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Processo nº 5007002-26.2025.4.04.7108

ID: 275756619

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-26.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENA MARIA PINTO DE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINI LIBARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ELENA MARIA PINTO DE FARIAS ADVOGADO(A) : ALINI LIBARDI (OAB RS102782) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ELENA MARIA PINTO DE FARIAS ADVOGADO(A) : ALINI LIBARDI (OAB RS102782) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007002-38.2025.4.04.7104

ID: 329347153

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-38.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DA PAZ SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA BLODO WASKIEVICZ

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MICHEL CRISTIANO DORR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-38.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ROSIMAR DA PAZ SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA BLODO WASKIEVICZ (OAB RS135584) ADVOGADO(A) : MICHEL CRISTIANO DORR (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-38.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ROSIMAR DA PAZ SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA BLODO WASKIEVICZ (OAB RS135584) ADVOGADO(A) : MICHEL CRISTIANO DORR (OAB RS083013) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007002-84.2025.8.21.0070

ID: 331447610

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-84.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES

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CARLOS FABIANO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-84.2025.8.21.0070/RS AUTOR : RONALDO DA SILVA QUADROS ADVOGADO(A) : MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES (OAB RS137147) ADVOGADO(A) : CARLOS FABIANO DA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-84.2025.8.21.0070/RS AUTOR : RONALDO DA SILVA QUADROS ADVOGADO(A) : MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES (OAB RS137147) ADVOGADO(A) : CARLOS FABIANO DA SILVA (OAB RS130784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por RONALDO DA SILVA QUADROS em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A objetivando, de forma liminar, o impedimento da suspensão de fornecimento de energia em sua residência e que a ré se abstenha de efetuar cobranças judiciais ou extrajudiciais em virtude da suposta dívida em seu nome. Narrou o autor, em síntese, que, em 26/05/2025, foi surpreendido com a inclusão, em sua fatura de energia, da cobrança de R$ 158,90 a título de "Custo de Inspeção – Auto Religação", bem como de uma taxa adicional de R$ 3,20 referente à "Religação Normal". As cobranças teriam como fundamento um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), no qual o autor é acusado de ter realizado religação clandestina de energia elétrica. Contudo, o autor nega categoricamente ter realizado qualquer tipo de religação indevida no imóvel, tampouco foi informado sobre eventual suspensão do fornecimento. Alega, ainda, que o fornecimento de energia não foi interrompido em momento algum, o que descaracterizaria a própria infração apontada. Diante disso, afirma não reconhecer a dívida e, por esse motivo, não efetuou o pagamento dos valores cobrados, requerendo medida liminar para impedir cobranças judiciais ou extrajudiciais e para garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica ao imóvel. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, mostra-se necessária a presença dos pressupostos objetivos referidos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De pronto, registro que o pleito merece deferimento. A probabilidade do direito não se exige uma prova absoluta do direito alegado, mas uma prova que demonstre a plausibilidade das alegações feitas na inicial, ou seja, que estejam amparadas por evidências e, na ausência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos, constituam uma causa de pedir suficiente para o acolhimento do pedido. Tais evidências podem ser notadas através dos documentos juntados no evento 1, FOTO7 e evento 1, OUT4 . O perigo de dano, por sua vez, diz respeito ao risco concreto que a demora na concessão da tutela pode causar ao direito alegado na inicial. Isso se torna evidente ao considerar que o fornecimento de energia elétrica é de prestação essencial, pois indispensável para o atendimento das necessidades básicas do ser humano, restando, portanto, demonstrada a urgência no deferimento da pretensão, sem prejuízo de, havendo inconsistências que autorizem a suspensão, ser a mesma revista. Observo, ainda, que o deferimento do pedido não ensejará situação de irreversibilidade, o que poderá ser melhor analisado a qualquer tempo, em especial, após o contraditório e a produção de provas. Diante do exposto, nessa fase processual, na qual prevalece a aparente boa-fé do autor e, ainda, considerando os documentos acostados, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , determinando que a ré se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do autor e, também, se abstenha de efetuar a cobrança dos valores aqui expostos por via judicial ou extrajudicial até a resolução final da demanda , sob pena de multa diária que fixo em R$150,00 (cento e cinquenta reais) limitados em 30 dias. Esclareço que a falta de pagamento das faturas atuais de consumo (agosto de 2025 em diante) poderá resultar o corte regular do fornecimento de energia elétrica. I- DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova , com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, no prazo da contestação, deverá os litigantes do polo passivo indexar os documentos e informações comuns às partes. II- DEFIRO a gratuidade de justiça. III- O objetivo principal do Juizado Especial Cível é promover a conciliação, o processo, julgamento e execução de causas consideradas de menor complexidade. Portanto, a audiência de conciliação é uma fase processual obrigatória, onde o art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95, deixa claro que o não comparecimento do autor em qualquer das audiências acarreta a extinção do processo. O Enunciado n.º 20, do FONAJE, informa que " O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PRESENÇA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DE AMBAS AS PARTES, TANTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COMO NA DE INSTRUÇÃO, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REVELIA QUE NÃO DESOBRIGA O AUTOR DE COMPARECER À SOLENIDADE DESIGNADA. JUSTIFICATIVA PELO NÃO COMPARECIMENTO TARDIO NÃO AMPARADA EM PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. REATIVAÇÃO DO FEITO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DA INICIAL EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR QUE DEVE SER ANALISADA PRIMEIRO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, N.º 50020046420238211001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 10-07-2024) Assim, não existindo motivos legais que impossibilitem a presença das partes à audiência, torna-se indispensável o cumprimento das fases processuais do rito escolhido pelo autor para resolução da demanda. Designe-se audiência Una com posterior intimação das partes. Agendada a intimação e a citação eletrônica. Designe-se audiência Una.

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Neli Nunes Da Silva Alves x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 295655607

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004189-52.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELI NUNES DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

