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Processo nº 5007410-47.2025.8.13.0313

ID: 257504582

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007410-47.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5007410-47.2025.8.13.0313 ³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: IRINEU RODRIGUES TEIXEIRA CPF: 512.591.096-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO 1) Cuida-se de ação movida pelo autor, objetivando o recebimento de auxílio-acidente, em razão de acidente ocorrido em 2018. O autor recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho entre 22/08/2018 a 16/09/2018 e alega que ficou com sequelas permanentes. Não consta dos autos o requerimento administrativo do benefício requerido na inicial. Este juízo não desconhece o entendimento jurisprudencial, segundo o qual a negativa da conversão do benefício acidentário em auxílio-acidente, quando da cessação do benefício pela Autarquia previdenciária, por si só, configuraria o interesse processual do requerente. A respeito do tema, o STF fixou a seguinte tese no Tema 350 de repercussão geral: Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. O caso dos autos se distingue das hipóteses abrangidas pelo referido Tema, haja vista o enorme lapso temporal transcorrido desde a cessação do último benefício acidentário, quando autor alega ter havido a consolidação das lesões e o ajuizamento do presente feito (quase 7 anos). Isso justifica a necessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual, haja vista a grande chance de alteração da situação fática. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE AS DATAS DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDIÇÕES NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO QUE NÃO PERSISTEM AS MESMAS DA ÉPOCA DO REQUERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo formulado pelo interessado. Orientação fixada pelo C. STF, em sede de repercussão geral (RE 631240/MG) - Houve requerimento administrativo visando à concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária há, aproximadamente, cinco anos do ajuizamento da demanda, ressaindo, do conjunto probatório coligido à exordial que não se entremostra evidenciado que as condições no momento do ajuizamento persistem as mesmas da época do requerimento - Na realidade, ante o grande lapso temporal ocorrido entre o requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento desta ação, a situação equipara-se a ausência de requerimento administrativo - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50150534220224030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, Data de Julgamento: 30/09/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/10/2022) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO, HAJA VISTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO ACÓRDÃO ANTERIOR. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. POSTULAÇÃO NECESSÁRIA, IN CASU. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TEMA 24-IAC. OBSERVÂNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NOS TEMAS 350/STF E 660/STJ. JULGADO PRESERVADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (TJ-SC - APL: 50830179620218240023, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – PEDIDO REALIZADO A MAIS DE OITO ANOS - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR –EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3º do Decreto 20.910/32. Na hipótese, após mais de oito anos da cessação do auxílio-doença,a parte ajuíza ação pleiteando a concessão de auxílio-acidente sem qualquer comprovação de requerimento administrativo, fato que caracteriza falta de interesse de agir. (TJ-MS - AC: 08354898620228120001 Campo Grande, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 05/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2023) Pelo exposto, intime-se o autor para comprovar o prévio requerimento administrativo e a negativa por parte do réu, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 2) Após, conclusos para decisão com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. MAURO SIMONASSI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5051739-21.2023.4.04.7000

ID: 336127847

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051739-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051739-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051739-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pela parte autora. Ao evento 71, aduz: Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. Nosso Escritório e os Advogados Responsáveis têm adotado providências imediatas ao tomar ciência dos fatos, lavrando boletins de ocorrência e comunicando a empresa Meta (WhatsApp) para o bloqueio dos números utilizados nos golpes . Requer, assim, que os autos tramitem sob segredo de justiça, restringindo o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, ou, subsidiariamente, a decretação do segredo de justiça ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos. Decido. 2. A regra geral do Código de Processo Civil é a publicidade dos atos processuais, conforme disposto no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Como se observa, as hipóteses de segredo de justiça são exceções e estão previstas no rol do referido artigo, que, embora exemplificativo, exige que a situação concreta se enquadre em alguma das justificativas ali apresentadas ou em outras situações que justifiquem a tutela jurisdicional, como a preservação da intimidade da parte, o sigilo de dados, ou o resguardo de informações para o exercício profissional, ou interesse público relacionado à segurança da sociedade e do Estado No caso dos autos, o pedido se fundamenta na ocorrência de golpes e fraudes praticadas por terceiros que acessam processos públicos e utilizam dados sensíveis para contatar beneficiários e induzi-los a realizar pagamentos indevidos. Argumenta-se que a manutenção da publicidade irrestrita contraria os princípios da prevenção, segurança e necessidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Todavia, a publicidade dos atos processuais é um dos pilares do devido processo legal e do princípio da transparência no Poder Judiciário. A simples alegação de que existem tentativas de golpe, embora grave, não é suficiente para afastar a regra da publicidade. A solução para o problema dos golpes não reside na restrição generalizada do acesso aos autos, mas sim na intensificação das medidas de segurança e na conscientização dos jurisdicionados, cabendo, principalmente, ao advogado adotar outros meios para precaver seus clientes de tais investidas, cumprindo orientá-los acerca do risco existente, bem como noticiar o ocorrido à autoridade policial competente para apuração das condutas criminosas, o que os causídicos afirmam já estar fazendo - preservando, assim, a publicidade dos atos processuais, garantida pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LX, da CF). Destaco que o sistema eproc mantém o registro dos usuários que tiveram acesso aos autos, o que poderá auxiliar a autoridade policial em eventual investigação. Ademais, a consulta pública aos documentos do processo por terceiros, sem a chave processual, somente permite a visualização de peças de conteúdo decisório, de modo que não se permite o acesso indiscriminado aos dados contidos nos documentos da lide, tais como a petição inicial e seus anexos, o que respeita os fundamentos previstos no art. 2º da LGPD. Dessa forma, como a parte autora não demonstrou que a publicidade dos autos, neste processo específico, traria um risco desproporcional ou iminente que não possa ser mitigado por outras vias e, além disso, as alegações são genéricas e se referem a um problema que, embora real, afeta diversos processos e não está diretamente ligado à particularidade desta demanda, impõe-se o indeferimento do pedido . 3. Intime-se o requerente e, sem prejuízo, dê-se continuidade aos demais atos do cumprimento de sentença.

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Processo nº 5034764-21.2023.4.04.7000

ID: 336942771

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034764-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE ZAMBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5034764-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR04… Apelação Cível Nº 5034764-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : TEQUALY TECNICA INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR043109) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (OAB PR042499) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 93 DA LEI 8.213/1991. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por empresa contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança que questiona a validade do Auto de Infração nº 21.777.346-0 e da inscrição em Dívida Ativa decorrente de multa por não preenchimento da cota legal de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. A impetrante alega que a notificação foi enviada para endereço antigo, apesar de ter atualizado seu endereço em contrato social e que a administração pública possuía ciência do novo endereço, conforme demonstrado em outro auto de infração. Sustenta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não teve acesso ao processo administrativo nem oportunidade de defesa prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de incompetência da Justiça Federal para apreciação do mandado de segurança, diante da alegação de competência da Justiça do Trabalho para questões relativas a penalidades administrativas trabalhistas; (ii) mérito quanto à nulidade da notificação por edital, em razão do envio da notificação para endereço desatualizado, e a consequente violação do direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às ações relativas às penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, não abrangendo mandado de segurança que questiona ato administrativo de natureza fiscal e inscrição em Dívida Ativa, cuja competência é da Justiça Federal. Preliminar de incompetência rejeitada. 2. A notificação do Auto de Infração foi enviada para o endereço cadastrado na Secretaria do Trabalho à época do ato, embora a autuação já tenha ocorrido no novo endereço da empresa, do qual a administração tinha ciência, conforme demonstrado pela própria lavratura do auto de infração anterior, com notificação enviada ao endereço atualizado. 3. A administração pública não adotou diligências para retificar o endereço ou oportunizar a atualização antes de recorrer à notificação por edital, o que comprometeu a efetividade da notificação e violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inc. LV, da CF e na Lei nº 9.784/1999. 4. A adesão ao parcelamento da dívida, embora possa configurar confissão para fins fiscais, não impede a discussão judicial da nulidade do processo administrativo e da inscrição em Dívida Ativa quando há vício grave que compromete a validade do crédito. 6. A nulidade do processo administrativo deve ser reconhecida a partir da notificação editalícia, determinando-se a repetição da notificação para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. 2. Recurso provido para anular o procedimento administrativo a partir da notificação editalícia, com determinação de nova notificação válida. Tese de julgamento: 1. A notificação válida é requisito essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo fiscal, e a ciência inequívoca da autoridade sobre o endereço atualizado do contribuinte impõe o dever de promover a notificação nesse endereço, sob pena de nulidade do ato e do procedimento subsequente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, parágrafo único, incs. I, VIII e X; 3º, incs. II, III e IV; 26, 27, parágrafo único e 28; Decreto nº 9.580/2018, art. 28; Portaria MTE nº 854/2015, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Mandado de Segurança nº 50017184220224047011 PR, Rel. Andrei Pitten Velloso, 1ª Turma, j. 30/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da Impetrante, para fins de anular o procedimento administrativo, a partir da notificação editalícia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5007410-79.2025.8.21.0004

ID: 299623277

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007410-79.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

D.D. FEIRAS & EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON RODRIGUES DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007410-79.2025.8.21.0004/RS IMPETRANTE : D.D. FEIRAS & EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MILTON RODRIGUES DE LIMA (OAB RS113982) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de seg… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007410-79.2025.8.21.0004/RS IMPETRANTE : D.D. FEIRAS & EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MILTON RODRIGUES DE LIMA (OAB RS113982) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por D.D. FEIRAS & EVENTOS LTDA contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE BAGÉ/RS. A Impetrante informa que se dirigiu à Prefeitura de Bagé/RS no dia 05/05/2025, postulando a liberação de alvará para realização de uma feira de roupas, malhas e outras confecções, denominada FEIRA DA SERRA, com expectativa de realização entre os dias 17 a 22/06/2025, nesta cidade. Informou que seu pedido foi indeferido, com base no despacho 017/2025-29 de 15/06/2025, oriundo da Procuradoria Geral do Município (PGM). Aduz que o indeferimento não se mostra razoável, diante dos princípios da isonomia, da livre iniciativa do trabalhador e da livre concorrência, considerando suposta realização de cobrança excessiva pelo impetrado - inclusive cobrando alvará de microempresários individuais (MEI) -, com objetivo de dificultar a realização da referida feira. Salientou que foi devidamente entregue ao Município todos os documentos exigidos pelo setor competente, explicando que os expositores ficariam na pendência de protocolar individualmente, uma vez que quem está organizando a feira é a impetrante, enquanto os expositores são apenas participantes, mas que recolherão as taxas e/ou impostos tão logo for deferida a data da feira. Defende que, em que pese a lei preveja que o requerimento deve ser efetuado com antecedência de 60 dias da data do evento a ser realizado, mostra-se excessiva tal exigência, visto que a Impetrante teria apresentado a documentação exigida com 49 dias de antecedência da referida data, o que não traria prejuízo ao Município. Alega que os valores renunciados pelo indeferimento poderiam ser investidos em saúde, educação e transporte para a população local. Insurge-se no sentido de que a motivação do ato administrativo de indeferimento é subjetiva e arbitrária, não podendo subsistir em seus efeitos, uma vez que a motivação deve sempre ser prévia ou concomitante à expedição do ato. Impugna o parecer da PGM, reputando-o como padronizado para o indeferimento de requerimentos de mesma natureza, sendo utilizado indistintamente sem análise do caso concreto, inclusive com erro de data, o que causaria confusão ao depreender seu conteúdo. Assevera que o ato coator denota a intenção do Poder Executivo de frustrar a realização de uma atividade comercial legal, ultrapassando os limites de sua competência e ferindo princípios insculpidos na Constituição Federal. Refere que há violação de direito líquido e certo de exercer a mercância em qualquer parte do território nacional. Refere a existência de fumus boni iuris na proibição definitiva da realização da feira e de exercício de atividade profissional, sendo medida abusiva e apta a causar elevados prejuízos à Impetrante. Aponta, ainda, o periculum in mora, diante do inconteste prejuízo econômico que sofrerá a Impetrante, uma vez que não teria tempo hábil para realocar a feira, sendo que quase todos os Municípios estabelecem prazo entre 45 e 60 dias para protocolar e autorizar eventos dessa natureza. Requereu provimento liminar, ao efeito de que seja autorizada a realização da feira itinerante em questão, nos dias, horários e localização indicados. É o relatório. Decido. O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, refere que a medida liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Contudo, para não serem violados os princípios constitucionais vigentes, a hipótese de concessão de medida liminar sem a prévia submissão da questão ao crivo do contraditório deve ser admitida apenas em situações excepcionalíssimas, quando há grave e iminente risco de violação a um bem jurídico relevante. No caso em análise, não há elementos que evidenciem o fundamento relevante para a concessão da medida em juízo de cognição sumária. Isso porque não restou demonstrada, de pronto, a suposta ilegalidade cometida pela autoridade coatora, já que o ato impugnado, em princípio, está amparado em norma que disciplina a questão, ou seja, pela Lei Municipal 4.013/2003, especificamente, pela expressa previsão de prazo mínimo de 60 dias para protocolo do pedido de realização do evento (art. 3º, inciso I) -prazo admitidamente não atendido pelo impetrante -, assim como pela previsão de taxa de alvará de localização a ser cobrada da requerente / impetrante (arts. 5º e 11), enquanto sociedade empresária limitada, conforme fica claro no parecer jurídico da Procuradoria Municipal relacionado em evento 1, INDEFERIMENTO5 . Nesse sentido, registra-se que os atos da Administração Pública possuem presunção de legitimidade, devendo ser patente a ilegalidade para o reconhecimento por parte do Poder Judiciário. Ante o exposto, indefere-se o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora , viabilizando o acesso aos autos, para que, no prazo de 10 dias, preste informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, viabilizando o acesso ao processo. Com a resposta, dê-se vista ao impetrante. Por fim, venham os autos conclusos para sentença . Diligências legais.

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Processo nº 5007410-52.2025.8.21.0013

ID: 294723772

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007410-52.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SUL RS/MS - CRESOL CENTRO SUL RS/MS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVADI ANTÔNIO GRISELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007410-52.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SUL RS/MS - CRESOL CENTRO SUL RS/MS ADVOGADO(A) : AL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007410-52.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SUL RS/MS - CRESOL CENTRO SUL RS/MS ADVOGADO(A) : ALVADI ANTÔNIO GRISELI (OAB RS052582) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Custas iniciais recolhidas. II - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. III - Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). IV - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. V - Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. VI - A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (arts. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). VII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). VIII – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). IX - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). X - Registro que a certidão de ajuizamento da execução (art. 828 do CPC) já está disponível para emissão no sistema E-proc pelo próprio procurador, visando a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Saliento, por oportuno, que as supramencionadas averbações, caso realizadas, deverão ser anexadas ao feito, no prazo de 05 dias, após a efetivação do ato. XI – Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. XII - Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados , intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). XIII – Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos arts. 881 a 903, todos do CPC, por um dos Leiloeiros Oficiais da Comarca (Erni Oro, Francisco Hillesheim ou Valdomiro Bis), desde já designados pelo Juízo, de forma sucessiva e alternada, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. XIV – Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema Sisbajud, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5007410-09.2024.4.02.5006

ID: 322007485

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007410-09.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SIQUEIRA MENCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LANÇA MOROZESKI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007410-09.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : CLAUDIA SIQUEIRA MENCHER ADVOGADO(A) : RAFAEL LANÇA MOROZESKI (OAB ES026767) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007410-09.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : CLAUDIA SIQUEIRA MENCHER ADVOGADO(A) : RAFAEL LANÇA MOROZESKI (OAB ES026767) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro , proceda a secretaria ao seguinte: 1. Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias , cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações RESTABELECER o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, CLAUDIA SIQUEIRA MENCHER, no período de 21/12/2024 a 31/12/2024, nos termos da fundamentação. 2. Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias , devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO , destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO . b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ [1] e pelo STJ [2] . c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO [3] . 3. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias , manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto. Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia. Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra . c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias . d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5. Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.

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Processo nº 5007410-50.2018.4.03.6183

