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M. E. G. C. e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 324017753

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006208-40.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. E. G. C. MURILO EDUARDO GONTIJO COSTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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EDUARDO PIRES GONTIJO

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RENE LUIZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5006208-40.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: M. E. G. C. CPF: ***.***.***-** RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. CPF: 07.575.651/0015-54 SENTENÇA Vistos etc… Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por , menor impúbere, representado por sua genitora Lídia Pires Gontijo, em face da empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A., fundamentada em cancelamento de voo sem prévio aviso e ausência de assistência adequada, o que teria causado atraso superior a seis horas e perda parcial da diária do hotel reservado no destino turístico. A parte autora narrou que adquiriu, por intermédio da ré, passagens aéreas com destino a Porto Seguro/BA, partindo de Uberlândia/MG com conexão em Brasília/DF, para o dia 15/11/2022, com retorno em 20/11/2022. O voo inicial (Uberlândia → Brasília) foi cancelado unilateralmente, sem qualquer comunicação prévia. Diante disso, os autores foram realocados para voos com escalas em São Paulo/SP, ocasionando chegada ao destino final com atraso superior a seis horas. Aduziu que não houve oferecimento de assistência material, tampouco esclarecimentos, configurando falha na prestação de serviços. Diante disso, postulou: Danos morais de no mínimo R$ 10.000,00; Foram juntados aos autos: Plano de viagem e vouchers de hotel e aéreo (ID 10104160744 – Pág. 1-2);Cartões de embarque e comprovantes de voo (ID 10104208260);Comprovante de endereço (ID 10104210706);Reclamação prévia por e-mail (ID 10104185016); Documentos pessoais e procurações (IDs 10104199918, 10104185781, 10104187187). Contestação (ID 10250077941 – Pág. 1-15) A parte ré apresentou contestação em que alegou reestruturação da malha aérea como justificativa para a alteração do itinerário, amparando-se na Resolução ANAC 400/2016 e em decisões jurisprudenciais que não reconhecem o dano moral em casos de meros aborrecimentos. Suscitou as seguintes preliminares: Inexistência de falha na prestação de serviço – sustentando que a alteração foi comunicada e devidamente remarcada dentro da malha aérea disponível. Ausência de dano moral – alegando que os fatos narrados não ultrapassam os limites do mero dissabor cotidiano. Improcedência do pedido indenizatório – por falta de comprovação do prejuízo. Anexou documentos comprobatórios de sua malha aérea e realocação (ID 10250045452 – Pág. 1-3). Impugnação à Contestação (ID 10250828200) Durante a tramitação, foi designada audiência de conciliação (ID 10153324081), mas não houve acordo. As partes pugnaram expressamente pelo julgamento antecipado da lide, não havendo produção de prova oral ou pericial (ID 10253725434). DO MÉRITO Da Responsabilidade Civil Cioso tecer que o caso em análise caracteriza-se relação de consumo, ou seja, entre consumidor e fornecedor, nos moldes do art. 2º e 3º, ambos do CDC. No caso dos autos, a relação entre as partes envolve contratação de serviço, a invocar a incidência do artigo 14 do CDC, pela qual o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa pelos danos causados pelo fato do serviço. Assim, tem-se que a responsabilidade da requerida é objetiva, independente da existência de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade. A documentação colacionada pela parte autora (IDs 10104160744, 10104208260 e 10104185016) comprova A aquisição das passagens para o dia 15/11/2022; O cancelamento do voo inicial sem aviso prévio; A realocação para rotas alternativas, com chegada ao destino final apenas às 17h; A ausência de qualquer assistência material ou alimentação. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos comprovação de que tenha comunicado previamente o cancelamento do voo ou prestado a devida assistência, como determina a Resolução ANAC nº 400/2016. A mera alegação de reestruturação de malha aérea não exime sua responsabilidade, sobretudo pela ausência de aviso e suporte aos passageiros. Nesse contexto, o atraso superior a seis horas, a desinformação e insegurança geradas, além da perda parcial da diária de hospedagem, superam o que se entende por mero aborrecimento. Alegando que a empresa de transporte aéreo requerida, deveria oferecer aos clientes opções de reembolso ou remarcação limitada à 5% dos serviços de trasportes aéreo contratados. Ocasião que observo inócua e descabida ao presente caso, eis que o cancelamento deu-se por fato superveniente, qual seja a incidência da pandemia do COVID-19. No caso em apreço, ficou demonstrado que a requerida não efetuou a devolução do valor pago em aquisição das passagens aéreas. Conforme propriamente aduzido pela requerida deveria de fato ter levado em consideração o art.3º da Lei 14.034/20, quanto ao reembolso, in verbis: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)(Destaquei) É certa, portanto, a participação da empresa ré no evento danoso. Poderia ainda a requerida ter ofertado a possibilidade de crédito, ao requerente. Contudo têm-se dos autos que nada foi ofertado a ressarcir o valor desembolsado. Cuida-se de responsabilidade pelo fato do serviço, sendo assim, com fulcro no art. 14, do CDC, a responsabilidade é objetiva, independe de demonstração de culpa ou dolo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Destaquei) Presume-se, assim, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor. Cabe ao fornecedor trazer aos autos todas as provas para evitar sua responsabilidade, o que não fez, valendo-se apenas de alegações infundadas. Aliás, foi o autor quem trouxe todas as provas capazes de corroborarem pela veracidade dos fatos alegados por ele. Mesmo sendo vulnerável, o autor comprovou os fatos alegados, conforme art. 373, I, do NCPC, com todos os documentos colacionados aos autos. Caracteriza a responsabilidade civil, passa-se ao exame dos pedidos. DO DANO MORAL Dano moral é a ofensa injusta aos direitos de personalidade que, por sua vez, estão sustentados pela cláusula geral da dignidade da pessoa humana. No que tange ao dano moral, ensina Carlos Alberto Bittar: Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da sociedade na pessoa em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social) (BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 41). O dano moral consiste em significativa lesão a direito da personalidade, provocando dor, humilhação e constrangimento que refogem às raias da normalidade, não sendo qualquer incômodo suscetível de ensejar reparação pecuniária. A autora sofreu perda em seu patrimônio de maneira negativa. Ora, aquele que eventualmente não cumpre com sua parte no contrato deve ser responsabilizado pela sua negligência. Não é de se perquirir se a demandada teve culpa no evento, decorrendo o fato de negligência. A teor do art. 14 da Lei 8.078, de 1990, a responsabilização, em tais hipóteses, é objetiva, ou seja, prescinde de culpa. Trata-se, no caso em apreço, do que a doutrina chama de ilícito objetivo. Assim, têm-se que a requerida, por meio de problema técnico em seu site, levou a prejuízos tanto financeiros como psicológicos a parte autora, eis que quando da impossibilidade de transferência das milhas remanescentes para o programa parceiro, obstacularizou viagem em família, que conforme análise dos autos, já vinha sendo objeto de planejamento por parte da mesma. A autora, portanto, suportou sofrimento e humilhação com interferência no seu comportamento psicológico, tendo sido ofendido na sua integridade psíquica. Essa situação, evidentemente, transborda os limites do mero dissabor, gerando danos extrapatrimoniais indenizáveis. Vejamos douto entendimento do insigne Tribunal das Alterosas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PASSAGEM DIRETAMENTE EM "SITE" DE AGÊNCIA DE VIAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" RECONHECIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Limitando-se a agência de viagem à emissão de passagens aéreas adquiridas pelo consumidor através de acesso ao seu sítio eletrônico, não lhe pode ser imputada a responsabilidade pela inexecução do serviço decorrente do cancelamento inesperado do voo, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda cuja pretensão indenizatória esteja amparada em tal circunstância fática. - Segundo a norma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos". - A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A reparação por dano moral deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.133885-0/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2021, publicação da súmula em 24/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO -CONDIÇÃO CLIMÁTICA - ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA ÁEREA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA. O cancelamento de voo que sujeita o consumidor a atraso prolongado, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. É ônus da companhia aérea demonstrar que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de fortuito externo, consistente em condições climáticas desfavoráveis. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.130458-9/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2021, publicação da súmula em 07/10/2021) EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA EM SITE PARCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA- REJEITADA - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR - MANUTENÇÃO. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, isto porque, ainda que Ré atue como intermediaria entre o consumidor e as companhias aéreas, tal condição não afasta a responsabilidade objetiva e solidária imputada a fornecedora do produto, até porque aufere lucro com a operação de intermediação de venda de passagens aéreas. Configura dano moral passível de indenização as inúmeras tentativas frustradas de recebimento do valor da compra realizada pela internet, cancelada dentro do prazo legal. Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da indenização ser fixado observando-se os principais da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0106.17.000713-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2018, publicação da súmula em 31/08/2018) Em relação à quantificação do dano moral, verifica-se a sua natureza de direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, e, por isso possui caráter dúplice: compensação à vítima e pedagógica/desestimuladora ao ofensor. Essa indenização não é uma questão puramente individualista como forma de compensar à vítima, mas também é questão publicista que deve partir de um comando do Estado-Juiz para proteção dos indivíduos e da comunidade. Visa inibir o ofensor a novas práticas ilegais e servir de exemplo à sociedade o que pode acarretar um ato moralmente lesivo. No que tange ao quantum, não há critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, revestindo-se a matéria de grande nota de subjetividade. Assim, cabe ao magistrado, por seu prudente arbítrio e, tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, o valor justo da indenização. Com efeito, a dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, que, por óbvio, não pode ser tarifado, exige que o juiz busque em seu senso prático, atentando às peculiaridades de cada caso, estabelecer critérios para embasar sua decisão, devendo sopesar especialmente as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a eventual culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer de que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo, por outro lado, importar em enriquecimento sem causa. Assim, a prudente fixação, em razão dos fatos e fundamentos acima expostos, especialmente, diante das circunstâncias do caso, e tendo em vista a capacidade econômica da empresa demandada, e ainda os transtornos e constrangimentos causados, sem descurar da função pedagógica do dano moral, ainda, levando em consideração que a prudente fixação deve se ater a não levar o ofendido ao enriquecimento sem causa a estimular a “loteia do dano moral”. Por isso, em vista da proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se o valor da indenização por dano moral em R$8.000,00 (oito mil reais). Calha consignar que os juros e mora do valor da indenização do dano moral terá incidência a partir de seu arbitramento, uma vez que só passa a ter expressão patrimonial com a decisão judicial que a fixou. Posição corroborada pela Quarta Turma do STJ, no julgamento do REsp 903.258/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgamento em 21/07/2011. Na mesma senda é a correção monetária, consoante a Súmula 362 do STJ. Frente ao exposto, julgo procedente em parte os pedidos, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: - CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento ao pagamento da importância de R$8.000,00 (oito mil reais) a autora, a título de danos morais, com juros legais a taxa referencial SELIC (art. 406, §1º do CC), acrescido de correção monetária segundo os índices do IPCA (art.389, paragrafo único do CC), ambos contados a partir deste decisum. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgada esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais providências de estilo. P.R.I.C Monte carmelo, data da assinatura eletrônica JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito em Cooperação Judicial- PROJEFF << Documento assinado eletronicamente>>

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Processo nº 5006208-31.2024.8.13.0261

ID: 309540737

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006208-31.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DECIO DE ARAUJO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA

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WARLEY JUNIO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5006208-31.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: DECIO DE ARAUJO E SILVA CPF: 515.300.236-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por DECIO DE ARAUJO E SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal igualmente qualificada, por meio da qual busca a concessão do benefício de auxílio-acidente. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 10259803177), que laborava na condição de mecânico industrial e soldador empregado quando, em julho de 2010, sofreu um acidente que resultou na perda da visão do olho direito, com diagnóstico de Neurite Óptica com comprometimento visual definitivo (CID H46-0 e H54-4). Sustenta que o quadro clínico decorreu da exposição a múltiplos agentes insalubres inerentes à sua atividade laboral, que teriam contribuído para a perda aguda da visão. Afirma que, em razão da lesão, percebeu o benefício de auxílio-doença (NB 542.096.781-9) no período compreendido entre 07/08/2010 e 24/11/2010. Alega que, após a cessação do referido benefício por incapacidade temporária e a consolidação das lesões, não lhe foi concedido o auxílio-acidente, a despeito da permanente redução de sua capacidade laboral. Informa ter formulado requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente em 03/05/2024, o qual foi indeferido pela autarquia ré sob o fundamento de que, embora existam sequelas definitivas, não foram preenchidos os critérios legais, notadamente a limitação funcional, segundo a perícia administrativa. Argumenta que a visão monocular constitui, inequivocamente, uma limitação funcional significativa para o exercício de sua profissão habitual. Ao final, pugna pela condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em 01/11/2010, ou, subsidiariamente, na data do requerimento administrativo, em 03/05/2024, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 e juntou documentos (IDs 10259820234 a 10259821897). Por meio do despacho de ID 10260942889, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, com base no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91, e determinada a citação da autarquia ré para apresentar sua defesa. Devidamente citado (ID 10262948123), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação (ID 10297010571), na qual defende, em síntese, a improcedência do pedido. Argumenta que a perícia administrativa concluiu pela inexistência de sequela decorrente de acidente que implicasse em redução da capacidade laborativa. Discorre sobre os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, enfatizando a necessidade de comprovação da efetiva repercussão da sequela na capacidade para o trabalho habitualmente exercido, o que, segundo a autarquia, não restou demonstrado nos autos. Apresentou seus quesitos para a perícia judicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10313064558), refutando os argumentos da autarquia e reiterando os termos da exordial, destacando o vasto conjunto probatório documental que ampara sua pretensão, especialmente os laudos médicos que atestam a sequela definitiva e a redução da capacidade laboral. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10314085997), a parte autora requereu a produção de prova pericial e, se necessário, testemunhal (ID 10318494075). Em decisão de saneamento (ID 10343465239), foi deferida a produção de prova pericial, sendo nomeado o Dr. André Lourenço Pereira para a realização do exame, com data designada para 06 de março de 2025. Foram fixados os honorários periciais e apresentados os quesitos do juízo. As partes apresentaram seus quesitos (IDs 10347324902 e 10355576502). O laudo pericial foi juntado aos autos (IDs 10406700542 e 10407330809). O Sr. Perito concluiu que o autor é portador de visão monocular (CID H54.4) secundária a neurite óptica, com início em julho de 2010. Afirmou que tal sequela gera uma redução permanente da capacidade laboral, porém, categoricamente, asseverou não haver relação da doença com acidente de qualquer natureza ou nexo causal com o trabalho, apontando como principais hipóteses etiológicas uma infecção viral ou isquemia, não comprovadas. Intimado, o INSS manifestou-se (ID 10411009096), arguindo, em preliminar, a existência de coisa julgada, em razão do julgamento de improcedência da Ação nº 5003556-46.2021.8.13.0261, que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca, na qual se discutiam as mesmas patologias. No mérito, com base no laudo pericial judicial, reiterou a ausência de nexo causal e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora, por sua vez, impugnou o laudo pericial e apresentou quesitos suplementares (ID 10414591784), argumentando que a conclusão pericial contraria a documentação médica dos autos, que descartaria as hipóteses de infecção e isquemia. Sustentou que a atividade de soldador expõe o trabalhador a agentes insalubres (metais pesados e radiação) que são causas conhecidas de neurite óptica, defendendo a existência de nexo causal com o trabalho. O Sr. Perito apresentou esclarecimentos (ID 10450406637), mantendo integralmente as conclusões de seu laudo original, afirmando que todos os documentos foram considerados e que, embora a etiologia não tenha sido definida, as principais suspeitas permanecem, e que não há evidência de acidente ou nexo com o trabalho. As partes foram intimadas para manifestação final (ID 10451262185), tendo a parte autora reiterado suas alegações (ID 10458147822). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Passo, pois, ao exame das questões processuais pendentes e, em seguida, ao mérito da causa. Da Preliminar de Coisa Julgada A autarquia ré, em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 10411009096), arguiu a preliminar de coisa julgada, sob o fundamento de que a matéria objeto da presente lide já teria sido apreciada e julgada em definitivo nos autos do Processo nº 5003556-46.2021.8.13.0261, que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a coisa julgada se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão de mérito transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. No caso em tela, verifica-se que as partes são, de fato, as mesmas. Contudo, a análise da causa de pedir e do pedido revela distinções substanciais que afastam a caracterização da tríplice identidade. A demanda anterior (Processo nº 5003556-46.2021.8.13.0261) versava sobre pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, auxílio-doença. A causa de pedir, naqueles autos, era a alegada incapacidade total (permanente ou temporária) para o trabalho, decorrente de um conjunto de patologias, incluindo dislipidemia, hipertensão arterial, hipotireoidismo e a neurite óptica. O pedido, portanto, fundava-se na impossibilidade absoluta de exercer atividade laborativa. Na presente ação, por outro lado, o pedido é específico para a concessão de auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória. A causa de pedir não é a incapacidade total, mas sim a existência de uma sequela definitiva, decorrente de um acidente de qualquer natureza, que implica em redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia à época do evento (mecânico industrial e soldador). Ainda que se considere o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários por incapacidade, o qual permite ao magistrado conceder benefício diverso do postulado, desde que preenchidos os requisitos legais, a causa de pedir da ação de auxílio-acidente possui contornos próprios e distintos. O foco não reside na incapacidade total para o labor, mas na consolidação de lesões que resultam em uma diminuição da aptidão para a atividade habitual, exigindo maior esforço para seu desempenho. A sentença proferida na ação anterior, que julgou improcedente o pedido, fundamentou-se na conclusão pericial de que não havia incapacidade laboral, ou seja, não foi constatada a incapacidade total e permanente ou total e temporária, requisito essencial para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença, respectivamente. Aquela decisão não adentrou, de forma exauriente, na análise da existência de uma redução parcial e permanente da capacidade decorrente de acidente, pressuposto fático específico do auxílio-acidente. Dessa forma, sendo diversa a causa de pedir (incapacidade total vs. redução parcial por acidente) e o pedido (aposentadoria/auxílio-doença vs. auxílio-acidente), não há que se falar em coisa julgada. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Do Mérito Superada a questão preliminar, adentro ao mérito da controvérsia, que reside em verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos da legislação previdenciária. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado como compensação pela redução de sua capacidade laborativa, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. A disciplina legal do benefício encontra-se no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da exegese do referido dispositivo, extraem-se os seguintes requisitos cumulativos para a concessão do benefício: (i) a qualidade de segurado à época do acidente; (ii) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; (iii) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e (iv) a existência de sequelas definitivas que impliquem em redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Passo à análise pormenorizada de cada um dos requisitos no caso concreto. Da Qualidade de Segurado A qualidade de segurado da parte autora à época do evento danoso, ocorrido em julho de 2010, é matéria incontroversa. Conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 10411009099) e dos próprios registros de concessão de benefícios anteriores pelo INSS (ID 10259829568), o autor mantinha vínculo empregatício com a empresa "MECANICA UNIAO LTDA" desde 01/10/2002, na condição de segurado empregado, qualidade que ostentava na data do início de sua enfermidade. Portanto, resta preenchido o primeiro requisito. Da Consolidação das Lesões e da Redução Parcial e Permanente da Capacidade Laboral A existência de sequela definitiva e a consequente redução da capacidade laboral também foram objeto de análise aprofundada nos autos. A prova pericial médica, realizada pelo Dr. André Lourenço Pereira (ID 10406700542), foi conclusiva ao atestar que o autor é portador de visão monocular (CID H54.4), decorrente de uma neurite óptica que resultou na perda completa e definitiva da visão do olho direito. Em sua conclusão, o nobre perito foi categórico ao afirmar que "Tal sequela gera redução permanente da capacidade laboral" (ID 10406700542, p. 12). Ademais, ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o perito assinalou que o autor possui "Redução de capacidade para a atividade habitual [...], que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade" (ID 10406700542, p. 8), e que tal redução é de natureza permanente. A consolidação das lesões, marco temporal a partir do qual a incapacidade deixa de ser temporária e passa a ser definitiva, foi fixada pelo perito em 11 de janeiro de 2012, data subsequente à cessação do último benefício por incapacidade temporária percebido pelo autor (NB 549.259.151-3). É patente que a perda da visão de um olho para um trabalhador que exercia a função de mecânico industrial e soldador — atividades que demandam acuidade visual, percepção de profundidade e noção de espaço aguçadas — representa uma redução substancial e permanente de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Portanto, considero preenchidos os requisitos da consolidação da lesão e da redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual. Do Acidente de Qualquer Natureza e do Nexo de Causalidade O ponto fulcral da controvérsia, e que define o deslinde da causa, reside na comprovação da ocorrência de um "acidente de qualquer natureza" e, consequentemente, do nexo de causalidade entre este evento e a lesão consolidada que resultou na redução da capacidade do autor. A parte autora sustenta que sua condição (neurite óptica) decorreu de um acidente de trabalho, equiparado a uma doença ocupacional, em razão da exposição a agentes insalubres em sua atividade como soldador. O INSS, por sua vez, nega a existência do nexo causal, amparado tanto na perícia administrativa quanto na perícia judicial realizada neste feito. A prova técnica produzida sob o crivo do contraditório é o principal meio para a elucidação de questões que demandam conhecimento técnico-científico, como é o caso dos autos. O laudo pericial (ID 10406700542) e seus esclarecimentos (ID 10450406637) foram taxativos ao afastar o nexo de causalidade. O Sr. Perito afirmou, de forma reiterada, que: "Não há relação da doença com acidente de qualquer natureza. O autor apresentou diagnóstico de neurite óptica, sem qualquer evidência de nexo causal com o trabalho, como alegado na inicial. Não foi emitido CAT e não foi considerado o nexo pela perícia administrativa". Ainda que a parte autora tenha apresentado judiciosa impugnação, argumentando que a atividade de soldador a expunha a metais pesados — uma das possíveis causas da neurite óptica listadas pelo próprio perito — e que os exames médicos afastariam as hipóteses de infecção e isquemia, tais alegações não possuem o condão de infirmar a conclusão técnica. O perito, mesmo instado a se manifestar em sede de esclarecimentos, manteve seu posicionamento, afirmando que a etiologia da doença do autor não foi definida, mas que as principais hipóteses diagnósticas não guardam relação com a atividade laboral. É cediço que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Contudo, para que se afaste a conclusão do perito de confiança do juízo, é necessário que existam nos autos provas robustas e contundentes em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. A ausência de emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), embora não seja, por si só, óbice ao reconhecimento do direito, é um elemento que, somado à conclusão pericial, enfraquece a tese autoral. Ademais, os benefícios por incapacidade anteriormente concedidos ao autor foram de natureza previdenciária (código 31), e não acidentária (código 91), o que indica que, mesmo à época dos fatos, o nexo causal não foi reconhecido pela autarquia. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito — no caso, a ocorrência de um acidente de qualquer natureza e o liame causal com a lesão — recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na hipótese, a prova pericial, essencial para o deslinde da controvérsia, foi desfavorável à sua pretensão neste ponto específico. Dessa forma, ausente a comprovação de um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre um acidente de qualquer natureza e a sequela que reduziu a capacidade laboral do segurado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DECIO DE ARAUJO E SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91, aplicável às ações relativas a acidente do trabalho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5006208-72.2023.4.03.6309

ID: 295560385

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006208-72.2023.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONEY DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006208-72.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: RONEY DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: KAREN BATISTA DOS SANTOS - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006208-72.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: RONEY DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: KAREN BATISTA DOS SANTOS - SP428141 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão/restabelecimento de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. O benefício de prestação continuada está previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ...(omissis)... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/1993, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por sua vez, o artigo 4º do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada, assim dispõe: Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo; V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. Atualmente, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece em seu artigo 34: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (hum) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Assim, são requisitos legais para a concessão da prestação continuada a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou ser a pessoa portadora de deficiência, revelando invalidez para o trabalho. Além desses, a lei ainda inclui, com detalhada regulamentação, um outro requisito - não possuir meios para a própria manutenção por conta própria ou por sua família. Este último requisito se justifica pelo fato de não ser a prestação continuada um benefício previdenciário, mas assistencial, isto é, destinado a manter a classe menos favorecida, abaixo da linha de pobreza, aquela reduzida a total e absoluta falta de condições para manter seu próprio sustento. Observe-se, ainda, que, conforme definição no artigo 1º da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, internalizada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 3.956/2001, o conceito de deficiência é entendido como “a restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”. No mesmo sentido a definição prevista no artigo 1º do Decreto nº 6.949, de 25/08/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, pela qual “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Especificamente no que tange à hipossuficiência financeira, consigno não haver parâmetro objetivo inflexível para sua apuração. A este respeito, em 24/03/2020, foi publicada a Lei nº. 13.981/20, que alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo”. Posteriormente, foi promulgada a Lei n°. 13.982/2020, que, novamente, alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020". Atualmente, a redação do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Não há, contudo, presunção absoluta de miserabilidade. Conforme decidido pela TNU, a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, razão pela qual “(...) tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão” (PEDILEF 50004939220144047002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data de julgamento: 14/04/2016, data de publicação 15/04/2016). Também nesse sentido, as alterações trazidas pela Lei nº 14.176, de 2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Consigno, ainda, que eventual recebimento do Auxílio Emergencial não obsta o direito ao benefício objeto dos autos, desde que comprovado que o valor advindo do benefício previsto na Lei n°. 13.982/2020 é insuficiente para prover o sustento do demandante e de seu núcleo familiar. Fixados os requisitos do benefício de prestação continuada, passo ao exame do seu preenchimento no caso concreto. Submetido(a) à perícia médica judicial, informou o(a) perito(a) nomeado(a) que o(a) demandante não pode ser considerado(a) pessoa com deficiência, nem, tampouco, padece de impedimento de longa duração. Desta forma, não obstante o(a) demandante padecer de doença, essa condição não limita e não impede a realização de atividades compatíveis com sua enfermidade, conforme informou o(a) perito(a), não estando preenchido o requisito contido no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Registro, em complemento, haver significativa diferença entre a atuação como médico perito e a atuação como médico assistente, sendo preciso distinguir a atuação do profissional que examina a pessoa com o objetivo de tratá-la, daquele que a examina na qualidade de perito. Na assistência, o paciente escolhe o profissional livre e espontaneamente e confia-lhe o tratamento da sua enfermidade. Já na perícia, o profissional é independente da vontade do periciando e tem o dever de buscar a verdade não revelada. Ao perito caberá uma escuta que deve ir além do que verbaliza o periciado na tentativa de desvendar o que não foi revelado e avaliar as informações fornecidas. Importante ressaltar, uma vez mais, que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade/deficiência somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Consigno, ainda, que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo(a) perito(a) judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar sua conclusão, tal prova deverá ser prestigiada, vez que equidistante do interesse de ambas as partes. Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, senão vejamos: LOAS. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Parte autora que não preenche o requisito da deficiência ou impedimento de longa duração, necessário para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Ausência de documentos que infirmem a conclusão da perícia médica. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001010-91.2023.4.03.6329, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/01/2025, DJEN DATA: 03/02/2025) (grifei) LOAS DEFICIENTE – LAUDO PERICIAL NEGATIVO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0013336-84.2021.4.03.6315, Rel. JUÍZA FEDERAL FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, julgado em 24/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025) (grifei) A ausência de deficiência/impedimento de longa duração já é suficiente para afastar o direito ao benefício postulado, motivo pelo qual resta prejudicada a análise do requisito da hipossuficiência econômica. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006208-38.2025.8.24.0019

ID: 320471528

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006208-38.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CROIFE LUCIANO DALLA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO CALGARO

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LETICIA EMANUELE AGOSTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006208-38.2025.8.24.0019/SC AUTOR : CROIFE LUCIANO DALLA COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) ADVOGADO(A) : LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155)… Procedimento Comum Cível Nº 5006208-38.2025.8.24.0019/SC AUTOR : CROIFE LUCIANO DALLA COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) ADVOGADO(A) : LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por CROIFE LUCIANO DALLA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados. Inicialmente, cabe registrar que há necessidade premente de otimizar o andamento das ações previdenciárias nesta Comarca, em razão do grande número, visando, inclusive, agilizar a concessão dos benefícios aos litigantes que realmente fazem jus a eles, prestigiando a duração razoável do processo. Deste modo, e considerando que, na casuística, ao menos por ora, a controvérsia restringe-se à redução, existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora, afigurando-se indispensável a realização de perícia médica, mostra-se cabível e recomendada a antecipação da prova. Aliás, a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região encaminhou à Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina o ofício de n.º 15/2022/GAB/PRF4R/PGF/AGU, " com o objetivo difundir o procedimento estabelecido pelo artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº. 14.331/2022, o qual prevê a citação do INSS após a juntada do laudo da perícia judicial nos processos em que a parte autora postula a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário ou acidentário por incapacidade [...] ". Oportuno registrar, ademais, que antes da menção expressa no §3º do artigo 129-A da Lei de n.º 8.213/91, introduzido pela Lei de n.º 14.331/22, o procedimento invertido de citação após a elaboração do laudo pericial estava indicado na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS de n.º 01/2015. Nesse viés, e considerando que a alteração do procedimento em nada prejudicará a parte autora, ao revés, contribuirá para que esta, tendo direito ao benefício postulado, receba-o de forma mais célere, adoto o procedimento invertido de citação após o laudo pericial nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente . Por outro lado, embora haja a possibilidade de acordo a ser realizado em audiência de conciliação/mediação, a prática demonstra que a Fazenda Pública tem invariavelmente manifestado desinteresse, de modo que a designação de audiência para tal finalidade tem se mostrado infrutífera, contrariando o próprio fim de economia e celeridade processual, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação , a qual, contudo, poderá ser realizada após a perícia ou mesmo por petição nos autos. Feitas essas considerações: 1. ANTECIPO a produção da prova pericial. 2. Para tanto, nomeio como perito (arts. 156, 465 e 473 do CPC) o Sr. CLEITON FRANCISCO PICCINI, Médico ortopedista, CRM/SC 19718 , com endereço profissional no Edifício Vitalitá - R. Sete de Setembro, 17 - sala 206 - Centro, Concórdia - SC, telefone (49) 99202-2060. No ponto, especificamente sobre a nomeação do expert, ressalto que, conforme já decidiu o TJSC 1 não é imprescindível que a perícia seja feita com especialista na área de cada patologia, de modo que eventual impugnação ao perito exclusivamente por esse argumento fica desde já INDEFERIDA . 3. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , montante este previsto na Resolução CM de n.º 5/2019 do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 . 4. Os honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS , consoante o disposto no artigo 1°, §7°, inciso II, da Lei de n.° 13.876/19 alterada pela Lei de n.° 14.331/22. Assim, intime-se a autarquia ré para, em 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento dos honorários do perito. 5. Em contato com o(a) expert nomeado(a), esse(a) designou o dia 06/09/2025, às 09h00min , para realização da perícia no Consultório do Perito, localizado na Rua Sete de Setembro, 17, Edifício Vitalitá, Sala 206, em frente à Unimed do Centro, Centro, Concórdia/SC. 6. Ressalte-se que ao procurador da parte autora fica atribuída a responsabilidade de informar àquela acerca do local, dia e horário da realização da perícia, bem como de que a demandante deverá levar original ou cópia de todos os exames médicos que possuir, desde que relacionados ao pedido . No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontrar. 7. Notifique-se o perito de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua realização. 8. Atente-se ao perito para a redação do artigo 473, do Código de Processo Civil, para a elaboração do laudo. 9. Observo que o ato será para exclusiva avaliação do(a) autor(a) sendo dispensável a presença dos procuradores das partes na ocasião. 10. Intimem-se as partes/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos (devendo informar telefone e endereço eletrônico) e, ainda, formularem quesitos (CPC, artigos 465, §1º e 467). Deverá a Autarquia, no mesmo prazo, apresentar cópia do processo administrativo e nome da parte autora . 11. Os assistentes poderão acompanhar a perícia e formular quesitos no processo por intermédio do advogado da parte, independentemente de intimação própria. 12. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e por este Juízo - Quesitos Unificados, conforme a Recomendação Conjunta CNJ de n.º 01, de 15/12/2015 1 , constantes ao final da presente decisão. 13. Apresentado o laudo: a) intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; e b) CITE-SE o INSS para apresentar contestação/proposta de acordo, bem como para se manifestar quanto ao laudo apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 183 e 335, CPC). 14. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento do laudo, façam-se os autos conclusos. 15. As partes nada pretendendo em forma de complementação dos trabalhos periciais, expeça-se alvará em favor do expert em relação aos honorários periciais. 16. Apresentada contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça , uma vez que, nas ações acidentárias, há a isenção legal de custas (artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei de n.º 8.213/1991 e Súmula de n.º 110 do STJ). Intimem-se. Cumpra-se. QUESITOS DO JUÍZO: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - QUESITOS PARA AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) É possível afirmar se houve agravamento da moléstia em virtude do trabalho habitualmente exercido? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Caso haja incapacidade temporária, qual a previsão temporal para a recuperação da parte autora? t) É possível afirmar que houve agravamento da doença/lesão pelo exercício da atividade laboral exercida? u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente ou aquisição da doença, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 1 . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. [...]. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. PERITO. [1] QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA PRECLUSO. [2] PROFISSIONAL DA ÁREA DE MEDICINA. EXPERIÊNCIA SUFICIENTE PARA FEITURA DO ESTUDO. 1. Designado profissional para realização da perícia e não havendo insurgência no primeiro momento em que coube à parte se manifestar nos autos (art. 465, § 1º, do CPC), não há falar em falta de especialidade, pois operada a preclusão (cf. STJ, REsp n. 1.698.577/RO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 6-11-2018). 2. "'A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele' (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel.: Des. Jorge Schaefer Martins) (TJSC, AC n. 2011.043872-2, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 20.9.11)." (TJSC, AC n. 0036872-03.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-9-2019) [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303614-56.2017.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019). 2 . R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) - conforme tabela de honorários periciais devidos a partir de 19/04/2023 - tabela disponível no sitio: https://www.tjsc.jus.br/web/orcamento-e-financas/assistencia-judiciaria-gratuita - acesso em 22/11/2023. 1. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 - acesso em 22/11/2023.

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Processo nº 5006208-28.2024.4.03.6183

ID: 259862865

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006208-28.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA XAVIER FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIUSSA OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006208-28.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSEFA XAVIER FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEFA XAVIER FERREIRA Advogados do… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006208-28.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSEFA XAVIER FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEFA XAVIER FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173, KATIUSSA OLIVEIRA LIMA - SP298605 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOSEFA XAVIER FERREIRA, com qualificação nos autos, propôs esta demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência desde a DER de 30/10/2019. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 326194594). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 328030102), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio a réplica. Designadas as perícias médica e social, sendo juntados os laudos (id 345153616 e 350555001), com os quais a autora se manifestou e o INSS ofereceu proposta de acordo. A autora não aceitou a proposta de acordo (id 358309505). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a DER ocorreu em 30/10/2019, sendo proposta a demanda em 07/05/2024, não há que se falar em prescrição quinquenal. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. Cumpre dizer que o benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição da República nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei nº 8.742, de 07.12.93, que regulamenta referida norma constitucional, estabelecia, em seu artigo 20, com redação dada pela Lei nº 9.720/1998, os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. Para a concessão do amparo assistencial, é necessária a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou deficiência, a qual se verifica por meio de laudo médico pericial, e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. A concessão do benefício assistencial independe de contribuição. Nesse contexto, a Lei nº 8.742/93 estabelece critérios objetivos específicos para deferimento do benefício, que devem ser examinados pelo magistrado. Em sua redação atual, os §§ 1º e 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, estabelece que: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) “§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (g.n.) Em relação à condição socioeconômica, cabe destacar que, em 18 de abril de 2013, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 580.963 e 567.985-3 e a Reclamação nº 4.374, reanalisou o critério da miserabilidade e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do §3º do artigo 20 da LOAS. A emenda do acórdão da Reclamação nº 4.374 é esclarecedora: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Se o requisito do §3º do artigo 20 é inconstitucional, ainda que desprovido de nulidade, o resultado prático é a ausência de critério objetivo para aferição da miserabilidade. Isso significa que o juiz deve decidir acerca da miserabilidade a partir da análise da situação concreta em que o requerente está inserido, sem partir de requisitos prévios. Assim sendo, seria contraditório admitir que o requisito objetivo não é válido para negar o benefício, mas que se mostra aplicável para concedê-lo. Em outros termos, se o fato de uma pessoa possuir renda familiar per capita superior a 1/4 não é motivo para negar o benefício, o fato de possuir renda inferior a 1/4 também não pode, por si só, ser motivo para concedê-lo. Portanto, deve-se analisar cada situação em concreto, fundamentando os motivos para uma ou outra conclusão. No caso dos autos, segundo o estudo social (id 350555001), o grupo familiar é composto pela autora, nascida em 12/11/1963, desempregada e com ensino fundamental incompleto, bem como pelo filho da autora, Washington Xavier Ferreira, nascido em 15/07/1997, solteiro, motoboy e com ensino médio completo. Há outro filho, Acácio Xavier Ferreira, que reside em outro endereço. O imóvel onde reside a autora está localizado na zona sul da cidade de São Paulo, no bairro Jardim Santa Francisca Cabrini, uma região periférica e urbanizada, com barreiras ambientais, como “design e construção de vias públicas inadequadas (que podem dificultar a mobilidade); ausência ou inadequação de infraestrutura de transporte público acessível; falta de iluminação pública adequada em algumas áreas, aumentando riscos à segurança; condições climáticas que podem afetar a acessibilidade, como chuvas intensas que comprometem vias não pavimentadas”. Já os fatores facilitadores incluem a “Presença de serviços públicos essenciais, como fornecimento de água e energia elétrica; Disponibilidade de serviços de saúde, educação e assistência social nas proximidades”. Trata-se de imóvel alugado desde o mês de setembro de 2019, “composto por dois cômodos, sendo um dormitório e uma sala com cozinha conjugada, além de um banheiro e área de serviço coletiva”. Encontra-se em boas condições de habitabilidade e estado de conservação. Em seu interior, é composto por eletrodomésticos e mobiliário que não agregam valor comercial, porém, o filho possui uma motocicleta de baixa cilindrada. No tocante ao estado de saúde da autora, consta que, “devido à complexidade de seus diagnósticos, que incluem neurofibromatose tipo 1, neoplasia maligna do intestino delgado, além de comorbidades como hipotireoidismo e pré diabetes mellitus, a parte autora tem enfrentado grandes dificuldades desde o ano de 2018 para obter o acompanhamento médico especializado necessário. Embora esteja em acompanhamento oncológico pelo Instituto do Câncer e tenha agendamentos para endocrinologista (20.02.2025), cirurgião plástico para reconstituição de pele (26.02.2025), dermatologista (10.03.2025), centro de tratamento da dor (23.04.2025) e cirurgião do aparelho digestivo (21.10.2025), os prazos para consultas e tratamentos são longos, o que compromete a continuidade e a eficácia do manejo de sua saúde. A autora relatou que, apesar de conseguir acessar medicamentos gratuitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a demora no acesso aos serviços especializados tem sido um obstáculo significativo para atender às demandas decorrentes de sua condição de saúde”. Além disso, para “atividades que exigem deslocamento do ambiente doméstico, a parte autora depende integralmente de ser acompanhada por terceiros, dado que não consegue se locomover sozinha. Para o caso em tela vale reiterar todo o estigma e preconceito com que a sociedade, fruto da desinformação, lida com os diagnósticos da parte autora, em especial o de neurofibromatose tipo 1, que dificulta sua plena participação nos âmbitos social e profissional”. A renda bruta mensal do grupo familiar é composta pelo rendimento do filho Waschington, que exerce atividade laborativa informal como motoboy e aufere uma renda média mensal de R$ 1.000,00, além do valor recebido pela autora por meio do Bolsa Família, no valor de R$ 600,00. Há, ainda, o recebimento de apoio material esporádico de doações da ONG Bom Samaritano, por meio de cestas básicas em caráter pontual e emergencial. Por outro lado, as despesas perfazem o total de R$ 1.595,00, incluindo os gastos com aluguel (R$ 1.000,00), água, energia elétrica, gás de cozinha, alimentação e com a moto do filho (R$ 350,00). Ao final, concluiu-se que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade. Enfim, há demonstração de situação de miserabilidade, pois a autora se encontra desempregada, fato confirmado em consulta ao CNIS, recebendo apenas o Bolsa Família, auxílio eventual de cestas básicas por meio de ONG, além da renda informal auferida pelo filho. Reside em imóvel em condições humildes, como se pode observar por meio das fotos contidas no laudo, em local com barreiras físicas e ambientais, composto, em seu interior, por bens móveis de baixo valor comercial. Ademais, em razão das doenças que possui, não consegue se locomover sozinha e os serviços prestados pelo SUS são longos e demorados, comprometendo a continuidade e a eficácia do tratamento. Por fim, o fato de o filho possuir uma motocicleta, por si só, não tem o condão de afastar a situação de vulnerabilidade constatada nos autos. Logo, conclui-se que preenche o requisito da miserabilidade. Por outro lado, no tocante ao requisito da deficiência, concluiu-se que a autora é portadora de doença genética autossômica dominante, denominada de neurofibromatose tipo I, clinicamente manifestada a partir dos 16 anos, com lesões abdominais. Ao preencher o formulário da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, chegou-se ao total de 2.975. Por outro lado, na perícia social, apurou-se a pontuação de 3.000. Aplicado o método Fuzzy, as pontuações foram, respectivamente, de 2.675 e 3.000, perfazendo o total de 5.675 pontos, enquadrando-se a autora na deficiência de grau grave. Por fim, embora a proposta de acordo do INSS não tenha sido aceita pela autora, não deixa de constituir um fundamento a mais para a concessão do benefício. Enfim, a autora reúne os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Quanto ao início dos efeitos financeiros, conforme se observa no processo administrativo com a DER de 30/10/2019, a autora declarou residir sozinha, sendo o requerimento indeferido sob o argumento de que “algumas datas e informações inclusas são fictícia, pois não houve apresentação de documentos” (id 324227206). Por outro lado, no requerimento de 13/12/2023, a autora declarou residir com pessoa da família, não sendo concedido o benefício em razão da ausência da constatação de impedimento de longo prazo (id 324227220). Logo, é caso de fixar o início dos efeitos financeiros a partir da DER de 13/12/2023, pois a declaração a respeito do núcleo familiar coincide com a verificada pelo perito social, além de restar demonstrada a deficiência de longo prazo, por meio da perícia médica. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de reconhecer o direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, com o início dos efeitos financeiros a partir da DER 13/12/2023. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, a fim de que seja concedido o amparo social, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente a CEAB-DJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: autor: JOSEFA XAVIER FERREIRA; Concessão do amparo social, com o início dos efeitos financeiros a partir da DER de 13/12/2023. P. R. I. SãO PAULO, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5004552-51.2025.4.02.0000

ID: 332215584

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004552-51.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROXY ENTRETENIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004552-51.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ROXY ENTRETENIMENTO LTDA. ADVOGADO(A) : WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB SP191933) DESPACHO/DECISÃO ROXY ENTRETENIMENTO LTDA agrava, co… Agravo de Instrumento Nº 5004552-51.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ROXY ENTRETENIMENTO LTDA. ADVOGADO(A) : WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB SP191933) DESPACHO/DECISÃO ROXY ENTRETENIMENTO LTDA agrava, com pedido de tutela recursal, em face de decisão proferida pelo Juízo da 17.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 5028809-66.2025.4.02.5101, que postergou a análise do pedido de liminar em mandado de segurança para após a oitiva da parte contrária. Nas razões recursais, a agravante sustenta ser empresa que produz eventos, " devidamente habilitada para a fruição do benefício fiscal de alíquota zero do PERSE, de que trata o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, com a última alteração dada pela Lei nº 14.859/2024" . Prosseguindo, argumenta que (sic) " o art. 4º, § 11 da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, ao mesmo tempo em que impôs novas regras, de forma antagônica, reconheceu que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) é um benefício temporário com caráter oneroso". Nesse contexto, a contribuinte impetrou o mandado de segurança originário, visando " o reconhecimento do seu direito líquido e certo de gozar do benefício fiscal, inclusive em relação ao IRPJ e a CSLL, até o mês de fevereiro de 2027 , ou seja, até o término do prazo original de 60 (sessenta) meses, sem as alterações trazidas pela Lei nº 14.859/2024 (de exclusão do benefício em relação ao IRPJ/CSLL, por ser optante pelo lucro real, e de extinção antecipada quando do atingimento do recentemente criado custo fiscal de gasto tributário), previstas no § 12º do art. 4º e no art. 4º-A, ambos da Lei nº 14.148/2021 ". Subsidiariamente, a Agravante requereu fosse reconhecida a inconstitucionalidade ou ilegalidade do ADE RFB n.º 2/2025, que declarou extinto o benefício fiscal com arrimo em meras projeções, ignorando a regra do artigo 4º-A da Lei n.º 14.148/2021, cujo texto exige, para tanto, o uso de dados concretos (valores de fato consumidos/atingidos) do “custo fiscal de gasto tributário”. Ainda subsidiariamente, a Agravante requereu que fosse reconhecida a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, quanto ao PIS/COFINS, cujo benefício de alíquota zero foi extinto a partir de abril deste ano, de forma repentina, inesperada, enfim, de surpresa, inclusive porque a RFB não divulgou os relatórios bimestrais de acompanhamento do PERSE previstos no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Nesse diapasão, a empresa recorrente se insurge, em síntese, contra o que dispõe o art. 4.°, § 12, da Lei n.° 14.148/2021, que enunciou: para as pessoas jurídicas beneficiárias do PERSE tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado - que a alíquota reduzida seria restrita à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, durante os exercícios de 2025 e 2026. A contribuinte (ora agravante) insurge-se, ainda, contra o disposto no art. 4º-A da Lei n.° 14.148/2021, por permitir o encerramento total do benefício, a partir de abril de 2025 , em razão do alcance do limite de renúncia fiscal (quinze bilhões de reais) no mês de março deste ano. Por fim, a empresa impetrante (ora recorrente) questiona também outros aspectos relacionados ao encerramento do PERSE, relacionados ao cálculo elaborado pela Receita Federal do Brasil para aferição do limite de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) e à necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. Assim, requer: - o "deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal (de liminar) inaudita altera pars , ou seja, de concessão de efeito suspensivo ativo sem oitiva do ex adverso , para que seja assegurado à Agravante a utilização da alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, tal qual originalmente garantido pela Lei do PERSE, desde a instituição do benefício, afastando-se, dessa forma, os efeitos da Lei n.º 14.859/2024 quanto à restrição da utilização do benefício prevista no § 12º do art. 4º e no art. 4º-A, ambos da Lei nº 14.148/2021, permitindo, por conseguinte, que a Agravante, pessoa jurídica beneficiária do PERSE tributada pelo lucro real, possa fruir do benefício em relação ao IRPJ e à CSLL em 2025 e 2026, assim como mantenha o gozo do benefício até o término do prazo original (até fevereiro de 2027), independentemente do custo fiscal do programa como um todo"; - "subsidiariamente, seja reconhecida a ilegalidade/inconstitucionalidade do ADE RFB nº 2/2025, pelo uso de meras estimativas/projeções por parte da RFB, e não de dados efetivos, e – consequentemente – seja assegurado à Agravante o gozo da alíquota zero de PIS/COFINS, até que RFB apresente os dados efetivos exigidos pela legislação"; e - "subsidiariamente, e sem prejuízo do pedido subsidiário anterior, seja assegurada à Agravante a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, no que se refere ao PIS/COFINS". (...) - "no mérito, confirmando-se a decisão liminar anteriormente proferida, seja provido o presente Agravo de Instrumento, para que seja assegurado à Agravante a utilização da alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, tal qual originalmente garantido pela Lei do PERSE, desde a instituição do benefício, afastando-se, dessa forma, os efeitos da Lei nº 14.859/2024 quanto à restrição da utilização do benefício prevista no § 12º do art. 4º e no art. 4º-A, ambos da Lei nº 14.148/2021, permitindo, por conseguinte, que a Agravante, pessoa jurídica beneficiária do PERSE tributada pelo lucro real, possa fruir do benefício em relação ao IRPJ e à CSLL em 2025 e 2026, assim como mantenha o gozo do benefício até o término do prazo original (até fevereiro de 2027), independentemente do custo fiscal do programa como um todo" (evento 01/TRF2). Petição da UNIÃO FEDERAL no evento 06/TRF2 (Contrarrazões), suscitando, em preliminar, que (sic) " o pronunciamento judicial de que se cuida tem inafastável natureza de despacho, insuscetível, de acordo com o art. 1.001 do CPC, de qualquer recurso ". Portanto, " não sendo cabível Agravo na espécie, pede a agravada que este nobre órgão jurisdicional negue conhecimento ao recurso interposto, na forma do art. 932, III, do CPC ". Quanto ao mérito, pugnou pelo desprovimento do presente recurso. Em 06/05/2025, manifestação da empresa ROXY ENTRETENIMENTO LTDA no evento 07/TRF2, trazendo informações que considera relevantes "sobre a verdade dos fatos", especificamente com respeito aos relatórios bimestrais de acompanhamento do PERSE. Em 7/5/2025, foi proferido despacho/decisão pelo Excelentíssimo Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, indeferindo a liminar requerida (evento 08/TRF2). Parecer do Ministério Público Federal no evento 16/TRF2. Petição da agravante no evento 19, buscando, em síntese, " informar a existência dois relevantes precedentes sobre a matéria em debate neste feito ". Na oportunidade, formulou o seguinte pleito: (sic) "subsidiariamente às teses já apresentadas, pugna pela aplicação do princípio da anterioridade a partir do ADE RFB nº 02/2025, como bem decidiu a Eminente Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5010573-16.2025.4.03.0000 (Doc. 1), considerando a ratio essendi do leading case no Tema 1383, ou – sucessivamente – pela garantia de fruição do PERSE ao menos até 31/05/2025, conforme a decisão da E. Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, no Agravo de Instrumento nº 5014619-48.2025.4.03.0000 (Doc. 2), que observou a data da efetiva demonstração do atingimento do valor previsto no artigo 4º-A da Lei nº 11.148/2021, e a literalidade deste dispositivo legal." É o relatório. Decido. De início, cumpre mencionar que o ato judicial impugnado refere-se ao "despacho/decisão" de evento 05/JFRJ nos autos do processo n.º 5028809-66.2025.4.02.5101/RJ, que tem o seguinte teor, in verbis: "Intime-se a impetrante para comprovar o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art. 290 do CPC. Comprovado o recolhimento, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal de 10 (dez) dias. (art.7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se vista à PFN (art.7º, II, da Lei nº 12.016/2009). O pedido de liminar será apreciado após a vinda das informações ." (g.n.). Não se pode perder de vista que a decisão que apenas posterga a análise do pedido de tutela de urgência não é passível de impugnação em agravo de instrumento. Isso porque, em consonância com o disposto no CPC/2015, cabe agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas no art. 1.015 do CPC. Confira-se: " Art. 1.015 . Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único . Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Trago à colação, por oportuno, o seguinte trecho das ponderações do ilustre representante do Ministério Público Federal no evento 16/TRF2: "(...) este agravo de instrumento foi interposto para impugnar decisão que simplesmente determinou que a análise da concessão ou não de medida liminar somente ocorreria após a manifestação da autoridade coatora . Note-se que a decisão agravada não contém manifestação acerca do mérito da pretensão autoral, sendo decisão que simplesmente impulsiona o feito, dando-lhe prosseguimento, e transferindo a análise da questão de Direito para momento futuro . Desta feita, como bem dito pelo I. relator na decisão do evento 8, pode ser que, em casos extremos, esta simples postergação traga, à parte, dano irreparável, podendo ser admitido agravo de instrumento contra decisão com tal teor. Porém, no caso dos autos, não se verifica esta situação . (...)" Cabe lembrar que o art. 203, § 2.°, do CPC/2015 estabelece que " decisão interlocutória é todo aquele pronunciamento judicial, de natureza decisória, que não se enquadre no conceito de sentença" . Na doutrina, sobreleva a lição do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, que esclarece, in verbis : "(...) No § 2.º do art. 203 do Novo CPC opta-se por um conceito residual da decisão interlocutória, como qualquer pronunciamento decisório que não seja sentença . Nesse caso, a decisão interlocutória poderá ter como conteúdo questões incidentais ou mérito, como ocorre, por exemplo, no julgamento antecipado parcial de mérito. O § 3.° do art. 203 do Novo CPC ao prever que despachos são todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo deve ser interpretado à luz dos dois parágrafos anteriores. Fica claro que os dois primeiros parágrafos do art. 203 do Novo CPC tratam da conceituação dos pronunciamentos decisórios, de forma que o despacho só pode ser considerado um pronunciamento sem caráter decisório (...). Nem sempre é fácil distinguir uma decisão interlocutória de questão incidental de um despacho . E essa distinção é importante porque o despacho é irrecorrível e a decisão interlocutória não , sendo passível de impugnação por agravo de instrumento , ou como preliminar de apelação ou contrarrazões desse recurso, a depender de estar ou não prevista no rol consagrado pelo art. 1.015 do Novo CPC . Segundo tradicional lição do Superior Tribunal de Justiça, a diferenciação entre decisão interlocutória e despacho está na existência, ou não, de conteúdo decisório e de gravame . Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia , a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo às partes (STJ, 1.ª Seção, AgRg na PET na AR n.º 4.824/RJ, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , DJe de 21.5.2014)." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil , Editora JusPodivm - 10.ª edição - 2018 - páginas 419 a 421 - g.n.). Diante dessas considerações, é possível concluir que, na presente hipótese, é evidente a inexistência de conteúdo decisório do provimento jurisdicional relacionado ao evento 05/JFRJ. Veja-se os seguintes precedentes dos nossos Tribunais ao julgar casos semelhantes: " PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato judicial que se limita a postergar o exame do pedido de concessão de medida de urgência para momento posterior às informações prestadas pela autoridade apontada como coatora não possui conteúdo decisório, por se tratar de despacho de mero expediente, sendo, por tal razão, irrecorrível, nos termos do disposto no artigo 1.001 do Código de Processo Civil/2015, do que resulta o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento não conhecido." (TRF2, AG 0009167-53.2017.4.02.0000, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 25/09/2017). " PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. É cediço que é dado ao julgador diferir a análise do pedido liminar, caso entenda necessária vir aos autos elementos suficientes a formação de um juízo de convicção para se manifestar sobre o pedido de medida de urgência. 2. A decisão que posterga análise de pedido de antecipação da tutela para após a perícia médica não tem conteúdo decisório, sendo irrecorrível. 3. Eventual decisão deste Tribunal que adentrasse no mérito da medida postulada estaria se substituindo àquela a ser proferida pelo julgador singular em flagrante supressão de instância. 4. Precedentes jurisprudenciais." (TRF4, AG 5005497-91.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 23/05/2019). Tenha-se presente que o entendimento desta Egrégia Terceira Turma Especializada é no sentido de que " inexiste qualquer irregularidade ou ilegalidade quando o juiz natural da causa opta por diferir a análise do pedido liminar, por considerar necessário outros elementos para a formação de um juízo de convicção sobre o pleito formulado" . Cabe enfatizar, ainda que, partindo do pressuposto de que o Juízo a quo não se pronunciou no decisum impugnado sobre o pleito da empresa agravante, o exame das alegações recursais, nesse momento processual, poderia acarretar indevida situação de supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. Em consonância com esse entendimento, os recentes julgados a seguir colacionados: - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5006658-54.2023.4.02.0000/RJ- Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM - 3.ª Turma Especializada - Data de julgamento: 19/05/2023 ; - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5008077-12.2023.4.02.0000/ES -Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM - 3.ª Turma Especializada - Data de julgamento: 12/6/2023 ; - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5009170-10.2023.4.02.0000/ES -Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM - 3.ª Turma Especializada - Data de julgamento: 23/06/2023 ; - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5011719-90.2023.4.02.0000/ES - Relator: Juiz Federal Convocado ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA - 3.ª Turma Especializada - Data de julgamento: 04/08/2023; - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5008663-49.2023.4.02.0000/ES - Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM - 3.ª Turma Especializada - Data de julgamento: 23/06/2023 ; - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5006208-14.2023.4.02.0000/RJ - sob a Relatoria do Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS - 3.ª Turma Especializada - Data de julgamento: 06/10/2023 . Por fim, insta salientar que já houve a devida instrução do mandado de segurança originário, tendo em vista que foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora no evento 14/JFRJ e houve emissão de parecer pelo representante do Ministério Público Federal no evento 22/JFRJ, estando os referidos autos maduros para julgamento pelo Juízo a quo . Em face de todo o exposto, não conheço do agravo de instrumento , nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as cautelas de estilo.

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