Resultados para "5006276-04.2022.4.03.6100" – Página 35 de 38

Eva De Lourdes Santos x Banco Agibank S.A

ID: 324893854

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006276-77.2024.8.21.0157

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE LOURDES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006276-77.2024.8.21.0157/RS AUTOR : EVA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006276-77.2024.8.21.0157/RS AUTOR : EVA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Passo ao exame das preliminares arguidas em sede de contestação ( evento 17, CONT1 ). Da impugnação ao valor da causa Quanto à preliminar arguida pelo réu de que o valor atribuído pelo autor é exorbitante, cumpre informar que o valor atribuído à causa consiste na soma dos pedidos da autora, de modo que, analisando o feito, não se verifica erro no valor apresentado. Da impugnação à Justiça Gratuita Desacolho a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte autora logrou comprovar que não possui condições de arcar com as despesas processuais, mediante a juntada do seu comprovante de renda ( evento 1, COMP5 ). Incumbia à parte impugnante demonstrar situação diversa, o que não fez, limitando-se a sustentar a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada e a contratação de advogado particular, o que não condiz com a realidade do processo. Desse modo, afasto a preliminar arguida e mantenho o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Da inépcia da inicial - pedidos genéricos Alega o demandado que a inicial é inepta, sob o argumento de que "o pedido é genérico", alegando cerceamento de defesa. Contudo, ao analisar a inicial, verifico que se trata de ação de revisional, com pedido determinado/determinável. As hipóteses de inépcia da exordial estão elencadas no §1º, do artigo 330, do CPC: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Conforme restou assentado no julgamento da Apelação Cível nº 50006921420168213001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, 28/10/21, a “ petição inicial inepta é aquela considerada não apta a produzir efeitos jurídicos em decorrência de vícios que a tornem confusa, contraditória, absurda ou incoerente, somente sendo possível seu indeferimento por inépcia quando impossível seu aproveitamento, o que não é o caso dos autos ”. No caso concreto, não se faz presente nenhuma das hipóteses acima elencadas no dispositivo legal transcrito, merecendo ser afastada a preliminar aventada. Da falta de interesse de agir A parte ré alega, preliminarmente, a ausência de prova de contato prévio da parte autora com a instituição financeira, afirmando que só tomou conhecimento do problema após a ação ser ajuizada. É cediço que o acesso à justiça é direito constitucionalmente garantido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo incorreto afirmar que a ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito resultaria na ausência de pretensão resistida da parte autora, já que teve de acionar o judiciário para ver o seu direito reconhecido. Outrossim, a mera disponibilização de solução extrajudicial de litígio não retira da parte a utilidade na busca do provimento judicial, pois não se condiciona o ajuizamento da ação ao prévio pedido administrativo. Ademais, esta alegação perde o objeto quando o réu contesta, em juízo, a pretensão, qualificando-a como resistida - o que apenas evidencia a necessidade de a questão ser decidida judicialmente. Nesse sentido, colaciona-se precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O autor ajuizou a presente ação buscando a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, subsidiariamente, a sua conversão em empréstimo pessoal consignado.2. A sentença indeferiu a petição inicial, por falta de interesse de agir , em razão da ausência de comprovação de prévia tentativa de resolução do litígio por meios extrajudiciais.2. A matéria controvertida nos autos prescinde do esgotamento da via administrativa anteriormente ao ajuizamento da ação. Eventual tentativa de resolução na esfera administrativa é uma faculdade conferida ao autor, não constituindo condição para o exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50299008820228210008, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 18-12-2024) (grifei). Ante o exposto, afasto a preliminar aventada. 2. Dando prosseguimento ao feito, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de novas provas, justificando a necessidade e a pertinência, ou o julgamento antecipado do feito. Saliento, contudo, que, diante da natureza da demanda, as provas podem e devem ser documentais. Após, venham os autos conclusos para o exame de sua admissibilidade ou o julgamento do feito. Agendada a intimação eletrônica das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Comercial De Alimentos Pradense Ltda (Recorrente) x 2. Fazenda Nacional (Recorrido)

ID: 333860928

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5006276-89.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. COMERCIAL DE ALIMENTOS PRADENSE LTDA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

TIAGO D`AVILA ESMERALDINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REsp 2214775/RS (2025/0184252-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : COMERCIAL DE ALIMENTOS PRADENSE LTDA ADVOGADO : TIAGO D`AVILA ESMERALDINO - RS072744 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL… REsp 2214775/RS (2025/0184252-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : COMERCIAL DE ALIMENTOS PRADENSE LTDA ADVOGADO : TIAGO D`AVILA ESMERALDINO - RS072744 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS PRADENSE LTDA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento da Apelação Cível n. 5006276-89.2024.4.04.7107/RS, assim ementado (fl. 296): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MP Nº 1.147/2022. MP 1.159/2023. LEI 14.592/2023. CONSTITUCIONALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADA. 1. O art. 195, §12, da CRFB outorga ao legislador ordinário a liberdade para estipular os critérios e os beneficiários da não cumulatividade das contribuições ao PIS/COFINS, desde que respeitados os demais preceitos constitucionais (Tema 756 do STF). 2. É constitucional a vedação de apurar créditos das contribuições ao PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição de bens e serviços, tais como serviços de transportes intermunicipal e de telecomunicações, entre outros, conforme art. 3º, §2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei nº 14.592/2023. Inexistente quaisquer violação aos princípios da não-cumulatividade, razoabilidade, capacidade contributiva, não confisco, isonomia, livre concorrência, legalidade e segurança jurídica. 3. Constitucional o procedimento adotado pelo Congresso Nacional, no exercício de seu poder legislativo, ao emendar o Projeto de Lei referente à MP nº 1.147/2022 de modo a nela incluir dispositivos inicialmente inseridos na MP nº 1.159/23, ambas vigentes à época. Violação ao art. 62, caput e §10, da CRFB não verificada. 4. Princípio da anterioridade nonagesimal observado, uma vez que o art. 14, II, da Lei 14.592/2023 convalidou os art. 1º e 2º da Medida Provisória n. 1.159/2023, que tratou da impossibilidade de creditamento do ICMS incidente em operação de aquisição, e esta, por sua vez, em seu art. 3º, previu que a produção dos seus efeitos se daria somente a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação quanto às alterações promovidas pelos arts. 1º e 2º, na parte em que alteram o inciso III do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que a decisão viola a sistemática da não cumulatividade das contribuições, conforme os arts. 3º, incisos I e II, e § 1º, inciso I, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, e que o legislador ordinário não possui discricionariedade para definir as hipóteses de creditamento sem respeitar os princípios constitucionais tributários. A recorrente também pleiteia a compensação dos créditos de PIS e COFINS não descontados desde a vigência da Medida Provisória n. 1.159/2023, com atualização pela taxa Selic, além de juros de mora, conforme o art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95. Alega que a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos contraria o método de “base contra base” adotado para evitar a cumulatividade das contribuições, e que a decisão recorrida nega vigência aos artigos mencionados das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do pleito recursal (fls. 413-424): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. LEI Nº 14.592/2023. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE POSSUI NATUREZA CONSTITUCIONAL. EXAME DESCABIDO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Contrarrazões às fls. 365-374. O recurso foi admitido na origem (fl. 383). É o relatório. Decido. Sobre a pretensão recursal, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsps n. 2.150.894/SC, 2.150.097/CE, 2.150.848/RS e 2.151.146/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025 à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1364), com o fim de definir a: Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023. Outrossim, há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão objeto deste repetitivo, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015. Nesse contexto, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). No mesmo sentido, v.g.: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.305/STJ. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. A questão debatida nos autos, qual seja, "definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), dos Recursos Especiais 2.176.897/DF, 2.176.896/DF e 2.184.221/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa. Na ocasião, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que tenham por objeto a matéria jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal local proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.293/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO a análise do recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006276-32.2023.4.03.6338

