Resultados para "5005969-34.2016.4.04.7005" – Página 35 de 35

Processo nº 5005969-73.2024.4.03.6102

ID: 261433276

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005969-73.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO OIRLEN PETINATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA MARIA PALOMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005969-73.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ALESSANDRO OIRLEN PETINATTI Advogado do(a) AUTOR: LIVIA MARIA PALOMINE - SP459532 REU: UNIÃO FEDERAL S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005969-73.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ALESSANDRO OIRLEN PETINATTI Advogado do(a) AUTOR: LIVIA MARIA PALOMINE - SP459532 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ALESSANDRO OIRLEN PETINATTI em face da UNIÃO FEDERAL para que seja garantido o direito na manutenção do prazo de validade do seu Certificado de Registro e seu CRAF válidos. Para tanto, alega na inicial que a Portaria nº 166 COLOG/CEX, de 22 de dezembro de 2.023, trouxe em seu artigo 16 novo período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC - Caçador Atirador e Colecionador e dos Certificados de Registro de Armas de Fogo. Defende que o novo diploma violou o princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito ao reduzir o período de validade dos CR’s emitidos anteriormente de 10 (dez) para 03 (três) anos, gerando instabilidade jurídica aos atletas do tiro esportivo. Sustenta que o Decreto 11.615 de 21/07/2023 e a consequente alteração do Certificado de Registro de CAC e Certificado de Registro de Arama de Fogo pela União violou seu direito e, portanto, o indeferimento foi imotivado, já que somente foi alegado não ter sido comprovada a efetiva necessidade. A ação foi ajuizada na Subseção de Ribeirão Preto, onde o autor foi intimado a esclarecer a distribuição e emendar a inicial (341225590) e pediu a redistribuição para esta Subseção (341692560). Houve declínio da competência (341726830). Custas recolhidas (341662153). Neste juízo, foi indeferido o pedido de tutela (342010558). A União apresentou contestação (342716739). Houve réplica (346607353). As partes pediram o julgamento antecipado (349173007 e 349635347). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. A parte autora vem a juízo postular declaração do direito de gozar o prazo de validade de 10 anos do seu CR – Certificado de Registro bem como do seu CRAF – Certificado de Registro de Arma de Fogo. No caso, nota-se que o autor possui registro no Exército Brasileiro na condição de tiro desportivo, caça, colecionador, conforme CR nº 000.226.860-45, emitido em 14/09/2021, com validade inicial até 14/09/2031, mas reduzida para 21/07/2026 (IDs 340942702 e 340941473), e em seu acervo mantém uma Espingarda CBC calibre 12, com CRAF emitido em 26/07/2021, com validade até 26/07/2031 (ID 340941475), uma Carabina / Fuzil CBC 22LR, com CRAF emitido em 14/02/2019, com validade até 14/02/2029 (ID 340941479), um Revólver Colt .32SWL, com CRAF emitido em 12/02/2021, com validade até 12/02/2031 (ID 340941485), uma Espingarda COMBO ROSSI .32GA, com CRAF emitido em 12/02/2021, com validade até 12/02/2031 (ID 340941491), um Revólver TAURUS .357 MAG, com CRAF emitido em 05/01/2021, com validade até 05/01/2031 (ID 340941493), uma Pistola GLOCK 9x19mm PARABELLUM, com CRAF emitido em 14/07/2022, com validade até 14/07/2032 (ID 340941494), uma Pistola TAURUS 9mm, com CRAF emitido em 10/09/2019, com validade até 10/09/2029 (ID 340941497), uma Carabina / Fuzil ROSSI 357 Magnum, com CRAF emitido em 28/05/2023, com validade até 27/05/2028 (ID 340941499). Argumenta que a redução do prazo de validade dos certificados determinada pelo Decreto 11.615/2023 (art. 24, I e art. 80, parágrafo único) e pela Portaria Colog/C Ex 166/2023 (art. 92, parágrafo único) é ilegítima e pede provimento jurisdicional para garantir a validade do CR e do CRAF pelo prazo neles previsto. A pretensão autoral deve ser parcialmente acolhida em razão da incidência do princípio da proteção à confiança legítima do cidadão nos atos da Administração Pública. Conforme se sabe, a Administração Pública, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, possui o poder de polícia, prerrogativa de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade dos cidadãos com a finalidade de resguardar o interesse público. O exercício dessa prerrogativa deve respeitar os direitos individuais do cidadão e está sujeito, em alguns aspectos, a controle por parte do Poder Judiciário. O poder de polícia pode ser exercido pela edição de atos normativos, de conteúdo genérico, abstrato e impessoal, ou pela prática de atos concretos, destinados a pessoas individualizadas. Os atos de polícia tanto podem conter determinações, impondo ao indivíduo certo comportamento, quanto podem ser atos de consentimento, resposta positiva da Administração Pública aos requerimentos formulados por indivíduos interessados em exercer atividade que dependa do referido consentimento para ser considerada legítima. Dentre os atos de consentimento destaca-se a autorização, de natureza discricionária e precária (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 38ª ed., pp. 73 e seguintes). A Lei 10.826/2003 atribui ao Comando do Exército a competência para autorizar o registro do indivíduo como colecionador, atirador e caçador, bem como a aquisição e o porte de trânsito de armas de fogo por parte dessas pessoas (art. 9º e art. 24). O Decreto 9.846/2019 estabeleceu que para o colecionador, atirador e caçador o CR (art. 1º, § 2º) e o CRAF (art. 3º, § 3º) têm validade de 10 anos. As Portarias Colog/C Ex 150/2019 e 136/2019 estabeleceram os procedimentos administrativos para a autorização do exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador e para a aquisição de armas de fogo por parte dessas pessoas. O Decreto 9.846/2019 foi revogado pelo Decreto 11.366/2023. O Decreto 11.615/2023 passou a prever prazo de validade de 03 anos para CRAF de colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional (art. 24, I), contados, no caso de CRAF anteriormente concedido, a partir da publicação do aludido Decreto (art. 80, parágrafo único). A Portaria Colog/C Ex 166/2023, por sua vez, aprovou normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército (PCE) nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, em que estabelece prazo de validade de 03 anos para o CR (art. 16) e para o CRAF (art. 92), contados, para CR e CRAF anteriormente expedidos, a partir da publicação do Decreto 11.615/2023. Transcrevo, a seguir, os dispositivos mencionados: Lei 10.826/2003: Art. 9º. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. [...] Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores. [...] Decreto 9.846/2019: Art. 1º. [...] § 2º. O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. [...] Decreto 11.615/2023: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; [...] Art. 80. [...] Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Portaria Colog/C Ex 166/2023: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. [...] Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). O princípio da segurança jurídica tem guarida constitucional, conforme se vê no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, que garante que nem mesmo a lei pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O art. 2º da Lei 9.784/1999 determina que “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. Já o art. 50 prevê que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando “neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses” (inciso I) ou “importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo” (inciso VI), e que “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato” (§ 1º). O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido o princípio da segurança jurídica como alicerce do Estado Democrático de Direito, como se observa nos seguintes julgados: Direito Administrativo. 2. Aposentadoria. 3. Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria. 4. Segurança jurídica como subprincípio do estado de direito. Situação consolidada, prevalecendo a boa-fé e a confiança. 5. Aptidão da justificação judicial para produzir os efeitos a que se destina. 6. Segurança concedida. (MS 22.315. 2ª T. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJE de 16/05/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. DA NÃO FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A autoridade apontada como coatora negou o registro da aposentadoria do impetrante, em virtude da tranposição de regime celetista para estatutário. Em razão desse ato, houve a perda de direitos à percepção de benefício previdenciário e parcelas remuneratórias a que mensalmente faz jus, sem a devida comprovação da existência de hipóteses que ressalvem a incidência da decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 e sem que se pudesse afirmar, sem sombra de dúvidas, tratar-se de situação flagrantemente inconstitucional. 2. A instabilidade de entendimentos e o longo decurso do tempo para que a Administração tomasse providências concretas configuram circunstâncias excepcionais, que justificam a incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança na espécie, para garantir ao impetrante a permanência no regime estatutário. 3. Os valores da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, bem como a necessidade de proteger situações consolidadas, vêm sendo utilizados para proteger a expectativa criada nos servidores já aposentados ou que reuniram os requisitos para a aposentadoria, a despeito da existência de irregularidade no ato de transposição de regime. Precedentes. 4. O caso em tela não se enquadra nas hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, a excepcionar, nos termos da jurisprudência desta Casa, o transcurso do prazo decadencial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 35984 AgR. 2ª T. Rel. Min. EDSON FACHIN. DJe de 02/05/2023) Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo e constitucional. Concurso público. Guarda municipal. Reprovação em exame psicotécnico. Prosseguimento nas demais etapas. Conclusão do curso de formação e subsequente exercício no cargo. Submissão a nova avaliação psicológica. Descabimento. Concurso encerrado em 2008. Teoria do fato consumado. Tema nº 476 da Repercussão Geral. Distinguishing . Precedentes. 1. A Suprema Corte vem admitindo que certas situações excepcionais em relação a concursos públicos podem afastar a aplicação do Tema nº 476 da Repercussão Geral, tendo em vista os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, bem como a necessidade de proteção das situações consolidadas. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (RE-AgR 1.534.355. 2ª T. Rel. Min. Dias Toffoli. DJe de 01/04/2025) Com efeito, pela aplicação do princípio da segurança jurídica, nota-se que mesmo situações nascidas como irregulares, ilegais ou ilegítimas devem ser mantidas em razão da necessidade de estabilização das relações jurídicas. No mesmo sentido é a lição da doutrina: “Assim, ainda que se não possa invocar a ideia de direito adquirido para a proteção das chamadas situações estatutárias ou que se não possa reivindicar direito adquirido a um instituto jurídico, não pode o legislador ou o Poder Público em geral, sem ferir o princípio da segurança jurídica, fazer tabula rasa das situações jurídicas consolidadas ao longo do tempo. Situações ou posições consolidadas podem assentar-se até mesmo em um quadro inicial de ilicitude. Nesse contexto assume relevância o debate sobre a anulação de atos administrativos, em decorrência de sua eventual ilicitude. Igualmente relevante se afigura a controvérsia sobre a legitimidade ou não da revogação de certos atos da Administração após decorrido determinado prazo. Em geral, associam-se aqui elementos de variada ordem ligados à boa-fé da pessoa afetada pela medida, a confiança depositada na inalterabilidade da situação e o decurso de tempo razoável. [...] Em verdade, a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe papel diferenciado na realização da própria ideia de justiça material. [...] Numa linha de concretização parcial dessa ideia, a Lei n. 9.784, de 29-1-1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 54 o prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados os atos administrativos, para que a Administração possa anulá-los. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal considerou que não poderia mais ser revista, com fundamento na ilegalidade da admissão, a contratação de empregados pela Infraero ocorrida em 1991 e 1992, tendo em vista o tempo decorrido (mais de 10 anos) e a presunção de legitimidade do ato de admissão quando de sua edição – controvérsia sobre necessidade ou não de concurso público para admissão nas empresas públicas e sociedades de economia mista (CF, art. 37, II, c/c o art. 173, § 1o) Decisões reiteradas do Supremo Tribunal têm rejeitado a possibilidade de revogação ou anulação de atos administrativos sem a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa, ou em razão de decurso de tempo razoável, e têm proclamado a subsistência de atos concretos a despeito da declaração de inconstitucionalidade de lei que lhes dava base legal. Nesse contexto, não só a revisão de atos administrativos, como também a mudança de entendimento jurisprudencial podem causar ofensa à segurança jurídica se não acompanhadas de providências adequadas. No julgamento do RE 630.733, o Supremo Tribunal Federal mudou sua jurisprudência para negar o direito a novo teste de aptidão física em decorrência de situações individuais e peculiares a cada candidato, mas ressalvou a validade dos exames repetidos até a data de julgamento, em clara preocupação com a mudança de orientação jurisprudencial. No mesmo sentido, ao tratar da mudança de orientação jurisprudencial no âmbito do TSE, o Supremo Tribunal Federal pacificou que a segurança jurídica impõe também a aplicação da anterioridade eleitoral nas mudanças radicais de interpretação da Constituição. Na ocasião, após ratificar o novo entendimento do TSE a respeito do prefeito itinerante, no sentido de que a Carta Magna proíbe a terceira eleição para o cargo de prefeito ainda que em município diverso, o STF entendeu que a viragem pretoriana necessitava de período mínimo para não ferir o princípio da confiança das expectativas de eleitores e candidatos, que se pautavam e organizavam pela jurisprudência anterior.” (Mendes, Gilmar, F. e Paulo Gonet Branco. Série IDP - Linha Doutrina - Curso de direito constitucional. Disponível em: Minha Biblioteca, (15th edição). Grupo GEN, 2020. pp. 409 se seguintes) No caso em tela, como já mencionado, não há qualquer questionamento quanto a validade das autorizações (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, analisou o requerimento do autor e autorizou o exercício da atividade de tiro desportivo, bem como a aquisição das armas de fogo. As autorizações foram formalizadas por meio de certificado de registro e de certificados de registro de arma de fogo com prazo de validade certo, em conformidade com as normas então vigentes. Trata-se de atos jurídicos (administrativos) perfeitos, praticados em conformidade com a legislação então vigente, com prazo de validade certo, gerando no administrado a legítima confiança de que poderia exercer a atividade autorizada pelo prazo constante nos aludidos certificados. Não tendo havido alterações das circunstâncias fáticas então existentes nem incorrido o administrado em qualquer infração, o fato de a Administração Pública ter, posteriormente, regulamentado a matéria de forma diversa (Decreto 11.615/2023, Portaria Colog/C Ex 166/2023) daquela vigente quando do deferimento das autorizações, por si só, não permite, de forma automática, a redução do prazo de validade dessas autorizações, por ofender o princípio da confiança legítima do administrado nos atos da Administração Pública. As autorizações, em razão de sua natureza discricionária e precária, podem ser alteradas ou extintas pelos meios regulares de extinção dos atos administrativos, como, por exemplo, a revogação. Contudo, considerando a legítima confiança do administrado de que poderia exercer a atividade autorizada pelo prazo constante nas autorizações, necessário que a revogação ou a alteração dos termos da autorização seja realizada de forma motivada, o que não ocorreu a hipótese dos autos. Entretanto, as razões acima expostas não se aplicam ao CRAF emitido em 28/05/2023 (ID 340941499). Isso porque em tal data o Decreto n. Decreto 9.846/2019 já havia sido revogado, o que retirou a confiança legítima de manutenção do prazo de validade de 10 anos antes vigente. Assim, o caso é de parcial procedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do autor à manutenção das datas de validade do Certificado de Registro nº 000.226.860-45, emitido em 14/09/2021, com validade até 14/09/2031 (ID 340941473), e dos Certificados de Armas de Fogo (CRAF) cadastrados no Sigma sob nº 1489466 (ID 340941475), nº 1003370 (ID 340941479), nº 1292318 (ID 340941485), nº 1292333 (ID 340941491), nº 1271568 (ID 340941493), nº 1984027 (ID 340941494) e nº 1060860 (ID 340941497), pelo prazo de previsto nos referidos atos administrativos, afastando-se, por ofensa ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança legítima), a aplicação do art. 80, parágrafo único do Decreto 11.615/2023, do art. 16, parágrafo único e do art. 92, parágrafo único da Portaria Colog/C Ex 166/2023. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Custas pela União, que é isenta. Porém tal isenção não a desobriga de ressarcir as custas adiantadas pelo impetrante. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015139-42.2024.4.03.0000

ID: 257061692

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015139-42.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANETE DA SILVA EVANGELISTA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015139-42.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015139-42.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS AGRAVADO: VALDOMIRO EVANGELISTA, IVANETE DA SILVA EVANGELISTA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, contra decisão do MM. Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente – SP que, no bojo de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental em Área de Preservação Permanente, em fase de cumprimento de sentença, suspendeu a tramitação do feito “por analogia ao disposto no § 6º do art. 525 do CPC, até que advenham informações a respeito da instituição do plano de regularização fundiária pelo Município de Rosana/SP” (ID 323681374 dos autos principais). Em razões recursais (ID 292129964), a agravante pugna pela reforma do r. decisum, sob os seguintes fundamentos: - a aplicação do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil é inviável no caso vertente, eis que não há nem impugnação dos executados, tampouco garantia do Juízo; - a possibilidade de regularização fundiária já foi afastada pelo v. acórdão transitado em julgado, pois a edificação está localizada em área de risco, sujeita a “frequentes inundações”; - a regularização fundiária pressupõe a existência de “área urbana consolidada”, de “lei municipal regulando as faixas marginais distintas e o cumprimento dos requisitos, além da ocupação não ser em área de risco”, que não é o caso dos autos; - não é viável tal discussão nesse momento processual, pois já há título judicial que reconhece a responsabilidade dos réus pelo dano ambiental e já constituiu as referidas obrigações de fazer, não podendo qualquer modificação legislativa superveniente, ainda que local, prejudicar a coisa julgada material, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Por conseguinte, pede o provimento do recurso, para que “se retome a marcha processual”. Não houve o recolhimento de custas processuais por gozar a agravante de isenção legal. Como os executados não constituíram advogado na ação principal ou mesmo neste recurso, não pôde ser realizada sua intimação, conforme certificado pela Secretaria da 3ª Turma (ID 293210653) . O DD. Órgão do Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 293745846), sugere o provimento do recurso. É o relatório. Decido na forma do artigo 932, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte Regional e do e. STJ. O exame detido da ação subjacente revela se tratar de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de VALDOMIRO EVANGELISTA e IVANETE DA SILVA EVANGELISTA, objetivando o reflorestamento de Área de Preservação Permanente, bem como a cobrança de indenização pelos respectivos danos ambientais. No título judicial formado em 17/04/2017, houve o acolhimento parcial da pretensão deduzida, com a condenação dos réus no cumprimento de diversas obrigações de fazer – tais como a demolição e a remoção de edificações e benfeitorias na faixa da APP, a instalação de fossa séptica, a apresentação e a execução de projeto de recuperação ambiental -, bem como no pagamento de indenização, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e de honorários advocatícios, em favor da União Federal, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após o retorno dos autos à Vara de Origem, o MPF requereu a expedição de “mandado de remoção de pessoas e coisas, que por ventura sejam encontradas no imóvel, a ser cumprido por dois oficiais de Justiça, acompanhados da polícia militar, procedendo-se em seguida à lacração do imóvel, de modo a impedir sua utilização, até que seja viabilizada a demolição”, bem como a intimação dos executados para o pagamento da multa diária e da indenização reparatória (ID 30730468 dos autos principais). Como não foram localizados bens penhoráveis em nome dos devedores, o MPF requereu a suspensão da execução da indenização e da multa diária, bem como o prosseguimento do feito tão somente no que concerne ao “pedido de expedição de mandado para remoção de pessoas e coisas” (ID 242359335 dos autos principais). Entretanto, antes que os executados fossem instados a cumprir as obrigações de fazer, o MM. Juízo ‘a quo’, de ofício, suspendeu o prosseguimento do feito, com fulcro na aplicação analógica do “§ 6º do art. 525 do CPC, até que advenham informações a respeito da instituição do plano de regularização fundiária pelo Município de Rosana/SP” (ID 323681374 dos autos principais). É certo que o artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil autoriza a suspensão do feito executivo, desde que observadas determinadas condições. Eis a dicção do referido preceito normativo: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (…) § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” (g.n.) Assim, para a incidência do referido dispositivo legal é imprescindível: 1) o requerimento do executado; 2) a garantia do juízo e, 3) a existência de fundamentos relevantes que justifiquem a medida excepcional. No entanto, quanto ao fundamento que ensejou a decisão impugnada, impende salientar que foram apontadas, no curso da fase de conhecimento, fortes objeções à possibilidade de regularização da edificação controvertida, conforme se infere dos seguintes trechos do v. acórdão transitado em julgado: “Ainda que se possa considerar o direito à propriedade e moradia, não podem eles prevalecer no confronto com a questão ambiental, diante da evidente ilegitimidade da ocupação efetivada pelos réus. Ademais, o local é sujeito a frequentes inundações, consoante demonstram as notícias trazidas pelo MPF e laudo pericial, em razão do aumento de vazão da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta, bem como nos períodos e chuva e enchentes, constando do apenso que as águas chegam a subir mais de 3 (três metros de altura), inundando todo o bairro Beira Rio. Portanto, a permanência dos réus no local coloca em risco sua própria segurança, tendo em vista que a construção ali existente adentra ao próprio leito do rio. A situação do imóvel construído irregularmente, em prejuízo do meio ambiente, não pode ser convalidada, não havendo falar em direito adquirido à permanência do local pelo transcurso do tempo, diante da existência de ato ilícito, representado na edificação em área legalmente proibida, suprimindo e impedindo a regeneração da vegetação em área de preservação permanente. (…) Como já ressaltado, há a necessidade de demolição da construção, a qual, persistindo no local, acarretará ainda mais prejuízo, pois consta expressamente do laudo que os danos não se limitam à impermeabilização do solo e supressão da vegetação, mas também pela produção de resíduos sólidos (lixo) e por conta dos efluentes que são lançados no rio, por conta da ausência de tratamento de esgoto. Inaplicável à espécie os artigos 64 e 65 da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), pois estes tratam de regularização fundiária em assentamentos inseridos em área urbana consolidada, quando não localizados em área de risco e comprovada a melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, se presente o interesse social ou específico, o que não restou demonstrado nestes autos, pois o imóvel dos autores encontra-se em área de risco de inundação, sequer observando a faixa de 15 metros do leito fluvial, posto nele adentrar, consoante constatado pela perícia técnica. (…)” (g.n.) Ademais, já restou assentada a certeza sobre o nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta dos executados na fase de conhecimento. Assim, eventual modificação superveniente da legislação local, com o intuito de convalidar as intervenções antrópicas praticadas pelos réus na faixa da APP – sob o pretexto de promover eventual regularização fundiária -, não terão o condão de afastar a eficácia preclusiva da coisa julgada. A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Essa é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS EXECUTIVOS INSTRUÍDOS DE MODO DEFICIENTE. PRETENSA PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EXTRATOS ACOSTADOS A REPRESENTAR APENAS EM PARTE A REALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. FIDELIDADE AO TÍTULO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. Não há falar em violação ao que restou definitivamente julgado na fase de cognição, senão no estrito respeito ao que transitado em julgado na sentença, observando-se o princípio da fidelidade ao título. (…) 5. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.820.134/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) (g.n.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL. FIDELIDADE AO TÍTULO. RESPEITO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que o cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo, razão pela qual não se faz possível, no caso sob exame, a alteração do termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros remuneratórios, tal como pretendido pelos agravantes, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp n. 681.780/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 29/6/2015.) (g.n.) Por derradeiro, compulsando os autos da ação civil pública subjacente, constata-se que também não houve requerimento dos executados, tampouco garantia do Juízo. O C. STJ, por sua vez, já assentou que a garantia do juízo é uma das condições para suspender a tramitação do cumprimento de sentença: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL ACOMPANHADO DE DISCUSSÃO SOBRE O LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS VALORES. MULTA E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO DEVEDOR O PAGAMENTO OU ANUÊNCIA IRRESTRITA NA FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRÁTICA DE ATO INCOMPÁTIVEL COM O DIREITO DE RECORRER, IMANENTE A ESSA FASE PROCEDIMENTAL. 1. O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a despeito da controvérsia suscitada pelo devedor acerca do levantamento imediato do valor; envolta em discussão atrelada ao provimento cautelar, e não à natureza da dívida. 2. Os efeitos do depósito efetuado na execução definitiva e provisória diferem, para o fim de excluir a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. Enquanto na execução provisória, o depósito é a única via possível ao devedor, sob pena de converter-se a execução provisória em definitiva; na execução definitiva, o depósito é pressuposto para obtenção do efeito suspensivo na impugnação ao crédito executado, a teor do que se extrai do § 6º do art. 525 do CPC. 3. Decorre da alternativa ao devedor, na execução definitiva - entre pagar e efetuar o depósito - a imposição de multa pelo não pagamento, a teor do que se extrai do art. 523, § 1º, do CPC. Por outro lado, na execução provisória, em que só há um único caminho ao devedor, o depósito; a multa deve ser aplicada em consideração a esse único referencial; ou seja, quando não efetuado o depósito integral. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.824.210/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) (g.n.) “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 525 DO CPC/15. GARANTIA DO JUÍZO. INSIGNIFICÂNCIA. CASO CONCRETO. TEMPESTIVIDADE. (…) 6. No CPC/15, com a redação do art. 525, § 6º, do CPC/15, a garantia do juízo deixa expressamente de ser requisito para a apresentação do cumprimento de sentença, passando a se tornar apenas mais uma condição para a suspensão dos atos executivos. 7. Por essa razão, no atual Código, a intimação da penhora e o termo de depósito não mais demarcam o início do prazo para a oposição da defesa do devedor, sendo expressamente disposto, em seu art. 525, caput, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação se inicia após o prazo do pagamento voluntário. 8. Assim, mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15, independentemente de nova intimação. (…) 10. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.761.068/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) (g.n.) Outrossim, cumpre salientar que a ação subjacente está em tramitação há mais de catorze anos e não há, neste momento, justificativa para o adiamento da concretização do direito consignado no título judicial. Aliás, esse já foi o posicionamento adotado por esta Corte Regional em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ACP Nº 0001949-80.2013.4.03.6112 PERDERAM A EXEQUIBILIDADE APÓS O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADI’S NºS 4.901/DF; 4.902/DF; 4.903/DF; E 4.937/DF. MATÉRIA IMPUGNADA AMPLAMENTE DEBATIDA POR ESTA CORTE NO ACÓRDÃO PROFERIDO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…) - Com efeito, destaco que, no caso de cumprimento definitivo de sentença, dispõe o art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14, do Código de Processo Civil que “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda”. - Nota-se que, para impedir o cumprimento de sentença, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser anterior ao trânsito em julgado, caso contrário cabe somente a rescisória. - Ressalta-se que as alegações trazidas pelos agravantes têm com esteio decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 42) e de 4 (quatro) ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937), analisou a constitucionalidade de dispositivos do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal; bem como sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais. - Observa-se, também, que o trânsito em julgado da ação civil pública nº 0001949-80.2013.4.03.6112 ocorreu em 10/06/2019, ou seja, em momento posterior ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos paradigmas de controle invocados (ADC 42 e ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937), ocorrido em 28/02/2018 (com a publicação da ata de julgamento na data de 02/03/2018). - Assim, existe a possibilidade do referido julgamento do STF desconstituir o título executivo ou a exigibilidade nele reconhecida. - Nesse sentido, o principal argumento dos agravantes reside no fato da necessidade de verificar a aplicação ou não do disposto no art. 61-A, § 12º da Lei nº 12.651/12, deixando a entender que tal matéria não teria sido analisada na ação civil pública nº 0001949-80.2013.4.03.6112. - Todavia, a matéria impugnada foi amplamente debatida por esta Corte no Acórdão proferido na ação civil pública. - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos paradigmas de controle invocados (ADC 42 e ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937), em nada alterará o decido na ação civil pública, haja vista que as alegações trazidas neste recurso foram enfrentadas de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Corte Superior na análise da matéria. - Não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença. - Ausente, assim, um dos requisitos do Parágrafo Único do art. 995 do Código de Processo Civil (demonstração da probabilidade de provimento de recurso), dispensa-se a análise da possibilidade de os efeitos da decisão recorrida produzir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. - Agravo regimental prejudicado. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016347-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/09/2023, Intimação via sistema DATA: 02/10/2023) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TEMA 1010/STJ – NÃO APLICAÇÃO – JULGAMENTO - COISA JULGADA – RCL 38764 – QUESTÃO DIVERSA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. 1.Configurada a coisa julgada, resta a decisão transitada em julgada revestida de definitividade, sendo imutável e indiscutível, não comportando mais recurso (art. 502, CPC). 2.No obstante a decisão transitada em julgado possa ser rescindida mediante uma ação rescisória (art. 966, CPC), o feito de origem encontra-se em fase de cumprimento de sentença, em cuja sede não tem cabimento discussão sobre o mérito. 3.A suspensão determinada nos autos dos REsp nº 1.770.760/SC, REsp nº 1.770.808/SC e REsp nº 1.770.967/SC afetados sob o Tema 1010 no Superior Tribunal de Justiça, não terá o condão de alterar o cumprimento da decisão transitada em julgado. 4.O mencionado tema 1010 (que apreciou a questão: Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979.) foi julgado em 28/4/2021, fixando a tese: ” Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.” 5.Tampouco a decisão proferida na Reclamação 38.764 tem o condão de arrimar a suspensão do feito de origem, posto que naqueles autos discutia-se a aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012, que modificou os critérios de determinação das áreas de preservação permanente em reservatórios artificiais para geração de energia elétrica e ou abastecimento de água que foram registrados ou, simplesmente, tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, questão diversa, portanto, da trazida nestes autos. 6.No que concerne ao programa de regularização fundiária e ambiental instituído pelo Município de Rosana, importante lembrar que a legislação municipal deve observância às leis ambientais, ainda, que seja, no futuro, urbanizada a área anteriormente considerada rural. 7.Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005969-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 18/07/2022) (g.n.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular prosseguimento da demanda executiva subjacente. Comunique-se o Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Israel Dias Dos Santos x Borille Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 327214593

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007344-19.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BORILLE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL DONA JOAQUINA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOWANNA LORENA VAILATE DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DIAS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007344-19.2024.8.24.0015/SC AUTOR : ISRAEL DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOWANNA LORENA VAILATE DE LIMA (OAB SC027407) ADVOGADO(A) : ISRAEL DIAS DOS SANTOS (OAB SC00736… Procedimento Comum Cível Nº 5007344-19.2024.8.24.0015/SC AUTOR : ISRAEL DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOWANNA LORENA VAILATE DE LIMA (OAB SC027407) ADVOGADO(A) : ISRAEL DIAS DOS SANTOS (OAB SC007361) RÉU : BORILLE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : Virgilio Cesar de Melo (OAB PR014114) RÉU : CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL DONA JOAQUINA ADVOGADO(A) : Virgilio Cesar de Melo (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores pagos ajuizada por ISRAEL DIAS DOS SANTOS contra BORILLE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL DONA JOAQUINA . Narra a parte autora, em síntese ( 1.1 ), que: em 07/03/2005, celebrou contrato de construção de imóvel na planta com a parte ré, tendo por objeto duas salas comerciais, dois apartamentos e uma garagem autônoma, mediante pagamento de taxa de adesão e parcelas mensais; o início da obra, previsto para abril de 2005, atrasou em 18 meses, o que ensejou a suspensão dos pagamentos por parte do autor, bem como de outros condôminos, conforme comunicado da própria construtora; a obra permaneu paralisada e enfrentou sucessivos atrasos no cronograma, motivando o ajuizamento da ação nº 0003126-58.2009.8.24.0015, a qual tramitou durante 15 anos, com trânsito em julgado em maio de 2024; embora o prazo contratual para conclusão da obra fosse de 70 meses, com previsão para janeiro de 2011, a obra somente foi concluída em 27/11/2019; de acordo com a cláusula 7.8 do contrato, a ré estava obrigada a restituir ao autor os valores pagos após a conclusão da obra, obrigação que não foi cumprida até o momento; o objeto da presente demanda limita-se à restituição dos valores pagos, nos termos contratuais, acrescidos de multa e juros previstos para casos de inadimplemento pelo condômino; efetuou o pagamento de mais de 70% das parcelas pactuadas, permanecendo adimplente por aproximadamente quatro anos; a devolução parcelada após tantos anos caracteriza cláusula abusiva, gerando enriquecimento sem causa em favor da parte ré. Requer: a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova; a condenação das rés a restituir ao autor as quantias pagas (parcelas e taxas de adesão) corrigidas monetariamente desde o respectivo desembolso, além dos juros legais devidos desde a citação; a correção do desequilíbrio contratual, com a aplicação à construtora dos índices de acordo com a cláusula 3.1.3.4.1.3, que trata dos valores devidos pelos condômino em caso de inadimplência das parcelas (multa de 2% e juros de 30% sobre o valor do débito). Custas satisfeitas ( 5.1 ). Devidamente citada ( 15.1 ), a parte ré BORILLE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, apresentou contestação no evento 17.1 , por meio da qual arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ao fundamento de que atua unicamente como prestadora de serviços, não sendo destinatária dos valores pagos pelo autor, os quais seriam recebidos diretamente pelo condomínio. Sustenta que: todas as decisões acerca do cronograma e andamento da obra foram deliberadas em assembleia condominial, com a participação do autor, não podendo a construtora ser responsabilizada pela gestão ou destinação patrimonial do empreendimento; não possui prerrogativa para comercializar ou dispor de unidades imobiliárias, atribuição que competiria exclusivamente ao condomínio; os valores pagos a título de taxa de adesão não integram o contrato de construção e são expressamente não reembolsáveis, conforme cláusulas contratuais firmadas entre as