendes , imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 306, caput , e art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e art. 330 do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória (doc. 2 da ação penal): FATO 1 No dia 16 de maio de 2021, por volta da meia noite, na Rua Vereador Severiano Francisco Sombrio, s/n, bairro Santa Augusta, Braço do Norte/SC, o denunciado BRUNO DANILO MENDES conduziu o veículo automotor Renault/MeganeSD, cor branca, ano 2007/2008, placa MDO6494, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. FATO 2 Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato 1, o denunciado BRUNO DANILO MENDES , consciente e voluntariamente, dirigiu o veículo automotor Renault/MeganeSD, cor branca, ano 2007/2008, placa MDO6494, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, gerando perigo de dano, tendo em vista que ultrapassou outros veículos, avançou o sinal vermelho, bem como fez o retorno na via em cima da faixa de pedestres, além de empreender fuga na contramão da Av. Governardor Jorge Lacerda, vindo a colidir com o veículo FORD/KA, placa QIF1820, que estava estacionado na via. FATO 3 Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato 1 e 2, o denunciado BRUNO DANILO MENDES , desobedeceu à ordem legal de parada emanada pelos policiais militares Wilian da Silva Marinho e Caroline de Oliveira Marinho, funcionários públicos no exercício de suas funções, ao empreender fuga da guarnição e não acatar a voz de prisão emanada pelos policiais. A denúncia foi recebida em 11-11-2021 (doc. 3 da ação penal) Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença, cuja parte dispositiva segue parcialmente transcrita (doc. 36 da ação penal): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, por consequência: CONDENO o acusado BRUNO DANILO MENDES ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 ano, 3 meses e 24 dias de detenção em regime inicial semiaberto , 2 meses e 21 dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e o pagamento de 21 dias multa , por infração aos artigos 306, caput e 309, ambos do CTB, bem como no art. 330 do Código Penal. Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (doc. 45 da ação penal), no qual pleiteou, em síntese, por sua absolvição e pela fixação de honorários recursais à defensora dativa nomeada. Foram apresentadas contrarrazões no doc. 47 da ação penal. Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Henrique Limongi, o qual se manifestou pelo desprovimento do apelo (doc. 3). É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, convém anotar que os presentes autos aportaram conclusos neste gabinete em 4 de julho de 2025 (evento 10). Após sua análise, verifiquei a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. Destaco que " a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal " (HC 431.664/RO, Rel. Ministro Félix Fischer, j. 7-6-2018). Para fins prescricionais, quando a sentença condenatória transita em julgado para a acusação, seja porque esta não interpôs recurso ou porque este foi improvido, utiliza-se como parâmetro a pena aplicada em concreto, de modo que o quantum fixado na sentença deve ser confrontado com a relação de correspondência elencada no art. 109 do Código Penal, a fim de se constatar o prazo prescricional em cada caso concreto. Nesse sentido, preconiza a Súmula n. 146 do Supremo Tribunal Federal, in verbis : " A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ". Aliás, sobre o tema, dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. In casu , o réu foi condenado por 3 crimes, quais sejam: a) art. 306, caput, do CTB, sendo-lhe imposta a pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa e 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor; b) art. 309 da Lei n. 9.503/1997, sendo-lhe imposta a pena de 7 (sete) meses de detenção; e, d) art. 330 do CP, sendo-lhe imposta a pena de 19 (dezenove) dias de detenção e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa (doc. 36 da ação penal). Salienta-se que para análise da extinção da punibilidade, são contabilizadas as reprimendas de cada delito isoladamente, nos termos do art. 119 do Código Penal. Desse modo, tem-se que a mais alta das penas restou fixada em 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção, razão pela qual o prazo prescricional a ser observado é o de 3 (três) anos, consoante o preceito do art. 109, VI, do Código Penal. Portanto, em conformidade ao disposto no art. 117, IV, do Código Penal, tem-se o decurso de lapso superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia (11-11-2021, doc. 3 da ação penal) e a publicação da sentença condenatória (6-2-2025, doc. 36 da ação penal), sem que o prazo tenha sido suspenso durante a ação penal, o que denota a extinção da punibilidade em relação a todas as condutas. Saliento, ainda, que a prescrição da pena de multa, quando alternativa ou cumulativamente cominada, bem como da pena restritiva de direitos, ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, consoante dispõe o art. 109, parágrafo único, e art. 114, II, ambos do Código Penal. Destarte, é medida imperativa a extinção da punibilidade do réu, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos arts. 107, IV, c/c 109, VI e parágrafo único, 110, § 1º, e 114, II, todos do Código Penal. A propósito, colhe-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL QUE ULTRAPASSA TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0900056-10.2015.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 14-10-2021, grifei). Ao final, acolhe-se o pleito de arbitramento dos honorários advocatícios em favor da defensora nomeada ao réu (doc. 43 da ação penal), Dra. Yasnaya Polyana de Fatima Krefta (OAB/PR 89603), a qual subscreveu as razões recursais do doc. 45 da ação penal. Com o advento da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura e sua posterior alteração promovida pela Resolução CM n. 5/2023, foram estabelecidos os patamares mínimo (R$ 409,11) e máximo (R$ 490,93) para a adequada fixação dos honorários no que tange à atuação em sede recursal. Assim, as diretrizes a serem seguidas são estabelecidas pelos incisos do art. 8º da Resolução CM n. 5/2019, in verbis : Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho; II - a natureza e a importância da causa; III - o grau de zelo do profissional; IV - o trabalho realizado pelo profissional; V - o lugar da prestação do serviço; e VI - o tempo de tramitação do processo. § 1º Ainda que haja processos incidentes, a remuneração será única e determinada levando-se em conta a ação principal. § 2º Se apenas um advogado dativo atuar na defesa de mais de um assistido em um mesmo processo, o arbitramento dos honorários considerará o limite máximo acrescido de até 50% (cinquenta por cento). § 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução. § 4º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução. No caso dos autos, considerando o tempo e trabalho presumivelmente despendido pela profissional, os honorários devem ser fixados no valor de R$ 490,93 (quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos). Ante o exposto, de ofício, declaro extinta a punibilidade do réu Bruno Danilo Mendes , em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, c/c 109, VI e parágrafo único, 110, § 1º, e 114, II, todos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal, prejudicada a análise do mérito recursal. Fixo em R$ 490,93 (quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos) os honorários da defensora dativa nomeada, Dra. Yasnaya Polyana de Fatima Krefta (OAB/PR 89603), por sua atuação em sede recursal.

