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Valdemar Deobald x Banco Bmg S.A

ID: 276009254

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006085-31.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DEOBALD

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006085-31.2024.8.21.0028/RS AUTOR : VALDEMAR DEOBALD ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006085-31.2024.8.21.0028/RS AUTOR : VALDEMAR DEOBALD ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709A) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. PRELIMINARES 1.1. INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO: AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Não merece prosperar a alegação trazida pela ré. Isso porque o acesso à justiça é direto constitucionalmente garantido no artigo 5º, XXXV, da CF, e não se pode falar, in casu , que a ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito enseja na ausência de pretensão resistida da parte autora, já que teve de acionar o judiciário para ver o seu direito reconhecido. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela demandada. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO ATUALIZADA A parte ré alega a necessidade de juntada de procuração atualizada pela parte autora, porém se verifica que a procuração anexada no evento 1, PROC2 é recente, assinada pelo autor, não possui prazo de validade e está acompanhada de cópia do documento de identidade ( evento 1, RG3 ). Ainda, a parte ré alegou que a parte autora deixou de apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome junto com a inicial, não preenchendo os requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação, postulando indeferimento da inicial. Com efeito, a fim de preencher os requisitos do artigo 319, II, do CPC1, faz-se necessário na inicial apenas a informação sobre o domicílio e a residência da parte autora, sendo prescindível a apresentação de tais comprovantes. Nesse sentido, é o entendimento do TJRS: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FORMALISMO EXACERBADO. SENTENÇA CASSADA. Hipótese em que a petição inicial se mostra em conformidade com o art. 319, do CPC, não havendo que se falar em inépcia da inicial por não possuir elementos que o juízo de origem reputa como mínimos a demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. No caso dos autos, a causa de pedir da ação indenizatória consiste na alegação de inexistência de relação jurídica com a demandada que possa ter gerado o débito objeto da inscrição negativa, de modo que descrito o fato jurídico da pretensão. Observe-se que a existência ou não de alguma relação negocial entre as partes diz respeito ao mérito da demanda, que deve ser resolvido em observância ao devido processo legal. Ainda, o artigo 319, II, do CPC, exige que a parte autora informe seu endereço, além de outros dados estipulados no dispositivo legal, sem, no entanto, exigir comprovante de residência. Sendo assim, a comprovação da residência da parte autora não é requisito indispensável à propositura da demanda, não podendo ser a ausência de juntada do comprovante de residência motivo para o indeferimento da petição inicial. Ainda, constitui formalismo exagerado indeferir a inicial por inépcia, quando a circunstância em nada prejudica o exame do pedido e da causa de pedir. O Código de Processo Civil de 2015 preconiza a primazia da resolução do mérito, privilegiando o direito material, de modo a afastar a formalidade excessiva no objetivo de proporcionar a busca efetiva da solução da lide e da tutela dos interesses das partes. Sentença terminativa cassada. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083124305, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 14-11-2019)." [grifei]. Destarte, afasto a preliminar. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A parte ré defende que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição e pela decadência, pois o primeiro desconto ocorreu em 2016 e a ação somente foi ajuizada em 2024, transcorrendo um prazo superior a 5 anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e superior a 4 anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil (anulação por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico). Todavia, tratando-se de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, há relação jurídica de trato sucessivo - que se renova a cada desconto. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Súmula n. 297 do STJ). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão de reparação por danos advindos da falha na prestação dos serviços prescreve em 5 anos, consoante artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com o entendimento desta Câmara, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão de conversão do contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC) para empréstimo. 3. Não transcorridos cinco (05) anos entre a data da ciência do dano e o ajuizamento da ação, incabível o reconhecimento de prescrição. 4. Inviável considerar-se a prescrição trienal, disposta no art. 206, § 3º, IV, CC, pois a pretensão de repetição do indébito em virtude da falha na prestação de serviço é efeito patrimonial decorrente da conversão do contrato. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, decorrente de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o prazo renova-se mês a mês. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REVISÃO DOS DÉBITOS. Inobstante tenha sido comprovada a contratação de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, autorizando a constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC), está demonstrada a prática comercial abusiva, uma vez que o autor jamais utilizou o serviço. Correta a conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado, com revisão dos débitos utilizando a taxa média anual de juros remuneratórios divulgados pelo BACEN para contratados de empréstimos consignado pessoa física, vigente na data dos saques. Autorizado o prosseguimento dos descontos se constatado débito ou repetição de valores em favor do consumidor, na hipótese inversa, calculada em liquidação de sentença. REPETIÇÃO EM DOBRO. O consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer engano justificável, cujo ônus da prova é da instituição financeira. De acordo com o entendimento desta Câmara a restituição deverá ser em dobro. Inteligência do art. 42 do CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ofensa a direito da personalidade e a privação ou diminuição de bem jurídico decorrente da falha na prestação do serviço pela instituição financeira pode acarretar dano moral. Verificada a violação dos princípios da informação e da boa-fé objetiva - que gerou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, com redução dos recursos disponíveis para o seu sustento - e diante da necessidade de ingressar com a presente demanda para ser reconhecido o vício de vontade na contratação, com a consequente restituição de valores, mostra-se caracterizado o dano moral. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA E APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50074269420218210029, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 22-02-2022) (grifei) Assim, considerando que as informações constantes nos autos indicam a existência de descontos pelo menos até o mês junho/2024 ( evento 1, EXTR7 ), descabe falar na decadência do direito da parte autora. Sendo assim, afasto a aludida prejudicial. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5057909-95.2025.8.24.0000

ID: 336151541