partes. Rechaça a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a relação entre condômino e condomínio não se caracteriza como relação de consumo, mas sim como vínculo associativo. Por fim, ressalta que a construtora se limitou à execução da obra, não tendo qualquer responsabilidade sobre questões patrimoniais ou administrativas relativas ao condomínio. Em sede de reconvenção, a parte ré pleiteou a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando que: este ajuizou reiteradas ações infundadas contra a construtora, ciente de que eventual obrigação de ressarcimento competiria exclusivamente ao condomínio; o autor incluiu pleitos referentes a valores sabidamente não reembolsáveis, como a taxa de adesão, causando constrangimentos e prejuízos à empresa; nos autos nº 5005969-80.2024.8.24.0015 e nº 0003126-58.2009.8.24.0015 já se discutiram questões semelhantes, tendo o autor contribuído, inclusive, para atrasos na obra em razão de inadimplemento parcial. Por sua vez, o réu CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL DONA JOAQUINA, contestou o feito no evento 23.1 , arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor da causa. No mérito, reconheceu a obrigação de restituir os valores pagos pela parte autora, porém nos moldes previstos contratualmente, ou seja, na mesma forma e número de parcelas em que foram pagos, conforme cláusula 7.8. Alega que: o contrato não prevê restituição imediata, integral ou atualizada, e que o critério adotado busca preservar o equilíbrio financeiro do condomínio, sendo inclusive deliberado em assembleia; o valor efetivamente devido ao autor foi apurado em R$ 86.788,83, inferior ao montante pleiteado; a inadimplência do autor, que detinha cerca de 10% das unidades, contribuiu significativamente para o atraso da obra, conforme reconhecido em perícia e decisão judicial nos autos nº 0003126-58.2009.8.24.0015; a demora na entrega não resultou de má-fé do condomínio, mas de dificuldades financeiras geradas pela inadimplência do próprio autor; o autor foi destituído da condição de condômino em assembleia realizada em 23/09/2009, não possuindo mais direitos sobre as unidades adquiridas, restando-lhe apenas a restituição dos valores pagos nos termos do contrato. A parte autora apresentou réplica ( 26.1 e 27.1 ). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir ( 29.1 ), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial ( 36.1 ), ao passo que as rés postularam a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora ( 34.1 e 35.1 ). Vieram os autos conclusos para as providências do art. 357 do Código de Processo Civil. Das questões e pedidos pendentes Para complementar a prova documental já constante nos autos, o autor requereu, no evento 36.1 , a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Canoinhas, bem como à CELESC e à CASAN, visando obter informações acerca dos contribuintes cadastrados como proprietários dos imóveis objeto da demanda, com o propósito de demonstrar que as unidades foram alienadas há tempo, sem a devida restituição dos valores pagos ao autor. Entretanto, o pedido não merece acolhimento, por revelar-se impertinente e desnecessário para o deslinde da controvérsia. Ademais, a expedição de ofícios para obtenção de informações genéricas, sem delimitação precisa, configura medida excessiva e não se justifica no presente caso. Portanto, INDEFIRO o pleito. Das preliminares Da alegada incorreção do valor da causa O Condomínio Residencial e Comercial Dona Joaquina, em sede de contestação, argui preliminarmente a incorreção do valor da causa. Alega que o autor, ao ajuizar a presente ação de restituição de valores, atribuiu à causa o montante de R$ 358.018,85, valor correspondente às mensalidades pagas quando ainda integrava o condomínio. Defende, contudo, que o valor correto seria R$ 86.788,83, quantia apurada pelo condomínio como efetivamente devida, em razão de deliberação em assembleia condominial que teria limitado a restituição a tal patamar, sem correção monetária e sem incluir a taxa de adesão, por força de cláusulas contratuais que excluiriam seu reembolso. Sem razão. Pois bem. O valor da causa deve constar da petição inicial e, nos termos do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil, corresponderá, nas ações que tenham por objeto a cobrança de dívida, à soma monetariamente corrigida do valor principal, acrescida dos juros de mora vencidos e de outras penalidades eventualmente incidentes até a data da propositura da ação. No presente caso, o autor formulou pedido de restituição de valores que entende devidos, sendo legítima, portanto, a adoção do montante integral por ele indicado na inicial como parâmetro para fixação do valor da causa. Outrossim, a divergência quanto ao montante efetivamente devido constitui matéria de mérito, cuja análise se reserva à ocasião do julgamento, não se prestando a influir, nesta fase processual, sobre a fixação do valor da causa. Diante disso, REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa. Da legitimidade "ad causam" Alega a ré Borille Engenharia e Construções Ltda, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso, verifica-se que a controvérsia envolve diretamente a atuação da referida ré, sobretudo quanto à execução da obra e eventual responsabilidade pela restituição dos valores pagos pela parte autora. Ademais, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva e o interesse de agir devem ser aferidos com base em uma análise abstrata dos fatos articulados na petição inicial, como se verdadeiros fossem, reservando-se para o mérito a apreciação acerca da efetiva existência de vínculo jurídico ou responsabilidade da demandada. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Da preliminar da reconvenção Do alegado defeito de representação Em sua réplica ( 27.1 ), o autor, na qualidade de reconvindo, arguiu a irregularidade da representação processual do réu Condomínio Residencial e Comercial Dona Joaquina, ao argumento de que a procuração juntada no evento 22.1 não preenche os requisitos legais para comprovar a adequada representação em juízo. A alegação de irregularidade de representação não merece acolhimento. O instrumento de mandato acostado no evento 22.1 observa as formalidades legais e atende aos requisitos estabelecidos no art. 105 do Código de Processo Civil. Assim, inexistente vício, REJEITO a preliminar. Dos pontos controvertidos É fato incontroverso que o réu CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL DONA JOAQUINA tem a obrigação de restituir valores pagos pela parte autora, uma vez que reconhecido em contestação. A controvérsia da ação restringe-se aos seguintes pontos: (i) Há obrigação de restituição pela ré BORILLE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, em favor da parte autora, dos valores pagos durante a execução do contrato? (ii) Qual o montante total efetivamente devido à parte autora a título de restituição? (iii) As cláusulas contratuais que preveem a restituição parcelada configuram prática abusiva? Por sua vez, a controvérsia da reconvenção recai sobre os seguintes pontos: (i) O autor incorreu em conduta que justifique o dever de indenizar por danos morais a parte ré Borille Engenharia e Construções Ltda? Do ônus da prova A parte autora requereu a inversão do ônus da prova em sua inicial, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, para a aplicação da inversão prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, exige-se a presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, a controvérsia posta em juízo envolve a análise de relação jurídica contratual, com participação ativa do autor enquanto signatário do contrato, não se verificando a situação típica de vulnerabilidade apta a justificar a redistribuição da carga probatória. Por fim, conforme estabelecido pela doutrina, a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução e não de julgamento, e sua aplicação se restringe a situações em que reste caracterizada evidente desvantagem probatória da parte autora, o que não é o caso dos autos. Diante disso, REJEITO o pedido de inversão do ônus da prova, fixando-o na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e aos réus a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor. Das questões de direito As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. Das provas Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já acostados aos autos, reputo adequada e pertinente a produção de prova testemunhal, bem como a colheita do depoimento pessoal das partes. Diante da determinação de depoimento pessoal, intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento à audiência. Rol das testemunhas do autor consta no evento 36.1 , fl. 03. Rol das testemunhas dos réus constam no evento 34.1 e 35.1 . Nesses termos, DEFIRO a produção de prova testemunhal pugnada, e desde já, designo data para realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 01/10/2025 às 13:30 horas. No caso de terem sido arroladas mais de três testemunhas, a parte deverá individualizar o fato a ser provado por cada uma delas. A falta de justificativa no prazo de 15 dias resultará na oitiva máxima de três testemunhas. CABERÁ ao advogado da parte intimar a(s) respectiva(s) testemunha(s), independentemente de intimação pelo juízo (CPC, art. 455), devendo informá-la(s) do dia e hora da mencionada audiência e da necessidade de comparecer presencialmente ao Fórum. Observo que a intimação será feita pela via judicial somente quando: I - for frustrada a intimação realizada pelo advogado mediante carta com AR e juntada aos autos; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Comunico que o ato será realizado PRESENCIALMENTE no Fórum desta Comarca diante do conteúdo da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ n. 10 de 17 de maio de 2022, que restabelece os serviços presenciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Todas as testemunhas e partes residentes na Comarca (Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Bela Vista Do Toldo) DEVEM comparecer presencialmente ao Fórum , salvo situação excepcional a ser comprovada nos autos no prazo máximo de cinco dias a contar da ciência dessa decisão. Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPC, art. 455, §4, III). Se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem (CPC, art. 455, §4º, III), com indicação do dia e da hora marcados. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021811-05.2025.4.04.0000

ID: 329304309

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5021811-05.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FARIAS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5021811-05.2025.4.04.0000/RS PACIENTE/IMPETRANTE : HENRIQUE FARIAS DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA (OAB RS125616) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de limin… Habeas Corpus Nº 5021811-05.2025.4.04.0000/RS PACIENTE/IMPETRANTE : HENRIQUE FARIAS DIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO BATISTA (OAB RS125616) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Rodrigo Batista em favor de HENRIQUE FARIAS DIAS , contra ato do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5005969-35.2024.4.04.7108 , objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, por excesso de prazo na formação da culpa, bem como por ausência de autoria e materialidade delitiva, em face de grave erro de identificação, que o mantém preso injustamente por mais de um ano ( evento 1, INIC1 ). Relata o impetrante que: O paciente, HENRIQUE FARIAS DIAS , figura como acusado nos autos epigrafados, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/06), por fatos que teriam ocorrido em 16 de abril de 2024, na Estrada Morro Negro, n.º 2000, em Taquara/RS. A investigação iniciou-se a partir de denúncias anônimas, as quais apontavam ADRIANO DA SILVA ("Paian") e HENRIQUE ("Rick") como envolvidos em tráfico de drogas e no pagamento de trabalhadores de pedreiras com entorpecentes. A acusação sustenta que ADRIANO e HENRIQUE possuíam posição de liderança no grupo criminoso responsável pela comercialização e armazenamento de entorpecentes em Taquara/RS. A identificação dos investigados e a elucidação dos fatos teriam sido possíveis após o cumprimento de mandados de busca e apreensão e a apreensão do telefone celular de ADRIANO DA SILVA, cujo conteúdo, após análise, teria revelado a organização do grupo e as funções de cada um. Alega, em síntese, a existência de excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar do paciente, tendo em vista que este já se encontra preso há mais de um ano sem que tenha sido concluída a instrução criminal, violando o princípio da razoabilidade. Sustenta, ademais, não haver indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos em relação ao paciente, o qual está sendo confundido por outro "Rick", qual seja, MARCOS HENRIQUE WASCHURGER PEDRO DA SILVA, seu motorista e empregado, que também atende pelo apelido de "RICK PEDRAS", a quem se encontra vinculado o telefone (51) 9945-5437. Requer o deferimento da medida liminar a fim de que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pugna pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. Como visto, pretende o impetrante a revogação da prisão preventiva do paciente HENRIQUE FARIAS DIAS , o qual se encontra segregado desde o dia 16-04-2024, em face do excesso de prazo para a formação da culpa, bem como por haver erro grave quanto à identificação do paciente como sendo o "Rick" referido nas investigações. Pois bem. Acerca do excesso de prazo para a formação da culpa, observo que o seu eventual reconhecimento só pode se dar quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da ocorrência de eventual constrangimento ilegal. É cediço na jurisprudência desta Corte e, também, do STJ, que os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são fatais ou "milimétricos", podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis. Portanto, o transbordamento dos prazos previstos na legislação processual penal não conduz, de plano, ao reconhecimento de nulidade do procedimento ou à existência de constrangimento ilegal, devendo ser valorada a demora à vista das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO NO PAÍS REQUERIDO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não consubstancia constrangimento ilegal o simples ultrapassar do prazo quando os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou a existência de organização criminosa . 2. A complexidade da causa, a pluralidade de investigados e denunciados e multiplicidade de imputações e fatos criminosos justificam eventual dilação da marcha processual e afastam irregularidade na condução do feito de origem, que apresenta regular tramitação , tendo já sido prolatada sentença condenatória e interposto recurso defensivo, o que afasta o alegado constrangimento ilegal. 3. Ao contrário do que sustenta a defesa, o paciente já se encontrava preso no Paraguai para cumprimento de pena por crimes locais, não havendo qualquer mora na extradição, nem imputável ao Estado brasileiro e tampouco ao Estado paraguaio. 4. Ordem denegada. (TRF4, HC nº 5013529-12.2024.4.04.0000, 7ª Turma, Relatora Desª. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 10-10-2024) PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONTEMPORANEIDADE. ATUALIDADE DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Demonstrada a existência de elementos quanto à materialidade e indícios de autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, resta justificada a imposição da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A atualidade do risco à ordem pública exige apreciação particularizada e não se resume à aferição da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente, devendo ser avaliado se o lapso existente neutraliza, ou não, a plausibilidade concreta de reiteração delitiva. 3. O excesso de prazo na formação da culpa só pode ser reconhecido quando a demora, à luz do princípio da razoabilidade, for injustificada, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a forma da condução do feito pelo magistrado e a atuação das partes . 4. Ordem denegada. (TRF4, HC nº 5018526-38.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relator Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 03-07-2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NÃO DECORRE DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa do paciente, preso preventivamente há mais de nove meses, alegando: a) excesso de prazo para a formação da culpa; b) violação ao princípio da homogeneidade, pois a pena em eventual condenação seria cumprida em regime menos gravoso; e c) que a prisão deve ser revogada em virtude das condições pessoais favoráveis do paciente. Requer a concessão da ordem com a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve excesso de prazo para a formação da culpa, configurando constrangimento ilegal; (ii) verificar se houve violação ao princípio da homogeneidade, dado que a eventual pena será cumprida em regime menos gravoso; e (iii) analisar se as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo da prisão preventiva não é considerado excessivo, pois, embora a custódia já perdure por mais de nove meses, o processo envolve elevada complexidade, com pluralidade de réus e a apuração de crimes graves com expressivo prejuízo econômico. A demora no encerramento da instrução não decorre de desídia judicial, mas de incidentes processuais e fatores externos . 4. Verifica-se que foi impetrado o HC 802150/RS, em favor do paciente, no qual se impugnou as teses relativas às condições pessoais favoráveis e violação ao princípio da homogeneidade, com as razões ora deduzidas, o acórdão aqui combatido, razão pela qual, tratando-se de mera reiteração, inadmissível a impetração. IV. DISPOSITIVO 5. Ordem denegada. (STJ, HC nº 858.543/RS, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, 5ª Turma, DJe de 11-11-2024) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPULSIONAMENTO REGULAR DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional . Nesse sentido: AgRg no HC n. 626.528/CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 29/4/2021; HC n. 610.097/SE, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/0/2021, DJe 30/4/2021. 3. No caso, conforme destacado no acórdão impugnado, o Juízo de primeiro grau está impulsionando o processo regularmente. A denúncia foi apresentada em 17/4/2023 e, no dia 9/5/2023, foi determinada a notificação dos réus para apresentação de defesa prévia, tendo sido a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente reavaliada, em 9/6/2023, oportunidade em que o Magistrado singular manteve a prisão. 4. Assim, não se vislumbra nenhuma inércia ou desídia que possa ser atribuída ao juízo processante, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, pois, a despeito de o paciente estar preso desde 21/12/2022, verifica-se a marcha regular do feito, tendo em conta a compatibilidade da duração do processo com as particularidades do caso concreto, a complexidade da ação penal, o número de denunciados (22) e a diligência do Estado no processamento do feito, ficando afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 837.461/RS, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJe de 18-04-2024) No caso, da análise da tramitação da ação penal originária, verifica-se que a denúncia foi oferecida em 28-05-2024, seguindo-se discussão a respeito da competência do juízo para o seu processamento, com a retomada do curso da ação em 21-06-2024, sobrevindo a apresentação das defesas prévias, o recebimento da denúncia em 14-08-2024, a análise das preliminares em 21-10-2024, o deferimento de novo prazo para manifestação das partes após o acesso a todo o conteúdo das mídias entregues pela Polícia Civil/RS em 14-02-2025, a realização de audiência de instrução, inicialmente designada para os dias 11 e 12-06-2025, redesignada a pedidos das defesas, em 02 e 03-07-2025, o juízo decidiu acerca das diligências requeridas nos termos do art. 402 do CPP em 03-07-2025, concedendo 10 dias para manifestação das partes, e proferiu decisão indeferindo o pedido de concessão da liberdade provisória aos réus ADRIANO e HENRIQUE em 10-07-2025. Portanto, ao contrário do alegado pelo impetrante, o feito vem tramitando regularmente, sem demoras injustificadas, não havendo falar em ofensa ao princípio da razoabilidade e em constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente por tal motivo. De outro lado, constata-se que a alegação de erro grave na identificação do paciente, o qual estaria sendo confundido com outro HENRIQUE, também apelidado de "RICK", já foi enfrentada por esta 7ª turma, quando do julgamento do mérito do HC nº 5016256-41.2024.4.04.0000, oportunidade em que restou esclarecido que tal questão não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, porquanto depende de incursão aprofundada na prova colhida, o que será objeto da instrução criminal, com a oportunização do contraditório e da ampla defesa . Assim, uma vez realizada a audiência de instrução, poderá a defesa trazer as suas alegações e constatações em alegações finais, para análise, em cognição exauriente, na sentença que será proferida pela autoridade impetrada, descabendo a sua discussão na presente impetração. Por fim, não vislumbro motivos para rever a decisão que indeferiu o pedido de concessão da liberdade provisória ao paciente, reportando-me aos fundamentos expendidos pelo juízo a quo , in verbis ( evento 518 do PELA ): (...) De início, registro que, ultimada a instrução processual, não vislumbro qualquer alteração na situação fática dos acusados hábil à concessão de liberdade provisória ou de eventual medida cautelar. Conforme, reiteradamente, exposto nas decisões anteriores, há prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, bem como presente o perigo gerado pelo estado de liberdade dos requerentes. De acordo com os elementos de investigação, ADRIANO e HENRIQUE teriam posição de liderança dentro do grupo criminoso responsável pela comercialização e armazenamento de entorpecentes, no interior do município de Taquara/RS. Os requerentes são apontados como proprietários de uma pedreira e utilizariam de entorpecentes como forma de pagamento a seus colaboradores. No ponto, registro que as drogas apreendidas no IPL nº 5005189-95.2024.4.04.7108 (evento 2, OUT5, p. 25-26), bem como o conteúdo das conversas interceptadas, que são objeto de relatórios de informação constantes do Pedido de Busca e Apreensão nº 5006328-82.2024.4.04.7108 (evento 1), comprovam a materialidade e indícios suficientes da autoria do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, restando perfectibilizado o fumus comissi delicti . Ademais, está presente o periculum libertatis , tendo em vista as diligências investigativas que constataram que os requerentes exercem o comércio ilegal de entorpecentes na região, colocando em perigo a saúde e a segurança da comunidade, evidenciando o potencial risco de reiteração delitiva, circunstância que sugere tendência a tentar frustrar a aplicação da lei penal e o risco à ordem pública. Destaco, ainda, que HENRIQUE além de ser reincidente e ostentar diversos registros criminais, teve a sua prisão preventiva decretada, em 09-11-2023, pela prática, em tese, do delito de homicídio, nos autos do processo n.º 5014852-71.2023.8.21.0132, demonstrando uma alta periculosidade social. Diante desse cenário, nos termos das decisões anteriores, repiso que para fins de prisão preventiva, bastam indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade, ou seja, a existência de dados indicativos de participação na empreitada criminosa, não havendo necessidade de provas induvidosas, as quais somente são exigidas para a prolação de decreto condenatório, inexistindo violação ao princípio de presunção de inocência, pois, neste estágio processual, vige o brocardo in dubio pro societate . No mais, consigno que já analisada, por este juízo, a possibilidade de revogação da prisão preventiva ou sua conversão em prisão domiciliar humanitária - em duas oportunidades - formulada pela defesa de ADRIANO, restando os pedidos indeferidos ( evento 11, DESPADEC1 e processo 5003582-13.2025.4.04.7108/RS, evento 37, DOC1 ). Por fim, importa destacar que, considerando a complexidade da investigação iniciada no âmbito estadual, a definição da competência pelo STJ, a pluralidade de agentes, a garantia do acesso das defesas ao material probatório e que ultimada a instrução processual, não há excesso de prazo capaz de justificar a revogação das prisões cautelares dos requerentes. Dessa forma, feitas estas considerações, conclui-se que, na espécie, não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, estando plenamente justificada a manutenção da custódia cautelar dos réus (...). Dessa forma, considerando que ainda se encontram presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, descabe a aplicação de medidas cautelares alternativas, devendo o paciente permanecer segregado até que seja proferida sentença, com a reanálise do seu status libertatis , o que não deverá tardar. Por conseguinte, em exame inaugural da matéria, não se evidencia flagrante ilegalidade a justificar a concessão da medida de urgência pleiteada. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar . Dispensada a solicitação de informações ao juízo impetrado. Dê-se vista o Ministério Público Federal, para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento do writ . Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009109-81.2025.4.02.0000

ID: 338057606

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009109-81.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR GUILHERME BARBASSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE SOUZA BARROS LACERDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009109-81.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ALMIR GUILHERME BARBASSA ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A) : ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO… Agravo de Instrumento Nº 5009109-81.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ALMIR GUILHERME BARBASSA ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A) : ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA BARROS LACERDA (OAB RJ246207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Almir Guilherme Barbassa contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( evento 124, DESPADEC1 e evento 144, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação anulatória nº 5096118-80.2020.4.02.5101, indeferiu o pedido de exclusão dos honorários de sucumbência fixados na sentença e mantidos no acórdão, mesmo após a adesão do Agravante à transação extraordinária no âmbito da execução fiscal. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), aduziu a parte Agravante que: (i) “aderiu a um programa de transação promovido pela própria União, desistiu de continuar discutindo judicialmente uma multa que considerava indevida e, ainda assim, foi surpreendido com nova cobrança de mais de R$ 50.000,00, a título de honorários sucumbenciais.” (ii) “Assim, para encerrar todo e qualquer litígio, o Agravante desistiu do Recurso Especial que havia interposto na ação originária. Pagou o valor acordado, que expressamente incluía a verba honorária. Naturalmente, esperava que, com isso, estivesse colocando um ponto final no litígio. De repente, viu-se surpreendido com cobrança duplicada de honorários, uma vez que, como dito, já foram computados no valor pago em acordo. (doc. 2). Pagou o valor acordado, que expressamente incluía a verba honorária. Naturalmente, esperava que, com isso, estivesse colocando um ponto final no litígio. De repente, viu-se surpreendido com cobrança duplicada de honorários, uma vez que, como dito, já foram computados no valor pago em acordo. (doc. 2).” (iii) “Como dito, o Juízo de 1ª instância deu razão à União e à CVM e considerou que os honorários advocatícios devidos pela condenação em ação anulatória não se confundem com encargos legais. Afirmou-se que os encargos legais previstos no art. 37-A da Lei n.º 10.522/02 somente incidem no crédito após sua inscrição em dívida ativa, o que seria distinto do observado nestes autos. A decisão Agravada, todavia, não observou o disposto nos regulamentos instituídos pela própria União para tratar da transação extraordinária a que o Agravante aderiu. Na portaria normativa PGF/AGU Nº 150/2024 (doc. 4), especificamente no art. 2º, ficou estabelecido que a transação extraordinária se aplicaria aos créditos não tributários objeto de cobrança em Execução Fiscal e/ou discutidos em ação judicial.” (iv) “Ao incluir na transação extraordinária não apenas os créditos objeto de Execução Fiscal, mas também os créditos discutidos em demanda ordinária, a própria União decidiu que, caso o contribuinte decidisse aderir ao programa, seria encerrado o litígio em relação às demandas ordinárias, com a pacificação da relação entre as partes.” (v) “Não faria sentido a União oferecer a adesão para processos ordinários, que seguem o regulamento do CPC, incluir honorários de 20% no acordo e, ainda sim, cobrar honorários quando extinto o processo de conhecimento. Estar-se-ia diante de evidente bis in idem. Esse entendimento é reforçado pelo art. 11 da mesma Portaria PGF/AGU nº 150/2024. Neste dispositivo, ficou estabelecido que o requerimento de adesão fica condicionado à renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem processos arbitrais, ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação. [...] Este dispositivo não deixa dúvidas: a transação entre União/CVM e particular encerra qualquer litígio que envolva aquele crédito não-tributário. E se aquele acordo engloba o pagamento de honorários advocatícios, não há fundamento jurídico e lógico para uma segunda cobrança nos autos da demanda de conhecimento.” (vi) “A exigência, por parte da União, de renúncia ao direito de ação como condição para adesão à transação revela a presunção de que o acordo abrangerá todos os valores relacionados à controvérsia ali resolvida. É justamente esse o espírito da transação: encerrar de forma definitiva o litígio que envolva o crédito objeto da adesão. Tampouco se sustenta a alegação da União de que o Agravante pretenderia estender os efeitos do acordo a quaisquer demandas em que figure como parte. O que o Agravante defende, na verdade, é que as ações que guardam relação direta com o crédito transacionado, no caso a multa aplicada e discutida tanto na execução quanto na presente ação anulatória, estão necessariamente abrangidas pelo acordo. Negar essa vinculação equivale a esvaziar o próprio alcance da transação e subverter sua finalidade pacificadora.” (vii) “Assim, a interpretação adotada pelo Juízo a quo, ao admitir nova cobrança de honorários sucumbenciais em ação de conhecimento encerrada em virtude do acordo firmado, afronta os próprios termos da Portaria PGF/AGU nº 150/2024 e do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024. Ambos deixam claro que a transação alcança integralmente os créditos discutidos judicialmente, inclusive os honorários já contemplados no ajuste. Por isso, impõe-se a reforma da decisão agravada, para reconhecer que não há qualquer verba sucumbencial remanescente a ser cobrada nos presentes autos. Entendimento contrário configuraria evidente violação aos artigos 2º e 11 da Portaria PGF/AGU nº 150/2024.” (viii) “Ademais, no que se refere à CVM, a cobrança de honorários é descabida diante da natureza jurídica idêntica entre a ação anulatória e os próprios embargos à execução fiscal. Ambos os instrumentos processuais visam à desconstituição do mesmo crédito, guardando equivalência na fundamentação jurídica e no objeto litigioso. Ora, se os honorários já foram incluídos no acordo celebrado no âmbito da Execução Fiscal, o que abrange inclusive os embargos, que sequer foram julgados, não há razão para nova cobrança em sede de ação anulatória. Por sua vez, a União foi responsável por sancionar a Lei que instituiu o programa Desenrola, demonstrando sua participação ativa na formulação e implementação da política que deu origem ao acordo celebrado. Nesse contexto, não pode se desvencilhar da transação firmada. [...] Por todo o exposto, deve ser concedido efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, determinando a imediata suspensão da execução de honorários sucumbenciais nos autos da ação anulatória, até o julgamento final deste recurso.” É o relatório. Passo a decidir. Na origem, o Agravante propôs ação anulatória em face da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e da União Federal, buscando a nulidade de decisão administrativa que lhe impôs multa pecuniária no valor de R$ 300.000,00 por descumprimento do dever de divulgação de fato relevante ao mercado ( evento 1, INIC1 ). A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o Autor ao pagamento de honorários advocatícios ( evento 74, SENT1 ). O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso de apelação, majorando os honorários ( evento 21, RELVOTO1 ). Posteriormente, o Agravante desistiu do recurso especial ( evento 92, DESPADEC5 e evento 92, OUT4 ) após aderir a transação extraordinária para quitação da dívida exequenda na execução fiscal nº 5032565-54.2023.4.02.5101, cuja extinção foi homologada por sentença ( processo 5032565-54.2023.4.02.5101/RJ, evento 121, DOC1 ). O Juiz de primeira instância, ao proferir a decisão agravada, entendeu que os honorários fixados na ação anulatória têm fundamento distinto dos encargos legais pagos no âmbito da execução fiscal e, portanto, não foram abrangidos pela transação celebrada, mantendo a obrigação do Agravante quanto à verba sucumbencial. O Agravante sustenta que a transação incluía o encerramento do litígio em todos os seus aspectos, inclusive os honorários sucumbenciais na ação anulatória, argumentando que eventual nova cobrança configuraria bis in idem. Requer, portanto, a exclusão dos honorários fixados na ação de conhecimento, por já terem sido, segundo alega, abrangidos no acordo que extinguiu a execução fiscal. O art. 995, parágrafo único, do CPC, estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo à decisão se houver risco de dano de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em que pesem as irresignadas alegações da parte Agravante, das razões recursais não se extraem quaisquer argumentos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifiquem a atribuição de efeito suspensivo pretendido, não se prestando a tal o mero decurso do tempo para o regular processamento deste recurso. Outrossim, o magistrado deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Além disso, é imprescindível que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a transação prevista na Portaria PGF/AGU nº 150/2024, embora permita a inclusão de créditos “discutidos em ação judicial”, não afasta, por si só, os efeitos da sucumbência na ação de conhecimento. A avença firmada entre o Agravante e a Fazenda Pública teve por objeto a quitação do crédito inscrito em dívida ativa, abrangendo os valores executados, sem previsão de extinção automática de honorários sucumbenciais fixados na ação anulatória. Na hipótese, os honorários de sucumbência fixados na ação anulatória decorrem do insucesso da parte Autora naquela demanda e têm natureza distinta dos encargos legais da execução fiscal, estes previstos no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002. Com efeito, destaco precedentes deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento como indevido o valor pleiteado pela ANS a título de honorários. Cinge-se a controvérsia em definir se há excesso de condenação ao pagamento de verba honorária. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, o acréscimo do encargo de 20% ao valor original do débito, nas execuções fiscais promovidas pela União. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à legalidade do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, no qual estaria compreendida a verba honorária devida pelo executado. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1143320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.5.2010. 3. O art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Medida Provisória 449/2008, depois convertida na Lei nº 11.941/2009, estipulou que os créditos inscritos em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, com exceção do Banco Central do Brasil, seriam acrescidos de encargo legal, na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. 4. Uma vez que a legislação aplicável à Dívida Ativa da União, quanto à cobrança de honorários advocatícios, é o Decreto-Lei nº 1.025/1969, deve ser o mesmo aplicado aos créditos das autarquias e fundações públicas federais, por força do disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, com a inclusão do encargo legal de 20% do valor do débito, quando a inscrição em Dívida Ativa houver sido efetuada após o advento da MP nº 449/2008, que entrou em vigor na data de 04/12/2008. Precedentes: STJ. REsp 1400706/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000647-14.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 12.3.2020. 5. A incidência do encargo legal de 20% nas execuções fiscais federais foi mantida com o advento do Código de Processo Civil de 2015, em que pese este tenha previsto um regime próprio e específico sobre honorários de sucumbência para as demandas que têm a Fazenda Pública como parte. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1042083/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.6.2017. 6. Afigura-se cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o encargo legal substitutivo da condenação em honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento), não for computado nas CDA's que lastreiam a execução fiscal. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 01197154920144025110, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 5.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002714-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, AC 0072891-66.2018.4.02.5118, julg. 10.11.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 01197154920144025110, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 5.6.2019. 7. Não há que se confundir a fundamentação adotada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025 /69 substitui a condenação do embargante, estendendo essa interpretação para as hipóteses em que o devedor se utiliza de ação anulatória. 8. Tratando-se o caso analisado de ação anulatória, é devida a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária advocatícia, haja vista a inaplicabilidade do Decreto-Lei 1.025/1969, que somente substitui os honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1806405, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.6.2019; TRF3, 4ª Turma, AC 5026774-97.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, DJe 28.11.2022. 9. Agravo de instrumento não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5007554-63.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 15/07/2024, DJe 25/07/2024 14:48:20) g.n APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO SE AFIGURA CORRETO QUE TAL ENTENDIMENTO SEJA ESTENDIDO, POR ANALOGIA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÕES ANULATÓRIAS EVENTUALMENTE PROPOSTAS. RECURSO PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Conforme, já relatado, trata-se de recurso de apelação da INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face da sentença do juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que resolveu o mérito da pretensão, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos, sem condenação da parte autora em honorários advocatícios, pois o valor total cobrado na execução fiscal já contempla o encargo legal de 20%, previsto na Lei no art. 37-A, § 1º, da Lei n. 10.522/02 c/c art. 1º do Decreto Lei n. 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários. (JFRJ, Evento 49, SENT1) 2. Nos autos originais, a petição inicial foi nomeada como "embargos à execução" que foi distribuída por dependência à execução fiscal 5004742-62.2020.4.02.5117. Entretanto, o Juízo, de ofício, converteu os embargos à execução em ação ordinária e determinou a ratificação da autuação do processo para "PROCEDIMENTO COMUM". O juízo a quo considerou que na execução fiscal 5004742-62.2020.4.02.5117 conexa não houve penhora de bens do embargante ou garantia do crédito. Então seria o caso de não conhecimento dos presentes embargos, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. 3. Asseverou que por meio da ação anulatória, poderá o contribuinte se opor à execução fiscal, assim como os embargos, portanto essa ação representa outra forma de oposição do devedor aos atos de execução. A decisão inicial, em que entendeu o magistrado de primeiro grau que se tratava realmente de ação anulatória, não foi impugnada. 4. Insurge, agora, a apelante apenas em relação à ausência de condenação em honorários da parte autora. A recorrente defende que a sentença merece reforma neste particular, pois o encargo de 20% devido nas execuções fiscais substitui os honorários SOMENTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mas NÃO EM PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. 5. O entendimento sedimentado do STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC (STJ EDcl no REsp 1844327/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma. DJe 26/06/2020) é no sentido de que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instruiu a execução fiscal, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"). 6. Todavia, razão assiste ao INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO de que é incabível o entendimento do magistrado de primeiro grau de estender a incidência do julgado acima, as ações anulatórias. Nesse sentido, é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ. REsp 1806405/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019). Precedentes citados deste Tribunal (TRF da 2ª Região, AG Nº 5005969-10.2023.4.02.0000/RJ, Rel. para o acórdão juíza convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO,, 7ª. Turma Especializada, julgado em 16/08/2023; TRF da 2ª Região, AC 50033204620194025001, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, 7ª. Turma Especializada, julgado em 07/12/2022; TRF da 2ª Região, AC 50361863920214025001, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5a. Turma Especializada, julgado em 01/02/2023) 7. Recurso provido para condenar a autora, ora apelada, COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA, ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 10 do CPC. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação para condenar a autora, ora apelada, COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA, ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 10 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5002206-44.2021.4.02.5117, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 12/03/2024, DJe 20/03/2024 13:18:36) g.n Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000286-20.2023.4.03.6125

ID: 260731989

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000286-20.2023.4.03.6125

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGENES TORRES BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000286-20.2023.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: REINALDO FONSECA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DIOGENES TORRES BERNARDINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000286-20.2023.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: REINALDO FONSECA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DIOGENES TORRES BERNARDINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por REINALDO FONSECA DA SILVA em face do INSS, em que a parte autora pugna pela revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 199.785.341-5, que percebe desde 30.11.2020, a fim de ser reconhecido o labor em condições especiais. Citado, o réu apresentou contestação (id. 319920278). Deliberação de id. 335010601 determinou ao autor providenciar os PPP´s regularizados. O autor apresentou o PPP de id. 340077925. O pedido de produção de prova pericial foi indeferido no id. 346679552. É o relatório. Fundamento e decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de interesse de agir Indefiro a preliminar de interesse de agir, visto que o autor, quando do pedido administrativo, formulou pedido de reconhecimento da atividade especial (id. 277139418 – p. 34). Passo à análise do mérito. Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. No presente caso, faz-se necessário apresentar uma breve explanação sobre a atividade especial, para depois analisar se ela pode ser reconhecida nesta situação específica e se a parte autora tem direito à aposentadoria que pleiteia. Atividade especial: As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ, tema 694). O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sob a égide da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito precipuamente de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. Subsidiariamente, fazia-se o enquadramento por exposição a agente nocivos, ainda que sem habitualidade e permanência (Súmula nº 49/TNU). A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995, o enquadramento das atividades especiais passou a exigir a efetiva exposição, com habitualidade e permanência, a agente químico, físico ou biológico (ou sua combinação), prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado. A prova da efetiva exposição passou a ser feita por meio de formulário específico. O art. 152 da Lei nº 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, os anexos aos Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58. Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. O tema está atualmente regulado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. Tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos esses agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 Processo: 93030290704 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1 ° .1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Para fins de prova, dispensa-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação do correspondente LTCAT que o embasa. Cabe também consignar a possibilidade de, em certas hipóteses, serem usados como prova emprestada laudos elaborados em ações trabalhistas, quando retratam as condições de trabalho do reclamante, condições essas que já deveriam constar em PPRA ou LTCAT, são de obrigação do empregador e sua realização não reclama concordância do INSS. Ressalva-se, entretanto, que nem tudo que implica insalubridade para a esfera trabalhista implicará especialidade para fins previdenciários, uma vez que são esferas autônomas, com legislações próprias. Destaca-se ainda que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. O STF (ARE 664.335/SC) firmou entendimento sob repercussão geral de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; excepcionalmente, contudo, a eficácia do EPI não afasta a especialidade da atividade na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (ARE 664.335/SC). O STJ, no julgamento do REsp 1.759.098/RS (tema 998), firmou entendimento no sentido de que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Conversão do tempo especial em comum: O STJ estabeleceu que o fator de conversão aplicável quando da conversão do tempo especial em comum é o vigente por ocasião da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp. nº 1.310.034/PR, publicado em 19/12/2012, tema 546 dos recursos repetitivos). A EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência assegurou, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991 (art. 57, § 5º, PBPS; STJ, REsp 1151363/MG, tema 422; Súmula nº 50/TNU), a conversão de tempo especial em comum ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de promulgação da Emenda. Está vedada, no entanto, a conversão em comum do tempo especial cumprido após essa data (art. 25, §2º, EC nº 103/2019). Sendo assim, o tempo especial cumprido após a EC nº 103/2019 deverá ser utilizado para concessão de aposentadoria especial, ou, não sendo isso possível, será aproveitado para obtenção de aposentadoria comum por sua contagem real, sem bônus de conversão. Atividades profissionais e/ou agentes agressivos específicos: RUÍDO: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitera-se que: no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida; o STF definiu, no ARE 664.335/SC, que o uso de EPI jamais afasta a especialidade no caso de agente ruído. Embora os decretos estabeleçam que os níveis de ruído devam ser “superiores” aos parâmetros acima mencionados, sabe-se que existe uma certa margem de variações na medição, tendo em vista diversos fatores, como o tipo de aparelho utilizado e as circunstâncias ambientais específicas presentes no momento da medição, como a temperatura, a umidade, etc. Ademais, utilizando-se, mutatis mutandis, do entendimento sufragado pelo STF no julgamento do ARE 664.335, tem-se que nos casos em que haja ao menos fundada dúvida, orientar-se-á o Judiciário pelo reconhecimento da especialidade. Nesse passo, nas hipóteses em que a diferença necessária para se ultrapassar o limite legal for ínfima, não se poderia afirmar categoricamente que a parte autora não laborava exposta ao agente nocivo em comento, sendo possível o reconhecimento nesses casos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA PARCIALMENTE RECONHECIDA. OPERADOR DE PRODUÇÃO. AGENTE FÍSICO RUÍDO. VINTE E CINCO ANOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. [...] 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 35 (trinta e cinco) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias (fls. 47/48 e 54), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de 04.06.1979 a 02.11.1981, 01.11.1983 a 04.12.1989 e 01.08.1990 a 05.03.1997. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período de 06.03.1997 a 26.01.2011. Ocorre que, nos períodos de 01.10.1998 a 30.04.2000, 01.05.2000 a 31.12.2002 e 01.01.2004 a 26.01.2011, a parte autora, na atividade de operador de produção, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (fls. 64/68), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Em relação ao período de 01.05.2000 a 31.12.2002, em que a parte autora esteve exposta a ruído de 88,9 dB(A), ou seja, inferior ao limite legal então vigente, sabe-se que existe uma certa margem de erro na medição, tendo em vista diversos fatores, como o tipo de aparelho utilizado e as circunstâncias ambientais específicas presentes no momento da medição, como a temperatura e a umidade. Nessas condições, deve se considerar uma "margem de erro" ou "limite de tolerância", respectivamente de 1 dB (A) e 1,4 dB (A), e, sendo assim, o nível de ruído presente no ambiente de trabalho poderia ser, na verdade, de até 90,3 dB. Portanto, deve-se concluir pelo reconhecimento do tempo especial no período de 01.05.2000 a 31.12.2002. 8. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.01.2011). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 26.01.2011). [...] 12. Reconhecido o direito da parte autora transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 26.01.2011), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do INSS desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2146537 - 0010583-39.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 09/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2018) (negritei) No tocante aos níveis de ruído variáveis, o STJ definiu a questão em julgamento de recurso repetitivo, com a tese seguinte: “[o] reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” (REsp 1886795/RS, REsp 1890010/RS, tema 1083). Assim, para o trabalhador sujeito a ruídos variáveis durante sua jornada de trabalho, a partir do Decreto nº 4.882/2003, a medição observará, preferencialmente, a técnica da média ponderada ou Nível de Exposição Normalizado (NEN). Em caso de impossibilidade de aferição pelo NEN é que deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído). A eventual circunstância de a técnica utilizada para a medição do ruído ser diversa da indicada nos parâmetros regulamentares não é suficiente para infirmar a prova. A impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído exige que sejam apresentados motivos objetivos que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. Além disso, os laudos são passíveis de fiscalização, de modo que o empregado não poderia ser prejudicado por falha ou omissão do empregador. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO E RUÍDO. INTENSIDADE SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TEMPO COMO ESPECIAL. AFERIÇÃO DO NEN – NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NHO-01 FUNDACENTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. VOTO [...] Por outro lado, reputo descabida a limitação do cômputo especial a 19/03/2003, sob o fundamento lançado nas razões recursais da autarquia, de inexistência de registro, no formulário profissiográfico, do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), que representa o valor médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas, conforme determinado pela metodologia NHO-01 FUNDACENTRO, na medida em que a exigência de tal detalhamento baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes. Portanto, não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido da incorreção da técnica utilizada para avaliação dos níveis de ruído. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. No caso, não foram apresentados os motivos que levam a autarquia ré a entender pela incorreção, tendo sido apenas invocada instrução normativa de âmbito interno da própria autarquia. Assim, verifica-se suficientemente demonstrada a exposição ao nível de ruído necessário à averbação como especial do período controvertido assinalado, sendo que nos demais intervalos em que o agente nocivo ruído não superou os limites legais, a insalubridade decorreu da exposição excessiva ao agente nocivo frio, aferido nas temperaturas de - 27º C a - 30º C, senão vejamos. [...]” (Recursos 0502406-58.2017.4.05.8311, CLAUDIO KITNER, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::21/05/2018 - Página N/I.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que os intervalos controvertidos, quais sejam de 19.11.03 a 05.08.16, laborados na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 91,6 dB, no intervalo de 19.11.03 a 31.07.04, e de 94,8 dB, de 01.08.04 a 05.08.16, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e de 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0166131-25.2016.4.02.5104, PAULO ESPÍRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL Ap Cív 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). PINTOR: para o enquadramento da atividade de pintor, nos termos do código 2.5.4 do Decreto 53.831/64 ou do contato com agentes agressivos, tais como tinta à base de óleo ou solventes, deve ser comprovado o uso de pistola ou, ao menos, algum indicativo, seja na carteira de trabalho ou em outro documento, de que era pintor com uso de pistola. Nesse sentido, a jurisprudência pátria registra: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. PINTOR. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. (...). 11. Ocorre que, no períodos mencionado, a parte autora, nas atividades de pintora e de pintora a revólver, esteve exposta a agentes químicos nocivos à saúde e à integridade física, em razão do contato com hidrocarbonetos aromáticos, conforme perfil profissiográfico previdenciário (ID 260049102 - fl. 23), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades, conforme código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964, código 1.2.10 do Decreto n. 83.080/1979 e código 1.0.17 dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. 12. (...). 20. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002001-67.2022.4.03.6114 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 19/09/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. PINTOR E PEDREIRO. AGENTES QUÍMICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. (...). 7. No caso dos autos, não foi reconhecido qualquer período como sendo de natureza especial na via administrativa. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todos os períodos pleiteados. Ocorre que, nos períodos de 01.09.1979 a 30.10.1979, 01.05.1980 a 20.01.1981, 02.01.1982 a 16.07.1982, 16.08.1982 a 02.12.1982, 01.02.1983 a 10.11.1983, 02.07.1984 a 11.10.1984, 01.02.1985 a 30.06.1985, 01.08.1985 a 30.08.1985, 03.02.1986 a 01.06.1986, 06.07.1987 a 11.08.1987 e 01.04.1998 a 24.09.2019, a parte autora, na atividade de pintor, esteve exposta a agentes químicos consistentes em solventes, thinner, esmalte sintético, xileno, tolueno e cromato de chumbo (ID 257655823 - págs. 01/08), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Ainda, no período de 01.04.1980 a 30.04.1980, a parte autora, na atividade de pedreiro, esteve exposta a agentes químicos consistentes em poeiras minerais nocivas de sílica e cimento (ID 257655823 - págs. 01/08), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 8. (...). 13. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5051731-32.2022.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 30/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1:) Demonstrado o uso de pistola ou o contato com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas, cabe o enquadramento pela categoria atividade, nos termos dos códigos 2.5.4, do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 2.5.3 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 (Pintores à pistola - com solventes hidrocarbonetos e tintas tóxicas). SOLDADOR: acerca da atividade de soldador e funções correlatas, a jurisprudência dominante registra: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ACESSÓRIAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I – (...). VII - Devem ser tidos como especiais os períodos de 02.09.1982 a 21.10.1985, 23.07.1987 a 13.10.1987, 19.10.1987 a 02.03.1988, 21.03.1988 a 02.05.1988 e 04.05.1988 a 05.03.1997, por enquadramento à categoria profissional prevista no código 2.5.3 do Decreto 83.080/1979, tendo em vista que o autor trabalhou em funções análogas às de esmerilhador e soldador. Nesse sentido: TRF3, AC 0008258-07.2014.4.03.6105/SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJ 09.04.2016, DJ-e 22.04.2019. VIII – (...). XV - Remessa oficial tida por interposta e apelação do réu improvidas. Apelação do autor provida. (ApCiv 5001129-89.2017.4.03.6126, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/07/2019.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SOLDADOR. RUÍDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO INTEGRAL CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÕES, DO INSS E PARTE AUTORA, E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 – (...). 16 - No que diz respeito ao período trabalhado na empregadora "Rockwell Braseixos S/A" entre 01/08/1981 e 21/07/1988, consoante comprovam o formulário de fl. 24 e CTPS às fls. 38 e 54, o autor exercia a função de "soldador de produção", o que autoriza o seu enquadramento no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.2), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.3). 17 – (...). 24 - Apelações, do INSS e da parte autora, e remessa necessária parcialmente providas. (ApelRemNec 0002060-10.2012.4.03.6109, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2019.) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO COMUM. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. RUÍDO. QUÍMICOS. SOLDADOR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. - (...). - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 15/01/1980 a 08/06/1980 - Atividade: soldador, conforme formulário (ID 54240501 pág. 11), passível de enquadramento no item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 que elenca os trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos - soldadores, galvanizadores, chapeadores e caldeireiros. - (...). - Apelo do INSS parcialmente provido. (ApCiv 5005969-32.2018.4.03.6119, Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019.) Logo, até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da atividade de soldador como especial, mediante o enquadramento, por presunção de insalubridade da categoria profissional, no código 2.5.3 do Decreto n. 53.831/64. Atividade especial – caso concreto: Passo a analisar a especialidade dos períodos laborais requeridos, de acordo com os parâmetros acima expostos. - 20.01.1993 a 31.12.1994: apresentado o PPP de id. 340077925, para o período em questão não foi consignada a presença de nenhum agente agressivo à saúde. Entretanto, conforme a descrição da atividade do mencionado PPP, é possível concluir que o autor, no desempenho da atividade de pintor, utilizava em seus serviços revólver de ar comprimido, expondo-se a hidrocarbonetos aromáticos. Assim, reconheço a atividade como especial, enquadrando-a nos códigos 2.5.4, do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 2.5.3 do anexo do Decreto n. 83.080/1979. - 01.01.1995 a 31.07.1998: é possível o reconhecimento da atividade de soldador, por presunção de insalubridade pela categoria profissional, no código 2.5.3 do Decreto n. 53.831/64, porém limitado até 28.04.1995. No que se refere ao período que sobeja (29.04.1995 a 31.07.1998), o PPP de id. 340077925 apontou a exposição à radiação de solda como agente insalubre. Contudo, deixou de especificar a qual tipo de radiação o autor foi submetido, de modo que não é possível o reconhecimento da especialidade pretendida. - 01.01.2004 a 30.04.2005 e 01.05.2005 a 13.11.2019: considerando que o PPP de id. 340077925 registrou que, entre outros fatores de risco, havia a exposição ao ruído de 91,6 dB(A) até 31.10.2009, e de 91,0 dB(A) no interstício de 01.11.2009 a 13.11.2019, é possível o reconhecimento do labor em condições especiais, pois os níveis de pressão sonora apontados são superiores aos limites estabelecidos à época. Destaca-se que, de acordo com a descrição da atividade desenvolvida, que a exposição ao ruído se deu de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Assim, torna-se despicienda a análise dos demais agentes nocivos à saúde, pois a exposição à pressão sonora é suficiente para assegurar o reconhecimento do labor em condições especiais. Aposentadoria por tempo de contribuição: Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos para o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição especial (art. 3º). Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, data de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda). Aposentadoria especial: Até 13.11.2019, a concessão da aposentadoria especial observado o disposto no art. 57 da Lei n° 8.213/91, exigindo-se: sujeição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, e carência de 180 contribuições ou menos se houve enquadramento em regra de transição (art. 25, II, c/c art. 142 da Lei n° 8.213/91). Para os segurados que não completaram os requisitos até 13.11.2019, aplica-se a regra de transição do art. 21 da EC nº 103/2019, com os seguintes requisitos, sem alteração do prazo de carência: (i) efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; e, ainda, (ii) total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição, como bem o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos resultando, respectivamente, em: I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos. É vedado ao titular de aposentadoria especial continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por esse motivo, o segurado que retornar voluntariamente à atividade nociva terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno (art. 57, §8º, c/c art. 46 da Lei nº 8.213/91; STF, tema 709). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial, a norma em tela deve ser observada a partir da efetiva implantação do benefício, porque não se pode exigir que o segurado, já penalizado com o indeferimento administrativo, seja obrigado a se desligar do emprego e a suportar o tempo de tramitação do processo sem a renda do trabalho. Direito à revisão – caso concreto: Portanto, somando-se o período já reconhecido especial na via administrativa com o ora reconhecido, constata-se que a parte autora não possui tempo suficiente à conversão do benefício ora revisado em aposentadoria especial, consoante cálculo de tempo em anexo, o qual passa a ser parte integrante desta. Entretanto, deverá o INSS contabilizar o período de atividade especial ora reconhecido, convertendo-o em comum a fim de averbá-lo e de verificar se pertinente a eventual alteração da renda mensal inicial. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos para condenar o INSS a: a) averbar o tempo de serviço especial de 20.01.1993 a 31.12.1994, de 01.01.1995 a 28.04.1995, de 01.01.2004 a 30.04.2005 e de 01.05.2005 a 13.11.2019, nos termos da fundamentação; b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão do tempo de contribuição adicional reconhecido, com efeitos financeiros da revisão desde a DER; e, c) pagar as eventuais parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a data de início da revisão (início dos efeitos financeiros) até o dia imediatamente anterior à implantação do benefício revisado. As parcelas atrasadas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com as atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC). Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA, Juíza Federal Substituta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 346 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes