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Processo nº 5005838-84.2025.4.02.5102

ID: 326823678

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005838-84.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-84.2025.4.02.5102/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARCELLE BRAGA DE CASTRO em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-84.2025.4.02.5102/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARCELLE BRAGA DE CASTRO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerendo o deferimento de tutela de urgência para que seu nome seja excluído de cadastro de devedores. Alega que: (...) possuía uma dívida junto à Ré, no valor de R$ 4.971,81 (quatro mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), que se arrastava há um considerável período. Em um gesto que parecia ser de boa-fé e com o intuito de resolver a pendência de forma amigável, a Ré ofereceu à Autora uma proposta de quitação do débito por um valor significativamente reduzido, de R$ 1.143,53 (mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos). A proposta previa o pagamento até o dia 09 de maio de 2025, o que foi prontamente aceito pela Autora, que, demonstrando diligência e compromisso, efetuou o pagamento antecipadamente, no dia 02 de maio de 2025. Para a surpresa da Autora, mesmo após a quitação do débito, seu nome permaneceu indevidamente inscrito nos cadastros restritivos de crédito. É o breve relatório. Decide-se. A documentação acostada à petição inicial confere probabilidade ao direito alegado. Os documentos dos eventos 3 e 10 indicam que a autora efetivamente pagou o boleto no valor de R$1.143,53 (anexo 2), no qual consta a observação de que “o pagamento deste boleto representa a liquidação à vista de seu(s) contrato(s) de nº 194724191000033032”. Não obstante a aparente quitação da dívida, o nome da autora segue inscrito em cadastro de devedores (anexo 4) por dívida relacionada ao mesmo contrato gerador do boleto pago. O risco de dano se verifica. A permanência, em tese, injustificada, do nome da autora nos registros desabonadores de crédito pode lhe gerar dificuldades no cotidiano, de modo que o pedido urgente deve ser acolhido. Ante o exposto, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a CEF exclua o nome da autora do cadastro de devedores. Intime-se com urgência. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis , manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, devendo, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, trazer todos os documentos de que disponha para o deslinde da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso.

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Processo nº 5005838-63.2025.8.08.0000

ID: 305752064

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005838-63.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO CAMPOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005838-63.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WILIAN DA SILVA FERREIRA COATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005838-63.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WILIAN DA SILVA FERREIRA COATOR: 4 VARA CRIMINAL DE VITÓRIA Advogado do(a) PACIENTE: FABRICIO CAMPOS - ES29952 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente Wilian da Silva Ferreira, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Vitória, na Ação Penal nº 0002941-12.2024.8.08.0024. Consta dos autos, que o paciente foi preso em flagrante delito em 31 de dezembro de 2024, em razão da suposta prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, que foi convertido em prisão preventiva em audiência de custódia. O impetrante sustenta a ilegalidade da decisão que decretou a custódia preventiva, eis que não teriam sido preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, estabelecidos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Argumenta a ausência de indícios suficientes de autoria, eis que o decreto prisional teria se baseado unicamente no depoimento dos policiais militares, sem ouvir o paciente, consignando, ainda, que “é possível que a propriedade da sacola pertença ao outro indivíduo que conseguiu fugir”. Salienta a ausência de elementos concretos que justificam a prisão preventiva, enfatizando que o paciente é primário e possui residência fixa, de modo que seriam cabíveis as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Ainda em decorrência da primariedade, sustenta ser o caso de reconhecimento do tráfico privilegiado. Alega, ademais, a ocorrência de excesso de prazo, na medida em que a prisão preventiva não teria sido reavaliada no prazo do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Com base nesses fundamentos, requer o deferimento da liminar, com a concessão da ordem de soltura ao paciente. No mérito, requer a confirmação da medida liminar. Informações da autoridade coatora acostadas no id. 13715115. Decisão indeferindo a medida liminar no id. 13879533, sendo determinada a revisão dos requisitos da prisão preventiva, na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A Procuradoria de Justiça, em parecer exarado pelo Procurador de Justiça Fábio Vello Correa no id. 13977783, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. O feito foi incluído em pauta de julgamento. Posteriormente, por meio do id. 14223835, a autoridade coatora informou que foi revogada a prisão preventiva do paciente. É o relatório. Passo a decidir. Registro ser o caso de julgar prejudicado o presente writ, haja vista que, conforme informações da autoridade coatora, foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, em 13 de junho de 2025 pelo juízo do conhecimento. Desse modo, considerando que não mais subsiste a constrição ora impugnada, reputa-se prejudicado o pedido em decorrência da perda superveniente do seu objeto, por não mais existir interesse processual. Dessa forma, verifico que ocorreu a perda do objeto deste mandamus liberatório, incidindo ao caso o disposto no art. 659, do Código de Processo Penal: Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Assim, estando prejudicado o julgamento do presente writ, aplica-se o disposto no inciso XI, do art. 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "Art. 74. Compete ao Relator: […] XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto. [...]" .(grifo nosso). Ante o exposto, na forma autorizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus. Determino, outrossim, a retirada do feito da pauta de julgamento. Intime-se. Publique-se na íntegra. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. Finalmente, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória, 18 de junho de 2025. EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

