Resultados para "5007769-68.2023.4.04.7000" – Página 35 de 36

Processo nº 5001085-35.2025.4.04.7008

ID: 343236921

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001085-35.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FABIOLA TELEGINSKI PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON AUGUSTO WASSAO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001085-35.2025.4.04.7008/PR AUTOR : FABIOLA TELEGINSKI PINTO ADVOGADO(A) : ADILSON AUGUSTO WASSAO JUNIOR (OAB PR093297) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petiçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001085-35.2025.4.04.7008/PR AUTOR : FABIOLA TELEGINSKI PINTO ADVOGADO(A) : ADILSON AUGUSTO WASSAO JUNIOR (OAB PR093297) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Inicial A Secretaria, com fundamento nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, intima a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, com a juntada: a) Renúncia expressa da parte autora , através de declaração devidamente assinada pela parte autora ou pelo seu(ua) procurador(a) desde que haja procuração outorgada com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação). Do Litisconsórcio Necessário Da análise dos autos, em especial do constante no evento 2, INF4 , verifica-se que há dependente habilitado ( Murillo David Marques Ribeiro ) atualmente recebendo o beneficio de pensão por morte do segurado instituidor. Evidencia-se, portanto, a hipótese de litisconsórcio necessário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor, ao tempo da óbito, tinha dois filhos absolutamente incapazes que não figuram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. (TRF4 5007769-68.2018.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte ob j eto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação do filho do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessário. (TRF4 5017012-31.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 15/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que os filhos menores do falecido não figuram no pólo ativo de demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença, para que outro decisum seja proferido após a regularização processual. (TRF4, APELREEX 0010502-97.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 22/06/2017) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. É de ser anulada a sentença, tendo em vista a existência de filhos menores de idade que não integram a lide, na qualidade de litisconsortes necessários. (TRF4 5013728-24.2013.404.7112, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 12/06/2017) Por essa razão, a Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 dias , diligenciar pela inclusão do dependente habilitado à pensão por morte do segurado instituidor , requerendo sua citação, para que passe a integrar o polo passivo da ação, informando a qualificação e endereço completos, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, nos termos do artigo 115, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007769-26.2025.8.21.0005

ID: 294999239

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5007769-26.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO FELIPE MENONCIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO BORTONCELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5007769-26.2025.8.21.0005/RS REQUERENTE : DIOGO FELIPE MENONCIN ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BORTONCELLO (OAB RS080507) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 – Intime-se a parte… ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5007769-26.2025.8.21.0005/RS REQUERENTE : DIOGO FELIPE MENONCIN ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BORTONCELLO (OAB RS080507) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 – Intime-se a parte autora para retificar o polo ativo, na medida em que, para que a genitora possa representar o Espólio de Diogo Felipe Menoncin , necessária é a abertura de inventário e a sua nomeação como inventariante. Inexistindo inventário em curso, deverá o polo ativo ser composto por todos os sucessores deixados pelo de cujus, exceto se o valor auferido com a venda do veículo for utilizado integralmente para a quitação das despesas funerárias. 2 - No mais, da análise da certidão de óbito acostada com a inicial ( evento 1, CERTOBT5 ), verifica-se que o de cujus vivia em união estável com Vanessa Caroline Inhaia e deixou um filho de um ano de idade, possuindo, portanto, herdeiros. Diante disso, a fim de verificar-se a regularidade do polo ativo, deverá a autora informar/comprovar nos autos por qual valor o veículo foi vendido para Marcelo Ziero, o valor pendente de recebimento, bem como o valor das despesas funerárias. 3 – Nos termos do art. 98 do novo CPC, tanto a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. Conforme art. 99, § 3º, do novo CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, tratando-se de pessoa jurídica, a Súmula 481, do E. STJ, verbera: “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A súmula, a meu ver, está harmonizada com a nova ordem processual e, pois, permanece em plena vigência. Contudo, o disposto no art. 99, § 3º, do novo CPC, contém princípio que está em consonância com o que já dispunha o art. 4º da Lei nº 1.060/50, que estabelece que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Não obstante, a jurisprudência já havia solidificado a compreensão de que, diante do caso concreto, pode o juiz exigir a prova da efetiva necessidade, relativizando a regra insculpida naquele artigo e, pois, tenho que se mantém a compreensão jurisprudencial também em relação à nova disposição processual. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA ACIONÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS ARTS. 267, I E VI, 283 E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC: Extinto o feito sem resolução de mérito em razão do não atendimento de determinação judicial para que fosse acostado aos autos cópia das petições iniciais de processos outros, a partir das quais pretendia o juízo, de ofício, analisar eventual ofensa a coisa julgada. COISA JULGADA: O instituto da coisa julgada material representa pressuposto processual negativo de validade da ação, que se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi julgada por sentença de mérito da qual não caiba mais recurso. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Art. 267,§ 3º, do CPC. Mantida a sentença proferida, mas que não proclamou a coisa julgada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O julgador não é mero expectador da cena judiciária, pois lhe incumbe zelar pela eticidade processual, o que remete ao dever/poder de exigir prova da miserabilidade ou da ausência momentânea de condições econômico/financeiras da parte interessada, a quem compete comprovar, eficazmente, fazer jus ao benefício da AJG, uma vez que a declaração oportunizada não é absoluta (art. 333, inc. I, do CPC). Omissão da parte recorrente. Elementos objetivos dos autos que não laboram em favor da parte apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70054648316, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 04/06/2013)” 4 – Portanto, nos termos do art. 99, § 2º, do novo CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos cópia completa da última declaração de IR . Caso não seja declarante, o que deverá ser comprovado, deverá a parte requerente apresentar comprovante de renda ou cópia da CTPS, fatura de cartão de crédito, extrato bancário e de aplicações financeiras dos últimos três meses, além de certidão de registro de veículos e imóveis. Agendada a intimação da(s) parte(s).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5024786-40.2025.4.04.7100

