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Processo nº 5008047-80.2023.4.03.6100

ID: 280922843

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5008047-80.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA MARQUESINI HANSTED

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5008047-80.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRAZIELA MARQUESINI HANSTED Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FE… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5008047-80.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRAZIELA MARQUESINI HANSTED Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Prestação de Contas, proposta por GRAZIELA MARQUESINI HANSTED em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo que a parte ré apresente sua prestação de contas de forma detalhada referente à alienação do bem em leilão extrajudicial. Narra a parte autora, em síntese, que, em abril de 2012, alienou fiduciariamente à Ré CEF, o imóvel localizado à Rua Cônego Januário, nº 165, apartamento 206, Bloco 2, Edifício Castanheira, Condomínio Sports Village Ipiranga, Ipiranga, São Paulo –SP e que, após inadimplência, a Ré não mais possibilitou a regularização das parcelas em atraso, deixando de prestar informações e comunicar a Autora quanto ao procedimento expropriatório. Afirma que tomou conhecimento da situação com a notificação de despejo em ação de imissão de posse, em razão do imóvel ter sido adquirido por terceiro. Sustenta que possui direito de propor a presente ação para exigir da Ré a prestação de conta do procedimento expropriatório, já que o que se discute não são as cláusulas do contrato (juros, encargos etc.), mas, sim, o produto da alienação do bem. Ressalta ser entendimento pacífico de que ao devedor fiduciário cabe a ação de prestação de contas em relação à realização do procedimento expropriatório e ao produto obtido com a venda do imóvel pelo credor fiduciário. Requer os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu-se à causa o valor original de R$ 200.000,00, com posterior emenda da inicial alterando-o para o montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). (ID 285383277). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Recebidos os autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 284463366). Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou contestação no ID 290056036, requerendo a improcedência da ação. Sustenta que adjudicou o imóvel porque a parte autora inadimpliu as prestações do contrato de mútuo devidas à instituição financeira e porque o contrato possui garantia de imóvel mediante alienação fiduciária. Narra que foi consolidada a propriedade do bem e, nos termos da Lei nº 9.514/97, realizados dois leilões que restaram infrutíferos. Defende que o contrato firmado entre as partes é bilateral e sinalagmático, no qual ambas as partes se obrigam reciprocamente a deveres e obrigações a ele inerente e que os procedimentos previstos para a consolidação da propriedade fiduciária estão disciplinados na lei (nº 9.514/97) e foram perfeitamente regulares. Houve Réplica (ID 290308757). Afirma que na própria matrícula do imóvel consta que o segundo leilão foi positivo. Posteriormente, a CEF esclareceu que, ao contrário do afirmado em contestação, o imóvel foi arrematado em 2º leilão e não há valores sobejantes, visto que o maior lance não foi igual ou superior ao valor da dívida. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Cinge-se o cerne da controvérsia em definir se a CEF tem o dever de prestar contas da alienação do imóvel após a arrematação do bem no segundo leilão público. Cumpre ressaltar que o art. 26 da Lei n° 9.514/97 prevê que, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, será consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para tanto, é necessária a intimação do fiduciante, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem, ou seja, é necessária intimação do devedor para purgar a mora. Segundo o § 7º do referido artigo, decorrido o referido prazo sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Ademais, nos termos do art. 27, caput, da Lei n° 9.514/97, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Ainda, o § 4º do artigo 27 acima mencionado prevê o credor entregará ao devedor, no prazo de cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação. Importante indicar o teor do referido art. 27 da Lei n° 9.514/97: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. § 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Nesse sentido, já se manifestou o TRF3: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR QUE SOBEJOU A DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O leilão pode ocorrer em duas fases. No primeiro leilão, o imóvel será ofertado no valor de sua avaliação. Caso não haja nenhum lance que alcance o valor estipulado, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes, no qual será aceito o maior lance oferecido desde que igual ou superior ao valor das dívidas e demais despesas relativas ao imóvel, nos termos do artigo 27 da Lei 9.514/97. 2. Caso o imóvel seja arrematado, seja no primeiro ou no segundo leilão, o credor deverá entregar ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização por benfeitorias, depois de deduzidas todas as dívidas e demais despesas que acompanham o imóvel, fato este que importará em recíproca quitação (artigo 27, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 9.514/97). 3. Se, todavia, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, a dívida será considerada extinta, exonerado o credor da obrigação de tal restituição, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 27. O credor fica, contudo, obrigado a dar ao devedor apenas a quitação da dívida (artigo 27, § 6º da Lei 9.514/97). 4. Frustrada a alienação do imóvel via hasta pública, a adjudicação ou posterior alienação por venda direta da Caixa Econômica Federal de imóvel que passou a seu acervo patrimonial não concede direito ao antigo devedor a valores que eventualmente sobejassem a dívida. Como visto, a partir do fracasso do segundo leilão, o credor fica exonerado da obrigação de restituição resultando na automática recíproca quitação das obrigações contratuais. 5. A instituição financeira credora (fiduciário) atuou obedecendo as balizas legais sem qualquer comprovação de nulidade do procedimento executivo, devendo ser aplicado o rigor da Lei n. 9.514/97 e afastada a insustentável alegação de enriquecimento sem causa da Caixa Econômica Federal. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031087-62.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 29/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023) A matrícula do imóvel dá conta da averbação-12 (ID 281242092) certificando que os fiduciantes foram notificados para efetuarem o pagamento do débito em atraso, no prazo de 15 dias, tendo decorrido este prazo em 14 de maio de 2015, sem que tenham purgado a mora. A consolidação da propriedade se deu em 29 de setembro de 2015. A AV-15 informa que foi extinta a dívida, conforme auto de segundo leilão positivo e, em consequência, foi dada a quitação aos devedores fiduciantes. No caso dos autos, o documento sob o ID 291089767 registra que o valor da dívida era de R$ 462.070,94 (quatrocentos e sessenta e dois mil setenta reais e noventa e quatro centavos). No segundo leilão, o imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 461.950,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e novecentos e cinquenta reais), sendo inferior ao valor da dívida antecipadamente vencida. Nos termos da lei de regência, a restituição somente terá lugar se o valor da arrematação for superior ao valor da dívida, a teor do referido art. 27, §§ 5º e 6º, da Lei n° 9.514/97. Nesse cenário, não há valor a ser restituído. A dívida foi considerada extinta, conforme matrícula do ID 281242092, na forma do artigo 27, § 6º da Lei 9.514/97, sendo o credor exonerado da obrigação de que trata o § 4º. Portanto, não há valor sobejante nem contas a prestar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Providencie a Secretaria a anotação da representação processual requerida pela CEF no ID 313141748. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpram-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

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Processo nº 5008047-80.2023.4.03.6100