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057909-95.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JULIO EISMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Agravo de Instrumento Nº 5057909-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADEMAR JULIO EISMANN ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento inter… Agravo de Instrumento Nº 5057909-95.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADEMAR JULIO EISMANN ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ademar Júlio Eismann, insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, no bojo da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (autos n. 5006085-85.2025.8.24.0004), movida em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, a qual indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça (evento 12 dos autos de origem). A parte agravante sustenta preencher os requisitos legais para obtenção da assistência judiciária gratuita, por auferir rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos. Alega ter instruído a petição inicial com documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, dentre os quais menciona: declaração de insuficiência econômica, certidão do DETRAN, comprovação de ausência de bens imóveis, extrato previdenciário, carteira de trabalho digital e certidão da Receita Federal atestando a ausência de declaração de imposto de renda. Assevera que a decisão recorrida desconsiderou tais documentos e exigiu informações adicionais não especificadas de forma clara, o que teria prejudicado o exercício de seu direito de acesso à Justiça. Argumenta que a declaração de hipossuficiência, aliada à documentação acostada, é suficiente para evidenciar sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, sem comprometer sua subsistência. Ao final, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, inclusive em sede recursal, com o deferimento do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Após distribuição, vieram-me os autos conclusos. É o necessário escorço. Passo a decidir. II. Registro, inicialmente, que se afigura possível a análise deste reclamo por decisão unipessoal, conforme preleciona o art. 932 do CPC e do art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Veja-se: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Se não bastasse, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . De mais a mais, é prescindível a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões. Isso porque há que se mitigar a literalidade da interpretação do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, com o fito de salvaguardar princípios constitucionais de maior envergadura, dentre os quais se inclui a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988). Considerando, assim, que o escopo do aludido dispositivo é garantir o contraditório e a ampla defesa, não haverá qualquer prejuízo à parte recorrida, eis que a matéria em análise poderá ser posteriormente debatida na origem por meio de impugnação, nos termos do art. 100 da nova lei processual. Com efeito, consoante o entendimento pretoriano majoritário, " tem-se respeitada a intenção do legislador no caso de recurso que se insurge contra decisão que não acatou o pleito de gratuidade judiciária, mesmo que julgado sem a manifestação da parte contrária, diante da possibilidade de contraditório diferido na origem, nos termos do artigo 100 do diploma processual civil " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005785-36.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2017). Este também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1558813 PR 2015/0241280-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2020 - grifou-se) Portanto, considerando a ausência de prejuízo à parte agravada, reputo desnecessária – pelas nuances do caso em tela – sua intimação para a apresentação de contraminuta, possibilitando a este relator o imediato julgamento do presente recurso. Sublinhe-se que a parte agravante está dispensada do recolhimento do preparo, pois a insurgência cinge-se, justamente, quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita. Assim, presentes os requisitos, o reclamo comporta conhecimento. Como se sabe, as partes têm o dever de custear as despesas processuais, dos atos praticados ou requeridos no feito, antecipando o pagamento, do início ao fim do processo, ou, ainda, na execução, até satisfeita a obrigação (art. 82 do CPC). Para garantir que os economicamente desfavorecidos tenham acesso à justiça, a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita aos que demonstrarem não ter recursos suficientes, conforme estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição. Por sua vez, o Código de Processo Civil estipula que tanto pessoas físicas quanto jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que não possuem recursos suficientes para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, têm o direito à gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, caput, do CPC. Quando o pleito for formulado por pessoa natural, a carência financeira é presumida, cabendo, no entanto, à parte adversa afastar a presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Ritos. Referida presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido caso entenda que não há, nos autos, comprovação dos pressupostos legais à concessão da benesse pleiteada. Contudo, o julgador, antes de assim proceder, deve promover a intimação da parte interessada para complementar a documentação, possibilitando-lhe comprovar a efetiva carência de recursos, em plena observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 99, § 2º, do CPC). Importante, ainda, destacar que o benefício é pessoal e não se estende ao litisconsorte ou ao sucessor do beneficiário, nos termos do art. 99, § 6º, do CPC, exceto se houver requerimento expresso neste sentido, já que ela é concedida ao titular do direito material e não ao sujeito que participa da relação jurídica processual como parte. Com efeito, para fins de concessão do beneplácito, este Tribunal tem adotado predominantemente critérios similares aos parâmetros constantes no art. 2º da Resolução n. 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, quais sejam: a) rendimentos não superiores a 3 salários mínimos; b) bens móveis e imóveis que não ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos; c) recursos financeiros em aplicações ou investimentos inferiores a 12 salários mínimos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC. PARÂMETROS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA ANALISAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. ADEMAIS, VEÍCULOS EM NOME DA RECORRENTE QUE NÃO ALCANÇAM O PATAMAR DE 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065776-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2024). É imprescindível, no entanto, a análise pormenorizada do pedido, mormente porque, caso a caso, é possível constatar a existência de despesas extraordinárias que recaiam sobre a parte postulante e, assim, demonstrar a necessidade de concessão do benefício. Além disto, no Digesto Processual, há previsão expressa, no sentido de que: " A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento " (§ 5º do art. 98 do codex ). Com efeito, dos documentos acostados aos autos, extrai-se que a requerente aufere proventos mensais oriundos de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 2.113,82 (evento 10.4), quantia esta inferior ao patamar usualmente admitido por esta Corte como indicativo de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, notadamente quando consideradas as demais circunstâncias do caso concreto. Ademais, constata-se que a parte autora possui, em seu nome, apenas um veículo automotor de modelo VW Gol (evento 10.2) e declarou não ser proprietária de bens imóveis (evento 10.3), o que reforça a alegação de hipossuficiência econômica. Nesse cenário, à luz do disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, segundo o qual a parte faz jus à gratuidade da justiça mediante simples afirmação de insuficiência de recursos, a documentação apresentada revela-se apta a corroborar a veracidade da declaração firmada, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar tal presunção. Assim, ausente qualquer indicativo de que a parte disponha de renda ou patrimônio em desacordo com a alegação de necessidade, mostra-se legítima a pretensão de obtenção da assistência judiciária gratuita. III. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, conheço e dou provimento ao recurso para conceder à parte agravante a gratuidade da justiça. Intime-se. Após, promova-se a devida baixa.