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Processo nº 5005837-77.2024.4.03.6114

ID: 335021102

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005837-77.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MANUEL MENDES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005837-77.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: EDSON DA SILVA J… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005837-77.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: EDSON DA SILVA JUIZO RECORRENTE: 3ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Advogado do(a) PARTE AUTORA: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA - SP442791-A PARTE RE: CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SUDESTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado pela parte impetrante, concedendo a medida liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada o prosseguimento do processo administrativo, em que é parte o segurado interessado, mediante a análise conclusiva do requerimento de revisão de acórdão protocolizado sob o n° 1855394960. No r. pronunciamento recorrido, consignou o C. Juízo de Origem que o art. 5º, LXXVIII, CR/88, incluído pela EC nº 45/2004, estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” e que o art. 24, da Lei 9.784/1999, ao dispor sobre as normas gerais do processo administrativo federal e demais providências administrativas, prevê que “inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior”. Em cumprimento a ordem judicial, a autoridade impetrada noticiou o prosseguimento do requerimento de revisão de acórdão (ID 328105818) referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/201.283.189-8. Isso, ao apresentar, nos autos em epígrafe, a notificação de cumprimento de intimação judicial atinente à tarefa concluída n° 1804009180. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa necessária e pela manutenção do inteiro teor da r. sentença em seus termos (ID 328674242). É o relatório. Decido. A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança para compelir a autoridade administrativa a dar prosseguimento ao processo previdenciário, em que figura como parte requerente. Isso, porque o julgamento da impugnação administrativa, que protocolizou no feito respectivo, encontrava-se pendente de conclusão, caracterizando a mora da Administração Pública na análise dos requerimentos que lhe são apresentados. Em sentença de mérito, foi concedida a segurança para julgar procedente o pedido da parte impetrante e determinar a continuidade do procedimento administrativo. Consecutivamente, conforme a previsão legal específica do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao duplo grau de jurisdição. Perfilado o ato do juízo a quo, passa-se ao reexame necessário. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC/15, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC/15. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC/15, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do mérito. A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito. Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para a Administração Pública decidir a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefício previdenciário, os arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999 estabelecem o prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. Na linha desse entendimento, destacam-se precedentes deste Tribunal: “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000031-20.2023.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 31/08/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão administrativa favorável ao beneficiário. 7. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. 8. Em concreto, a decisão administrativa foi encaminhada para cumprimento em 11/01/2022. Em 08/10/2022, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Remessa necessária improvida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5026199-16.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) Compulsando os autos do processo administrativo (IDs 328105793, 328105794 e 328105796), observo que a parte segurada interpôs requerimento de revisão de acórdão n° 1855394960 no respectivo feito em 07/08/2024. Sucede que, até a data da impetração do presente writ (14/12/2024), a referida impugnação administrativa não fora analisada conclusivamente para o Conselho de Recursos da Previdência Social. Por força da determinação judicial em sede de sentença, a autoridade impetrada apresentou informações e documentos noticiando o exame final do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante no referido feito previdenciário, ao comunicar a apreciação da impugnação administrativa que estava pendente de análise pelo órgão competente. Desse modo, há de se concluir pela extrapolação do prazo razoável do andamento do processo administrativo. Isso, porque destoa notadamente dos prazos fixados na legislação de regência, previstos na Lei 9.784/99, conforme narrado, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. Destarte, observo que a pretensão autoral alinha-se ao posicionamento sedimentado pela C. 3ª Turma do TRF-3, uma vez que observada a morosidade excessiva na apreciação do requerimento administrativo da parte segurada. Afigura-se, portanto, o direito líquido e certo do impetrante à cessação da mora administrativa, devendo ser mantida a concessão da segurança nos moldes nela delineados, e ser desprovido o reexame oficial, nos termos do art. 932, IV, do CPC/15 e da jurisprudência do E. STJ acerca dos poderes do relator (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA - DJe 26/03/2018 e AgRg no AREsp 381.524/CE - DJe 25/04/2018). Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Nelson Jose Coelho Neto x Geovane Andre Pinto Da Silva

ID: 291160757

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005837-18.2020.8.08.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON JOSE COELHO NETO

Polo Passivo:

GEOVANE ANDRE PINTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5005837-18.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NELSON JOSE COELHO NETO REQUERIDO: GEOVANE ANDRE PINTO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO - ES30735 Advogado do(a) REQUERIDO: TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO - RJ167691 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes proposta por Nelson José Coelho Neto em face de Geovane André Pinto da Silva, ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 4896986, requerendo a parte autora: a) a condenação do requerido ao pagamento de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, referentes aos gastos com aquisição de medicamentos e aluguel de veículo; b) a condenação do requerido ao pagamento de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) a título de lucros cessantes; c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 28.350,00 (vinte e oito mil trezentos e cinquenta reais). 2. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 3. Não havendo questões processuais pendentes, apenas impugnação quanto aos documentos apresentados pelo requerente, passo a analisar o mérito. 4. O pleito autoral é de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. 5. Alega o autor que trabalhava como motorista das plataformas Uber e 99 Pop, e que para desenvolver tal atividade locou o veículo marca/modelo CHEVROLET CLASSIC LS, placa PPJ-0E11, de propriedade do Sr. Jonas Rosa Ribeiro. Informa que no dia 14/02/2020, às 12:30 horas, enquanto realizava o transporte de uma passageiro, sofreu um acidente de trânsito, por colisão traseira, quando estava parado no semáforo vermelho, na altura do KM 292 da BR 101, em Cariacica/ES. Narra que foi atingido pelo caminhão placa LCW7H15, de propriedade do requerido, que não conseguiu reduzir a velocidade a tempo, causando o acidente. 6. De acordo com a inicial, o motorista e a passageira do veículo atingido sofreram lesões decorrentes do acidente. O autor relata que precisou se afastar do trabalho por 09 (nove) dias, por orientação médica, e que despendeu a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) com a aquisição de medicamentos. Diz ainda que havia pago R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) pelo aluguel semanal do veículo, de forma que os danos emergentes totalizam R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). 7. Além disso, aduz que à época dos fatos auferia, em média, R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) por mês como motorista de aplicativo. Em virtude do acidente, e da impossibilidade de reparo do veículo locado CHEVROLET CLASSIC LS, placa PPJ-0E11 alega que ficou sem o seu instrumento de trabalho e sem rendimentos por aproximadamente 03 (três) meses. Por tal motivo, requereu também a condenação do demandado ao pagamento de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais). 8. Por outro lado, o réu não nega a ocorrência dos fatos e nem que foi responsável pela colisão. Sustenta, contudo, que o contrato particular de locação de veículo de ID 4896989 foi adulterado, pois nele conta que o veículo CHEVROLET CLASSIC LS, placa PPJ-0E11, foi locado em 01/10/2019, porém ao realizar o download do arquivo PDF nota-se que a data foi incluída por meio de uma “caixa de texto”, e que a data que efetivamente consta no contrato é 30/04/2020. Além disso, o réu impugnou os demais documentos apresentados pelo requerente, dizendo que o extrato bancário de ID 4896990 não possui indicação do número da conta e de seu titular, e que os relatórios de ganhos de ID 12509639 e 12509640 referem-se a ano anterior ao acidente, inexistindo provas de que autor ainda trabalhava como motorista de aplicativo à época dos fatos. No mais, diz que o demandante alterou a verdade dos fatos e que não faz prova de suas alegações, requerendo a improcedência de todos os pedidos e a condenação do autor ao pagamento de multa de litigância de má-fé com fundamento no art. 80, inciso II do CPC. 9. Inicialmente, verifico que é incontroversa a dinâmica do acidente e a responsabilidade do requerido por sua ocorrência, conforme detalhado no boletim de acidência de trânsito nº. 20008657B01 (ID 4896988): “No dia 14/02/2020, por volta das 12:30, no KM 292 da BR 101, em Cariacica (ES), ocorreu um acidente, do tipo colisão traseira, com dua(s) vítima(s) lesionadas. Os veículos envolvidos foram: FORD/CARGO 4331 (V1) e CHEVROLET CLASSIC (V2). Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se que V2 parou na rodovia, na faixa da direita, devido a presença de sinalização semafórica indicando cor vermelha. Ao perceber a mudança de cor do semáforo para a cor verde, iniciou o deslocamento quando percebeu que um caminhão V1 se aproximava da sua traseira na mesma faixa de rolamento. Pressentindo que o caminhão não iria conseguir reduzir a velocidade a tempo, tentou deslocar-se para o acostamento, porém a manobra não foi suficiente para evitar que o caminhão que vinha logo atrás colidisse em sua traseira, havendo o choque na sequência. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a falta de atenção do motorista do caminhão V1 que não percebeu um veículo para na pista devido a presença do semáforo vermelho. Com o impacto, o motorista e a passageira de V2 foram socorridos com lesões.” 10. Sabe-se que, em casos de colisão na traseira de automóveis, há uma presunção relativa de culpa do condutor que circulava atrás, em função do disposto nos arts. 29, inciso II e 192 do Código de Trânsito Brasileiro; certo que todo condutor deve respeitar à distância de segurança frontal entre o seu e os demais veículos, de modo a evitar acidentes. No presente caso, está evidente que o acidente foi causado, exclusivamente, pela falta de cuidado do requerido que, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, deve ser condenado a reparar todos os danos causados ao autor. 11. A controvérsia dos autos reside principalmente, na comprovação destes danos. Isso porque, como já mencionado, a parte requerida impugna o contrato de locação de veículo acostado no ID 4896989, supostamente adulterado após sua digitalização. Além disso, de acordo com o réu, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar os prejuízos apontados pelo autor, e até mesmo sua condição de motorista de aplicativo à época dos fatos, uma vez que os relatórios de ganhos emitidos pela plataforma Uber (ID 12509639 e 12509640) referem-se ao ano de 2019, apesar de o acidente ter ocorrido apenas de 2020. 12. Com relação ao documento de ID 4896989, inevitável reconhecer que assiste razão ao requerido pois, pelo que consta nos autos, o contrato de locação teve a data adulterada após a digitação. A data de 01/10/2019, consta no referido documento, foi incluída por meio de uma “caixa de texto”, fato este pode ser facilmente comprovado se compararmos a digitalização ao contrato original de ID 62396712, apresentado pela esposa do requerente na secretaria do juízo. 13. Ocorre, contudo, que o reconhecimento de tal falsificação não muda o fato de que, no momento do acidente, o requerente dirigia o veículo CHEVROLET CLASSIC LS, placa PPJ-0E11, e que nele conduzia passageira. Apesar das dúvidas levantadas pelo demandado, vejo que no bojo da réplica de ID 12509630 consta uma captura de tela feita do aplicativo Uber, não impugnada pelo réu, e na qual é possível ver que extrato de corrida realizada no dia e no horário do acidente (14/02/2020, às 12:25 horas), no bairro Nova Valverde para o bairro Santana, ambos em Cariacica, passando pela BR 101, local do acidente. Quanto aos relatórios de IDs 12509639 e 12509640, verifico que se referem a período próximo ao acidente (setembro de 2019 e dezembro de 2019), corroborando as alegações de que o autor atuava como motorista de aplicativo e que auferia lucro com tal atividade. 