ID: 280922914

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5008047-80.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5008047-80.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRAZIELA MARQUESINI HANSTED Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FE… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5008047-80.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRAZIELA MARQUESINI HANSTED Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Prestação de Contas, proposta por GRAZIELA MARQUESINI HANSTED em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo que a parte ré apresente sua prestação de contas de forma detalhada referente à alienação do bem em leilão extrajudicial. Narra a parte autora, em síntese, que, em abril de 2012, alienou fiduciariamente à Ré CEF, o imóvel localizado à Rua Cônego Januário, nº 165, apartamento 206, Bloco 2, Edifício Castanheira, Condomínio Sports Village Ipiranga, Ipiranga, São Paulo –SP e que, após inadimplência, a Ré não mais possibilitou a regularização das parcelas em atraso, deixando de prestar informações e comunicar a Autora quanto ao procedimento expropriatório. Afirma que tomou conhecimento da situação com a notificação de despejo em ação de imissão de posse, em razão do imóvel ter sido adquirido por terceiro. Sustenta que possui direito de propor a presente ação para exigir da Ré a prestação de conta do procedimento expropriatório, já que o que se discute não são as cláusulas do contrato (juros, encargos etc.), mas, sim, o produto da alienação do bem. Ressalta ser entendimento pacífico de que ao devedor fiduciário cabe a ação de prestação de contas em relação à realização do procedimento expropriatório e ao produto obtido com a venda do imóvel pelo credor fiduciário. Requer os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu-se à causa o valor original de R$ 200.000,00, com posterior emenda da inicial alterando-o para o montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). (ID 285383277). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Recebidos os autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 284463366). Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou contestação no ID 290056036, requerendo a improcedência da ação. Sustenta que adjudicou o imóvel porque a parte autora inadimpliu as prestações do contrato de mútuo devidas à instituição financeira e porque o contrato possui garantia de imóvel mediante alienação fiduciária. Narra que foi consolidada a propriedade do bem e, nos termos da Lei nº 9.514/97, realizados dois leilões que restaram infrutíferos. Defende que o contrato firmado entre as partes é bilateral e sinalagmático, no qual ambas as partes se obrigam reciprocamente a deveres e obrigações a ele inerente e que os procedimentos previstos para a consolidação da propriedade fiduciária estão disciplinados na lei (nº 9.514/97) e foram perfeitamente regulares. Houve Réplica (ID 290308757). Afirma que na própria matrícula do imóvel consta que o segundo leilão foi positivo. Posteriormente, a CEF esclareceu que, ao contrário do afirmado em contestação, o imóvel foi arrematado em 2º leilão e não há valores sobejantes, visto que o maior lance não foi igual ou superior ao valor da dívida. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Cinge-se o cerne da controvérsia em definir se a CEF tem o dever de prestar contas da alienação do imóvel após a arrematação do bem no segundo leilão público. Cumpre ressaltar que o art. 26 da Lei n° 9.514/97 prevê que, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, será consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para tanto, é necessária a intimação do fiduciante, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem, ou seja, é necessária intimação do devedor para purgar a mora. Segundo o § 7º do referido artigo, decorrido o referido prazo sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Ademais, nos termos do art. 27, caput, da Lei n° 9.514/97, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Ainda, o § 4º do artigo 27 acima mencionado prevê o credor entregará ao devedor, no prazo de cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação. Importante indicar o teor do referido art. 27 da Lei n° 9.514/97: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. § 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Nesse sentido, já se manifestou o TRF3: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR QUE SOBEJOU A DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O leilão pode ocorrer em duas fases. No primeiro leilão, o imóvel será ofertado no valor de sua avaliação. Caso não haja nenhum lance que alcance o valor estipulado, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes, no qual será aceito o maior lance oferecido desde que igual ou superior ao valor das dívidas e demais despesas relativas ao imóvel, nos termos do artigo 27 da Lei 9.514/97. 2. Caso o imóvel seja arrematado, seja no primeiro ou no segundo leilão, o credor deverá entregar ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização por benfeitorias, depois de deduzidas todas as dívidas e demais despesas que acompanham o imóvel, fato este que importará em recíproca quitação (artigo 27, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 9.514/97). 3. Se, todavia, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, a dívida será considerada extinta, exonerado o credor da obrigação de tal restituição, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 27. O credor fica, contudo, obrigado a dar ao devedor apenas a quitação da dívida (artigo 27, § 6º da Lei 9.514/97). 4. Frustrada a alienação do imóvel via hasta pública, a adjudicação ou posterior alienação por venda direta da Caixa Econômica Federal de imóvel que passou a seu acervo patrimonial não concede direito ao antigo devedor a valores que eventualmente sobejassem a dívida. Como visto, a partir do fracasso do segundo leilão, o credor fica exonerado da obrigação de restituição resultando na automática recíproca quitação das obrigações contratuais. 5. A instituição financeira credora (fiduciário) atuou obedecendo as balizas legais sem qualquer comprovação de nulidade do procedimento executivo, devendo ser aplicado o rigor da Lei n. 9.514/97 e afastada a insustentável alegação de enriquecimento sem causa da Caixa Econômica Federal. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031087-62.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 29/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023) A matrícula do imóvel dá conta da averbação-12 (ID 281242092) certificando que os fiduciantes foram notificados para efetuarem o pagamento do débito em atraso, no prazo de 15 dias, tendo decorrido este prazo em 14 de maio de 2015, sem que tenham purgado a mora. A consolidação da propriedade se deu em 29 de setembro de 2015. A AV-15 informa que foi extinta a dívida, conforme auto de segundo leilão positivo e, em consequência, foi dada a quitação aos devedores fiduciantes. No caso dos autos, o documento sob o ID 291089767 registra que o valor da dívida era de R$ 462.070,94 (quatrocentos e sessenta e dois mil setenta reais e noventa e quatro centavos). No segundo leilão, o imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 461.950,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e novecentos e cinquenta reais), sendo inferior ao valor da dívida antecipadamente vencida. Nos termos da lei de regência, a restituição somente terá lugar se o valor da arrematação for superior ao valor da dívida, a teor do referido art. 27, §§ 5º e 6º, da Lei n° 9.514/97. Nesse cenário, não há valor a ser restituído. A dívida foi considerada extinta, conforme matrícula do ID 281242092, na forma do artigo 27, § 6º da Lei 9.514/97, sendo o credor exonerado da obrigação de que trata o § 4º. Portanto, não há valor sobejante nem contas a prestar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Providencie a Secretaria a anotação da representação processual requerida pela CEF no ID 313141748. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpram-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

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Processo nº 5005867-35.2025.8.21.0006

ID: 295013668

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-35.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIEL ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAENA GALL GOFAS MENEGHETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-35.2025.8.21.0006/RS AUTOR : JOSIEL ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : FAENA GALL GOFAS MENEGHETTI (OAB RS093344) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Do pedido de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-35.2025.8.21.0006/RS AUTOR : JOSIEL ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : FAENA GALL GOFAS MENEGHETTI (OAB RS093344) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Do pedido de gratuidade da justiça. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, pois a parte autora firmou declaração de pobreza, circunstância que presume sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo. 3. Da tutela antecipada. O art. 300 do CPC prevê que Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ao tratar da tutela provisória de urgência, destaca: As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. Continua, porém, relevante a distinção entre tutela cautelar (conservativa) e tutela antecipatória (satisfativa), porque (i) a medida cautelar tem a sua subsistência sempre dependente do procedimento que, afinal, deverá compor o litígio que se pode dizer “principal”, ou “de mérito”; enquanto (ii) a tutela antecipada pode, por conveniência das partes, estabilizar-se, dispensando o prosseguimento do procedimento para alcançar a sentença final de mérito, e, portanto, sem chegar à formação da coisa julgada. Em outros termos: a medida cautelar, por restringir direito, sem dar composição alguma ao litígio, não pode se estabilizar, fora ou independentemente da prestação jurisdicional definitiva; só a medida de antecipação de tutela pode, eventualmente, estabilizar-se, porquanto nela se obtém uma sumária composição da lide, com a qual os litigantes podem se satisfazer. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2019, pp. 731/732.) Assim, exige-se para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, antecedente ou incidental, a presença dos seguintes requisitos: (i.) probabilidade do direito invocado e (ii.) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; a ausência de qualquer deles impede a concessão da tutela de urgência. Requisitos, contudo, que não estão demonstrados na espécie. Com efeito, muito embora os documentos anexados demonstrem a negativação do nome do autor, e há indícios de realização de acordo entre as partes, não se verifica, no atual momento, ilegalidade/abusividade da conduta imputada à parte requerida, pois inexiste demonstração da dificuldade referida, na oportunidade do pagamento das parcelas. Ao contrário, constata-se que o registro junto aos órgãos de proteção ao crédito foi realizado em decorrência do não pagamento dos valores, na forma acordada, o que, inclusive, é confirmado pelo autor. Em suma, a parte autora não demonstrou minimamente, ao menos por ora, que o ato praticado pela parte ré foi abusivo/ilegal, ônus que lhe incumbia. Em suma, não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sobretudo porque a concessão de tutela antecipada não se compatibiliza com alegação unilateral desprovida de lastro material. 4. DIANTE DO EXPOSTO , indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. 4.1. Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, com a advertência de que o prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (ou do último juntado, no caso de litisconsórcio passivo), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, art. 231, I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC. Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. A parte requerida fica advertida de que, na contestação, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência, art. 336 do CPC, de modo que se requerer prova ⇒ testemunhal, deverá (i.) especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal e (ii.) declinar o nome das pessoas a serem inquiridas, sob pena de preclusão, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, e/ou ⇒ pericial, deverá especificar (i.) qual tipo de perícia pretende e (ii.) a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. A parte requerida fica alertada de que ⇒ requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento; ⇒ não haverá nova oportunidade para especificação de provas; e ⇒ não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, art. 344 do CPC. 4.2. Transcorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação, indicando as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 15 dias, com a advertência de que, em se tratando de prova ⇒ testemunhal, deverá (i.) especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal e (ii.) declinar o nome das pessoas a serem inquiridas, sob pena de preclusão, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; ⇒ pericial, deverá especificar (i.) qual tipo de perícia pretende e (ii.) a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico; e ⇒ em relação à prova documental, será somente aceita para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, art. 435 do CPC. Isso porque, na forma do art. 434 do CPC, compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe suas alegações. A parte autora fica advertida de que o requerimento genérico de produção de provas implicará indeferimento. 4.3. Com ou sem requerimento de produção de provas, retornem conclusos para (i.) saneamento do processo, hipótese em que (i.a) serão apreciadas eventuais preliminares e (i.b.) os pedidos de provas; ou (ii.) será realizado o julgamento do processo no estado em que se encontrar.

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Mauricio Dalvan Muller x Ana Paula Vizzotto

ID: 280969476

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-77.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DALVAN MULLER

Polo Passivo:

ANA PAULA VIZZOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS

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LARISSA FABIANA OCKER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-77.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MAURICIO DALVAN MULLER ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) EXECUTADO : ANA PAULA VIZZOTTO ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-77.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MAURICIO DALVAN MULLER ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) EXECUTADO : ANA PAULA VIZZOTTO ADVOGADO(A) : LARISSA FABIANA OCKER (OAB SC056123) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...). Como se observa, a impenhorabilidade recai sobre o salário em si (ou qualquer outra remuneração lato sensu ), ou seja, sobre a fonte desses vencimentos. Não sobre suas sobras. De longa data esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apenas como exemplo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. [...] 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Dessarte, as sobras de salário (ou outra remuneração lato sensu , como proventos de aposentadoria) podem, se for o caso, ser entendidas como reservas análogas a poupança, de modo a incidir a impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sucede que, caso não esteja em caderneta de poupança - ou se for conta poupança desnaturada pelas movimentações recorrentes e cotidianas -, é do devedor o ônus de comprovar que a constrição pode atingir seu mínimo existencial, conforme recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: [...] 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, d esde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...] (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Como se vê dos nossos grifos no paradigmático julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça de 2024, as sobras ao final do mês não possuem impenhorabilidade, salvo se o devedor comprovar essa impenhorabilidade como reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. O mesmo precedente pacifica que é essencial que o investimento seja de reserva contínua e duradoura, e não utilizada como movimentação corrente cotidiana - ainda que formalmente denominada conta-poupança, também entendimento verificado na jurisprudência de longa data. Por fim, relembro que a mesma Corte Especial admite exceção de penhora salarial quando não há comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família, em virtude do cotejo entre os princípios executivos da menor onerosidade e da efetividade da execução PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. [...] (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso dos autos, a penhora foi realizada em conta não identificada como poupança em que os extratos revelam movimentação contínua e recorrente, e não "reserva contínua e duradoura", nos termos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, comprovando a executada que a constrição afeta seu mínimo existencial, já que se utiliza de seu salário para pagamento das contas mensais e sobrevivência. 1. Demonstrada que a impenhorabilidade da quantia bloqueada, ACOLHO a tese arguida e DETERMINO o imediato desbloqueio ou levantamento do valor constrito, no caso de se encontrar depositado em subconta vinculada aos autos, bem como o cancelamento do Sisbajud. 2 . Expeça-se o respectivo alvará, se for o caso. 2.1. Caso necessário, INTIME-SE a parte devedora para que, o prazo de 15 dias, informe os dados bancários necessários para a transferência do valor. 3. I ntime-se a parte exequente para indicar, em 15 dias, concretamente a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela própria parte, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). O mero pedido genérico de uso de sistemas auxiliares nesta fase procedimental não será aceito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005867-51.2025.8.21.0033

ID: 317933412

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-51.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-51.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-51.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo em que há pedido de citação na forma eletrônica. Tal modalidade de citação encontra amparo na legislação processual, assim como em normativas expedidas pelo CNJ (Resolução nº 354/2020 e Resolução nº 455/2022), e vem se consolidando em termos jurisprudenciais. A previsão legal do art. 246 do CPC é no sentido de que “a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.” Tal regulamentação veio com a Resolução nº 455/2022 do CNJ, a qual disciplinou o Domicílio Judicial Eletrônico, de maneira que é possível que a citação eletrônica ocorra por meio da forma de contato informada no cadastro de tal Domicílio. Contudo, além da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, têm sido admitidas outras formas de citação eletrônica, como por e-mail ou whatsapp em situações em que o citando não tem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. É assim porque a tecnologia atual permite que se consiga, a despeito de não estar o citando cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico, que se tenha segurança a respeito da sua ciência do ato citatório. E, neste caso, não parece razoável obstar a prática de tais modalidades de citação, que comumente são proveitosas em atingir o seu desiderato de dar ciência da existência do processo. É imperioso, portanto, definir os cuidados que devem ser tomados no sentido de que a citação por meio eletrônico ocorra com segurança. Primeiramente, tenho como necessário que as informações prestadas pela parte autora, atinentes ao número de telefone com whatsapp ou e-mail do citando, estejam amparadas em documento juntado aos autos que demonstre que a parte requerida informou tais dados pessoais à parte autora, em face da relação jurídica objeto da demanda, como em razão de contrato de empréstimo, confissão de dívida, preenchimento de cadastro ou formulário, entre outros. Dizendo de outra forma, é necessário que haja no processo documento assinado pelo citando em que tenha informado o telefone com whatsapp ou e-mail. Em caso de citação via aplicativo whatsapp, deverá o oficial de justiça, além de encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF. Só será tido como citado o interlocutor caso responda confirmando se tratar do réu, não bastando que tenha lido a mensagem, conforme sinais típicos do aplicativo. Então, deverá o oficial de justiça, juntamente com a certidão, trazer aos autos captura de tela dessa conversa. Na citação por e-mail, igualmente deverá o oficial de justiça encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF, e trazer aos autos, juntamente com a certidão, captura de tela da conversa ou cópia dos e-mails trocados. Do mesmo modo, só será tido o interlocutor como citado caso responda o e-mail confirmando se tratar do réu, não bastando que dê confirmação de leitura do e-mail. Tais informações devem ser certificadas pelo oficial de justiça quando da devolução do mandado. Com isso, objetiva-se assegurar a confiabilidade dos dados informados, já que a citação no processo civil constitui ato de extrema importância, dela dependendo a efetividade da garantia constitucional do contraditório. Veja-se que a preocupação com a segurança do ato, no sentido de que se possa garantir que o réu tenha tido ciência do processo, também é manifestada de modo destacado no art. 10 da Resolução 354/2020 do CNJ e no HC 641877/DF do STJ. Ressalto que não será admitida a citação por chamada telefônica ou chamada de voz ou de vídeo de whatsapp (ou aplicativo semelhante) , porquanto, dada a natureza do ato, necessária a demonstração da forma como se deu a citação, inclusive para fins de avaliação no caso de eventuais impugnações. E as chamadas referidas não permitem registro de seu conteúdo passível de juntada no processo. Em resumo, considero possível a citação eletrônica nas seguintes hipóteses: 1) citação eletrônica pelo Domicílio Judicial Eletrônico; 2) citação eletrônica pelo aplicativo whatsapp, por número de telefone que tenha vindo aos autos em documento assinado pela parte citanda, devendo o oficial de justiça encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF, e trazer aos autos, juntamente com a certidão, captura de tela da conversa. Só será tido o interlocutor como citado caso responda a mensagem confirmando se tratar do réu, não bastando que tenha lido a mensagem, conforme sinais típicos do aplicativo; 3) citação eletrônica por e-mail, por endereço eletrônico que tenha vindo aos autos em documento assinado pela parte citanda, devendo o oficial de justiça encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF, e trazer aos autos, juntamente com a certidão, captura de tela da conversa ou cópia dos e-mails trocados. Só será tido o interlocutor como citado caso responda o e-mail confirmando se tratar do réu, não bastando que dê confirmação de leitura do e-mail. Quanto ao cumprimento da ordem judicial, atento ao disposto no ATO Nº 010/2023-CGJ 1 e RECOMENDAÇÃO 1/2024-CGJ, a citação eletrônica, quando deferida, deve ser realizada por oficial de justiça quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria Comarca, hipótese em que não será devida condução, exceto se o cumprimento ocorrer na forma ordinária. Por outro lado, caso o endereço do destinatário seja de outra Comarca, o cumprimento deve ocorrer pelo Cartório. No presente caso , verifico que deve ser deferido o pedido de citação eletrônica, pois presentes os requisitos supracitados. Assim, expeça-se mandado de citação da parte requerida, a ser cumprido por whatsapp, pelo número de telefone 51) 9220-8948, , constante do evento evento 1, ANEXO5 . O cumprimento do mandado deve ocorrer nos exatos termos desta decisão, a qual deve constar integralmente em seu corpo. 1 . Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação:“§ 5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz doprocesso, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.”Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação:“§ 6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.”Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005867-97.2019.8.24.0091

ID: 304063430

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005867-97.2019.8.24.0091

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CLARISSA NUNES BRASIL PINTO GLAUCO ROBERTO AUDIBERT GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO PERLA DUARTE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSCELINO HUMBERTO RODRIGUES LOPES DA SILVA LEITE

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FRANCISCO CARLOS DUARTE

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PERLA DUARTE MORAES

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FABIO SOUZA

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JOAO JOSE MELLO PIONER

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Inventário Nº 5005867-97.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) REQU… Inventário Nº 5005867-97.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) REQUERENTE : GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) REQUERENTE : CLARISSA NUNES BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) REQUERENTE : PERLA DUARTE MORAES ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARLOS DUARTE (OAB PR008301) ADVOGADO(A) : PERLA DUARTE MORAES (OAB SC019015) REQUERENTE : GLAUCO ROBERTO AUDIBERT ADVOGADO(A) : JUSCELINO HUMBERTO RODRIGUES LOPES DA SILVA LEITE (OAB SP320684) DESPACHO/DECISÃO 1. Decido a respeito do pedido de item "a" de E 155.1 . No caso presente caso, o acervo patrimonial é constituído, dentre outros, de diversos imóveis, sendo que o imóvel denominado “Apartamento n° 307 e vaga de garagem n° 26, do Condomínio Havana, situados na Rua Deputado Paulo Preis, n° 590, bairro Jurerê, Florianópolis/SC” se encontra sob utilização exclusiva da ex-companheira do falecido, Perla Duarte Moraes , ao que consta, desde 2019. Segundo se extrai do caderno processual, Perla Duarte Moraes possui direito incontroverso a 50% do imóvel, devido à partilha de bens em processo de dissolução de união estável havida com o falecido (E 231.1 – decisão interlocutória de mérito proferida nos autos n. 0303950-29.2017.8.24.0090, transitada em julgado). No entanto, embora estejam os herdeiros da outra cota-parte do imóvel impedidos de usufruir adequadamente dos direitos de posse e propriedade sobre o bem, verifico dos termos da ação de n. 0304274-82.2018.8.24.0090 (E 189.1 ) que a ex-companheira Perla Duarte Moraes restou condenada a pagar aluguel proporcional ao Espólio pelo uso exclusivo do bem, de modo que esse será indenizado. Diante disso, não vislumbrando prejuízo aos herdeiros, rejeito, o pedido de desocupação do imóvel. Intimem-se. Conquanto, acerca de eventuais frutos decorrentes de locação do imóvel inventariado, regra o art. 2.020 do Código Civil que os frutos decorrentes dos bens herdados devem compor o espólio até a partilha. Assim, eventual renda de locação do imóvel deverá ser depositada nos autos no percentual de 50%, eis que de titularidade do Espólio. Outrossim, embora não seja Perla Duarte Moraes herdeira, considerando que está utilizando exclusivamente o imóvel, deverá arcar integralmente com todas as despesas inerentes ao uso do bem, incluindo aquelas inerentes a cota-parte de direito do Espólio. Assim, determino a intimação de Perla Duarte Moraes para que, em 15 (quinze) dias: a) comprove a isenção (E 148.1 ) e/ou quitação/o parcelamento dos débitos que recaem sobre o imóvel inventariado, sob pena do valor ser descontado de eventual cota-parte de bem/valores a que possua direito nestes autos; b) esclareça a respeito da locação do imóvel inventariado, anexando cópia de eventual contrato e especificando eventuais valores auferidos, depositando a cota-parte do falecido em subconta. 2. Paralelamente, intimem-se Perla Duarte Moraes e GLAUCO ROBERTO AUDIBERT para manifestação acerca do item "b" de fl. 13 de E 155.1 , em 15 (quinze) dias. 3. Diante dos débitos do Espólio especificados em E 155.12 , diga a inventariante como pretende quitá-los, em igual prazo. No mesmo prazo, se manifeste acerca da proposta de venda apresentada no E 148.1 . ÍNDICE: Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO Autor(a) da Herança ANTÔNIO CARLOS BRASIL PINTO Custas iniciais (fls.) Pagamento ao final VC - R$180.000,00 - FALTA RETIFICAR CENSEC (testamento) (fls.) E23D11 Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal GAROPABA: E48D8 FLORIANÓPOLIS: E67D3 RANCHO QUEIMADO: FALTA PORTO ALEGRE: 132.7 SC: E66D2 RS: 132.8 E1D24-25; E23D6 divida ativa Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia Perla Duarte Moraes * E3D4-5 ex-companheira E3D3 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Juliana Panizzi Brasil Pinto C E96D10 CPB E1D4 Guilherme Panizzi Brasil Pinto C E1D17 CPB E1D3 Clarissa Nunes Brasil Pinto C E98D2 Solt. E1D2 Glauco Roberto Audibert - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C E23D2 FALTA PATERNIDADE CPB E81D2 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Um automóvel M. Benz Placa QJS4780 E1D63-65, E29D5 Bens imóveis de partilha Incontroversa entre o ex-casal Apartamento n° 307 e vaga de garagem n° 26, do Condomínio Havana, situados na Rua Deputado Paulo Preis, n° 590, bairro Jurerê, Florianópolis/SC E23D22, E23D32, E23D35-37 Terreno situado no Bairro Palhocinha, com 600,00 m², situado no Condomínio “Pomares de Garopaba” (Garopaba Internacional), bairro Palhocinha, Garopaba/SC E23D33 Terreno – lote 126 –situado no Condomínio Golf Club Santa Rita, em Rancho Queimado/SC E23D31 Apartamento 404 do Residencial Juliana, situado na Avenida Carlos Barbosa, n. 530, Bairro Azenha, Porto Alegre/RS, CEP 90880-000, com área privativa de 55,22m² E307D2 - matrícula 23.077 Bens de partilha controvertida entre o ex-casal Casa localizada na Rua Pirambus, nº 70, Jurerê Internacional, Florianópolis/SC E23D23, E23D28, E23D34 Sala comercial nº 801, sito no 8º, pavimento da TORRE 2- BUSINESS TOWER do Ed. TROMPOWISKY CORPORAT E23D29 Sala comercial nº 802, sito no 8º, pavimento da TORRE 2- BUSINESS TOWER do Ed. TROMPOWISKY CORPORAT E23D30 Vaga de garagem nº 174, tipo “C”, localizada no 3º Sub-solo, comum as TORRES 1 – MEDICAL TOWER e TORRE 2 do Ed. TROMPOWISKY CORPORATE E23D30 Vaga de garagem nº 131, tipo “A”, localizada no 1º Sub-solo, comum as TORRES 1 – MEDICAL TOWER e TORRE 2 do Ed. TROMPOWISKY CORPORATE E23D29 Vaga de garagem nº 132, tipo “A”, localizada no 1º Sub-solo, comum as TORRES 1 – MEDICAL TOWER e TORRE 2 do Ed. TROMPOWISKY CORPORATE E23D29 Saldos em contas bancárias E48D18/20 Crédito de R$ 13.795,89, advindo da ação judicial n° 5000831-59.2011.4.04.7200 E54 Veículo GM/OPALA/ESPECIAL, ano 1974, placa MAX 4479, carro de colecionado E48D5 Meação na fração de 50%, dos rendimentos do escritório BRASIL PINTO ADVOCACIA AMBIENTAL E EMPRESARIAL FALTA Um automóvel VW/Gol placa MJW3473 - do escritório Brasil Pinto Advocacia Ambiental e Empresarial E1D66-67 Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E11D1 FALTA DETALHADO E RESERVA GLAUCO Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E23D1

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Processo nº 5005116-72.2023.4.03.6337

ID: 312317086

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005116-72.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RENATA SAMPAIO PANTALEAO GARCIA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARMEM PATRICIA NAMI GARCIA SUANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005116-72.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA RENATA SAMPAIO PANTALEAO GARCIA GOMES Advogado do(a) AUTOR: CARMEM PATRICIA NAMI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005116-72.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA RENATA SAMPAIO PANTALEAO GARCIA GOMES Advogado do(a) AUTOR: CARMEM PATRICIA NAMI GARCIA SUANA - SP117713 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B S E N T E N Ç A Trata-se de ação pedindo a condenação da CEF – Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos pela parte autora. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). Passo a fundamentar e decidir. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Julgo antecipadamente a lide, pois a causa versa questão de fato e de direito, não depende da produção de outras provas além daquelas produzidas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Há relação de consumo (art. 3º, §2º, CDC) e conforme enunciado da Súmula 297 do STJ: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Assim, provado o dano e o nexo de causalidade com a atividade empresarial, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. É a exegese do art. 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale anotar o Enunciado da Súmula 497 do STJ: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Registre-se que a incidência do Código de Defesa do Consumidor não provoca a automática inversão do ônus da prova. No entanto, o ônus da prova das excludentes do dever de indenizar está incumbido ao fornecedor, por força do já mencionado art. 14. Além disso, dispõe o Código Civil quanto aos atos ilícitos e responsabilidade civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto à compensação pelo abalo moral, há fundamento no em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988: Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Essa análise se ampara em máximas da experiência e de padrões que vão se construindo na jurisprudência dos tribunais. No caso dos autos, a parte autora narrou que no dia 24/05/2023, por volta das 14h, recebeu ligação telefônica de sua agência bancária de nº 0303, do Banco Caixa Econômica Federal, na qual o interlocutor se identificou como funcionário da CEF e solicitou a confirmação de seu endereço para que lhe fosse enviada segunda via de cartão de crédito, sob o argumento de que ela seria enviada para a cidade de São Paulo; que, diante dessa informação, passou os dados ao funcionário, o qual lhe informou o protocolo da ligação e disse que a solicitação da segunda via do cartão havia sido concluída com sucesso; que, após, a ligação foi encaminhada para o “setor de anti-fraude do banco” e a autora foi atendida pela funcionária Rebecca Oliveira, que lhe informou que a solicitação de cartão no endereço diverso do dela era uma fraude nível 8 e que, portanto, instalaria no celular da autora um módulo de segurança “Rustedesk”; que seguiu e executou as orientações da funcionária; que, após isso, verificou no aplicativo do banco que haviam sido efetuadas duas operações bancárias no valor de R$ 6.999,00 e R$ 6.998,00, sendo a primeira para “Kayná” e a segunda para “Bruno”; que recebeu mensagem no seu telefone quando foi realizado o primeiro Pix e ligou na agência da CEF solicitando o bloqueio da operação e de futuras transações, mas, após, recebeu outra mensagem informando sobre o segundo Pix; que nunca movimentou quantias elevadas e que este tipo de atividade em sua conta é atípica e deveria ter sido identificada e bloqueada pela ré. A CEF argumentou que as transações impugnadas foram realizadas a partir de dispositivo com ID cadastrado e validado para o CPF da autora, titular da conta, com uso da senha e assinatura eletrônica de uso pessoal dela; que foi a autora quem “caiu no golpe do acesso remoto”, baixando aplicativo em seu dispositivo e permitindo o acesso à sua conta bancária. Na hipótese dos autos, apesar de a própria autora ter instalado aplicativo em seu dispositivo eletrônico que permitiu o acesso à sua conta bancária e a efetivação das transações impugnadas, verifico que a instituição financeira não se valeu de sistema de segurança que detectasse as transações bancárias anormais, atípicas para o perfil da autora, bloqueando ou não autorizando as referidas transações. Do extrato bancário juntado pela autora no ID 296124737, é possível verificar que as transações rotineiramente efetivadas são de compras que não ultrapassam o valor de R$ 315,00 (à exceção desta, as demais variaram entre R$ 30,00), de transferência via PIX no valor de R$ 50,00 e de pagamento de boleto no valor máximo de R$ 700,00. Esse era o padrão do perfil bancário da autora. Destoam desse padrão duas transferências via PIX, feitas em curto espaço de tempo, quase que simultaneamente, nos valores de R$ 6.999,00 e R$ 6.998,00. Tivesse a instituição financeira se valido de sistema de segurança que detectasse tal anomalia, as transações poderiam ter sido bloqueadas, até poderem ser confirmadas ou não pela titular da conta. É nesse aspecto que se configura a falha na prestação dos serviços bancários, o que implica dizer que há nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a conduta, ou omissão de conduta da CEF, e afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - A parte autora questiona as movimentações realizadas em sua conta poupança no período compreendido entre 15/06/2022 e 05/07/2022. - Ainda que não tenha ficado completamente esclarecida como a fraude foi executada, é certo que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o golpe em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, em um segundo estágio, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dá margem à responsabilidade civil da instituição financeira, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - Da análise dos autos, mostra-se incontroversa que as operações realizadas na referida conta poupança, no período compreendido entre 15/06/2022 e 05/07/2022, destoaram das demais movimentações: no extrato bancário apresentado após conversão do julgamento em diligência (ID's 308393415 e 308621188), que corresponde ao período de 01/01/2022 e 31/12/2022, verifica-se que as operações se resumem a recebimento de pensão e de rendimentos e ocasionalmente realização de saques e pagamentos de boletos. Para ilustrar, em 01/01/2022 o saldo da conta poupança era de R$49.357,99 e em 14/06/2022, dia anterior ao período suspeito, era de R$54.177,18, representando uma variação positiva de R$4.819,19 no período de seis meses. Por outro lado, no período suspeito (entre 18/09 e 17/10/2019, ou seja, de apenas um mês), houve movimentação que se aproximou de R$140.000,00. - Está demonstrado o dano moral pelo desgaste incomum ao qual a parte autora foi submetida, além da privação de numerário. Indenização fixada em 1º grau mostra-se adequada (R$ 10.000,00). - Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5017370-46.2022.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 06/03/2025) Demonstrada a falha na prestação de serviço por parte da instituição bancária, aplica-se o disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com relação à reparação pelo abalo moral, analisando julgados recentes do eg. TRF da 3ª Região, observa-se que nas situações em que demonstrada a falha do serviço bancário, com movimentações atípicas em conta corrente ou situações peculiares, decorrentes de fraude de terceiros, para as quais não houve a contribuição do lesionado, há caracterização de dano moral indenizável, por ofensa a atributos da personalidade (v.g. AC 5033027-62.2021.4.03.6100, rel. Des. Fed. Renata Lotufo, Dje 6.09.23; AC 5000353-88.2022.4.03.6102, rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, Dje 11.09.23; AC 5033056-15.2021.4.03.6100, rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, DJe 05.09.23). Em relação ao quantum indenizatório, tendo em vista a autora não ter sido privada de verba essencial para a subsistência e não ter sido inscrita em órgãos de proteção ao crédito, fixo a compensação, a título de dano moral, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), também tendo em vista as balizas trazidas nos julgados acima mencionados e em média, as adotadas por este órgão jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.997,00 (treze mil, novecentos e noventa e sete reais), com correção monetária desde a transferência indevida e juros de mora desde a citação, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; b) condenar a CEF à compensação por danos morais, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o montante desta condenação incidirão juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento), na forma da Súmula 362 do STJ, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.95). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005116-72.2023.4.03.6337

ID: 312317090

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005116-72.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARMEM PATRICIA NAMI GARCIA SUANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005116-72.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA RENATA SAMPAIO PANTALEAO GARCIA GOMES Advogado do(a) AUTOR: CARMEM PATRICIA NAMI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005116-72.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA RENATA SAMPAIO PANTALEAO GARCIA GOMES Advogado do(a) AUTOR: CARMEM PATRICIA NAMI GARCIA SUANA - SP117713 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B S E N T E N Ç A Trata-se de ação pedindo a condenação da CEF – Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos pela parte autora. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). Passo a fundamentar e decidir. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Julgo antecipadamente a lide, pois a causa versa questão de fato e de direito, não depende da produção de outras provas além daquelas produzidas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Há relação de consumo (art. 3º, §2º, CDC) e conforme enunciado da Súmula 297 do STJ: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Assim, provado o dano e o nexo de causalidade com a atividade empresarial, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. É a exegese do art. 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale anotar o Enunciado da Súmula 497 do STJ: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Registre-se que a incidência do Código de Defesa do Consumidor não provoca a automática inversão do ônus da prova. No entanto, o ônus da prova das excludentes do dever de indenizar está incumbido ao fornecedor, por força do já mencionado art. 14. Além disso, dispõe o Código Civil quanto aos atos ilícitos e responsabilidade civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto à compensação pelo abalo moral, há fundamento no em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988: Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Essa análise se ampara em máximas da experiência e de padrões que vão se construindo na jurisprudência dos tribunais. No caso dos autos, a parte autora narrou que no dia 24/05/2023, por volta das 14h, recebeu ligação telefônica de sua agência bancária de nº 0303, do Banco Caixa Econômica Federal, na qual o interlocutor se identificou como funcionário da CEF e solicitou a confirmação de seu endereço para que lhe fosse enviada segunda via de cartão de crédito, sob o argumento de que ela seria enviada para a cidade de São Paulo; que, diante dessa informação, passou os dados ao funcionário, o qual lhe informou o protocolo da ligação e disse que a solicitação da segunda via do cartão havia sido concluída com sucesso; que, após, a ligação foi encaminhada para o “setor de anti-fraude do banco” e a autora foi atendida pela funcionária Rebecca Oliveira, que lhe informou que a solicitação de cartão no endereço diverso do dela era uma fraude nível 8 e que, portanto, instalaria no celular da autora um módulo de segurança “Rustedesk”; que seguiu e executou as orientações da funcionária; que, após isso, verificou no aplicativo do banco que haviam sido efetuadas duas operações bancárias no valor de R$ 6.999,00 e R$ 6.998,00, sendo a primeira para “Kayná” e a segunda para “Bruno”; que recebeu mensagem no seu telefone quando foi realizado o primeiro Pix e ligou na agência da CEF solicitando o bloqueio da operação e de futuras transações, mas, após, recebeu outra mensagem informando sobre o segundo Pix; que nunca movimentou quantias elevadas e que este tipo de atividade em sua conta é atípica e deveria ter sido identificada e bloqueada pela ré. A CEF argumentou que as transações impugnadas foram realizadas a partir de dispositivo com ID cadastrado e validado para o CPF da autora, titular da conta, com uso da senha e assinatura eletrônica de uso pessoal dela; que foi a autora quem “caiu no golpe do acesso remoto”, baixando aplicativo em seu dispositivo e permitindo o acesso à sua conta bancária. Na hipótese dos autos, apesar de a própria autora ter instalado aplicativo em seu dispositivo eletrônico que permitiu o acesso à sua conta bancária e a efetivação das transações impugnadas, verifico que a instituição financeira não se valeu de sistema de segurança que detectasse as transações bancárias anormais, atípicas para o perfil da autora, bloqueando ou não autorizando as referidas transações. Do extrato bancário juntado pela autora no ID 296124737, é possível verificar que as transações rotineiramente efetivadas são de compras que não ultrapassam o valor de R$ 315,00 (à exceção desta, as demais variaram entre R$ 30,00), de transferência via PIX no valor de R$ 50,00 e de pagamento de boleto no valor máximo de R$ 700,00. Esse era o padrão do perfil bancário da autora. Destoam desse padrão duas transferências via PIX, feitas em curto espaço de tempo, quase que simultaneamente, nos valores de R$ 6.999,00 e R$ 6.998,00. Tivesse a instituição financeira se valido de sistema de segurança que detectasse tal anomalia, as transações poderiam ter sido bloqueadas, até poderem ser confirmadas ou não pela titular da conta. É nesse aspecto que se configura a falha na prestação dos serviços bancários, o que implica dizer que há nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a conduta, ou omissão de conduta da CEF, e afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - A parte autora questiona as movimentações realizadas em sua conta poupança no período compreendido entre 15/06/2022 e 05/07/2022. - Ainda que não tenha ficado completamente esclarecida como a fraude foi executada, é certo que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o golpe em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, em um segundo estágio, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dá margem à responsabilidade civil da instituição financeira, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - Da análise dos autos, mostra-se incontroversa que as operações realizadas na referida conta poupança, no período compreendido entre 15/06/2022 e 05/07/2022, destoaram das demais movimentações: no extrato bancário apresentado após conversão do julgamento em diligência (ID's 308393415 e 308621188), que corresponde ao período de 01/01/2022 e 31/12/2022, verifica-se que as operações se resumem a recebimento de pensão e de rendimentos e ocasionalmente realização de saques e pagamentos de boletos. Para ilustrar, em 01/01/2022 o saldo da conta poupança era de R$49.357,99 e em 14/06/2022, dia anterior ao período suspeito, era de R$54.177,18, representando uma variação positiva de R$4.819,19 no período de seis meses. Por outro lado, no período suspeito (entre 18/09 e 17/10/2019, ou seja, de apenas um mês), houve movimentação que se aproximou de R$140.000,00. - Está demonstrado o dano moral pelo desgaste incomum ao qual a parte autora foi submetida, além da privação de numerário. Indenização fixada em 1º grau mostra-se adequada (R$ 10.000,00). - Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5017370-46.2022.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 06/03/2025) Demonstrada a falha na prestação de serviço por parte da instituição bancária, aplica-se o disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com relação à reparação pelo abalo moral, analisando julgados recentes do eg. TRF da 3ª Região, observa-se que nas situações em que demonstrada a falha do serviço bancário, com movimentações atípicas em conta corrente ou situações peculiares, decorrentes de fraude de terceiros, para as quais não houve a contribuição do lesionado, há caracterização de dano moral indenizável, por ofensa a atributos da personalidade (v.g. AC 5033027-62.2021.4.03.6100, rel. Des. Fed. Renata Lotufo, Dje 6.09.23; AC 5000353-88.2022.4.03.6102, rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, Dje 11.09.23; AC 5033056-15.2021.4.03.6100, rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, DJe 05.09.23). Em relação ao quantum indenizatório, tendo em vista a autora não ter sido privada de verba essencial para a subsistência e não ter sido inscrita em órgãos de proteção ao crédito, fixo a compensação, a título de dano moral, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), também tendo em vista as balizas trazidas nos julgados acima mencionados e em média, as adotadas por este órgão jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.997,00 (treze mil, novecentos e noventa e sete reais), com correção monetária desde a transferência indevida e juros de mora desde a citação, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; b) condenar a CEF à compensação por danos morais, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o montante desta condenação incidirão juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento), na forma da Súmula 362 do STJ, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.95). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002884-75.2022.4.03.6126

ID: 315441884

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002884-75.2022.4.03.6126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR DE JESUS CORTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS BEZERRA DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE SOUSA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002884-75.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: EURIDICE DE OLIVEIRA CORTES, WAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002884-75.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: EURIDICE DE OLIVEIRA CORTES, WALDEMAR DE JESUS CORTES Advogados do(a) APELANTE: ANDRE DE SOUSA BARROS - SP443351-A, THAIS BEZERRA DE OLIVEIRA BARROS - SP465860-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação anulatória de todos os efeitos da consolidação do imóvel em face da Caixa Econômica Federal. Concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela. Contestação pela Caixa Econômica Federal. Noticiam os autores que realizaram o acordo para desocupação do imóvel com o atual proprietário, devido as tentativas frustradas em solucionar o conflito mediante o refinanciamento do imóvel e, ainda, diante da arrematação do imóvel no mês de fevereiro/2023 (id 328530167). Peticionam os autores (id 328530241) para que a requerida apresente carta de arrematação com os respectivos valores para que possam ser ressarcidos em relação a diferença da dívida com o valor da venda, de modo que não sejam prejudicados. Também requerem que, devido ao descaso e a inércia da ré, seja estipulada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) dia até no máximo de 60 salários mínimos em caso de não apresentação da carta de arrematação e a devolução dos valores maiores. Convertido o julgamento em diligência e intimada a requerida a apresentar todos os documentos comprobatórios relativos ao procedimento de expropriação extrajudicial, especialmente quanto a carta de arrematação do imóvel. Manifestação da Caixa (id 328530249 e id 328530267). Sentença julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, consoante o disposto no artigo 85, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, cuja execução foi suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observando-se que os autores são beneficiários da justiça gratuita. Em suas razões de apelação, a parte autora sustenta ter buscado o Judiciário para anular o leilão, sua arrematação e todos os seus efeitos e, subsidiariamente, requereu o ressarcimento da quantia referente à diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o saldo devedor da respectiva dívida, na época do leilão. Repisa a parte autora, no seu recurso, quanto a ausência da juntada do resultado dos leilões realizados, com os valores da venda do bem imóvel. Alega que a apelada não demonstrou que o bem foi vendido fora do leilão. No mais, também ataca o edital de venda do imóvel por não haver detalhamento do mesmo. Com contrarrazões, remetidos os autos a esta E. Corte Federal. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar a que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. A questão cinge-se ao contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária, celebrado pelas partes, na qual a parte autora (devedor/fiduciante), transfere a propriedade à instituição bancária (credora/fiduciária) até o pagamento total da dívida. Essa modalidade contratual encontra-se regulada pela Lei n. 9.514/97. A norma regulamentadora prescreve que, nos casos de inadimplemento da obrigação pelo fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do credor fiduciário, respeitados os procedimentos legais, previstos no artigo 26 da referida Lei. Após essa etapa, a instituição bancária poderá proceder à alienação imóvel. In casu, os autores celebraram com a requerida, no dia 17/09/2014, o contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH – Sistema Financeiro de Habitação para aquisição de imóvel situado na Rua Argonautas, 233 - Santo André/SP, pelo preço de R$ 260.000,00, com financiamento de R$ 140.000,00 para ser amortizado em 265 meses (id 328530136). Devido ao inadimplemento de algumas parcelas, imóvel foi consolidado em 14/06/2022, conforme averbação registrada na matrícula do imóvel (id 328530140). Narram os autores que não souberam a respeito do procedimento de execução extrajudicial em andamento, pois sempre estiveram na agência para renegociar a dívida, quando, em junho/2022 foram informados a respeito da retomada do imóvel. Foi então que, em 19/07/2022, receberam uma notificação extrajudicial informando que o imóvel estava a venda por meio do 1º leilão público marcado para o dia 02/08/2022, com direito de preferência para quitar a dívida e mais encargos no valor de R$ 241.100,00 (o que não se podem concordar, visto já terem pago 60 prestações mensais). Para fundamentar a ação, arrolam as deficiências que causariam a nulidade do leilão, porém diante do acordo, noticiado pela própria parte autora, celebrado com o atual proprietário para desocupação do imóvel, depreende-se que esta insurgência encontra-se superada. Portanto, não analisada esta questão, atentando-se exclusivamente à impugnação da parte autora quanto a necessidade de ser apresentada a documentação relativa ao procedimento de arrematação do imóvel. No caso, essa insurgência improcede. Isto porque, uma vez instada a se manifestar sobre a carta de arrematação, a Caixa Econômica Federal, apresentou, em duas oportunidades, documentos relativos à matricula do imóvel (id 328530249 e id 328530267) sendo possível apurar, pela anotação de 20/09/2022 (Av. 11), que os leilões realizados em 02/08/2022 e 17/08/2022, restaram desertos (id 328530272). Assim, procedeu-se ao cancelamento da alienação fiduciária pactuado com os autores (Av. 12). Outrossim, anotada outra transação envolvendo o imóvel (R.13 de 30/03/2023). Observe-se que há previsão de crédito ao devedor apenas se configurada a hipótese prevista no §4º do artigo 27 da Lei n. 9.514/97, ou seja, no caso em que o imóvel for arrematado por valor superior a dívida, acrescido das despesas e dos encargos, além da indenização pelas benfeitorias. Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação previsto no §2º, a Caixa Econômica Federal passa a ter a integral disponibilidade do imóvel, sem obrigação de restituir valores ao antigo mutuário, na forma do § 5º do art. 27 da Lei n. 9.514/97. A respeito, trago à colação o julgado o C. STJ: “RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INICIATIVA DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMÓVEL. VENDA EM LEILÃO. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997. APLICAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia resume-se a definir (i) a possibilidade de o adquirente de imóvel requerer a resolução do contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia devido à impossibilidade de pagamento das prestações, com a consequente devolução dos valores pagos, e (i) a incidência dos art. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. 3. Vencida e não paga a dívida, o devedor fiduciante deve ser constituído em mora, conferindo-lhe o direito de purgá-la, sob pena de a propriedade ser consolidada em nome do credor fiduciário com o intuito de satisfazer a obrigação. Precedente. 4. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior venda do imóvel em leilão pressupõem o inadimplemento do devedor fiduciante. 5. O inadimplemento, para fins de aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, não se restringe à ausência de pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora), abrangendo também o comportamento contrário à continuidade da avença, sem a ocorrência de fato (culpa) imputável ao credor. 6. O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente configura inadimplemento antecipado do negócio, ensejando a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 7. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará a disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, salvo se frustrada a venda do imóvel, hipótese na qual inexistirá obrigação de restituir valores. 8. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.792.003/SP, relator Ministro Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR QUE SOBEJOU A DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O leilão pode ocorrer em duas fases. No primeiro leilão, o imóvel será ofertado no valor de sua avaliação. Caso não haja nenhum lance que alcance o valor estipulado, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes, no qual será aceito o maior lance oferecido desde que igual ou superior ao valor das dívidas e demais despesas relativas ao imóvel, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 2. Caso o imóvel seja arrematado, seja no primeiro ou no segundo leilão, o credor deverá entregar ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização por benfeitorias, depois de deduzidas todas as dívidas e demais despesas que acompanham o imóvel, fato este que importará em recíproca quitação (artigo 27, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.514/97). 3. Se, todavia, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, a dívida será considerada extinta, exonerado o credor da obrigação de tal restituição, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 27. O credor fica, contudo, obrigado a dar ao devedor apenas a quitação da dívida (artigo 27, § 6º da Lei nº 9.514/97). 4. Frustrada a alienação do imóvel via hasta pública, a adjudicação ou posterior alienação por venda direta da Caixa Econômica Federal de imóvel que passou a seu acervo patrimonial não concede direito ao antigo devedor a valores que eventualmente sobejassem a dívida. Como visto, a partir do fracasso do segundo leilão, o credor fica exonerado da obrigação de restituição resultando na automática recíproca quitação das obrigações contratuais. 5. A instituição financeira credora (fiduciário) atuou obedecendo as balizas legais sem qualquer comprovação de nulidade do procedimento executivo, devendo ser aplicado o rigor da Lei n. 9.514/97 e afastada a insustentável alegação de enriquecimento sem causa da Caixa Econômica Federal. 6. Apelação não provida." (TRF 3ª R.; ApCiv 5031087-62.2021.4.03.6100; SP; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Hélio Egydio de Matos Nogueira; Julg. 29/06/2023; DEJF 05/07/2023) “CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. INADIMPLEMENTO. LEILÕES INFRUTÍFEROS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. INOCORRÊNCIA. 1. No procedimento de execução pelo rito da Lei nº 9.514/97, o devedor deve ser intimado a purgar a mora nos termos de seu artigo 26, caput e § 1º. Caso permaneça inerte, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (artigo 26, § 7º, artigo 26-A, § 1º da Lei nº 9.514/97). 2. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro, promoverá leilão público para a alienação do imóvel (artigo 27). 3. Este leilão só terá sucesso se o maior lance oferecido for superior ao valor do imóvel, já levando em consideração os critérios para a revisão do mesmo (artigo 24, VI, artigo 27, § 1º da Lei nº 9.514/97), caso o valor seja inferior, será realizado um segundo leilão nos quinze dias seguintes. 4. No segundo leilão, o imóvel poderá ser arrematado por montante inferior ao seu valor, em especial se o maior lance oferecido for igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais (artigo 27, § 2º da Lei nº 9.514/97). 5. Na hipótese de bem-sucedido o primeiro leilão, ou o segundo se atendidas as condições acima descritas, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos (artigo 27, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.514/97), fato esse que importará em recíproca quitação. 6. Se, contudo, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, a dívida será considerada extinta, exonerado o credor da obrigação de tal restituição, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 27. O credor, no entanto, fica obrigado a dar ao devedor a quitação da dívida (artigo 27, § 6º da Lei nº 9.514/97). 7. No caso concreto, após dois leilões infrutíferos, houve a quitação da dívida, nos termos dispostos pela lei, a partir do que o imóvel passou a ser de propriedade da Caixa Econômica Federal, não havendo que se falar na necessidade de prestação de contas para eventual posterior alienação do bem, uma vez extinto qualquer liame jurídico entre as partes com a dissolução da relação contratual, podendo a parte ré dispor do bem como bem lhe aprouver. 8. Apelação a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, ApCiv 5001004-97.2020.4.03.6100, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, j. 20/06/2022) Portanto, a Caixa somente fica obrigada a ressarcir o devedor/contratante o valor que sobejar da alienação decorrente da hasta pública, sendo que, no caso concreto, os dois leilões restaram desertos, fato que implicou na desoneração do credor em prestar contas, haja vista a automática e recíproca quitação das obrigações contratuais. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. Incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Assim sendo, majoro o percentual fixado em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença e mantida a suspensão da execução por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5005867-15.2025.8.24.0018

ID: 296491489

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-15.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VILMAR KEMERICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO FRANCISCO BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESIMERI BALBINOT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-15.2025.8.24.0018/SC AUTOR : JOSE VILMAR KEMERICH ADVOGADO(A) : Márcio Francisco Bender (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-15.2025.8.24.0018/SC AUTOR : JOSE VILMAR KEMERICH ADVOGADO(A) : Márcio Francisco Bender (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pela(s) parte(s) autora(as) JOSE VILMAR KEMERICH em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG. A petição inicial preenche os requisitos legais, aplicando-se ao feito o rito especial previsto na Lei n. 9.099/95 1 . Em análise perfunctória do caso, verifico que há, na espécie, relação jurídica de consumo amparada pela Lei n. 8.078/1990 2 (Código de Defesa do Consumidor), que envolve, precisamente, a prestação de serviços financeiros/bancários ( evento 1, DOC6 ). A hipossuficiência técnica e financeira do consumidor perante o fornecedor do serviço/produto é presumida e, na espécie, está evidenciada pelos documentos trazidos à exordial, os quais, em uma visão sumária e provisória, demonstram a existência de defeito/vício na prestação de serviço, com danos decorrentes. Diante disso, inverto o ônus da prova , em observância ao disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/1990, o que significa que a parte ré deve trazer aos autos, até o momento da resposta, toda a documentação de que tiver conhecimento a respeito da discussão objeto da inicial, sejam áudios, gravações, documentos ou contratos relacionados ao caso, sob pena de, conforme o caso, ser reconhecida como verdadeira a versão trazida pela parte consumidora/equiparada. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que a instituição financeira ré promova a regularização de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, em razão de uma dívida que alega desconhecer ou já ter quitado: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, tais requisitos não estão presentes no caso em análise. O relatório do SCR juntado aos autos traz as seguintes advertências relevantes: • Os valores exibidos NÃO são atualizados em tempo real. Para saber o valor atualizado, corrigir alguma informação ou pagar uma dívida, procure o banco que aparece no relatório. • Se você pagou a dívida em um mês, aguarde até o dia 20 do mês seguinte para emitir o relatório atualizado. As dívidas antigas continuarão aparecendo nos meses anteriores. • Dívidas: Em dia: parcelas ainda não vencidas ou vencidas há até 14 dias. Vencida: parcelas vencidas há mais de 14 dias. Prejuízo: parcelas vencidas, em geral, há mais de 180 dias. • Outros compromissos financeiros: Crédito a liberar: crédito contratado, mas que depende de condições específicas para ser liberado (ex. financiamento habitacional ou agrícola). Coobrigações: avais, fianças e outros instrumentos prestados a você por instituição financeira, nos quais você é corresponsável. Limites de crédito: limite contratado e não usado (ex. cheque especial e rotativo do cartão de crédito). Daí se extraem duas informações: a mera presença de informações pretéritas no SCR não implica, por si só, em restrição ao crédito do consumidor; ainda que ocorra a regularização do débito, os registros financeiros da parte não são imediatamente excluídos, mas sim atualizados conforme as normas do Banco Central, respeitando os prazos e critérios estabelecidos pela regulamentação vigente. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para integrar(em) a relação processual e participar(em) da audiência conciliatória e de instrução e julgamento abaixo designada, a qual acontecerá por videoconferência (art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/95): AUDIÊNCIA: 21/10/2025, às 16h30min LOCAL: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA (FÓRUM DA COMARCA DE CHAPECÓ/SC) LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjgyOWFmY2UtZDA5ZC00MDRhLTk0ZmQtZTUxZjJkYWY3ODA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 287 683 596 776 / SENHA: kB7pP2TH A audiência virtual se dará por ferramenta de uso simples, bastando clicar no link acima, que estará habilitado apenas na data do ato. Não havendo acordo, será iniciada a audiência de instrução, com colheita da resposta do réu e da réplica do autor. Eventuais provas não serão realizadas conjuntamente, mas em outro ato futuro. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) apenas na pessoa de seu(s) procurador(es), se existente(s). Especificamente sobre o pedido de justiça gratuita , há entendimento consolidado nas Turmas Recursais de Santa Catarina de que matéria deve ser apreciada apenas em sede recursal (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001239-28.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 13-10-2022). Logo, rejeito a apreciação imediata requerida. São as advertências necessárias: a) quanto às partes : - O processo correrá em modalidade 100% digital, nos termos da Resolução Conjunta n. 29/2020 3 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. - a parte autora deve indicar precisamente o endereço da parte contrária, já que não é papel do Poder Judiciário realizar diligências nesse sentido. Uma vez não localizada, o processo será extinto . Ficam admitidos, também, endereços eletrônicos e linha telefônica móvel, consoante Resolução Conjunta n. 29/2020 do E. TJSC e art. 246 do Código de Processo Civil 4 (CPC), aplicado subsidiariamente. - a parte ré fica ciente de que as provas a serem produzidas devem ser especificadas e apresentadas conjuntamente com a resposta , ao final da sessão conciliatória, ou seja, naquele mesmo ato; - também, a parte autora deverá manifestar interesse na produção de prova oral até a audiência; - tratando-se de pessoa jurídica, a parte autora deverá demonstrar, até a audiência conciliatória designada, sua qualidade de microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), organização da sociedade civil (OSCIP) ou sociedade de microcrédito ao empreendedor (SMC), de acordo com a Lei Complementar n. 123/06 5 (at. 3º). Para tanto, é imprescindível que junte, até a audiência conciliatória: (i) extrato da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (ME ou EPP), ou (ii) documento emitido a partir do sítio da Receita Federal , deste ano, que demonstre ser optante do Simples, ou que refira condição ativa de ME, OSCIP ou SMC. b) quanto à audiência : - se a parte não possuir advogado constituído nos autos e apresentar dificuldades para participar da audiência virtual designada, precisará realizar contato antecipadamente com o Cartório Judicial (de segunda a sexta-feira, das 12hrs até as 19hrs), por telefone (49) 3321-4153 (ligação ou whatsapp) ou endereço eletrônico (chapeco.juizadocivel1@tjsc.jus.br). - como sobredito, eventual resposta e réplica das partes serão colhidas na própria audiência conciliatória , ainda que as provas sejam realizadas futuramente; - o não comparecimento da parte autora à audiência ocasionará a imediata extinção do processo (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95), enquanto que o não comparecimento da parte ré provocará a realização de sentença (art. 23 da Lei n. 9.099/95), com risco de revelia (art. 344, CPC). - por se tratar de ato solene, é dever das partes e de seus procuradores buscarem adequada conexão de internet, sob pena das consequências legais acima narradas. - a apresentação de resposta à inicial sem participação na audiência conciliatória causará revelia do demandado, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95. - se a parte autora for microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), organização da sociedade civil (OSCIP) ou sociedade de microcrédito ao empreendedor (SMC), não poderá ela ser representada por preposto nas audiências, de acordo com o Enunciado 141 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais 6 (FONAJE) (“ A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA ”). Intimem-se do inteiro teor deste. 1. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm. 2. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm . 3. Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=179254&cdCategoria=1 . 4. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm . 5. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm . 6. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/enunciados-civeis/ .

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