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"5006082-96.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 35 de 46

Processo nº 0021866-16.2021.4.03.6303

ID: 324364669

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021866-16.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021866-16.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021866-16.2021.4.03.6303 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA DO CARMO CORREIA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021866-16.2021.4.03.6303 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA DO CARMO CORREIA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e patrimoniais. Requer a autora a majoração do valor dos danos materiais e a condenação em danos morais. A ré CEF pretende a total improcedência do pedido. Contrarrazões pelas recorridas. Vieram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021866-16.2021.4.03.6303 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA DO CARMO CORREIA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Verifico que a r. sentença recorrida foi clara e muito bem fundamentada, com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. Eis alguns fundamentos, sem formatação original: “Sentença. (...) A autora firmou com a CEF “Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR" (id 351311734). Relata que, após ter passado a habitar o imóvel, identificou que a unidade apresentava danos físicos progressivos que comprometem sua habitabilidade, conforto e segurança, tais como deficiência nas instalações hidráulicas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, etc. Anexou à inicial parecer técnico firmado por engenheiros, a fim de corroborar os danos alhures mencionados. Nesse contexto, para adequada análise da existência e extensão dos defeitos de construção, foi realizada PERÍCIA TÉCNICA SIMPLIFICADA (PTS), a qual, consoante se infere do laudo acostado no id. 327869999, constatou a existência de vício construtivo em relação aos “pisos soltos”. A análise das patologias assim está descrita no laudo: “(...) 5.2.2 Pisos soltos ANÁLISE E COMENTÁRIO – Figuras 7 a 9 abaixo (Capítulo 8). Observamos peças cerâmicas de revestimento de piso com avaria na sala, nos dormitórios e na cozinha; há peças que apresentam som cavo quando percutidas em cerca de metade delas, o que não deveria ocorrer mesmo após oito anos de uso e que podem eventualmente indicar início de processo de desplacamento quando considerado: - o histórico da fabricação de peças cerâmicas na época no país (por volta de 2012 a 2015); - a eventual falta de conformidade com requisitos de Norma – o que não pode ser verificado sem testes mais complexos e de alto custo; - e principalmente o baixo grau de manutenção que sofrem estas unidades em geral – a grande maioria dos imóveis visitados que apresentam algum tipo de problema com o desgaste do rejunte sete anos após sua instalação, não o repõe nem o refazem. Neste cenário em conjunto, alguma dessas causas supracitadas pode terminar por impulsionar o efeito que é potencializado por outra em um círculo vicioso no sentido de dano do revestimento cerâmico e de sua função de acabamento. Temos que considerar ainda as condições de garantia dadas no Manual do Proprietário baseadas em procedimentos constantes de manutenção presentes no próprio Manual segundo ABNT NBR 5674_1999 (e ainda conforme norma ABNT NBR 15.575_2013 ainda que de vigência ulterior ao Residencial Jardim das Águas que possui Alvará de Construção em 2012) que apresenta o seguinte conceito de VUP: “período estimado de tempo para o qual um sistema é projetado, a fim de atender aos requisitos de desempenho estabelecidos nesta Norma, considerando o atendimento aos requisitos das normas aplicáveis, o estágio do conhecimento no momento do projeto e supondo o atendimento da periodicidade e correta execução dos processos de manutenção especificados no respectivo manual de uso, operação e manutenção (a VUP não pode ser confundida com o tempo de vida útil, durabilidade, e prazo de garantia legal ou contratual). NOTA: A VUP é uma estimativa teórica do tempo que compõe o tempo de vida útil. O tempo de VU pode ou não ser atingido em função da eficiência e registro das manutenções, de alterações no entorno da obra, fatores climáticos, etc.” O cenário observado, apesar das disposições normativas, denota situação que não deveria ocorrer, e por não haver sinais de má conservação e pela maneira em que incide este tipo de manifestação no Residencial Jardim das Águas, classificamos este item como vício construtivo. (...)” A colocação de contramarcos nas esquadrias das residências afetas ao Programa Minha Casa Minha Vida, embora seja boa prática construtiva, não é obrigatória para o referido tipo de empreendimento, motivo pelo qual os problemas decorrentes de sua ausência (infiltrações, fissuras, etc) não podem ser imputados à CEF. Em que pese a impugnação quanto ao laudo, acolho as conclusões acima expostas, dado que o perito possui o conhecimento técnico necessário à avaliação das questões. A reparação pretendida, como se vê, deve restringir-se aos vícios decorrentes de falhas construtivas, com exclusão, assim, daqueles relacionados ao uso e desgaste natural, falta de manutenção, conservação ou mau uso do bem. Portanto, resta comprovada a existência dos danos materiais sofridos no imóvel alienado à parte autora por conta de vícios construtivos e estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devendo a Ré responder pelos prejuízos causados. Sobre o valor da indenização, foi mencionado pelo perito no laudo já mencionado: “Com relação ao orçamento trazido pela autora e demonstrado no Parecer Técnico para correção das anomalias apresentadas na inicial, podemos considerar que, pelo fato de ter tomado como base o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI – tal levantamento é base correta de custo que poderá ser utilizada observada sua base temporal no caso de deferimento de qualquer pago.” Assim, a parte autora deve ser indenizada em quantia suficiente para restaurar seu imóvel, conforme o orçamento em questão (ID 327869999, pág. 10). Quanto aos eventuais vícios relatados no campo “observações adicionais”, cuidam-se de acréscimos relatados pela própria autora durante a perícia, não integrantes da petição inicial e do laudo técnico que a acompanham e, assim, não podem ser analisados pelo juízo, sob pena de violação do princípio da congruência (art.492 do CPC). Quanto aos danos morais, registro a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifei). Para sua configuração, necessário demonstrar ter havido conduta ilícita - de regra -, dano e nexo causal. Quanto a este tópico, recentemente a Turma Nacional de Uniformização, em análise ao mesmo tema, fixou a tese de que "O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade". Colaciono a ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. 1. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2022) Destaco outro recente precedente da TNU no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5006082-71.2019.4.04.7105, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2022). No caso dos autos, os únicos vícios construtivos constatados em perícia foram quanto aos “pisos soltos”. Conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo, tais vícios não são expressivos e não prejudicam a habitabilidade do imóvel, tampouco comprometem sua estrutura e solidez. É na verdade, de baixa complexidade e expressividade. Dessa forma, pelas razões aduzidas, o pleito não comporta indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito, para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a ré à reparação dos danos materiais, no valor de R$ 6.668,30, nos termos da fundamentação, com juros de mora desde a data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a fluir da data de juntada do laudo técnico (PTS), observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. (...)” Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem honorários advocatícios, conforme o decidido pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região nos autos nº 0007966-78.2018.4.03.6332. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, por interpretação extensiva do art. 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos do autor e da ré., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Processo nº 0011632-09.2020.4.03.6303

