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Processo nº 5008001-66.2025.8.21.0028

ID: 337529442

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5008001-66.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOVANE DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SIDNEY BECKER DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5008001-66.2025.8.21.0028/RS REQUERENTE : JOVANE DA COSTA ADVOGADO(A) : EDUARDO SIDNEY BECKER DIAS (OAB RS124084) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habilitação de crédito ret… HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5008001-66.2025.8.21.0028/RS REQUERENTE : JOVANE DA COSTA ADVOGADO(A) : EDUARDO SIDNEY BECKER DIAS (OAB RS124084) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habilitação de crédito retardatária apresentada com fulcro no art. 10 da Lei n.º 11.101/2005, a ser processada na forma dos artigos 13 a 15 do mesmo diploma. O objeto da presente ação é habilitar os valores do acordo realizado na reclamatória trabalhista, referente a créditos trabalhistas e honorários advocatícios para seu patrono. Ressalto que o incidente é isento da Taxa Única de Serviços Judiciais, nos termos do Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ. Tal isenção engloba apenas os atos processuais previstos no art. 2º, caput , da Lei 14.634/2024/RS, não abrangendo os atos processuais previstos no art. 2º, parágrafo único, e as despesas processuais previstas no art. 14 e seguintes da mencionada legislação. 2. Do crédito do procurador: O procurador pleiteia o valor relativo aos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 1.400,00. Ocorre que, os créditos de honorários de sucumbência, embora equiparados aos créditos trabalhistas e mesmo quando decorrentes de sentença trabalhista, não possuem o mesmo fato gerador, mas sim são constituídos pela sentença, sendo este o marco temporal para a fixação de sua sujeição ao concurso , nos termos de recente decisão do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.841.960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 13/4/2020). Em sendo assim, assevero, desde já, que não conheço do pedido do procurador do autor quanto aos créditos de honorários de sucumbência , porquanto o crédito buscado pelo habilitante/procurador é extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o acordo trabalhista foi homologado em 6 de novembro de 2024 ( evento 1, ATA3 ) e a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial se deu em 22/02/2024. 3. Da emenda à inicial: Fulcro nos arts. 319 a 321 do Código de Processo Civil, o autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que cumpra as seguintes determinações: 3.1: Crédito trabalhista: Ressalta-se que somente estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial os créditos com fato gerador anterior ao ajuizamento da medida recuperatória, nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 e da tese firmada no tema repetitivo n.º 1051 do STJ: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. TEMA 1051: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador . Sabe-se que o crédito oriundo da relação de trabalho não depende de sentença judicial que o declare ou de seu trânsito em julgado para fins de inclusão na recuperação judicial, de maneira que não importa a data da sentença, mas sim a do fato jurídico que lhe dá origem. Nesse contexto, considerando que deve ser a data do fato gerador (prestação do serviço), e não a data da sentença/acordo trabalhista, levada em consideração para o reconhecimento da natureza concursal ou não do crédito trabalhista, deverá o autor acostar a documentação correlata da reclamatória trabalhista (incluindo a petição inicial e sentença/acordo). 3.2: Do valor da causa: O autor deverá atribuir o valor da causa. 3.3: Da atualização do crédito: Também, deverá levar em conta a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Conforme os autos n.º 50016207620248210028 é o dia 22/02/2024. Assim, nos termos do art. 9.º da Lei n.º 11.101/2005: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial , sua origem e classificação; (...) Sendo assim, o autor deverá apresentar cálculo do valor do crédito discriminado e atualizado até a data do pedido de recuperação judicial , conforme exigência contida no art. 9º, II, da LREF. 4. Cumprida a emenda, recebo a inicial. Dê-se vista ao impugnado. Após, ao AJ. Por fim, ao MP. Agendada a intimação eletrônica.

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C. Franken Cobrancas Ltda x Luiz Carlos Millos

ID: 325693486

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0303358-47.2016.8.24.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MILLOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MULLER FONTENELLE

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0303358-47.2016.8.24.0113/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO : LUIZ CARLOS MILLOS (EXECUTADO) ADVO… Apelação Nº 0303358-47.2016.8.24.0113/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO : LUIZ CARLOS MILLOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE MULLER FONTENELLE (OAB SC053927) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de embargos de declaração contra despacho que indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 16, EMBDECL1 ). Alega o embargante, em síntese, que houve omissão e contradição na decisão proferida; que o indeferimento da assistência judiciária gratuita ocorreu sem a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência; que o art. 99, § 2º, do CPC impõe ao julgador o dever de oportunizar tal comprovação antes do indeferimento do benefício; que a decisão afronta também o art. 10 do CPC, por decidir com base em fundamento sobre o qual não foi dada à parte a oportunidade de manifestação; que a medida viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; que a jurisprudência é pacífica ao exigir intimação prévia da parte requerente para apresentar documentos como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros que demonstrem sua real situação financeira; que a ausência de intimação para tal fim caracteriza nulidade da decisão por ofensa direta aos preceitos processuais. Pediu nestes termos, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada, determinando-se a intimação do embargante a fim de que possa comprovar sua condição de hipossuficiência econômica. É o relatório do essencial. 2- Decido: Não acolho os embargos pelo efeito infringente que o expediente não tem. Só pelo relatório já se percebe que tenciona mudar a decisão, o que não é possível. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. "Mesmo para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Tal recurso não se presta à rediscussão do julgado." (TJSC, ED em AC n. 2009.043914-3, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.07.2011). Conforme entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos suficientes nos autos a concluir pelo não cabimento do benefício da gratuidade judiciária, o indeferimento pode ocorrer de forma direta, sendo desnecessária a intimação da parte para juntar novos documentos. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) Ora, este Tribunal vem reiteradamente negando pedido de gratuidade judiciária formulado pela sociedade empresária recorrente: Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5002373-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5003068-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 0002038-89.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; Apelação n. 5000955-22.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 0313890-09.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5004389-66.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. No caso em análise, a documentação que acompanha o recurso não demonstra, com clareza e precisão, realidade financeira capaz de justificar resposta diversa daquele que vem sendo dada por este Tribunal de Justiça. Assim, como não há elementos suficientes para comprovar que a situação econômica inviabiliza o pagamento do preparo recursal, a justiça gratuita não pode ser deferida. Não custa lembrar, ainda, que o juiz achando motivo razoável para definir a questão não precisa abordar todos os tópicos levantados. Por sinal: "[...]. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489 DO CPC. CASO CONCRETO. MAGISTRADA QUE SE VALEU DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO ARQUITETADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PARA SISTEMATIZAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS PELA DEFESA QUANDO FOR POSSÍVEL, POR MEIO DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA, AFERIR O ACOLHIMENTO DE ALGUMAS PRETENSÕES EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREFACIAL RECHAÇADA. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 0006291-97.2013.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2018). 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas.

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C. Franken Cobrancas Ltda x Franklin Joel Becker

ID: 325693513

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001728-61.2014.8.24.0125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

FRANKLIN JOEL BECKER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZE GRACIELE GIACOMOLLI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0001728-61.2014.8.24.0125/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APEL… Apelação Nº 0001728-61.2014.8.24.0125/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO : FRANKLIN JOEL BECKER (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZE GRACIELE GIACOMOLLI DE OLIVEIRA (OAB SC067135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra despacho que indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 13, DESPADEC1 ). Alega o embargante, em síntese, que houve omissão e contradição na decisão proferida; que o indeferimento da assistência judiciária gratuita ocorreu sem a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência; que o art. 99, § 2º, do CPC impõe ao julgador o dever de oportunizar tal comprovação antes do indeferimento do benefício; que a decisão afronta também o art. 10 do CPC, por decidir com base em fundamento sobre o qual não foi dada à parte a oportunidade de manifestação; que a medida viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; que a jurisprudência é pacífica ao exigir intimação prévia da parte requerente para apresentar documentos como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros que demonstrem sua real situação financeira; que a ausência de intimação para tal fim caracteriza nulidade da decisão por ofensa direta aos preceitos processuais. Pediu nestes termos, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada, determinando-se a intimação do embargante a fim de que possa comprovar sua condição de hipossuficiência econômica. É o relatório do essencial. 2- Decido: Não acolho os embargos pelo efeito infringente que o expediente não tem. Só pelo relatório já se percebe que tenciona mudar a decisão, o que não é possível. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. "Mesmo para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Tal recurso não se presta à rediscussão do julgado." (TJSC, ED em AC n. 2009.043914-3, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.07.2011). Conforme entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos suficientes nos autos a concluir pelo não cabimento do benefício da gratuidade judiciária, o indeferimento pode ocorrer de forma direta, sendo desnecessária a intimação da parte para juntar novos documentos. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) Ora, este Tribunal vem reiteradamente negando pedido de gratuidade judiciária formulado pela sociedade empresária recorrente: Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5002373-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5003068-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 0002038-89.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; Apelação n. 5000955-22.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 0313890-09.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5004389-66.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. No caso em análise, a documentação que acompanha o recurso não demonstra, com clareza e precisão, realidade financeira capaz de justificar resposta diversa daquele que vem sendo dada por este Tribunal de Justiça. Assim, como não há elementos suficientes para comprovar que a situação econômica inviabiliza o pagamento do preparo recursal, a justiça gratuita não pode ser deferida. Não custa lembrar, ainda, que o juiz achando motivo razoável para definir a questão não precisa abordar todos os tópicos levantados. Por sinal: "[...]. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489 DO CPC. CASO CONCRETO. MAGISTRADA QUE SE VALEU DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO ARQUITETADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PARA SISTEMATIZAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS PELA DEFESA QUANDO FOR POSSÍVEL, POR MEIO DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA, AFERIR O ACOLHIMENTO DE ALGUMAS PRETENSÕES EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREFACIAL RECHAÇADA. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 0006291-97.2013.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2018). 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas.

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C. Franken Cobrancas Ltda x Elenice Colombi Conrado

ID: 325709044

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009641-45.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

ELENICE COLOMBI CONRADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

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JULIANA FRANKEN

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MAESTRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Apelação Nº 5009641-45.2023.8.24.0011/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN APELADO : ELENICE … Apelação Nº 5009641-45.2023.8.24.0011/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN APELADO : ELENICE COLOMBI CONRADO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de embargos de declaração contra despacho que indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 8, DESPADEC1 ). Alega o embargante, em síntese, que houve omissão e contradição na decisão proferida; que o indeferimento da assistência judiciária gratuita ocorreu sem a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência; que o art. 99, § 2º, do CPC impõe ao julgador o dever de oportunizar tal comprovação antes do indeferimento do benefício; que a decisão afronta também o art. 10 do CPC, por decidir com base em fundamento sobre o qual não foi dada à parte a oportunidade de manifestação; que a medida viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; que a jurisprudência é pacífica ao exigir intimação prévia da parte requerente para apresentar documentos como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros que demonstrem sua real situação financeira; que a ausência de intimação para tal fim caracteriza nulidade da decisão por ofensa direta aos preceitos processuais. Pediu nestes termos, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada, determinando-se a intimação do embargante a fim de que possa comprovar sua condição de hipossuficiência econômica. É o relatório do essencial. 2- Decido: Não acolho os embargos pelo efeito infringente que o expediente não tem. Só pelo relatório já se percebe que tenciona mudar a decisão, o que não é possível. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. "Mesmo para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Tal recurso não se presta à rediscussão do julgado." (TJSC, ED em AC n. 2009.043914-3, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.07.2011). Conforme entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos suficientes nos autos a concluir pelo não cabimento do benefício da gratuidade judiciária, o indeferimento pode ocorrer de forma direta, sendo desnecessária a intimação da parte para juntar novos documentos. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) Ora, este Tribunal vem reiteradamente negando pedido de gratuidade judiciária formulado pela sociedade empresária recorrente: Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5002373-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5003068-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 0002038-89.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; Apelação n. 5000955-22.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 0313890-09.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5004389-66.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. No caso em análise, a documentação que acompanha o recurso não demonstra, com clareza e precisão, realidade financeira capaz de justificar resposta diversa daquele que vem sendo dada por este Tribunal de Justiça. Assim, como não há elementos suficientes para comprovar que a situação econômica inviabiliza o pagamento do preparo recursal, a justiça gratuita não pode ser deferida. Não custa lembrar, ainda, que o juiz achando motivo razoável para definir a questão não precisa abordar todos os tópicos levantados. Por sinal: "[...]. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489 DO CPC. CASO CONCRETO. MAGISTRADA QUE SE VALEU DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO ARQUITETADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PARA SISTEMATIZAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS PELA DEFESA QUANDO FOR POSSÍVEL, POR MEIO DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA, AFERIR O ACOLHIMENTO DE ALGUMAS PRETENSÕES EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREFACIAL RECHAÇADA. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 0006291-97.2013.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2018). 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas.

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Processo nº 5008001-02.2025.4.03.6301

ID: 329132880

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008001-02.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-02.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDREIA MENDES DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008001-02.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDREIA MENDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA - SP371873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando à concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.472/93. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto o pedido inicial não excede o lustro legal. Passo à análise do mérito. O benefício pretendido tem disciplina legal no art. 20 da Lei nº 8.472/93, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020). § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 3o Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput desde artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e inciso VI do caput do art.203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art.1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei 14.441, de 2022). § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998). § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art.20B desta lei (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). ” Como se vê, a teor do transcrito art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício depende do atendimento dos seguintes requisitos: I – idade avançada (65 anos ou mais) ou condição de deficiência; II – condição econômica de miserabilidade. Registro que os requisitos subjetivos mencionados no item I, nos termos do dispositivo legal, são alternativos, de modo que tanto a idade avançada, a partir de 65 anos, quanto a condição de deficiência, independentemente da idade, podem ensejar a concessão do benefício. Não obstante, nos termos do dispositivo legal, o atendimento dos apontados requisitos idade ou deficiência não é suficiente à concessão de benefício, sendo imprescindível a demonstração de miserabilidade. Vale dizer que a demonstração da vulnerabilidade social é requisito cumulativo à idade avançada ou condição de deficiência. Nesse quadro, esclareço que não demonstrada, de um lado, a miserabilidade, ou, de outro, a idade igual ou superior a 65 anos ou a condição de deficiência, não tem a parte autora direito ao benefício pleiteado, independentemente de outras considerações. Nos termos da LOAS, a deficiência é caracterizada por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Já a miserabilidade se caracteriza por não possuir o indivíduo meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, os quais devem ser analisados com supedâneo no conceito de núcleo familiar. Anoto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos Recursos Extraordinários n. 567985 e n. 580963, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que pretendeu fixar em ¼ do salário mínimo o limite da renda per capita para que se possa pleitear o benefício assistencial, assim como do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que autoriza a desconsideração apenas e tão-somente do valor relativo ao benefício assistencial recebido por outra pessoa do grupo familiar. Por seu lado, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a miserabilidade pode ser comprovada por outros critérios, além daquele relativo à renda per capita inferior ao limite legal. No caso concreto, o laudo da perícia médica, id 370840697, demonstrou quadro de deficiência. A conclusão da perícia médica merece prevalecer, porquanto devidamente fundamentada e ausente comprovação em contrário da parte interessada. Não obstante, consoante laudo social e fotos anexadas, id 365523141, não restou demonstrado quadro de efetiva miserabilidade, apto a justificar a concessão do benefício, sobrelevando os seguintes elementos: 1 - moradia em imóvel próprio, em condições razoáveis, incompatíveis com a alegação de miserabilidade, ainda que modestas; 2 – renda familiar per capita familiar superior à metade do salário mínimo; e 3 – acesso a plano de saúde privado. Portanto, não tendo sido demonstrado o atendimento integral dos requisitos legais, a parte autora não tem direito ao gozo do benefício assistencial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC). Sem honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 0301901-15.2015.8.24.0048

ID: 331425061

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0301901-15.2015.8.24.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JIAN ANTONIO EVANGELISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0301901-15.2015.8.24.0048/SC APELANTE : JOSE CLAUDIO MARTINS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) DESPACHO/DECISÃO José Cláudio Martins Júnior interpõe re… Apelação Nº 0301901-15.2015.8.24.0048/SC APELANTE : JOSE CLAUDIO MARTINS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) DESPACHO/DECISÃO José Cláudio Martins Júnior interpõe recurso de Apelação visando a reforma de sentença de improcedência, da 1ª Vara da Comarca de Penha, prolatada nos autos da "ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade por lucros cessantes e antecipação de tutela" aforada em desfavor de Daniela Renilda Vieira . Nas razões da insurgência, o Apelante postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Diante do pleito de gratuidade, determinou-se a sua notificação para que trouxesse aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. ( evento 11, DESPADEC1 ) Após a autuação de documentos pelo requerente do beneplácito (eventos 15 e 17), vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O § 2º do mesmo dispositivo, ao seu turno, disciplina que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Sobre a justiça gratuita, convém transcrever fundamentação esposada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Fey Probst, integrante desta Sexta Câmara de Direito Civil, quando da análise, pela via monocrática, do Agravo de Instrumento n. 5003681-53.2020.8.24.0031, em decisão datada de 16/12/2022, in verbis: [...] a declaração de hipossuficiência tem presunção de idoneidade relativa, de modo que, nos termos art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, somente há que se indeferir o benefício quando estiverem presentes elementos capazes de derruir a apontada presunção. Este Tribunal de Justiça, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita, tem adotado como parâmetro a previsão constante do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. É evidente que a adoção de tal patamar não dispensa a análise pormenorizada do pedido, como dispõe o § 12 do dispositivo regulamentar acima citado: "os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto , através de manifestação devidamente fundamentada". [...] É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode transformar-se em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ", conforme disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. Na espécie, a demanda foi ajuizada em setembro de 2015, tendo a parte Autora, ora Apelante, valorado a causa - com causa de pedir vinculada a contrato de locação comercial de um edifício com 18 (dezoito) apartamentos mobiliados - em R$ 653.760,00 (seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e sessenta reais). Quando do ajuizamento da actio , diga-se, o recorrente não postulou a concessão da benesse, efetuando o recolhimento das custas iniciais - no valor de R$ 3.395,76 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos - processo 0301901-15.2015.8.24.0048/SC, evento 7, COMP7 ) e daquelas cujo pagamento foi necessário para a tramitação da demanda. O pleito de gratuitade ( processo 0301901-15.2015.8.24.0048/SC, evento 94, APELAÇÃO1 ) é formulado, apenas, posteriormente à prolação de sentença de improcedência no juízo a quo , tendo o postulante argumentado, em resumo, que (i) "no momento não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família" ; (ii) "auferem parcos rendimentos mensais desde a ocorrência do golpe contratual narrado no caso em debate" ; (iii) "não possuem propriedades, nem tampouco, veículos, conforme extrai-se de consulta ao Detran" ; (iv) a sua companheira "não possui carteira de trabalho e encontra-se atualmente, auxiliando informalmente o apelante na administração do negócio do casal "; (v) "encontra-se em fase de tratamento médico devido as suas graves alterações clinicas, eis que fora constatada cardiopatia de alto risco, fator que compromete ainda mais sua condição financeira atual por necessitar fazer uso de medicamentos e de se ausentar da sua atividade laboral para realizar exames de rotina e, até mesmo, para repousar" ; e (vi) "sacrificam a maior parte dos lucros obtidos com a atividade autônoma empresarial, com a própria manutenção da mesma, eis que necessitaram obter empréstimo junto ao banco para cobrir gastos e realizar melhorias" . In casu , apesar da autuação de documentação indicando que o Apelante não é proprietário de bem imóvel ou veículo automotor, além da noticiada isenção do imposto de renda, extrai-se dos autos é sócio-administrador de sociedade empresária - Seo Boteco Gastronomia Ltda. - localizada em Pomerode, que possui considerável movimentação financeira. Com efeito, o extrato autuado no processo 0301901-15.2015.8.24.0048/SC, evento 94, EXTR17 , relacionado a período próximo da interposição do recurso em que a benesse é postulada, demonstra movimentação incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, com recebimento de valores que superam R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em menos de 60 (sessenta) dias. De se salientar que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, "a s dificuldades econômicas e o eventual atraso no pagamento de dívidas não justificam, por si sós, a concessão da gratuidade processual, sendo necessária a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo" (TJSC, Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025). Quanto ao ponto, reitero: o pleito de gratuidade, formulado diante da alegada hipossuficiência financeira para custear as despesas do processo, é superveniente à prolação da sentença que julgou improcedente a pretensão do Apelante na demanda, de expressivo valor econômico, salientando-se que o postulante da benesse, apesar de fazer autuar documentação que revela ser paciente médico com cardiopatia, não comprova a existência de despesas vinculadas à doença, pois ao que tudo indica é atendido no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, "' Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade'. (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão) " (TJSC, Apelação Cível n. 0002127-58.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2017), acrescentando-se, também, que "A qualidade de empresário dificulta a averiguação da real capacidade financeira do agravante, não bastando como prova apenas o comprovante de recebimento de pró-labore, haja vista o seu caráter unilateral" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025822-84.2017.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber). Dessarte, tem-se como adequado o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO a benesse e determino a intimação do Apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento do preparo na forma simples, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 0300441-56.2016.8.24.0048

ID: 331425081

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0300441-56.2016.8.24.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO MARTINS JUNIOR REGINA CELIA GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JIAN ANTONIO EVANGELISTA

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Apelação Nº 0300441-56.2016.8.24.0048/SC APELANTE : JOSE CLAUDIO MARTINS JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) APELANTE : REGINA CELIA GONCALVES MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A… Apelação Nº 0300441-56.2016.8.24.0048/SC APELANTE : JOSE CLAUDIO MARTINS JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) APELANTE : REGINA CELIA GONCALVES MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) DESPACHO/DECISÃO José Cláudio Martins Júnior e Regina Célia Gonçalves Martins interpõem recurso de Apelação visando a reforma de sentença de parcial procedência, da 1ª Vara da Comarca de Penha, prolatada nos autos da "ação de despejo cumulada com rescisão de locação, cobrança de aluguéis e pedido de tuetla antecipada" aforada por Daniela Renilda Vieira . Nas razões da insurgência, os Apelantes postulam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Diante do pleito de gratuidade, determinou-se a notificação dos recorrentes para que trouxessem aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. ( evento 21, DESPADEC1 ) Após a autuação de documentos pelos requerentes do beneplácito (eventos 26 e 28), vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O § 2º do mesmo dispositivo, ao seu turno, disciplina que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Sobre a justiça gratuita, convém transcrever fundamentação esposada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Fey Probst, integrante desta Sexta Câmara de Direito Civil, quando da análise, pela via monocrática, do Agravo de Instrumento n. 5003681-53.2020.8.24.0031, em decisão datada de 16/12/2022, in verbis: [...] a declaração de hipossuficiência tem presunção de idoneidade relativa, de modo que, nos termos art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, somente há que se indeferir o benefício quando estiverem presentes elementos capazes de derruir a apontada presunção. Este Tribunal de Justiça, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita, tem adotado como parâmetro a previsão constante do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. É evidente que a adoção de tal patamar não dispensa a análise pormenorizada do pedido, como dispõe o § 12 do dispositivo regulamentar acima citado: "os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto , através de manifestação devidamente fundamentada". [...] É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode transformar-se em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ", conforme disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. Na espécie, a demanda foi ajuizada em fevereiro de 2016 e tem como objeto contrato de locação comercial de um edifício com 18 (dezoito) apartamentos mobiliados. O pleito de gratuitade ( processo 0300441-56.2016.8.24.0048/SC, evento 192, APELAÇÃO1 ) é formulado, apenas, posteriormente à prolação de sentença de improcedência no juízo a quo , tendo o postulante argumentado, em resumo, que (i) "no momento não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família" ; (ii) "auferem parcos rendimentos mensais desde a ocorrência do golpe contratual narrado no caso em debate" ; (iii) "não possuem propriedades, nem tampouco, veículos, conforme extrai-se de consulta ao Detran" ; (iv) a Apelante "não possui carteira de trabalho e encontra-se atualmente, auxiliando informalmente o apelante na administração do negócio do casal "; (v) o Apelante "encontra-se em fase de tratamento médico devido as suas graves alterações clinicas, eis que fora constatada cardiopatia de alto risco, fator que compromete ainda mais sua condição financeira atual por necessitar fazer uso de medicamentos e de se ausentar da sua atividade laboral para realizar exames de rotina e, até mesmo, para repousar" ; e (vi) "sacrificam a maior parte dos lucros obtidos com a atividade autônoma empresarial, com a própria manutenção da mesma, eis que necessitaram obter empréstimo junto ao banco para cobrir gastos e realizar melhorias" . In casu , apesar da autuação de documentação indicando que os Apelantes não são proprietários de bem imóvel ou veículo automotor, além da noticiada isenção do imposto de renda, extrai-se dos autos o recorrente é sócio-administrador de sociedade empresária - Seo Boteco Gastronomia Ltda. - localizada em Pomerode, que possui considerável movimentação financeira. Com efeito, o extrato autuado no processo 0300441-56.2016.8.24.0048/SC, evento 192, Extrato Bancário13 , relacionado a período próximo da interposição do recurso em que a benesse é postulada, demonstra movimentação incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, com recebimento de valores que superam R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em menos de 60 (sessenta) dias. De se salientar que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, "a s dificuldades econômicas e o eventual atraso no pagamento de dívidas não justificam, por si sós, a concessão da gratuidade processual, sendo necessária a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo" (TJSC, Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025). Quanto ao ponto, reitero: o pleito de gratuidade, formulado diante da alegada hipossuficiência financeira para custear as despesas do processo, é superveniente à prolação da sentença prolatada na origem, salientando-se que apesar da autuação de documentos indicando que o Apelante é paciente médico com cardiopatia, não restou comprovada a existência de despesas vinculadas à doença, pois ao que tudo indica é atendido no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, "' Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade'. (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão) " (TJSC, Apelação Cível n. 0002127-58.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2017), acrescentando-se, também, que "A qualidade de empresário dificulta a averiguação da real capacidade financeira do agravante, não bastando como prova apenas o comprovante de recebimento de pró-labore, haja vista o seu caráter unilateral" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025822-84.2017.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber). Dessarte, tem-se como adequado o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO a benesse e determino a intimação dos Apelantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o recolhimento do preparo na forma simples, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5020157-80.2025.4.04.0000

ID: 316276338

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020157-80.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA NOEMI NERES BENITEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN VIECELI

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Agravo de Instrumento Nº 5020157-80.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ELIZANGELA NOEMI NERES BENITEZ ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interp… Agravo de Instrumento Nº 5020157-80.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ELIZANGELA NOEMI NERES BENITEZ ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIZANGELA NOEMI NERES BENITEZ contra decisão proferida em Procedimento Comum que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse alocado em umas das vagas ociosas para médicos vinculadas ao Programa Mais Médicos para o Brasil ( evento 20, DESPADEC1 ). Informou ser graduada no exterior e estar inscrita no 38º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, tendo sido classificada no Perfil II. Contudo, não obteve alocação em nenhum dos municípios por ela selecionados, apesar da existência de diversas vagas remanescentes. Defende que o provimento dessas vagas ociosas atende à finalidade do Programa, que é justamente diminuir a carência de médicos em regiões prioritárias para o SUS e fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à Saúde. Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5003830-06.2025.4.04.7002/PR, evento 20, DESPADEC1 : "(...) O Programa Mais Médicos foi instituído pela Lei n. 12.871/13, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). A respeito da oferta de vagas no Programa, a referida lei preceitua o seguinte: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos. § 4º Para fins de preenchimento das vagas disponíveis no Projeto Mais Médicos para o Brasil, o regulamento estabelecerá os percentuais de vagas reservadas para médicos com deficiência e para médicos pertencentes a grupos étnico-raciais, bem como os critérios e normas pertinentes. (...) Art. 22-C. A fim de conferir agilidade na alocação de médicos, o Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para redistribuição de médicos inscritos no mesmo Estado onde houver vagas não preenchidas. O texto deixa evidente que o preenchimento de vagas deve ocorrer por meio de processo seletivo, fundamentado em uma ordem de prioridade, conforme o art. 13, §1º, da Lei n. 12.871/13: primeiro para candidatos do perfil 1 (médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País), depois perfil 2 (médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior) e, por último, perfil 3 (médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior). Assim, o preenchimento respeita uma hierarquia legal. A mera existência de vagas remanescentes não garante automaticamente a ocupação por qualquer inscrito, mas sim por aqueles que atendam às prioridades previstas e desde que presentes a conveniência e a oportunidade, de acordo com a avaliação dos órgãos competentes do Ministério da Saúde, em coordenação com entes estaduais e municipais. Nesse panorama, não compete ao Poder Judiciário realizar a alocação de candidatos fora desse processo, sob risco de violação ao princípio da isonomia e de incursão indevida sobre o mérito administrativo. Nesse sentido, o TRF da 4ª Região já se manifestou: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESCOLHA DE VAGAS. VAGAS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO EDITALÍCIAS. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE. 1. A controvérsia devolvida consiste em alegado direito do autor à disponibilização, para sua escolha, de vaga remanescente, não preenchida na primeira nem na segunda fases da seleção do Programa Médicos. O apelante é brasileiro, formado em medicina em instituição de ensino estrangeira. 2. Caso em que o inconformismo do recorrente decorre essencialmente do fato de ele não ter tido êxito na sua escolha, situação para a qual não é possível invocar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porque o Edital do Programa Mais Médicos expressamente veda que seja atendida essa irresignação. 3. A disponibilização das vagas aos interessados em participar do Programa envolve decisão discricionária do ente público que promove a seleção, sendo pautada por critérios de conveniência e oportunidade administrativa, não havendo margem para interessados participarem da definição das vagas que serão disponibilizadas para escolha, em uma ou outra fase da seleção, tampouco quantidades e prioridades de municípios. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5005893-08.2019.4.04.7004, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 16/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. VAGAS. 1. Não cabe ao Judiciário adentrar na esfera de discricionariedade da Administração na implementação de políticas públicas, como é o caso da celebração de compromisso com médicos pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil. Assim, não caberia aqui determinar número de vagas e quais Municípios devem ser disponibilizados para escolha dos médicos. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5038301-15.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/11/2019). Dessa forma, vagas eventualmente não preenchidas poderão, a critério da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), ser disponibilizadas em etapas futuras do Programa. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. (...)" Não está presente a probabilidade do direito. Com efeito, nã o cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, o que a priori, não parece ter ocorrido no presente caso. Tal prerrogativa insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, atendendo sempre aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade administrativa, impessoalidade. Enfim, todos aqueles expressos e implícitos no art. 37 da CF/88, e demais diplomas concernentes à atividade administrativa. Ademais, os candidatos devem ser alocados às vagas por meio de concurso público. Se há vagas ainda não providas, cabe ao Poder Executivo abrir concurso para provê-las, não cabendo ao Poder Judiciário prover referidas vagas. Dessa forma, não vislumbro motivos para modificar a decisão agravada, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5008001-17.2025.4.02.0000

ID: 303437582

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008001-17.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GOMES CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTHA MAISA DOS SANTOS

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FELIPE GENOVESI FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5008001-17.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006581-09.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE : BRUNA GOMES CARVALHO ADVOGADO(A) : MARTHA MAISA DOS SANTOS (OAB SP491511) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5008001-17.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006581-09.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE : BRUNA GOMES CARVALHO ADVOGADO(A) : MARTHA MAISA DOS SANTOS (OAB SP491511) ADVOGADO(A) : FELIPE GENOVESI FERNANDES (OAB SP200338) DESPACHO/DECISÃO Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal , na forma dos arts. 1.019, I, 2ª parte, c/c 299, § ún., c/c 300, do CPC, pois não se vislumbra, primo ictu oculi , a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico. Com efeito, observa-se que a agravante participou de processo seletivo para ingresso no ensino superior, por meio do Sistema de Seleção Unificada - SISU, tendo sido selecionada para ocupar vaga destinada a candidatos autodeclarados pretos/pardos/indígenas, com renda familiar per capita igual ou inferior a 1 salário-mínimo, no curso de graduação em Medicina da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES (evento 1.6 ). Dessume-se também do mosaico probatório que a recorrente foi entrevistada presencialmente por comissão de verificação de autodeclaração e por comissão recursal, sendo considerada em ambas, por meio de decisões fundamentadas, inapta para ocupar vaga reservada a candidatos por critérios étnico-raciais (eventos 1.8 e 1.10 ). In casu , o Edital Prograd nº 51/2024 – SISU/UFES previu o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos pretos e pardos, realizado de forma presencial, com utilização do critério fenotípico (evento 1.5 , com destaques nossos): 5. DA AVALIAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO À DEMANDA SOCIAL DE COTAS RACIAIS 5.1. A Avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais é ato obrigatório para candidatos das modalidades de vagas LB_PPI e LI_PPI, e será realizada pela Comissão de Verificação de autodeclaração à demanda social de cotas raciais, antes da confirmação de matrícula. 5.2. A Avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais para candidatos negros (pretos e pardos) será realizada de maneira PRESENCIAL pela Comissão de Verificação de autodeclaração à demanda social de cotas raciais. 5.2.1. O candidato menor de 18 (dezoito) anos que não comparecer ao procedimento elencado no item 5.2 acompanhado por seu representante legal, terá avaliação indeferida e poderá interpor recurso nos termos do item 5.10. 5.2.2. Candidatos que já tenham passado por avaliação da Comissão de Verificação de autodeclaração à demanda social de cotas raciais na UFES, a partir do ano de 2022/1, e que tiveram a autodeclaração DEFERIDA, não serão submetidos a novo procedimento, sendo que sua avaliação anterior será considerada para definir aptidão a ocupar uma vaga destinada às pessoas negras (pretas ou pardas). 5.3. Mais informações sobre a Avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais PRESENCIAL serão publicadas juntamente com o Edital de convocação para Matrícula do SISU UFES 2025. 5.3.1. Os candidatos dessa categoria deverão enviar, antes da avaliação ético-racial, de acordo com os prazos previstos no edital acima citado, as seguintes fotografias, todas individuais (apenas com o candidato) e com boa qualidade: Uma fotografia recente de rosto – sem sorrir; Uma fotografia recente de rosto – sorrindo; Uma fotografia recente de corpo inteiro; 5.3.2. As fotografias deverão atender, preferencialmente, aos requisitos abaixo: Refletirem a aparência atual do candidato; Serem frontais, registrando a cabeça de forma centralizada, olhando na direção da câmera. Terem sido tiradas em fundo branco, serem coloridas e apresentarem boa qualidade, sem retoques ou maquiagem; Terem sido tiradas sem o uso de bonés, sem óculos (de grau ou escuros), gorros ou quaisquer outros acessórios que impeçam a visualização do fenótipo do candidato. 5.3.3. Ficam dispensados do envio das fotos os candidatos a que se referem o item 5.2.2. 5.4. Para a comissão validar o termo de autodeclaração de candidatos às vagas reservadas a pessoas negras será considerado única e exclusivamente o fenótipo negro (preto ou pardo) como base para análise e validação, excluídas as considerações sobre a ascendência. 5.4.1. Entende-se por fenótipo o conjunto de características físicas do indivíduo, predominantemente a cor da pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais, que, combinados ou não, permitirão validar ou invalidar a autodeclaração. 5.4.2. As características fenotípicas descritas no item anterior são as que possibilitam, nas relações sociais, o reconhecimento do indivíduo como negro (preto ou pardo). 5.4.3. Serão considerados negros, para os efeitos deste Edital, os candidatos pretos ou pardos, que possuam os traços fenotípicos que os caracterizem como pertencentes ao grupo racial negro. 5.4.4. Em nenhuma hipótese, a avaliação da autodeclaração à demanda social de cotas raciais será realizada considerando o genótipo do candidato, sendo vedada toda e qualquer forma de aferição acerca da ancestralidade ou colateralidade familiar do candidato. Sobre o tema, o STF, no julgamento da ADPF nº 186/DF, ocorrido em 26/04/2012, compreendeu ser constitucional o procedimento de heteroidentificação para validação da autodeclaração de cor e raça, como forma de se garantir que as ações afirmativas contribuam de fato com a superação de desigualdades existentes. Nesse sentido, conforme asseverado pelo Relator Ministro Ricardo Lewandowski (com destaques nossos): Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela Ikawa, nos seguintes termos: “A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. Contudo, tendo em vista o grau mediano de mestiçagem (por fenótipo) e as incertezas por ela geradas – há (...) um grau de consistência entre autoidentificação e identificação por terceiros no patamar de 79% -, essa identificação não precisa ser feita exclusivamente pelo próprio indivíduo. Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos”. Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional. O entendimento suso foi ratificado pelo STF no julgamento da ADC nº 41/DF, julgada em 08/06/2017, na qual se firmou a seguinte tese: “ é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa ”. Destarte, diante da existência de previsão editalícia para atuação da comissão de verificação da identidade racial autoatribuída, e considerando não haver elementos capazes de infirmar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo ora impugnado, não se vislumbra, neste momento processual, a presença do fumus boni iuris . Intime-se a instituição de ensino agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões. Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.

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Processo nº 5011881-06.2025.4.04.7002

ID: 291628065

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011881-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA ALVAREZ VIAMONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011881-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARTHA ALVAREZ VIAMONTES ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) DESPACHO/DECISÃO Quan… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011881-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARTHA ALVAREZ VIAMONTES ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante) e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. III. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. IV. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . V. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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