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Processo nº 5005838-31.2024.8.21.0002

ID: 301325317

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005838-31.2024.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENE R. M. MENDONCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005838-31.2024.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reco… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005838-31.2024.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MILENE R. M. MENDONÇA LTDA , em que busca a substituição da determinação de extinção do feito pela remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tem-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo. Igualmente não há como recebê-lo como embargos de declaração, porquanto não fora apontado quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar disso, registro que, mesmo no mérito, o pleito da parte peticionante não merece acolhida. Isso porque os princípios da celeridade e da economia processual não se prestam para derrogar a expressa regra que ordena a extinção do feito em caso de impedimento do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, II ( a contrario sensu ) da Lei n.º 9.099/95, que, pelo critério da especialidade, fora aplicado ao caso: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Isso posto, não conheço do pedido; e, sem prejuízo, no mérito, improcede a pretensão de reforma da determinação da extinção e baixa do feito. Considerando que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se.

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Processo nº 5005838-12.2021.8.08.0030

ID: 260423024

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005838-12.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005838-12.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALE S.A. APELADO: SHEILA BERNARDO SEVERIANO LIMA RELATOR(A): __________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005838-12.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALE S.A. APELADO: SHEILA BERNARDO SEVERIANO LIMA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: Direito processual civil – Apelação cível – Desistência da ação – Anuência dos réus – Necessidade – Homologação sem o consentimento das rés - Recurso provido – sentença anulada. I – Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência manifestada pela autora sem a anuência das rés. A apelante sustenta que a decisão impugnada violou o art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, pois a desistência foi apresentada após a contestação de todas as rés, sem que estas fossem previamente consultadas. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação da desistência da ação, após a apresentação de contestação por todas as rés, sem a sua anuência, é válida à luz do art. 485, §4º, do CPC. III – Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o direito do autor de desistir da ação não pode se sobrepor ao direito do réu de buscar uma decisão de mérito, conforme decidido no REsp n. 2.167.135/RJ. IV – Dispositivo e tese 5. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.167.135/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10/12/2024, DJe 13/12/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao exame de seu mérito nos termos a seguir. A sentença apelada homologou desistência manifestada pela autora desta ação de indenização, SHEILA BERNARDO SEVERIANO LIMA e a apelante pleiteia a sua reforma à afirmação de que houve flagrante inobservância ao art. 485, §4º, do CPC, que determina que, oferecida contestação, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu e, neste caso concreto, todas as três rés já tinham oferecido contestação quando a autora manifestou desistência, mas nenhuma delas foi ouvida antes da prolação da sentença homologatória em análise. Com razão a apelante, por aplicação direta do art. 485, §4º do CPC, não observado pelo juízo a quo que, imediatamente em seguida à petição de desistência (id 10975030), proferiu a sentença homologatória id 10975032 sem, portanto, colher o consentimento das rés VALE S/A, SAMARCO MINERAÇÃO S/A e FUNDAÇÃO RENOVA, que já tinha oferecido as contestações ids 10975000, 10975011 e 10975011. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “o direito de autor de desistir da ação não pode se sobrepor ao direito da demandada pela busca de uma decisão de mérito” (REsp n. 2.167.135/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 13/12/2024.), de modo que não há excepcionalidade na aplicação do art. 485, §4º do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, ANULO a sentença recorrida e determino a retomada do procedimento em primeiro grau de jurisdição para o devido cumprimento do art. 485, §4º, do CPC e prosseguimento do feito. É como voto. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar voto de relatoria.