ID: 259420482

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011632-09.2020.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA DADERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011632-09.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011632-09.2020.4.03.6303 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANTONIA DA SILVA DADERIO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANTONIA DA SILVA DADERIO REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011632-09.2020.4.03.6303 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANTONIA DA SILVA DADERIO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANTONIA DA SILVA DADERIO REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos pela CEF (parte ré) e parte autora em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização à guisa de dano material pelos vícios construtivos existentes no imóvel, rejeitando o pedido de danos morais. Nas razões recursais, a parte autora requer a condenação da parte ré no pagamento de indenização à guisa de dano moral. Em seu recurso, a CEF postula a reforma da r. sentença para desacolhimento da pretensão autoral e improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011632-09.2020.4.03.6303 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANTONIA DA SILVA DADERIO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANTONIA DA SILVA DADERIO REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Minha Casa, Minha Vida – PMCMV é um programa de habitação federal, que possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa, oferecendo subvenção econômica para facilitar a aquisição de moradias. A divisão para acesso ao programa habitacional ocorre da seguinte forma: a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00; b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00; c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00; * valores atualizados conforme Portaria MCID nº 786/2024 A faixa I mais se assemelha a um benefício social com contraprestação -- participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais --, considerando que grande parte do financiamento (aproximadamente 95% de subsídio) é suportada pela União, conforme art. 2º, inciso I, e art. 6º da Lei 11.977/2009. Na Faixa 1, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal --, prospecta projetos de empreendimentos de unidades habitacionais junto as construtoras, financia a construção desses imóveis com recursos do fundo e, posteriormente, os destina para programas habitacionais federais (art. 1º, §4º, da Lei 10.188/2001). Não há nenhuma relação entre o comprador e a construtora/incorporadora, como ocorre nas outras faixas do programa. O imóvel constitui patrimônio do FAR (art. 2º, §4º e art. 9º da Lei 10.188/2001), sendo adquirido por meio de Contrato de Arrendamento Residencial, firmados com intermediação da CEF. Até o cumprimento de todo o contrato e pagamento do saldo devedor, o imóvel integra a carteira do FAR, quando então são transferidos aos compradores/arrendatários, disposto no art. 6º da Lei 10.188/2001. Da responsabilidade da CEF O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Na espécie, trata-se de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1) considerando (i) valor financiado (atualmente em R$ 140 mil, conforme Portaria MCID nº 146/2023), (ii) renda mensal ao tempo da pactuação do negócio jurídico e (iii) cláusulas existentes no contrato entabulado que sinalizam a condição da CEF como agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra. Recentemente a TNU firmou compreensão de que “a inexistência de encargos financeiros dos beneficiários de programa habitacional não afasta a responsabilidade da CEF, por danos morais e materiais em caso de vícios construtivos em imóveis, devendo ser apurada a conduta da empresa pública em cada caso concreto, considerando a responsabilidade estatal na execução de políticas públicas habitacionais (Tema 351).” Do dano material Vícios construtivos ou de projeto, nos termos da ABNT NBR 13752 (item 3.75), são definidos como: “anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha no projeto, ou da execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção”. São abrangidos no conceito supracitado as patologias de origem construtiva (endógenas). Obviamente, são excluídos os defeitos exógenos, que não decorrem de fatores da própria edificação, e ainda, danos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado da coisa. O dano material consiste na recomposição do bem, podendo ser compensado pela reparação in natura (obrigação de fazer) ou in pecunia (obrigação de pagar). Essa reparação se faz em consonância com o art. 944 do Código Civil, ou seja, de acordo com a extensão do dano, sendo que sua quantificação é feita por arbitramento de profissional técnico. No caso em apreço, a prova pericial no imóvel constatou danos ou anomalias de ordem endógena, ou seja, provenientes de falhas no processo construtivo (má qualidade do material empregado, má execução da obra), conforme se infere do laudo (doc. 21 dos autos / id 313642159 / id origem 267783926). Nenhum reparo merece a r. sentença condenou a ré em indenização pecuniária no valor estampado no laudo pericial técnico. As conclusões periciais se apresentam devidamente fundamentadas, estando o laudo bastante claro em relação à desnecessidade de desocupação do imóvel, tendo estimado valor para limpeza e recolhimento de entulho considerando o volume produzido, nada havendo nestes autos que justifique o não acolhimento das considerações externadas, uma vez que estão apoiadas em critério objetivos e vistoria in loco realizada. A discordância quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar/elidir o laudo técnico, mormente quando não apresentada qualquer argumentação consistente que possa desqualificá-lo ou pelo simples fato de estar em descompasso com o parecer técnico produzido unilateralmente pelas partes. Do dano moral Conforme disposto no art. 186 do CC, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito, não sendo apenas indenizado pelos danos materiais, como também possível sua cumulação com os danos morais. A orientação atualmente predominante no Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, 3ªT, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, 4ªT., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/11/2019, DJe 06/12/2019). Em igual sentido a TNU firmou entendimento que vícios de construção que não demandem nem sequer desocupação do imóvel não geram a presunção de prejuízos morais, sendo "necessária a devida comprovação da ocorrência dos danos morais mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade", confira-se: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. 1. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. 2. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (PEDIFEL nº 5006082-71.2019.4.04.7105/RS, Rel. Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 06/10/2022) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 11/11/2022) Para quantificação do dano moral, devem ser sopesados os seguintes pontos: a) as circunstâncias e peculiaridades da situação fática, especialmente a dimensão dos defeitos, a ponto de prejudicarem ou não o funcionamento de partes ou itens do imóvel de imprescindível utilização diária; b) a variedade das irregularidades constatadas a fim de averiguar se os problemas são comuns a todos os cômodos ou se estão restritos a uma parte específica da habitação; c) se os vícios tornaram o imóvel inabitável; e d) se é necessária a desocupação do imóvel para a reparação dos defeitos encontrados. No caso em concreto, o dano não compromete a habitabilidade, tampouco representa risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais), ademais, não há necessidade de desocupação temporária durante intervenção reparadora. A situação vivenciada não configura sofrimento, transtorno ou ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico, sem violar direito social fundamental à moradia, não obstante frustrar a justa expectativa para durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. Tal fato, por si, é insuficiente para ensejar a obrigação de reparação por dano extrapatrimonial. Diante do exposto, nego provimento aos recursos da parte autora e da parte ré. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. Condeno a parte ré (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 2º, do CPC, ficando dispensada do encargo sucumbencial se o(a) autor(a) não for assistido(a) por advogado. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. A prova pericial constatou danos no imóvel, evidenciando falha na execução da obra e emprego de materiais de baixa qualidade (fatores endógenos). Assentou, ainda, ser desnecessária a desocupação para a realização dos reparos. 2. Em relação ao dano moral, STJ e TNU firmaram entendimento que “os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade.” 3. No caso concreto, não há substrato para imposição do dever de indenizar. Foram constatadas avarias que não comprometem a habitabilidade, nem representam risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais). Durante realização dos reparos não haverá desocupação temporária. Situação vivenciada não configura transtorno ou ofensa anormal, tampouco viola o direito social fundamental à moradia, embora venha frustrar a justa expectativa quanto durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. 4. Recurso da parte autora e parte ré desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 0011632-09.2020.4.03.6303

ID: 259420495

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011632-09.2020.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011632-09.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011632-09.2020.4.03.6303 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANTONIA DA SILVA DADERIO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANTONIA DA SILVA DADERIO REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011632-09.2020.4.03.6303 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANTONIA DA SILVA DADERIO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANTONIA DA SILVA DADERIO REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos pela CEF (parte ré) e parte autora em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização à guisa de dano material pelos vícios construtivos existentes no imóvel, rejeitando o pedido de danos morais. Nas razões recursais, a parte autora requer a condenação da parte ré no pagamento de indenização à guisa de dano moral. Em seu recurso, a CEF postula a reforma da r. sentença para desacolhimento da pretensão autoral e improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011632-09.2020.4.03.6303 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANTONIA DA SILVA DADERIO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANTONIA DA SILVA DADERIO REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Minha Casa, Minha Vida – PMCMV é um programa de habitação federal, que possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa, oferecendo subvenção econômica para facilitar a aquisição de moradias. A divisão para acesso ao programa habitacional ocorre da seguinte forma: a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00; b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00; c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00; * valores atualizados conforme Portaria MCID nº 786/2024 A faixa I mais se assemelha a um benefício social com contraprestação -- participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais --, considerando que grande parte do financiamento (aproximadamente 95% de subsídio) é suportada pela União, conforme art. 2º, inciso I, e art. 6º da Lei 11.977/2009. Na Faixa 1, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal --, prospecta projetos de empreendimentos de unidades habitacionais junto as construtoras, financia a construção desses imóveis com recursos do fundo e, posteriormente, os destina para programas habitacionais federais (art. 1º, §4º, da Lei 10.188/2001). Não há nenhuma relação entre o comprador e a construtora/incorporadora, como ocorre nas outras faixas do programa. O imóvel constitui patrimônio do FAR (art. 2º, §4º e art. 9º da Lei 10.188/2001), sendo adquirido por meio de Contrato de Arrendamento Residencial, firmados com intermediação da CEF. Até o cumprimento de todo o contrato e pagamento do saldo devedor, o imóvel integra a carteira do FAR, quando então são transferidos aos compradores/arrendatários, disposto no art. 6º da Lei 10.188/2001. Da responsabilidade da CEF O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Na espécie, trata-se de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1) considerando (i) valor financiado (atualmente em R$ 140 mil, conforme Portaria MCID nº 146/2023), (ii) renda mensal ao tempo da pactuação do negócio jurídico e (iii) cláusulas existentes no contrato entabulado que sinalizam a condição da CEF como agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra. Recentemente a TNU firmou compreensão de que “a inexistência de encargos financeiros dos beneficiários de programa habitacional não afasta a responsabilidade da CEF, por danos morais e materiais em caso de vícios construtivos em imóveis, devendo ser apurada a conduta da empresa pública em cada caso concreto, considerando a responsabilidade estatal na execução de políticas públicas habitacionais (Tema 351).” Do dano material Vícios construtivos ou de projeto, nos termos da ABNT NBR 13752 (item 3.75), são definidos como: “anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha no projeto, ou da execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção”. São abrangidos no conceito supracitado as patologias de origem construtiva (endógenas). Obviamente, são excluídos os defeitos exógenos, que não decorrem de fatores da própria edificação, e ainda, danos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado da coisa. O dano material consiste na recomposição do bem, podendo ser compensado pela reparação in natura (obrigação de fazer) ou in pecunia (obrigação de pagar). Essa reparação se faz em consonância com o art. 944 do Código Civil, ou seja, de acordo com a extensão do dano, sendo que sua quantificação é feita por arbitramento de profissional técnico. No caso em apreço, a prova pericial no imóvel constatou danos ou anomalias de ordem endógena, ou seja, provenientes de falhas no processo construtivo (má qualidade do material empregado, má execução da obra), conforme se infere do laudo (doc. 21 dos autos / id 313642159 / id origem 267783926). Nenhum reparo merece a r. sentença condenou a ré em indenização pecuniária no valor estampado no laudo pericial técnico. As conclusões periciais se apresentam devidamente fundamentadas, estando o laudo bastante claro em relação à desnecessidade de desocupação do imóvel, tendo estimado valor para limpeza e recolhimento de entulho considerando o volume produzido, nada havendo nestes autos que justifique o não acolhimento das considerações externadas, uma vez que estão apoiadas em critério objetivos e vistoria in loco realizada. A discordância quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar/elidir o laudo técnico, mormente quando não apresentada qualquer argumentação consistente que possa desqualificá-lo ou pelo simples fato de estar em descompasso com o parecer técnico produzido unilateralmente pelas partes. Do dano moral Conforme disposto no art. 186 do CC, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito, não sendo apenas indenizado pelos danos materiais, como também possível sua cumulação com os danos morais. A orientação atualmente predominante no Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, 3ªT, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, 4ªT., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/11/2019, DJe 06/12/2019). Em igual sentido a TNU firmou entendimento que vícios de construção que não demandem nem sequer desocupação do imóvel não geram a presunção de prejuízos morais, sendo "necessária a devida comprovação da ocorrência dos danos morais mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade", confira-se: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. 1. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. 2. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (PEDIFEL nº 5006082-71.2019.4.04.7105/RS, Rel. Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 06/10/2022) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 11/11/2022) Para quantificação do dano moral, devem ser sopesados os seguintes pontos: a) as circunstâncias e peculiaridades da situação fática, especialmente a dimensão dos defeitos, a ponto de prejudicarem ou não o funcionamento de partes ou itens do imóvel de imprescindível utilização diária; b) a variedade das irregularidades constatadas a fim de averiguar se os problemas são comuns a todos os cômodos ou se estão restritos a uma parte específica da habitação; c) se os vícios tornaram o imóvel inabitável; e d) se é necessária a desocupação do imóvel para a reparação dos defeitos encontrados. No caso em concreto, o dano não compromete a habitabilidade, tampouco representa risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais), ademais, não há necessidade de desocupação temporária durante intervenção reparadora. A situação vivenciada não configura sofrimento, transtorno ou ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico, sem violar direito social fundamental à moradia, não obstante frustrar a justa expectativa para durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. Tal fato, por si, é insuficiente para ensejar a obrigação de reparação por dano extrapatrimonial. Diante do exposto, nego provimento aos recursos da parte autora e da parte ré. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. Condeno a parte ré (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 2º, do CPC, ficando dispensada do encargo sucumbencial se o(a) autor(a) não for assistido(a) por advogado. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. A prova pericial constatou danos no imóvel, evidenciando falha na execução da obra e emprego de materiais de baixa qualidade (fatores endógenos). Assentou, ainda, ser desnecessária a desocupação para a realização dos reparos. 2. Em relação ao dano moral, STJ e TNU firmaram entendimento que “os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade.” 3. No caso concreto, não há substrato para imposição do dever de indenizar. Foram constatadas avarias que não comprometem a habitabilidade, nem representam risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais). Durante realização dos reparos não haverá desocupação temporária. Situação vivenciada não configura transtorno ou ofensa anormal, tampouco viola o direito social fundamental à moradia, embora venha frustrar a justa expectativa quanto durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. 4. Recurso da parte autora e parte ré desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 0009428-02.2020.4.03.6332

ID: 257209657

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009428-02.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009428-02.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009428-02.2020.4.03.6332 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GENIVALDO ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009428-02.2020.4.03.6332 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GENIVALDO ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização à guisa de dano material pelos vícios construtivos existentes no imóvel, rejeitando o pedido de danos morais. Nas razões recursais, a parte autora requer a condenação da parte ré no pagamento de indenização à guisa de dano moral. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009428-02.2020.4.03.6332 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GENIVALDO ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Minha Casa, Minha Vida – PMCMV é um programa de habitação federal, que possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa, oferecendo subvenção econômica para facilitar a aquisição de moradias. A divisão para acesso ao programa habitacional ocorre da seguinte forma: a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00; b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00; c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00; * valores atualizados conforme Portaria MCID nº 786/2024 A faixa I mais se assemelha a um benefício social com contraprestação -- participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais --, considerando que grande parte do financiamento (aproximadamente 95% de subsídio) é suportada pela União, conforme art. 2º, inciso I, e art. 6º da Lei 11.977/2009. Na Faixa 1, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal --, prospecta projetos de empreendimentos de unidades habitacionais junto as construtoras, financia a construção desses imóveis com recursos do fundo e, posteriormente, os destina para programas habitacionais federais (art. 1º, §4º, da Lei 10.188/2001). Não há nenhuma relação entre o comprador e a construtora/incorporadora, como ocorre nas outras faixas do programa. O imóvel constitui patrimônio do FAR (art. 2º, §4º e art. 9º da Lei 10.188/2001), sendo adquirido por meio de Contrato de Arrendamento Residencial, firmados com intermediação da CEF. Até o cumprimento de todo o contrato e pagamento do saldo devedor, o imóvel integra a carteira do FAR, quando então são transferidos aos compradores/arrendatários, disposto no art. 6º da Lei 10.188/2001. Da responsabilidade da CEF Há muito o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Na espécie, trata-se de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1) considerando (i) valor financiado (atualmente em R$ 140 mil, conforme Portaria MCID nº 146/2023), (ii) renda mensal ao tempo da pactuação do negócio jurídico e (iii) cláusulas existentes no contrato entabulado que sinalizam a condição da CEF como agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra. Recentemente a TNU firmou compreensão de que “a inexistência de encargos financeiros dos beneficiários de programa habitacional não afasta a responsabilidade da CEF, por danos morais e materiais em caso de vícios construtivos em imóveis, devendo ser apurada a conduta da empresa pública em cada caso concreto, considerando a responsabilidade estatal na execução de políticas públicas habitacionais (Tema 351).” Do dano material Vícios construtivos ou de projeto, nos termos da ABNT NBR 13752 (item 3.75), são definidos como: “anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha no projeto, ou da execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção”. São abrangidos no conceito supracitado as patologias de origem construtiva (endógenas). Obviamente, são excluídos os defeitos exógenos, que não decorrem de fatores da própria edificação, e ainda, danos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado da coisa. O dano material consiste na recomposição do bem, podendo ser compensado pela reparação in natura (obrigação de fazer) ou in pecunia (obrigação de pagar). Essa reparação se faz em consonância com o art. 944 do Código Civil, ou seja, de acordo com a extensão do dano, sendo que sua quantificação poderá ser feita por arbitramento pelo profissional técnico. No caso em apreço, a prova pericial no imóvel constatou danos ou anomalias de ordem endógena, ou seja, provenientes de falhas no processo construtivo (má qualidade do material empregado, má execução da obra), conforme se infere do laudo (doc. 110 dos autos, id 313140316 / id origem 337647733). Neste ponto, nenhum reparo merece a r. sentença, que condenou a ré em indenização pecuniária no valor estampado no laudo pericial técnico. Em relação ao desplacamento do piso cerâmico e fissuras/trinca no piso, os vícios foram identificados de forma isolada. Embora as fotos encartadas no laudo pericial técnico indiquem que o revestimento cerâmico seja o mesmo utilizado nos outros cômodos do imóvel, não há que se cogitar que todos apresentem e/ou possam apresentar os mesmos defeitos. O dano material indenizado é o dano real, comprovado e concreto, e não expectativa de dano, conforme entende a autora ao postular a troca do piso cerâmico de toda a unidade habitacional. As conclusões periciais se apresentam devidamente fundamentadas, estando o laudo bastante claro em relação à desnecessidade de desocupação do imóvel, tendo estimado valor para limpeza e recolhimento de entulho considerando o volume produzido, nada havendo nestes autos que justifique o não acolhimento das considerações externadas, uma vez que estão apoiadas em critério objetivos e vistoria in loco realizada. A discordância quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar/elidir o laudo técnico, mormente quando não apresentada qualquer argumentação consistente que possa desqualificá-lo ou pelo simples fato de estar em descompasso com o parecer técnico produzido unilateralmente pelas partes. Do dano moral Conforme disposto no art. 186 do CC, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito, não sendo apenas indenizado pelos danos materiais, como também possível sua cumulação com os danos morais. A orientação atualmente predominante no Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, 3ªT, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, 4ªT., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/11/2019, DJe 06/12/2019). Em igual sentido a TNU firmou entendimento que vícios de construção que não demandem nem sequer desocupação do imóvel não geram a presunção de prejuízos morais, sendo "necessária a devida comprovação da ocorrência dos danos morais mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade", confira-se: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. 1. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. 2. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (PEDIFEL nº 5006082-71.2019.4.04.7105/RS, Rel. Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 06/10/2022) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 11/11/2022) Para quantificação do dano moral, devem ser sopesados os seguintes pontos: a) as circunstâncias e peculiaridades da situação fática, especialmente a dimensão dos defeitos, a ponto de prejudicarem ou não o funcionamento de partes ou itens do imóvel de imprescindível utilização diária; b) a variedade das irregularidades constatadas a fim de averiguar se os problemas são comuns a todos os cômodos ou se estão restritos a uma parte específica da habitação; c) se os vícios tornaram o imóvel inabitável; e d) se é necessária a desocupação do imóvel para a reparação dos defeitos encontrados. No caso em concreto, o dano não compromete a habitabilidade, tampouco representa risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais), ademais, não há necessidade de desocupação temporária durante intervenção reparadora. A situação vivenciada não configura sofrimento, transtorno ou ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico, sem violar direito social fundamental à moradia, não obstante frustrar a justa expectativa para durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. Tal fato, por si, é insuficiente para ensejar a obrigação de reparação por dano extrapatrimonial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. A prova pericial constatou danos no imóvel, evidenciando falha na execução da obra e emprego de materiais de baixa qualidade (fatores endógenos). Restou consignado a desnecessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos. Danos materiais foram analisados e mensurados de forma correta pelo perito designado. 2. Em relação ao dano moral, STJ e TNU firmaram entendimento que “os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade.” 3. No caso concreto, não há substrato para imposição do dever de indenizar. Foram constatadas avarias que não comprometem a habitabilidade, nem representam risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais). Durante realização dos reparos não haverá desocupação temporária. Situação vivenciada não configura transtorno ou ofensa anormal, tampouco viola o direito social fundamental à moradia, embora venha frustrar a justa expectativa quanto durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. 4. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 0002615-26.2019.4.03.6321

ID: 257209623

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002615-26.2019.4.03.6321

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BENVINDA RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002615-26.2019.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002615-26.2019.4.03.6321 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: BENVINDA RODRIGUES COELHO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BENVINDA RODRIGUES COELHO REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316-A, DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002615-26.2019.4.03.6321 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: BENVINDA RODRIGUES COELHO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BENVINDA RODRIGUES COELHO REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316-A, DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e CEF (parte ré) em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização à guisa de dano material pelos vícios construtivos existentes no imóvel, rejeitando o pedido de danos morais. Nas razões recursais, a parte autora requer a condenação da parte ré no pagamento de indenização à guisa de dano moral. Em seu recurso, a CEF postula a reforma da r. sentença para desacolhimento da pretensão autoral e improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002615-26.2019.4.03.6321 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: BENVINDA RODRIGUES COELHO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BENVINDA RODRIGUES COELHO REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316-A, DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Minha Casa, Minha Vida – PMCMV é um programa de habitação federal, que possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa, oferecendo subvenção econômica para facilitar a aquisição de moradias. A divisão para acesso ao programa habitacional ocorre da seguinte forma: a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00; b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00; c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00; * valores atualizados conforme Portaria MCID nº 786/2024 A faixa I mais se assemelha a um benefício social com contraprestação -- participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais --, considerando que grande parte do financiamento (aproximadamente 95% de subsídio) é suportada pela União, conforme art. 2º, inciso I, e art. 6º da Lei 11.977/2009. Na Faixa 1, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal --, prospecta projetos de empreendimentos de unidades habitacionais junto as construtoras, financia a construção desses imóveis com recursos do fundo e, posteriormente, os destina para programas habitacionais federais (art. 1º, §4º, da Lei 10.188/2001). Não há nenhuma relação entre o comprador e a construtora/incorporadora, como ocorre nas outras faixas do programa. O imóvel constitui patrimônio do FAR (art. 2º, §4º e art. 9º da Lei 10.188/2001), sendo adquirido por meio de Contrato de Arrendamento Residencial, firmados com intermediação da CEF. Até o cumprimento de todo o contrato e pagamento do saldo devedor, o imóvel integra a carteira do FAR, quando então são transferidos aos compradores/arrendatários, disposto no art. 6º da Lei 10.188/2001. Da responsabilidade da CEF O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Na espécie, trata-se de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1) considerando (i) valor financiado (atualmente em R$ 140 mil, conforme Portaria MCID nº 146/2023), (ii) renda mensal ao tempo da pactuação do negócio jurídico e (iii) cláusulas existentes no contrato entabulado que sinalizam a condição da CEF como agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra. Recentemente a TNU firmou compreensão de que “a inexistência de encargos financeiros dos beneficiários de programa habitacional não afasta a responsabilidade da CEF, por danos morais e materiais em caso de vícios construtivos em imóveis, devendo ser apurada a conduta da empresa pública em cada caso concreto, considerando a responsabilidade estatal na execução de políticas públicas habitacionais (Tema 351).” Do dano material Vícios construtivos ou de projeto, nos termos da ABNT NBR 13752 (item 3.75), são definidos como: “anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha no projeto, ou da execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção”. São abrangidos no conceito supracitado as patologias de origem construtiva (endógenas). Obviamente, são excluídos os defeitos exógenos, que não decorrem de fatores da própria edificação, e ainda, danos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado da coisa. O dano material consiste na recomposição do bem, podendo ser compensado pela reparação in natura (obrigação de fazer) ou in pecunia (obrigação de pagar). Essa reparação se faz em consonância com o art. 944 do Código Civil, ou seja, de acordo com a extensão do dano, sendo que sua quantificação é feita por arbitramento de profissional técnico. No caso em apreço, a prova pericial no imóvel constatou danos ou anomalias de ordem endógena, ou seja, provenientes de falhas no processo construtivo (má qualidade do material empregado, má execução da obra), conforme se infere do laudo (doc. 60 dos autos / id 315163445 / id origem 300050162). Nenhum reparo merece a r. sentença condenou a ré em indenização pecuniária no valor estampado no laudo pericial técnico. As conclusões periciais se apresentam devidamente fundamentadas, estando o laudo bastante claro em relação à desnecessidade de desocupação do imóvel, tendo estimado valor para limpeza e recolhimento de entulho considerando o volume produzido, nada havendo nestes autos que justifique o não acolhimento das considerações externadas, uma vez que estão apoiadas em critério objetivos e vistoria in loco realizada. A discordância quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar/elidir o laudo técnico, mormente quando não apresentada qualquer argumentação consistente que possa desqualificá-lo ou pelo simples fato de estar em descompasso com o parecer técnico produzido unilateralmente pelas partes. Do dano moral Conforme disposto no art. 186 do CC, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito, não sendo apenas indenizado pelos danos materiais, como também possível sua cumulação com os danos morais. A orientação atualmente predominante no Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, 3ªT, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, 4ªT., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/11/2019, DJe 06/12/2019). Em igual sentido a TNU firmou entendimento que vícios de construção que não demandem nem sequer desocupação do imóvel não geram a presunção de prejuízos morais, sendo "necessária a devida comprovação da ocorrência dos danos morais mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade", confira-se: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. 1. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. 2. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (PEDIFEL nº 5006082-71.2019.4.04.7105/RS, Rel. Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 06/10/2022) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 11/11/2022) Para quantificação do dano moral, devem ser sopesados os seguintes pontos: a) as circunstâncias e peculiaridades da situação fática, especialmente a dimensão dos defeitos, a ponto de prejudicarem ou não o funcionamento de partes ou itens do imóvel de imprescindível utilização diária; b) a variedade das irregularidades constatadas a fim de averiguar se os problemas são comuns a todos os cômodos ou se estão restritos a uma parte específica da habitação; c) se os vícios tornaram o imóvel inabitável; e d) se é necessária a desocupação do imóvel para a reparação dos defeitos encontrados. No caso em concreto, o dano não compromete a habitabilidade, tampouco representa risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais), ademais, não há necessidade de desocupação temporária durante intervenção reparadora. A situação vivenciada não configura sofrimento, transtorno ou ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico, sem violar direito social fundamental à moradia, não obstante frustrar a justa expectativa para durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. Tal fato, por si, é insuficiente para ensejar a obrigação de reparação por dano extrapatrimonial. Diante do exposto, nego provimento aos recursos da parte autora e da parte ré. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. Condeno a parte ré (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 2º, do CPC, ficando dispensada do encargo sucumbencial se o(a) autor(a) não for assistido(a) por advogado. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. A prova pericial constatou danos no imóvel, evidenciando falha na execução da obra e emprego de materiais de baixa qualidade (fatores endógenos). Assentou, ainda, ser desnecessária a desocupação para a realização dos reparos. 2. Em relação ao dano moral, STJ e TNU firmaram entendimento que “os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade.” 3. No caso concreto, não há substrato para imposição do dever de indenizar. Foram constatadas avarias que não comprometem a habitabilidade, nem representam risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais). Durante realização dos reparos não haverá desocupação temporária. Situação vivenciada não configura transtorno ou ofensa anormal, tampouco viola o direito social fundamental à moradia, embora venha frustrar a justa expectativa quanto durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. 4. Recurso da parte autora e parte ré desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 0002615-26.2019.4.03.6321

