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Processo nº 5074834-71.2023.4.04.7100

ID: 324201801

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5074834-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUAIBACAR VEICULOS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5074834-71.2023.4.04.7100/RS EMBARGANTE : GUAIBACAR VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO (OAB RS046860) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz …

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Processo nº 5005867-11.2022.4.03.6332

ID: 315973990

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-11.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAILDA JOSE DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DORALICE ALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-11.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: JAILDA JOSE DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DORALICE ALVES NUNES - SP372615 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5005867-16.2025.8.08.0000

ID: 260607327

Tribunal: TJES Órgão: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005867-16.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5005867-16.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JONATHA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5005867-16.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JONATHAN SENA PESSINI COATOR: JUIZO DE JAGUARE - VARA UNICA Advogado do(a) PACIENTE: JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES - ES19544-A RELATOR: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JONATHAN SENA PESSINI, em virtude de ato supostamente ilegal praticado pela MM JUÍZA DE DIREITO DE JAGUARÉ/ES, que, nos autos da Ação Penal originária, norteia a manutenção da prisão cautelar do paciente - em razão da denunciada prática do crime de homicídio, sem que fosse observada a duração razoável do processo. Aduz o impetrante, em síntese, que a prisão perdura no tempo de forma desarrazoada, sendo certo que não há comprovação da autoria do crime imputado. Almeja, portanto, que seja exarado comando judicial prévio para fins de revogação da prisão processual, ou que outra medida além da prisão seja imposta no caso concreto. Pois bem. In casu, em que pese os respeitáveis argumentos destacados pelo impetrante, entendo que o pleito deve ser rejeitado, ao menos em sede de cognição sumária, por mais de um motivo e fundamento. O primeiro deles está intimamente relacionado com o fato de que o excesso de prazo deve ser aferido de acordo a complexidade do feito; o número de litigantes, o comportamento dos litigantes, ações implementadas por servidores da Justiça, e a atuação do Estado-Juiz, e não há comprovação de que esteja se implementando inércia intensa capaz de delinear o alegado excesso ilegal de prazo, sendo certo que as audiências ocorridas, e a derradeira audiência marcada, não se projetaram isoladamente para tal conclusão. Ademais, há indícios intensos de autoria, e o Habeas Corpus não se projeta de forma apta para extrair conclusões veementes quanto ao ponto (autoria), por demandar ampla dilação probatória. E ainda, é de todo descabido que esta Corte efetive pronunciamento judicial per saltum, que venha a suprimir uma instância. À luz de tais considerações, INDEFIRO a liminar postulada. Intimem-se o impetrante. Cientifique a autoridade Impetrada acerca do conteúdo desta decisão, solicitando-lhe informações quanto a ação originária. Após, encaminhe-se os autos para parecer da Douta Procuradoria de Justiça. Diligencie-se. Vitória/ES, 24 de abril de 2025. Des. Walace Pandolpho Kiffer Relator

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Processo nº 5005867-16.2025.8.08.0000

ID: 260607403

Tribunal: TJES Órgão: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005867-16.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5005867-16.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JONATHA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5005867-16.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JONATHAN SENA PESSINI COATOR: JUIZO DE JAGUARE - VARA UNICA Advogado do(a) PACIENTE: JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES - ES19544-A RELATOR: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JONATHAN SENA PESSINI, em virtude de ato supostamente ilegal praticado pela MM JUÍZA DE DIREITO DE JAGUARÉ/ES, que, nos autos da Ação Penal originária, norteia a manutenção da prisão cautelar do paciente - em razão da denunciada prática do crime de homicídio, sem que fosse observada a duração razoável do processo. Aduz o impetrante, em síntese, que a prisão perdura no tempo de forma desarrazoada, sendo certo que não há comprovação da autoria do crime imputado. Almeja, portanto, que seja exarado comando judicial prévio para fins de revogação da prisão processual, ou que outra medida além da prisão seja imposta no caso concreto. Pois bem. In casu, em que pese os respeitáveis argumentos destacados pelo impetrante, entendo que o pleito deve ser rejeitado, ao menos em sede de cognição sumária, por mais de um motivo e fundamento. O primeiro deles está intimamente relacionado com o fato de que o excesso de prazo deve ser aferido de acordo a complexidade do feito; o número de litigantes, o comportamento dos litigantes, ações implementadas por servidores da Justiça, e a atuação do Estado-Juiz, e não há comprovação de que esteja se implementando inércia intensa capaz de delinear o alegado excesso ilegal de prazo, sendo certo que as audiências ocorridas, e a derradeira audiência marcada, não se projetaram isoladamente para tal conclusão. Ademais, há indícios intensos de autoria, e o Habeas Corpus não se projeta de forma apta para extrair conclusões veementes quanto ao ponto (autoria), por demandar ampla dilação probatória. E ainda, é de todo descabido que esta Corte efetive pronunciamento judicial per saltum, que venha a suprimir uma instância. À luz de tais considerações, INDEFIRO a liminar postulada. Intimem-se o impetrante. Cientifique a autoridade Impetrada acerca do conteúdo desta decisão, solicitando-lhe informações quanto a ação originária. Após, encaminhe-se os autos para parecer da Douta Procuradoria de Justiça. Diligencie-se. Vitória/ES, 24 de abril de 2025. Des. Walace Pandolpho Kiffer Relator

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Processo nº 5005867-52.2022.8.13.0074

ID: 329256031

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005867-52.2022.8.13.0074

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA GRAZIELA RABELO DUARTE

Intimação

Advogados:

MARINA CRISTINA SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5005867-52.2022.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE BOM DESPACHO CPF: 18.301.002/0001-86 RÉU: CENTRO EDUCACIONAL DUARTE E SILVA LTDA - ME CPF: 04.846.658/0001-70 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal. Houve o redirecionamento para as sócias da pessoa jurídica executada, Fernanda Graziela Rabelo Duarte e Thais Caroline Pinto Silva (ID 10267374678). Foi determinada a penhora de 30% do salário da executada Fernanda Graziela Rabelo Duarte, conforme decisão de ID 10407346866. No ID 10430585563, a executada Fernanda Graziela Rabelo Duarte requereu a imediata redistribuição dos atos de constrição entre todos os executados, bem como a revisão do percentual de desconto incidente sobre seus vencimentos. Decido. A executada Fernanda Graziela Rabelo Duarte é devedora solidária (ID 10267374678). Nos termos do art. 275 do Código Civil, “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Desse modo, não há que se falar em redistribuição dos atos de constrição. Todavia, poderá a devedora solidária indicar bens penhoráveis dos demais devedores, ficando ao critério do exequente o redirecionamento dos atos de constrição. Além disso, nos termos do art. 283 do Código Civil, caso a executada Fernanda satisfaça a dívida por inteiro, terá direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Quanto ao requerimento de revisão do percentual de desconto sobre os vencimentos da executada, nada a prover, visto que na decisão de ID 10407346866 encontra-se a expressa fundamentação pela qual foi adotado o percentual de desconto ali descrito, desafiando recurso próprio. Quanto à executada Thais Caroline Pinto Silva, cite-a, através de mandado, no endereço que consta no AR de ID 10374747995. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5005867-34.2018.4.03.0000

ID: 332470286

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005867-34.2018.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO PRADO CLARO QUARESMA

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PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO

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ALBERTO QUARESMA NETTO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005867-34.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ALBERTO QUARESMA NETTO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALBERTO QUARESMA NETTO - SP12499… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005867-34.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: ALBERTO QUARESMA NETTO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALBERTO QUARESMA NETTO - SP124993-A, PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO - SP356993-A, PEDRO PRADO CLARO QUARESMA - SP356995-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO - SP122919-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Segunda Turma designada para o dia 09 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (SEM VIDEOCONFERÊNCIA). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Local: (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Segunda Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5005867-38.2023.4.03.6344

ID: 339471637

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-38.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BENTO FRANCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANE BONELLI PASQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-38.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-38.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ELIANE BENTO FRANCO CURADOR: DEISELI BENTO FRANCO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANE BONELLI PASQUA - SP151353, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Tendo em vista a informação de liberação do crédito, ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do valor junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 47 da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda levantar os valores de seu cliente, conforme Ofício-Circular nº 2/2018 – DFJEF/GACO do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Ordem de Serviço nº 41/2022 DFOR-SP, deverá peticionar eletronicamente, requerendo a certidão de advogado constituído nos autos e autenticação da procuração além de anexar também a GRU paga na Caixa Econômica Federal (R$ 8,00 a CERTIDÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO e mais R$ 0,43 por folha da procuração, bem como eventual substabelecimento, a ser(em) autenticada(os)), podendo ser recolhido o total em uma única guia, conforme instruções disponíveis no link: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/instrucoes-de-preenchimento Para emissão da GRU, a parte autora deverá acessar, obrigatoriamente, o endereço: http://web.trf3.jus.br/custas Por fim, ainda conforme referido ofício circular, deverá imprimir a certidão de advogado constituído no verso da procuração autenticada, que serão disponibilizados também digitalmente. Os dados da requisição, inclusive banco pagador, poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag O advogado ao peticionar a expedição da certidão, a fim de agilizar a expedição, deverá classificar seu pedido da seguinte forma: Tipo de Petição: Pedido de Expedição de Certidão - Advogado constituído nos autos O patrono da parte autora deverá ainda comunicar este Juízo do sucesso no levantamento do respectivo crédito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio da parte autora, caso em que será considerado como sucesso no levantamento dos respectivos valores, remetam-se os autos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO, dispensada nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5084825-71.2023.4.04.7100

ID: 314630689

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084825-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA NUNES PINTO

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LISIANE BEATRIZ WOLF PIMENTEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084825-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ROMARIO TORRES DA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA NUNES PINTO (OAB RS117643) ADVOGADO(A) : LISIANE BEATRIZ WOLF PIMENTEL (OAB RS053162) DESPACH…

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Agência Nacional De Saúde Suplementar - Ans x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 342054135

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075222-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MILANO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2025 A 01/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5075222-71.2023.4.04.7100/ RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PRESIDENTE : Desembargador …

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Processo nº 5005867-56.2023.4.03.6338

ID: 296124999

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-56.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE JULIANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA BORTOLOTTI DOS SANTOS

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JULIANA BORTOLOTTI

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MARCOS ANTONIO LEFORTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-56.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALINE JULIANA O… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-56.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALINE JULIANA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA BORTOLOTTI - SP193816, MARCOS ANTONIO LEFORTE JUNIOR - SP425368, RENATA BORTOLOTTI DOS SANTOS - SP425008 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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