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Processo nº 5005838-12.2021.8.08.0030

ID: 260423027

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005838-12.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA BERNARDO SEVERIANO LIMA

Acórdão

Advogados:

EVA MARIA VENTURINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005838-12.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALE S.A. APELADO: SHEILA BERNARDO SEVERIANO LIMA RELATOR(A): __________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005838-12.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALE S.A. APELADO: SHEILA BERNARDO SEVERIANO LIMA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: Direito processual civil – Apelação cível – Desistência da ação – Anuência dos réus – Necessidade – Homologação sem o consentimento das rés - Recurso provido – sentença anulada. I – Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência manifestada pela autora sem a anuência das rés. A apelante sustenta que a decisão impugnada violou o art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, pois a desistência foi apresentada após a contestação de todas as rés, sem que estas fossem previamente consultadas. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação da desistência da ação, após a apresentação de contestação por todas as rés, sem a sua anuência, é válida à luz do art. 485, §4º, do CPC. III – Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o direito do autor de desistir da ação não pode se sobrepor ao direito do réu de buscar uma decisão de mérito, conforme decidido no REsp n. 2.167.135/RJ. IV – Dispositivo e tese 5. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.167.135/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10/12/2024, DJe 13/12/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao exame de seu mérito nos termos a seguir. A sentença apelada homologou desistência manifestada pela autora desta ação de indenização, SHEILA BERNARDO SEVERIANO LIMA e a apelante pleiteia a sua reforma à afirmação de que houve flagrante inobservância ao art. 485, §4º, do CPC, que determina que, oferecida contestação, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu e, neste caso concreto, todas as três rés já tinham oferecido contestação quando a autora manifestou desistência, mas nenhuma delas foi ouvida antes da prolação da sentença homologatória em análise. Com razão a apelante, por aplicação direta do art. 485, §4º do CPC, não observado pelo juízo a quo que, imediatamente em seguida à petição de desistência (id 10975030), proferiu a sentença homologatória id 10975032 sem, portanto, colher o consentimento das rés VALE S/A, SAMARCO MINERAÇÃO S/A e FUNDAÇÃO RENOVA, que já tinha oferecido as contestações ids 10975000, 10975011 e 10975011. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “o direito de autor de desistir da ação não pode se sobrepor ao direito da demandada pela busca de uma decisão de mérito” (REsp n. 2.167.135/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 13/12/2024.), de modo que não há excepcionalidade na aplicação do art. 485, §4º do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, ANULO a sentença recorrida e determino a retomada do procedimento em primeiro grau de jurisdição para o devido cumprimento do art. 485, §4º, do CPC e prosseguimento do feito. É como voto. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar voto de relatoria.

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Processo nº 5005838-98.2024.4.03.6102

ID: 338365957

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005838-98.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DONIZETI ALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005838-98.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: SEBASTIAO DONIZETI ALBINO Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP3127… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005838-98.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: SEBASTIAO DONIZETI ALBINO Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que pleiteia a concessão do benefício previdenciário. Da petição inicial A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC), dentre as quais as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC). No caso em apreço, em observância ao tema 350 de repercussão geral (RE 631240) e Tema 660 em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.369.834/SP), intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, CPC): a) comprovante atualizado de endereço; b) no caso de pedido de aposentadoria especial: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Na hipótese de não fornecimento do PPP pela empresa ou seu preposto, deverá a parte autora comprovar a recusa mediante o envio de correspondência com A.R. Nesta hipótese (de recusa), será oficiada, oportunamente, a empresa ou seu preposto, ficando a parte autora responsável por fornecer a íntegra dos dados cadastrais (nome empresarial, CNPJ, endereço completo, nome do preposto, contatos telefônicos e e-mail). Intime-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005838-37.2025.4.03.0000

ID: 331337767

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005838-37.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIG STUDIOS 3D IMAGES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005838-37.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: BIG STUDIOS 3D IMAGES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005838-37.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: BIG STUDIOS 3D IMAGES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENNER SILVA FONSECA - MG97515-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005838-37.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: BIG STUDIOS 3D IMAGES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENNER SILVA FONSECA - MG97515-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BIG STUDIOS 3D IMAGES LTDA. contra decisão proferida pelo r. Juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, que indeferiu a medida liminar para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de exigir as contribuições sociais do PIS e COFINS sobre a base de cálculo majorada pela inclusão do próprio PIS e COFINS, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários. Alega, em síntese, que estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar. Defende que o fumus boni juris evidencia-se na medida em que o direito invocado, relativo à cobrança do PIS e da COFINS sobre a base de cálculo do PIS e COFINS em questão, refere-se a matéria amplamente debatida e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalta que o pedido de medida liminar tem o fumus boni juris consubstanciado na remansa jurisprudência acerca da não inclusão do ICMS e, por conseguinte, do PIS e da COFINS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS. Já o perigo da demora reside na obrigatoriedade de suportar o pagamento de uma exigência tributária indevida. Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A União Federal (Fazenda Nacional) apresentou contraminuta. O MPF em seu parecer (ID 322222903), opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005838-37.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: BIG STUDIOS 3D IMAGES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENNER SILVA FONSECA - MG97515-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Em que pese o c. Supremo Tribunal Federal ter fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso em apreço. Observo que a colenda Corte, também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”, senão vejamos: TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem. TAXA SELIC. Aplicação para fins tributários. MULTA. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a questão relativa à inclusão do valor do ICMS em sua própria base de cálculo, ao emprego da taxa SELIC para fins tributários e à avaliação da natureza confiscatória de multa moratória. (RE 582461 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 22/10/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-06 PP-01160 ) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Tributário. ICMS. Cálculo por dentro. Taxa SELIC. Constitucionalidade. Multa moratória de 10% sobre o valor do débito. Caráter confiscatório. Inexistência. 1. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente. 2. Inexistência de violação do princípio da legalidade na incidência da Selic para a atualização de débito tributário, desde que exista lei legitimando o uso desse índice. 3. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência da Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 10% (dez por cento). 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015) No mesmo sentido, é o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgamento de recurso (representativo da controvérsia): RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrário sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. ... 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. ... (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) Igualmente é o entendimento que prevalece no âmbito da e. Quarta Turma, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ SOBRE A SISTEMÁTICA DO CÁLCULO POR DENTRO.Em que pese o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706/PR), é certo que a mesma Suprema Corte, também em repercussão geral, possui julgado no qual reconhece a constitucionalidade do “cálculo por dentro”, ou seja, de que é permitida a incidência do tributo sobre tributo.O E. STJ também possui entendimento de que “o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo” (RE nº 1144469/PR).Desse modo, não existindo julgamento posterior tanto do STF como do STJ, afastando a sistemática do “cálculo por dentro” do PIS e da COFINS sobre as suas mesmas bases de cálculo, é de rigor a reforma da decisão agravada.Ausente o periculum in mora, visto que o E. STJ já declarou que: “…pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal” (AgRg na MC 20.630/MS).Os argumentos sobre a eventual violação de princípios constitucionais têm direta relação com o mérito da controvérsia.Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que apreciou a tutela recursal, diante das razões proferidas no presente voto.Embargos de declaração prejudicados e agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008202-50.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. Em pese a longa e substanciosa argumentação da impetrante, forçoso reconhecer que embora o c. Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. 2. Observo que a colenda Corte também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 3 Como é bem de ver, a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo à exceções previstas expressamente na Magna Carta. 4. Assim, em razão do exposto, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica do C.Supremo Tribunal Federal, do C.Superior Tribunal de Justiça e desta E.Turma. 5. Destaco, também, que o tema foi submetido ao rito da repercussão geral pelo C.STF ( Tema n° 1067), no entanto, não houve determinação de sobrestamento dos feitos em relação à referida matéria. 6. Apelação da impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031746-71.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 03/01/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. VALIDADE DO “CÁLCULO POR DENTRO” COMO REGRA GERAL. SITUAÇÃO DISTINTA DA ENFRENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do enfrentamento do REsp 1.144.469/PR de relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, firmou entendimento no sentido de que seria viável que um tributo incluísse em sua base de cálculo outro tributo, não havendo, como regra, nenhuma invalidade na sistemática do denominado “cálculo por dentro”. 2. Esta Quarta Turma tem compreendido por reiteradas vezes que o PIS e a COFINS podem ser incluídos em suas próprias bases de cálculo, na medida em que o cálculo por dentro somente não poderia ser admitido em hipóteses expressamente definidas no texto constitucional (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5002608-32.2022.4.03.6130, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023). 3. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 69 da repercussão geral, definiu a tese de acordo com a qual o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entretanto, esse posicionamento não significa que a própria sistemática do “cálculo por dentro” foi afastada em toda e qualquer situação, sendo necessário, ao revés, avaliar se a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos é ou não válida em cada contexto particular. 4. O próprio Supremo Tribunal Federal afetou a situação ora enfrentada à sistemática da repercussão geral, conforme se nota de seu Tema 1.067, demonstrando, por consequência, que a celeuma aqui debatida é diversa e que a conclusão do Tema 69 não pode ser simplesmente transposta para o PIS/COFINS que estejam incluídos em suas próprias bases de cálculo. 5. Não há óbice ao julgamento da apelação, uma vez que a afetação do Tema 1.067 à sistemática da repercussão geral não veio acompanhada de qualquer determinação no sentido de sobrestar as demandas em curso no território nacional. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001648-34.2022.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, Intimação via sistema DATA: 30/10/2024) Como é bem de ver, a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo às exceções previstas expressamente na Magna Carta. Destaco, também, que o tema foi submetido ao rito da repercussão geral pelo C.STF (Tema n° 1067), no entanto, não houve determinação de sobrestamento dos feitos em relação à referida matéria. Assim, em razão do exposto, entendo que, por ora, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica do c. Supremo Tribunal Federal e do c. Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. Em que pese o c. Supremo Tribunal Federal ter fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso em apreço. 2. Observo que a colenda Corte, também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 3. Como é bem de ver, a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo à exceções previstas expressamente na Magna Carta. 4. Destaco, também, que o tema foi submetido ao rito da repercussão geral pelo C.STF (Tema n° 1067), no entanto, não houve determinação de sobrestamento dos feitos em relação à referida matéria. 5. Assim, em razão do exposto, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica do C.Supremo Tribunal Federal, do C.Superior Tribunal de Justiça e desta E.Turma. 6. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5005838-70.2025.8.13.0567

ID: 304885236

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XXVI Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5005838-70.2025.8.13.0567

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL TEIXEIRA VASCONCELOS

Comunicação Plantão

Advogados:

HAMILTON LUIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXVI PROCESSO Nº: 5005838-70.2025.8.13.0567 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXVI PROCESSO Nº: 5005838-70.2025.8.13.0567 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MIGUEL TEIXEIRA VASCONCELOS CPF: não informado Vistos, Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de Miguel Teixeira Vasconcelos, qualificado no presente procedimento, pela prática do crime previsto no artigo 311 e artigo 311, §2º, III, do Código Penal. A representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais manifestou-se em id. 10476176112, opinando pela concessão da liberdade provisória. A defesa do autuado manifestou-se em id. 10476088903, pugnando pela concessão da liberdade provisória. O flagrante enquadra-se devidamente em uma das hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal e obedeceu às formalidades legais. Além disso, nos moldes do artigo 306, §2º do referido instituto, foi expedida a nota de culpa ao preso. Não existem, portanto, vícios formais no aludido auto de prisão em flagrante, razão pela qual o homologo. É sabido que a prisão provisória é medida de extrema exceção, face ao princípio da presunção da inocência, inserto na Carta Magna, somente se justificando em casos excepcionais, em que não pode ser dispensada em nenhuma hipótese, para que se evite punição antecipada à possível sentença condenatória. Como é cediço, para que a prisão cautelar se justifique, afastando a possibilidade de deferimento de liberdade provisória, é preciso a configuração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. No caso, o primeiro requisito encontra-se presente, tanto no que se refere à materialidade dos fatos, como no que pertine aos indícios de autoria, conforme se extrai dos depoimentos prestados no APFD pelo condutor e as testemunhas. Consta que durante policiamento rodoviário a motocicleta do autuado foi visualizada com a placa de identificação traseira levantada e entrando em um posto de gasolina. Realizada a abordagem do autuado e a vistoria no objeto foi constatada a adulteração do bem. No que tange ao periculum libertatis, todavia, entendo que a concessão da liberdade provisória ao flagranteado é medida de rigor. Na espécie em exame constato que Miguel Teixeira Vasconcelos foi preso pelo suposto delito de adulterar sinal identificador de veículo. Em que pese a gravidade do referido delito, vejo que o investigado preenche os requisitos para obtenção da liberdade provisória, pois é primário, foi identificado civilmente e indicou endereço certo. Além disso, não vislumbro risco à ordem pública na sua soltura, inexistindo indícios de que, solto, irá fugir do distrito da culpa ou atrapalhar as investigações criminais. Dentro deste contexto, inexistindo fato gravoso que extrapole o tipo penal, dificilmente eventual condenação fixará pena em regime inicialmente fechado. Assim, é contraditório manter medida cautelar mais gravosa do que aquela que poderá ser aplicada em caso de condenação. Ademais, as medidas cautelares do artigo 319 do CPP são suficientes para garantirem a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. De outra sorte, não existindo motivo determinante que enseje a manutenção da custódia preventiva, reputo justo o deferimento da liberdade provisória, nestes casos, evitando-se males maiores com a manutenção do acusado no cárcere. Posto isso, concedo a liberdade provisória ao autuado Miguel Teixeira Vasconcelos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) o investigado deverá comparecer a todos os atos do inquérito e da ação penal para os quais venha a ser intimado; b) o investigado não poderá se ausentar da Comarca de sua residência sem prévia autorização judicial; e c) o investigado deverá manter o seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança. Advirta-se o custodiado de que a inobservância de quaisquer dessas condições poderá implicar na revogação do benefício que ora se defere. Expeça-se o alvará de soltura, se por al não estiver preso. Oficie-se a autoridade prisional para que o custodiado seja submetido a exame médico, complementando o laudo com registro fotográfico das lesões eventualmente existentes e das regiões do corpo onde o preso alegue ter sido agredido. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Diante do teor da Recomendação nº 2/2024 da Corregedoria Geral de Justiça e da necessidade de realização de audiência de custódia, intime-se o autuado para, querendo relatar eventual abuso no momento da sua prisão, comparecer na sede do Fórum da Comarca de Santa Luzia, no dia 23.06.2025, às 15:00 horas, para realização do ato. Findo o período de plantão, encaminhe-se ao juízo competente. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. Elâine de Campos Freitas Juíza Plantonista Plantonista Vara Plantonista da Microrregião XXVI

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Claudete Friedrich x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 315191866

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005838-91.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FRIEDRICH

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005838-91.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CLAUDETE FRIEDRICH ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005838-91.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CLAUDETE FRIEDRICH ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Não havendo questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, pois demonstrada a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. II – a delimitação das questões controversas de direito e de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), será progressiva e plural, iniciando com a indicação pelas partes no momento do requerimento de provas, já que estas se restringem aos fatos contestados. Sendo deferido o pedido, em audiência, no caso de as partes entenderem que há evento discutido e necessidade de produção de provas em relação a ele (já que se trata de direito disponível), antes da sua produção ocorrerá (re)análise dos pontos controversos pelo Juízo, havendo a possibilidade de requerimento de novas provas após essa definição, caso seja(m) acrescido(s) outro(s) episódio(s) debatido(s) pelas partes. III - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, no prazo de 15 (quinze) dias , cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) IV - Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. V - Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o artigo 443 do Código de Processo Civil, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados; (III) fatos incontroversos. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC. VI - Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil). A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3º, do CPC. VII - Sem prejuízo, fica facultado à parte levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. VIII – Escoado o prazo do item III, venham os autos conclusos para as providências legais.

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Processo nº 5005838-53.2019.4.03.6109

ID: 334932288

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005838-53.2019.4.03.6109

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEXTIL CANATIBA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005838-53.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: TEXTIL CANATIBA LTDA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN -… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005838-53.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: TEXTIL CANATIBA LTDA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN - SP75596-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora promova a compensação de ofício (artigo 89 da IN 1717), no prazo de 30 (trinta) dias, e disponibilize à impetrante a quantia remanescente. Não houve interposição de recursos voluntários. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Logo, a hipótese dos autos comporta julgamento sob tais parâmetros. Da leitura dos autos, verifico que a r. sentença encontra-se fundamentada em entendimento jurisprudencial dominante à época de sua prolação, conforme excerto a seguir transcrito: “Acerca da pretensão trazida aos autos, necessário salientar que a Instrução Normativa – IN SRF n.º 1717, de 17.07.2017 prescreve, em seu artigo 89, que a restituição e ressarcimento de tributos será efetuada depois de verificada a ausência de débitos perante a Fazenda Nacional e que caso existam, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deve ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. Assevera, ainda, que remanescendo valores ele devem ser transferidos ao contribuinte. Conquanto inexista prazo específico para a operacionalização ou efetivação da compensação de ofício, deve-se considerar que a Administração Pública está adstrita aos princípios previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, especialmente o da eficiência, motivo pelo qual são plausíveis os fundamentos da impetração. A par do exposto, infere-se de documentos trazidos aos autos que a decisão administrativa reconhecendo o direito à restituição foi proferida no ano de 2019 e a compensação de ofício não foi realizada, bem como extrai-se do teor das informações da autoridade coatora que o débito trabalhista é de montante inferior aos indébitos tributários, de tal forma que há quantia remanescente a ser ressarcida à impetrante (ID 25911464). Por fim, ressalte-se que a demora na análise do pleito do contribuinte lhe impede de obter Certidão Negativa de Débitos – CND dificultando o exercício da atividade empresarial. Posto isso, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do código de Processo Civil e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora promova a compensação de ofício (artigo 89 da IN 1717), no prazo de 30 (trinta) dias, e disponibilize à impetrante a quantia remanescente. Ficam, pois, convalidados os autos praticados durante a vigência da liminar.” Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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