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Processo nº 5189873-50.2025.8.21.7000

ID: 325651763

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189873-50.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANTA EVA RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Agravo de Instrumento Nº 5189873-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : SANTA EVA RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR… Agravo de Instrumento Nº 5189873-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : SANTA EVA RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA recursal ELEITA. ROL TAXATIVO DO ARTigo 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação revisional, determinou a reunião do feito em razão da conexão entre demandas com identidade de partes e fundamento jurídico semelhante. A agravante sustenta inexistência de conexão e requer o prosseguimento autônomo da ação no juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina a reunião de processos por conexão, nos termos do art. 58 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo, entre elas, as decisões que determinam a reunião de processos por conexão. 4. A interpretação mitigada do rol, admitida pelo STJ no Tema 988, exige demonstração de urgência, requisito não verificado no caso concreto. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que decisões sobre reunião de processos, por si sós, não autorizam a interposição de agravo de instrumento, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC nem apresentarem urgência que justifique o conhecimento excepcional do recurso. 6. A manutenção da coerência das decisões judiciais e a prevenção de decisões conflitantes justificam a reunião processual, não configurando prejuízo irreparável à parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática. Tese de julgamento : 1. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que determina a reunião de processos por conexão, por ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. A mitigação do rol do art. 1.015 do CPC exige demonstração de urgência decorrente, o que não se verifica na hipótese de reunião processual. 3. A reunião de processos com identidade de partes e fundamento jurídico comum visa garantir a segurança jurídica, a coerência das decisões e a economia processual. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 55, § 3º; 58; 1.015; 932, III. CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada : AI Nº 50607899320258217000, 25ª Câmara Cível, Relator des. Eduardo João Lima Costa, Julgado em 12-05-2025; AI Nº 51106089620258217000, 25ª Câmara Cível, Relator des. Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-05-2025 e AI Nº 53062539320248217000, 25ª Câmara Cível, Relator desa. Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANTA EVA RODRIGUES NUNES para reforma da decisão proferida na ação revisional ajuizada contra CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , assim redigida ( evento 9, DESPADEC1 ) : A propositura de mais de uma ação contra a mesma instituição bancária com idêntica fundamentação e alteração, tão somente, do número do contrato a ser revisado, atenta contra a economicidade, viola o princípio da cooperação, e constitui, inclusive, flagrante abuso do direito de acesso ao Judiciário. Com efeito, não há como se exigir celeridade na prestação jurisdicional se quem aciona o Judiciário opta pela via mais onerosa a todos os operadores do Direito para buscar a tutela pretendida, quando poderia, facilmente, fazê-lo um uma única demanda, sem pulverizar ações e sem se locupletar de tal ato. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REUNIÃO DE PEDIDOS DE AÇÕES CONEXAS EM UMA MESMA AÇÃO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988 DO STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a reunião de pedidos formulados em processos conexos, a fim de evitar decisões conflitantes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre as ações distribuídas na mesma data, perante o mesmo juízo, a justificar a reunião de pedidos em uma mesma ação. III. Razões de decidir. 3. No caso concreto, as partes e a causa e pedir são exatamente as mesmas, diferindo apenas o contrato reclamado. 4. Embora de contratos distintos , há possibilidade de reunião dos processos, em observância dos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. 5. A reunião de pedidos evita julgamentos contraditórios, promovendo uniformidade nas decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4, 55 e §3º e 139, inc. II.(Agravo de Instrumento, Nº 52847440920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 31-12-2024) [grifado] A medida, ademais, evita a prolação de decisões conflitantes. Assim, determino a vinculação de todas as ações revisionais ((5004857-63.2025.8.21.0035, 5005054-18.2025.8.21.0035, 5005257-77.2025.8.21.0035, 5005445-70.2025.8.21.0035, 5005640-55.2025.8.21.0035 e 5006085-73.2025.8.21.0035)) propostas pela parte autora em face da mesma instituição financeira, distribuídas a este Juízo, para processo e julgamento conjuntos . Vinculem-se no sistema. Após, conclua-se para recebimento da inicial e prosseguimento, se for o caso. A parte recorrente requer que o presente agravo de instrumento seja conhecido e recebido com efeitos devolutivo e suspensivo e, ao final, provido, a fim de reformar a decisão combatida, assegurando o regular prosseguimento da ação na instância de origem, com o afastamento de qualquer conexão com as demais ações ajuizadas, por tratarem de contratos distintos. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da gratuidade de justiça para fins recursais, porquanto a agravante aufere benefício previdenciário equivalente a 01 salário mínimo, o que corrobora a alegada insuficiência de recursos financeiros ( evento 1, HISCRE6 ). Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Ainda, conforme o Código de Processo Civil-CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: I- dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II- apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV negar provimento a recurso que for contrário a: a)súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a)súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII- determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. grifei Dessa forma, passo a análise do mérito de forma monocrática. Não conhecimento do recurso Examinando os autos, verifico que o recurso não deve ser conhecido, pois inexiste previsão legal de cabimento a justificar sua interposição em face da decisão que determinou a conexão/reunião de processos. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Além disso, não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão por ocasião do recurso de apelação capaz de autorizar a mitigação, nos termos do Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça-STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de hipóteses em que é cabível o agravo de instrumento, tratando-se de norma que visa garantir a celeridade processual e a estabilidade das decisões interlocutórias. A decisão agravada, ao determinar a reunião dos processos por conexão, não se enquadra nas hipóteses previstas no referido artigo, que não contempla a revisão de decisões relativas a conexões processuais para fins de continuação do trâmite individualizado. A ausência de previsão no rol do art. 1.015, portanto, impede o conhecimento do agravo de instrumento interposto, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade mitigada deste dispositivo. Corroboram tais constatações as decisões que seguem transcritas: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE COTNRATO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DAS PRETENSÕES EM ÚNICA DEMANDA. CONEXÃO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que determinou a reunião das pretensões em única demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão é recorrível observado o rol taxativo do art. 1015 do CPC. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que determina a reunião das pretensão, face conexão, em única demanda nos autos de ação de rescisão de contrato c/c indenização não é agravável mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter mitigado a taxatividade do art. 1.015 do CPC. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50922802120258217000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 50375489020258217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50607899320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS, SEM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. Descabe agrava de instrumento contra decisão que se limita a determinar reunião de processos conexos, sem alteração da competência do juízo a quo, pois não se enquadra em quaisquer das hipótese previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem se inclui nas situações excepcionadas no Tema 988 do STJ, pois ausente urgência a justificar a mitigação da regra. RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51106089620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE QUE ORA SE TRATA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53062539320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-03-2025) Diante do exposto, decido singularmente NÃO CONHECER deste Agravo de Instrumento por não ser hipótese para o recurso instrumental.

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Processo nº 5006085-07.2025.4.04.7108

ID: 299067894

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006085-07.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROMANO FELICIO BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006085-07.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROMANO FELICIO BUENO ADVOGADO(A) : GILSON PINHEIRO (OAB RS052129) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial. II. Defiro a gra… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006085-07.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROMANO FELICIO BUENO ADVOGADO(A) : GILSON PINHEIRO (OAB RS052129) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. Tutela de urgência IV. Nos termos do art. 300 do CPC, não se tratando de tutela de evidência - até porque inexiste enquadramento na norma do art. 311, incisos II e III, do mesmo Código -, dois são os requisitos legais necessários para a antecipação dos efeitos da tutela: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano acaso a medida seja alcançada apenas ao cabo do processo. No caso dos autos, as alegações e documentos acostados pela parte autora não tem o condão, ao menos a partir de cognição sumária, de infirmar a conclusão do INSS, não só ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, mas, sobretudo, porque embasada em elementos técnicos de igual natureza. Como se vê, necessária a dilação probatória para que, sob o crivo do contraditório, analise-se a verossimilhança das alegações declinadas. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. DA INSTRUÇÃO Perícia engenharia V. Determino a realização de perícia para aferição da especialidade do labor prestado à(s) empresa(s) abaixo ( observando o ramo e porte da empresa similar ), não podendo ser levadas em conta as informações obtidas da parte autora por ocasião da perícia que já não estejam nos autos ou que não tenham sido confirmadas por representante da empresa, no caso de perícia direta, sem a devida condução do juiz e à submissão ao contraditório que a eles se contraponham, pena de invalidação da prova: ORIENTAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELO SR. PERITO: O laudo pericial deve ser elaborado: a) através da verificação in loco das condições de trabalho diretamente nos estabelecimentos empregadores; ou, b) em caso da impossibilidade da verificação in loco , ou da eventual desnecessidade desta em face de outros elementos, tais como, documentos fornecidos pelas empresas empregadoras , etc., deverá o perito justificar. Registre-se que, no ato de aceitação do encargo, o(a) perito(a) designado(a) deverá indicar se a(s) empresa(s) indicada(s) pela parte autora para elaboração da(s) perícia(s) indireta(s) é(são) compatível(eis) com as atividades desenvolvidas por esta . Caso contrário, solicita-se ao(à) perito(a) que explicite seu entendimento e, sendo-lhe possível , indique outra(s) empresa(s) similar(es). Tratando-se de empresa inativa , o perito poderá proceder ao agendamento da perícia no local indicado pela parte autora ou em outro que melhor atenda à similaridade necessária ao ato , independentemente de nova manifestação deste juízo, devendo para tanto, observar que se trata de empresa de mesmo porte, ramo de atividade (comprovado pela juntada de Certidão de Pessoa Jurídica que contenha o CNAE - Cadastro Nacional de Atividade Econômica) e que a tenha função do autor, ou que disponibilize veículo semelhante, caso se trate de motorista ou cobrador . Em caso de empresa prestadora de serviços (trabalho temporário) , deverá observar os documentos juntados pela parte autora que comprovem a atividade efetivamente exercida, bem como local de prestação do serviço. Em se tratando de empresa ativa , não é cabível a perícia por similaridade, devendo a inspeção ser realizada in loco nas empresas em que a parte autora laborou. A prova pericial realizada em estabelecimento similar à que o(a) segurado(a) trabalhava deve ser acolhida em casos especiais, apenas quando demonstrado o fechamento da empresa em que o(a) autor(a) prestou serviços ou desde que tenha havido alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização (art. 279, §ú, IN 128/2022). ORIENTAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELA PARTE AUTORA: A parte autora deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço(s) e contato(s) com email atualizado(s) da(s) empresa(s) ativa(s) e da(s) empresa(s) similar(es) a ser(em) periciada(s), conforme orientações abaixo . No caso de realização de perícia em empresa similar , a parte autora deverá indicar empresa de mesmo porte e ramo que tenha a atividade que desempenhou, juntando informações nos autos que comprovem a similaridade (ex. CNAE, página na internet, etc.), bem como deverão ser declinados o nome, o endereço e o telefone desta, além de comprovada a inatividade da empresa em que foi prestado o labor alegadamente especial. HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo os honorários pericias na seguinte ordem, conforme Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF: a) Sendo avaliado apenas 01 (um) estabelecimento localizado dentro do centro urbano de residência do perito nomeado, arbitro os honorários periciais em R$ 543,01 . Havendo a necessidade deslocamento do perito para localidade diferente do centro urbano de seu domicílio, majoro o valor para R$ 1.086,02 . b) Sendo avaliados 02 (dois) estabelecimentos, arbitro os honorários pericias em R$ 1.086,02 . Havendo a necessidade de deslocamento do perito para localidade diferente do centro urbano de seu domicílio, majoro o valor para R$ 1.629,03 . c) Sendo avaliados 03 (três) estabelecimentos, arbitro os honorários pericias em R$ 1.629,03 . Havendo a necessidade de deslocamento do perito para localidade diferente do centro urbano de seu domicílio, majoro o valor para R$ 2.715,05 . Nesta última hipótese , tendo em conta as particularidades do caso, especialmente a quantidade e as características dos exames a serem realizados, a distância a ser percorrida pelo perito e da complexidade dos laudos a serem elaborados, entendo, com base em interpretação sistemática dos normativos legais, ser possível, em caráter excepcional , fixar os honorários em valor superior a três vezes o valor máximo da tabela prevista na Resolução 305 do CJF . Neste sentido (5043862-78.2023.4.04.0000, 5005508-47.2024.4.04.0000, 5043862-78.2023.4.04.0000): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTIDADE DE LAUDOS. RESOLUÇÃO N.º 305 DO CJF. 1. A Resolução n° 305 do CJF de 07 de outubro de 2014 determina, em seu art. 28, que a remuneração dos peritos observará os limites mínimos e máximos estabelecidos em seu anexo e admite, em circunstâncias excepcionais previstas no §1º do art. 28, o arbitramento de honorários até o limite de três vezes o valor máximo previsto no mesmo anexo. 2. Caso em que deve ser observado, para a fixação dos valores dos honorários, as peculiaridades dos autos e o número de exames técnicos a serem realizados. 3. É cabível, em caráter excepcional, com base em interpretação sistemática dos normativos que regem a matéria, fixar os honorários periciais em montante equivalente ao valor máximo de 2 perícias. AG - 5023925-82.2023.4.04.0000. TRF4. 6ª Turma. Rel. Taís Schilling Ferraz; 13/09/2023. Ao apresentar o laudo pericial, deverá o perito indicar o número de estabelecimentos vistoriados, destacando aqueles que se encontram fora do centro urbano de seu domicílio. AUTORIZO a parte autora, bem como seus procuradores, o representante do INSS e o perito do Juízo a ingressarem nas dependências da(s) empresa(s) acima, para fins de acompanhar a perícia a ser realizada, conforme agendamento pelo perito do Juízo. O Diretor responsável pela(s) empresa(s) destinatária(s) deverá(ão) permitir a realização do ato judicial, sob pena de incorrer(em) na infração prevista no art. 133 da Lei nº 8.213/91, bem como, em tese, no crime de desobediência . Destaco que esta decisão servirá como ofício . Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, I, II e III do Código de Processo Civil). Fica, desde já, INDEFERIDA a apresentação de quesitos que obriguem ao perito arrecadar ou solicitar documentação perante o estabelecimento empregador relativo ao contrato de trabalho, ou que questionam matéria de fato, como costumeiramente apresentado pelo INSS, uma vez que desvirtuam o objeto da prova, questionando matéria de fato, cuja prova reclamada, consoante a legislação, não é a prova pericial de engenharia do trabalho, de cunho eminentemente técnico. Fica, ainda, indeferida eventual impugnação genérica ao laudo pericial ou por formulário padrão , sem a invocação de fatos ou argumentos específicos do caso concreto, devendo os autos prosseguirem até o encerramento da instrução e posterior conclusão para julgamento. Ficam advertidas as partes de que não será apreciado pedido de alteração do local a ser periciado, salvo hipótese excepcional e comprovadamente justificada e no caso de suspensão das atividades da empresa indicada, e desde que efetuado no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir do agendamento da perícia . QUESITOS DO JUÍZO: - Quesitos do juízo em relação à medicina e engenharia do trabalho: a ) Quais as atividades exercidas pelo autor junto às empresas mencionadas na inicial? a1 ) Procedida à avaliação dos estabelecimentos "in loco", discrimine individualmente: a1.1) Os estabelecimentos avaliados: a1.2) Sua localização: a1.3) Dia e hora em que realizada a avaliação: a1.4) Nome das partes e dos representantes do estabelecimento que acompanharam o ato: b ) Onde o autor exercia suas funções? c ) Existia algum risco nestes locais? d ) Quais as condições de trabalho do autor durante a jornada de trabalho? e ) O autor estava exposto a algum tipo de agente agressivo? f ) Constatando que o autor estava exposto a agentes agressivos, especifique o vínculo, quais agentes e em que intensidade ou nível (ex.: se calor, qual a temperatura, se ruído, qual o nível médio, etc)? g ) A exposição era de forma habitual e permanente? Qual frequência? h ) Qual o efeito gerado por tal exposição na saúde do autor? i ) O empregado usava algum equipamento de proteção? j ) As empresas pesquisadas possuíam algum tipo de planejamento de proteção coletivo? k ) Os agentes agressivos encontrados são prejudiciais à saúde e integridade física? l ) A atividade laboral desenvolvida pelo autor até 28/04/1995 enquadra-se ou é correlata a alguma das categorias profissionais listadas nos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79? m ) Estava o autor, ainda que eventualmente enquadrado nas categorias profissionais listadas nos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, exposto a algum agente nocivo durante o desempenho de sua atividade laboral, enquadrando-se: m.1 ) até 1997 nos decretos n° 53.831/64 ou 83.080/79 ; m.2 ) de 05/03/1997 a 05/05/1999, no decreto n° 2.172/97; m.3 ) a partir de 06/05/1999, no decreto n° 3.048/99. n ) Acaso não procedida à verificação das condições de trabalho no próprio local de exercício da atividade laboral, indique, expressamente, o Sr. Perito, como chegou às conclusões apontadas? o ) Acaso tenha o Sr. Perito se utilizado de levantamentos produzidos em processos anteriores, deverá indicar, expressamente, o número de identificação dos outros processos. p) Sr. Perito, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros , proceder à avaliação de acordo com a norma NHO-01 FUNDACENTRO , indicando o ruído NEN encontrado . - A avaliação do agente ruído deverá: a) sempre observar a metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, não sendo dispensada se documentos técnicos do estabelecimento apontarem outra metodologia; b) a avaliação do agente ruído deverá ser realizada independentemente da utilização de EPIs eficazes; c) deverá ser informado o nível de exposição normalizado a que exposto o segurado – NEN. - Em relação aos agentes químicos, o perito deverá informar: a) a substância a que exposto o segurado e o código de enquadramento nos decretos (53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99). b) indicação do agente, sua composição e concentração. c) Se exposição ao referido agente era habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Em não sendo, qual a frequência a que exposto ao referido agente e por qual período? d) utilizava EPIs eficazes para afastar a nocividade do agente? e) em não utilizando EPIs eficazes, que outros EPIs deveria utilizar para neutralizar a nocividade do agente? - Agentes químicos arrolados no Grupo 01 da LINACH: a) A parte autora laborou exposta a algum dos agentes arrolados no grupo 01 (agentes confirmado como carcinogênicos para humanos) da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH com Registro no CAS (Chemical Abstracts Service)? b) Qual o nome do agente arrolado no grupo 01 com registro no CAS a que esteve exposta e de que forma ocorria tal exposição em sua jornada de trabalho? c) Em caso afirmativo, a exposição era HABITUAL ou EVENTUAL? DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: Determino à secretaria que designe o perito, Engenheiro de Segurança do Trabalho, e paute data para o exame técnico. Sobrevindo o Laudo Pericial, intimem-se as partes para: a ) terem vista do Laudo Pericial (art. 477, § 1º do CPC); b ) especificarem justificadamente as provas que ainda pretendem produzir; c ) o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que apresente proposta de acordo, acaso entenda cabível. d) Requisitem-se honorários periciais. Encerrada a fase instrutória, sem mais provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para julgamento. Prova testemunhal VI. Em relação ao(s) período(s) laborado(s) junto à(s) empresa(s) abaixo, nas quais a parte autora exerceu atividades genéricas, oportunizo, como prova das funções exercidas, declarações firmadas por colegas ou empregadores especificando as atividades e setores de atuação da parte demandante, nos termos dos arts. 408 a 412 do CPC, acompanhadas de documentos que identifiquem os firmatários e provem a contemporaneidade dos vínculos , tais como CTPS, CNIS, contracheque, entre outros , ficando assim dispensada a oitiva das testemunhas em justificação administrativa ou audiência: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos e das declarações que deverão ser preenchidas conforme modelo de formulário juntado no Evento 11 observando as seguintes instruções: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão do documento anexo. Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado; 4) A declaração deve ser preenchida de forma individualizada e pormenorizada, de acordo com o conhecimento de cada declarante. Havendo preenchimento padronizado (idêntico conteúdo para todas as declarações), o questionário será devolvido para novo preenchimento. A seguir, dê-se vista ao INSS. Dos prazos VII. Abram-se prazos independentes para cumprimento de cada item acima da instrução. Disposições complementares VIII. Fluído o prazo da contestação, abra-se à réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias. IX. Encerrada a fase instrutória, sem mais provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5006085-85.2024.8.13.0470

ID: 295907461

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006085-85.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON MOREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5006085-85.2024.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: EDSON RODRIGUES DE SOUZA CPF: 074.807.296-93 RÉU: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG CPF: 18.715.532/0001-70 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por EDSON RODRIGUES DE SOUZA, qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio do órgão de trânsito, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG). A parte requerente narrou, em síntese, que sua motocicleta, de placa HDC-5363, foi apreendida em 03 de setembro de 2010, sob a suposta utilização do veículo em um crime de furto em propriedade rural, que deu origem aos autos do processo criminal nº 0023273-65.2013.8.13.0470, perante a Vara Criminal desta Comarca. Alegou que, após o oferecimento da denúncia e a apresentação de sua defesa técnica, o processo criminal transcorreu até que, em 13 de novembro de 2023, foi proferida sentença que reconheceu a prescrição punitiva e declarou extinta a punibilidade em seu favor, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, determinando, ainda, a destinação dos bens apreendidos, o que, em sua interpretação, implicaria a restituição do veículo ao seu proprietário. Em continuidade, informou que o Juízo Criminal requisitou informações ao Delegado Regional de Polícia Civil quanto a apreensão do veículo, sendo esclarecido que, pelo sistema do DETRAN/MG, constava como proprietário da motocicleta o senhor Eslei Fernandes Costa, com a transferência ocorrida em 10 de junho de 2011. Diante desse cenário, a parte requerente pleiteou a restituição do bem, mas seu pedido foi indeferido pelo Juízo da Vara Criminal, sob o fundamento de que a motocicleta não se encontrava mais apreendida, tendo sido eventualmente objeto de outra destinação administrativa (ID 10240838243). Sustentou que não foi notificada do leilão do referido bem e que a restituição em data anterior à prolação da sentença criminal não era cabível, conforme os arts. 118 a 123 do CPP. Com base nesses fatos, a parte requerente alegou que o Estado de Minas Gerais agiu à margem da lei, esbulhando sua propriedade sem lhe dar qualquer meio de defesa, e que suportou dano material no valor de R$ 5.273,00 (cinco mil, duzentos e setenta e três reais), correspondente ao valor atual do veículo pela Tabela FIPE (ID 10271124855), e dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID10303107335). Em síntese, sustentou a regularidade do procedimento de leilão, afirmando que o veículo foi apreendido em 2010 e leiloado quase dois anos depois, após permanecer mais de 60 (sessenta) dias no pátio credenciado, conforme o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aduziu que o veículo não possuía impedimento administrativo ou judicial no momento do leilão, e que a notificação sobre o prazo para retirada do veículo do pátio poderia ser feita pelo agente de trânsito no momento da remoção ou por sistema informatizado, conforme a Resolução CONTRAN nº 623/2016. Afirmou que, na ausência do proprietário, a notificação seria enviada pelos correios e, em caso de insucesso, por edital publicado no Diário Oficial e afixado no mural da unidade policial de Ipatinga. Defendeu a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos e a ausência de provas dos supostos danos materiais e morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte requerente apresentou impugnação à contestação (ID10338702074). Refutou a alegação de regularidade do leilão, destacando que a Resolução CONTRAN nº 623/2016 é posterior ao leilão (2011) e, portanto, inaplicável. Impugnou a alegação de notificação por edital em Ipatinga, por não haver relação com a comarca de Paracatu. Reafirmou a ilegalidade do leilão por desrespeito aos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal e reiterou os pedidos de inversão do ônus da prova, condenação por danos materiais e morais. Intimadas para especificar provas, ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir (ID 10342083118 e ID 10352691235). O Estado de Minas Gerais opôs Embargos de Declaração (ID 10402206166) contra a sentença de ID 10381176667, que havia julgado parcialmente procedente o pedido, alegando incompetência absoluta do Juízo, por entender que a causa, cujo valor era de R$ 35.273,00, deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. A parte requerente apresentou resposta aos embargos (ID 10408661432), pugnando pela rejeição, sob o argumento de que a competência seria absoluta apenas se houvesse Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca de Paracatu/MG, o que não seria o caso. Em decisão de ID 10413125395, os Embargos de Declaração foram acolhidos para reconhecer a incompetência absoluta do Juízo e determinar a remessa do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com base na Lei nº 12.153/2009 e no decurso do prazo de limitação de competência previsto no artigo 23 da referida lei. Após a remessa, as partes foram intimadas para ratificar as provas e manifestações e indicar se pretendiam produzir outras provas (ID 10419292107). A parte requerente ratificou integralmente as provas e manifestações constantes nos autos, informando não pretender produzir qualquer outra prova (ID 10425632447). A parte requerida, por sua vez, juntou novos documentos (ID 10429937855 e ID 10429937854), informando não pretender produzir outras provas além das já constantes dos autos e requerendo o julgamento antecipado da lide. 2. Mérito. Sem preliminares a serem apreciadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, mormente pela desnecessidade de outras provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A responsabilidade civil do Estado, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se delineada no artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consagra a teoria do risco administrativo. Segundo esse preceito, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com base nesse preceito, a responsabilidade objetiva do Estado dispensa a perquirição de dolo ou culpa do agente público, bastando a comprovação da conduta (comissiva ou omissiva), do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ao Estado, por sua vez, incumbe o ônus de provar a existência de causas excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. No caso em análise, a controvérsia central reside na regularidade do leilão da motocicleta da parte requerente, que estava apreendida em decorrência do processo criminal nº. 0023273-65.2013.8.13.0470. Conforme o histórico dos autos, a motocicleta foi apreendida em 03 de setembro de 2010 e, posteriormente, em 25 de abril de 2011, foi arrematada em leilão (ID 10429937855). É crucial observar que, à época do leilão, o inquérito policial ainda estava em curso, tendo sido concluído somente em 20 de março de 2013, e a sentença criminal, que extinguiu a punibilidade pela prescrição, foi proferida apenas em 13 de novembro de 2023 (ID10114064711). O Código de Processo Penal, em seus artigos 118 e 123, estabelece diretrizes claras para a restituição e alienação de bens apreendidos em processos criminais. O artigo 118 do CPP é categórico ao dispor que "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Por sua vez, o artigo 123 do CPP prevê que a venda em leilão de objetos apreendidos somente poderá ocorrer "se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu". A interpretação sistemática desses dispositivos revela que a alienação de bens apreendidos em processo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença final, é vedada, salvo as exceções expressamente previstas em lei, como a venda antecipada de bens facilmente deterioráveis (art. 120, § 5º, do CPP). A finalidade dessa vedação é preservar a cadeia de custódia e a utilidade da prova material para a persecução penal, garantindo que o bem esteja à disposição do Juízo até a decisão final sobre sua destinação. No presente caso, o leilão da motocicleta ocorreu em 2011, quando o processo criminal ainda estava em fase de inquérito e, portanto, o bem ainda interessava à persecução penal. A alienação do veículo nesse momento, sem autorização judicial expressa e em desacordo com as normas processuais penais, configura uma conduta ilícita por parte da Administração Pública. Note-se que, o auto de apreensão confeccionado por ocasião da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (ID10271134384), trouxe expressamente que a motocicleta é prova material do suposto delito de furto, devendo permanecer apreendida até ulterior deliberação. Neste ponto, não há nos autos do inquérito policial, ou mesmo da ação penal, solicitação da Autoridade de Trânsito quanto a possibilidade de levar o bem apreendido à leilão. A parte requerida, o Estado de Minas Gerais, tentou justificar a regularidade do leilão com base no artigo 328 do CTB e na Resolução CONTRAN nº 623/2016. Contudo, a Resolução CONTRAN nº 623/2016 é datada de 2016, sendo, portanto, posterior ao leilão ocorrido em 2011, o que a torna inaplicável ao caso concreto. Ademais, mesmo que fosse aplicável, o artigo 328 do CTB e as resoluções do CONTRAN regulam a apreensão e o leilão de veículos por infrações de trânsito, e não por apreensão em processo criminal, que possui regramento específico no Código de Processo Penal. Ainda que se considerasse a apreensão inicial como de natureza administrativa (por não estar licenciada e ter sido abandonada, conforme REDS ID 10429937855, pág. 4), o fato de o veículo estar vinculado a um inquérito policial e, posteriormente, a uma ação penal, impunha à Administração Pública o dever de cautela e a observância das normas processuais penais. Até porque, a ausência de lançamento de restrição judicial ou policial no prontuário do veículo, é um ato privativo dos agentes públicos e não pode ser imputada ao proprietário. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - APREENSÃO DE VEÍCULO PARA AVERIGUAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DETERMINADA - BEM LEILOADO - DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO CTB - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DANO MATERIAL DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. A responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ocasionados por omissão do Poder Público não se encontra pautada na norma inserta no §6º, do art. 37, da Constituição da República de 1988, a qual se refere, apenas, à responsabilidade advinda de atos comissivos de seus agentes. Como o caso em tela envolve a análise da conduta omissiva do Poder Público (suposta negligência estatal em verificar as condições dos veículos leiloados), faz-se necessária a demonstração de três elementos: dano, negligência e o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta ilícita do Poder Público. Comprovado nos autos que o ente estatal deixou de observar providência que antecede a realização do leilão, qual seja, verificar a situação do veículo para detectar pendência judicial ou administrativa ou se o bem está à disposição da autoridade judicial (art. 3º da Resolução nº 331, de 14/08/2009), o valor referente aos veículos, devem ser restituídos ao proprietário dos bens. Tendo em vista que os bens apreendidos não foram utilizados para a prática do crime que foi imputado ao autor, tendo sido determinada sua devolução ao proprietário, a hasta pública dos veículos apreendidos constitui ato ilícito praticado pelo Estado de Minas Gerais, o que atrai o dever de indenizar. Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, resta evidente que a correção deve ser calculada com base no IPCA-E. Após 08/12/2021, os juros e a correção monetária incidentes sobre o montante condenatório o bservarão a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n. 113/21. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.118541-6/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2022, publicação da súmula em 07/12/2022) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DA RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO IRREGULAR. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado ou de quem lhe faça as vezes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República. 2. Para que haja responsabilização do Estado, basta a comprovação da conduta comissiva ou omissiva, do dano e do nexo causal entre dois primeiros elementos, ressalvado ao Poder Público o direito de demonstrar a ocorrência das causas excludentes de responsabilidade. 3. Constatado que o veículo de propriedade do autor, apreendido no curso de inquérito policial, fora leiloado e arrematado sem a notificação da autoridade responsável pela apreensão ou do Juízo Criminal, em razão da ausência de lançamento de restrição no prontuário do bem, patente o direito ao ressarcimento dos danos materiais e morais oriundos da expropriação irregular. 4. Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser ressarcidos. 5. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. 6. Tratando-se de demanda de baixa complexidade, que não exigiu maiores esforços dos procuradores da parte autora, não há falar-se em majoração dos honorários, mormente porque fixados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às especificidades do caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.226285-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) A parte requerida também alegou ter notificado o proprietário por edital publicado no Diário Oficial e afixado no mural da unidade policial de Ipatinga (ID 10303107335, pág. 4). No entanto, não apresentou prova documental dessa notificação ou da publicação do edital. Além disso, a apreensão ocorreu em Paracatu, e a notificação em Ipatinga, sem qualquer justificativa para tal, levanta sérias dúvidas sobre a efetividade e regularidade do ato. Mais a mais, o Edital de Notificação apresentado ao ID10429937855 não é prova contundente da publicação do Edital, pois datado de 18 de setembro de 2024, ou seja, aproximadamente 13 anos após a data de realização do leilão. O ônus de comprovar a regularidade do procedimento de leilão, incluindo a notificação do proprietário, recai sobre a Administração Pública, que detém os registros e informações pertinentes. E, in casu, Estado de Minas Gerais não se desincumbiu desse ônus probatório. Portanto, a conduta do Estado de Minas Gerais, ao leiloar a motocicleta da parte requerente antes do trânsito em julgado do processo criminal e sem a devida notificação do proprietário e da autoridade policial e judiciária, configurou um ato ilícito, ensejando o dever de indenizar. Dos Danos Materiais A parte requerente pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 5.273,00 (cinco mil, duzentos e setenta e três reais), correspondente ao valor do veículo pela Tabela FIPE (ID 10271124855). Como cediço, o dano material consiste na efetiva diminuição do patrimônio da vítima, abrangendo tanto o que ela efetivamente perdeu (dano emergente) quanto o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes), conforme o artigo 402 do Código Civil. No caso em tela, o dano material é evidente, pois a parte requerente foi privada de sua propriedade de forma irregular. Neste ponto, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a indenização por danos materiais, em casos de leilão irregular de veículos, deve corresponder ao valor de mercado do bem, geralmente aferido pela Tabela FIPE, que consiste em parâmetro seguro para constatação do preço médio de mercado de veículos, e não pelo valor de arrematação, que muitas vezes é inferior ao real valor do veículo. A corroborar este entendimento, trago à baila recente decisão do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - AÇÃO PENAL EM CURSO - PENDÊNCIA JUDICIAL - ART. 3º DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN - DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALORES DA TABELA FIPE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 331/2009 do CONTRAN, eventual alienação de veículo apreendido dependeria de verificação da situação do bem perante o órgão de trânsito responsável, não podendo ser levado à leilão caso detectada pendência judicial, administrativa ou se estiver à disposição da autoridade policial. - Evidenciada a presença de pendência judicial, tendo em vista a existência de ação penal em curso quando da alienação do veículo em hasta pública, resta configurada a irregularidade do leilão e a caracterização dos danos materiais. - Os danos materiais devem corresponder ao valor do veículo à época da alienação em hasta pública, de acordo com a tabela Fipe. - Ao valor da condenação pelos danos materiais deve se acrescer correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, pelos índices da caderneta de poupança, ambos a partir do efetivo desembolso (súmulas 43 e 54, ambas do STJ), momento em que ocorreu o prejuízo, e a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora. - Nos termos do art. 85, §11, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.042770-8/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024) – grifei. Com base no entendimento apontado, embora a parte requerente tenha indicado o valor da Tabela FIPE de julho de 2024 (ID 10271124855), o dano material efetivo ocorreu na data do leilão, em 25 de abril de 2011. Desta forma, impende destacar que o dano material deve ser mensurado com base nesta última data. Em conclusão, a indenização material deve ser fixada com base na tabela FIPE - vigente no mês da alienação (abril de 2011) -, que corresponde ao importe de R$3.686,00 (três mil seiscentos e oitenta e seis reais), consoante tabela em anexo, com incidência dos respectivos consectários legais. Dos Danos Morais A parte requerente pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), alegando abalo moral pela retirada forçada de sua propriedade e pela incerteza de sua recuperação. O dano moral, para ser indenizável, deve configurar uma lesão a direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, angústia ou humilhação que extrapolem o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. Embora a conduta do Estado de Minas Gerais tenha sido ilícita ao leiloar o veículo sem a observância das formalidades legais, é necessário analisar se tal ato, por si só, gerou um abalo moral passível de compensação. No caso concreto, a motocicleta da parte requerente foi apreendida em 2010 em razão de sua suposta utilização em um crime de furto, além de estar irregular administrativamente (não licenciada e abandonada). Independentemente da irregularidade do leilão, o veículo já se encontrava sob custódia judicial por ser descrito como objeto material do delito em investigação, bem como em estado irregular na via administrativa, por não licenciamento anual. Não bastasse, a parte requerente não interpelou pedido de restituição ou mesmo de possível entrega do bem como depositário fiel, a fim de, inclusive, evitar o perecimento enquanto apreendida no pátio do DETRAN. Portanto, na hipótese concreta, o autor não conseguiu demonstrar de forma eficaz fatos que comprovem o dano extrapatrimonial sofrido, razão pela qual a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. 3. Dispositivo. Ex positis, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$3.686,00 (três mil seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente ao valor da motocicleta na tabela FIPE em abril/2011. O valor da condenação pelos danos materiais será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, ambos a partir do efetivo prejuízo (súmulas 43 e 54, ambas do STJ) - leilão do bem. Registro, ainda, que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora. Retifique-se o polo passivo para constar o Estado de Minas Gerais, posto que o DETRAN/MG não tem personalidade jurídica para ser parte na presente demanda. Tendo em vista que o requerido é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, ressalvado o desarquivamento sem custas, caso proposto cumprimento de sentença. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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