14. Feitas tais considerações, passo a analisar os pedidos formulados pelo autor, a começar pelos lucros cessantes. Apesar de o requerente argumentar que “permaneceu mais de 3 (três) meses sem poder trabalhar devido à perda total do veículo alugado, gerando prejuízo estimado em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) por ausência de produtividade”, vejo que, na verdade, o atestado médico de ID 12509632 recomendou ao autor afastamento de 09 (nove) dias para o trabalho para recuperação das lesões provocadas pelo acidente. 15. Uma vez que o veículo CHEVROLET CLASSIC LS, placa PPJ-0E11 era alugado, nada impedia que o autor locasse outro automóvel para exercer a atividade, tão logo se recuperasse plenamente. Neste contexto, a reparação pretendida deve se limitar ao período indicado no atestado médico, ou seja, 09 (nove) dias, e para tanto deve ser utilizada a média diária apresentada nos relatórios de ganhos de IDs 12509639 e 12509640, nos quais é possível verificar que o demandante teve os seguintes rendimentos: Semana de 23 de set. de 2019 4 h - 30 de set. de 2019 4h: R$ 1018,69 Semana de 30 de set. de 2019 4 h - 7 de out. de 2019 4h: R$ 779,33 Semana de 4 de nov. de 2019 4 h - 11 de nov. de 2019 4 h: R$ 1.174,46 Semana de 25 de nov. de 2019 4 h - 2 de dez. de 2019 4 h: R$ 907,69 Semana 2 de dez. de 2019 4 h - 9 de dez. de 2019 4 h: 1.467,22 16. Considerando os períodos acima indicados, a média aritmética simples (soma de todos os rendimentos, dividida pelo número de semanas) dos ganhos do demandante corresponde a R$ 1.069,47 (mil e sessenta e nove reais e quarenta e sete reais) por semana e R$ 152,78 (cento e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) por dia. Destarte, o valor dos lucros cessantes deve ser fixado em R$ 1.375,04 (mil trezentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), referente aos 09 (nove) dias de afastamento do trabalho, com correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. 17. Por fim, quanto ao dano moral, entendo que resta configurado na presente situação. Por culpa exclusiva do requerido, o demandante sofreu lesão física identificada como “traumatismo não especificado” (CID VI94: condutor traumatizado em colisão com outros veículos e com veículos não especificados, a motor, em um acidente de trânsito), e se viu obrigado a se afastar de suas atividades habituais, o que é suficiente para dar ensejo à reparação extrapatrimonial almejada. 18. Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o “quantum”. Cabendo a este Juízo o arbitramento do valor da indenização, tenho que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há que se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável aos ofensores o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados ao ofendido, de modo que quantia a menor não venha a se transformar num novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça. 19. Destarte, considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que entendo suficiente a mitigar o dano causado ao demandante e que, ao mesmo tempo que debita ao ofensor uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causou. 20. Por outro lado, observo que não assiste razão ao demandante quanto ao pedido de indenização por dano material com relação aos gastos com medicamentos. Afinal, sabe-se que a condenação, nesta hipótese, depende de efetiva comprovação do prejuízo, que não ficou demonstrado nos autos; afinal, não foram acostadas aos autos notas fiscais referentes à aquisição de tais produtos, nem mesmo prescrição médica, uma vez que os laudos de ID 12509632 referem-se, apenas, ao atendimento de emergência e ao atestado médico informando os dias que o demandante deveria se manter afastado do trabalho. 21. De igual forma, também não é possível o acolhimento do pedido de indenização fundado nos valores gastos com o aluguel do veículo. Como visto, o contrato de ID 4896989 só foi firmado após a ocorrência do acidente, razão pelo qual o valor da locação que lá consta não pode ser considerado para fins de fixação do valor da indenização. Ainda que o contrato de locação anterior tivesse sido verbal, o requerente poderia ter comprovado os valores despendidos com o aluguel do veículo por meio de comprovante de transferência bancária, recibo ou mesmo por prova testemunhal, porém nada trouxe aos autos neste sentido. Destarte, e considerando que ao autor cabia comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I do CPC), e inexistindo elementos que possam comprovar o valor do dano sofrido, deve ser julgado improcedente o pedido neste particular. 22. Por fim, importante destacar que, apesar de tal fato não ter influenciado diretamente no resultado do julgamento, ficou demonstrada nos autos que o contrato de ID 4896989, apresentado pelo autor, foi adulterado. Registro que o requerente foi intimado para falar especificamente sobre tal falsidade documental apontada pelo réu e, na manifestação de ID 62426330, apresentou apenas justificativas no sentido de que “contrato de locação, embora contenha data divergente da data da celebração do acordo verbal, foi apenas formalizado por escrito. Ou seja, o contrato consiste na formalização de um acordo já realizado de forma verbal anteriormente a data do acidente”. 23. É evidente que a conduta de alterar a data de um documento (por sinal, por falsificação que poderia ser identificada por mero download do documento em PDF, uma vez que foi incluída uma “caixa de texto” com data diversa da original), atenta contra os deveres de lealdade e de boa-fé que devem orientar a atuação das partes durante o trâmite processual (art. 5º, CPC), e configura tentativa de alteração da verdade dos fatos, razão pela qual, apesar da procedência parcial dos pedidos, o autor deve ser considerado litigante de má-fé, nos termos do art. 77, inciso I e art. 80, inciso II, ambos do CPC. 24. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para: a) condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 1.375,04 (mil trezentos e setenta e cinco reais e quatro centavos) a título de danos materiais, na modalidade lucro cessante, com correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação; b) condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros moratórios legais a partir do arbitramento; c) estabelecer que, quanto à correção monetária, deverá se aplicado o Índice Nacional e Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, com relação aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Julgo improcedentes os pedidos de indenização correspondente aos valores gastos com medicamos e da quantia despendida com aluguel do veículo. 25. Diante do reconhecimento da litigância de má-fé e com fundamento no art. 81 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de multa em favor do requerido em montante equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deixo, contudo, de condenar o requerente ao pagamento de honorários advocatícios pois, apesar da falsificação documental, houve a procedência parcial dos pedidos formulados com base nos demais elementos existentes nos autos. 26. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. 27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 28. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. 29. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. 30. Certificado o trânsito em julgado, caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Nada sendo requerido, arquive-se. 31. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, intime-se o devedor para pagamento, na forma do art. 523 do CPC. 32. Cumprida tempestivamente a obrigação, expeça-se alvará ao credor, intimando-o para recebimento com a advertência que o saque importa no reconhecimento da satisfação integral do crédito, tornando preclusa qualquer manifestação contrária. Cariacica/ES, na data de inserção no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

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Processo nº 5005837-11.2023.4.03.6309

ID: 295560379

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005837-11.2023.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. A. D. C. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CONRADO FAVERO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005837-11.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: D. A. D. C. S. REPRESENTANTE: MARIA JOSE RODRIGUES DA CRUZ SILVA Advogados d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005837-11.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: D. A. D. C. S. REPRESENTANTE: MARIA JOSE RODRIGUES DA CRUZ SILVA Advogados do(a) AUTOR: CONRADO FAVERO - ES23193, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão/restabelecimento de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. O benefício de prestação continuada está previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ...(omissis)... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/1993, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por sua vez, o artigo 4º do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada, assim dispõe: Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo; V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. Atualmente, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece em seu artigo 34: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (hum) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Assim, são requisitos legais para a concessão da prestação continuada a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou ser a pessoa portadora de deficiência, revelando invalidez para o trabalho. Além desses, a lei ainda inclui, com detalhada regulamentação, um outro requisito - não possuir meios para a própria manutenção por conta própria ou por sua família. Este último requisito se justifica pelo fato de não ser a prestação continuada um benefício previdenciário, mas assistencial, isto é, destinado a manter a classe menos favorecida, abaixo da linha de pobreza, aquela reduzida a total e absoluta falta de condições para manter seu próprio sustento. Observe-se, ainda, que, conforme definição no artigo 1º da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, internalizada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 3.956/2001, o conceito de deficiência é entendido como “a restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”. No mesmo sentido a definição prevista no artigo 1º do Decreto nº 6.949, de 25/08/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, pela qual “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Especificamente no que tange à hipossuficiência financeira, consigno não haver parâmetro objetivo inflexível para sua apuração. A este respeito, em 24/03/2020, foi publicada a Lei nº. 13.981/20, que alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo”. Posteriormente, foi promulgada a Lei n°. 13.982/2020, que, novamente, alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020". Atualmente, a redação do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Não há, contudo, presunção absoluta de miserabilidade. Conforme decidido pela TNU, a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, razão pela qual “(...) tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão” (PEDILEF 50004939220144047002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data de julgamento: 14/04/2016, data de publicação 15/04/2016). Também nesse sentido, as alterações trazidas pela Lei nº 14.176, de 2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Consigno, ainda, que eventual recebimento do Auxílio Emergencial não obsta o direito ao benefício objeto dos autos, desde que comprovado que o valor advindo do benefício previsto na Lei n°. 13.982/2020 é insuficiente para prover o sustento do demandante e de seu núcleo familiar. Fixados os requisitos do benefício de prestação continuada, passo ao exame do seu preenchimento no caso concreto. Submetido à perícia médica judicial (Id. 328234047), informou o perito nomeado que o demandante padece de impedimento de longa duração. Acerca da DII, apontou o expert que a condição está instalada desde o nascimento do autor. Em complemento, o auxiliar do Juízo indicou que o quadro acarreta a incapacidade total e temporária do autor, que deverá ser reavaliado no prazo de 6 (seis) anos contados da data da perícia. Assim, resta preenchido o primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente. Quanto ao segundo requisito – comprovação da incapacidade de se sustentar ou ser sustentado por sua família, realizada perícia social na residência do demandante (Id. 346566119), informou a auxiliar do Juízo que o autor reside com sua mãe, um irmão e sua avó materna em um imóvel cedido por familiares. Acerca das condições da moradia, indicou a perita que o local possui regulares condições de habitabilidade, sendo guarnecido de infraestrutura de água e luz, móveis e eletrodomésticos em regular estado de conservação. As fotografias anexadas ao Id. 346566125 (fls. 2/6) ratificam as considerações da perita e indicam que o autor não vive em situação de miserabilidade. No tocante aos rendimentos do núcleo familiar, informou a perita que “a renda familiar mensal é no valor R$ 1.412,00 (Mil quatrocentos e doze reais), provinda de aposentadoria por tempo de contribuição” auferida pela genitora do demandante. Além disso, consta que a avó do autor é beneficiária de amparo assistencial ao idoso, no valor de um salário mínimo. Outrossim, infere-se que o genitor do autor presta-lhe auxílio material consubstanciado no pagamento de assistência suplementar à saúde. Ainda que ao benefício auferido pela avó do autor aplique-se o § 14 do artigo 20, da lei de regência do benefício assistencial, entendo que os proventos auferidos por sua genitora mostram-se suficientes para prover o sustento do núcleo familiar. Percebe-se, assim, que o autor embora humilde, tem acesso aos mínimos sociais, suficientes para uma vida digna e que não indicam situação de miserabilidade. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BPC-DEFICIENTE. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5018174-53.2023.4.03.6302, Rel. JUIZ FEDERAL OMAR CHAMON, julgado em 15/02/2025, DJEN DATA: 21/02/2025) (grifei) LOAS DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFICIÊNCIA COMPROVADA, CONTUDO, SEGUNDO O LAUDO SOCIAL "A AUTORA E SUA FAMÍLIA NÃO APRESENTA CARACTERÍSTICAS DE POBREZA/MISERABILIDADE, SENDO QUE AS DESPESAS BÁSICAS DA AUTORA E DO GRUPO FAMILIAR SÃO ATENDIDAS EM SUA TOTALIDADE." DESCARACTERIZADO O REQUISITO DA MISERABILIDADE, NÃO É DEVIDO O BENEFÍCIO.AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO À RENDA. MANTER SENTENÇA PELO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001286-04.2022.4.03.6315, Rel. JUIZ FEDERAL LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 20/02/2025) (grifei) Ressalto que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (artigos 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. Assim, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal. Portanto, o dever de sustento dos parentes não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, inciso V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o sustento não puder ser provido pela família. Vale destacar, outrossim, que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, sendo que apenas a extrema necessidade justifica a concessão do benefício, ao passo que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista. Com efeito, o benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Por fim, com o intuito de se evitar futura nulidade processual, nos termos do art. 178, II, do CPC, determino que a Secretaria proceda à inclusão e intimação do Ministério Público Federal para acompanhar o presente feito em todas as suas fases. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.

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Processo nº 5005837-05.2019.4.03.6130

ID: 277802093

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005837-05.2019.4.03.6130

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KELDER DA CUNHA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MARCOS LOBODA FRONZAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005837-05.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA CUNHA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005837-05.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA CUNHA SILVA Advogado do(a) APELANTE: PAULO MARCOS LOBODA FRONZAGLIA - SP137830-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARTE RE: KELDER DA CUNHA GONCALVES PIZZARIA, KELDER DA CUNHA GONCALVES OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O VISTOS. Caixa Econômica Federal, ajuizou a presente ação monitória em face de KELDER DA CUNHA GONÇALVES PIZZARIA – ME, RAIMUNDO NONATO DA CUNHA SILVA e KELDER DA CUNHA GONÇALVES, para que seja a ré condenada ao pagamento de dívida no montante de R$ 57.228,58. Juntou documentos. A sentença proferida julgou procedente a ação monitória da Caixa Econômica Federal e rejeitou os embargos monitórios opostos por RAIMUNDO NONATO DA CUNHA SILVA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. O réu foi condenado ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. A cobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, conforme previsão inserta no art. 98, §3º, do Diploma Processual vigente. Apelação de RAIMUNDO NONATO DA CUNHA SILVA, aduzindo preliminarmente a inépcia da inicial e a incompetência territorial, e no mérito, a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova em favor da apelante e a determinação da revisão dos contratos, excluindo encargos abusivos e limitando os juros ao previsto em lei, sem capitalização mensal. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Das Preliminares. Da incompetência territorial. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título deve ser proposta no domicílio do réu. No caso dos autos, verifico que o feito foi proposto no domicílio do réu principal conforme preceitua o artigo 46 do CPC. Desta feita, afasto a preliminar de incompetência territorial. Da Inépcia da Inicial. Em se tratando de ação monitória, não há necessidade de apresentação de um conjunto completo para cada qual das obrigações indicadas, pois, se houvesse, ter-se-ia título executivo líquido e certo, passível de execução, não havendo como prosperar o argumento do apelante de falta de demonstração da relação contratual pela ausência de contrato por ele assinado, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a efetiva contratação e utilização dos serviços, restando afastado o argumento de inépcia da inicial. Ainda, lembro que o contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos; vale dizer, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. A fiança é instituto regulado pelos arts. 818 e seguintes do Código Civil, por meio do qual uma pessoa se obriga contratualmente a satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Diferentemente do que ocorre com o aval, onde se responde de forma solidária pelas obrigações assumidas pelo devedor principal, existe na fiança a figura doutrinariamente conhecida como “benefício de ordem”, pelo qual o fiador poderá impor ao credor que inicialmente busque o cumprimento da obrigação pelo devedor (afiançado). O art. 828, no entanto, dispõe que o fiador não poderá se valer dessa prerrogativa se renunciar expressamente a ela, se se obrigar como principal pagador ou devedor solidário, ou ainda se o devedor principal for insolvente, ou falido. É o caso dos autos em que o embargante renuncia ao benefício da ordem conforme a cláusula 9° §1° do contrato de empréstimo. Assim, não merece guarida a alegação de inépcia da inicial pelo simples erro material entre a palavra avalista e fiador. Do Mérito. Extrai-se dos autos que a CEF ajuizou a presente ação para a cobrança de dívida na quantia de R$ 57.228,58 (cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos)) decorrente da utilização do crédito disponibilizado de empréstimo/limite de crédito. Apelação da embargante, requerendo a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova em favor da apelante e a determinação da revisão dos contratos, excluindo encargos abusivos e limitando os juros ao previsto em lei, sem capitalização mensal. Compulsando os autos, verifico que a Caixa Econômica Federal logrou comprovar a contratação de empréstimo/limite de crédito, bem como a evolução da dívida (ID nº 319527640, 319527641, 319527642, 31952743, 319527645, 319527646, 319527647, 319527648, 319527649, 319527650 e 319527651). Da análise dos extratos de despesas e planilhas colacionados junto à inicial, é possível verificar, de maneira discriminada, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. Configurada, pois, a certeza e liquidez da dívida cobrada. Em contrapartida, a apelante não nega a existência dos contratos e do débito decorrente, e se limita a alegar a falta de transparência e informação do pactuado conforme preceitua o CDC. Não obstante já restar cristalizado entendimento acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações que envolvem as instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."), tal não desincumbe o contratante do ônus probatório de demonstrar efetivamente a abusividade das cláusulas contratuais impugnadas, ou a onerosidade excessiva do contrato, a fim de embasar pedido de revisão dos termos contratuais convencionados. A incidência do CDC não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere ou o afastamento da aplicabilidade das estipulações contratuais, incumbindo à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade, não se prestando para o fim pretendido a afirmação genérica e superficial da existência de ilegalidades contratuais, conforme deduzido nas razões recursais. O ônus probatório da parte não pode ser transferido ao juízo, conforme entendimento já consolidado no enunciado da Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Ademais, o fato de o contrato objeto dos autos ser regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor não pode ser entendido como uma espécie de salvo-conduto a autorizar o devedor a alterar ou descumprir cláusulas contratuais pactuadas em consonância com as disposições legais vigentes. Nesse sentido tem sido o posicionamento dessa Corte Regional: “PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CEF. REDUÇÃO DE RENDA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULA 381/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O autor busca com a presente demanda a revisão do contrato de mútuo habitacional, firmado com a Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que a sua situação financeira não é mais a mesma da época da celebração do contrato. 2. Uma vez firmado o contrato, não é dado à parte, por mera liberalidade, ainda que oriunda de dificuldades financeiras, descumprir o quanto avençado e propor unilateralmente a sua rescisão ou revisão. 3. Tendo a parte autora a prévia ciência dos valores das parcelas e o modo de seu cálculo, reunia condições de aferir antecipadamente à assinatura do compromisso contratual o comprometimento da sua capacidade financeira. 4. A simples mudança na renda do contratante ou a mera vontade da parte não é suficiente para caracterizar direito à revisão contratual. 5. Além disso, o autor alegou a presença de cláusulas abusivas de forma genérica, pleiteando, desta forma, uma revisão geral do contrato, o que não é permitido pela Súmula 381/STJ, que assim prevê: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 6. Ora, se o autor obteve junto à CEF a quantia necessária para a aquisição do imóvel pretendido, cabe-lhe, portanto, restituir à instituição financeira o dinheiro emprestado, de acordo com os critérios estipulados no contrato. Logo, o pedido de revisão contratual não encontra fundamento legal e, por isso, deve ser afastado. 7. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002315-62.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/09/2023, DJEN DATA: 03/10/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. A genérica alegação de incremento abusivo no valor da dívida não se revela suficiente à comprovação de qualquer ilegalidade, sequer ao artigo 798, CPC, até porque os requisitos aplicáveis à inicial, no caso da monitória, são os previstos no artigo 700, § 2º, CPC, tendo sido extensamente instruída a pretensão deduzida pela CEF. Em sentido contrário, o apelante, ao opor embargos monitórios, nada juntou ou provou sobre a dívida em si, limitando-se a discutir teses jurídicas, o que levou à decretação da improcedência do pedido, conforme razões da sentença proferida. 2. As razões recursais encontram-se de tal modo dissociadas do contexto probatório, que o embargante impugnou a aplicação de correção monetária, quando, em verdade, nenhum valor, a tal título, foi cobrado, conforme registrado nos demonstrativos de débitos juntados e em conformidade com o próprio contrato cuja cláusula 14ª estipula os encargos e atualizações cabíveis. 3. Quanto ao acúmulo de encargos remuneratórios e moratórios foram contratualmente previstos na mesma cláusula contratual e não evidenciam qualquer ilegalidade, pois o que se veda é apenas a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, o que não se verificou no caso dos autos. Logo, a alegação de que apenas são devidos juros remuneratórios não tem respaldo legal e, menos ainda, lastro nos contratos firmados pelo apelante. 4. O princípio do pacta sunt servanda e a inexistência de base legal para a impugnação revelam que a rejeição dos embargos monitórios foi correta. Evidencia-se, no caso, que, ciente integralmente de todos os encargos legais da contratação, cuja base legal é inequívoca, o que se pretende é revisar cláusulas pactuadas, sob genérica alegação de abusividade não vista até a liberação do empréstimo, mas apenas no momento do cumprimento das obrigações respectivas, o que contraria frontalmente o princípio da segurança jurídica, que se exprime no brocardo do pacta sunt servanda. 5. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 10% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem, suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do artigo 98, CPC. 6. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004204-02.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 01/12/2023) Dos juros contratuais Quanto aos juros contratuais pactuados, entendo que a taxa adotada decorre de condição definidas e praticadas mercado financeiro, que deve ser o paradigma para apuração de eventuais excessos. Considerando os juros praticados pelas demais instituições financeiras, não se pode considerar que a taxa utilizada nos contratos objetos dos autos seja abusiva, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la a pretexto de mera alegação genérica de abusividade. Caberia à apelante a comprovação cabal de que os juros praticados pela apelada são excessivamente superiores àqueles praticados pelas demais instituições do mercado para o mesmo tipo de contrato, o que, entretanto, não ocorreu. Aplicável, pois, o teor da Súmula 382 do STJ, que dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." No que diz respeito à capitalização de juros, que seria vedada pelo art. 4º do Decreto nº 22.626/33 ("Lei da usura"), ressalto, inicialmente, que as disposições do referido diploma legal não se aplicam às atividades praticadas pelas instituições financeiras, porquanto tais atividades são regulamentadas pela Lei nº 4.595/64, conforme dispõe o enunciado da Súmula 596 do STF (“As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”). Quanto à periodicidade da cobrança de juros, o art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada na Medida Provisória nº 2.170-36, em vigor desde 23 de agosto de 2001), autoriza expressamente a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (“Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”). Em reforço, o STJ editou a Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”. A exigência de pactuação expressa para a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, por sua vez, é satisfeita com a previsão de juros anuais em percentual superior ao duodécuplo dos juros mensais, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no enunciado da Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No mesmo sentido é a tese firmada pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos 246 (“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”) e 247 (“A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”), bem como a jurisprudência consolidada da Corte Superior: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) Ademais, resta evidente, no presente caso, a ciência, pela embargante, dos encargos legais da contratação, não sendo possível a revisão das cláusulas pactuadas sob o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Dessa forma, verifico que as razões recursais não trazem elementos concretos capazes de justificar a reforma da sentença impugnada, não merecendo reparos o entendimento exarado pelo c. juízo a quo. Por fim, mantida a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor fixado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, majoro em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85 §§ 1º e 11, do CPC, observada a base de cálculo estabelecida na r. sentença, observada a justiça gratuita Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5001064-45.2022.4.03.6118

ID: 310159536

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001064-45.2022.4.03.6118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DALVO DE FRANCA MOTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001064-45.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001064-45.2022.4.03.6118 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ANA ANGELO Advogado do(a) RECORRENTE: DALVO DE FRANCA MOTA FILHO - SP393617-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001064-45.2022.4.03.6118 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ANA ANGELO Advogado do(a) RECORRENTE: DALVO DE FRANCA MOTA FILHO - SP393617-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido, e negou o direito ao benefício de pensão por morte, ao fundamento de que não houve início de prova material da atividade rural, para comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito. Em seu recurso, a parte autora sustenta que os documentos apresentados, corroborados pela prova oral em juízo, são suficientes para comprovar a atividade rural de 2009 até 19/07/2018, razão pela qual requer a reforma da sentença, a fim de ser julgado procedente o pedido. O INSS não apresentou contrarrazões. A parte autora promove a juntada de documento novo, consistente em um contrato de comodato, "que estava extraviado (perdido dentro de casa)" (ID 325171602). Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001064-45.2022.4.03.6118 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: ANA ANGELO Advogado do(a) RECORRENTE: DALVO DE FRANCA MOTA FILHO - SP393617-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, verifico que a recorrente juntou ao processo documento novo, que “havia sido perdido” (ID 325171602). Nos termos do art. 435, do CPC/15, os documentos novos devem se destinar a fazer prova de fato novo ou, quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente, caberá à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. A motivação apresentada foi que a parte autora “há uns dez dias encontrou um contrato de comodato que o esposo falecido havia celebrado com o sogro” e que se trata “de documento, novo inédito, que estava extraviado (perdido dentro de casa)” (ID 325171602). Entendo que a juntada pretendida se encontra preclusa, tendo-se em vista que se trata de documento preexistente à ação, que deveria ter sido juntado com a inicial ou durante a instrução na origem. Além disso, a ação foi ajuizada no ano de 2022 e somente no ano de 2025, faltando aproximadamente 1 (um) mês para o julgamento colegiado do recurso inominado, o documento foi trazido aos autos. Além disso, o fundamento invocado é bastante genérico e poderia justificar qualquer juntada posterior de documentos, independentemente do grau de jurisdição, a despeito da preclusão operada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1° E 7°, 8º, § 1°, 11 DA LEI N. 9.637/1998; 3° DA LEI N. 8.666/1993 E 944 E 945 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. CONTRATO DE GESTÃO DE UNIDADES DE SAÚDE. DISTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. Portanto, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo Tribunal de origem ou em outro processo. No caso, não restou demonstrada efetiva contradição a exigir a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - Malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 1° e 7°, 8º, § 1°, 11 da Lei n. 9.637/1998; 3° da Lei n. 8.666/1993 e 944 e 945 do Código Civil. V - Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto a culpa pela rescisão contratual, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. VI - Esta Corte sedimentou o entendimento segundo o qual a juntada extemporânea de documentos somente é permitida em se tratando de documentos novos, decorrentes de fatos supervenientes ou conhecidos pela parte em momento posterior. VII - Não pode ser considerado como documento novo o simples ajuizamento da ação anulatória do procedimento da tomada de contas e o deferimento da tutela de urgência. VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.964.016/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Assim, sem demonstração de fato impeditivo para obter os documentos comprobatórios do direito alegado antes do ajuizamento da ação ou antes da prolação da sentença, o documento ID 325171600, juntado em sede recursal, não pode ser admitido. Ausentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/91, sem necessidade de carência. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício em referência depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei. No que toca à condição de dependente da autora, esta é incontroversa, já que casada com o de cujus quando da data do óbito. A controvérsia reside na condição de segurado do falecido no momento do óbito. A parte autora alega que o seu falecido cônjuge exerceu atividade rural no período de 19/01/2009 a 19/07/2018. Nos termos do § 3º do art. 55 do referido diploma legal, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo nas hipóteses de força maior ou caso fortuito. A respeito do tema, foi editada a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Nos termos da Súmula 54 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Consoante a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe destacar que, nos termos da Súmula 6 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Tampouco há óbice à apresentação de documentos em nome do genitor e/ou cônjuge da parte autora, uma vez que a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106 da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. No caso em exame, ao analisar o conjunto probatório, o Juízo de origem considerou que: DA FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO(A). A autora alega que seu falecido marido exerceu atividade rural em regime de economia familiar de 2009 até a data do óbito, em 19/07/2018. O trabalho rural exercido em regime familiar deve ser comprovado por início de prova material, a ser corroborado por prova testemunhal. E para comprovar o trabalho rural em regime de economia familiar, nos termos da legislação e jurisprudência predominante, é necessário que haja início de prova material e a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador (AgRg no REsp 945.696/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJe 07/04/2008). O art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91 dispõe que se entende “como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (grifei). No caso, a parte autora não comprovou o enquadramento do falecido como trabalhador rural em regime de economia familiar, pois o conjunto probatório mostra-se frágil para o reconhecimento do alegado. Nesse sentido, a prova testemunhal esclareceu que o Sr. Olivino Ângelo trabalhava, na realidade, como "diarista rural". O trabalhador rural que “presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego” é contribuinte individual, nos termos do art. 11, V, “g”, da Lei n. 8.213/91, e, nesta qualidade, é o responsável por seus próprios recolhimentos previdenciários (art. 30, II, da Lei n. 8.212/91). Nesse contexto, consoante o art. 39, caput e inciso I, c/c art. 11, VII, ambos da LBPS, não se aplica ao contribuinte individual rural (diaristas e boias frias) a benesse outorgada aos segurados especiais, consistente na possibilidade de obter o benefício independentemente do recolhimento de contribuições, desde comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Em suma, o caso é de contribuinte individual rural, que não recolheu as contribuições necessárias à cobertura previdenciária, inclusive para manutenção da qualidade de segurado e instituição de pensão por morte. Dessa forma, a autora não faz jus ao benefício pretendido. Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência acerca do tema. Os documentos trazidos pela parte autora consistem em Notas Fiscais de venda de esteira de bambu nos anos 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, em nome de ambos; Nota Fiscal de venda de leite no ano de 2014; cartão de vacinação contra febre aftosa do rebanho no ano de 2013; certidão de partilha de fração ideal do imóvel em “Ribeirão do Vidro”, em favor do genitor do de cujus; croqui da área da terra; extrato do CAFIR da propriedade rural; certidões de óbito dos genitores do de cujus, dos anos de 2021 e 2022; e documentos que indicam a dispensa do trabalho na empresa Agro Pecuária Funky Ltda, em 27/01/2009. A despeito disso, verifico que a primeira testemunha arrolada foi categórica ao afirmar que o de cujus exercia atividades como diarista rural em propriedades vizinhas, na região de Campos Novos, trabalhando “fichado” em propriedades e vivendo dessa atividade. Ao mesmo tempo indicou que a autora e o de cujus viviam em terras de propriedade do falecido pai dele, e que na maior parte do tempo trabalhava fora das terras do casal, como diarista, apenas laborando nela quando não conseguia trabalho externo. Com efeito, em que pese a conclusão em sede preliminar deste voto, a superveniência do contrato de comodato em nada altera a compreensão acerca do acervo fático probatório, pois não se questiona que o de cujus e a postulante efetivamente residiam em pedaço de terra cedido por seu familiar, o que, inclusive, não foi desmentido em audiência. O cerne da controvérsia reside no enquadramento do de cujus na qualidade de segurado especial, em razão do desempenho exclusivo de atividade rural em regime de economia familiar. Como já indicado, a informação trazida nos documentos apresentados em juízo não foi confirmada à luz da prova testemunhal, que foi bastante firme no sentido de indicar que o de cujus trabalhava como diarista em propriedades vizinhas e que na maior parte do tempo trabalhava fora das terras do casal, o que se mostra incompatível com o regime de economia familiar e, portanto, com a qualidade de segurado especial. Assim, em que pese os documentos juntados, eles não permitem a conclusão de que a atividade laboral primordial do de cujus na data do óbito era o trabalho rural em regime de economia familiar. Veja-se que não se está dizendo que o de cujus não laborava no campo. Pelo contrário, trata-se de circunstância comprovada pelo acervo probatório, mas que não permite a conclusão de que ele trabalhava em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, mas, sim, na categoria de contribuinte individual, como bem apontou a sentença recorrida. Diante disso, conforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo/SP, a insuficiência probatória leva à improcedência dos pedidos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA PROVA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA NÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003286-97.2020.4.03.6326, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 15/06/2022, DJEN DATA: 22/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA PROVA ATIVIDADE RURAL ECONOMIA FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO. IMPOSSIBILIDADE APENAS PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO PROVIDO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005837-69.2023.4.03.6322, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 15/05/2025, DJEN DATA: 22/05/2025) Por fim, não se está diante de “ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial”, haja vista que a inicial foi acompanhada de prova documental relevante (Tema nº 629, do STJ), mas de insuficiência probatória, aferida depois de toda a instrução processual na origem, que não comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, referente ao mérito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com observância da gratuidade de justiça concedida na origem, nos termos do art. 98, da Lei nº 13.105/2015. É como voto. VOTO DIVERGENTE Extraio do voto de Sua Excelência, o e. relator: “Os documentos trazidos pela parte autora consistem em Notas Fiscais de venda de esteira de bambu nos anos 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, em nome de ambos; Nota Fiscal de venda de leite no ano de 2014; cartão de vacinação contra febre aftosa do rebanho no ano de 2013; certidão de partilha de fração ideal do imóvel em “Ribeirão do Vidro”, em favor do genitor do de cujus; croqui da área da terra; extrato do CAFIR da propriedade rural; certidões de óbito dos genitores do de cujus, dos anos de 2021 e 2022; e documentos que indicam a dispensa do trabalho na empresa Agro Pecuária Funky Ltda, em 27/01/2009.” Nesse contexto, entendo que a petição inicial fez-se acompanhar por documentação plenamente eficaz em termos probatórios, estando atendidos os requisitos do Código de Processo Civil e, na forma como vejo, o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que tal documentação, somada à prova testemunhal produzida, apontou para a situação de contribuinte individual rural, e não de segurado especial. Trata-se de questão de mérito da ação e, sendo assim, entendo que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95. Respeitosamente, é como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS NA DATA DO ÓBITO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE FORA ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, QUE NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR O MOTIVO DE NÃO O APRESENTAR ANTERIORMENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE INSTRUI A INICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, MEDIANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DIFERENÇA ENTRE A AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE ACOMPANHA A INICIAL (TEMA Nº 629/STJ) E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APÓS A INSTRUÇÃO NA ORIGEM, RELATIVA AO MÉRITO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR

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