ID: 338238983

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024786-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA VIEIRA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024786-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIELE RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMANDA VIEIRA OLIVEIRA (OAB RS081109) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024786-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIELE RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMANDA VIEIRA OLIVEIRA (OAB RS081109) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por GABRIELE RODRIGUES em face do INSS, por meio da qual postula a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Conforme consta na certidão de nascimento ( evento 1, CERTNASC8 ), o pretenso instituidor da pensão buscada pela autora deixou uma filha, Lívia Rodrigues Fernandes, incapaz, que não integra o presente feito. Os filhos com menos de 21 anos do instituidor do benefício de pensão por morte/auxílio-reclusão, não emancipados, devem integrar a lide, uma vez que são litisconsortes necessários (arts. 113 e 114 do CPC), na condição de dependentes de primeira classe do falecido/recluso, segundo estabelece o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91. Isso porque os efeitos da sentença atingem também os seus interesses, conforme disposto nos arts. 74 e 77 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Os filhos menores de 21 (vinte e um) anos à época do óbito do instituidor de pensão por morte devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários, porque, na condição de dependentes presumidos de primeira classe, os efeitos da sentença atingem os seus interesses . 2. Não havendo modificação do pedido e da causa de pedir, não incidem as disposições do art. 329 do Código de Processo Civil. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual aplicam-se no caso em que a inclusão dos filhos menores do instituidor da pensão por morte no polo ativo do feito ocorreu após a citação da autarquia previdenciária, tendo em conta que a anulação da sentença consistiria em mera formalidade. 4. A supressão da oportunidade para o réu deduzir novas alegações, após a inclusão dos litisconsortes necessários, acarreta vício insanável na sentença. (TRF4, AC 5000938-60.2021.4.04.7101, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 02/07/2024). Destaquei. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor tem filhos menores que não figuraram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. 3. A ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição acarreta a nulidade da sentença quando o feito envolver interesse de incapaz e sobrevier decisão desfavorável. 4. Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem. 5. Mantida excepcionalmente a tutela de urgência concedida na sentença diante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC). (TRF4, AC 5009138-24.2023.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 07/11/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor, ao tempo da óbito, tinha dois filhos absolutamente incapazes que não figuram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. (TRF4, ApRemNec 5007769-68.2018.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 04/07/2023) Registro que, no caso dos autos, o INSS concedeu o benefício da pensão por morte à filha, Com RMI no percentual de 60% ( evento 1, PROCADM12 , p. 106). Assim, deverá a parte autora incluir o(s) dependente(s) mencionado(s) na certidão de nascimento no polo ativo ou passivo da ação, dependendo da existência ou não de resistência à pretensão deduzida. Em caso de inclusão no polo ativo, deverá ser regularizada a representação processual, juntando a procuração e os documentos pertinentes à instrução do feito. Neste caso, após o cumprimento da determinação retro, proceda-se a retificação do polo ativo. Por outro lado, caso requeira a inclusão no polo passivo, deverá requerer a citação, com indicação dos dados pessoais (CPF, RG), com indicação dos endereços correspondentes. Neste caso, após o cumprimento da determinação retro, proceda-se a retificação do polo passivo e cite-se o(s) litisconsorte(s) para contestar, querendo, ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em qualquer dos casos, deverá ser intimado o INSS e o Ministério Público Federal, tendo em vista o interesse de incapaz Preclusa a questão, retornem para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006820-46.2025.4.04.7009

ID: 338374300

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006820-46.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA APARECIDA CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR MAZUR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELLO CAMILO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARIA PICOLOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006820-46.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MARILDA APARECIDA CARNEIRO ADVOGADO(A) : SILVANA MARIA PICOLOTTO (OAB PR036984) ADVOGADO(A) : MARCELLO CAMILO ALVES (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006820-46.2025.4.04.7009/PR AUTOR : MARILDA APARECIDA CARNEIRO ADVOGADO(A) : SILVANA MARIA PICOLOTTO (OAB PR036984) ADVOGADO(A) : MARCELLO CAMILO ALVES (OAB PR088276) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MAZUR (OAB PR125553) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação proposta por MARILDA APARECIDA CARNEIRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pretende a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor, Sr. Amaranto Zeboar de Santana, óbito ocorrido em 25.04.2022 ( evento 1, PROCADM14 , fl. 04). Verifica-se que o de cujus era titular do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 626.011.128-6, DIB 20.01.2018) e que o pedido administrativo de pensão por morte (NB 201.414.713-7, DER 27.04.2022) teve como interessados JOÃO VICTOR CARNEIRO DE SANTANA (filho do de cujus e da autora) e MARILDA APARECIDA CARNEIRO . Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se . 2. Da análise dos autos, por JOÃO VICTOR CARNEIRO DE SANTANA já estar recebendo o benefício de pensão por morte e considerando que a pretensão da parte autora repercutirá na esfera jurídica dele, evidencia-se hipótese de litisconsórcio necessário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação do filho do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessário. (TRF4 5017012-31.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 15/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor, ao tempo da óbito, tinha dois filhos absolutamente incapazes que não figuram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. (TRF4 5007769-68.2018.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/07/2023). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO ÓBITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Considerando a existência de filho menor de idade do de cujus à época do óbito, deve-se decretar a nulidade da sentença, pois, na condição de dependente, é necessário que integre a lide como litisconsorte necessário. (TRF4, AC 5013644-77.2022.4.04.9999, 5ª Turma, Relatora para Acórdão ADRIANE BATTISTI, julgado em 17/12/2024). 4. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC), diligenciar pela inclusão do dependente habilitado à pensão por morte do segurado instituidor no polo ativo da demanda ou, ainda, requerer sua citação (inclusão no polo passivo), informando a qualificação e endereço completos, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4.1. Na hipótese de manifestação do dependente para ser incluído no polo ativo da demanda, deverão ser anexados os documentos necessários (procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência econômica, termo de renúncia e outros que sejam suficientes para a apreciação da demanda). 5. Cumprida a determinação anterior, retifique-se a autuação , incluindo-se JOÃO VICTOR CARNEIRO DE SANTANA, CPF 117.884.359-90 no polo ativo ou passivo da ação, dependendo da opção da parte autora. 6. Caso necessário, cite-se o corréu JOÃO VICTOR CARNEIRO DE SANTANA, acerca dos termos da presente demanda e para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Cite-se, igualmente, o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS. 9. Após, voltem os autos conclusos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5078870-68.2023.4.04.7000

ID: 277599428

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078870-68.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMELIA CECILIA GONCALVES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078870-68.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AMELIA CECILIA GONCALVES MARQUES ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078870-68.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AMELIA CECILIA GONCALVES MARQUES ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa e a sua submissão ao rito comum. 3.2. ANOTO que não diviso um contexto que dê ensejo à reunião desta demanda com algum outro processo para solução conjunta, na forma do art. 55, §1, CPC/15 e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.3. SUBLINHO que se cuida de demanda singular, não havendo sinais de violação à coisa julgada (art. 5, XXXVI, Constituição) e art. 508, Código de Processo Civil, ou de incursão em litispendência (art 337, §2, CPC). 3.4. ACRESCENTO que tampouco é caso de suspensão desta demanda em razão de alguma questão prejudicial, na forma do art. 313, CPC. 3.5. ENFATIZO que as partes estão legitimadas para a demanda e que o autor possui interesse processual, conforme art. 17, CPC. 3.6. DECLARO que a pretensão do demandante não foi atingida pela prescrição, conforme prazo do art. 1 do decreto 20.910/32. O instituto da decadência não se aplica ao caso. 3.7. 3.8. CONDENO o INCRA a promover, em até 120 (cento e vinte) dias corridos - contados da sua intimação para cumprimento de sentença -, a demarcação e demais atos necessários à titulação definitiva da ocupação dos autores no loteamento apontado no mov-1??????, mediante promoção das medidas necessárias para tanto. 3.9. REGISTRO que aludido prazo poderá ser modulado, caso sobrevenham justificativas idôneas para tanto, na forma do art. 393, parágrafo único, Código Civil/2002. 3.10. ARBITRO a multa de R$ 150,00 - cento e cinquenta reais, para cada dia de atraso injustificado no cumprimento da mencionada ordem, sem prejuízo de eventual majoração, art. 537 e lógica do art. 296, CPC/15 e de eventual modulação, caso a soma de tais encargos se revele excessiva (art. 884, Código Civil/2002). Anoto que o conteúdo da súmula 410, STJ, restará atendido com a intimação da autarquia na pessoa dos procuradores constituídos nos autos, eis que encarregados de representá-la em juízo, não sendo necessária a intimação pessoal do Superintendente ou do presidente da demandada. 3.11. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor à reparação de danos morais, conforme fundamentação acima - art. 487, I, CPC. 3.12. CONDENO o INCRA a promover o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora - na forma do art. 85, CPC, art. 23 da lei n. 8.906/1994 - cujo montante estipulo em 10% (treze por cento) da base de cálculo acima (ou seja, R$ 503.300,00, por conta da delimitação do valor da sucumbência) até o montante corresponde a 200 (duzentos salários mínimos) - vigente ao tempo da liquidação da sentença (art. 85, §4, IV, CPC) e 8% (oito por cento) do que porventura ultrapassar aludido limite, ficando aquém de 2000 salários mínimos, vigentes ao tempo da liquidação. Eventual necessidade de escalonamento para faixas superiores, tudo a depender do valor do salário mínimo e dos fatores de correção, haverá de ser promovida em fase de cumprimento de sentença. 3.13. REITERO que atualmente o salário mínimo está definido em R$ 1.518,00, conforme . Contudo, deverá ser considerado, para a delimitação dos honorários, o salário mínimo vigente ao tempo do cumprimento de sentença, conforme art. 85, §4º, IV, CPC. 3.14. CONDENO o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), a favor da advocacia pública da autarquia requerida (arts. 27 e ss. da lei n. 13.327/16), fixados na forma do art. 85, §8, CPC. Levo em conta, para tanto, a complexidade da demanda, o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo; a qualidade da atuação do INCRA, a demora na evolução do processo e demais balizas do art. 85, CPC, já aludido. 3.15. CONDENO o INCRA a promover aludido pagamento de honorários sucumbenciais, por ele devidos, de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data da deflagração desta demanda e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês do pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção, conforme lógica do art. 39, §4, lei n. 9.250/1995. 3.16. CONDENO o autor a promover aludido pagamento de honorários sucumbenciais, por ele devidos, de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data de prolação desta sentença - eis que foram arbitrados em valores líquidos - e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês do pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção, conforme lógica do art. 39, §4, lei n. 9.250/1995. 3.17. ENFATIZO que, em ambos os casos - honorários devidos pelo INCRA e honorários devidos pelo autor - não será devida a incidência autõnoma de juros moratórios sobre aludida verba sucumbencial, na medida em que já se encontram inclusos na variação da taxa SELIC, segundo entendimento jurisprudencial. Anoto que o art. 85, §16, CPC, não enseja solução diversa, quando aos honorários devidos pelo autor, diante da aplicação da SELIC. 3.18. DESTACO que o pagamento deve ser promovido com atenção ao art. 100, Constituição, resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 e resolução n.° 482, de 19 de dezembro de 2022, CNJ, dentre outros textos normativos aplicáveis. 3.19. REGISTRO que, na forma do art. 87, CPC/15, caso a parte autora tenha sido representada por dois ou mais advogados(as) na presente demanda, aludida verba sucumbencial deverá ser distribuída em partes iguais entre todos os procuradores, salvo eventual deliberação em contrário dos próprios(as) advogadas/advogadas (art. 190, CPC/15), com anexação de petição detalhando a forma de destinação da aludido montante, ou salvo estipulação em sentido contrárioo do escritório em que atuem. Eventual necessidade de graduação do percentual devido a cada um dos profissionais deverá ser aferida em fase de cumprimento de sentença. 3.20. REGISTRO que deverá permanecer suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, na forma e prazo do art. 98, §3, CPC, diante da gratuidade de justiça deferida ao demandante, cabendo ao INCRA o ônus de desconstituir aludido benefício, na forma da lei. 3.21. ACRESCENTO que esta sentença se submete ao reexame necessário, diante do conteúdo econômico da condenação (art. 496, §3º, I, CPC), atentando-se para o preço do imóvel, segundo informado na peça inicial, valor que deve ser atualizado para aferição do alcance do art. 496, CPC. 3.22. INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de lei - 15 dias úteis ou 30 dias úteis, conforme o caso (art. 219 e 1.003, §5º e, conforme o caso, art. 183, CPC), caso sobrevenham recursos tempestivos (art. 1003, §5, CPC), com comprovação do pagamento de custas recursais, quando devidas (art. 14, lei n. 9289/96). Apresentadas as contrarrazões ou decorrendo o prazo para tanto, REMETAM-SE então os autos ao TRF4, na forma do art. 1010, CPC/15. Aludida remessa deverá ser promovida mesmo que não sobrevenham recursos, por conta da remessa necessária. 3.23. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do eventual cumprimento da decisão judicial, caso esta sentença transite em julgado ou caso sobrevenha acórdão condenatório transitado em julgado. Prazo de 15 dias úteis para o autor e de 30 dias úteis para o INCRA - art. 183, contados da intimação, conforme arts. 219, 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419, de 2006. 3.24. VOLTEM-ME conclusos com a manifestação das partes, caso sobrevenham pedidos na forma do item 3.23. 3.25. ARQUIVEM-SE os autos caso se esgotem os prazos fixados no item 3.23., sem manifestação das partes ou caso sobrevenha acórdão transitado em julgado, destituído de conteúdo condenatório quanto às partes e quanto a seus procuradores. PRI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ismael Fogaca Da Silva Esquadrias x Adriana De Matos

ID: 309701774

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-21.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FOGACA DA SILVA ESQUADRIAS

Polo Passivo:

ADRIANA DE MATOS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LUIZ FERNANDO VALLI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAYRON TORMA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERON HOFFERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-21.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ISMAEL FOGACA DA SILVA ESQUADRIAS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO VALLI DE ALMEIDA (OAB RS128675) ADVOGADO(A) : KAYRON TORM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-21.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ISMAEL FOGACA DA SILVA ESQUADRIAS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO VALLI DE ALMEIDA (OAB RS128675) ADVOGADO(A) : KAYRON TORMA OLIVEIRA (OAB RS111792) RÉU : ADRIANA DE MATOS ADVOGADO(A) : HERON HOFFERBER (OAB RS128002) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Os requisitos da sentença no Sistema dos Juizados Especiais são estabelecidos pelo Art. 38, caput , da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por ISMAEL FOGAÇA DA SILVA ESQUADRIAS contra ADRIANA DE MATOS . Narra a empresa autora que foi contratada pela ré para executar um serviço. Junta aos autos um orçamento, com validade de 10 dias, do referido serviço, na data 31/03/2022, EVENTO 1, anexo 6. Alega que a contratação ocorreu após, e o contrato entre as partes foi realizado pelo WhatsApp. Informa que prestou o serviço, mas a requerida não pagou o valor do contrato firmado pelo WhatsApp. Em suma, requer a condenação da demandada ao pagamento de R$ 11.740,44 (onze mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos). A requerida contesta (EVENTO 9) e apresenta a PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, que não deve ser acolhida. O pedido ao benefício da gratuidade da justiça não se sustenta, resta prejudicado, deverá ser requerido no caso da interposição de recurso inominado ou contrarrazões, tendo em vista ser aquele o momento oportuno para formulá-lo, com fundamento na Lei 9.099/95. A relação entre as partes é contratual. A parte autora não juntou aos autos comprovação dos fatos alegados. Não há contrato, não há especificação do serviço, a data da contratação e da entrega, a nota fiscal, o recibo de entrega ou de execução do projeto, a nota promissória, comprovante de pagamento da entrada, por exemplo. Ausente prova clara do serviço que o autor disse ter sido contratado, a data de entrega e o aceite do valor pela ré. Os documentos juntados não esclarecem o direito alegado pelo autor. Não há prova nos autos que afaste a defesa da ré que nega a contratação. As capturas de telas do celular, conversas do WhatsApp, impugnadas pela parte requerida, não comprovam claramente os termos da suposta contratação. As conversas do WhatsApp podem servir como prova em processos judiciais, mas sua aceitação depende da autenticidade e integridade das mensagens. É importante que a parte que apresenta a prova demonstre que a captura foi realizada de forma confiável. Deveria a parte autora ter lavrado uma ata notarial em cartório, descrevendo o conteúdo da conversa e confirmando sua autenticidade. O autor não comprovou a relação causal e não explica por que executou o serviço sem contrato, sem nota fiscal, sem o comprovante de recebimento do valor referente à entrada do serviço. Não há prova de que a Ré deve ao autor o valor de R$ 11.740,44 (onze mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos). As versões das partes são conflitantes, não há como condenar a ré em face da ausência da prova dos termos do suposto contrato e da ausência da nota fiscal, dever da empresa prestadora de serviços (parte autora). É obrigação legal da empresa emitir nota fiscal em todas as operações de compra e venda ou prestação de serviços, conforme o artigo 1º da Lei Federal n.º 8.846. O contrato formaliza o acordo entre as partes, estabelecendo as condições da transação, direitos e deveres de cada um. É fundamental para proteger os interesses da empresa e do cliente em caso de problemas ou desentendimentos. O contrato pode conter informações sobre prazos, formas de pagamento, especificações do produto ou serviço, entre outros detalhes relevantes. Logo, inexiste a possibilidade de condenação. Portanto, opino pela improcedência do pedido. Com relação ao pedido contraposto da parte requerida para a condenação do autor à LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, entendo que não é possível permitir a utilização do Judiciário para aferimento de ganho fácil, mas há prova suficiente para condenar a parte autora pelas condutas dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, considerando o conjunto probatório carreado aos autos e especialmente os princípios gerais de Direito aplicáveis à espécie, SUGIRO: a) pela IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO de ISMAEL FOGAÇA DA SILVA ESQUADRIAS contra ADRIANA DE MATOS , com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, e b) pela IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO de ADRIANA DE MATOS contra ISMAEL FOGAÇA DA SILVA ESQUADRIAS com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. À apreciação do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca, para os fins do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002242-40.2025.4.04.7009

ID: 332870535

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-40.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO LIMA ORTIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA COGO BETTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-40.2025.4.04.7009/PR RÉU : GUSTAVO LIMA ORTIZ ADVOGADO(A) : GABRIELA COGO BETTELLI (OAB PR062714) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação proposta por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-40.2025.4.04.7009/PR RÉU : GUSTAVO LIMA ORTIZ ADVOGADO(A) : GABRIELA COGO BETTELLI (OAB PR062714) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação proposta por ZENE ROSA DE LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pretende a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor, Sr. João Edilson Pereira Ortiz ( evento 1, CERTOBT9 ), óbito ocorrido em 11.07.2024 (NB 208.024.570-2, DER 31.07.2024). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se . 2. Com razão a parte autora ( evento 8, PET1 ). Da análise do processo administrativo, especificamente das páginas 107 e 108 do PA ( evento 1, PROCADM17 ), constata-se que a qualidade de segurado do instituidor foi reconhecida na esfera administrativa, o que possibilitou a concessão do benefício previdenciário ao menor Gustavo Lima Ortiz, filho da autora com o instituidor, razão pela qual torno sem efeito o despacho proferido no evento 5, DESPADEC1 . 3 . Da análise dos autos, por Gustavo Lima Ortiz já estar recebendo o benefício de pensão por morte, e considerando que a pretensão da parte autora repercutirá na esfera jurídica dele, evidencia-se hipótese de litisconsórcio necessário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação do filho do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessário. (TRF4 5017012-31.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 15/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor, ao tempo da óbito, tinha dois filhos absolutamente incapazes que não figuram na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. (TRF4 5007769-68.2018.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/07/2023). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO ÓBITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Considerando a existência de filho menor de idade do de cujus à época do óbito, deve-se decretar a nulidade da sentença, pois, na condição de dependente, é necessário que integre a lide como litisconsorte necessário. (TRF4, AC 5013644-77.2022.4.04.9999, 5ª Turma, Relatora para Acórdão ADRIANE BATTISTI, julgado em 17/12/2024). 4. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), diligenciar pela inclusão do dependente habilitado à pensão por morte do segurado instituidor no polo ativo da demanda ou, ainda, requerer sua citação (inclusão no polo passivo), informando a qualificação e endereço completos, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4.1. Na hipótese de manifestação do dependente para ser incluído no polo ativo da demanda, deverão ser anexados os documentos necessários (procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência econômica, termo de renúncia e outros que sejam suficientes para a apreciação da demanda). 5. Cumprida a determinação anterior, retifique-se a autuação , incluindo-se o menor GUSTAVO LIMA ORTIZ, CPF 154.717.529-02 ( evento 1, DOC_IDENTIF7 ) no polo ativo ou passivo da ação, dependendo da opção da parte autora. 6 . Inclua o Ministério Público Federal na autuação, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, uma vez que há presente interesse de incapaz . 7. Caso a parte autora opte por incluí-lo no polo passivo da ação, o artigo 72, inciso I, do CPC preconiza que o juiz deverá nomear curador especial ao incapaz cujos interesses colidirem com os de seu representante legal. No caso dos autos, a representante legal de GUSTAVO LIMA ORTIZ é a sua genitora, ora autora nestes autos. Desse modo, os interesses de ambos são colidentes, uma vez que a autora/genitora busca obter parcela do benefício do qual seu filho é beneficiário. Assim sendo, é necessária a nomeação de curador especial ao menor em questão, a fim de defender seus interesses, os quais serão afetados pela pretensão da parte autora, sem prejuízo da intervenção do Ministério Público Federal na qualidade de custos legis , imposta legalmente (art. 178, II, CPC). 7.1 . Isso posto, tendo em vista a ausência de representante legal hábil a assumir o encargo e a inexistência de representação da Defensoria Pública da União na Subseção Judiciária de Apucarana-PR (art. 72, parágrafo único, CPC), à Secretaria para nomear causídico devidamente cadastrado neste Juízo, como curador do corréu GUSTAVO LIMA ORTIZ para patrocinar seus interesses na causa. 7.2. Devidamente cumpridas as determinações anteriores , intime-se o curador especial/procurador nomeado acerca do presente despacho. 8. Após, cite-se o corréu GUSTAVO LIMA ORTIZ, na pessoa de seu curador especial, acerca dos termos da presente demanda e para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Cite-se, igualmente, o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 10. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS. 11. Após, voltem os autos conclusos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007769-02.2023.8.13.0625

ID: 292683545

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007769-02.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO WENDEL BATISTA NAGIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUCAS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUIZ VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5007769-02.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: ROSANGELA APARECIDA CONCEICAO CPF: 876.198.226-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. ROSÂNGELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com pedido alternativo de conversão de férias prêmio em espécie em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, igualmente qualificado, ao argumento de que ocupou cargos de Professor de Educação Básica, através de contratações (designações) sem ter sido submetida à aprovação em concurso público, razão pela qual requer a condenação do requerido a recolher em conta vinculada da Caixa Econômica Federal a favor da autora todos os valores devidos de FGTS, não alcançados pela prescrição quinquenal, laborados sob a égide do art. 10 da Lei nº 10254/90 e artigo 2º, inciso IV, da Lei 18.185/2009, ambas declaradas parcialmente inconstitucionais, respectivamente pelo STF e TJMG, acrescidos dos juros remuneratórios previstos no art. 13 da Lei n. 8036/90 e alternativamente a condenação no pagamento em espécie dos valores referentes às férias prêmio adquiridas e não gozadas, com a correção monetária e juros legais. Manifestação da parte autora (ID Num. 10167974988), com documentos acostados. O requerido apresentou contestação (ID Num. 10170339336), alegando que a parte autora já propôs ação (5002516-04.2021.8.13.0625) pleiteando FGTS em face do Estado de Minas Gerais, estendendo sua pretensão até 31/12/2018; que o documento referente ao processo nº 5002516- 04.2021.8.13.0625 também indica que o tema férias prêmio está sendo tratado naqueles autos; que no processo 5002809-60.2023.8.13.0024 está sendo cobrado valor referente a FGTS, com inclusão de períodos até dezembro de 2020; que foi contratada por prazo determinado, para atender à necessidade de serviço decorrente de eventuais afastamentos de servidores titulares do cargo efetivo ou decorrente da vacância de cargo para o qual ainda não foi nomeado candidato aprovado em concurso público, sempre tendo em conta a essencialidade do serviço público prestado de educação; que a dispensa do servidor ocorre automaticamente, ou ao fim do período letivo ou ao fim do período da substituição com o retorno do servidor titular ao serviço; que não houve sucessivas renovações de contrato administrativo, mas várias e diferentes contratações para o exercício de função pública, em razão da constatação, para cada período letivo; que o reconhecimento da nulidade da contratação temporária não pode ser considerado como um efeito automático da declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 10.254/1990, pois o Supremo Tribunal Federal não decretou tal nulidade, mas estava apenas analisando a hipótese normativa em abstrato, frente à Constituição Federal; que por força da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADPF 915/MG, devem ser considerados válidos até 31.05.2024, e, por conseguinte, não podem ensejar à parte autora o postulado FGTS, que pressupõe a (suposta) nulidade contratual; que a contratação temporária efetuada tem natureza de direito administrativo, sendo certo que o ente estatal não contrata pessoal pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; que o FGTS não se encontra entre aqueles direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, sendo, portanto, restrito aos trabalhadores celetistas; que a contratação temporária da autora não é nula e tampouco descumpriu os preceitos do mencionado dispositivo constitucional; que se tratando de vantagem exclusiva de servidor ocupante de cargo efetivo, a autora não fazem jus ao recebimento das férias prêmio; que deve ser liquidado o valor de suposta condenação; que os juros moratórios sejam fixados com fundamento no art. 13 da Lei 8.036/1990, contados a partir da citação na presente demanda e que a correção monetária seja calculada com base na TR conforme entendimento firmado pelo STJ no tema 731, bem como que sejam excluídas de eventuais pagamentos as parcelas pretéritas atingidas pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Réplica apresentada pela parte autora (ID Num. 10185161089), na qual ratifica os termos da pretensão inaugural e rebate as alegações defensivas. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (ID Num. 10234804253). Recurso inominado interposto pela parte autora (ID Num. 10261217848). Contrarrazões de recurso inominado pela parte requerida (ID Num. 10263105571). Acórdão proferido pela Turma Recursal desta Comarca, com provimento parcial ao recurso inominado, para cassar a sentença, determinando que outra seja proferida em relação ao período não acobertado pela coisa julgada (ID Num. 10327714013). Despacho deste Juízo recebendo os autos e determinando a intimação das partes para dizerem se pretendem produzir provas (ID Num. 10329949193). Manifestação do requerido (ID Num. 10329949193) e da parte autora (ID Num. 10361771615). É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO Por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais e condições da ação, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, vez que nos autos existem elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses. MÉRITO Compulsando os autos, de fato, verifica-se que os autos de n. 5002516-04.2021.8.13.0625, com sentença já transitada em julgado – o pedido era para reconhecer o direito da parte autora a receber o FGTS até 31.12.2018, sendo que nestes autos o pedido é para reconhecer o direito de receber o FGTS de 1º.01.2018 até 31.12.2023, em razão de contratos sucessivos, cuja nulidade deve ser reconhecida e dessa forma garantido o direito ao FGTS de todo o período laborado não alcançado pela prescrição. Com efeito, nota-se no histórico funcional da parte autora (ID Num. 9957845100 e 9957846150) que a autora foi contratada para prestar serviço de Regente de Ensino/Professor de Educação Básica, junto a Secretaria de Estado de Educação, mediante contrato de trabalho de direito administrativo, regido nos termos da Constituição Federal e das Leis Estaduais n. 10.254/90, 18.185/2009 e 21.710/15. A autora sustenta que tem direito ao recolhimento do FGTS, sob o fundamento jurídico de que o depósito do FGTS é devido para contrato de trabalho declarado nulo em razão de sucessivas renovações. A contratação efetivada com base no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e nas legislações citadas tem natureza administrativa e, portanto, regrada pelas normas de direito público, dentre as quais inexiste, conforme se deduz do art. 39, § 3º, da Lei Maior, o direito ao recebimento do FGTS. Nestes termos já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE. Reconhecido que o vínculo contratual estabelecido entre as partes deu-se sob a égide do direito administrativo, não incidem as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, é inexigível o desembolso de verbas de natureza tipicamente trabalhista. Não se aplica ao contrato celebrado sob a égide do direito administrativo o precedente oriundo do RE nº 596.478, da Suprema Corte, porquanto o aludido julgamento abrangeu a contratação de servidor feita exclusivamente pelo regime celetista. Apelação Cível 1.0434.09.017993-9/001, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2012, publicação da súmula em 12/07/2012)” (gn) No caso em apreço, observa-se que a autora foi designada em caráter temporário pelo requerido, mediante contrato de direito administrativo, não lhe sendo aplicáveis, em razão do vínculo de natureza administrativa, as regras preconizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Assim, entendo que o pagamento referente ao recolhimento mensal do recolhimento do Fundo de Garantida por Tempo de Serviço – FGTS não é devido, na medida em que não incidem ao caso as regras aplicáveis ao regime de contratação celetista. Por oportuno, insta registrar que a nulidade da contratação temporária não convola o regime jurídico-administrativo em celetista e, por conseguinte, não é devido o FGTS. O julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 705.140 não é aplicável ao servidor temporário quando está provado que a contratação se deu pelas regras do regime jurídico-administrativo. No caso em exame, a parte sustenta que laborou sob a forma de contratos temporários ao longo de determinados períodos, mas não apresentou qualquer documentação ou elemento probatório concreto apto a configurar o alegado desvirtuamento da contratação, para recebimento do FGTS. É importante destacar que a mera existência de vínculos por mais de um exercício financeiro, por si só, não caracteriza, de forma automática, a burla aos princípios constitucionais, sendo imprescindível a demonstração cabal de que a Administração Pública utilizou indevidamente os contratos temporários como forma de suprir necessidade permanente de pessoal. Portanto, não restando demonstrada a existência de previsão contratual que assegure os direitos pleiteados, tampouco o alegado desvirtuamento da contratação temporária, a pretensão deve ser julgada improcedente. A propósito, considerando que o período contratado laborado não gera quaisquer direitos ao servidor além de saldo de salário, o afastamento do pleito de férias prêmio é medida que se impõe. Por tais considerações, a pretensão autoral imerece prosperar, já que a contratação se deu na forma da Lei e sob o regime administrativo, sendo que a continuidade na prestação dos serviços justificou os termos aditivos do contrato que visava a continuidade no exercício da função pública de Auxiliar Administrativo. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/1995. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, pois não há custas em primeiro grau de Jurisdição, devendo tal requerimento ser formulado à Turma Recursal deste Juizado por ocasião de eventual recurso. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº. 12.153/2009. Havendo a interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). Transitada em julgado a sentença, ao arquivo com baixa. P. I. C. São João del-Rei, 27 de maio de 2025. THIAGO GUIMARÃES EMERIM Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007769-05.2025.4.02.0000

ID: 325603589

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007769-05.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PAZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007769-05.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LUCIANO PAZ DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento in… Agravo de Instrumento Nº 5007769-05.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LUCIANO PAZ DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANO PAZ DE CARVALHO em face da decisão do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0009274-91.2015.4.02.5101/RJ , que determinou a intimação do exequente para ciência e manifestação sobre os cálculos apresentados pelo INSS. Dispôs ainda que, havendo a concordância do exequente, os cálculos apresentados pela autarquia serão homologados ( evento 203, DESPADEC1 ). Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante pugnou pela reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, que, de acordo com os Temas 1.050 e 1.105, ambos do STJ, devem ser inclusos na base de cálculo dos honorários os valores pagos por força da tutela deferida até a data de julgamento do último recurso do INSS, ocorrido em 23/02/2023, perante este Tribunal. Salientou, ainda, que eventuais valores descontados da parcela devida ao autor, em razão da impossibilidade de acumulação simultânea de benefícios, não podem ser excluídos da base de cálculo dos honorários. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que o agravante interpôs agravo de instrumento em face de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. Com efeito, o art. 1.001 do CPC dispõe que “Dos despachos não cabe recurso”, enquanto o art. 1.015 do mesmo diploma legal determina que “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre...”. O ato judicial impugnado determinou, inicialmente, apenas a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomasse ciência dos cálculos apresentados pelo INSS no evento 201, OUT2 e se manifestasse sobre eles. Em um segundo momento, dispôs que, havendo a concordância do exequente, os cálculos apresentados pela autarquia seriam homologados pelo juízo a quo . Examinando os autos originários, verifico que o exequente, no último dia do prazo, 13/06/2025, se manifestou acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, apontando suas discordâncias ( evento 208, PET1 ). E, nesse mesmo dia, também interpôs o presente agravo de instrumento. Ocorre que as discordâncias apresentadas pelo exequente na petição do evento 208, PET1 sequer chegaram a ser apreciadas pelo juízo a quo , de modo que, ainda que fosse possível o exame do presente agravo, a decisão estaria fulminada pela supressão de instância. A respeito do tema, colaciono os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF" (REsp n. 2.035.645/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se "no sentido de que os despachos de mero expediente são atos judiciais sem cunho decisório que têm por função impulsionar o feito, portanto, nos termos do disposto no art. 1.001 do CPC/2015, são irrecorríveis" (AgInt no AREsp n. 2.466.990/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) . 3. "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.562.118/AP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 18/9/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.182.366/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) - grifei; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. EXECUTADA. JUNTADA. PLANILHA DE CÁLCULO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O provimento judicial impugnado, que apenas determinou a intimação da União Federal para que juntasse aos autos “planilha do valor que deve ser restituído à autora, caso sua tese de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS seja aquele a recolher”, não encerra, em si, decisão, sendo mero despacho, já que apenas impulsionou a marcha processual, sem prejudicar ou favorecer qualquer das partes. 2. Trata-se de ato processual apenas preparatório de decisão, não apresentando nenhum conteúdo decisório. Caso, posteriormente, advenha decisão prejudicial aos interesses da parte, aí sim se torna viável a interposição do recurso pertinente. 3. Diante da ausência de conteúdo decisório, é incabível o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.001, caput, do CPC. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF-2 - AG: 00018258320204020000 RJ 0001825-83.2020.4 .02.0000, Relator.: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 15/12/2020, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 18/12/2020) - grifei; PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PECÚLIO POR MORTE C/C COBRANÇA DE VALORES. FASE DE CONHECIMENTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. VIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido, na fase de conhecimento, de produção de perícia atuarial em ação revisional de benefício de previdência privada, voltada à demonstração do alegado desequilíbrio atuarial do plano de custeio. 3. É vedado, no agravo interno, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial, bem assim não debatidas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. 4. Não foi apresentado argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial manejado pela entidade previdenciária. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.918.766/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) - grifei Considerando, portanto, que a decisão apontada como agravada configura, em verdade, despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, não se justifica a interposição do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.001 do CPC. E, ainda que assim não se entendesse, como não há manifestação do juízo a quo acerca das matérias alegadas neste recurso, eventual exame por este Tribunal incorreria em supressão de instância. Isto posto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Intime-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa, remetendo-se os autos ao arquivo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007769-29.2025.8.08.0024

ID: 331717045

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-29.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA XAVIER SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA XAVIER SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5007769-29.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA XAVIER SOUZA (diário eletrônico) Advogado do(a) AUTOR: AMANDA XAVIER SOUZA - ES41100 REU: LASER FAST DEPILACAO LTDA -SPC (carta postal) Endereço: Avenida Henrique Moscoso, 90, loja 14 Ed. Ocean Ville, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-330 DESPACHO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO Registro que o endereço foi atualizado no cadastro da ré. Designo audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO Data: 10/10/2025 Hora: 13:30 h A audiência será realizada na sala de audiências do 9º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, situada na Rua Bernardino Monteiro (Rua das Palmeiras, esquina com a Av. Leitão da Silva), nº 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia, Vitória-ES (Ponto de referência: Hospital da Unimed - CIAS), telefone: 3357-4599, em atenção ao Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 002/2023, facultada a presença das partes por meio da utilização da plataforma ZOOM, em razão da previsão contida no artigo 22, § 2º, Lei 9.099/95, devendo as partes se atentarem para as orientações abaixo descritas. ADVERTÊNCIAS 1- O comparecimento pessoal é obrigatório (seja presencial ou virtual) e a tolerância para atraso será limitada a dez minutos (findo esse prazo não será admitido ingresso virtual na sala de audiência, uma vez que o ato será considerado encerrado). 1.2 - Parte autora Condomínio: deverá comparecer o representante legal. 1.3 - Parte autora Microempresa: deverá comparecer o empresário individual ou sócio dirigente. 1.4 - Parte requerida pessoa jurídica: poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995), desde que junte aos autos carta de preposto e atos constitutivos/contrato social da empresa. 1.5 - O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais, cujo não pagamento acarreta inscrição em Dívida Ativa (art. 181 do Cod. de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 1.6 - O não comparecimento da parte requerida importará na sua revelia. 2 - Ficam todos desde já advertidos que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia). 3 - Necessária a apresentação de documento de identificação com foto. 4 - As partes e seus advogados deverão estar trajados adequadamente (vedado o ingresso de pessoa usando vestuário ou acessório que oculte ou dificulte a identificação pessoal, sem calçado ou que esteja trajada de modo incompatível com os bons costumes, decoro e formalidades recomendáveis ao Poder Judiciário, tais como minissaias, roupas de ginástica, trajes de banho, roupas transparentes, camisetas, vestimentas com decotes excessivos, shorts, bermudas, camisetas para homem sem manga - artigo 1º da Portaria 48/2022 - DJE 22/11/2022). 5 - Os pedidos de adiamento/redesignação da audiência, devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem. 6 - A não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação. 7 - Os documentos deverão ser apresentados até o início da sessão através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 7.1 - Estando a parte assistida por advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, pois é vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012. 8 - Não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012). 9 - As partes deverão informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95. 10 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40(quarenta) salários mínimos (ressalvadas as exceções legais) a não realização do acordo, importará em renúncia ao crédito excedente. 11 - A assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários-mínimos, é obrigatória somente a partir da fase instrutória, não se aplicando ao pedido e à audiência de conciliação (enunciado 36 FONAJE). 12 - Fica advertida, a parte requerida, da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. ORIENTAÇÕES Caso a parte opte pelo comparecimento virtual à audiência, o mecanismo utilizado é o sistema Zoom, que deve ser acessado através do link https://us02web.zoom.us/my/audiencias9jecvitoria (ou inserindo o ID 781 615 0926 e senha 33574597), o que exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (notebook, desktop ou smartphone/telefone celular) de uso compatível com a ferramenta Zoom (abaixo haverá informações sobre a utilização destes equipamentos). a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário designados, mantendo seus microfones e câmeras desligados até o ato do pregão, com vistas a evitar interrupções de audiências ainda em andamento relativamente a outros processos; b) Igual modo, necessário que a parte esteja em local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; ACESSO AO ZOOM O acesso à sala virtual de audiências na plataforma Zoom deve ser feito pelos dados de acesso acima fornecidos (QR Code, Link, ID e senha da sala), mediante o uso dos seguintes dispositivos: smartphones e computadores. 1) IPHONE (IOS) 1.1) Baixar o aplicativo na Apple Store. Após o download do aplicativo se faz necessário acessar o Ajustes do celular, procure o aplicativo Zoom (os aplicativos estão dentro de Ajustes, em ordem alfabética). Clique em Zoom, quando aparecerá as informações do aplicativo, permitir que o zoom acesse: lembre de deixar verde as opções Microfone e Câmera. 1.2) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Utilizar a câmera do celular (como se fosse tirar uma foto) e fazer a leitura do QR Code, assim que aparecer um quadrado amarelo ao redor do QR Code, clique na palavra Zoom. Automaticamente haverá o direcionamento para o aplicativo. Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu aparelho, clique em Ingressar na Reunião, insira os dados: ID da Reunião (781 615 0926), Insira a sua senha da reunião (33574597). Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 1.3) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). 2) ANDROID 2.1) Baixar o aplicativo na Play Store. Após o download do aplicativo se faz necessário acessar as Configurações do celular, acesse o ícone Aplicativos, procure o aplicativo Zoom (os aplicativos estão em ordem alfabética). Clique em Zoom, acesse o ícone Permissões, clique em câmera e marque a opção Permitir durante o uso do app. Em seguida, retorne em permissões, clique em microfone e marque a opção Permitir durante o uso do app. 2.2) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Utilizar a câmera do celular (como se fosse tirar uma foto) e fazer a leitura do QR Code, em seguida aparecerá uma janela com o Endereço da web. Clique em Abrir no navegador e aguarde o celular abrir o aplicativo Zoom. Insira seu nome completo. Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu aparelho, clique em Ingressar na Reunião, insira os dados: ID da Reunião (781 615 0926), troque o nome do aparelho para o seu nome completo. Clique em ingressar. Insira a sua senha da reunião (33574597). Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 2.3) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). 3) COMPUTADOR - PELO NAVEGADOR 3.1) É necessário fazer o download do aplicativo. Para tanto, acesse o link https://zoom.us/download e escolha a opção Zoom Desktop Client. 3.2) Após o download, clique no ícone iniciar do navegador Clique em pesquisar programas e arquivos: digite e clique em configurar microfone e câmera, para permitir que o aplicativo Zoom utilize essas ferramentas. 3.3) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Copie o link https://us02web.zoom.us/my/audiencias9jecvitoria e cole no seu navegador ou apenas clique no link. Abrirá uma janela na parte superior, clique em Abrir URL ZOOM Launcher e/ou Iniciar a Reunião. A janela do aplicativo Zoom se abrirá, insira seu nome completo e a senha da reunião (passcode 33574597). Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu computador, clique em Ingressar na Reunião (Join a Meeting), insira o ID da Reunião (781 615 0926) e seu nome completo e clique em Ingressar (Join), em seguida insira a senha da reunião (passcode 33574597) e clique em Ingressar na Reunião (Join a Meeting). Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 3.4) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). Sempre que solicitado clique em Join whit Computer Audio e no campo inferior esquerdo da tela clique em Start Video. Outras dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64330162 Petição Inicial Petição Inicial 25030223252364000000057138109 64330163 COMP DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25030223252387600000057138110 64330164 contrato e assinaturas Documento de comprovação 25030223252416100000057138111 64330165 CLAUSULAS CONTRATUAIS Documento de comprovação 25030223252439600000057138112 64330166 TENTATIVA DE AGENDAMENTO Documento de comprovação 25030223252457100000057138113 64330167 ULTIMO AGENDAMENTO Documento de comprovação 25030223252473600000057138114 64330168 DEMONSTRATIVO CONCEDIDO PELA LASER FAST DAS PARCELAS RESTANTES Documento de comprovação 25030223252494500000057138115 64330169 COMP DE PAG NO CARTAO DE CREDITO MES DE OUTUBRO Documento de comprovação 25030223252506700000057138116 64330170 COMP DE PAG NO CARTAO DE CREDITO MES NOVEMBRO Documento de comprovação 25030223252534900000057138117 64330171 COMP NO CARTAO DE CREDITO MES JANEIRO Documento de comprovação 25030223252549900000057138118 64330179 COMP CARTAO DE CREDITO 4 Documento de comprovação 25030223252565000000057138126 64330172 COMP CARTAO DE CREDITO 5 Documento de comprovação 25030223252580100000057138119 64330173 PRINT - CONVERSA COM LASER FAST Documento de comprovação 25030223252595600000057138120 64330175 PRINT - GERENTE DA LOJA LASER VILA VELHA Documento de comprovação 25030223252611800000057138122 64330174 PRINT GERENTE LASER Documento de comprovação 25030223252638900000057138121 64330176 PRINT GERENTE - INFORMANDO FECHAMENTO Documento de comprovação 25030223252654100000057138123 64330177 RECLAMAÇAO NO SITE DO RECLAME AQUI- SEM RESPOSTA Documento de comprovação 25030223252666200000057138124 64330178 DOC DE IDENTIFICACAO - OAB Documento de Identificação 25030223252680800000057138125 64477193 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25030616021284200000057235054 65856573 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032616062278300000058465721 65856574 Citação eletrônica Citação eletrônica 25032616062314400000058465722 68430233 Certidão Certidão 25050817125697400000060755540 68430241 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25050817152004500000060755548 68430242 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050817152034400000060755549 72099764 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25070213062271500000064021633 72113064 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070214003940400000064033867 72683461 Petição (outras) Petição (outras) 25071012455879700000064548317

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 355 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes