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Processo nº 5005867-91.2025.8.21.0052

ID: 330386893

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005867-91.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA PEREIRA DA SILVA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005867-91.2025.8.21.0052/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : MARCIA PEREIRA DA SILVA (OAB RS030662) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUN… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005867-91.2025.8.21.0052/RS AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : MARCIA PEREIRA DA SILVA (OAB RS030662) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Luiz Paulo Dutra x Banco Pan S.A.

ID: 317844137

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006449-05.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO DUTRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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WEVERTON DE CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5006449-05.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Capitalização / Anatocismo, Agência e Distribuição] AUTOR: LUIZ PAULO DUTRA CPF: 090.559.476-28 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIZ PAULO DUTRA, em face de BANCO PAN S/A, partes qualificadas na inicial. Narra a inicial em síntese, que o autor realizou uma contratação para financiamento em Contrato de Alienação Fiduciária, nº 101044163. Alega que valor total financiado foi de R$ 93.040,32 a serem pagos em 48 parcelas de R$ 1.938,34 com vencimento todo dia 11 de cada mês, até o momento pagou 9 (nove) parcelas, totalizando R$17.445,06. As taxas de juros remuneratórios previstos no contrato são de 3,422% ao mês e 49,74% ao ano. Ocorre que ao realizar os devidos cálculos técnicos, verificou-se que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado. Alega que tentou resolver administrativamente, porém sem sucesso. Assim, não restou alternativa senão a propositura da presente demanda com pedido revisional do contrato. Pugna pela total procedência da presente ação, para determinar a anulação das cláusulas abusivas para que sejam aplicados ao contrato sob exame os juros realmente pactuados, pugna também pelos benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial juntou documentos. Deu-se à causa o valor de R$ 12.961,02 (doze mil, novecentos e sessenta e um reais e dois centavos). Concedida a gratuidade judiciária ao Autor e Indeferida a tutela de urgência (ID 10264976087). Contestação apresentada em ID 10293490380. Foi realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (ID 10332365531). Intimado a apresentar impugnação à contestação, o autor quedou-se inerte (ID 10338162674). Instados a especificarem as provas (ID 10378243764), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ID 10364221519) e a parte ré pleiteou pelo julgamento antecipado do feito (ID 10381222538). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS Promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que se trata de matéria de direito. Ademais, em razão do magistrado ser o destinatário da prova, cabe a ele analisar a imprescindibilidade. A princípio, saliento que não há nulidades a serem sanadas, o feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, assim passo a analisar o mérito propriamente dito. A controvérsia apresentada diz respeito a possibilidade de modificação das cláusulas supostamente abusivas do contrato de financiamento firmado entre as partes Pois bem, em análise detida dos autos vislumbrei que os litigantes pactuaram o seguinte Contrato de Alienação Fiduciária: 01. Contrato nº 101044163. Total financiado foi de R$ 93.040,32 a serem pagos em 48 parcelas de R$ 1.938,34. As taxas de juros remuneratórios previstos no contrato são de 3,422% ao mês e 49,74% ao ano. A princípio, consigne-se que em razão do objeto central destes autos versar sobre contrato bancário, deve-se analisar a aplicabilidade do microssistema consumerista, contudo, não é cabível a inversão do ônus da prova ante a ausência de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações (art.6, CDC). Na forma do art. 41 do CDC, o contrato realizado entre as presentes partes é de adesão, ou seja, as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela financeira, sem que o consumidor, pudesse discuti-las ou modificá-las. Assim, a financeira figurou na relação como parte economicamente mais forte a cujas disposições o consumidor teve que se submeter. Quanto ao pedido de revisão da taxa de juros, limitando-se a média estabelecida pelo Banco Central, o entendimento do STJ é no sentido de que, devem ser considerados, de fato, os critérios estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para os contratos de empréstimo, e que os percentuais contratados não devem ultrapassar a taxa média de mercado divulgada, vejamos: ABERTURA CRÉDITO. CONTA-CORRENTE. CLÁUSULA POTESTATIVA. CDC. TAXA DE JUROS. MÉDIA DE MERCADO.Trata-se de autos remetidos da Terceira Turma em que cláusula do contrato de abertura de crédito em conta-corrente foi considerada potestativa e nula pelo Tribunal de origem porque subordinada à vontade e ao arbítrio da instituição bancária. Explica a Min. Nancy Andrighi, Relatora, que, para ser válida a cláusula de vinculação à taxa de mercado, deveria constar de maneira expressa no contrato bancário. Observou, ainda, que, nos termos dos arts. 112 e 113 do CC/2002, é necessário interpretar os negócios jurídicos tendo em vista a intenção das partes ao firmá-los e essa intenção deve levar em conta a boa-fé, os usos e os costumes do local da celebração do contrato. Assim, já que, de acordo com a jurisprudência firmada, não há como limitar os juros ao patamar legal, a melhor forma de adequar a contratação aos usos e costumes do local é limitar a taxa de juros não ao percentual fixado na lei de usura, mas à média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie, ou seja, a média de mercado. Observou o Min. Carlos Alberto Menezes Direito que houve uma evolução na jurisprudência para equalizar o sistema bancário, evitando que se gerasse ônus tanto de um lado como do outro. Assim, quem pede um empréstimo bancário deve saber que não está limitado à taxa de juros a 12% ao ano porque as taxas bancárias são praticadas a percentuais mais elevados, mas as instituições bancárias também não podem cobrar as taxas de juros abusivamente, como ocorre em alguns casos. Daí a aplicação do CDC, comprovada a abusividade. Concluiu o Min. Carlos Alberto Menezes Direito que, diante dessa evolução jurisprudencial, é mais adequado reconhecer não ser possível a existência de uma cláusula que deixe ao alvedrio de uma das partes a fixação da taxa de juros por ser isso potestativo. Note-se que, com esse julgamento, firmou-se o entendimento de que, nos contratos bancários, não havendo previsão de taxa de juros ou tendo previsão potestativa, aplicar-se-á a taxa média de juros de mercado em coerência com as Súms. ns. 294 e 296 deste Tribunal. Isso posto, a Seção, por maioria, conheceu do recurso do banco e deu-lhe parcial provimento e, por unanimidade, conheceu do recurso da outra parte e deu-lhe parcial provimento. ( REsp 715.894-PR). Pois bem. No caso dos autos, foi designada perícia em ID 10401401694, para que fossem analisados, minuciosamente, os juros atribuídos ao contrato, a fim de averiguar se as taxas estão realmente acima do limite imposto pelo BACEN. Desse modo, o Contrato nº 101044163, com total financiado de R$ 93.040,32 a serem pagos em 48 parcelas de R$ 1.938,34, foi submetido à análise do perito judicial, André Pereira Araújo, que concluiu, de forma clara, que os juros cobrados estavam muito acima dos juros admitidos pelo BACEN. Veja-se Da resposta do Quesito nº6 do Laudo Pericial de ID 10453046038: Onde consta da Conclusão do Laudo Pericial de ID 10453046038: Assim, constata-se que os juros remuneratórios, de fato, foram fixados no patamar acima do estabelecido pelo Banco Central. Ressalte-se, por oportuno, que é permitida a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente contratados (I do § único do art. 28, Lei 10.931/2004, Súmulas 539 e 541, do STJ, RE 592377/RS e ARE 640053/MS do STF), como é o caso dos autos que consta de forma expressa no contrato a incidência de juros compostos capitalizados mensalmente. No caso dos autos, a contratação é posterior ao dia 31/03/00 e existe previsão expressa da cobrança de juros capitalizados no contrato firmado entre as partes, isso que já é o bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros na forma capitalizada, segundo o citado entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827-RS. Logo, considerando que os juros remuneratórios foram fixados no patamar acima do estabelecido pelo Banco Central, necessária adequação das referidas taxas de juros, é mister que seja permitida apenas a cobrança daquela, conforme acima fundamentado, pelo que a procedência da presente demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para estabelecer os juros remuneratórios da forma estabelecida pelo laudo pericial, dentro dos limites determinados pelo Banco Central do Brasil, mantendo-se as demais pactuações do contrato celebrado. Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente à diminuição do débito após o recálculo do saldo devedor). Publicar, registrar e intimar. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5006740-05.2024.8.13.0261

ID: 298772806

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006740-05.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA CRISTINA DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANTONIO DOS SANTOS DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5006740-05.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ELOISA CRISTINA DE MENDONCA CPF: 876.831.996-72 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 DECISÃO Trata-se de demanda pelo qual a parte autora, titular de benefício previdenciário, afirma que vem sofrendo descontos indevidos, por parte da Associação Requerida, com base em negócio jurídico a que não consentiu. Pugna pela declaração de inexistência da avença vergastada, pela restituição daqueles valores e pela indenização por danos morais. Decido. Chamo o feito à ordem. Questões de ordem pública são cognoscíveis de ofício, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da fase em que o processo se encontra. Compulsando detidamente os autos, concluo haver preliminar apta a comprometer a competência material – e, portanto, absoluta – para o julgamento da pretensão “sub judice”. Isso porque a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do art. 114 do CPC/2015. Com efeito, a parte Autora não imputa desconto ilícito a uma instituição financeira, mas a uma entidade associativa, que, segundo informação do próprio INSS, mantém vínculo com a Autarquia por meio de Acordo de Cooperação Técnica (INSS). Confira-se, a propósito, o conteúdo divulgado em sua página institucional na internet: . É justamente em razão dessa cooperação que as associações poderiam ter acesso a dados restritos de aposentados e pensionistas, e deveriam ser fiscalizadas pelo INSS – gestor último dos benefícios previdenciários. Inteligência, por analogia, do art. 6º da Lei nº 10.820/03. A admissão e operacionalização, pelo INSS, de desconto sem o necessário fundamento contratual, ou sem a certificação da veracidade e da autenticidade do conteúdo lançado em termo de adesão, em tese, contraria os requisitos impostos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 – assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico (art. 2º, X e XIV). E, ainda, ao art. 3º, § 3º, da supracitada Portaria nº 1.538/22: A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão. A descrição dos fatos pode implicar, por consequência, a responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica de direito público federal (art. 37, § 6º, da Constituição da República – CR), cujo exame deve ser promovido no âmbito da Justiça Especializada. A Portaria 1.538/2022 dispõe que: “As entidades acordantes e as entidades associadas serão integralmente responsáveis pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao INSS e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste artigo e nos termos do ACT quanto à proteção e uso dos dados pessoais.” Apesar disso, evidente que a previsão tem eficácia “inter partes”, para fins de exercício de direito de regresso, não sendo oponível a aposentados e pensionistas, a quem se aplica a disciplina do art. 37, § 6º, da CR. Essa a única interpretação possível: não fosse por ela, não haveria sentido na previsão de “ressarcimento de (…) penalidade imposta ao INSS”. Não se pode ignorar que denúncias de fraude envolvendo associações de aposentados vêm ganhando repercussão na mídia nacional, e exigindo a atuação concertada do INSS e acarretando fenômeno de litigância massiva na Justiça Federal. Recentemente, sobreveio notícia de fraudes massivas envolvendo associações como a ora Demandada e segurados da Previdência Social. Segundo dados da CGU, “9 em cada 10 descontos” não teriam sido reconhecidos pelos pretensos filiados (https://www.em.com.br/nacional/2025/05/7137570-9-em-cada-10-descontos-do-inss-nao-foram-reconhecidos-diz-cgu-veja-lista-de-associacoes.html). A situação atrai uma presunção de ilicitude da adesão, a que o magistrado não deve permanecer indiferente, consoante arts. 374, inciso I, e 375 do CPC/2015. Nesse contexto, em caráter administrativo e oficioso, a Autarquia Federal divulgou publicamente o compromisso de cessar os descontos associativos e restituir valores indevidamente retidos. Confira-se, a título de ilustração, a NOTA OFICIAL MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSS, divulgado por meio do link: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos. Tal proatividade reforça a responsabilidade subsidiária da União, e seu compromisso em solucionar a questão. Manter ações como a presente na Justiça estadual teria impacto deletério à coerência das decisões, e, principalmente, à compreensão e ao tratamento das ocorrências como fenômeno coletivo, de forma isonômica e impessoal. Acarretaria, ademais, o risco de duplicidade de diligências, por exemplo, restituição a maior a um único segurado. Cumpre registrar que o réu não é um banco, mas sim uma associação de aposentados, pensionistas e idosos, que, supostamente, estaria realizando descontos indevidos sobre benefícios previdenciários de pessoas com as quais não mantém qualquer vínculo associativo. Não se trata, portanto, de uma ação que discute a existência de um contrato de mútuo. A controvérsia está limitada ao processo de autorização desses descontos.O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". Neste sentido, o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização de desconto do empréstimo no beneficio do segurado, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Da norma legal acima, estabelece que, para o aperfeiçoamento do contrato com a instituição financeira, que não seja a que procede com o pagamento do benefício previdenciário, é indispensável que o INSS receba uma autorização do segurado para proceder com a retenção e repasse da prestação prevista no contrato. Deste modo, o INSS tem, neste caso, o dever legal de proceder com a análise da documentação recebida e apenas proceder descontos se regular e idônea a documentação recebida. Com efeito, o INSS, ao deixar de cumprir a sua função de gestão dos benefícios previdenciários, assim eventuais danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pela instituição previdenciária (TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023). Logo, diante da aparente falha operacional do INSS no presente caso, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, tem legitimidade passiva a autarquia previdenciária para integrar o polo passivo do feito, conforme já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16). Ressalta-se que a determinação se dá pelo fato de que a parte autora alega não ter autorizado os descontos, o que implica responsabilidade do INSS, visto ter a atribuição de gerir e pagar os benefícios previdenciários. Situação diversa se daria se a parte autora tivesse afirmado que autorizou os descontos, mas quisesse discutir o valor, de modo que, nesse caso, haveria somente responsabilidade da associação. Em razão do acima exposto, e em obediência ao art. 115, p.u., do CPC/2015, DETERMINO a emenda à peça de ingresso, para a inclusão da Autarquia Previdenciária em seu polo passivo. Cumprida aquela providência, considerando que o INSS integra a Administração Pública Indireta da União, e à vista do art. 109, inciso I, da CR, REMETAM-SE os autos à Subseção da Justiça Federal de Divinópolis/MG. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Sebastiao Rodrigues x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 259544227

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002084-05.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

BRUNO MIGUEL GOMES

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BREDA DE MELO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5002084-05.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios, Práticas Abusivas] AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES CPF: 439.342.856-00 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA I – RELATÓRIO SEBASTIAO RODRIGUES, qualificado ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, em que o Autor sustenta, em suma, que é aposentado e constatou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, intitulados de “CONTRIB. CBPA SAC 0800”. O autor alega que jamais contratou este produto, muito menos autorizou, a qualquer título, algum tipo de desconto automático em seu benefício previdenciário. Afirma o autor que tratam-se de negócios jurídicos inexistentes, haja vista que ele desconhece a origem dos descontos. Nestes termos, requer concessão da tutela de urgência, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados em sua conta bancária e indenização por danos morais no montante de R$19.400,00. Pugna também pelo deferimento da gratuidade de justiça. (ID 10295885390). Deu-se à causa o valor de R$ 19.589,81 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos). Concedida a justiça gratuita ao requerente (ID 10199618696). Foi realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (ID 10314587467). Contestação apresentada em ID 10403626470. Impugnação à contestação (ID 10416793251). Instados a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 10417690619), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10418986807). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as matérias em litígio são unicamente de direito, o que dispensa a dilação probatória, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. Ademais, o julgamento da lide no estado em que se encontra não acarreta às partes litigantes qualquer cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. A princípio, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há preliminares, nulidades ou prejudiciais a serem apreciadas, razão pela qual passo a analisar o mérito propriamente dito. Ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que não se pode ignorar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre as atividades prestadas pelo Réu, devendo, portanto, ser invertido o ônus da prova quando a parte hipossuficiente não detém todos os elementos em seu poder. A questão central deste litígio consiste na análise da legitimidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor, fato que, conforme se verifica nos autos, é incontroverso. Assim, o cerne da controvérsia está em determinar a regularidade desses descontos, a fim de, havendo irregularidade, avaliar a procedência do pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42 do CDC. Ademais, cabe verificar se há a existência de danos morais passíveis de restituição. Pois bem. Ao examinar detidamente os autos, constato que o réu não logrou êxito em carrear elementos probatórios suficientes para corroborar as alegações expostas em sua peça contestatória. Isso posto que, não foram apresentados documentos capazes de comprovar a legitimidade dos descontos questionados na presente demanda, conforme preleciona o art. 373, II do CPC. Embora a parte ré alegue a existência dos débitos e a legitimidade dos descontos, não demonstrou a existência de uma relação jurídica válida entre as partes. Uma vez que, até o presente momento, não constam nos autos documentos que comprovem efetivamente a relação jurídica ou que justifiquem os decontos efetuados na conta bancária do autor. Desse modo, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não carreou aos autos nenhum documento contratual, seja por meio físico ou eletrônico, tampouco apresentou áudio, selfie, ou qualquer assinatura que validasse o suposto contrato celebrado entre as partes. Ressalte-se que tal obrigação incumbia exclusivamente à ré. Portanto, embora a ré alegue a legitimidade dos descontos efetuados no benefício do autor, não comprovou os fatos por ela apresentados, tendo se limitado a meras alegações. Diante do exposto, e considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, entendo que os descontos realizados na conta do autor configuram, equivocadamente, falha na prestação de serviços . Nesse contexto, resta claro que a requerida não cumpriu adequadamente sua obrigação, comprometendo a confiança imprescindível e indispensável à sua atividade. Dessa forma, é imperiosa sua condenação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta do autor, a fim de reparar os danos causados pela falha na prestação do serviço. No que tange ao pedido de repetição do indébito, é devido o pagamento em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, uma vez que, conforme entendimento consolidado pelo STJ, tal sanção se aplica quando demonstrada a violação da boa-fé objetiva. No presente caso, esse violação fica evidente pela total ausência de documentos probatórios que poderiam justificar a cobrança efetuada, evidenciando a falta de fundamentos para a realização dos descontos. Por outro lado, quanto ao dano moral, como se sabe, é resultante da dor imputada à pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem os direitos da personalidade ou sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoas e atribulações em seu íntimo, ou trazendo-lhe constrangimentos, vexames, dores e sensações negativas. Sendo assim, não há elementos nos autos no sentido de que os valores indevidamente descontados tiveram o condão de comprometer o sustento do Autor ou de ocasionar insuficiência financeira, evidenciando que a situação retratada nos autos não foi suficiente para ofender os direitos da personalidade dele e de lhe causar dano extrapatrimonial autônomo para além do prejuízo patrimonial verificado. Ressalte-se que o Autor não narra qualquer situação específica oriunda da conduta da Ré que tenha afetado seus direitos de personalidade, tal como a negativação do nome dele em razão de ausência de saldo na conta-corrente, relatando na exordial meros dissabores relativos às providências necessárias para solucionar a questão. Nesse ínterim, observa-se que o simples desconto em conta-corrente, ainda que insistente e incômodo, não motiva indenização por dano moral se não houve inscrição do nome do suposto devedor em cadastro de inadimplentes. Dessa forma, levando em consideração que o Autor não trouxe aos autos qualquer elemento que comprovasse que os decotes ocorreram à sua revelia tenham prejudicado suas necessidades básicas ou de sua família ou, ainda, causado qualquer situação vexatória, não há que se falar em dano moral. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Evidenciado, portanto, que os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da parte autora fundaram-se em contrato firmado mediante fraude praticada por terceiro, há que se reconhecer a prática do ilício, a responsabilidade da instituição financeira ré e o consequente direito da parte autora à restituição do valor descontado indevidamente. Tal evento, ainda que gere à parte autora o direito à restituição do indébito e que tenha lhe causado grande transtorno e aborrecimento, não foi capaz de dar ensejo à configuração de um legítimo dano moral passível de reparação.” (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.451173-7/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Logo, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Requerida a restituir à parte Autora, em dobro, os valores descontados referente a contratação objeto dos autos. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei no 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir da data do evento danoso, isto é, cada desconto, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1o e 2o, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de metade para cada um, ao pagamento das despesas processuais e, levando em conta o art. 85, I e IV do CPC/15. Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais. Suspensa a exigibilidade, pois litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (ID 10199618696). Publicar, registrar e intimar. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5005867-20.2025.8.21.0011

ID: 324381199

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-20.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELANIRA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RINALDO CRISTIANO SALLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-20.2025.8.21.0011/RS AUTOR : CELANIRA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CELANIRA FERREIRA DA SILVA a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-20.2025.8.21.0011/RS AUTOR : CELANIRA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RINALDO CRISTIANO SALLA (OAB RS046908) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CELANIRA FERREIRA DA SILVA ajuizou "ação declaratória/anulatória de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais" em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , ambos já qualificados. Narrou ser pensionista desde 1989 e percebeu que não estava recebendo o valor total da sua aposentadoria. Referiu que que os descontos ocorrem desde 10/2022, sendo descontado o valor de R$44,80 da pensão, na modalidade de consignação - cartão (RCC), referente ao contrato nº 51664816, no valor de R$1.666,50 e valor reservado de R%75,90. Afirmou nunca ter contratado os serviços da requerida, bem como já realizou negociações com a ré, porém, na modalidade de empréstimos consignados pessoais. Dissertou sobre seu direito. Postulou a declaração/anulação do contrato com restituição dos valores e danos morais e materiais. Requereu liminarmente, a cessação dos descontos realizados indevidamente no benefício da autora. Juntou documentos (ev. nº 01). Vieram os autos conclusos para análise da inicial. É o breve relato. Decido. Inicialmente, recebo a inicial e defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. A concessão de tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que a parte autora apresentou documentos que demonstram os descontos mensais em seu benefício, vinculados ao contrato impugnado, bem como alegou de forma plausível a inexistência de contratação junto à instituição financeira ré. Em sede de cognição sumária, a inexistência de prova da anuência da parte autora na contratação é suficiente para conferir verossimilhança às alegações iniciais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em se tratando de descontos decorrentes de contrato bancário não reconhecido, e diante da aparente ausência de anuência do beneficiário, deve ser acolhido o pedido liminar para cessação imediata dos descontos, uma vez que se trata de verba alimentar de natureza essencial à subsistência do autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A parte agravante sustenta que não teve intenção de contratar a modalidade de crédito e que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, justificando a suspensão dos descontos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de elementos que evidenciem a ausência de manifestação inequívoca da parte agravante na contratação do cartão de crédito consignado e a consequente possibilidade de suspensão dos descontos , em caráter liminar . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . No caso concreto, há indícios de que a parte agravante não tinha ciência da contratação de cartão de crédito consignado, uma vez que as faturas apresentadas não demonstram compras realizadas. Assim, configurado o requisito da probabilidade do direito. Além disso, o desconto em benefício previdenciário compromete verba de caráter alimentar , configurando o perigo de dano irreparável. A suspensão dos descontos não é medida irreversível, pois, caso comprovada a regularidade da contratação, os valores poderão ser restabelecidos. 4. Considerando a determinação de envio de ofício ao INSS para suspensão dos descontos , desnecessária a aplicação de multa diária para o caso de eventual descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso parcialmente provido. 5. Tese: "A suspensão dos descontos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é cabível em sede de tutela de urgência quando houver indícios de ausência de manifestação inequívoca do consumidor na contratação, em razão da natureza alimentar do benefício previdenciário." __________________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300.(Agravo de Instrumento, Nº 50307120420258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025)(grifei) Isso posto, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que, no prazo de 05 dias, a contar da intimação da presente decisão e durante a pendência da presente demanda, o réu suspenda imediatamente os descontos mencionados na inicial e que estão incidindo sobre a aposentadoria da autora, sob pena de aplicação de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por incidência de descumprimento, consolidável em 6 meses. Diante do desinteresse da demandante na solução pacífica do conflito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se a parte ré para que cumpra a liminar concedida e para que, querendo, conteste a ação, bem como junte aos autos os contratos e documentos que originaram as cobranças descritas na inicial, sob as penas do artigo 400, do CPC. Com a contestação, à réplica. Intimem-se.

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Ronilda De Fatima Dos Reis x Banco Bmg S.A

ID: 331323141

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004024-05.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONILDA DE FATIMA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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SIGISFREDO HOEPERS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANTONIO DOS SANTOS DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5004024-05.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: RONILDA DE FATIMA DOS REIS CPF: 078.211.206-42 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RONILDA DE FÁTIMA DOS REIS, em desfavor de BANCO BMG S.A., partes qualificadas na inicial. Narra a petição inicial, em síntese, que a autora recebe benefício previdenciário (NB: 166.225.709-8), junto ao banco réu, e que ao acessar se Histórico de Consignações, a autora constatou que a parte ré averbou em seu benefício um contrato de Cartão RMC. A autora alega que nunca contratou este serviço, muito menos autorizou, a qualquer título, algum tipo de desconto automático em sua conta, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Requer, assim, que seja declarada a inexistência do negócio jurídico pela ausência de contratação, que o réu seja condenado a ressarcir-lhe, em dobro, os valores indevidamente descontados e que seja condenada ao pagamento de danos morais em seu favor (R$21.200,00), além das custas e honorários com as devidas cominações legais. Pugna também pela concessão da gratuidade de justiça. Deu-se a causa o valor de R$ 30.789,95 (trinta mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Com a inicial, juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça à requerente (ID 10229183981). O banco réu, devidamente citado, apresentou contestação em ID 10248851542. Realizada audiência de conciliação (ID 10292129407), a mesma restou infrutífera. Impugnação à contestação (ID 10319601503). Intimadas para manifestar sobre a produção de provas (ID 10322156627), a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 10333404958) e a parte ré pugnou pela intimação da autora para que informasse se tem conhecimento do ajuizamento da ação (ID 10324529459). A autora foi intimada em ID 10348364664, onde manifestou sua anuência com a presente ação e seu interesse no prosseguimento do feito. Saneado o processo (ID 10375605345), foi deferida a produção de prova pericial. Realizada a perícia, foi juntado aos autos laudo pericial (ID 10477837158). Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS A princípio, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há preliminares, nulidades ou prejudiciais a serem apreciadas, razão pela qual passo a analisar o mérito propriamente dito. Ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que não se pode ignorar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre as atividades prestadas pelo réu, devendo, portanto, ser invertido o ônus da prova quando a parte hipossuficiente não detém todos os elementos em seu poder. Todavia, não se pode encontrar guarida absoluta o instituto da inversão do onus probandi, quando este viola os liames básicos da relação processual, e gera um impasse probatório que força uma das partes da relação jurídica à necessidade de produção de uma prova impossível, a dita “prova diabólica”; sendo que, tal instituto deve ser visto com as devidas ressalvas, e deve se lastrear por um arcabouço mínimo de verossimilhança, fundamentação, e provas ainda que incipientes. O cerne do presente litígio cinge-se a verificar se é legítima a contratação realizada pela autora, e a partir dessa análise, averiguar se existe o dever de o réu declarar a nulidade do contrato, restituir em dobro os valores descontados a título de pagamento dessas transações e de reparar a autora pelos danos morais suportados. Verifica-se que a autora insiste desde a exordial, que não solicitou a contratação de nenhum cartão consignado junto a parte ré. Em contrapartida, a requerida, em sede de contestação, discorreu que a parte autora procedeu com contratação do serviço juntando aos autos o suposto contrato (ID 5196888085). Contudo, a assinatura constante no contrato, foi submetida ao exame e análise da estimada perita grafotécnica, Rayane Soares Barroso, a qual esclareceu de forma fundamentada e conclusiva não ser legítima da parte autora. Veja-se uma das partes da “Conclusão” do laudo pericial de ID 10387611082: Portanto, embora a requerida alegue que os descontos se referem a um serviço autorizado pela autora, não comprovam sua origem, uma vez o documento contratual possui assinaturas falsas, ou seja, não provieram do punho escritor da autora. Comprovando a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem do débito. Além disso, conforme bem explanado pelo expert, os documentos utilizados para a elaboração das análises constantes do laudo pericial se mostram suficientes para averiguação da não autenticidade da assinatura da parte autora nos contratos em comento. Conforme prevê o Código de Processo Civil, em seus artigos 371 e 479, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo levar em consideração cada prova existente nos autos, independentemente de quem as tenha produzido, possuindo a liberdade de, até mesmo, buscar outros meios de prova que bastarem à sua convicção. Todavia, forçoso reconhecer que, tratando-se de análise da autenticidade de assinatura, a prova pericial grafotécnica assume grande relevância na decisão. Ademais, o laudo pericial foi elaborado por uma profissional habilitada e de confiança deste Juízo, bem como foi suficientemente claro e conclusivo atendendo à finalidade da prova produzida. Nesse sentido, verifica-se que o Réu não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos do direito invocado na inicial, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, pois não juntou nos autos provas de que o contrato em questão foi celebrado pelo Autor e que as cobranças do débitos realizadas eram, efetivamente, devidos, considerando que não trouxe aos autos nenhum documento comprovando a devida contratação do Autor para promover a negativação. Portanto, de acordo com o laudo pericial apresentado e considerando o pedido implícito na petição inicial, é necessário declarar nulo o contrato em questão, uma vez que o laudo demonstrou de maneira clara que o contrato padece de vícios que comprometem sua validade. Nesse contexto, restando evidente que a parte autora não contratou o serviço pela parte requerida, impõe-se a sua condenação a restituir a importância indevidamente descontada na conta da autora. No entanto, para os descontos realizados antes de 30 de março de 2021, a restituição deve se dar na forma simples, e não em dobro, uma vez que não foi comprovada má-fé, bem como que o autor levou mais de 6 anos para ingressar em juízo questionando o desconto, de maneira que não atuou no sentido de minorar as próprias perdas (“duty to mitigate the own loss”). Para os descontos posteriores à referida data, a devolução deverá se dar em dobro, em razão de decisão vinculante do STJ. Quanto ao dano moral, tem-se que, embora este magistrado entenda que confundir o prejuízo patrimonial enfrentado com um dano à imagem ou dignidade da parte extrapole o instituto do dano extrapatrimonial, fato é que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de forma amplamente majoritária, entende pelo seu reconhecimento. Assim, para manter a coerência sistêmica e a segurança jurídica, arbitro danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor aplicado por este juízo para as inscrições indevidas em cadastros de inadimplentes, por analogia. Ressalta-se que inexiste qualquer parâmetro confiável a ser extraído dos julgados do Tribunal de Justiça para embasar o valor da indenização, visto que cada Câmara julgadora arbitra diferentes montantes para estes casos. Portanto, a procedência do pedido inicial se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar a Requerida a restituir à parte Autora, de forma simples, para os descontos anteriores a 30/03/2021, e de forma dobrada, para os descontos posteriores a 30/03/2021, os valores descontados referente a contratação objeto dos autos. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei no 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir da data do evento danoso, isto é, cada desconto, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1o e 2o, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei; b) condenar a Ré ao pagamento do montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data de publicação desta decisão e juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, ou seja, desde a data do primeiro desconto, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024). Ante a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publicar, registrar e intimar. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5005867-88.2025.4.04.7104

ID: 306992990

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-88.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDA EUNIR MAIDANA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISRAEL BERARDI

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BERARDI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALINE SOSTIZZO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-88.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VANDA EUNIR MAIDANA MACHADO ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ADVOGADO(A) : ISRAEL BERARDI ATO ORDIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-88.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VANDA EUNIR MAIDANA MACHADO ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ADVOGADO(A) : ISRAEL BERARDI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005867-29.2024.4.02.5116

ID: 315470183

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-29.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-29.2024.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trato de execução. Não havendo notícias do pagamento da dívida, ou garantia do Juíz… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005867-29.2024.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trato de execução. Não havendo notícias do pagamento da dívida, ou garantia do Juízo, e havendo pedido do exequente de penhora on line do valor do crédito executado, cabe relativizar a ideia de que a utilização do SISBAJUD é medida extrema, em razão das reformas da legislação processual civil. Com efeito, a legislação processual em vigor sinaliza para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja efetiva. Dessa forma, o atual Código de Processo Civil e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (artigo 835, inciso I, do CPC/2015) e admitindo a constrição por meio eletrônico (artigo 854 do CPC/15). Nesta esteira, defiro o requerimento da parte exequente e determino que: 1) a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, mediante SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do crédito nas contas bancárias de titularidade do executado. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro no sistema da presente decisão , observando-se o seguinte: a) o bloqueio deve compreender apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC/15, art. 833, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/15, art. 833, X); b) em atenção ao princípio da economia processual, determino o imediato levantamento da quantia excedente, em caso de excesso de penhora, bem como do montante, Cuja constrição recair em valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária. Mantido o bloqueio e: a) comparecendo a Parte Executada espontaneamente aos autos , considerar-se-á citada e intimada, inclusive da necessidade de eventual complemento quanto ao pagamento de valores ainda devidos. b) transcorridos 5 (cinco) dias sem que haja oposição do devedor, efetue-se a formalização da penhora mediante transferência, via SISBAJUD, dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei 9.703/98, à disposição deste Juízo. Após, intime-se a parte Executada. 2) Em relação à manifestação da parte Executada: a) caso haja requerimento de desbloqueio formulado pela parte executada com fundamento em alegação de impenhorabilidade legal (art.833 do CPC), devidamente comprovada nos autos, que deverá ser acompanhado obrigatoriamente de cópia do documento de identidade e do comprovante de residência atualizado, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Ressalte-se, desde logo, que compete à parte executada, no prazo de 05 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas, na forma do §3º do artigo 854 do CPC/15; b) Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos . 3) Resultando negativo o SISBAJUD , intime-se o (a) exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da parte Executada passíveis de penhora sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito nos termos do artigo 921 do CPC caso não haja a indicação precisa de bens. Somente em caso de individualização de novo bem e indicação do endereço completo onde poderá ser localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4) No procedimento de execução, após frustrada a satisfação do débito por falta de recursos do executado é fundamental a suspensão do feito, com fulcro no artigo 921 do atual Código de Processo Civil, isso para que o credor investigue a existência de bens do executado. Contudo, esta suspensão do processo não pode ocorrer sem um prazo determinado, principalmente quando se constata que já houve o transcurso de considerável lapso de tempo entre a citação do executado e a presente data. Assim sendo, fixo o prazo de 1 (um) ano para que a parte exequente realize diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de seus bens ( art. 921, § 1° do CPC/15). Decorrido este prazo, sem que o exequente tenha localizado o executado ou bens que lhe sejam penhoráveis, os autos serão arquivados (art. 921, § 2° do CPC/15). 5) Havendo penhora positiva de bens , nomeie-se depositário e intime-o a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, sob pena de responder pessoalmente pelo valor da avaliação do bem. Se a penhora recair sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do Executado, se casado for. Após, o Oficial de Justiça deverá entregar a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora e cópia desta decisão ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro e encaminhe a este M. Juízo certidão de ônus reais atualizada com o registro da constrição, se tratar-se de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, para anotação da constrição e encaminhamento ao Juízo de ofício confirmando-a, se tratar-se de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial, se tratar-se de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, outrossim para anotação da constrição e encaminhamento ao Juízo de ofício confirmando-a. Oportunamente, retornem conclusos. 6) Decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo , não sendo indicados elementos novos, venham os autos conclusos. Fica ciente a exequente, desde logo, que é de sua responsabilidade a localização de bens passíveis de satisfazer a dívida, bem como que eventual requerimento de renovação de tentativa de penhora on line (SISBAJUD) somente será deferido se instruído com documentos comprobatórios de evolução patrimonial significativa do(s) executado(s). Outrossim, fica ciente a exequente de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos. Registre-se, por fim, que os requerimentos protelatórios de vista, de providências que restarem frustradas ou de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper a suspensão da execução. Publique-se. Intimem-se. Macaé, 26/06/2025.

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Processo nº 5000672-54.2024.8.13.0450

ID: 255964753

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000672-54.2024.8.13.0450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOULAY FERREIRA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BATISTA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5000672-54.2024.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: MOULAY FERREIRA SALGADO CPF: 013.854.856-04 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos etc… MOULAY FERREIRA SALGADO ajuizou AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GRAIS – IPSM E ESTADO DE MINAS GERAIS aduzindo, em suma, ser policial militar sofrendo desconto a título de contribuição previdenciária por força da Lei Estadual nº 10.366/90 no importe de 8% (oito por cento)de seus rendimentos brutos. Após, com a edição da Lei Federal nº 13.954/2019 teve a majoração da contribuição para 9,5% (nove e meio por cento) em 2020 e 10,5% (dez e meio por cento) para 2021. Aduz que a fixação da alíquota, por meio de Lei Federal, é inconstitucional por ferir regra de distribuição de competência entre os entes federativos, conforme entendimento já exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no Tema 1177. Pugna pela concessão da tutela de urgência para redução dos descontos, retomando ao patamar anterior da Lei Estadual aludida e ao final, a restituição dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 2.102,55 (dois mil, cento e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devendo esse valor ser pago em dobro. O pedido de antecipação de tutela não foi deferido. Citados, os réus apresentaram contestação, sustentando em preliminares: a) a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais; b) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a legalidade e constitucionalidade da aplicação da nova alíquota, aduzindo a aplicação do artigo 144 da Constituição de Minas Gerais. Sustenta que não se aplica a militares da ativa, bem como diz que os precedentes invocados são diferentes dos casos de Minas Gerais. Dispenso o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: O autor veicula pedido de gratuidade em sua petição inicial. Em análise de seus rendimentos, nos termos do contra cheque do autor, verifica-se um rendimento mensal líquido por volta de R$3.400,00 (três mil reais). Trata-se de vencimento de pequena monta, somado ao fato do autor possuir empréstimos em seu contracheque, o que comprova a necessidade da concessão da gratuidade. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela requerida, para CONCEDER os benefícios da justiça gratuita ao autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, autarquia estadual, é autônoma, com personalidade jurídica própria e destinatária das contribuições previdenciárias descontadas do autor. Diante do exposto, acolho a liminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais.. MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise fundamentada do mérito. A controvérsia cinge-se quanto à constitucionalidade da alíquota para a contribuição previdenciária do policial militar, estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, ante as regras de competência para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensões da polícia militar. Nos termos do artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal: “Compete privativamente à União legislar sobre: XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. Na distribuição de tal competência legislativa, nasceu discussão sobre a possibilidade da União fixar alíquotas previdenciárias para os militares estaduais, considerando que a fixação da alíquota não poderia ser considerada regra geral. Em sede do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 1338750 RG/SC firmou-se entendimento no sentido de que a fixação das alíquotas não tem natureza de “regra geral”, e está afeta à competência do Estado, constitucionalmente estabelecida no artigo 42, §1º da Constituição Federal, dispositivo este que regulamenta as disposições do art. 142, §3º, inciso X da CF, dentre as quais, as matérias relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e questões pertinentes ao regime jurídico. Portanto, a Lei Federal nº 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI da Constituição Federal, sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Restou então aprovada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, inciso XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade“. Tratando-se de tese firmada em sede de recurso repetitivo, cabe a este juízo singular a aplicação da tese a qual está vinculado, por força do artigo 1.039 do CPC. No que pese o recurso representativo da repercussão geral julgar um caso de policial militar inativo, é de se reconhecer que a sistemática estabelecida pelo julgamento é a mesma para os policiais militares ativos também. Tanto é verdade, que no corpo do RE 1.338.750 SC o relator indica que a questão era de interesse amplo, caracterizando a repercussão geral, por atingir todos os policiais militares, ativos, inativos e pensionistas. Confira o trecho: “Em preliminar de repercussão geral, argui que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes, “podendo atingir todos os Policiais Militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Santa Catarina.” O Tema 1177, fruto do RE 1338750 do STF, teve seu trânsito em julgado na data de 21/03/2025, não havendo assim mais possibilidade de mudança. Essa decisão já foi objeto do Recurso Inominado Cível 5005867-04.2024.8.13.0035, tendo nessa ocasião a Turma Recursal o seguinte entendimento: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES. ALÍQUOTA SUPERIOR A 8%. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. TEMA 1.177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. Portanto, as contribuições previdenciárias descontadas do autor, nos termos da alíquota prevista na Lei nº 13.954/2019, de 9,5% em 2020 e 10,5% a partir de 2021, são inconstitucionais e devem ser restituídas. Deverá prevalecer a alíquota anteriormente prevista na Lei Estadual nº 10.366/1990, no importe de 8% (oito por cento). Os valores apresentados pelo autor não foram impugnados objetivamente pelo requerido, e não vislumbrando erro grosseiro nos cálculos apresentados, CONDENO a requerida ao pagamento de R$2.102,55 (dois mil, cento e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Em relação ao pedido de repetição indébito, não vejo razões para que seja acolhido, visto que a cobrança não foi indevida, pois ela estava fundamentada em uma lei federal. Os valores deverão ser restituídos, incidindo correção monetária desde o desconto indevido, com base no IPCAE, e juros moratório a partir do trânsito em julgado, mediante a remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ. Aplica-se ainda a alíquota anterior, no importe de 8% (oito por cento), aos descontos futuros, até que o Estado legisle sobre nova alíquota. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência,condeno o réu INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG: A) restituir ao autor o montante de R$2.102,55 (dois mil, cento e dois reais e cinquenta e cinco centavos), descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, cujos valores deverão ser restituídos, incidindo correção monetária desde o desconto indevido, com base no IPCAE, e juros moratório a partir do trânsito em julgado, mediante a remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ.; B) CONDENO o réu na obrigação de fazer, para a incidência de alíquota de 8% (oito por cento)a título de contribuição previdenciária em relação aos vencimentos do autor, com fulcro na Lei Estadual nº 10.366/1990, afastando a alíquota estabelecida na Lei Federal nº 13.954/2019, diante da inconstitucionalidade do dispositivo que legisla sobre as alíquotas, devendo o Estado de Minas Gerais, fonte pagadora, para a realização dos descontos nos termos da sentença prolatada. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado, aguarde-se o pagamento nos termos das regras de execução contra a Fazenda Pública. P.R.I Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte

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Processo nº 5000714-06.2024.8.13.0450

ID: 255962452

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000714-06.2024.8.13.0450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON OTAVIO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BATISTA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5000714-06.2024.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: EVERTON OTAVIO CARDOSO CPF: 332.686.138-96 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos etc… EVERTON OTAVIO CARDOSO ajuizou AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GRAIS – IPSM E ESTADO DE MINAS GERAIS aduzindo, em suma, ser policial militar sofrendo desconto a título de contribuição previdenciária por força da Lei Estadual nº 10.366/90 no importe de 8% (oito por cento)de seus rendimentos brutos. Após, com a edição da Lei Federal nº 13.954/2019 teve a majoração da contribuição para 9,5% (nove e meio por cento) em 2020 e 10,5% (dez e meio por cento) para 2021. Aduz que a fixação da alíquota, por meio de Lei Federal, é inconstitucional por ferir regra de distribuição de competência entre os entes federativos, conforme entendimento já exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no Tema 1177. Pugna pela concessão da tutela de urgência para redução dos descontos, retomando ao patamar anterior da Lei Estadual aludida e ao final, a restituição dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 2.831,52 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), devendo esse valor ser pago em dobro. O pedido de antecipação de tutela não foi deferido. Citados, os réus apresentaram contestação, sustentando em preliminares: a) a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais; b) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a legalidade e constitucionalidade da aplicação da nova alíquota, aduzindo a aplicação do artigo 144 da Constituição de Minas Gerais. Sustenta que não se aplica a militares da ativa, bem como diz que os precedentes invocados são diferentes dos casos de Minas Gerais. Dispenso o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: O autor veicula pedido de gratuidade em sua petição inicial. Em análise de seus rendimentos, nos termos do contra cheque do autor, verifica-se um rendimento mensal líquido por volta de R$ 2.831,52 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). Trata-se de vencimento de pequena monta, somado ao fato do autor possuir empréstimos em seu contracheque, o que comprova a necessidade da concessão da gratuidade. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela requerida, para CONCEDER os benefícios da justiça gratuita ao autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, autarquia estadual, é autônoma, com personalidade jurídica própria e destinatária das contribuições previdenciárias descontadas do autor. Diante do exposto, acolho a liminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise fundamentada do mérito. A controvérsia cinge-se quanto à constitucionalidade da alíquota para a contribuição previdenciária do policial militar, estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, ante as regras de competência para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensões da polícia militar. Nos termos do artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal: “Compete privativamente à União legislar sobre: XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. Na distribuição de tal competência legislativa, nasceu discussão sobre a possibilidade da União fixar alíquotas previdenciárias para os militares estaduais, considerando que a fixação da alíquota não poderia ser considerada regra geral. Em sede do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 1338750 RG/SC firmou-se entendimento no sentido de que a fixação das alíquotas não tem natureza de “regra geral”, e está afeta à competência do Estado, constitucionalmente estabelecida no artigo 42, §1º da Constituição Federal, dispositivo este que regulamenta as disposições do art. 142, §3º, inciso X da CF, dentre as quais, as matérias relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e questões pertinentes ao regime jurídico. Portanto, a Lei Federal nº 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI da Constituição Federal, sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Restou então aprovada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, inciso XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade“. Tratando-se de tese firmada em sede de recurso repetitivo, cabe a este juízo singular a aplicação da tese a qual está vinculado, por força do artigo 1.039 do CPC. No que pese o recurso representativo da repercussão geral julgar um caso de policial militar inativo, é de se reconhecer que a sistemática estabelecida pelo julgamento é a mesma para os policiais militares ativos também. Tanto é verdade, que no corpo do RE 1.338.750 SC o relator indica que a questão era de interesse amplo, caracterizando a repercussão geral, por atingir todos os policiais militares, ativos, inativos e pensionistas. Confira o trecho: “Em preliminar de repercussão geral, argui que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes, “podendo atingir todos os Policiais Militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Santa Catarina.” O Tema 1177, fruto do RE 1338750 do STF, teve seu trânsito em julgado na data de 21/03/2025, não havendo assim mais possibilidade de mudança. Essa decisão já foi objeto do Recurso Inominado Cível 5005867-04.2024.8.13.0035, tendo nessa ocasião a Turma Recursal o seguinte entendimento: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES. ALÍQUOTA SUPERIOR A 8%. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. TEMA 1.177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. Portanto, as contribuições previdenciárias descontadas do autor, nos termos da alíquota prevista na Lei nº 13.954/2019, de 9,5% em 2020 e 10,5% a partir de 2021, são inconstitucionais e devem ser restituídas. Deverá prevalecer a alíquota anteriormente prevista na Lei Estadual nº 10.366/1990, no importe de 8% (oito por cento). Os valores apresentados pelo autor não foram impugnados objetivamente pelo requerido, e não vislumbrando erro grosseiro nos cálculos apresentados, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 2.831,52 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). Em relação ao pedido de repetição indébito, não vejo razões para que seja acolhido, visto que a cobrança não foi indevida, pois ela estava fundamentada em uma lei federal. Os valores deverão ser restituídos, incidindo correção monetária desde o desconto indevido, com base no IPCAE, e juros moratório a partir do trânsito em julgado, mediante a remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ. Aplica-se ainda a alíquota anterior, no importe de 8% (oito por cento), aos descontos futuros, até que o Estado legisle sobre nova alíquota. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência,condeno o réu INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG: A) restituir ao autor o montante de R$ 2.831,52 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, cujos valores deverão ser restituídos, incidindo correção monetária desde o desconto indevido, com base no IPCAE, e juros moratório a partir do trânsito em julgado, mediante a remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ.; B) CONDENO o réu na obrigação de fazer, para a incidência de alíquota de 8% (oito por cento)a título de contribuição previdenciária em relação aos vencimentos do autor, com fulcro na Lei Estadual nº 10.366/1990, afastando a alíquota estabelecida na Lei Federal nº 13.954/2019, diante da inconstitucionalidade do dispositivo que legisla sobre as alíquotas, devendo o Estado de Minas Gerais, fonte pagadora, para a realização dos descontos nos termos da sentença prolatada. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado, aguarde-se o pagamento nos termos das regras de execução contra a Fazenda Pública. P.R.I Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte

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