ID: 260431678

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007410-50.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CELSO DOMINGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007410-50.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: LUIZ CELSO DOMINGUES Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007410-50.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: LUIZ CELSO DOMINGUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007410-50.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: LUIZ CELSO DOMINGUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de Agravo Interno interposto por Luiz Celso Domingues contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, manteve a improcedência da ação originária, na qual o autor pleiteia a revisão de seu benefício previdenciário, nos termos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A ação foi inicialmente ajuizada sob o fundamento de que, quando da concessão do benefício previdenciário do autor, a renda mensal inicial (RMI) foi limitada pelo teto previdenciário vigente à época. Posteriormente, com a promulgação das referidas emendas, os tetos previdenciários foram elevados, o que, segundo a tese sustentada pelo autor, justificaria a recomposição do valor de seu benefício, nos moldes do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 564.354 (Tema 76 da Repercussão Geral). O juízo de primeiro grau julgou a ação improcedente, sob o fundamento de que os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 não poderiam ser ajustados pelos novos tetos, pois seguiram as regras então vigentes, respeitando o princípio do tempus regit actum. O autor interpôs Apelação Cível, a qual foi negada monocraticamente pela relatora, mantendo-se incólume a sentença de improcedência. O autor então apresentou Agravo Interno, requerendo que o recurso fosse submetido ao órgão colegiado para reanálise. Sobreveio, então, decisão em juízo de retratação, na qual a relatora reconsiderou a decisão anterior, mas manteve a improcedência da ação e, consequentemente, negou provimento à apelação, prejudicando o Agravo Internointerposto anteriormente. Diante disso, a parte autora interpôs novo Agravo Interno, insistindo na tese de que tem direito à recomposição de sua renda mensal previdenciária, uma vez que seu benefício foi originalmente limitado pelo teto da época e que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal reconhece a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que tenham sido limitados pelo teto anterior. Por fim, o presente feito foi suspenso em razão da afetação da matéria ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39.2019.4.03.0000, de relatoria da Desembargadora Federal Inês Virgínia, que trata da aplicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007410-50.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: LUIZ CELSO DOMINGUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: O agravo interno merece provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 564.354/SE ao benefício da parte autora, concedido antes da Constituição Federal de 1988. O cerne da questão está na verificação de se a majoração dos tetos previdenciários pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 deve ser aplicada também aos benefícios limitados anteriormente aos tetos vigentes à época de suas concessões. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que “a majoração do teto previdenciário deve beneficiar os segurados que tiveram seus salários de benefício limitados pelo teto anterior”, afastando qualquer limitação temporal quanto à data de concessão do benefício: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." Na ocasião, a Corte Suprema firmou o entendimento de que os benefícios concedidos antes da promulgação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 podem ser readequados aos novos tetos, desde que tenham sofrido limitação na época da concessão. O STF reconheceu expressamente que a única exigência para a aplicação da readequação é a comprovação de que o benefício foi limitado ao mvt ou Mvt (tetos limitadores) vigente na época da concessão, o que se verifica no presente caso. Vejamos: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação constitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência de retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (RE 564354, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 08/09/2010, m.v., DJe 14/02/2011) Segundo a compreensão alcançada, a função do "teto" é apenas limitar o valor do benefício previdenciário no momento de seu pagamento, não impedindo que o valor originalmente calculado, utilizando os efetivos salários-de-contribuição do segurado, eventualmente glosado em virtude da incidência dos tetos limitadores, venha a ser considerado por ocasião de um aumento real do valor do teto, como ocorreu com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Tal entendimento decorre do reconhecimento de que o salário de benefício integra o patrimônio jurídico do segurado e não pode ser permanentemente comprimido pela limitação ao teto previdenciário vigente à época da concessão. Com efeito, a limitação imposta pelo teto não interfere na base de cálculo do benefício, mas apenas na sua efetiva percepção mensal. Assim, sempre que há alteração do teto constitucional, deve ser permitida a readequação dos benefícios inicialmente limitados. Assim, conclui-se que os dispositivos das Emendas Constitucionais em questão incidem imediatamente, sem ofensa a ato jurídico perfeito, alcançando tanto os benefícios previdenciários pretéritos (limitados ao teto do regime geral de previdência, deferidos antes da vigência dessas normas) quanto os concedidos a partir delas, devendo, todos, obediência ao novo teto constitucional. Além disso, a não aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos antes da CF/88 configura afronta ao princípio da isonomia previdenciária, na medida em que assegura a determinados segurados uma recomposição diferenciada, sem justificativa legal plausível. Tal entendimento é pacífico neste e. Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO “BURACO NEGRO”. REVISÃO. ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. ORDEM DE SERVIÇO INSS Nº 121/92. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou à autora a revisão de seu benefício, com a adequação aos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das parcelas em atraso devidamente atualizadas. 3 - A aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular a autora, teve como DIB a data de 02 de fevereiro de 1989, lapso temporal situado após a promulgação da Constituição Federal e anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, denominado “buraco negro”. Para os benefícios concedidos em tal interregno, houve expressa previsão legal de revisão das respectivas rendas mensais, contida no art. 144 da Lei de Benefícios. 4 - Dessa forma, malgrado não tenha sido limitado ao teto por ocasião da concessão, o salário de benefício da autora sofreu referida limitação quando da revisão mencionada, fazendo jus, portanto, à readequação determinada pelo julgado, com a aplicação dos critérios contemplados na OS INSS nº 121/91, normativo que regulamentou o art. 144 da Lei de Benefícios. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019867-05.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/03/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NOVOS LIMITES MÁXIMOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO INSS/DISES Nº 121/92. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. I- Inicialmente, não merece prosperar a alegação de decadência da autarquia, uma vez que o prazo decadencial previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, incide nas ações visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. No caso dos autos, trata-se de readequação do valor da renda mensal aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. II- O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, de Relatoria da Exma. Ministra Carmem Lúcia reconheceu como devida a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do art. 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes da vigência das referidas normas. III- Ademais, segundo a decisão do Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 937.595, em 3/2/17, o C. Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, por maioria, fixou o seguinte entendimento: "Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE nº 564.354." IV- A parte autora pleiteia a revisão de sua aposentadoria especial concedida no período denominado "buraco negro", tendo sido objeto de revisão administrativa, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, momento em que foi limitado ao teto, motivo pelo qual faz jus à readequação pleiteada, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data de concessão, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da presente ação. V- Quadra ressaltar que os benefícios previdenciários concedidos no período denominado "buraco negro" (5/10/88 a 5/4/91) foram revisados nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, o qual foi regulamentado por ato normativo do próprio INSS (Ordem de Seviço INSS/DISES nº 121, de 15 de junho de 1992). Dessa forma, para fins de readequação pelos novos tetos, devem ser adotados os índices de reajuste previstos na mencionada Ordem de Serviço, sendo que, apenas em sede de cumprimento de sentença será aferida a eventual existência de diferenças a serem pagas. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária." Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: "Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação." (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VII- Rejeitada a matéria preliminar. No mérito, apelação do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015078-72.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 30/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Na hipótese, a decisão transitada em julgado condenou o INSS a revisar o benefício do segurado, nos termos das ECs 20/98 e 41/03, com os consectários que especifica. - Com efeito, as regras estabelecidas nos artigos 14 da Emenda Constitucional n.º 20/98 e 5º da Emenda Constitucional n.º 41/03 têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991, cuja renda mensal inicial foi limitada ao teto estabelecido à época, considerado o valor obtido após a revisão realizada por força do disposto no artigo 144 da Lei n.º 8.213/91. - A readequação da RMI (revisada nos termos do art. 144) deve ser efetuada com a aplicação dos índices de reajuste divulgados pela OS/INSS/DISES nº 121, de 15/06/92, por ser esse o diploma legal que rege a matéria. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5021059 -70.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 24/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/202). PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. ÍNDICE DE REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. - O prazo decadencial previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, incide nas ações visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. No caso dos autos, trata-se de readequação do valor da renda mensal aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, motivo pelo qual não há que se falar em decadência. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que não é caso de submissão da sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. - O benefício da autora teve DIB em 19/09/1989, no "Buraco Negro", e teve a RMI limitada ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91. - Em julgamento do RE 564/354/SE, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B, do CPC, o STF assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas referidas Emendas Constitucionais aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas, reduzidos ao teto legal, por meio da readequação dos valores percebidos aos novos tetos, de modo que a autora faz jus à revisão pretendida. - A readequação da RMI (revisada nos termos do art. 144) deve ser efetuada com a aplicação dos índices de reajuste divulgados pela OS/INSS/DISES nº 121, de 15/06/92, por ser esse o diploma legal que rege a matéria, sendo que apenas em sede de liquidação há de se verificar se a condenação aqui estampada irá produzir reflexos financeiros a favor do autor. - A matéria atinente aos juros de mora e correção monetária teve Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947 (tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária, remanescendo constitucional a utilização dos juros moratórios segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária. - Como o INSS decaiu de maior parte do pedido, deve arcar com os ônus sucumbenciais, restando mantida, in totem, a sentença quanto a esse tópico, eis que a verba honorária foi fixada conforme entendimento desta E. Turma, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a sentença. - Reexame necessário não conhecido. Apelo do INSS improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 0002380-90.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 06/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019) Tema 1.140 – readequação dos benefícios em razão dos tetos introduzidos pelas ECs n. 20/98 e n. 41/03 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564354, tendo como relatora a Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, entendeu, por ampla maioria de votos"que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago. Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado".Considerou o STF, portanto, como disse o Ministro Gilmar Mendes, que"o teto é exterior ao cálculo do benefício". O salário de benefício constitui o resultado da média corrigida dos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo, calculada nos termos da lei previdenciária e com a incidência do fator previdenciário, quando couber. Após, para fins de apuração da renda mensal inicial, o salário de benefício é limitado ao valor máximo do salário de contribuição vigente no mês do cálculo do benefício (art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91) e, então, recebe a aplicação do coeficiente de cálculo relativo ao tempo de serviço/contribuição. O valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, e todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Assim, pode-se afirmar que, segundo o STF, o salário de benefício é preexistente ao limitador (teto do salário de contribuição), constituindo este (o limitador) um elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários. O Superior Tribunal de Justiça, em 19/04/2022 afetou para julgamento da questão sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.140), buscando definir para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto). Em 27/08/2024, foi fixada a seguinte tese: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. Colaciono a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. FORMA DE CÁLCULO. MENOR E MAIOR VALOR TETO. OBSERVÂNCIA. 1. A controvérsia delimitada no presente recurso especial cinge-se à definição da forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal para efeito de adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão, chamados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt). 2. O direito do segurado à adequação dos tetos da Previdência Social estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários em manutenção foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76 do STF), consignando a Corte Suprema que o teto da Previdência Social é elemento externo ao cálculo do benefício e, portanto, a adoção do limitador majorado pelas emendas constitucionais aos benefícios anteriores não demandaria o refazimento do ato administrativo que deu ensejo à Renda Mensal Inicial - RMI, pois já consolidado como ato jurídico perfeito. 3. Segundo a norma em vigor ao tempo do deferimento do benefício, o menor e o maior valor teto, juntamente com os coeficientes de cálculo, embora constituíssem elementos externos ao salário de benefício, eram partes integrantes do cálculo original, de modo que não podem ser desprezados no momento da readequação aos tetos trazidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003, sob pena de alterar a sistemática de obtenção da RMI, em descumprimento ao comando normativo do julgamento no precedente qualificado (Tema 76 do STF), que entendeu que o cálculo original deveria permanecer íntegro. 4. Entendimento contrário, no sentido de excluir o maior valor teto e o menor valor teto do cálculo, equivaleria à aplicação das regras da Lei n. 8.213/1991 a benefício constituído sob ordem legal anterior, o que afrontaria tanto o caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, pois incidiria in casu o instituto da decadência, quanto o princípio tempus regit actum, que norteia a concessão de benefícios previdenciários, expresso na jurisprudência das Cortes Superiores resumida nas Súmulas 340 do STJ e 359 do STF. 5. Tese repetitiva: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. 6. Recurso especial da autarquia provido. Infere-se dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que: 1) A exclusão do menor e do maior valor teto na apuração das diferenças decorrentes da adoção dos tetos das Emendas Constitucionais referidas altera a sistemática de obtenção da Renda Mensal Inicial (RMI). Tal exclusão também contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 76, que determinou que a fórmula de cálculo original dos benefícios deve ser preservada, em respeito ao ato jurídico perfeito. 2) Para garantir o equilíbrio entre a preservação do ato jurídico perfeito, representado pela fórmula de cálculo dos benefícios, e o direito adquirido do segurado ao seu patrimônio jurídico (o salário de benefício), é imprescindível que o mecanismo de cálculo que utiliza o menor valor teto (mvt) como limitador não seja excluído. Ao mesmo tempo, deve-se assegurar ao segurado a revisão desse limitador sempre que ocorrer a atualização dos tetos previdenciários. 3) Tal raciocínio aplica-se especialmente aos segurados cujo salário de benefício tenha sido limitado, ao menos, ao menor valor teto (mvt). Quando o salário de benefício superava o menor valor teto, que correspondia à metade do maior valor teto (Mvt), o cálculo da renda mensal adotava uma fórmula em duas etapas: • Na primeira etapa, o valor correspondente ao menor valor teto era acrescido do coeficiente de tempo de serviço. • Na segunda etapa, o valor excedente ao menor valor teto era utilizado para a definição da parcela adicional, compondo assim a renda mensal total do benefício, conforme disposto no art. 40 do Decreto n. 83.080/1979. Nesse cenário, o aumento do maior valor teto implicava, automaticamente, no aumento do menor valor teto, o que expandia os direitos do segurado. Entendimentos contrários, que excluem o maior valor teto (Mvt) e o menor valor teto (mvt) do cálculo, equivaleriam a aplicar as regras da Lei n. 8.213/1991 a benefícios concedidos sob a legislação anterior. Tal medida não apenas violaria o caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, em razão da incidência do instituto da decadência, como também afrontaria o princípio tempus regit actum, que determina que a concessão de benefícios previdenciários deve observar a legislação vigente à época do fato gerador. Esse princípio está amplamente consagrado na jurisprudência das Cortes Superiores, conforme expressam as Súmulas 340 do STJ e 359 do STF. Dessa maneira, a adequação da renda mensal dos benefícios previdenciários limitados ao teto antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais citadas deve observar a aplicação do menor e do maior valor teto, de acordo com a legislação vigente à época da concessão do benefício. Assim, o maior valor teto (Mvt) corresponde ao teto do salário de contribuição previsto em cada uma das emendas constitucionais, e o menor valor teto (mvt) equivale à metade do maior valor teto. Da Necessidade de Abertura de Instrução e Realização de Cálculos pela Contadoria Judicial O benefício previdenciário do apelante possui Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 02/01/1985. No entanto, há evidente lacuna probatória quanto aos parâmetros utilizados para a concessão da renda mensal inicial (RMI), especialmente no que tange à aplicação do menor valor-teto vigente à época. A sentença de primeiro grau, sem oportunizar a produção de provas, concluiu pela improcedência do pedido, sem que houvesse a juntada do processo administrativo de concessão do benefício pelo INSS, documento essencial para a correta apuração dos valores e para a verificação da limitação imposta à RMI. O correto deslinde da controvérsia exige a análise de documentação técnica e contábil, a fim de esclarecer se o salário de benefício do segurado foi efetivamente reduzido em razão do teto previdenciário então vigente. A ausência de tais informações nos autos configura cerceamento de defesa, uma vez que o INSS não apresentou a documentação comprobatória necessária, tampouco houve determinação do juízo para a sua juntada. Dessa forma, restou violado o direito constitucional da parte autora ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Deverá o INSS apresentar o processo administrativo de concessão do benefício, em especial as fichas financeiras e os cálculos utilizados para a definição da RMI, especificando os critérios adotados para a aplicação do teto previdenciário vigente em 1985. A fim de assegurar a correta prestação jurisdicional e afastar eventual prejuízo ao segurado, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução probatória. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno da parte autora, para o fim de anular a sentença proferida nos autos, e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização dos cálculos de evolução do benefício pela Contadoria Judicial, observando-se os parâmetros fixados pelo STJ no Tema 1140. É como voto. /gabcm/gdsouza Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5007410-50.2018.4.03.6183 Requerente: LUIZ CELSO DOMINGUES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou a readequação do benefício previdenciário do segurado aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O segurado teve seu benefício concedido antes da Constituição Federal de 1988 e sustenta que seu salário de benefício foi limitado pelo teto vigente à época, devendo ser aplicado o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 564.354/SE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 devem ser aplicados a benefício concedido antes da Constituição Federal de 1988, desde que limitado ao teto vigente à época; e (ii) verificar se a ausência de instrução probatória sobre os parâmetros utilizados na concessão do benefício configura cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76 da Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que a majoração do teto previdenciário deve beneficiar segurados que tiveram seus salários de benefício limitados pelos tetos anteriores, independentemente da data de concessão do benefício. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.140 dos Recursos Repetitivos, fixou que, na adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos novos tetos previdenciários, devem ser aplicados os limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor teto). O salário de benefício integra o patrimônio jurídico do segurado e não pode ser permanentemente comprimido pelo teto previdenciário vigente no momento da concessão, sendo legítima sua readequação sempre que houver aumento dos tetos constitucionais. A ausência do processo administrativo de concessão do benefício nos autos impede a correta apuração da renda mensal inicial (RMI) e da eventual limitação imposta pelo teto previdenciário, configurando cerceamento de defesa. O princípio do contraditório e da ampla defesa exige a produção de prova adequada, sendo imprescindível a instrução probatória para a correta análise dos critérios adotados na concessão do benefício e na aplicação dos tetos previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: A majoração do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 beneficia segurados que tiveram seus salários de benefício limitados pelos tetos anteriores, independentemente da data de concessão do benefício. Na readequação de benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, devem ser aplicados os limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor teto), conforme fixado no Tema 1.140 do STJ. A ausência de instrução probatória sobre os parâmetros utilizados na concessão do benefício configura cerceamento de defesa e justifica a anulação da sentença para a correta apuração da renda mensal inicial e da limitação imposta pelo teto previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29 e 144; CPC, art. 509, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08.09.2010, DJe 14.02.2011 (Tema 76 da Repercussão Geral); STJ, REsp repetitivo (Tema 1.140), j. 27.08.2024; TRF 3ª Região, AI 5019867-05.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 31.03.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu por dar parcial provimento ao agravo interno do autor para anular a r. sentença monocrática, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Desembargadora Federal

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Processo nº 5007410-83.2024.8.13.0183

ID: 280626414

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-83.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007410-83.2024.8.13.0183 AUTOR: ESTEFANIE MARIANE PINTO DE ANDRADE CPF: 143.159.886-00 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos, etc. 1) Segue projeto de sentença: ELEMENTOS DE CONVICÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Considerando o julgamento qualificado do IRDR nº 1.000.22.157099-7/2022[1] e Tema 91[2], fixando tese pela exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial de controvérsia relativa às lides consumeristas, assim como os termos da modulação dos efeitos, aplicável a esta demanda[3], verifica-se que, na contestação, houve alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), restando configurado o interesse de agir. Dessa forma, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, possível o julgamento do feito no estado em que se encontra. PRELIMINAR Antes da discussão do mérito, aduziu a parte requerida a necessidade de suspensão do feito. Porém, a só existência de ação de cunho coletivo, em sentido amplo, não é capaz de prejudicar o trâmite de ações individuais, manejadas por consumidores, ainda que a relação jurídica seja fundamentada em direito individual homogêneo ou de viés multitudinário, conforme apregoado pelo art. 104, do CDC. Menciono jurisprudência: "[...] - A existência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais, possibilitando sua convivência harmônica e não se cogitando de eventual conexão ou prejudicialidade, mormente diante da possibilidade de suspensão dos processos individuais e da aplicação dos efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes'. – ‘A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos’ (AgRg no REsp 1360502/RS). - O pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade conferida ao autor, inclusive porque pode optar por seu prosseguimento, revelando-se descabida sua suspensão automática pelo mero ajuizamento da ação coletiva. - Recurso provido." (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.21.193640-6/002, 2023). "[...] - Em relação aos direitos individuais homogêneos (art. 81, III do CDC), definidos como aqueles ‘decorrentes de origem comum’, dispõe o art. 103, III do CDC que a coisa julgada se dá erga omnes, unicamente em caso de procedência, por outro lado, se o pedido for julgado improcedente, seja por qual motivo for, não se opera a coisa julgada material, se tratando de coisa julgada ‘secundum eventum litis’. - Inexiste litispendência entre a ação coletiva ‘lato sensu’ e a individual proposta pela vítima do evento. Todavia, em se tratando de direito individual homogêneo, a vítima somente se beneficiará da coisa julgada formada na ação coletiva se tiver requerido a suspensão da ação individual, nos moldes do art. 104 do CDC. - Prestada a jurisdição em ambas as demandas, tendo tanto a sentença coletiva quanto a individual transitado em julgado, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. - Não pode a requerente, que teve sua ação individual julgada improcedente, buscar desonerar-se dos efeitos jurídicos da sentença transitada em julgado nela proferida, a fim de se beneficiar da procedência da ação coletiva lato sensu. - Recurso improvido." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.207227-4/001, 2023). ENUNCIADO Nº 26: “Não haverá suspensão das ações individuais propostas por consumidores em face de empresas que estejam em recuperação judicial ou mesmo quando propostas ações coletivas, devendo o feito prosseguir até a formação do título judicial, não sendo recomendada a concessão da Tutela de Urgência”. (IX ENJESP – 2024). Dessa forma, percebe-se que o pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade – direito potestativo – conferida à parte requerente/consumidora, com base em texto inequívoco de lei (art. 104, do CDC), revelando-se manifestamente descabida e protelatória a pretensão preliminar. Preliminar REJEITADA. Não havendo mais questões prévias, reitero a presença das condições da ação, bem como dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. MÉRITO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC Inversão do Ônus Probatório De saída, tenho que a presente demanda se amolda à sistemática do CDC, nos termos do seu art. 2.º c/c art. 3.º. Ademais, como a discussão também diz respeito à responsabilidade por falha na prestação do serviço (fato do serviço) e considerando o art. 14, §3º, do CDC, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei. Com fundamento nessas considerações, a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório devem ser RECONHECIDAS. Da Relação Jurídica Entre as Partes Aduziu a parte demandante, ter adquirido 1 (um) pacote turístico, cancelado e, posteriormente, substituído por outro contrato, sem obter o correspondente estorno do preço pago. Com base na delimitação objetiva da causa (art. 141, do CPC), e com fundamento nos argumentos e provas acostadas aos autos, entendo assistir razão ao pleito autoral. Percebe-se que a presente demanda possui fundamento no notório e massivo descumprimento contratual pelo qual passa a empresa ré, quanto às vendas de pacotes promocionais para gozo de viagens nos anos de 2022, 2023 e 2024. Consta dos autos que a parte autora efetuou a compra dos pacotes de viagem. A compra das comodidades e a ausência de utilização, por culpa exclusiva da parte ré, são fatos incontroversos nos autos, notadamente diante das peculiaridades da causa. Indubitável, outrossim, a ausência de restituição daquilo que o requerente pagou. Assim sendo, patente a falha na prestação dos serviços, de modo que, tendo a parte autora adquirido pacotes turísticos e deles não feito uso, de rigor a procedência do pedido. Dos Danos Morais Indenizáveis Embora o mero descumprimento contratual, em regra, não seja capaz de causar lesão extrapatrimonial, a causa possui peculiaridades que autorizam o reconhecimento do vilipêndio grave e relevante, ao menos, à dignidade da parte consumidora (art. 1º, III c/c art. 5º, X, da CRFB) e dos seus direitos da personalidade (art. 12, do CC), notadamente diante da injustificada negativa de devolução do preço vertido, no tempo ajustado, além de completa ausência de atendimento e resolução extrajudicial satisfatórios da controvérsia. Logo, o direito à composição por danos morais é consequência, diante da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 389, do CC, em conjunto ainda com o art. 14, § 3.º, do CDC. Com fundamento no método bifásico (REsp 959.780/ES)[4], constata-se que, na primeira fase (paradigmas jurisprudenciais e interesse jurídico lesado), os Tribunais têm reconhecido a indenização em casos análogos, que lesem direitos fundamentais. Faço menção: "[...] 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a lide ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). [...] 8. Do dano moral. O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). É certo que os danos morais têm sido entendidos como o sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. [...] No caso, é inegável a falha na prestação do serviço, cuja obrigação de restituição da quantia paga pelos recorridos sequer foi objeto de insurgência recursal pela recorrente. [...]." (TJDFT, Recurso Inominado 0745667-79.2022.8.07.0016, 2023). "[...] Do dano moral. O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). [...] No caso, é inegável a falha na prestação do serviço, cuja obrigação de restituição da quantia paga pelos recorridos sequer foi objeto de insurgência recursal pela recorrente. [...]." (TJDFT, Recurso Inominado 0745667-79.2022.8.07.0016, 2023). "[...] I. O consumidor que contrata um serviço tem o direito de tê-lo fornecido conforme os termos pactuados. Caso o serviço seja indevidamente prestado (vício do serviço), estabelece o art. 14 do CDC a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa. II. Não tendo a parte Requerida realizado a remarcação da viagem ou o reembolso dos valores aos Autores, nos termos do art. 2º, § 6º, I, da Lei n. 14.046/2020, é devida a restituição total do valor do pacote turístico contratado. [...]." (TJMS; AC 0802552-56.2020.8.12.0045; Sidrolândia; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Lúcio Raimundo da Silveira; DJMS 05/12/2023; Pág. 143). "[...] No caso, ficou comprovado que a autora adquiriu um pacote de viagens junto à Decolar.com, pagou com cartão administrado pelo ora recorrente e solicitou o cancelamento do pacote em virtude da pandemia, tendo a agência ré informado à autora que atenderia o requerido e autorizaria o estorno, mas não cumpriu o acordado. Os réus, assim, falharam na prestação de seus serviços, além de violarem o princípio da boa-fé que deve sempre ser observado pelos contratantes. [...] Logo, tem direito a demandante ao estorno dos valores descontados em seu cartão de crédito a ser realizado solidariamente pelos demandados. [...]." (TJRJ; APL 0016191-91.2020.8.19.0042; Petrópolis; Vigésima Segunda Camara de Direito Privado; Rel. Des. Murilo Andre Kieling Cardona Pereira; DORJ 13/02/2023; Pág. 820). Incursionando pela segunda fase do método bifásico (circunstâncias do caso concreto) verifico: a) alto grau de responsabilização da parte ré, que, ao arrepio das cautelas mínimas de execução contratual, deixou de cumprir as obrigações que lhe tocava, consistente em realizar a tempestiva marcação das viagens contratadas, assim como o estorno do preço pago pela parte autora, após cancelamento; b) intensa desproporção sócio-econômico-cultural entre as partes, já que, de um lado se encontra uma grande empresa dada a, profissionalmente, realizar as mais variadas operações econômicas, e, do outro, consumidora vulnerável econômica e tecnicamente, submetida tanto ao alvedrio da fornecedora quanto à ineficiência de sua gestão operacional; c) extensão relevante do dano, já que, sem dúvidas, a conduta ilícita vulnerou a dignidade da parte autora, frustrando a legítima expectativa de, uma vez cancelado o pacote turístico, receber, tempestivamente, a devolução do preço pago, causando-lhe incontroversa sensação de impotência, advinda do descaso, da desídia e da procrastinação imotivada da solução extrajudicial, por mais tempo do que seria razoável. Fundamentado nas peculiaridades da causa e nos termos do pedido, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que tal quantia é necessária e suficiente à justa recomposição (caráter reparatório) e censura (caráter pedagógico), sem importar enriquecimento sem causa ou intuito meramente emulativo[5], levando-se em conta, ainda, o adequado desestímulo à reincidência e estímulo à adoção de práticas comerciais/contratuais mais diligentes e seguras. Da Restituição do Preço Pago Verificado que a parte requerida deu causa a prejuízo patrimonial suportado pela parte autora, cabível a restituição do preço pago, efetivamente, pelo pacote cancelado, representado pelo valor de R$ 1.438,00 (mil quatrocentos e trinta e oito reais). DISPOSITIVO Com base no exposto, ACOLHO[6] o pedido autoral, fundamentado no art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 487, I, primeira figura, do CPC, para: CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais indenizáveis, com atualização monetária desde a publicação desta decisão (súmula 362[7], do STJ c/c art. 389, p. único, do CC) e acréscimo de juros de mora a partir do termo final para restituição (descumprimento da obrigação), em 26/11/2023 (art. 397, “caput” e art. 406, § 1º, do CC), nos termos da Lei 14.905/2024, cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos[8], na ocasião do cumprimento de sentença, por se tratar de responsabilidade civil derivada de descumprimento de obrigação contratual com termo certo; CONDENAR a parte ré, a título de danos materiais, à indenização da quantia de R$ 1.438,00 (mil quatrocentos e trinta e oito reais), com atualização monetária desde o integral pagamento (efetivo prejuízo) (súmula 43[9], do STJ c/c art. 389, p. único, do CC) e acréscimo de juros de mora a partir do vencimento da obrigação, em 26/11/2023 (art. 397, “caput” c/c art. 406, § 1º, do CC), nos termos da Lei 14.905/2024, cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos, na ocasião do cumprimento de sentença, por se tratar de responsabilidade civil derivada de descumprimento de obrigação contratual com termo certo. RECONHECIDO o interesse de agir. REJEITADA a preliminar. AINDA: 2) Interposto e processado eventual recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito; 3) Após o trânsito em julgado, certificar e dar vista às partes; 4) Nada sendo pedido, arquivar o processo com baixa na distribuição; 5) Havendo requerimento de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, proceder na forma do art. 523 do Código de Processo Civil; 6) Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º, do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o preceito contido no art. 55, da Lei 9.099/95. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?listaProcessos=10000221570997002 [2]https://pe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/bnpr/consultarIrdrIacAdmitidos.rupe?numeroTema=91&tipoTema=TEMA_IRDR [3] "[...] 5. TESE SUGERIDA: [...] Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, § 3º, do CPC c/c art. 46, da Recomendação nº 134/2022, do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: [...] b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir." [4] Por esse método, na primeira fase, fixa-se um valor básico de reparação de acordo com o interesse jurídico lesado e em conformidade com a jurisprudência consolidada nos casos análogos. Na segunda fase, há a fixação definitiva da compensação de acordo com as particularidades do caso concreto, atentando-se, entre outros, ao caráter reparatório e pedagógico da indenização, à extensão do dano, às condições sócio-econômico-culturais dos envolvidos, ao grau de culpa, à vedação do enriquecimento sem causa e desestímulo à reincidência. [5] “O valor da indenização não pode sugerir reação vingativa em face da ofensa, deve ser razoável e proporcional, de forma a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração." (TJMG, AC 1.0000.23.133909-4/001, j. 11/07/2023, p. 17/07/2023). "APELAÇÃO CÍVEL [...] No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões. - O ressarcimento não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática da ilegalidade. [...]." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.123485-1/001, 2022). [6] Em pese haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da continuidade da aplicação da Súmula 326 do STJ após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o enunciado continua válido, razão pela qual este juízo o aplica. Veja-se o teor da Súmula citada: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. [7] “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” [8] Por analogia, enunciado nº 32, FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. "[...] 1. Inexiste sentença ilíquida, tendo em vista a indicação dos parâmetros a serem observados na elaboração de simples cálculo aritmético. [...]." (JECMT; RInom 1003493-52.2023.8.11.0010; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Walter Pereira de Souza; Julg 01/07/2024; DJMT 05/07/2024). [9] “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” Conselheiro Lafaiete, 12 de dezembro de 2024 ARTHUR ANGELO FURTADO ROSSI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007410-83.2024.8.13.0183 AUTOR: ESTEFANIE MARIANE PINTO DE ANDRADE CPF: 143.159.886-00 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 12 de dezembro de 2024 JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007410-61.2025.8.08.0030

ID: 297841829

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007410-61.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIENE TREVIZANI GONCALVES LOVATTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5007410-61.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE/EXEQUENTE: Nome: RICARDO BARBOSA Endereço: Avenida Gilson Aguiar Batisti, 04, São José, LINHARES - ES - CEP: 29905-140 Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIENE TREVIZANI GONCALVES LOVATTE - ES16565, VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - ES8304 REQUERIDO(A)/EXECUTADO(A): Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, fundamentado pela parte autora na existência de descontos em seu benefício previdenciário, oriundo de contrato de empréstimo consignado, o qual alega desconhecimento. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, o imediato cancelamento do empréstimo consignado e que cesse com os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Pois bem. O instituto da antecipação de tutela está previsto no Art. 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora na solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo. Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no Art. 300, do CPC, nomeadamente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os presentes autos, nessa via não exauriente, observo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, em especial ante a ausência de verossimilhança das alegações autorais. Neste ponto, percebo que parte autora alega o desconhecimento do empréstimo consignado em análise e sustenta, ainda, que não realizou sua contratação. Todavia, ao analisar os fatos contidos na reclamação administrativa perante o PROCON (ID 70547061), percebo que o autor recebeu em sua conta bancária valores referentes ao empréstimo consignado que alega desconhecer, o que não foi relatado em Juízo. Além deste fato, percebo que a requerida, em resposta administrativa, demonstrou o depósito dos valores na conta bancária do autor e também anexou a suposta selfie de validação da contratação do empréstimo. Essa circunstância revela a necessidade de maior dilação probatória para que sejam devidamente apurados os fatos narrados. Há necessidade de oportunizar à parte requerida a apresentação de documentação comprobatória acerca da contratação, bem como a análise de elementos que possam confirmar ou refutar a alegação de irregularidade nos descontos. Essa produção probatória, essencial à instrução processual, somente poderá ser realizada após a devida triangularização processual, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal. Por fim, é importante destacar que a tutela provisória deve ser concedida com extrema cautela, sobretudo em casos que envolvam contratos bancários, em que a irreversibilidade da medida pode gerar graves prejuízos à parte contrária. A suspensão dos descontos, neste momento, sem a certeza da inexistência ou irregularidade dos contratos, pode ensejar danos desproporcionais à parte requerida, inviabilizando eventual reversão da medida, caso se constate a regularidade das operações ao final da instrução processual. Assim, não há nos autos prova clara, evidente, que apresente grau de convencimento e confiabilidade, tamanhos que a seu respeito não se possa levantar dúvida. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação traçada alhures. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrita de todos os termos da presente ação. b) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para ciência da Decisão proferida nos autos. c) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 19/08/2025 Hora: 14:35 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246). FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PODENDO A PARTE COMPARECER PRESENCIALMENTE OU, CASO QUEIRA, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, exclusivamente via aplicativo WhatsApp, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. d) INTIMAÇÃO DAS PARTES de que, caso não haja acordo ou requerimento de prova oral na Audiência de Conciliação acima aprazada, deverá(ão), a parte requerida, apresentar contestação no ato, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, será ouvida a parte requerente acerca da peça de resistência, na própria audiência, e, não havendo provas a serem produzidas, o feito será encaminhado à conclusão para sentença. A contestação e os demais documentos deverão ser apresentados através do sistema PJE e anexados aos autos eletronicamente, salvo impossibilidade técnica ou legal. Poderá, ainda, a parte apresentar contestação oral, na forma do art. 30 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes de que, caso haja pedido de produção de prova oral, será designada Audiência de Instrução, caso em que a contestação poderá ser apresentada até a data do referido ato, seguindo as demais determinações do art.27 e seguintes da Lei 9.099/95. Destaco, ainda, que cabe às partes trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado). 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses. CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060915295411500000062635466 01 - Petição Inicial Petição inicial (PDF) 25060915295425400000062635470 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060915295454900000062635491 03 - Declaração de hipossuficiência Documento de comprovação 25060915295476300000062635473 04 - RG Documento de comprovação 25060915295498500000062635476 05 - Comprovante de residência Documento de comprovação 25060915295521300000062635480 06 - Histórico emprestimo Documento de comprovação 25060915295544500000062635483 07 - Extrato Documento de comprovação 25060915295572900000062635485 08 - PROCON Documento de comprovação 25060915295602500000062635487 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061113050513700000062781969 LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5007410-23.2025.8.24.0125

ID: 323999784

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007410-23.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SALETE SETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA BERTON LICK

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ISABELLA PIRES BUENO MENDES

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Procedimento Comum Cível Nº 5007410-23.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ANDREIA SALETE SETTI ADVOGADO(A) : CAROLINA BERTON LICK (OAB SC048371) ADVOGADO(A) : ISABELLA PIRES BUENO MENDES (OAB SC050588) DESPA… Procedimento Comum Cível Nº 5007410-23.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ANDREIA SALETE SETTI ADVOGADO(A) : CAROLINA BERTON LICK (OAB SC048371) ADVOGADO(A) : ISABELLA PIRES BUENO MENDES (OAB SC050588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANDREIA SALETE SETTI contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A Resolução TJ/SC n. 31, de 07.08.2024, transformou a 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis em Vara Estadual de Direito Bancário e definiu suas competências, estabelecendo os marcos temporais a serem levados em consideração: Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I - processar e julgar: a) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas a partir de 3 de maio de 2021; b) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas a partir de 13 de setembro de 2021; c) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, de Joinville, de Palhoça, de Santo Amaro da Imperatriz e de São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas a partir de 10 de janeiro de 2022; e d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022.; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, distribuídas: a) no território das comarcas indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e b) em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida nas alíneas do inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. § 2º Remanesce a competência dos juízos de todas as unidades de divisão judiciária abrangidas pela Vara Estadual de Direito Bancário para: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , distribuídas nas respectivas comarcas até as datas definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do caput deste artigo, ressalvadas as ações cuja redistribuição foi determinada no art. 3º da Resolução TJ n. 2 de 17 de março de 2021; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem inquiritórias, exclusivamente nos casos que exijam a oitiva presencial física da testemunha nas dependências do fórum, cujo objeto deva ser executado no território da respectiva comarca. Ou seja, a partir de 04.04.2022 as novas ações de direito bancário, ajuizadas em todo o Estado de Santa Catarina, deverão ser distribuídas à Vara Estadual de Direito Bancário. No caso dos presentes autos, a ação foi protocolada/distribuída em 10/07/2025 e a causa de pedir gira em torno de matéria bancária. Isso porque a situação em análise não se refere à inexistência de relação jurídica, de modo que o cerne da questão está ligado à interpretação do(s) contrato(s) firmado(s) entre a parte autora autora e o banco. A competência em razão da matéria é de ordem absoluta, que deve ser reconhecida inclusive de ofício, não se sujeitando à perpetuação da jurisdição, nos termos dos artigos 43 e 64, §1º, do CPC. Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para julgamento da presente demanda e, com isso, DECLINO da competência para a Unidade Estadual de Direito Bancário. Remetam-se os autos ao juízo competente, observadas as cautelas de estilo e as devidas baixas. Intimem-se e cumpra-se.

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