ID: 257209628

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002615-26.2019.4.03.6321

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002615-26.2019.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002615-26.2019.4.03.6321 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: BENVINDA RODRIGUES COELHO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BENVINDA RODRIGUES COELHO REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316-A, DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002615-26.2019.4.03.6321 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: BENVINDA RODRIGUES COELHO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BENVINDA RODRIGUES COELHO REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316-A, DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e CEF (parte ré) em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização à guisa de dano material pelos vícios construtivos existentes no imóvel, rejeitando o pedido de danos morais. Nas razões recursais, a parte autora requer a condenação da parte ré no pagamento de indenização à guisa de dano moral. Em seu recurso, a CEF postula a reforma da r. sentença para desacolhimento da pretensão autoral e improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002615-26.2019.4.03.6321 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: BENVINDA RODRIGUES COELHO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BENVINDA RODRIGUES COELHO REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316-A, DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Minha Casa, Minha Vida – PMCMV é um programa de habitação federal, que possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa, oferecendo subvenção econômica para facilitar a aquisição de moradias. A divisão para acesso ao programa habitacional ocorre da seguinte forma: a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00; b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00; c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00; * valores atualizados conforme Portaria MCID nº 786/2024 A faixa I mais se assemelha a um benefício social com contraprestação -- participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais --, considerando que grande parte do financiamento (aproximadamente 95% de subsídio) é suportada pela União, conforme art. 2º, inciso I, e art. 6º da Lei 11.977/2009. Na Faixa 1, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal --, prospecta projetos de empreendimentos de unidades habitacionais junto as construtoras, financia a construção desses imóveis com recursos do fundo e, posteriormente, os destina para programas habitacionais federais (art. 1º, §4º, da Lei 10.188/2001). Não há nenhuma relação entre o comprador e a construtora/incorporadora, como ocorre nas outras faixas do programa. O imóvel constitui patrimônio do FAR (art. 2º, §4º e art. 9º da Lei 10.188/2001), sendo adquirido por meio de Contrato de Arrendamento Residencial, firmados com intermediação da CEF. Até o cumprimento de todo o contrato e pagamento do saldo devedor, o imóvel integra a carteira do FAR, quando então são transferidos aos compradores/arrendatários, disposto no art. 6º da Lei 10.188/2001. Da responsabilidade da CEF O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Na espécie, trata-se de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1) considerando (i) valor financiado (atualmente em R$ 140 mil, conforme Portaria MCID nº 146/2023), (ii) renda mensal ao tempo da pactuação do negócio jurídico e (iii) cláusulas existentes no contrato entabulado que sinalizam a condição da CEF como agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra. Recentemente a TNU firmou compreensão de que “a inexistência de encargos financeiros dos beneficiários de programa habitacional não afasta a responsabilidade da CEF, por danos morais e materiais em caso de vícios construtivos em imóveis, devendo ser apurada a conduta da empresa pública em cada caso concreto, considerando a responsabilidade estatal na execução de políticas públicas habitacionais (Tema 351).” Do dano material Vícios construtivos ou de projeto, nos termos da ABNT NBR 13752 (item 3.75), são definidos como: “anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha no projeto, ou da execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção”. São abrangidos no conceito supracitado as patologias de origem construtiva (endógenas). Obviamente, são excluídos os defeitos exógenos, que não decorrem de fatores da própria edificação, e ainda, danos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado da coisa. O dano material consiste na recomposição do bem, podendo ser compensado pela reparação in natura (obrigação de fazer) ou in pecunia (obrigação de pagar). Essa reparação se faz em consonância com o art. 944 do Código Civil, ou seja, de acordo com a extensão do dano, sendo que sua quantificação é feita por arbitramento de profissional técnico. No caso em apreço, a prova pericial no imóvel constatou danos ou anomalias de ordem endógena, ou seja, provenientes de falhas no processo construtivo (má qualidade do material empregado, má execução da obra), conforme se infere do laudo (doc. 60 dos autos / id 315163445 / id origem 300050162). Nenhum reparo merece a r. sentença condenou a ré em indenização pecuniária no valor estampado no laudo pericial técnico. As conclusões periciais se apresentam devidamente fundamentadas, estando o laudo bastante claro em relação à desnecessidade de desocupação do imóvel, tendo estimado valor para limpeza e recolhimento de entulho considerando o volume produzido, nada havendo nestes autos que justifique o não acolhimento das considerações externadas, uma vez que estão apoiadas em critério objetivos e vistoria in loco realizada. A discordância quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar/elidir o laudo técnico, mormente quando não apresentada qualquer argumentação consistente que possa desqualificá-lo ou pelo simples fato de estar em descompasso com o parecer técnico produzido unilateralmente pelas partes. Do dano moral Conforme disposto no art. 186 do CC, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito, não sendo apenas indenizado pelos danos materiais, como também possível sua cumulação com os danos morais. A orientação atualmente predominante no Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, 3ªT, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, 4ªT., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/11/2019, DJe 06/12/2019). Em igual sentido a TNU firmou entendimento que vícios de construção que não demandem nem sequer desocupação do imóvel não geram a presunção de prejuízos morais, sendo "necessária a devida comprovação da ocorrência dos danos morais mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade", confira-se: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. 1. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. 2. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (PEDIFEL nº 5006082-71.2019.4.04.7105/RS, Rel. Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 06/10/2022) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 11/11/2022) Para quantificação do dano moral, devem ser sopesados os seguintes pontos: a) as circunstâncias e peculiaridades da situação fática, especialmente a dimensão dos defeitos, a ponto de prejudicarem ou não o funcionamento de partes ou itens do imóvel de imprescindível utilização diária; b) a variedade das irregularidades constatadas a fim de averiguar se os problemas são comuns a todos os cômodos ou se estão restritos a uma parte específica da habitação; c) se os vícios tornaram o imóvel inabitável; e d) se é necessária a desocupação do imóvel para a reparação dos defeitos encontrados. No caso em concreto, o dano não compromete a habitabilidade, tampouco representa risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais), ademais, não há necessidade de desocupação temporária durante intervenção reparadora. A situação vivenciada não configura sofrimento, transtorno ou ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico, sem violar direito social fundamental à moradia, não obstante frustrar a justa expectativa para durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. Tal fato, por si, é insuficiente para ensejar a obrigação de reparação por dano extrapatrimonial. Diante do exposto, nego provimento aos recursos da parte autora e da parte ré. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. Condeno a parte ré (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 2º, do CPC, ficando dispensada do encargo sucumbencial se o(a) autor(a) não for assistido(a) por advogado. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. A prova pericial constatou danos no imóvel, evidenciando falha na execução da obra e emprego de materiais de baixa qualidade (fatores endógenos). Assentou, ainda, ser desnecessária a desocupação para a realização dos reparos. 2. Em relação ao dano moral, STJ e TNU firmaram entendimento que “os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade.” 3. No caso concreto, não há substrato para imposição do dever de indenizar. Foram constatadas avarias que não comprometem a habitabilidade, nem representam risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais). Durante realização dos reparos não haverá desocupação temporária. Situação vivenciada não configura transtorno ou ofensa anormal, tampouco viola o direito social fundamental à moradia, embora venha frustrar a justa expectativa quanto durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. 4. Recurso da parte autora e parte ré desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 0009428-02.2020.4.03.6332

ID: 257209656

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009428-02.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009428-02.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009428-02.2020.4.03.6332 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GENIVALDO ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009428-02.2020.4.03.6332 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GENIVALDO ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização à guisa de dano material pelos vícios construtivos existentes no imóvel, rejeitando o pedido de danos morais. Nas razões recursais, a parte autora requer a condenação da parte ré no pagamento de indenização à guisa de dano moral. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009428-02.2020.4.03.6332 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GENIVALDO ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Minha Casa, Minha Vida – PMCMV é um programa de habitação federal, que possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa, oferecendo subvenção econômica para facilitar a aquisição de moradias. A divisão para acesso ao programa habitacional ocorre da seguinte forma: a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00; b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00; c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00; * valores atualizados conforme Portaria MCID nº 786/2024 A faixa I mais se assemelha a um benefício social com contraprestação -- participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais --, considerando que grande parte do financiamento (aproximadamente 95% de subsídio) é suportada pela União, conforme art. 2º, inciso I, e art. 6º da Lei 11.977/2009. Na Faixa 1, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal --, prospecta projetos de empreendimentos de unidades habitacionais junto as construtoras, financia a construção desses imóveis com recursos do fundo e, posteriormente, os destina para programas habitacionais federais (art. 1º, §4º, da Lei 10.188/2001). Não há nenhuma relação entre o comprador e a construtora/incorporadora, como ocorre nas outras faixas do programa. O imóvel constitui patrimônio do FAR (art. 2º, §4º e art. 9º da Lei 10.188/2001), sendo adquirido por meio de Contrato de Arrendamento Residencial, firmados com intermediação da CEF. Até o cumprimento de todo o contrato e pagamento do saldo devedor, o imóvel integra a carteira do FAR, quando então são transferidos aos compradores/arrendatários, disposto no art. 6º da Lei 10.188/2001. Da responsabilidade da CEF Há muito o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Na espécie, trata-se de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1) considerando (i) valor financiado (atualmente em R$ 140 mil, conforme Portaria MCID nº 146/2023), (ii) renda mensal ao tempo da pactuação do negócio jurídico e (iii) cláusulas existentes no contrato entabulado que sinalizam a condição da CEF como agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra. Recentemente a TNU firmou compreensão de que “a inexistência de encargos financeiros dos beneficiários de programa habitacional não afasta a responsabilidade da CEF, por danos morais e materiais em caso de vícios construtivos em imóveis, devendo ser apurada a conduta da empresa pública em cada caso concreto, considerando a responsabilidade estatal na execução de políticas públicas habitacionais (Tema 351).” Do dano material Vícios construtivos ou de projeto, nos termos da ABNT NBR 13752 (item 3.75), são definidos como: “anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha no projeto, ou da execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção”. São abrangidos no conceito supracitado as patologias de origem construtiva (endógenas). Obviamente, são excluídos os defeitos exógenos, que não decorrem de fatores da própria edificação, e ainda, danos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado da coisa. O dano material consiste na recomposição do bem, podendo ser compensado pela reparação in natura (obrigação de fazer) ou in pecunia (obrigação de pagar). Essa reparação se faz em consonância com o art. 944 do Código Civil, ou seja, de acordo com a extensão do dano, sendo que sua quantificação poderá ser feita por arbitramento pelo profissional técnico. No caso em apreço, a prova pericial no imóvel constatou danos ou anomalias de ordem endógena, ou seja, provenientes de falhas no processo construtivo (má qualidade do material empregado, má execução da obra), conforme se infere do laudo (doc. 110 dos autos, id 313140316 / id origem 337647733). Neste ponto, nenhum reparo merece a r. sentença, que condenou a ré em indenização pecuniária no valor estampado no laudo pericial técnico. Em relação ao desplacamento do piso cerâmico e fissuras/trinca no piso, os vícios foram identificados de forma isolada. Embora as fotos encartadas no laudo pericial técnico indiquem que o revestimento cerâmico seja o mesmo utilizado nos outros cômodos do imóvel, não há que se cogitar que todos apresentem e/ou possam apresentar os mesmos defeitos. O dano material indenizado é o dano real, comprovado e concreto, e não expectativa de dano, conforme entende a autora ao postular a troca do piso cerâmico de toda a unidade habitacional. As conclusões periciais se apresentam devidamente fundamentadas, estando o laudo bastante claro em relação à desnecessidade de desocupação do imóvel, tendo estimado valor para limpeza e recolhimento de entulho considerando o volume produzido, nada havendo nestes autos que justifique o não acolhimento das considerações externadas, uma vez que estão apoiadas em critério objetivos e vistoria in loco realizada. A discordância quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar/elidir o laudo técnico, mormente quando não apresentada qualquer argumentação consistente que possa desqualificá-lo ou pelo simples fato de estar em descompasso com o parecer técnico produzido unilateralmente pelas partes. Do dano moral Conforme disposto no art. 186 do CC, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito, não sendo apenas indenizado pelos danos materiais, como também possível sua cumulação com os danos morais. A orientação atualmente predominante no Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que o dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, 3ªT, Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no AREsp 1.459.749/GO, 4ªT., Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26/11/2019, DJe 06/12/2019). Em igual sentido a TNU firmou entendimento que vícios de construção que não demandem nem sequer desocupação do imóvel não geram a presunção de prejuízos morais, sendo "necessária a devida comprovação da ocorrência dos danos morais mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade", confira-se: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. 1. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. 2. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (PEDIFEL nº 5006082-71.2019.4.04.7105/RS, Rel. Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 06/10/2022) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 11/11/2022) Para quantificação do dano moral, devem ser sopesados os seguintes pontos: a) as circunstâncias e peculiaridades da situação fática, especialmente a dimensão dos defeitos, a ponto de prejudicarem ou não o funcionamento de partes ou itens do imóvel de imprescindível utilização diária; b) a variedade das irregularidades constatadas a fim de averiguar se os problemas são comuns a todos os cômodos ou se estão restritos a uma parte específica da habitação; c) se os vícios tornaram o imóvel inabitável; e d) se é necessária a desocupação do imóvel para a reparação dos defeitos encontrados. No caso em concreto, o dano não compromete a habitabilidade, tampouco representa risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais), ademais, não há necessidade de desocupação temporária durante intervenção reparadora. A situação vivenciada não configura sofrimento, transtorno ou ofensa anormal a ponto de afetar o estado anímico, sem violar direito social fundamental à moradia, não obstante frustrar a justa expectativa para durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. Tal fato, por si, é insuficiente para ensejar a obrigação de reparação por dano extrapatrimonial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. A prova pericial constatou danos no imóvel, evidenciando falha na execução da obra e emprego de materiais de baixa qualidade (fatores endógenos). Restou consignado a desnecessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos. Danos materiais foram analisados e mensurados de forma correta pelo perito designado. 2. Em relação ao dano moral, STJ e TNU firmaram entendimento que “os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade.” 3. No caso concreto, não há substrato para imposição do dever de indenizar. Foram constatadas avarias que não comprometem a habitabilidade, nem representam risco à estabilidade e solidez do imóvel (vícios estruturais). Durante realização dos reparos não haverá desocupação temporária. Situação vivenciada não configura transtorno ou ofensa anormal, tampouco viola o direito social fundamental à moradia, embora venha frustrar a justa expectativa quanto durabilidade dos materiais empregados e a própria vida útil do imóvel. 4. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 0000216-87.2020.4.03.6321

ID: 257209373

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000216-87.2020.4.03.6321

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000216-87.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000216-87.2020.4.03.6321 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316-A, DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: TANIA PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000216-87.2020.4.03.6321 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316-A, DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: TANIA PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000216-87.2020.4.03.6321 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316-A, DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: TANIA PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica - CEF, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, que pretende indenização por dano material e moral, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Recorrente impugna o laudo pericial, sustentando a improcedência do pedido de indenização por dano material. Ainda, pede que seja determinado o reembolso de apenas metade dos honorários periciais a que foi condenada. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: A parte autora requer o pagamento de indenização por dano material (R$ 12.532,08) e danos morais de R$ 10.000,00. A CEF tem legitimidade para responder à ação quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda e o Juizado Especial Federal é competente em razão do valor da causa. Ainda, observo que não cabe denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais e o litisconsórcio, no caso, é facultativo. A petição inicial contém pedido indenizatório com valor fixo e, portanto, não há inépcia. Foi designada perícia e o laudo apresentado. No mérito, trata-se de pedido de indenização, em razão de vícios construtivos. A prescrição da ação indenizatória decorrente de vício construtivo observa o prazo decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) No caso em comento, o perito informou que “os problemas ocorreram logo após a mudança da autora no imóvel, dentro de todos os prazos de garantia”. Em conclusão, informou o expert: “O motivo principal deste laudo pericial é o de definir que algumas das reclamações do Autor são pertinentes, sendo necessária a pintura do apartamento com impermeabilização das paredes dos quartos e sala com tinta anti mofo e a troca do forro de gesso do banheiro, cozinha e área de serviço. O valor dos serviços de acordo com a planilha acima importa em R$ 5.396,69 (cinco mil trezentos e noventa e seis e sessenta e nove centavos).”. Considerando a adstrição ao pedido, deve ser acolhido o pedido de indenização fixado no laudo com base no parecer técnico, em R$ 5.396,69, corrigido desde a data do parecer técnico anexado à inicial (22/01/2020). Cumpre consignar que o desgaste natural ou pela falta de manutenção, assim como os atos praticados pelo próprio morador não podem ser cobrados da ré, uma vez que a responsabilidade sobre estes é do morador. Passo a análise do pedido de dano moral. No que tange à alegação de vícios construtivos, a TNU já decidiu que o dano moral deve ser comprovado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006082-71.2019.4.04.7105, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/10/2022.) Esclareceu o expert que não há necessidade de desocupação do imóvel. Assim, inviável a pretensão de indenização por danos morais. Igualmente, não há que se falar em reembolso de despesas com assistente técnico, uma vez que o contrato entabulado entre o autor e seu auxiliar é estranho ao devedor e se destinou a complementar prova de seu próprio direito alegado. Ademais, nem sequer há possibilidade de pagamento de custas, despesas e honorários no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Assim, não há que se incluir essa verba em eventual condenação, por ser encargo da própria parte contratante. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 5.396,69, corrigido desde a data do parecer técnico anexado à inicial (22/01/2020) e acrescido de juros moratórios, a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a gratuidade de justiça. Condeno a CEF ao reembolso dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Analiso o recurso interposto pela CEF. Tratando-se de imóvel financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, com recursos oriundos do FAR, a responsabilidade da CEF sobre ocorrência de vícios de construção é inequívoca, vez que não atuou apenas na qualidade de agente financeiro, mas também como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, escolhendo a construtora, fiscalizando prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos, interferindo diretamente na execução do projeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a publico de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI – (...) VIII - Agravo interno improvido. (SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022 – destaques nossos) Por outro lado, o laudo pericial foi produzido por profissional tecnicamente habilitado, analisando o imóvel da parte autora, explicando de forma suficiente, cada item reclamado, os problemas existentes, sua natureza e causa, bem como os motivos que embasaram sua conclusão. CEF não trouxe subsídio seguro e suficiente que autorize afastar conclusão pericial. Por fim, correta a sentença ao condenar a CEF ao reembolso dos honorários periciais, vez que sucumbente na ação, conforme já decidiu a TNU: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE, AINDA QUE ENTIDADE PÚBLICA. 1. Os honorários periciais são encargos da parte sucumbente, ainda que entidade pública, mesmo que o processo, em tramitação no JEF, seja extinto no primeiro grau de jurisdição, conforme a legislação de regência (arts. 12 e seu §1° e 17 da Lei 10.259/201 c/c arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, art. 20 do CPC, art. 100 da CF/88, e art. 3°, V e VI da Lei 1.060/50). 2. Ao Poder Judiciário incumbe apenas o adiantamento do pagamento dos honorários periciais, se for o caso de sua necessidade ( §1° do art. 12 da Lei 10.259/2001). 3. A parte sucumbente somente é isenta do pagamento dos honorários periciais caso seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (arts. 1°, 2° e 3°, V e VI da Lei 1.060/50). 4. Recurso não provido. (TNU - Turma Nacional de Uniformização, RECINO 2004.35.00.721240-9, JUIZ FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR, j. 05/10/2004.) Inexiste fundamento para determinar o reembolso de apenas metade dos honorários periciais como pretendido. Disso, observando que os supostos óbices trazidos pela recorrente foram bem analisados pelo julgamento recorrido, mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da CEF. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). É como voto. E M E N T A CIVIL. IMÓVEL. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. LAUDO JUDICIAL QUE DEVE PREVALECER. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA CEF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 0000216-87.2020.4.03.6321

ID: 257209375

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000216-87.2020.4.03.6321

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MOREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000216-87.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000216-87.2020.4.03.6321 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316-A, DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: TANIA PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000216-87.2020.4.03.6321 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316-A, DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: TANIA PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000216-87.2020.4.03.6321 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316-A, DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534-A RECORRIDO: TANIA PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica - CEF, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, que pretende indenização por dano material e moral, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Recorrente impugna o laudo pericial, sustentando a improcedência do pedido de indenização por dano material. Ainda, pede que seja determinado o reembolso de apenas metade dos honorários periciais a que foi condenada. Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: A parte autora requer o pagamento de indenização por dano material (R$ 12.532,08) e danos morais de R$ 10.000,00. A CEF tem legitimidade para responder à ação quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda e o Juizado Especial Federal é competente em razão do valor da causa. Ainda, observo que não cabe denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais e o litisconsórcio, no caso, é facultativo. A petição inicial contém pedido indenizatório com valor fixo e, portanto, não há inépcia. Foi designada perícia e o laudo apresentado. No mérito, trata-se de pedido de indenização, em razão de vícios construtivos. A prescrição da ação indenizatória decorrente de vício construtivo observa o prazo decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) No caso em comento, o perito informou que “os problemas ocorreram logo após a mudança da autora no imóvel, dentro de todos os prazos de garantia”. Em conclusão, informou o expert: “O motivo principal deste laudo pericial é o de definir que algumas das reclamações do Autor são pertinentes, sendo necessária a pintura do apartamento com impermeabilização das paredes dos quartos e sala com tinta anti mofo e a troca do forro de gesso do banheiro, cozinha e área de serviço. O valor dos serviços de acordo com a planilha acima importa em R$ 5.396,69 (cinco mil trezentos e noventa e seis e sessenta e nove centavos).”. Considerando a adstrição ao pedido, deve ser acolhido o pedido de indenização fixado no laudo com base no parecer técnico, em R$ 5.396,69, corrigido desde a data do parecer técnico anexado à inicial (22/01/2020). Cumpre consignar que o desgaste natural ou pela falta de manutenção, assim como os atos praticados pelo próprio morador não podem ser cobrados da ré, uma vez que a responsabilidade sobre estes é do morador. Passo a análise do pedido de dano moral. No que tange à alegação de vícios construtivos, a TNU já decidiu que o dano moral deve ser comprovado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006082-71.2019.4.04.7105, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/10/2022.) Esclareceu o expert que não há necessidade de desocupação do imóvel. Assim, inviável a pretensão de indenização por danos morais. Igualmente, não há que se falar em reembolso de despesas com assistente técnico, uma vez que o contrato entabulado entre o autor e seu auxiliar é estranho ao devedor e se destinou a complementar prova de seu próprio direito alegado. Ademais, nem sequer há possibilidade de pagamento de custas, despesas e honorários no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Assim, não há que se incluir essa verba em eventual condenação, por ser encargo da própria parte contratante. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 5.396,69, corrigido desde a data do parecer técnico anexado à inicial (22/01/2020) e acrescido de juros moratórios, a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a gratuidade de justiça. Condeno a CEF ao reembolso dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Analiso o recurso interposto pela CEF. Tratando-se de imóvel financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, com recursos oriundos do FAR, a responsabilidade da CEF sobre ocorrência de vícios de construção é inequívoca, vez que não atuou apenas na qualidade de agente financeiro, mas também como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, escolhendo a construtora, fiscalizando prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos, interferindo diretamente na execução do projeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 7.434,23 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) por danos materiais e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, além da análise das cláusulas do contrato. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. IV - No que trata da apontada violação do art. 186 do Código Civil, sem razão a recorrente, porquanto esta Corte Superior tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativa à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. V - A própria recorrente, em diversas passagens, assumiu o status de administradora do FAR e gestora de política pública para fomento de produção de moradia a publico de baixa renda (fls. 421, 465 e 471). VI – (...) VIII - Agravo interno improvido. (SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022 – destaques nossos) Por outro lado, o laudo pericial foi produzido por profissional tecnicamente habilitado, analisando o imóvel da parte autora, explicando de forma suficiente, cada item reclamado, os problemas existentes, sua natureza e causa, bem como os motivos que embasaram sua conclusão. CEF não trouxe subsídio seguro e suficiente que autorize afastar conclusão pericial. Por fim, correta a sentença ao condenar a CEF ao reembolso dos honorários periciais, vez que sucumbente na ação, conforme já decidiu a TNU: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE, AINDA QUE ENTIDADE PÚBLICA. 1. Os honorários periciais são encargos da parte sucumbente, ainda que entidade pública, mesmo que o processo, em tramitação no JEF, seja extinto no primeiro grau de jurisdição, conforme a legislação de regência (arts. 12 e seu §1° e 17 da Lei 10.259/201 c/c arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, art. 20 do CPC, art. 100 da CF/88, e art. 3°, V e VI da Lei 1.060/50). 2. Ao Poder Judiciário incumbe apenas o adiantamento do pagamento dos honorários periciais, se for o caso de sua necessidade ( §1° do art. 12 da Lei 10.259/2001). 3. A parte sucumbente somente é isenta do pagamento dos honorários periciais caso seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (arts. 1°, 2° e 3°, V e VI da Lei 1.060/50). 4. Recurso não provido. (TNU - Turma Nacional de Uniformização, RECINO 2004.35.00.721240-9, JUIZ FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR, j. 05/10/2004.) Inexiste fundamento para determinar o reembolso de apenas metade dos honorários periciais como pretendido. Disso, observando que os supostos óbices trazidos pela recorrente foram bem analisados pelo julgamento recorrido, mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da CEF. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). É como voto. E M E N T A CIVIL. IMÓVEL. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. LAUDO JUDICIAL QUE DEVE PREVALECER. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA CEF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5006082-19.2025.8.13.0625

ID: 331460614

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006082-19.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA TRINDADE RIBEIRO BATISTA

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DOUGLAS JUNIOR DE SOUSA

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JEFTER MENDONCA NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5006082-19.2025.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: GABRIEL HENRIQUE LIMA ADVOGADOS DO AUTOR: VIVIANE CRISTINA TRINDADE RIBEIRO BATISTA, OAB nº MG225150, DOUGLAS JUNIOR DE SOUSA, OAB nº MG233075, JEFTER MENDONCA NICOLAU, OAB nº MG202491G Polo Passivo: LIDER AUTO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, LIDER ASSESSORIA DE CREDITOS EIRELI REQUERIDO(A) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória e indenizatória c/c pedido liminar ajuizada por Gabriel Henrique Lima em face de Lider Auto Veículos Multimarcas LTDA e outro, todos qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que entrou em contato com a parte ré em julho de 2024, com o intuito de adquirir veículo automotor. Informou que foi oferecida a seguinte proposta: entrada de R$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais) e o pagamento de 60 (sessenta) parcelas de R$ 797,33 (setecentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos). Afirmou que aceitou a proposta, tendo sido assinado um suposto contrato de financiamento. Relatou que foi induzido a erro, acrescentando que se tratava de contrato de “prestação de consultoria financeira” com a segunda requerida. Acrescentou que o contrato pactuado possui termos jurídicos técnicos e de difícil compreensão para o consumidor. Narrou que efetuou três depósitos no montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Relatou também que foi surpreendido com a informação de reprovação da análise de crédito. Informou que os valores dos depósitos efetuados não puderam ser restituídos. Comentou que não obteve êxito na resolução extrajudicial do conflito. Discorreu sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e sobre a inversão do ônus da prova. Argumentou sobre o direito à resolução do contrato. Sustentou a existência de vício de consentimento. Ponderou sobre a responsabilidade solidária da parte ré. Pugnou, liminarmente, pela determinação para que a parte ré deposite em conta judicial o valor pago pelo autor. Nos pedidos, requereu: I) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; II) a declaração de nulidade do contrato; III) a inversão do ônus da prova; IV) a declaração de nulidade da relação jurídica; V) a condenação da parte ré ao ressarcimento em dobro do montante pago; VI) a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou procuração (ID 10470967956) e documentos (ID 10470910001). É o relatório necessário. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segundo precisa observação de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “O novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: JusPODIVM; 2016. p. 476).” Compulsando os autos, verifico que o pedido formulado pela parte autora não merece acolhimento, sendo necessária a dilação probatória. O que existe no momento é a versão unilateral da parte autora, sustentando a nulidade do contrato pactuado, sem, contudo, apresentar elementos incontestáveis a demonstrar, à estreme de dúvidas, as suas alegações. Em suma, não há, por ora, a demonstração segura da probabilidade do direito vindicado pela parte autora, o que inviabiliza a concessão da medida liminar. Anote-se, por oportuno, que as alegações apresentadas pela parte autora dizem respeito ao mérito, carecendo do devido contraditório para averiguar eventual nulidade. Em arremate, constato que o contrato foi formalizado em julho de 2024 (ID 10470952421), demonstrando um considerável decurso de tempo entre tal fato e o ajuizamento da presente ação, afastando, assim, a urgência da tutela pretendida por inércia da própria parte. Confira-se, a propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato - Arrendamento rural - Tutela de urgência - Depósito judicial dos valores - Requisitos não preenchidos - Dilação probatória necessária - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). 2. A modificação de relação jurídica fortemente consolidada por relevante decurso temporal demanda robustos elementos probatórios. (…) (TJMG -Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.238698-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023)” (destaquei) Pelo exposto, sem prejuízo de ulterior reexame da questão, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do artigo 334 do CPC, proceda-se a inclusão do feito na pauta de audiências, a ser realizada pelo CEJUSC pela plataforma Cisco Webex ou outra similar, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para a audiência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes deverão ser alertadas de que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Cite-se/Intime-se a parte ré sobre os termos da presente ação/decisão, alertando-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC) e que o termo inicial do prazo para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação. Caso a parte autora demonstre adesão ao juízo 100% digital, e forneça, no ato da distribuição da ação, endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular da parte ré, desde que haja o requerimento de citação ou intimação eletrônica, determino que a citação, a notificação e a intimação sejam realizadas pelos meios eletrônicos pleiteados, observadas as diretrizes da Portaria da CGJ/TJMG nº 7.047/2022 e IPT 115. Ainda, para aqueles que possuírem cadastro para citação eletrônica, nos termos do art. 246, § 1°, do CPC, na ausência de confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de três dias úteis, a mesma deverá ser realizada pelos meios ordinários (art. 146, §1º-A, do CPC), restando arbitrada, desde já, multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 5% sobre o valor da causa, caso não haja justa causa a ser alegada e comprovada nos autos na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 146, §1º-C, do CPC). Ademais, não obtida conciliação, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do sobredito diploma. Para a hipótese de a parte demandada postular a concessão da gratuidade judiciária sem apresentar, I) a cópia dos últimos dois contracheques ou comprovantes de rendimentos, II) a cópia das últimas duas declarações de ajuste perante a Receita Federal e III) a cópia dos extratos atualizados de todas as contas-correntes, poupança e investimentos relativos aos três últimos meses, intime-se a parte para que as junte, no prazo de 15 (quinze) dias, decretando-se o sigilo da referida documentação, sob pena de indeferimento de plano do benefício pretendido. Deverá a parte ré, ainda, quando da apresentação da contestação, manifestar-se acerca de eventual incidência de prescrição ou decadência sobre o caso em tela. Havendo o aforamento de reconvenção, desde que pagas as custas/taxas/despesas correlatas ou requerida a gratuidade judiciária, corrija-se a autuação, intimando-se a parte autora/reconvinda para que apresente sua defesa processual no mesmo prazo acima concedido, observadas as advertências já declinadas sobre a contestação, no que couber. Infrutífera a conciliação e apresentada a contestação no prazo acima, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC). Após a apresentação da impugnação, os autos devem voltar em conclusão para saneamento e organização do processo. Orientações à Secretaria: 1. Saliento, por fim, que o processo se desenvolve no interesse das partes. Por isso, havendo inércia da parte autora, deverá a Secretaria oportunizar, por ato ordinatório e às expensas do Juízo, a sua intimação pessoal (carta ou mandado) para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, vindo os autos conclusos, na sequência, para sentença; 2. Ainda, para a hipótese de protocolização de manifestação por uma das partes, fora dos casos acima previstos, dê-se vista às outras partes para ciência e manifestação no prazo comum de cinco dias, vindo conclusos para deliberação na sequência. Essa orientação não se aplica aos pedidos liminares ou urgentes, desde que tais circunstâncias constem expressamente da petição juntada; 3. Para a hipótese de determinação de expedição de ofício, cumprir por ordem do juiz, salvo se o destinatário for autoridade judiciária, hipótese em que deverá ser confeccionado documento próprio a ser disponibilizado ao magistrado. Descumprido o prazo conferido ao destinatário, expedir novo ofício, com prazo de cinco dias, reiterando a requisição/solicitação, observada a exceção acima indicada. Com o retorno da informação, vista às partes pelo prazo de cinco dias, vindo conclusos para deliberação na sequência, salvo se o contrário constar da(s) decisão(ões) exarada(s) nos autos; 4. Suscitados os incidentes processuais previstos no art. 14 do Provimento Conjunto nº 126/2023, deverá a parte ser intimada para recolhimento de custas prévias, salvo se beneficiária de AJG já deferida ou requerida e não examinada; 5. Em caso de notícia nos autos da interposição de agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida, aguarde-se a comunicação de decisão solicitando informações, momento em que deverá ser remetido o feito à conclusão para análise das informações a serem prestadas, bem como eventual juízo de retratação a ser realizado, caso se faça necessário; 6. Sendo necessária a realização de diligências fora da jurisdição deste juízo, em observância ao princípio da cooperação processual, insculpido no art. 6º do CPC, segundo o qual os sujeitos do processo devem cooperar entre si para a obtenção de decisão justa e efetiva, após o deferimento da expedição, fica incumbido o advogado da parte que requereu a diligência de promover a distribuição da referida carta precatória no juízo deprecado, no prazo de 10 (dez) dias após a ciência da decisão de deferimento, devendo comprovar nos autos o respectivo protocolo no mesmo prazo. Esclareço que o não cumprimento desta determinação poderá ensejar o arquivamento ou eventual extinção da fase processual em questão, nos termos da legislação processual vigente. 7. Observar os atos ordinatórios previstos no art. 63 e seguintes do Provimento 355/2018. Eventual decurso de prazo deverá ser certificado nos autos pela Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. São João del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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