WEVERTON DE CASTRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA DIAS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5004189-52.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NELI NUNES DA SILVA ALVES CPF: 949.791.386-91 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA I – RELATÓRIO NELI NUNES DA SILVA ALVES, qualificada ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, em que a Autora sustenta, em suma, que constatou que desde 09/2023 (setembro de 2023), vem descontando de forma compulsória e mensal junto ao benefício previdenciário da Requerente o valor de R$ 39,53. A parte autora alega que jamais contratou este produto, muito menos autorizou, a qualquer título, algum tipo de desconto automático em seu benefício previdenciário. Ademais, a autora diligenciou extrajudicialmente junto à Ré, com o intuito de verificar as razões dos descontos, não tendo logrado êxito. Alega que se trata de um negócio jurídico inexistente, haja vista que a autora desconhece a origem dos descontos. Nestes termos, requer a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados em sua conta bancária e indenização por danos morais no montante de R$14.120,00. Pugna também pelo deferimento da gratuidade de justiça. Deu-se à causa o valor de R$ 14.831,54, (quatorze mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Concedida a justiça gratuita à requerente, bem como indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID 10365665088). Contestação apresentada em ID 10427014313. Foi realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (ID 10429116686). Impugnação à contestação (ID 10449209814). Instados a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 10449342649), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10450766352) e a parte ré quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTOS Considerando que o presente litígio versa sobre questão meramente de direito, e que o conjunto probatório acostado é suficiente para deslinde da demanda, aplico o art. 355, I do CPC, já que o feito está pronto para julgamento. Ademais, o julgamento da lide no estado em que se encontra não acarreta às partes litigantes qualquer cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. A princípio, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há preliminares, nulidades ou prejudiciais a serem apreciadas, razão pela qual passo a analisar o mérito propriamente dito. Ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que não se pode ignorar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre as atividades prestadas pelo Réu, devendo, portanto, ser invertido o ônus da prova quando a parte hipossuficiente não detém todos os elementos em seu poder. A questão central deste litígio consiste na análise da legitimidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora, fato que, conforme se verifica nos autos, é incontroverso. Assim, o cerne da controvérsia está em determinar a regularidade desses descontos, a fim de, havendo irregularidade, avaliar a procedência do pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42 do CDC. Ademais, cabe verificar se há a existência de danos morais passiíveis de restituição. Pois bem. Ao examinar detidamente os autos, constato que o réu não logrou êxito em carrear elementos probatórios suficientes para corroborar as alegações expostas em sua peça contestatória. Isso posto que, não foram apresentados documentos capazes de comprovar a legitimidade dos descontos questionados na presente demanda, conforme preleciona o art. 373, II do CPC. Embora a parte ré alegue a existência dos débitos e a legitimidade dos descontos, não demonstrou a existência de uma relação jurídica válida entre as partes. Uma vez que, até o presente momento, não constam nos autos documentos que comprovem efetivamente a relação jurídica ou que justifiquem os descontos efetuados na conta bancária da autora. Desse modo, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não carreou aos autos nenhum documento contratual, seja por meio físico ou eletrônico, tampouco apresentou áudio, selfie, ou qualquer assinatura que validasse o suposto contrato celebrado entre as partes. Ressalte-se que tal obrigação incumbia exclusivamente à ré. Portanto, embora a ré alegue a legitimidade dos descontos efetuados no benefício da autora, não comprovou os fatos por ela apresentados, tendo se limitado a meras alegações. Diante do exposto, e considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, entendo que os descontos realizados na conta da autora configuram, equivocadamente, falha na prestação de serviços . Nesse contexto, resta claro que a requerida não cumpriu adequadamente sua obrigação, comprometendo a confiança imprescindível e indispensável à sua atividade. Dessa forma, é imperiosa sua condenação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, a fim de reparar os danos causados pela falha na prestação do serviço. No que tange ao pedido de repetição do indébito, é devido o pagamento em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, uma vez que, conforme entendimento consolidado pelo STJ, tal sanção se aplica quando demonstrada a violação da boa-fé objetiva. No presente caso, esse violação fica evidente pela total ausência de documentos probatórios que poderiam justificar a cobrança efetuada, evidenciando a falta de fundamentos para a realização dos descontos. Por outro lado, quanto ao dano moral, como se sabe, é resultante da dor imputada à pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem os direitos da personalidade ou sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoas e atribulações em seu íntimo, ou trazendo-lhe constrangimentos, vexames, dores e sensações negativas. Sendo assim, não há elementos nos autos no sentido de que os valores indevidamente descontados tiveram o condão de comprometer o sustento da Autora ou de ocasionar insuficiência financeira, evidenciando que a situação retratada nos autos não foi suficiente para ofender os direitos da personalidade dela e de lhe causar dano extrapatrimonial autônomo para além do prejuízo patrimonial verificado. Ressalte-se que a Autora não narra qualquer situação específica oriunda da conduta da Ré que tenha afetado seus direitos de personalidade, tal como a negativação do nome dele em razão de ausência de saldo na conta-corrente, relatando na exordial meros dissabores relativos às providências necessárias para solucionar a questão. Nesse ínterim, observa-se que o simples desconto em conta-corrente, ainda que insistente e incômodo, não motiva indenização por dano moral se não houve inscrição do nome da suposta devedora em cadastro de inadimplentes. Dessa forma, levando em consideração que a Autora não trouxe aos autos qualquer elemento que comprovasse que os decotes ocorreram à sua revelia tenham prejudicado suas necessidades básicas ou de sua família ou, ainda, causado qualquer situação vexatória, não há que se falar em dano moral. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Evidenciado, portanto, que os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da parte autora fundaram-se em contrato firmado mediante fraude praticada por terceiro, há que se reconhecer a prática do ilício, a responsabilidade da instituição financeira ré e o consequente direito da parte autora à restituição do valor descontado indevidamente. Tal evento, ainda que gere à parte autora o direito à restituição do indébito e que tenha lhe causado grande transtorno e aborrecimento, não foi capaz de dar ensejo à configuração de um legítimo dano moral passível de reparação.” (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.451173-7/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Logo, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Requerida a restituir à parte Autora, em dobro, os valores descontados referente a contratação objeto dos autos. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei no 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir da data do evento danoso, isto é, cada desconto, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1o e 2o, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de metade para cada um, ao pagamento das despesas processuais e, levando em conta o art. 85, I e IV do CPC/15. Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais. Suspensa a exigibilidade, pois litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (ID 10365665088). Publicar, registrar e intimar. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Nair Da Silva Assuncao x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 278471379

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001085-52.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA ASSUNCAO

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WEVERTON DE CASTRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5001085-52.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NAIR DA SILVA ASSUNCAO CPF: 950.546.776-15 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Nair da Silva Assunção em face de Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - APDDAP, partes qualificadas na inicial. Em suma, aduziu a parte autora que: (i) aufere mensalmente benefício previdenciário no importe de um salário mínimo; (ii) foi surpreendida ao tomar conhecimento da existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, realizado pela requerida, no importe de R$44,62 (quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), desde dezembro de 2023; (iii) que não contratou qualquer serviço junto a requerida, razão pela qual são indevidos os descontos efetuados em seu benefício. Nestes termos, requereu, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré suspenda os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Ao final, seja julgada procedente a ação, tornado em definitiva a liminar concedida, bem como seja declarada a inexistência do contrato objeto da lide com a condenação da parte ré a ressarcir os valores desembolsados pela autora, em dobro, bem como ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$14.120,00 (quatorze mil e cento e vinte reais) com observância do critério punitivo-pedagógico. Com a inicial, juntou os documentos. Deu-se à causa o valor de R$14.387,72 (quatorze mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos). Em decisão de ID 10165668524 foi indeferida a liminar e deferido o benefício da gratuidade judiciária à Requerente. O réu, devidamente citado, apresentando contestação em ID 102040902138. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (ID 10205744467). Impugnação à contestação (ID 10208824137). Em sede de especificação de provas (ID 10209186958), a parte autora requereu, em manifestação de ID 10209280424, pela produção de prova oral, prova documental e perícia grafotécnica. O feito foi saneado (ID 10235885985) e foi deferida a produção de prova pericial. Realizada a perícia, foi juntado aos autos laudo pericial (ID 10415928204). Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS A princípio, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há preliminares, nulidades ou prejudiciais a serem apreciadas, razão pela qual passo a analisar o mérito propriamente dito. Ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que não se pode ignorar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre as atividades prestadas pelo réu, devendo, portanto, ser invertido o ônus da prova quando a parte hipossuficiente não detém todos os elementos em seu poder. Todavia, não se pode encontrar guarida absoluta o instituto da inversão do onus probandi, quando este viola os liames básicos da relação processual, e gera um impasse probatório que força uma das partes da relação jurídica à necessidade de produção de uma prova impossível, a dita “prova diabólica”; sendo que, tal instituto deve ser visto com as devidas ressalvas, e deve se lastrear por um arcabouço mínimo de verossimilhança, fundamentação, e provas ainda que incipientes. O cerne do presente litígio cinge-se a verificar se são legítimos os descontos efetuados na conta bancária da autora, e a partir dessa análise, averiguar se existe o dever de o réu declarar a nulidade do contrato, restituir em dobro os valores descontados a título de pagamento dessas transações e de reparar a autora pelos danos morais suportados. Verifica-se que a autora insiste desde a exordial, que nunca realizou nenhuma contratação junto a parte ré. Em contrapartida, a requerida, em sede de contestação, discorreu que a parte autora procedeu, sim, com contratação do serviço, juntando aos autos o contrato de adesão, devidamente assinados pelo autor (ID 10205977174). Contudo, as assinaturas foram submetidas aos exames e análises da perita grafotécnica, a qual esclareceu de forma fundamentada e conclusiva não ser legítima da parte autora. Veja-se uma das partes das “IV - Conclusões periciais” do laudo pericial de ID 10415602785: Portanto, embora a requerida alegue que os descontos se referem a um serviço autorizado pela autora, não comprovam sua origem, uma vez que o documento contratual possui assinaturas falsas, ou seja, não provieram do punho escritor da autora. Comprovando a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem do débito. Além disso, conforme bem explanado pela expert, os documentos utilizados para a elaboração das análises constantes do laudo pericial se mostram suficientes para averiguação da não autenticidade da assinatura da parte autora nos contratos em comento. Conforme prevê o Código de Processo Civil, em seus artigos 371 e 479, o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo levar em consideração cada prova existente nos autos, independentemente de quem as tenha produzido, possuindo a liberdade de, até mesmo, buscar outros meios de prova que bastarem à sua convicção. Todavia, forçoso reconhecer que, tratando-se de análise da autenticidade de assinatura, a prova pericial grafotécnica assume grande relevância na decisão. Ademais, o laudo pericial foi elaborado por um profissional habilitado e de confiança deste Juízo, bem como foi suficientemente claro e conclusivo atendendo à finalidade da prova produzida. Nesse sentido, verifica-se que o Réu não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos do direito invocado na inicial, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, pois não juntou nos autos provas de que o contrato em questão foi celebrado pelo Autor e que as cobranças do débitos realizadas eram, efetivamente, devidos, considerando que não trouxe aos autos nenhum documento comprovando a devida contratação do Autor para promover a negativação. Portanto, de acordo com o laudo pericial apresentado e considerando o pedido implícito na petição inicial, é necessário declarar nulo o contrato em questão, uma vez que o laudo demonstrou de maneira clara que o contrato padece de vícios que comprometem sua validade. Desse modo, diante da evidência técnica apresentada e do pedido implícito desde o início da demanda, é necessário que seja reconhecida a nulidade do contrato. De igual modo, a autora não alegou que em decorrência dessa cobrança tenha sido obrigado a passar por abalo moral, configurando hipótese de mero dissabor vivenciado, o que também afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Nesse contexto, restando evidente que a parte autora não contratou o serviço pela parte requerida, impõe-se a sua condenação a restituir a importância indevidamente descontada na conta do autor. No entanto, a restituição dos descontos deve se dar na forma simples, e não em dobro, uma vez que não foi comprovada má-fé da parte ré. Quanto ao dano moral, como se sabe, é resultante da dor imputada à pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem os direitos da personalidade ou sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoas e atribulações em seu íntimo, ou trazendo-lhe constrangimentos, vexames, dores e sensações negativas. Sendo assim, não há elementos nos autos no sentido de que os valores indevidamente descontados tiveram o condão de comprometer o sustento da autora ou de ocasionar insuficiência financeira, evidenciando que a situação retratada nos autos não foi suficiente para ofender os direitos da personalidade dela e de lhe causar dano extrapatrimonial autônomo para além do prejuízo patrimonial verificado. Ressalte-se que a autora não narra qualquer situação específica oriunda da conduta da ré que tenha afetado seus direitos de personalidade, tal como a negativação do nome dela em razão de ausência de saldo, relatando na exordial meros dissabores relativos às providências necessárias para solucionar a questão. Nesse ínterim, observa-se que o simples desconto em conta ainda que insistente e incômodo, não motiva indenização por dano moral se não houve inscrição do nome do suposto devedor em cadastro de inadimplentes. Dessa forma, levando em consideração que do autor não trouxe aos autos qualquer elemento que comprovasse que os decotes ocorreram à sua revelia tenham prejudicado suas necessidades básicas ou de sua família ou, ainda, causado qualquer situação vexatória, não há que se falar em dano moral. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Evidenciado, portanto, que os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da parte autora fundaram-se em contrato firmado mediante fraude praticada por terceiro, há que se reconhecer a prática do ilício, a responsabilidade da instituição financeira ré e o consequente direito da parte autora à restituição do valor descontado indevidamente. Tal evento, ainda que gere à parte autora o direito à restituição do indébito e que tenha lhe causado grande transtorno e aborrecimento, não foi capaz de dar ensejo à configuração de um legítimo dano moral passível de reparação.” (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.451173-7/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Logo, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Requerida a restituir à Autora, de forma simples, os valores descontados referente a contratação objeto dos autos. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei no 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir da data do evento danoso, isto é, cada desconto, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1o e 2o, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de metade para cada um, ao pagamento das despesas processuais e, levando em conta o art. 85, I e IV do CPC/15. Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais. Suspensa a exigibilidade, pois litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.. Publicar, registrar e intimar. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5007002-84.2023.4.03.6312

ID: 278187344

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-84.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE BEZERRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCILENE BEZERRA ALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-84.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCILENE BEZERRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON CAVALCANTE - SP422101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por MARCILENE BEZERRA ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelo procedimento do Juizado Especial Federal, em que pretende a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito do senhor REGINALDO LUIS MOURA. Segundo a petição inicial (ID 310144222), no dia 17/10/2008 faleceu o senhor Reginaldo Luis Moura, com quem a parte autora afirma que manteve união estável. Afirma que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte no dia 28/10/2023, indeferido pelo INSS por falta de qualidade de dependente. Alega, porém, que o indeferimento foi indevido porque mantinha união estável com o senhor Reginaldo Luis Moura. Ao final, pede a concessão de pensão por morte desde a data do óbito, inclusive em sede de tutela antecipada de urgência. Com a inicial juntou procuração e documentos. Na contestação (ID 329665409), o INSS alega a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação e, no mérito, que não há prova material da união estável na data do óbito. Destaca que na certidão de óbito o falecido foi declarado pela própria autora como solteiro. Com a contestação juntou documentos. Audiência de instrução e julgamento foi designada (ID 361556621). Realizada a audiência, procedeu-se à oitiva e das testemunhas arroladas (id 365024486). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não havendo mais necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento da demanda. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, uma vez que, mesmo no caso de procedência do pedido da autora, teria direito aos atrasados apenas desde a data do requerimento administrativo, que ocorreu no mesmo ano do ajuizamento da ação. A pensão por morte é o benefício devido aos dependentes do segurado (art. 18, II, "a", Lei 8.213/91) no caso de morte deste. O fundamento constitucional do benefício é o artigo 201, inciso V, da Constituição. No plano infraconstitucional o benefício foi regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91. A concessão do benefício de pensão por morte dispensa a carência, mas exige dois requisitos legais, que devem estar cumulativamente presentes na data do óbito: (i) a condição de dependente em relação ao segurado falecido daqueles que requerem o benefício; e (ii) a qualidade de segurado do falecido. No caso concreto, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado, já reconhecida pelo INSS no processo administrativo (p. 137, id 329665424). Aliás, consta no processo administrativo a concessão de benefício de pensão por morte aos filhos do segurado. O fato controverso é a condição de dependente. Alega a parte autora que era dependente do segurado porque mantinha união estável com o falecido. O INSS, por sua vez, afirma que não está comprovada a união estável entre a autora e o segurado falecido. A lei considera (art. 16, Lei 8.213/91) beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: "o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave". Para os pais e o irmão a lei exige comprovação da dependência econômica. Para os demais, essa dependência é presumida. O artigo 16, § 3º, da Lei 8.213/91 considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal (dispositivo que reconhece a união estável como entidade familiar). O Código Civil, por sua vez, reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723). A Lei 8.213/91, após alteração promovida pela Lei n. 13.846/2019, passou a exigir, como prova da união estável, início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Por sua vez, o regulamento, que é o Decreto 3.048/99, exige a apresentação de no mínimo dois documentos para atender ao requisito de início de prova material (art. 22, §3º). No caso concreto, porém, o óbito ocorreu em 2008, antes da vigência da Lei n. 13.846/2019. Considerando que a legislação aplicável à concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, independentemente da data do requerimento, não se aplicam ao caso as regras da Lei n. 13.846/2019. Não significa, porém, que a juntada de documentos seja dispensável. A autora juntou nos autos certidão de nascimento dos filhos (o mais novo, nascido em 2002), bem como a certidão de óbito em que consta como a declarante. Em audiência, esclareceu que a ausência de menção da união estável na certidão de óbito decorreu de erro do cartório e da falta de orientação, mas confirmou que sua assinatura foi exigida. O endereço da autora foi também esclarecido em juízo: morava em Ibaté, na Rua Dourado, junto com o senhor Reginaldo e o endereço da certidão de óbito é o da mãe dele. As testemunhas, questionadas pela procuradora do INSS, declararam não conhecer o endereço da certidão de óbito e confirmaram que conviveram na mesma vizinhança do casal e que ambos viveram como casados até o falecimento do senhor Reginaldo, no mesmo endereço, em Ibaté. Confirma a narrativa a assinatura de ambos, em setembro de 2006, no compromisso de compra e venda do terreno (p. 107, id 329665424). O INSS apontou dúvidas quanto à ausência de comprovante de endereço em nome da autora no período anterior ao óbito e à falta de documentos médicos que a autora conste como acompanhante do segurado, quando este esteve internado. A ausência desses documentos, porém, não é prova da inexistência de união estável. A autora afirmou que foi diversas vezes ao hospital, como visitante. Mas que não foi como acompanhante porque teve que trabalhar e cuidar dos filhos pequenos no período em que o senhor Reginaldo estava internado. Quanto aos comprovantes de endereço, deve-se considerar que os fatos remontam a 2008, cerca de quinze anos antes do ajuizamento da ação, o que dificulta a sua obtenção. Destaque-se novamente que a autora foi a declarante do óbito, o que, embora não constitua prova absoluta da união estável, mas é elemento suficientemente convincente de que a autora era a companheira do senhor Reginaldo. Finalmente, os depoimentos das testemunhas foram detalhados e coerentes, mesmo diante da intensa inquirição promovida pela procuradora do INSS. As narrativas coincidiram em detalhes e confirmaram que o casal vivia como marido e mulher, apresentando-se socialmente como família. Relataram que conheceram o casal na década de 1990, quando já residiam juntos, e que o relacionamento perdurou até o falecimento de Reginaldo. Os depoimentos não foram divergentes entre si e confirmaram a existência de união estável. Por essas razões, a autora tem direito ao benefício de pensão por morte. Por outro lado, o termo inicial do benefício é o dia 28/10/2023 (art. 74, II, Lei 8.213/91), data do requerimento administrativo (ID 329665424), e não a data do óbito, como pede a autora. Justifica essa Data de Início do Benefício (DIB) o decurso de mais de 90 dias entre o óbito e o requerimento. Neste ponto, portanto, não procede o pedido de concessão do benefício desde a data do óbito. Nos termos acima, é procedente apenas em parte os pedidos da parte autora. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Condeno o INSS a conceder o benefício de pensão por morte (NB 192.010.594-5) em favor de MARCILENE BEZERRA ALVES (CPF 160.815.778-48), a partir do requerimento administrativo em 28/10/2023, pagando-se as parcelas daí decorrentes. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Entendo que os requisitos para a medida de urgência, nessa fase processual, revelam-se presentes, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações, razão pela qual CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que o INSS proceda à implantação do benefício de benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com pagamento das prestações mensais, por força dos efeitos da antecipação de tutela, a partir da competência de maio de 2025, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua ciência, ficando as prestações atrasadas a serem liquidadas e executadas no momento oportuno. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso. Expeça-se ofício de cumprimento de obrigação de fazer, no intuito de que o INSS cumpra o determinado no julgado, no prazo acima determinado (45 dias), sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais por dia de atraso, limitado a 10.000,00 (dez mil reais). Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento das prestações em atraso. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5011949-52.2024.8.13.0261

ID: 281839958

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011949-52.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA LOPES RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

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MARIANA MARA DA SILVA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5011949-52.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: EFIGENIA LOPES RAIMUNDO CPF: 005.970.886-75 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Aposentadoria por Incapacidade Permanente com pedido subsidiário e sucessivo de Auxílio por Incapacidade Temporária, ajuizada por EFIGÊNIA LOPES RAIMUNDO, devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado. A parte autora alega, em síntese, que exercia a atividade de cuidadora de idosos e que se encontra total e permanentemente incapacitada para o trabalho devido a problemas de saúde, especificamente Dor Coxofemural, Insuficiência Coronária, Miocardiopatia, Pericardite e Infarto Agudo do Miocárdio. Informa que recebeu benefício por incapacidade nos períodos de 01/10/2020 a 30/10/2020 e de 29/11/2022 a 05/09/2023. Após a cessação deste último, apresentou novo pedido administrativo em 01/07/2024, o qual foi indeferido. Requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, desde a data da cessação indevida do benefício anterior (05/09/2023). Pleiteou, ainda, a concessão de tutela de urgência e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.356,00. Juntou documentos (ID 10361539595 a 10361542423). Pela decisão de ID 10362640978, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a realização da perícia médica, determinada a produção antecipada de prova pericial, nomeado perito e formulados quesitos pelo juízo, sendo as partes intimadas para apresentar seus quesitos. O INSS apresentou quesitos (ID 10366881957) e dossiê médico (ID 10366881958). A parte autora apresentou seus quesitos (ID 10385310177). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 10395281031), sobre o qual as partes foram intimadas. O INSS apresentou contestação e proposta de acordo (ID 10401209968), juntando novo dossiê previdenciário (ID 10401209969). A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial, recusou a proposta de acordo e apresentou quesitos complementares (ID 10411994105). O juízo determinou a intimação do perito para responder aos quesitos suplementares (ID 10413539022). O perito apresentou o laudo complementar (ID 10418756713), e as partes foram novamente intimadas. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando a recusa à proposta de acordo (ID 10422621404), e, posteriormente, manifestou-se sobre o laudo complementar, pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10423378209). O INSS apresentou nova proposta de acordo (ID 10427924369), juntando novo dossiê previdenciário (ID 10427924370). A parte autora, em nova manifestação (ID 10435201371), impugnou a contestação e recusou a nova proposta de acordo, reiterando o pedido de designação de audiência. Intimadas a especificarem provas (ID 10435645153), a parte autora requereu a produção de prova documental, pericial (já realizada) e testemunhal, pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10437106446). Os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais Pendentes A parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, com o fito de comprovar sua incapacidade laboral (ID 10423378209 e 10437106446). Em ações que visam à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial médica assume papel central para a aferição da existência e do grau da incapacidade alegada. No caso dos autos, foi realizada perícia médica judicial por especialista (ID 10395281031), complementada posteriormente (ID 10418756713), na qual foram analisados os documentos médicos apresentados, o histórico da autora e realizado exame clínico, respondendo-se aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. O laudo pericial mostrou-se conclusivo quanto à existência de incapacidade total e temporária da autora para sua atividade habitual, especificando as patologias e a data de início da incapacidade. A prova testemunhal, nesse contexto, pouco ou nada acrescentaria para o deslinde da controvérsia acerca da condição de saúde da autora e sua repercussão na capacidade laboral, questões eminentemente técnicas. As condições pessoais e sociais da autora, como idade, escolaridade e histórico profissional, já constam dos autos e foram consideradas pelo perito, podendo ser sopesadas pelo juízo na análise do conjunto probatório, conforme entendimento consolidado de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Assim, considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação do convencimento deste juízo quanto à questão da incapacidade, e em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, indefiro o pedido de produção de prova oral, por entendê-la desnecessária ao julgamento da lide. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária à parte autora. Dos Benefícios por Incapacidade Laborativa A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, assegura a cobertura previdenciária para os eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, regulamenta tais benefícios. O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91). A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, por sua vez, será devida ao segurado que, igualmente cumprida a carência, quando exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Para a concessão de ambos os benefícios, exige-se a comprovação da qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais – salvo as exceções legais previstas no artigo 26, inciso II, e no artigo 151 da Lei nº 8.213/91 – e a incapacidade para o trabalho. Da Qualidade de Segurada e da Carência A qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento da carência restam incontroversos nos autos. Conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 10361537358 e dossiês previdenciários mais recentes, como o de ID 10427924370), a autora possui histórico de contribuições e gozou de benefício por incapacidade temporária (NB 645.669.670-8) com data de cessação em 05/09/2023. Posteriormente, verteu contribuições como contribuinte individual, mantendo sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social. O perito judicial, ao fixar a Data de Início da Incapacidade (DII) em agosto de 2024 (ID 10395281031, p. 5), constatou que a autora mantinha a qualidade de segurada e havia cumprido a carência necessária, seja pelo histórico contributivo, seja pela natureza de uma das patologias diagnosticadas (cardiopatia grave), que dispensa carência nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91, conforme afirmado pelo próprio perito em resposta ao quesito 9 do Juízo e ao quesito 18 do INSS (ID 10395281031, p. 6 e 9). Portanto, os requisitos da qualidade de segurada e da carência encontram-se preenchidos. Da Incapacidade Laborativa A incapacidade laboral foi objeto de perícia médica judicial realizada pelo Dr. José Carlos Braga de Castro (CRM/MG 26.895), especialista em Medicina do Trabalho e Perícia Médica, cujo laudo se encontra no ID 10395281031, complementado pelo ID 10418756713. Conforme o laudo pericial, a autora, de 60 anos de idade e com escolaridade de primeiro grau incompleto, exercendo a atividade de cuidadora de idosos, é portadora de Transtorno Depressivo (CID F-32), Hipertensão Arterial (CID I-10), Doença Isquêmica do Coração (CID I-25) e Coxartrose bilateral (CID M-16) (ID 10395281031, p. 4). O perito concluiu que a autora apresenta incapacidade laboral TOTAL e TEMPORÁRIA para sua atividade habitual (cuidadora de idosos), em decorrência da patologia ortopédica em quadril (Coxartrose bilateral) (ID 10395281031, p. 4). A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em agosto de 2024, com base em relatório médico datado de 07/08/2024 (ID 10361537354). O perito estimou um período de 8 (oito) meses para que a autora recupere sua capacidade laboral com tratamento especializado (ID 10395281031, p. 5, resposta ao quesito 5). No laudo complementar (ID 10418756713), o perito reafirmou que, no momento da perícia, o exercício de movimentos repetitivos poderia agravar o quadro clínico da autora e que o prejuízo funcional poderia ser revertido totalmente com o tratamento adequado. Embora os laudos médicos particulares apresentados pela autora (ID 10361537354) sugiram uma gravidade acentuada das condições, com indicação de prótese para a dor coxofemural e limitação aos pequenos esforços devido à cardiopatia, o laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, foi claro ao definir a incapacidade como total, porém temporária, para a atividade habitual, e passível de recuperação com tratamento. O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Contudo, para afastar a conclusão do perito, seria necessária a existência de robustos elementos em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso de forma a caracterizar uma incapacidade permanente. As condições pessoais da autora (60 anos, baixa escolaridade, histórico de trabalho que exige esforço físico) são relevantes e foram consideradas, mas a perícia indicou a possibilidade de recuperação da capacidade para a atividade habitual, ainda que temporariamente afastada. Dessa forma, acolho a conclusão pericial no sentido de que a autora se encontra total e temporariamente incapacitada para sua atividade habitual de cuidadora de idosos. Do Benefício Cabível e do Termo Inicial Constatada a incapacidade total e temporária para a atividade habitual, a autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), a parte autora requer desde a data da cessação do benefício anterior (05/09/2023). O INSS, em sua proposta de acordo, sugeriu a DIB na data do ajuizamento da ação (11/12/2024). O perito judicial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em agosto de 2024. A autora formulou requerimento administrativo em 01/07/2024 (ID 10361542423), que foi indeferido. Conforme entendimento consolidado, o benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (DER), se a incapacidade já existia nessa data. Se a incapacidade é posterior à DER, mas anterior ao ajuizamento da ação, a DIB deve ser fixada na DII. No presente caso, a DII (agosto de 2024) é posterior à DER (01/07/2024). Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado na Data de Início da Incapacidade (DII) apontada pelo perito, qual seja, 01/08/2024. Considerando que o perito estimou um prazo de 8 (oito) meses para a recuperação da capacidade laboral (ID 10395281031, p. 5), e que a perícia foi realizada em 18/02/2025, a Data de Cessação do Benefício (DCB) deve ser fixada em 18/10/2025, facultado à autora requerer a prorrogação do benefício administrativamente, nos termos da legislação vigente, caso persista a incapacidade. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito da autora ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária restou evidenciada pela conclusão do laudo pericial judicial, que atestou sua incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. O perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, indispensável ao sustento da autora, que se encontra impossibilitada de exercer sua atividade laboral. Presentes os requisitos, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora EFIGÊNIA LOPES RAIMUNDO o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (espécie 31), com Data de Início do Benefício (DIB) em 01/08/2024 e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei. b) FIXAR a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 18/10/2025, facultando à parte autora o direito de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, nos 15 (quinze) dias anteriores à DCB, caso entenda persistir a incapacidade laboral, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017). c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (01/08/2024) até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora, calculados com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) a contar da citação (Súmula 204 do STJ) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela Taxa SELIC, que já engloba juros e correção, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Eventuais valores recebidos pela autora a título de outros benefícios inacumuláveis no período deverão ser compensados. d) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Oficie-se à Agência da Previdência Social – Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) para cumprimento. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação, apurável por simples cálculos aritméticos, não excede o limite previsto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Beg Imoveis Administracao De Imoveis Ltda - Me x Cacilda Teixeira Neves Lourenco

ID: 328897568

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5001279-52.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEG IMOVEIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

CACILDA TEIXEIRA NEVES LOURENCO

Intimação

Advogados:

CLAUDIA AMELIA NOGUEIRA DE ANDRADE

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SAVIO RIBEIRO OLIVEIRA

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CARLOS ANTONIO PIMENTA

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ANDRE AUGUSTO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5001279-52.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: BEG IMOVEIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME CPF: 22.930.287/0001-91 RÉU: CACILDA TEIXEIRA NEVES LOURENCO CPF: 144.725.478-30 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BEG IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - ME em face de CACILDA TEIXEIRA NEVES LOURENCO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, em sua petição inicial (ID 10168199097), narra, em síntese, que atua como administradora do imóvel residencial situado na Rua Abner Coelho, nº 50, Bairro Engenho de Serra, nesta cidade de Formiga/MG, o qual foi locado à parte ré em 20 de abril de 2021. Alega que o valor do aluguel mensal foi ajustado em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Sustenta que a locação se deu em um contexto particular, decorrente de um acordo judicial pretérito, homologado nos autos da Reclamação nº 00247/2018 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca em 08 de outubro de 2018 (ID 10168196451). Referido acordo, firmado entre a ré e um terceiro, o Sr. Paulo Marcos Furst Leite, previa que, em caso de necessidade de desocupação de outro imóvel para reparos, os custos de hospedagem seriam rateados em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Com base nesse ajuste, a autora afirma que a obrigação pelo pagamento do aluguel do imóvel objeto da presente lide foi dividida, cabendo à ré o pagamento de sua cota-parte de 50%. Contudo, aduz que a ré tornou-se inadimplente com sua obrigação a partir de setembro de 2022, acumulando um débito que, à época do ajuizamento da ação, totalizava R$ 13.699,59 (treze mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos). Informa ter notificado extrajudicialmente a ré para a desocupação do imóvel em 06 de novembro de 2023, bem como para o pagamento do débito, sem, contudo, obter êxito. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para a decretação do despejo liminar, e, ao final, a rescisão do contrato de locação, com a consequente ordem de despejo definitivo, e a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, além daqueles que se vencerem no curso do processo. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instruiu a inicial com documentos. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo para comprovação da hipossuficiência, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à parte autora por meio da decisão de ID 10248259087. Em um primeiro momento, por equívoco, foi proferida sentença homologatória de acordo (ID 10264919334), a qual foi tornada sem efeito pela decisão de ID 10280891275, proferida em sede de embargos de declaração (ID 10278257767), oportunidade em que foi indeferido o pedido de despejo liminar, por entender este Juízo que a prova da relação locatícia verbal demandava dilação probatória, e designada audiência de conciliação. A ré foi devidamente citada, conforme certidão de ID 10296492037. A audiência de conciliação, realizada em 28 de novembro de 2024, restou infrutífera (ID 10353128219). A parte ré apresentou contestação (ID 10366593478), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que jamais firmou contrato de locação com a parte autora e que a responsabilidade pelo pagamento do aluguel seria integralmente do Sr. Paulo Furst, construtor de um imóvel por ela adquirido, o qual apresentou graves vícios estruturais, tornando-o inabitável. No mérito, sustentou a inexistência de relação jurídica contratual e a inexigibilidade de qualquer débito. Afirmou que o acordo firmado no CEJUSC em 2018 tornou-se obsoleto em razão de uma nova reclamação pré-processual (nº 00201/2019-1), que reconheceu a necessidade de novos laudos e a superveniência de fatos que alteraram a base do ajuste original. Impugnou a documentação acostada pela autora e pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10399464942), rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva e defendendo a validade e a exigibilidade do acordo judicial homologado em 2018, o qual, segundo sustenta, constitui coisa julgada e não foi objeto de ação anulatória ou rescisória. Reiterou que a ré é a ocupante do imóvel e que o ajuste para o rateio do aluguel permanece hígido, configurando a sua inadimplência. Em decisão de saneamento (ID 10423816310), a preliminar de ilegitimidade passiva foi postergada para análise conjunta com o mérito, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 23 de junho de 2025 (ID 10477367249), oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da ré e ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora (na qualidade de informantes) e duas testemunhas arroladas pela parte ré. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (IDs 10484518898 e 10486142449), reiterando suas teses e argumentos já expendidos ao longo do feito, com base nas provas produzidas. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu em conformidade com o devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, estando apto para o julgamento. II.I - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam A parte ré argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que não possui qualquer vínculo contratual com a autora, atribuindo a responsabilidade pela locação e pelo pagamento dos aluguéis a um terceiro, o Sr. Paulo Furst. A legitimidade das partes, enquanto condição da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pela parte autora em sua petição inicial. A autora imputa à ré a condição de locatária e, consequentemente, a obrigação de pagar os aluguéis inadimplidos, descrevendo uma relação jurídica que, em tese, a vincula ao objeto da lide. A questão de fundo, relativa à existência e validade dessa relação locatícia e à efetiva responsabilidade da ré pelo débito cobrado, confunde-se intrinsecamente com o próprio mérito da causa. A análise sobre se a ré é ou não devedora dos valores pleiteados exige uma incursão probatória e uma valoração dos fatos e do direito aplicável, o que ultrapassa os limites de uma análise preliminar. Dessa forma, a matéria arguida como preliminar constitui o cerne da controvérsia e com ele será analisada. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. II.II - Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em verificar a existência de uma relação locatícia entre a autora, BEG Imóveis, e a ré, Cacilda Teixeira Neves Lourenco, bem como a consequente obrigação desta última pelo pagamento dos aluguéis e encargos correlatos e, em caso positivo, o cabimento do despejo e da cobrança dos valores em atraso. A autora alega a existência de um contrato de locação verbal, enquanto a ré nega veementemente qualquer ajuste nesse sentido, afirmando que sua permanência no imóvel se deu por arranjo de um terceiro. Da Existência e Natureza da Relação Jurídica É cediço no ordenamento jurídico pátrio que o contrato de locação não exige forma solene para sua validade, podendo ser ajustado verbalmente, conforme se extrai da interpretação do artigo 107 do Código Civil e da própria Lei nº 8.245/91, que em seu artigo 47 admite a locação ajustada verbalmente. No caso em tela, a prova dos autos, em sua totalidade, converge para a confirmação da existência de uma relação jurídica complexa, na qual a ré figura como locatária de fato do imóvel administrado pela autora. É incontroverso, e foi confirmado pela própria ré em seu depoimento pessoal, que ela ocupa o imóvel localizado na Rua Abner Coelho, nº 50, desde abril de 2021. A ocupação prolongada de um imóvel, por si só, gera uma presunção de existência de uma relação jurídica subjacente, seja ela de comodato, locação ou outra natureza. A tese da defesa de que a responsabilidade pela locação seria exclusivamente de terceiro não se sustenta perante a autora, que é terceira de boa-fé na relação conflituosa entre a ré e o construtor Paulo Furst. A prova documental e testemunhal demonstra que a autora, na qualidade de administradora de imóveis, foi procurada para viabilizar a locação, tendo a ré como a pessoa que iria residir no imóvel. O informante Marcos Flávio Avelar Castro, corretor de imóveis que intermediou a negociação, foi claro ao afirmar em audiência que a locação foi feita para a "dona Cacilda e um rapaz que chama Rafael". A peça chave para o deslinde da controvérsia é o "Ata de Acordo" firmado no CEJUSC em 08 de outubro de 2018 (ID 10168196451), no qual a ré, devidamente assistida por advogado, anuiu expressamente com a seguinte cláusula: "Caso seja necessário, durante a realização dos reparos, que os Promovidos deixem o imóvel para cumprimento da obrigação, por prazo superior à 05 (cinco) dias, ajustam as partes que o custeio da hospedagem será rateado, na fração de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, cabendo aos Promovidos, apresentarem 03 (três) orçamentos de hospedagem, ficando aqui acordado que a cota parte do Promovente corresponderá à 50% (cinquenta por cento) do menor orçamento apresentado. (...)" (grifos nossos) Este documento, homologado judicialmente, constitui título executivo judicial e faz lei entre as partes (ré e Paulo Furst). A alegação da ré de que tal acordo se tornou "obsoleto" por uma reclamação posterior (ID 10366593478 - Pág. 5) não possui o condão de, juridicamente, anular ou rescindir o acordo homologado. O termo de reclamação de 2019 é um mero convite para uma nova tentativa de conciliação, que não resultou em novo acordo homologado capaz de substituir o anterior. Para que o acordo de 2018 perdesse sua eficácia, seria necessária uma decisão judicial em sentido contrário, proferida em ação própria (anulatória ou rescisória), o que não se demonstrou nos autos. Portanto, a obrigação da ré de arcar com 50% (cinquenta por cento) dos custos de sua "hospedagem" que, no caso concreto, se materializou na forma de um aluguel, permaneceu hígida. A relação locatícia, embora verbal, foi estabelecida tendo como pano de fundo e fundamento jurídico essa obrigação preexistente da ré. A autora, ao administrar a locação, agiu com base na informação de que o pagamento seria rateado, o que de fato ocorreu até agosto de 2022. A ré não pode, agora, opor à autora (terceira de boa-fé) as exceções pessoais que possui contra o Sr. Paulo Furst. Eventual descumprimento, por parte dele, de outras obrigações decorrentes dos vícios construtivos do imóvel adquirido, deve ser resolvido em via própria, não servindo como justificativa para o inadimplemento da obrigação de pagar a sua cota-parte do aluguel perante a imobiliária. Do Inadimplemento e da Obrigação de Pagar Uma vez estabelecida a relação locatícia e a responsabilidade da ré pelo pagamento de 50% do valor do aluguel, passa-se à análise do inadimplemento. A autora afirma que a ré deixou de pagar sua parte a partir de setembro de 2022. A ré, em seu depoimento pessoal, ao ser questionada sobre os pagamentos, demonstrou desconhecimento e admitiu ter sido informada pela imobiliária sobre a falta de pagamento integral, mantendo-se inerte. A inadimplência é, portanto, manifesta e confessada. A Lei nº 8.245/91 é clara ao estabelecer, em seu artigo 23, inciso I, que é obrigação primordial do locatário "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado". O descumprimento desta obrigação é causa para a rescisão do contrato, nos termos do artigo 9º, inciso III, da mesma lei. A planilha de cálculo apresentada com a inicial (ID 10168207357) discrimina os valores devidos, aplicando juros e correção monetária, e não foi objeto de impugnação específica pela ré quanto aos valores ou ao método de cálculo. A ré limitou-se a negar a existência da própria obrigação. Desta forma, a dívida é líquida, certa e exigível. A condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos desde setembro de 2022, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor mensal de R$ 1.320,00, bem como dos aluguéis que se venceram no curso desta ação até a data da efetiva desocupação do imóvel, é medida que se impõe. Do Pedido de Despejo A consequência lógica da rescisão do contrato de locação por falta de pagamento é a decretação do despejo. A permanência da ré no imóvel sem a devida contraprestação configura enriquecimento ilícito e causa prejuízos contínuos à locadora, representada pela administradora. Tendo em vista o inadimplemento contratual prolongado e a ausência de purgação da mora, o pedido de desocupação do imóvel deve ser acolhido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação verbal celebrado entre as partes, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Abner Coelho, nº 50, Bairro Engenho de Serra, Formiga/MG; b) DECRETAR o despejo da ré, CACILDA TEIXEIRA NEVES LOURENCO, do referido imóvel, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91, sob pena de despejo compulsório, autorizado, se necessário, o uso de força policial e arrombamento, nos limites da legalidade (art. 65 da Lei nº 8.245/91); c) CONDENAR a ré, CACILDA TEIXEIRA NEVES LOURENCO, ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos a partir de setembro de 2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal do aluguel, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação para as parcelas vencidas antes dela, e de cada vencimento para as parcelas vencidas posteriormente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de notificação para desocupação voluntária. Não havendo a desocupação no prazo legal, expeça-se o mandado de despejo compulsório. Após, nada mais sendo requerido, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5007002-98.2024.4.02.0000

ID: 333850352

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007002-98.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DA SILVA OLIVEIRA SUELLEN DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5007002-98.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SUELLEN DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE : ERICA DA S… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5007002-98.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SUELLEN DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE : ERICA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Erica da Silva Oliveria e Suellen da Silva Oliveira, com fundamento no art. 105, III, alínea ‘a’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada ( evento 18, ACOR2 ), que restou assim ementado: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÓBITO. ESPÓLIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAR O FEITO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NÃO OCORRIDA. TRANSCURSO DE DIVERSOS PRAZOS CONCEDIDOS PELO JUÍZO A QUO. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PARTE EXECUTADA NÃO PODE FIGURAR NA EXECUÇÃO DE FORMA INDEFINIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto por SUELLEN DA SILVA DE OLIVEIRA e ERICA DA SILVA OLIVEIRA em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 263), que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, com relação à ora agravante, por entender que houve o óbito da parte autora, porém, sem que houvesse a regularização necessária do espólio ou dos herdeiros. 2) Cinge-se a controvérsia apurar se a decisão terminativa agiu com acerto, ao extinguir o feito em relação à autora falecida SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, diante da não regularização do espólio ou dos herdeiros e considerando os pedidos de dilação do prazo e de suspensão requeridos pelo patrono da referida parte. 3) Como cediço, a sucessão está disciplinada no artigo 1.784 e seguintes do Código Civil de 2002, sendo indispensável a abertura do inventário ou o procedimento previsto no artigo 2.015 do Código Civil vigente. 4) Acerca da habilitação de SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, verifica-se que, desde abril de 2021 (evento 129/JFRJ), o patrono da falecida afirma estar providenciando a regularização do feito, tendo requerido, desde então, a dilação do prazo por diversas vezes, seja para localizar os herdeiros (eventos 141 e 163/JFRJ), seja para retificar a certidão de óbito (eventos 218, 223, 236, 237, 247 e 253/JFRJ), os quais foram deferidos pelo juízo de primeiro grau. 5) Transcorridos os prazos concedidos pelo juízo de primeiro grau, e não sendo promovida a regular habilitação do espólio, falta ao processo pressuposto de desenvolvimento válido e regular, que determina a sua extinção. 6) Por fim, não merece prosperar a alegação no sentido de que a parte autora não foi intimada previamente à extinção do feito. Antes de extinguir o feito, a decisão que deferiu novo prazo para promover a diligência referente à habilitação do espólio de SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA (evento 255/JFRJ), advertiu expressamente que o feito seria extinto sem resolução do mérito em relação à autora SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, conforme artigo 313, I, §2º, II, do CPC, caso não fosse cumprida a determinação. A intimação eletrônica foi confirmada em 02/11/2023 (evento 257/JFRJ). 7) Agravo de instrumento desprovido. Os dois embargos de declaração opostos em sequência foram desprovidos, conforme evento 35, ACOR2 e evento 56, ACOR2 . Em razões recursais (evento 62.1 ), as recorrentes alegam violação ao art. 1.022, incisos II e III; bem como aos artigos 110; 313, §2º, II; e 698 do CPC, além do art. 682, II, do Código Civil. Sustentam que, mesmo após a oposição de dois embargos de declaração, o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto ao fato de que as intimações foram efetuadas na pessoa do advogado da parte falecida e não dos sucessores, questão relevante para a solução da lide. No mérito, defendem a impossibilidade de extinção do feito originário relativo à autora falecida sem que houvesse prévia intimação pessoal do espólio, sucessores ou herdeiros do de cujus , ressaltando que tal intimação não pode ser substituída pela intimação do patrono da parte falecida, eis que com a morte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido. Contrarrazões no evento 66.1 . É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. No que tange à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Quanto à questão de mérito, observa-se que o acórdão recorrido, com base no contexto fático probatório dos autos, entendeu que houve a ciência dos sucessores acerca da necessidade de habilitação, os quais, apesar de sucessivos pedidos de dilação, não adotaram as medidas cabíveis para regularização da habilitação do espólio. Eis, a propósito, o respectivo trecho do voto condutor (evento 18.1 ): “Acerca da habilitação de SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, verifica-se que, desde abril de 2021 (evento 129/JFRJ), o patrono da falecida afirma estar providenciando a regularização do feito, tendo requerido, desde então, a dilação do prazo por diversas vezes , seja para localizar os herdeiros (eventos 141 e 163/JFRJ), seja para retificar a certidão de óbito (eventos 218, 223, 236, 237, 247 e 253/JFRJ), os quais foram deferidos pelo juízo de primeiro grau. Apesar do deferimento dos referidos pedidos e a concessão de diversos prazos, a regularização da habilitação do espólio não ocorreu, tendo transcorrido quase 3 anos . No mais, a parte autora optou pela instauração do procedimento de retificação da certidão de óbito perante à Defensoria Pública, mesmo ciente da morosidade do atendimento do referido órgão (conforme alegado em suas razões recursais – evento 1).” No voto integrativo (evento 35.1 ), ressaltou-se que: “O acórdão manifestou-se de forma clara e fundamentada, no sentido de que o patrono da parte autora foi intimado por diversas vezes, a fim de regularizar a habilitação do espólio, porém, não o fez. Além disso, ressaltou que o juízo advertiu expressamente que o feito seria extinto sem resolução do mérito em relação à autora SUELI RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, conforme artigo 313, I, §2º, II, do CPC, caso não fosse cumprida a determinação. A intimação eletrônica foi confirmada em 02/11/2023 (evento 257/JFRJ). Ressalte-se que o patrono da falecida assumiu o ônus de localizar os herdeiros desta e regularizar a habilitação de seus herdeiros (evento 129/JFRJ). Além disso, desde 19/06/2023, o advogado passou a se manifestar nos autos, em nome do espólio de SUELI RAMOS DA SILVA OLIVEIRA, após contato com as herdeiras, conforme evento 236/JFRJ. Portanto, não há dúvidas de que as agravantes estavam cientes das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau. Causa estranheza o fato de a parte embargante alegar, neste momento, nulidade das decisões proferidas, tendo os patronos atuado em nome da exequente SUELI RAMOS DA SILVA OLIVEIRA por quase 3 anos após seu falecimento. Por fim , não merece prosperar a alegação de nulidade, em relação à ausência de intimação das agravantes, a pretexto de que as intimações foram realizadas apenas em nome dos patronos da exequente falecida. Isto porque, nos termos do artigo 662 do Código Civil, os atos realizados por quem não tenha mandato são eficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados se devidamente ratificados, retroagindo à data do ato. No caso dos autos, verifica-se que as herdeiras, ora agravantes, outorgaram procuração aos advogados da exequente falecida, por ocasião da interposição do presente Agravo de Instrumento (evento 1, ANEXO4 e ANEXO5), ratificando os atos praticados. Assim, não há nulidade a ser declarada.” Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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Processo nº 5007002-66.2025.8.21.9000

ID: 312850137

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007002-66.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARI LUCIA CORREA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO HERMES BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007002-66.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : MARI LUCIA CORREA MACHADO ADVOGADO(A) : LEONARDO HERMES BUENO (OAB RS089011) DESPACHO/DECISÃO MARI LUCIA CORREA MACHADO impretou … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007002-66.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : MARI LUCIA CORREA MACHADO ADVOGADO(A) : LEONARDO HERMES BUENO (OAB RS089011) DESPACHO/DECISÃO MARI LUCIA CORREA MACHADO impretou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES , insurgindo-se com a decisão judicial deixou de determinar a aplicação do piso profissional nacional do magistério público, conforme os termos em que decidido no comando sentencial. Sustentou que o ato é ilegal, pois afronta o princípio da coisa julgada. É o relatório. Decido. Destaca-se ser admissível a impetração remédio constitucional em apreço contra de ato jurisdicional que causa gravame, ofendendo direito líquido e certo do impetrante. Nessa trilha, o enunciado n. 88 do FONAJEF dispõe ser " admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso”. Salienta-se, por oportuno, que a admissão do writ se limita à decisão que causa lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não se prestando a servir de sucedâneo recursal sem previsão no âmbito dos Juizados Especiais. Partindo-se dessas premissas, recebo a inicial e passo a análise do pleito liminar. O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial destinado a afastar ofensa a direito subjetivo individual, tornando ineficaz o ato de autoridade apontada como coatora que está causando lesão a direito líquido e certo do impetrante. Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, ou seja, o direito que se apresenta manifesto na sua existência, devidamente delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração. Exatamente porque se exige situações e fatos demonstrados de plano é que não existe instrução probatória na ação em comento. A prova, pois, deve ser pré-constituída. O art. 7 o , III, da Lei 12.016/2009, prevê a possibilidade da concessão da medida liminar pleiteada. Torna-se imperiosa a análise dos requisitos a ela inerente. A respeito da cognição vertical sumária, Leonardo Greco esclarece que: Sumária é a cognição que sofre limitações quanto à sua profundidade, para através de um juízo superficial e incompleto poder extrair rapidamente uma conclusão a respeito da necessidade da medida. Segundo Kazuo Watanebe, nos procedimentos sumários, sejam ou não cautelares, o legislador prefere a celeridade à perfeição. O mesmo autor, em sua clássica monografia, classifica a cognição, no plano horizontal, quanto ao objeto cognoscível, em plena e limitada ou parcial; e, no plano vertical, quanto à profundidade, conforme a cognição do juiz sofre ou não limitações. Admite, com apoio na doutrina majoritária, que, se a limitação cognitiva do juiz resulta da inércia ou da concordância do requerido, a cognição possa ser considerada exauriente quanto à profundidade, apta a gerar coisa julgada. Numa posição mais radical, que me parece bastante consistente, Proto Pisani exige, na cognição exauriente, o efetivo exercício do direito de defesa pelo réu. Independentemente dessas divergências doutrinárias, é pacífico na doutrina que na cognição sumária se forme um mero juízo de probabilidade ou de verossimilhança, ou um juízo sobre a aparência do direito, em contraposição a um possível juízo de certeza que decorreria da cognição exauriente na jurisdição de conhecimento 1 . No caso dos autos, a parte impetrante aponta que o ato impugnado é ilegal, violando direito líquido e certo. Com efeito, observa-se que o título executivo judicial ( processo 5003420-08.2020.8.21.0020/RS, evento 2, SENT29 ), ordenou a implementação do Piso Nacional do Magistério e pagamento, conforme o escalonamento e a atualização do valor do piso salarial profissional nacional, bem como ao pagamento das diferenças pagas a menor sobre a gratificação de difícil acesso: Ao revés, a decisão atacada determinou que o pagamento fosse realizado nos seguintes termos ( processo 5003420-08.2020.8.21.0020/RS, evento 62, DESPADEC1 ): [...] Fins de cálculo do valor exequendo, há de ser aplicada a tese fixada no Tema n. 911/STJ, in verbis : A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. À vista da ponderação tecida no sentido de que não há "determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais", com razão a parte executada quanto à necessidade de observância ao estabelecido na Lei Complementar Municipal n. 03/2005, cujos artigos 33, 34 e 47 assim dispõem: Art. 33 - A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Parágrafo Único: Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação. Art. 34 - Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens: I – gratificações: pelo exercício de direção de unidades escolares; pelo exercício de vice-direção em unidades escolares; pelo difícil acesso; pelo exercício da supervisão escolar na Secretaria Municipal de Educação; pela atuação no ensino noturno; pela atividade de classe especial ou APAE; gratificação natalina II – adicionais: por tempo de serviço Art. 47 Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 34, conforme segue: [...] Parágrafo Único: Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial básico, serão arredondados para unidade de centavos seguinte. Logo, o piso nacional é alcançado no âmbito da municipalidade em destaque mediante a multiplicação do padrão referencial básico pela classe e nível do profissional, não devendo o piso nacional do magistério servir de base de cálculo do vencimento básico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES . IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública está previsto no art. 535, I, do CPC. 2. Não obstante, esta Câmara igualmente tem decidido que é possível a revisão, inclusive de ofício, da conta relativa ao valor do precatório, antes do pagamento deste, de acordo com o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 3. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, de modo que é cabível a revisão de eventuais parcelas indevidas, a teor do art. 494, inc. I, do CPC. 4. Na hipótese dos autos, o cálculo apresentado pelo Município levou em conta o "vencimento básico Nível 1 Classe (A)", o coeficiente referente ao nível do servidor e o valor do piso nacional para 40 horas, afastando-se a adoção do padrão de referência multiplicado pelo coeficiente, pois isso iria contrariar o decidido no Tema 911 do STJ , o que foi corroborado pela perícia judicial realizada. 5. Assim, não há que se falar em preclusão na impugnação ao cálculo do precatório ainda não pago. 6. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50304762320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-04-2023) 2. Dirimida a controvérsia, intimo as partes para que se manifestem se remanesce controvérsia quanto ao cálculo do valor exequendo, bem como se manifestem sobre a existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração, sob as penas da lei. 3. Pendente controvérsia a respeito do cálculo do valor exequendo, remetam-se os autos à CCalc. 4. Sem prejuízo da manifestação das partes, certifique a Unidade Judiciária eventual existência de outra demanda movida pela parte credora [professor(a) municipal] a respeito da remuneração. [...] Portanto, considerando o trânsito em julgado da sentença, e a consequente formação do título executivo, há caracteruzada a afronta aos Princípios a Coisa Julgada e da Segurança Jurídica do ato judicial atacado, assim violando o direito líquido e certo do impetrante. Via de consequência, deve a autoridade coatora realizar o cumprimento de sentença nos exatos termos em que delimitados no comando sentencial. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA . TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ESCALONAMENTO DE NÍVEL E CLASSE. LIMITAÇÃO INDEVIDA AO VENCIMENTO BÁSICO. AFRONTA À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 50084259520248219000, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 31-03-2025) Assim, considerando a ilegalidade o ato impugnado, restam presentes os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, de modo que defiro a medida liminar e declaro a ilegalidade da decisão proferida nos autos originários ( processo 5003420-08.2020.8.21.0020/RS, evento 62, DESPADEC1 ), devendo o Juízo de Origem, ora impetrado, realizar o cumprimento de sentença nos exatos termos em que delimitados no comando sentencial. Defiro a gratuidade judiciária. Transladei a presente decisão ao Juízo de 1º Grau, junto ao processo. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. A presente decisão vale como ofício. 1. RIBEIRO, Darci Guimarães. A tutela da urgência e a tutela da evidência no Código de Processo Civil”. In: Desvendando o novo CPC. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2016, p. 161-162

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