ID: 299620451

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006276-32.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CALISMAR BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA BRANDAO ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006276-32.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CALISMAR BATIST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006276-32.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CALISMAR BATISTA DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA BRANDAO ROMEU - SP408859 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006276-32.2023.4.03.6338

ID: 299620456

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006276-32.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA BRANDAO ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006276-32.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CALISMAR BATIST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006276-32.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CALISMAR BATISTA DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA BRANDAO ROMEU - SP408859 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033048-04.2022.4.03.6100

ID: 261330775

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033048-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS SALGADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DANTAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033048-04.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCELO SANTOS SALGADO Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE DANTAS NEVES - SP388441 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033048-04.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCELO SANTOS SALGADO Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE DANTAS NEVES - SP388441 IMPETRADO: ATO DO PRESIDENTE DO CRECI 2ª REGIÃO/SP, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI DA 2ª REGIÃO - SÃO PAULO, S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO SANTOS SALGADO, objetivando, em sede de medida liminar, a sua inscrição e registro nos quadros profissionais do CRECI, para o exercício legal da profissão de Corretor de Imóveis. No mérito requer a confirmação da medida liminar. O Impetrante relata que, em 08/09/2020, obteve habilitação profissional de Técnico em Transações Imobiliárias. Em 10/08/2021, requereu seu registro profissional junto a Delegacia Regional do CRECI de São Paulo - SP, eis que preenchido o requisito legal do art. 2°, da Lei n° 6.530/78, qual seja, a obtenção do diploma de habilitação profissional de Técnico em Transações Imobiliárias. Em 20/08/21 recebeu comunicado, via E-mail, de que seu requerimento de inscrição, sob n. 50588/2021, foi sobrestado; todavia, alega não ter havido qualquer justificativa ou fundamentação para o ato. Relata, por fim, que, em 04/10/2022, sobreveio decisão da 39ª Reunião da Diretoria Online, realizada em 30 de setembro de 2022, onde se decidiu, por unanimidade, pelo indeferimento do pedido, sem qualquer fundamentação ou justificativa. Sustenta ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, CF). Sublinha o impetrante que a Lei nº 6.530/78, que regulamenta o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no art. 2°, ressalta a necessidade de obtenção de título de Técnico em Transações Imobiliárias, documento que possui e apresentou juntamente com seu requerimento. Portanto, alega preencher os requisitos legais, não podendo a RESOLUÇÃO-COFECI n°. 327/1992 impor condições para o exercício da profissão. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. A medida liminar foi indeferida. A autoridade coatora apresentou as informações, em que esclarece que o registro do impetrante foi indeferido porque a COAPIN, órgão que possui a finalidade de avaliar a regularidade dos pedidos de inscrição de interessados em obter a habilitação para exercer a profissão devidamente regulamentada de corretor de imóveis, verificou que a parte Impetrante possui apontamento criminal em sua certidão estadual. O Ministério Público Federal não se manifestou acerca do mérito da demanda. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ademais, é da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. No caso vertente, o impetrante postula a sua inscrição e registro nos quadros profissionais do CRECI, para o exercício legal da profissão de Corretor de Imóveis. Embora o impetrante tenha alegado que não sabia do motivo do indeferimento, nas informações prestadas, a autoridade coatora informou que o pedido foi indeferido, em razão de apontamento criminal na justiça estadual, em nome do impetrante. Estabelece o art. 8º, § 1º. "e" da Resolução COFECI 327/92, que estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. Art. 8° - A inscrição principal de Corretor de Imóveis se fará mediante requerimento dirigido ao Presidente do CRECI, com menção: (...) § 1° - O requerimento que se refere este artigo será instruído com os seguintes documentos: (...) e) - declaração do requerente, sob as penas da lei, de que não responde nem respondeu a inquérito criminal ou administrativo, execução civil, processo falimentar e que não tenha títulos protestados no último qüinqüênio, bem como os locais de residências no mesmo período. Destaquei. Contudo, o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da Federal assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, dentre outros direitos, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Sendo assim, não pode norma infralegal, no caso a Resolução COFECI nº 372/92, impor restrições a direito assegurado pela Constituição Federal ao livre exercício profissional. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI-SP. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No agravo do art. 1021, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. 2. As razões recursais apresentadas não demonstram o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nela decidida. 3. A Resolução do COFECI acrescenta requisito que a própria lei que regulamenta a profissão do corretor de imóveis não exige. Não há previsão legal que impeça a inscrição em virtude de ação penal ou civil. 4. A decisão agravada é clara ao concluir pela ilegalidade da decisão administrativa quando a restrição ao exercício da profissão não decorre da lei, mas de mero ato normativo, tendo em vista o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que trata do direito fundamental ao livre exercício da atividade profissional. 5. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001890-60.2020.4.03.6112, Rel. JUIZ FEDERAL SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 29/11/2024, DJEN DATA: 12/12/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. RESOLUÇÃO COFECI nº. 327/1992 REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO INDEFERIDO PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os conselhos profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sendo assegurado o prazo em dobro para recorrer (art. 183, caput, do CPC/2015). Tendo em vista que a apelação foi interposta observado o prazo em dobro (30 dias úteis e considerada a ocorrência de suspensão dos prazos processuais), contado a partir da intimação da sentença, resta rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso. 2- A Constituição Federal assegura o direito ao livre exercício profissional nos seguintes termos do artigo 5º, inciso XIII. 3- A Lei nº. 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, estabelece que a qualificação necessária para exercer o ofício é possuir Título de Técnico em Transições Imobiliárias 4- A Resolução COFECI nº. 327/1992 estabelece que o requerimento de inscrição nos quadros do conselho deve conter “declaração do requerente, sob as penas da lei, de que não responde nem respondeu a inquérito criminal ou administrativo, 5- A pretexto de regulamentação, a normativa desbordou de seu fundamento legal de validade. Precedentes desta Corte Regional. 6- No caso concreto, o impetrante comprova possuir a qualificação necessária para exercer a profissão de corretor de imóveis – título de técnico em transações imobiliárias (ID 268003312, fls. 17). 7- A análise do pedido de inscrição não pode ser indeferida com base na existência de processos criminais. 8- Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5019574-97.2021.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 05/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. RESOLUÇÃO 327/92 COFECI. OFENSA FRONTAL E DIREITA AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E AO ART. 2º DA LEI Nº 6.530/78. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A sentença proferida no bojo do mandado de segurança nº 5012728-64.2021.4.03.6100 denegou a segurança mantendo a decisão administrativa que sobrestou a inscrição do autor no CRECI, com fundamento na alínea "e" do § 1º do art. 8º da Resolução COFECI 327/92, em razão da condenação criminal em seu nome. 2. O autor apresentou nos autos do mandado de segurança o diploma de “Técnico em Transações Imobiliárias”, sendo que o sobrestamento do processo de inscrição está lastreado apenas na existência de condenação criminal e na necessidade de vir aos autos declaração de extinção da punibilidade. 3. A restrição importa em violação manifesta ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer, pois não tem amparo na lei, que exige apenas o título de “Técnico em Transações Imobiliárias” (art. 2º, Lei nº 6.530/78). 4. Esta Corte já decidiu que “O CRECI/SP não pode impor restrição ao livre exercício profissional, direito assegurado pela Constituição Federal, com base em regramento infralegal (Resolução COFECI nº 327/92)” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000842-44.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/01/2022, Intimação via sistema DATA: 13/01/2022). 5. O art. 20, IX, da Lei nº 6.530/78 não socorre o réu/agravante porque diz respeito à vedação da prática de ato que a lei defina como crime ou contravenção “no exercício da atividade profissional”, o que não é o caso dos autos. 6. As três Turmas que compõem a C. Segunda Seção desta Corte reconhecem a ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição imposta única e exclusivamente com fundamento em Resolução do COFECI. Vale registrar, no ponto, que a rescisão com supedâneo no inciso V do art. 966 do CPC prescinde de precedentes vinculantes. Basta que exista a violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, constatável primo ictu oculi, o que se verifica no caso em relação ao art. 2º da Lei nº 6.530/78 e ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 7 Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005182-85.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 11/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que a existência de ação criminal não seja óbice ao registro do impetrante nos quadros do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI DA 2ª REGIÃO - SÃO PAULO, dede que preenchidos os demais requisitos necessários. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006276-11.2022.8.09.0051

ID: 317797735

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 5006276-11.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARMORARTE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, 2upj.civelgyn@tjgo.jus.brDECISÃO-MANDADOProcesso: 5006276-11.2022.8.09.0051Autor(res): Marmorarte Marmores E Granitos Ltda - MeRéu(s) : Arthur De Assis Rigueira LourençoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de "cumprimento de sentença arbitral", entre as partes acima nominadas.Compulsando os autos, verifica-se que o executado Arthur de Assis Rigueira Lourenço foi devidamente citado, via AR, conforme consta na movimentação 36.Por outro lado, observa-se que o executado José Francisco Marques Júnior ainda não foi citado.A parte exequente peticionou nos autos, em movimentação 106, requerendo: a) que a citação do Requerido Francisco Marques Junior (CPF: 852.956.988- 15), seja feita por edital, nos termos do artigo 256 I e II do CPC. b) nova penhora online via SISBAJUD nas contas bancárias do executado Arthur de Assis Rigueira Lourenço (CPF: 108.607.796-30). É o relatório. Decido. De início , DEFIRO o pedido feito pela parte exequente, conforme movimentação 106, no sentido de se penhorar bens do executado Arthur De Assis Rigueira Lourenço, via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.Por outro lado, em relação à citação via edital do executado José Francisco Marques Junior, entendo que a parte exequente não esgotou, ainda, os meios legais para descoberta do endereço da parte referida. Sendo assim, INDEFIRO a citação por edital.Desde já, autorizo a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, via CENOPES, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Fica autorizada, desde já, a citação/intimação nos endereços eventualmente informados pela CENOPES e indicados pela parte exequente, desde que completos, independentemente de nova conclusão.Ainda, caso a tentativa de citação/intimação nos endereços encontrados pelos sistemas conveniados seja infrutífera, havendo pedido, CONCEDO ao patrono da parte exequente, ou seu representante legal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, os meios necessários para requerer junto às empresas concessionárias de serviço público e telefonia (EQUATORIAL / SANEAGO / VIVO / TIM e CLARO), mediante diligências próprias, informações sobre o endereço da parte, utilizando-se desta decisão, a qual sua cópia serve como mandado/ofício (Art. 136 do Código de Normas).Advirtam-se as empresas concessionárias de serviço público e de telefonia que deverão responder formalmente a este juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, inclusive, quanto a eventual ausência de dados da parte em seus sistemas.Com a resposta ou decorrido o prazo de trinta dias acima referido, a parte exequente deverá informar o endereço e/ou contato telefônico para a tentativa de citação/intimação, sob pena de extinção.Atendida a intimação, cite-se/intime-se a parte nos endereços informados, ficando, desde já deferida a citação/intimação por meio do aplicativo de mensagem por celular (WhatsApp), caso seja indicada a existência de número telefônico de titularidade da parte, cabendo à parte não beneficiária da gratuidade da justiça providenciar o recolhimento da taxa, com fulcro na Resolução 207/2022.Nessa hipótese, o ato de citação/intimação deverá, preferencialmente, ser cumprido por número oficial do Poder Judiciário e, caso não implantado na UPJ, o cumprimento se dará por meio de oficial de justiça (Art. 4º e 5º, § 1º do Provimento Conjunto 09/2021). Ainda, deverá ser encaminhada a contrafé pelo aplicativo, devendo apresentar o recebido da parte, que essa declare sua ciência quanto ao fato, esclarecendo, também, a necessidade de confirmação da foto, onde o (a) servidor (a) da UPJ ou o oficial de justiça deverão apresentar o comprovante de envio, recebimento da comunicação processual, indicação do dia, da hora de ocorrência, ou apresentar certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme dispõe o Art. 5º, § 2º do Provimento Conjunto nº 09.Novamente frustrada a citação/intimação ou não encontrados endereços e números de telefone, bem como certificado pela UPJ que todos os endereços/números de telefones constantes nos autos foram diligenciados, desde já, autorizo a citação/intimação da parte por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do Art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado Defensor Público em caso de revelia.O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (Art. 257, inciso II, do Código de Processo Civil).Transcorrido o prazo editalício sem manifestação da parte, nomeio, desde já, como defensor público o Dr. Guilherme Vaz, que deverá ser intimado pessoalmente para prestar compromisso e tomar as providências inerentes ao cargo.Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026549-04.2022.4.03.6100

ID: 278602841

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026549-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA PEREIRA VELASCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026549-04.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SHEILA PEREIRA VELASCO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 REU: CAIXA ECONOMICA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026549-04.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SHEILA PEREIRA VELASCO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação pelo procedimento comum, aforada por SHEILA PEREIRA VELASCO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de leilão extrajudicial e da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel registrado sob matrícula nº 186.425 perante o 6º Registro de Imóveis de São Paulo, bem como seja determinada a juntada pela ré de toda a documentação referente ao procedimento extrajudicial, tudo com base nos fatos e fundamentos jurídicos da exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. A tutela provisória foi parcialmente deferida para determinar a suspensão dos efeitos de qualquer arrematação, por leilão extrajudicial ou venda direta, do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário nº 1.4444.0251597-0, inscrito sob matrícula nº 186.425 perante o 6º Registro de Imóveis de São Paulo, desde que os demandantes realizem o depósito judicial, a favor deste processo, do valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da ciência da presente decisão, comprovando nos presentes autos no mesmo prazo, sob pena de revogação da ordem. Citada a ré apresentou contestação e, preliminarmente, aduziu a ausência de interesse processual e, no mérito, em si, requereu a improcedência do pedido. Réplica apresentada nos autos. Em fase de instrução probatória, a ré foi instada a apresentar a cópia integral do processo de execução extrajudicial e de consolidação da propriedade, o que foi cumprido (IDs 324646653 e 338050879, com respectivos documentos). Pela petição de ID 357620661, a parte autora deduziu pedido de tutela provisória incidental, visando à indisponibilização do imóvel para a realização de novos leilões. O novo pedido de tutela foi indeferido. Em face desta decisão foi interposto agravo de instrumento para o qual foi negado provimento. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE A preliminar suscitada pela ré de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito da demanda e, juntamente com este será apreciada. DO MÉRITO No mérito, trata-se de ação em que se alega haver nulidade no processo de execução extrajudicial de imóvel dado em garantia de dívida, por ausência de notificação pessoal do devedor. Não há pedido de revisão contratual. Pois bem. Da documentação carreada ao feito, verifica-se que o financiamento imobiliário foi concedido em 25/03/2013 (Ids 2298541 e 2298548), no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com prazo de amortização de 420 (quatrocentos e vinte) meses e, ainda, alienação fiduciária constituída em garantia da dívida do imóvel localizado na Rua Antonio Batista de Oliveira, 206, Jardim Grimaldi, São Paulo, SP, registrado no 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, matrícula nº 186.425 (Id 265640824). A propósito da alienação fiduciária de bem imóvel, dispõem os artigos 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 tratar-se de negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante) contrata a transferência ao credor (fiduciário) da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Com a constituição da propriedade fiduciária, que se dá mediante registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária e o fiduciante obterá a propriedade plena do imóvel, devendo o fiduciário fornecer, no prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o respectivo termo de quitação ao fiduciante. De outro lado, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para tanto, observado o prazo de carência definido em contrato, o fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Caso ocorra a purgação da mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Contudo, se o fiduciante não proceder ao pagamento da dívida, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Note-se que esse procedimento ágil de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia é derivado da inadimplência de compromisso de pagamento de prestações assumido conscientemente pelo devedor, legitimando-se no ordenamento constitucional. Portanto, o inadimplemento dos deveres contratuais por parte do devedor das prestações permite a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades e procedimentos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, viabilizando a realização de leilão público em conformidade com o art. 27 desta lei. É nesse contexto que se acha inserido o contrato celebrado entre as partes. Compulsando os autos, verifica-se que a consolidação da propriedade em nome da CEF ocorreu em 09/12/2021 e foi averbada em 08/08/2022 (Id 265640824), do que, instada, a ré, em sua contestação, acostou ao feito o respectivo procedimento de execução extrajudicial, no qual se constata a expedição de certidão do 6º Oficial de Registro de Imóveis, com o decurso de prazo de 15 (quinze) dias para a purga da mora em fora constituída, com a intimação pessoal, o que afasta a alegação de ausência de notificação pessoal para purga da mora, considerando a fé pública dos atos registrais, não tendo sido desconstituída a presunção de legitimidade pela parte autora (Id 345880197). O prazo para purgação da mora encerrou-se e ausente o pagamento, após a expedição de certidão de decurso do prazo do oficial do registro de imóveis, conforme estabelece o §1.º do artigo 26 da Lei 9.514, de 20/11/1997, culminou-se com a consolidação da propriedade em nome da ré, credora fiduciária (artigo 26, § 7.º, da mesma lei) e, partir de então, iniciam-se as diligências para a a realização dos leilões. Nesta fase, verificou-se a tentativa de notificação via Correios, acerca dos leilões, em endereço diferente daquele constante do contrato, datada de 15/09/2022 (ID 324646674). Não há prova cabal de que houve a válida intimação da parte autora. Houve, ainda, a publicação do edital dos leilões em jornais de grande circulação, em 14/09/2022, 15/09/2022 e 16/09/2022 (IDs 324646675, 324646677 e 324646679), os quais foram designados para os dias 04/10/2022 e 19/10/2022 (IDs 324646664 e 324646667). Não houve licitante no primeiro leilão. Ainda que assim não o fosse, tem-se que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13.10.2022, ou seja, em data anterior ao segundo leilão, o que demonstra que havia ciência inequívoca acerca da data do(s) leilão(ões), não se evidenciando qualquer prejuízo à autora, a quem foi, inclusive, oportunizada a realização de depósito judicial dos valores apresentados como incontroversos na petição inicial, quando da concessão da tutela deferida initio litis, no entanto, não foi efetivado qualquer depósito judicial. Não há, portanto que se falar em nulidade se não ocorreu o prejuízo (pas de nullité sans grief). Nesse sentido, seguem os precedentes: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por devedor fiduciante contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de procedimento de execução extrajudicial de imóvel, sob a alegação de ausência de notificação pessoal acerca dos leilões previstos, conforme exigido pela Lei nº 13.465/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade no procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação pessoal do devedor acerca dos leilões; e (ii) se há elementos que justifiquem a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução extrajudicial. III. Razões de decidir Constatou-se, com base na matrícula do imóvel, que a consolidação da propriedade observou a disciplina legal prevista no § 7º do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Documentos públicos possuem presunção de veracidade, só elidida mediante prova inequívoca, ausente nos autos. A alegação de ausência de ciência sobre os leilões resta prejudicada ante a propositura da ação originária antes da realização da segunda hasta, preservando-se o direito de preferência do devedor. Jurisprudência consolidada do TRF3 confirma que a mera manifestação de intenção de purgar a mora não é suficiente para suspender a consolidação da propriedade. Inexistência de verossimilhança das alegações e de risco de dano grave irreparável. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A averbação da consolidação da propriedade do imóvel na matrícula, observando os requisitos legais, possui presunção de veracidade e regularidade. 2. A ausência de prova inequívoca de falha na notificação pessoal impede a anulação do procedimento extrajudicial. 3. A mera intenção de purgar a mora não é suficiente para obstar a consolidação da propriedade.” (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002433-90.2025.4.03.0000, j. 12/05/2025, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. (...)A parte autora foi intimada para purgar a mora, porém deixou transcorrer in albis o prazo para liquidar sua dívida atrasada. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief). (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001604-20.2018.4.03.6123, j. 15/04/2025, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco, grifei) Por fim, não havendo qualquer vício no procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela ré, impõe-se o julgamento pela improcedência do pedido. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a qual fica suspensa, enquanto perdurarem os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006276-13.2023.4.03.6312

ID: 256746852

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006276-13.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARISTELA MARTINS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA MAYARA CATARINO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006276-13.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARISTELA MARTINS DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006276-13.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARISTELA MARTINS DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA MAYARA CATARINO DE ASSIS - SP488429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pede, em síntese, o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo - a conhecida "Revisão da Vida Toda". Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Passo ao mérito. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua "vida toda" contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: Nas ADIs 2110 e 2111, o STF deliberou em caráter abstrato sobre a mencionada normativa, declarando não só a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99, como sua aplicação cogente. A tese fixada foi a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em 30/09/2024, a decisão foi mantida após a interposição de embargos de declaração (não conhecidos na ADI 2.110 e conhecidos e desprovidos na ADI 2.111), enfatizando-se, por ocasião do julgamento daqueles, que: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. Com isso, tem-se por superada a tese da chamada “revisão da vida toda”, não se oportunizando ao segurado a escolha pelo cálculo mais benéfico, uma vez que a regra do art. 3º da Lei 9.876/1999 é de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (Vide ADI 2110) (Vide ADI 2111) Pois bem, a deliberação em ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio STF, ao interpretarem a lei 9.868/99: “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810/DF) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Ressalte-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo sobre o precedente formado, e não poderiam, nem hipoteticamente, alterar a própria conclusão de constitucionalidade e imperatividade do dispositivo legal, pois tal recurso visa apenas a correção de alguma omissão ou contradição textual. Desta maneira, perfeitamente eficaz a mencionada decisão, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Perfeitamente possível, portanto, a aplicação direta da decisão da ADI 2110 e 2111, que resolve em caráter definitivo a questão, pondo fim à tese da revisão da vida toda. Colho, por fim, recentes julgados da Turma Recursal desta 3ª Região. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003688-50.2020.4.03.6304, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006885-36.2023.4.03.6331, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) Ainda: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Na sessão de 01.12.2022, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1102 da repercussão geral, havia reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação da regra defnitiva do art. 29 da Lei de Benefícios quando esta se mostrasse mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99 (revisão da vida toda). Não obstante, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, na sessão de 21.03.2024, em nova composição plenária, o STF acabou superando o entendimento então firmado no Tema 1102 ao fixar tese judírica diametralmente oposta à anterior, in verbis: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. No julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido nas ADIs 2110 e 2111, ocorrido na sessão de 30.09.2024, foi corroborada a superação da tese jurídica fixada no Tema 1102 da repercussão geral. 2. Portanto, ainda que inicialmente o STF tivesse sido, em composição anterior, favorável ao pleito dos segurados, essa compreensão não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele tribunal sobre o tema. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. (TRF4, AC 5001772-85.2020.4.04.7202, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000844-04.2022.4.03.6100

ID: 276121729

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000844-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON COSTA LEITE

Sentença

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO CAL GELARDINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISVALDO PAIVA DE MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000844-04.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANA GUERREIRO TETILLA Advogado do(a) AUTOR: MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - DF… SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000844-04.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANA GUERREIRO TETILLA Advogado do(a) AUTOR: MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - DF29518 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WASHINGTON COSTA LEITE Advogado do(a) REU: MARCIO CAL GELARDINE - SP219210 Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A Trata-se ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Adriana Guerreiro Tetilla contra a Caixa Econômica Federal, para que este Juízo determine a suspensão do Leilão Extrajudicial, em relação ao imóvel localizado na Rua Guararema, nº 134, Bairro Bosque da Saúde, CEP Nº: 04136-030, São Paulo-SP. Aduz, em síntese, que foi surpreendida com a notificação judicial acerca do leilão de imóvel de sua propriedade pela falta de pagamento de contrato de alienação fiduciária. Alega que a requerida informa que o contrato objeto de execução foi firmado pela empresa KLA Cosméticos Eireli no ano de 2017. Afirma que já foi sócia da referida empresa, mas se retirou do quadro societário em janeiro de 2016, e, após a sua retirada, não anuiu com qualquer contrato de alienação fiduciária. Acrescenta que o sócio da empresa não foi notificado acerca da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal e da realização do leilão, o que evidencia a nulidade do ato de execução extrajudicial, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, para o fim de suspender o leilão extrajudicial do imóvel até a prolação da sentença (ID 239950859). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a carência da ação em decorrência da consolidação da propriedade, bem como a ausência de interesse processual, uma vez que a autora não demonstrou qualquer interesse em pagar a dívida. No mérito, pugnou pela improcedência (ID 242274446). A autora apresentou réplica (ID 247211252). Os autos foram encaminhados à Central de Conciliação, tendo a audiência restado infrutífera (ID 262831628). A autora informou o descumprimento da decisão de deferimento da tutela provisória de urgência, pela CEF, pedindo pelo arbitramento de multa e desfazimento da venda do imóvel (ID 281733933). Foi determinada a inclusão do arrematante no polo passivo. O adquirente do imóvel ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir em razão da alienação do imóvel. No mérito, pugnou pela improcedência (ID 294738622). Em relação a essa contestação, a autora também apresentou réplica (ID 299014015). Sobreveio comunicação de prolação de acórdão pelo TRF3 no agravo de instrumento nº 5019767-11.2023.4.03.0000, interposto pelo arrematante, ao qual foi negado provimento. Trânsito em julgado em 17/04/2024 (ID 32283141 e 322083140). Intimada, a CEF apresentou cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da Carência da Ação O fato de a propriedade do imóvel ter sido consolidada em favor da CEF e de o imóvel ter sido alienado não torna a parte autora carecedora de ação, vez que o nosso sistema legal não exclui da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Assim, muito embora a propriedade do imóvel tenha já sido consolidada em favor da CEF e o imóvel já tenha sido alienado, nada impede que a legalidade dos atos seja questionada em juízo. Da ausência do interesse de agir Os argumentos apresentados pelos réus confundem-se com o mérito e, com ele, serão analisados. Passo a análise do mérito. Os pontos controvertidos foram devidamente demonstrados pelos documentos juntados pelas partes, estando o feito em termos para julgamento. Além do mais, as partes não revelaram interesse específico na produção de outras provas. Desse modo, haverá o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I do CPC. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. No que tange especificamente a inversão do ônus da prova, observo que a regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor diz respeito ao ônus processual. Apesar dos requisitos para o deferimento desse direito serem alternativos, e considerada a hipossuficiência dos mutuários em geral, a inversão deve ser aplicada somente quando o autor se encontrar em situação desfavorável, tanto economicamente, quanto tecnicamente, em relação à produção da prova do fato constitutiva de seu direito. No caso em tela, porém, a matéria é exclusivamente de direito, não estando presentes, portanto, os requisitos para concessão desse benefício. Da repactuação da dívida A autora narra ter sido sócia-proprietária da empresa denominada KLA Cosméticos Ltda entre fevereiro de 2007 e fevereiro de 2016, quando se retirou da sociedade, remanescendo o sócio Carlos Alberto Dias Vistra, ocasião em que a sociedade foi transformada temporariamente em unipessoal. Em 31/10/2014, quando ainda integrava a sociedade, a autora e seu sócio alienaram fiduciariamente imóvel, em favor da CEF, para garantia de crédito bancário consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. 734-3117.003.00001498-1, no valor de R$ 910.000,00, em favor de KLA Cosméticos Ltda (ID 23855550). Em agosto de 2017 KLA Cosméticos - Eireli firmou dois contratos para repactuação da dívida, por meio da operação GIROCAIXA FÁCIL (ID 239897217). Em decorrência da inadimplência, a propriedade do imóvel consolidou-se em favor da Caixa Econômica Federal, tendo sido a autora surpreendida, em 12/01/2022, por telegrama no qual o agente financeiro informava a designação de leilões para alienação do imóvel. A autora alega não ter anuído com a repactuação da dívida e que "o imóvel de sua propriedade não deveria e não poderia ter sido usado como garantia nos novos empréstimos, situação que ocorreu sem sua concordância". Reforça seu argumento na disposição do artigo 1.032 do Código Civil, segundo o qual a retirada do sócio não o exime das obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade o que, em análise do caso concreto não foi o que ocorreu, uma vez que as dívidas em questão foram contraídas após a sua retirada da sociedade. Em que pesem as alegações da autora, verifica-se que ela, juntamente ao outro sócio e ao menos naquele momento seu companheiro, conforme informações obtidas no processo, alienaram à Caixa, em caráter fiduciário, bem imóvel de sua propriedade, nos termos da Lei 9.514/97. A própria autora alega que "assentiu com a garantia fiduciária do empréstimo, sendo que o mesmo já tinha sido pago em quase sua totalidade, quando a AUTORA saiu da Sociedade, ou seja, deixou de responder pela Pessoa Jurídica KLA Cosméticos Ltda, existindo um saldo devedor no valor de aproximadamente R$ 380.000,00 (trezentos mil reais), assim é esse o débito, por ventura, que a AUTORA tem com a Ré" (ID 239855538 - página 4). Denota-se dos instrumentos contratuais juntados que houve apenas repactuação da dívida, de modo que a garantia permanece inalterada. Diferentemente do instituto da novação, segundo qual o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, conforme artigo 360, inciso I do Código Civil. A fidúcia não foi em momento algum desfeita, nem formal, nem tacitamente. Desde 2014 está constituída a propriedade fiduciária em favor da Caixa; quando a autora retirou-se da sociedade, em 2016, a dívida ainda persistia e a autora tinha pleno conhecimento. Consta que o saldo devedor, à época da repactuação, totalizava R$ 355.140,19, e no instrumento de repactuação há expressa menção ao contrato 3117/003.00001498-1, consistente na Cédula de Crédito Bancário originária (ID 239897217). A operação de crédito relativa à repactuação foi firmada via internet banking por meio da conta da empresa KLA Cosméticos Ltda, não havendo quaisquer elementos a infirmar que não tenha sido operada por seu representante legal. Desta forma, entendo que eventual responsabilização do sócio remanescente no que concerne às obrigações da empresa, deva ser discutida em ação própria entre a sócia retirante e o sócio remanescente, inclusive, se for o caso, para cobrança de eventual indenização, o que desborda do objeto desta ação. Não vislumbro, portanto, fundamento para que a a autora se exima da dívida que contraiu e tampouco há fundamento para a desconstituição da propriedade fiduciária em favor da Caixa. Passo à análise dos demais argumentos. Ainda que não haja insurgência expressa da autora na petição inicial quanto ao procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF, faz-se necessário verificar seus termos. A Lei 9.514/97 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. O caput do artigo 26 prevê que, vencida e não paga a dívida, a propriedade do imóvel consolida-se em nome do credor fiduciário, após a constituição em mora do devedor fiduciante. Os parágrafos primeiro e terceiro do mesmo artigo de lei são expressos ao dispor que a constituição em mora do devedor fiduciante se dará após sua intimação pessoal, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. O parágrafo sétimo acrescenta que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. No caso dos autos, a CEF trouxe cópia do procedimento de execução extrajudicial, no qual consta a notificação extrajudicial da requerente para purgação da mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, em 09/01/2020, expedida pelo 14ª Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital/SP (ID 329660884 – páginas 3-4). Infere-se que a parte autora da presente ação foi regularmente intimada, deixando transcorrer o prazo sem purgação da mora, o que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF. Anote-se que Carlos Alberto Dias Vistra, após o esgotamento das tentativas de intimação pessoal, foi intimado por edital, transcorrendo-se o prazo para purgação da mora (ID 329670871 - página 5). Conclui-se não ter ter havido qualquer vício no procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF. Passo à análise do argumento de ausência de notificação pessoal do devedor acerca dos leilões. Dispõe o §2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, com redação dada pela Lei 13.465/2017, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 12/07/2017: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá leilão público para a alienação do imóvel. (...) § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Desse modo, a partir da edição da Lei 13.465/2017, o fiduciário passou a ter a obrigação de comunicar aos devedores as datas, horários e locais dos leilões. Essa notificação é exigida, pois o § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997, também incluído neste diploma legal por aquela lei, garantiu ao fiduciante, desde a data da consolidação da propriedade até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel na forma prevista no dispositivo, que transcrevo abaixo: Art. 27. (...) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Não se exige, portanto, a intimação pessoal dos devedores como afirma o autor, mas apenas sua comunicação ao devedor por simples correspondência. Da documentação acostada aos autos, denota-se que a autora foi devidamente notificada acerca da realização dos leilões, conforme se verifica do telegrama recebido (ID 239856007). Realizados os dois leilões, com resultado negativo, a CEF disponibilizou o imóvel para venda direta, tendo sido alienado a terceiro de boa-fé. Em relação a Carlos Alberto Dias Vistra, nada a decidir, uma vez que conforme dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso. No tocante à avaliação do bem, que a autora alega ser abusiva e em valor muito abaixo do real, não trouxe aos autos quaisquer elementos concretos a corroborar com essa afirmação. Ademais, da simples análise entre o valor de avaliação do imóvel quando da alienação fiduciária (R$ 911.000,00) e o valor de avaliação para fins de leilão (R$ 811.000,00), não há que se falar em preço vil. Importante ressaltar que a autora apenas objetiva a suspensão dos leilões, não manifestando qualquer interesse em purgar a mora ou exercer o direito de preferência, não obstante esteja formalmente ciente da dívida desde 09/01/2020, quando foi intimada para purgar a mora. Por fim, em 18/01/2022 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de suspender os leilões extrajudiciais do imóvel, que ocorreram em 24/01/2022 e 08/02/2022, até ulterior prolação de decisão judicial, tendo sido a Caixa Econômica Federal intimada para cumprimento em 19/01/2022. Contudo, a ré descumpriu a decisão e prosseguiu com os leilões e posterior alienação do bem. Inobstante não tenha havido qualquer prejuízo concreto às partes, em especial por ter estado a autora na posse do imóvel durante todo o tempo e em face da improcedência do pedido, impõe-se a fixação de multa, especialmente por seu caráter pedagógico, visando inibir a reincidência em casos futuros, que arbitro em R$ 15.000,00 ( quinze mil reais) a ser paga pela CEF à Autora, considerando a capacidade econômica da instituição bancária. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Custas ex lege. Condeno a autora Adriana Guerreiro Tetilla em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, cujo montante dever ser dividido entre os réus. Condeno a Caixa Econômica Federal a pagar multa à Autora, por descumprimento da tutela antecipada de urgência, ora fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). a ser atualizada a partir desta data pelos índices próprios constantes das tabelas da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000844-04.2022.4.03.6100

ID: 276121739

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000844-04.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISVALDO PAIVA DE MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000844-04.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANA GUERREIRO TETILLA Advogado do(a) AUTOR: MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - DF… SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000844-04.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANA GUERREIRO TETILLA Advogado do(a) AUTOR: MARISVALDO PAIVA DE MENEZES - DF29518 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WASHINGTON COSTA LEITE Advogado do(a) REU: MARCIO CAL GELARDINE - SP219210 Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A Trata-se ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Adriana Guerreiro Tetilla contra a Caixa Econômica Federal, para que este Juízo determine a suspensão do Leilão Extrajudicial, em relação ao imóvel localizado na Rua Guararema, nº 134, Bairro Bosque da Saúde, CEP Nº: 04136-030, São Paulo-SP. Aduz, em síntese, que foi surpreendida com a notificação judicial acerca do leilão de imóvel de sua propriedade pela falta de pagamento de contrato de alienação fiduciária. Alega que a requerida informa que o contrato objeto de execução foi firmado pela empresa KLA Cosméticos Eireli no ano de 2017. Afirma que já foi sócia da referida empresa, mas se retirou do quadro societário em janeiro de 2016, e, após a sua retirada, não anuiu com qualquer contrato de alienação fiduciária. Acrescenta que o sócio da empresa não foi notificado acerca da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal e da realização do leilão, o que evidencia a nulidade do ato de execução extrajudicial, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, para o fim de suspender o leilão extrajudicial do imóvel até a prolação da sentença (ID 239950859). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a carência da ação em decorrência da consolidação da propriedade, bem como a ausência de interesse processual, uma vez que a autora não demonstrou qualquer interesse em pagar a dívida. No mérito, pugnou pela improcedência (ID 242274446). A autora apresentou réplica (ID 247211252). Os autos foram encaminhados à Central de Conciliação, tendo a audiência restado infrutífera (ID 262831628). A autora informou o descumprimento da decisão de deferimento da tutela provisória de urgência, pela CEF, pedindo pelo arbitramento de multa e desfazimento da venda do imóvel (ID 281733933). Foi determinada a inclusão do arrematante no polo passivo. O adquirente do imóvel ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir em razão da alienação do imóvel. No mérito, pugnou pela improcedência (ID 294738622). Em relação a essa contestação, a autora também apresentou réplica (ID 299014015). Sobreveio comunicação de prolação de acórdão pelo TRF3 no agravo de instrumento nº 5019767-11.2023.4.03.0000, interposto pelo arrematante, ao qual foi negado provimento. Trânsito em julgado em 17/04/2024 (ID 32283141 e 322083140). Intimada, a CEF apresentou cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da Carência da Ação O fato de a propriedade do imóvel ter sido consolidada em favor da CEF e de o imóvel ter sido alienado não torna a parte autora carecedora de ação, vez que o nosso sistema legal não exclui da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Assim, muito embora a propriedade do imóvel tenha já sido consolidada em favor da CEF e o imóvel já tenha sido alienado, nada impede que a legalidade dos atos seja questionada em juízo. Da ausência do interesse de agir Os argumentos apresentados pelos réus confundem-se com o mérito e, com ele, serão analisados. Passo a análise do mérito. Os pontos controvertidos foram devidamente demonstrados pelos documentos juntados pelas partes, estando o feito em termos para julgamento. Além do mais, as partes não revelaram interesse específico na produção de outras provas. Desse modo, haverá o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I do CPC. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. No que tange especificamente a inversão do ônus da prova, observo que a regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor diz respeito ao ônus processual. Apesar dos requisitos para o deferimento desse direito serem alternativos, e considerada a hipossuficiência dos mutuários em geral, a inversão deve ser aplicada somente quando o autor se encontrar em situação desfavorável, tanto economicamente, quanto tecnicamente, em relação à produção da prova do fato constitutiva de seu direito. No caso em tela, porém, a matéria é exclusivamente de direito, não estando presentes, portanto, os requisitos para concessão desse benefício. Da repactuação da dívida A autora narra ter sido sócia-proprietária da empresa denominada KLA Cosméticos Ltda entre fevereiro de 2007 e fevereiro de 2016, quando se retirou da sociedade, remanescendo o sócio Carlos Alberto Dias Vistra, ocasião em que a sociedade foi transformada temporariamente em unipessoal. Em 31/10/2014, quando ainda integrava a sociedade, a autora e seu sócio alienaram fiduciariamente imóvel, em favor da CEF, para garantia de crédito bancário consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. 734-3117.003.00001498-1, no valor de R$ 910.000,00, em favor de KLA Cosméticos Ltda (ID 23855550). Em agosto de 2017 KLA Cosméticos - Eireli firmou dois contratos para repactuação da dívida, por meio da operação GIROCAIXA FÁCIL (ID 239897217). Em decorrência da inadimplência, a propriedade do imóvel consolidou-se em favor da Caixa Econômica Federal, tendo sido a autora surpreendida, em 12/01/2022, por telegrama no qual o agente financeiro informava a designação de leilões para alienação do imóvel. A autora alega não ter anuído com a repactuação da dívida e que "o imóvel de sua propriedade não deveria e não poderia ter sido usado como garantia nos novos empréstimos, situação que ocorreu sem sua concordância". Reforça seu argumento na disposição do artigo 1.032 do Código Civil, segundo o qual a retirada do sócio não o exime das obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade o que, em análise do caso concreto não foi o que ocorreu, uma vez que as dívidas em questão foram contraídas após a sua retirada da sociedade. Em que pesem as alegações da autora, verifica-se que ela, juntamente ao outro sócio e ao menos naquele momento seu companheiro, conforme informações obtidas no processo, alienaram à Caixa, em caráter fiduciário, bem imóvel de sua propriedade, nos termos da Lei 9.514/97. A própria autora alega que "assentiu com a garantia fiduciária do empréstimo, sendo que o mesmo já tinha sido pago em quase sua totalidade, quando a AUTORA saiu da Sociedade, ou seja, deixou de responder pela Pessoa Jurídica KLA Cosméticos Ltda, existindo um saldo devedor no valor de aproximadamente R$ 380.000,00 (trezentos mil reais), assim é esse o débito, por ventura, que a AUTORA tem com a Ré" (ID 239855538 - página 4). Denota-se dos instrumentos contratuais juntados que houve apenas repactuação da dívida, de modo que a garantia permanece inalterada. Diferentemente do instituto da novação, segundo qual o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, conforme artigo 360, inciso I do Código Civil. A fidúcia não foi em momento algum desfeita, nem formal, nem tacitamente. Desde 2014 está constituída a propriedade fiduciária em favor da Caixa; quando a autora retirou-se da sociedade, em 2016, a dívida ainda persistia e a autora tinha pleno conhecimento. Consta que o saldo devedor, à época da repactuação, totalizava R$ 355.140,19, e no instrumento de repactuação há expressa menção ao contrato 3117/003.00001498-1, consistente na Cédula de Crédito Bancário originária (ID 239897217). A operação de crédito relativa à repactuação foi firmada via internet banking por meio da conta da empresa KLA Cosméticos Ltda, não havendo quaisquer elementos a infirmar que não tenha sido operada por seu representante legal. Desta forma, entendo que eventual responsabilização do sócio remanescente no que concerne às obrigações da empresa, deva ser discutida em ação própria entre a sócia retirante e o sócio remanescente, inclusive, se for o caso, para cobrança de eventual indenização, o que desborda do objeto desta ação. Não vislumbro, portanto, fundamento para que a a autora se exima da dívida que contraiu e tampouco há fundamento para a desconstituição da propriedade fiduciária em favor da Caixa. Passo à análise dos demais argumentos. Ainda que não haja insurgência expressa da autora na petição inicial quanto ao procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF, faz-se necessário verificar seus termos. A Lei 9.514/97 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. O caput do artigo 26 prevê que, vencida e não paga a dívida, a propriedade do imóvel consolida-se em nome do credor fiduciário, após a constituição em mora do devedor fiduciante. Os parágrafos primeiro e terceiro do mesmo artigo de lei são expressos ao dispor que a constituição em mora do devedor fiduciante se dará após sua intimação pessoal, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. O parágrafo sétimo acrescenta que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. No caso dos autos, a CEF trouxe cópia do procedimento de execução extrajudicial, no qual consta a notificação extrajudicial da requerente para purgação da mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, em 09/01/2020, expedida pelo 14ª Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital/SP (ID 329660884 – páginas 3-4). Infere-se que a parte autora da presente ação foi regularmente intimada, deixando transcorrer o prazo sem purgação da mora, o que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF. Anote-se que Carlos Alberto Dias Vistra, após o esgotamento das tentativas de intimação pessoal, foi intimado por edital, transcorrendo-se o prazo para purgação da mora (ID 329670871 - página 5). Conclui-se não ter ter havido qualquer vício no procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF. Passo à análise do argumento de ausência de notificação pessoal do devedor acerca dos leilões. Dispõe o §2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, com redação dada pela Lei 13.465/2017, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 12/07/2017: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá leilão público para a alienação do imóvel. (...) § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Desse modo, a partir da edição da Lei 13.465/2017, o fiduciário passou a ter a obrigação de comunicar aos devedores as datas, horários e locais dos leilões. Essa notificação é exigida, pois o § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997, também incluído neste diploma legal por aquela lei, garantiu ao fiduciante, desde a data da consolidação da propriedade até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel na forma prevista no dispositivo, que transcrevo abaixo: Art. 27. (...) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Não se exige, portanto, a intimação pessoal dos devedores como afirma o autor, mas apenas sua comunicação ao devedor por simples correspondência. Da documentação acostada aos autos, denota-se que a autora foi devidamente notificada acerca da realização dos leilões, conforme se verifica do telegrama recebido (ID 239856007). Realizados os dois leilões, com resultado negativo, a CEF disponibilizou o imóvel para venda direta, tendo sido alienado a terceiro de boa-fé. Em relação a Carlos Alberto Dias Vistra, nada a decidir, uma vez que conforme dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso. No tocante à avaliação do bem, que a autora alega ser abusiva e em valor muito abaixo do real, não trouxe aos autos quaisquer elementos concretos a corroborar com essa afirmação. Ademais, da simples análise entre o valor de avaliação do imóvel quando da alienação fiduciária (R$ 911.000,00) e o valor de avaliação para fins de leilão (R$ 811.000,00), não há que se falar em preço vil. Importante ressaltar que a autora apenas objetiva a suspensão dos leilões, não manifestando qualquer interesse em purgar a mora ou exercer o direito de preferência, não obstante esteja formalmente ciente da dívida desde 09/01/2020, quando foi intimada para purgar a mora. Por fim, em 18/01/2022 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de suspender os leilões extrajudiciais do imóvel, que ocorreram em 24/01/2022 e 08/02/2022, até ulterior prolação de decisão judicial, tendo sido a Caixa Econômica Federal intimada para cumprimento em 19/01/2022. Contudo, a ré descumpriu a decisão e prosseguiu com os leilões e posterior alienação do bem. Inobstante não tenha havido qualquer prejuízo concreto às partes, em especial por ter estado a autora na posse do imóvel durante todo o tempo e em face da improcedência do pedido, impõe-se a fixação de multa, especialmente por seu caráter pedagógico, visando inibir a reincidência em casos futuros, que arbitro em R$ 15.000,00 ( quinze mil reais) a ser paga pela CEF à Autora, considerando a capacidade econômica da instituição bancária. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Custas ex lege. Condeno a autora Adriana Guerreiro Tetilla em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, cujo montante dever ser dividido entre os réus. Condeno a Caixa Econômica Federal a pagar multa à Autora, por descumprimento da tutela antecipada de urgência, ora fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). a ser atualizada a partir desta data pelos índices próprios constantes das tabelas da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 372 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes